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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894629 #
Numero do processo: 13971.003145/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-14.869, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 1.851 a 1.963: Por meio do auto de infração de folhas 679 a 684, de 03/12/2007, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 303.247,45, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2002, exercício 2003. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às folhas 681 e 682, e ao “Termo de Verificação Fiscal ”, às folhas 685 a 724, verifica-se que a autuação tem por base a constatação da prática de omissão de rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em suas contas bancárias, hipótese presuntiva de omissão de receitas conforme previsão do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 14 5/ 20 07 -1 0 Fl. 1959DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 Foi aplicada multa de 150% motivada pela movimentação, em instituições financeiras, de recursos expressivos, incompatíveis com a renda declarada ao Fisco, não justificando a origem destes recursos. O sujeito passivo apresenta impugnação de folhas 757 a 834 aludindo, em síntese, o abaixo exposto. Sustenta que houve encerramento sumário da ação fiscal, antes que as instituições bancárias entregassem toda a documentação solicitada, bem como que foram concedidos prazos insuficientes para a entrega da volumosa documentação solicitada. Esclarece que suas contas pessoais e as de seu filho, Rudolfo R. Weickert Júnior, eram movimentadas no interesse direto de sua empresa, Baier 18 quilates Ltda., e da empresa de seu filho, qual seja a empresa Relojoaria Baier Ltda. Explica que cheques de clientes destas empresas, e cheques das próprias empresas, eram depositados nas contas do sujeito passivo. Eram realizadas operações de descontos de cheques pré-datados, com os valores creditados na conta conjunta mantida por Rudolfo e Eliane Maul, sócia minoritária das empresas e procuradora das mesmas. Parte dos valores líquidos destas operações era creditada em conta bancária do sujeito passivo. Das contas do sujeito passivo e de seu filho eram emitidos cheques para pagamento de fornecedores e demais credores das empresas, bem como para as próprias empresas. Entende que caberia ao fisco examinar tais movimentos em cotejo com os registros nos livros comerciais das empresas e assim concluir pela sua regularidade, ou caso encontrasse incompatibilidades, proceder ao lançamento contra as pessoas jurídicas. Alude que o volume elevado de cheques e depósitos na conta corrente do sujeito passivo demonstra atividade típica de comerciante, pessoa jurídica, mostrando ser verossímil a alegação de que havia uma confusão entre as contas bancárias das citadas pessoas jurídicas e as pessoas físicas, e que esta situação ocorreu por dificuldades de crédito das pessoas jurídicas. De outro norte, o grande volume de cheques emitidos também faz presumir que se trata de movimentação bancária de pessoa jurídica. Um número expressivo destes cheques era preenchido e assinado por Eliane Maul, sócia minoritária das duas empresas e procuradora das mesmas, e por Rudolfo. Estes cheques emitidos, em geral, apresentavam valores inferiores a R$ 10.000,00. Em relação ao argumento da autoridade lançadora de que não há compatibilidade entre valores e datas nas contas bancárias do sujeito passivo, em cotejo com as contas bancárias das empresas citadas, alude que os inúmeros cheques, listados na impugnação, da Relojoaria Baier Ltda. e da Baier 18 Quilates Ltda., foram depositados nas contas do sujeito passivo e de seu filho, ocorrendo ainda operações de endosso de cheques entre estas contas. Dado que mais de um cheque era recebido diariamente pelas empresas, os depósitos eram feitos por um conjunto de cheques, o que justifica a diferença de valores. Quanto às datas, sustenta que existe coincidência. Esclarece ainda que ocorreram inúmeras operações de desconto de cheques pré-datados nas empresas, sendo os valores transferidos para as contas do sujeito passivo. Informa que as empresas mantinham um livro de controle de débitos e créditos nas contas bancárias, que se encontra anexado aos autos, e que traz fortes evidências de que havia uma confusão das contas bancárias. Demonstra ainda que muitos cheques do sujeito passivo, listados na impugnação, se destinaram ao pagamento de contas das empresas. Sustenta a decadência do lançamento, pois o prazo decadencial se inicia na data em que cada um dos depósitos bancários é realizado. Argumenta que os valores presumidos no mês anterior constituem origem para os lançamentos dos meses subsequentes; que a fiscalização não dá conta de nenhuma situação que indique a suposta riqueza do sujeito passivo; que todos os créditos de uma das contas bancárias são inferiores a R_$ 12.000,00, e na totalidade não ultrapassam o Fl. 1960DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 limite de R$ 80.000,00; que o auditor não pode desprezar o princípio da verdade material, utilizando indiscriminadamente a presunção; e que o auditor ofendeu ao art. 2° da Lei n” 9.784/99, ao não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação à multa de oficio aplicada, sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista que a penalidade teve por base legal, conforme item 160 do relatório, o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, vigente à época do lançamento, e que este tem definido percentual de 50%, e não de 150%, como consta do Auto de Infração. Afirma ainda que não se encontra presente nem o “evidente intuito de fraude”, nem a alegada sonegação. Sustenta que a eventual impossibilidade de comprovar a origem dos depósitos em conta corrente não, autoriza a conclusão de que o sujeito passivo sonegou o imposto. Requer, por fim, que seja declarado totalmente improcedente e nulo o Auto de Infração, pelas razões expostas, que sejam excluídos os valores justificados, que seja excluída a multa, que seja declarada nula a Representação Fiscal para Fins Penais, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, que as intimações sejam dirigidas aos advogados e que se permita provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Ao julgar a impugnação, em 9/7/10, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou ementado no decisum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omisso de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando O contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ' Ano-calendário: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Cientificada da decisão de primeira instância, em 21/1/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.867, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.872 a 1.936, em 19/2/09, alegando, em síntese, que: Fl. 1961DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 - Nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, pois, no caso em tela, trata-se de pessoa física no desempenho da atividade comercial e, dessa forma, no entendimento da Recorrente, deveria ter sido aplicado o disposto no art. 150, § 1º, inciso II, do Decreto 3.000, de 26/3/99; - Nulidade da decisão recorrida por omissão quanto ao erro na identificação do sujeito passivo arguido na impugnação, uma vez que deveria ter sido aplicado o disposto no art. 150, § 1º, inciso II, do Decreto 3.000/99; - Nulidade do auto de infração por inobservância ao disposto no § 5º do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/96, sendo que o julgado a quo também não teria observado tal dispositivo; - Não “houve omissão de renda, mas tão somente utilização das contas bancárias da Recorrente em prol das empresas” Baier 18 Quilates Ltda., de sua propriedade, e da empresa Relojoaria Baier Ltda., de propriedade de seu filho; - Nas fls. 757 a 1.767, ou seja, mais de 1.000 fls., constam os argumentos de defesa e os documentos comprobatórios, portanto, não se pode alegar que a Recorrente não fez prova em contrário; - A decisão recorrida teria se omitido em relação a 21 alegações suscitadas na impugnação (relacionadas no recurso), as quais buscam demostrar, basicamente, a utilização da conta bancária da Recorrente pelas pessoas jurídicas; Na sequência, a Recorrente transcreve, em 30 páginas do seu recurso, as partes da impugnação nas quais são feitas indicações aos documentos comprobatórios das alegações, continuando, na sequência, com as seguintes alegações: - Nulidade da multa de ofício por erro no enquadramento legal, pois o Auditor aplicou a multa de 150%, porém, indicou dispositivo legal que trata da multa de 50%, contudo, a decisão recorrida manteve a multa por entender que não houve prejuízo a defesa, o que, na ótica da Recorrente “não é a melhor interpretação a ser dada à matéria”, haja vista os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade; - Além da alegação anterior, argui a Recorrente a nulidade da multa qualificada, uma vez que o Auditor não comprovou a prática de sonegação ou de “evidente intuito de fraude”; - Pelas razões anteriores, também requer seja declarada nula a Representação Fiscal para Finas Penais que segue no processo 13971.003146/2007-56; - Restaram atingidos pela decadência todos os valores cujas datas sejam anteriores a 7/12/07, por aplicação do art. 42, §§ 1º e 4º, da Lei 9.430/96, c/c o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; - Nulidade da decisão recorrida por não apreciado a seguinte alegação constante da impugnação: É que admitindo-se meramente a título de argumentação que o lançamento fosse procedente, os valores presumidos no mês anterior, constituem origem para os lançamentos nos meses subsequentes. Assim sendo, nos meses subsequentes, somente seriam lançados valores desde que os depósitos destes meses posteriores suplantassem os depósitos já tributados nos meses anteriores. (Grifo no original) Fl. 1962DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 - Por fim, alega que não poderia o Auditor encerrar a fiscalização antes que fosse oportunizado à Recorrente apresentar todas as suas provas, com o fim de desfazer a presunção de que teria omitido rendas ao Fisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Todavia, tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte, em sua peça recursal, conforme sinalizado no relatório supra, alegou diversas teses defensivas, destacando-se, nesta oportunidade, as seguintes: - Não “houve omissão de renda, mas tão somente utilização das contas bancárias da Recorrente em prol das empresas” Baier 18 Quilates Ltda., de sua propriedade, e da empresa Relojoaria Baier Ltda., de propriedade de seu filho; - Nas fls. 757 a 1.767, ou seja, mais de 1.000 fls., constam os argumentos de defesa e os documentos comprobatórios, portanto, não se pode alegar que a Recorrente não fez prova em contrário; - A decisão recorrida teria se omitido em relação a 21 alegações suscitadas na impugnação (relacionadas no recurso), as quais buscam demostrar, basicamente, a utilização da conta bancária da Recorrente pelas pessoas jurídicas; - Na sequência, a Recorrente transcreve, em 30 páginas do seu recurso, as partes da impugnação nas quais são feitas indicações aos documentos comprobatórios das alegações. Pois bem! No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização informou que: 31. Apesar de não ser absolutamente esclarecedora em suas alegações, para esta fiscalização é cristalino que a contribuinte tenta explicar a movimentação financeira havida em suas contas-correntes bancárias, em 2002, através da utilização destas mesmas contas para finalidades concernentes à sua atividade empresarial, ou seja, Fl. 1963DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 sugere que a discrepância entre os valores declarados de receita e a efetiva movimentação financeira deve-se a movimentação de recursos de seus negócios empresariais nas suas contas correntes particulares. 38. As justificativas da contribuinte compõem basicamente 14 (quatorze) alegações. Esta fiscalização analisou-as uma a uma, aceitando-as ou não, com a devida fundamentação, trabalho este exposto nos parágrafos seguintes. 39. A primeira delas justifica os créditos havidos como decorrentes de cheques de clientes da Baier 18 Quilates Ltda., doravante apenas Baier 18 Quilates, depositados para dar cobertura a pagamentos efetuados pela titular da conta, a contribuinte fiscalizada, a fornecedores da empresa ou como pagamento de dispêndios também da empresa. 40. Estas justificativas não foram aceitas pela fiscalização em relação a todos os créditos a ela vinculados, pelas razões a seguir. 41. A contribuinte não apresentou nenhuma evidência de que estes créditos de fato se originaram de cheques oriundos da atividade comercial da empresa Baier 18 Quilates e tinham por finalidade o pagamento de fornecedores e/ou dispêndios da mesma. 42. Nenhuma cópia de cheque, nenhuma vinculação com documentação fiscal da empresa, nada. Apenas a alegação de que a origem dos créditos era esta. 45. Não foi apresentada qualquer documentação capaz de dar suporte as alegações feitas. Assim, como já afirmado no parágrafo 40, não têm origem comprovada todos os créditos assim justificados. 47. A segunda justificativa diz que os créditos são decorrentes de valores depositados pela Baier I8 Quilates para cobertura de cheques emitidos pela contribuinte para pagamento de fornecedores da loja. 48. Os depósitos com esta justificativa foram feitos majoritariamente em dinheiro. 49. Novamente a mesma circunstância de mera alegação desacompanhada de documentação comprobatória. Não trouxe, a contribuinte, nenhuma evidência material, relatório de caixa da Baier 18 Quilates, nenhum comprovante de pagamento de fornecedores com cheques pessoais, por exemplo, que emprestasse alguma credibilidade ao alegado. Como se vê, o lançamento fiscal em análise está embasado, essencialmente, na falta de apresentação, pela Contribuinte, de documentação comprobatória da origem dos depósitos identificados pela a fiscalização. Ocorre que, resta claro e evidente que, com as defesas administrativas apresentadas, a Contribuinte trouxe aos autos uma infinidade de documentos com o objetivo de demonstrar que os recursos que transitaram pela suas contas bancárias não eram de sua titularidade, mas sim das empresas Baier 18 Quilates Ltda., de sua propriedade, e da empresa Relojoaria Baier Ltda., de propriedade de seu filho. Registre-se, pela sua importância, que se tratam de documentos em relação aos quais a fiscalização não teve acesso e que, em tese e a princípio, podem ter repercussão no lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes esclarecimentos: Fl. 1964DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003145/2007-10 a) Com base nos documentos existentes nos autos e os esclarecimentos apresentados pela Contribuinte em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário, é possível afirmar / concluir que os depósitos identificados pela fiscalização como de origem não comprovada se tratam de recursos, ainda que parcial, das empresas Baier 18 Quilates Ltda. e Relojoaria Baier Ltda? b) Caso positivo, elaborar novos demonstrativos ficais, segregando os valores identificados como de titularidade das referidas empresas do montante global apurado pela fiscalização como depósitos bancários de origem não comprovada. c) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os valores e motivos “aceitos” e “não aceitos” como de titularidade das empresas em questão. d) Intimar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. e) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1965DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000382/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas às profissionais Ana Lúcia dos Santos (R$ 5.200,00), Stella Maris de Castro Pipinis Pereira (R$ 9.760,00) e Janaína Raquel Defani (R$ 7.800,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas às profissionais Ana Lúcia dos Santos (R$ 5.200,00), Stella Maris de Castro Pipinis Pereira (R$ 9.760,00) e Janaína Raquel Defani (R$ 7.800,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas às profissionais Ana Lúcia dos Santos (R$ 5.200,00), Stella Maris de Castro Pipinis Pereira (R$ 9.760,00) e Janaína Raquel Defani (R$ 7.800,00). (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 03 82 /2 00 6- 11 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 80/98). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento na data de 03/10/2006 (fls. 36 a 38, frente e verso), referente ao exercício 2005, ano calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DR F/Marilia - SP. O lançamento resultou na diminuição do imposto a restituir, que passou de R$ 6.615,59 apurados na declaração de ajuste anual, para R$ 92,59, valor ajustado na notificação, e foi decorrente das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 36 e 37): Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução com despesa médica pela não-comprovação do desembolso para satisfação dos pagamentos e por irregularidades no preenchimento dos recibos. Glosa de R$ 5.200,00 de Ana Lúcia dos Santos, psicóloga, por irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente. Glosa de R$ 9.760,00 de Stella Maris de Castro Pipinis Parreira, psicóloga, por irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Os documentos referem-se a Recibo de Pagamento a Autônomo RPA com os recibos numerados entre 001 e 009 datados posteriormente aos recibos numerados entre 22 e 25- Não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente. Os recibos possuem a localidade São Paulo. Os demais recibos não possuem local ou são de Assis-SP. Glosa de R$ 7.800,00 de Janaina Raquel Defani, fisioterapeuta, por irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Não há nos recibos nome do paciente, local e endereço do emitente, assim como a especificação dos serviços na magnitude dos valores. Glosa de R$ 960,00 de Antonio Carlos Scorza, dentista, por irregularidades no preenchimento dos recibos. Não há nos recibos nome do paciente, não há nome do profissional e endereço do emitente. Os recibos possuem características extrínsecos que evidenciam emissão de uma só vez, em lote. Total da Glosa: R$ 23.720,00. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 Enquadramento Legal: Art. 8, inciso II, alínea 'a', e §§ 2." e 3., da Lei n" 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativo SRIT n. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99. Após a ciência do Auto de Infração em 09/10/2006, de acordo com AR às fls. 65 e 74, o contribuinte, legalmente representado por seus advogados (procuração às fls. 33) apresenta impugnação, protocolada em 08/11/2006 (fls. 01 a 32), acompanhada da documentação, na qual, cm síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: (a) Que, a referida notificação fiscal, foi elaborada de maneira totalmente contrária a legislação pertinente, de forma presuntiva, caracterizando-se um ato abusivo, injusto, arbitrário e ilegal, extrapolando suas atividades contra o contribuinte; (b) O notificado é professor universitário e sempre quitou em dia todos seus impostos, apresentando documentos idôneos relacionados às despesas médicas, sendo que todos os valores foram efetivamente pagos, principalmente o alvo desta notificação; (c) Em setembro de 2006, foi surpreendido pelo Termo de Intimação Fiscal, que o intimou a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os comprovantes (originais e cópias) de dependentes, das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento e Decisão Judicial ou Acordo Homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com alimentado, relativos a sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004; (d) Em cumprimento à referida intimação, constante no Termo de Intimação Fiscal, o impugnante apresentou cópias dos recibos das despesas médicas, psicológicas, dentre outras, comprovando os valores despendidos por ele durante o ano de 2004, todos emitidos por profissionais idôneos, cujos serviços- foram efetivamente prestados e os valores efetivamente pagos, fato que motivou o impugnante a deduzir de seu imposto de renda, tais verbas; (e) Esclareceu os fatos e juntou os documentos pertinentes, conforme cópia dos esclarecimentos ora juntados, acrescentando ainda, neste mesmo ato, documento comprovando o gasto com a pensão alimentícia de seu filho, que é seu dependente e recebe pensão alimentícia, fixada em 30% sobre seu salário líquido, conforme decisão judicial transitada em julgado; (f) Que prontamente atendeu à intimação e apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seus gastos médicos e alimentandos, apresentando pessoalmente os recibos, além da juntada da documentação comprovando sua obrigação judicial de pensão alimentícia a ser paga a favor de seu filho; (g) Todos os recibos obedecem aos requisitos exigidos pela Receita Federal, para a realização das deduções, conforme dispõe o art. 46, da IN n°. 15/2001, indicando o "...nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu..."; Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 (h) Que mesmo cumprindo satisfatoriamente a intimação, o contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento, glosando o valor da dedução de Despesa Médica no valor de R$ 23.720,00, tido como "indevidamente deduzido à título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução"; (i) Diz ser frágil, injustificada e inverídica a alegação da autoridade fiscal; (j) O auditor fiscal deixou de atender ao disposto no art. 845, § 1°, do RIR/99, não demonstrando, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados pela contribuinte, simplesmente o fez, levando em consideração elementos subjetivos, deixando de realmente fiscalizar a idoneidade dos recibos apresentados, tendo o auditor, de forma arbitrária e sem qualquer respaldo de provas, declarado praticamente todos os recibos apresentados pelo contribuinte como sendo irregulares e não comprovarem o efetivo pagamento, contrariando todos os princípios vigentes em nossa legislação, principalmente o dispositivo acima citado, incluindo sem qualquer justificativa, os valores deduzidos a título de despesas médicas na base de cálculo; (k) O lançamento não corresponde à realidade e está eivado de ilegalidades na medida em que incluem na receita tributável valores efetivamente gastos com serviços médicos c psicológicos que foram efetivamente prestados e pagos; (l) Argui como preliminares as seguintes indicadas, ligadas diretamente ao próprio mérito pela sua relevância; e, com apoio no direito de petição (CF/88, art. 5°, XXXIV, "a"), que tem como corolário o dever da Administração Fazendária dar uma resposta motivada; e no art. 28 do Decreto n° 70.235/72. Requer que a decisão aprecie todas essas prejudiciais e com base nas mesmas decida conjuntamente o mérito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-27.140 (fls. 80/98), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 960,00, elevando-se o valor de imposto a restituir para R$ 356,59. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucional idade do lançamento. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CABÍVEL. Não cabe pedido de cancelamento do Auto de Infração, quando o mesmo estiver revestido de todas as formalidades legais exigidas. O cancelamento do Auto de Infração e seu conseqüente arquivamento seria acatado tão somente se este pudesse ser enquadrado em uma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 Não ocorre cerceamento do direito de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais, bem como se revela o contribuinte conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo não só questões preliminares como também razões de mérito. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA PARCIAL. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação apenas do recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando restar dúvida quando à idoneidade do documento. As deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No entanto, são admissíveis as deduções pleiteadas, quando as correspondentes despesas realizadas pelo contribuinte forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. O impugnante foi intimado a apresentar comprovantes das despesas médicas, bem como comprovantes do efetivo pagamento destas. Foi também intimado a apresentar Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com alimentando (fls. 35). Em resposta, anexou os recibos que possuía, juntamente com carta de esclarecimentos (fls. 39 e 40), em que asseverou não ter realizado despesa médica com alimentado, dentre outras informações. 2. A autoridade fiscal glosou parte das despesas médicas declaradas e justificou cada unia delas na complementação da descrição dos fatos constante da notificação de lançamento (fls. 37). 3. Inconformado com as glosas o contribuinte apresentou impugnação em que rebate preliminarmente: ofensa ao princípio constitucional da legalidade, alegando que o auditor deixou de observar a legislação vigente, autuando a contribuinte de forma arbitrária e ilegal, com ausência de prova ou indício de falsidade (lis. 05 a 08); descumprimento de dispositivos do Decreto n° 70.235/72 que ensejariam nulidade do lançamento (11s. 08 a 11); e cerceamento de defesa (fls. II a 14). No mérito, insurge-se contra a desconsideração dos recibos por parte da autoridade lançadora e anexa provas aos autos, que serão objeto de análise após o estudo das preliminares. Violação a Princípios Constitucionais 4. O contribuinte alega que o auditor teria deixado de observar a legislação vigente, autuando a contribuinte de forma arbitrária e ilegal, deixando de justificar a irregularidade dos recibos apresentados, o que representaria ofensa ao Princípio Constitucional da Legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 5. Todavia, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo as Autoridades Fiscais, Lançadora e Julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Nulidade da Notificação de Lançamento 6. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o impugnante alega que a autoridade fiscal leria deixado de atender aos elementos necessários a confecção do auto de infração, não provando de maneira inequívoca os elementos configuradores para gerar e incluir nos rendimentos tributáveis os valores comprovados através dos recibos e demais documentos apresentados. 7. No presente caso, a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 11 do Decreto 70.235 de 1972. 8. O contribuinte alega que a autoridade lançadora descumpriu os incisos III e IV do artigo supracitado. 9. Esclareça-se que a disposição legal infringida está constante no item Enquadramento Legal (fls. 37) e que a Notificação de Lançamento em questão foi emitida por processo eletrônico, caso em que é dispensada a assinatura do chefe do órgão expedidor (parágrafo único, em negrito), bastando tão somente a identificação da autoridade competente pelo lançamento (nome/cargo), constante às fls. 36. 10. Conclui-se, desta forma, que houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, em perfeita consonância com o art. 142 do CTN. Cerceamento de defesa e ônus da prova 11. Inicialmente, importa prelecionar que o Processo Administrativo Fiscal percorre duas fases. A primeira é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Nessa etapa, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, nos limites da lei, lendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, submetendo-se à regra geral do ônus da prova. Incumbe a ela, como autora, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário). 12. De outro lado, a segunda etapa do procedimento fiscal — iniciada com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14, do Decreto n" 70.235, de Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 1972), caracterizando-se pelo conflito de interesses submetido à Administração —, pressupõe, obrigatoriamente, a ciência prévia do lançamento ao sujeito passivo. À litigância e consequente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. 13. Compulsando os autos, observa-se que o lançamento não foi efetuado à revelia do Impugnante, uma vez que se pode confirmar a ciência do Auto de Infração, às folhas 65, onde consta cópia do AR, atestando o seu recebimento. Resta claro, também, a partir da impugnação tempestiva, que o contribuinte compreendeu a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a adequadamente. Acrescente-se ainda (que possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento. O arrazoado demonstra que possui perfeito conhecimento da matéria tributada e que teve acesso ao inteiro teor do processo antes de prepará-lo. Glosa de Despesas Médicas 14. Sem prejuízo das inúmeras ponderações constantes na impugnação, o ponto central da inconformidade do impugnante baseia-se na não aceitação dos recibos, por parte da autoridade lançadora, corno prova suficiente das despesas médicas pleiteadas. Em sua defesa, alega que todos os recibos atendem às exigências do art. 8° da Lei 9.250, de 1995 e que a autoridade teria afrontado o disposto no art. 845, § 1° do RIR/99. 15. Cabe aqui ressaltar que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar, além dos comprovantes de despesas médicas, os comprovantes do seu efetivo pagamento (fls. 35). Acontece que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas por Parte do contribuinte, que se limitou a apresentar recibos, muitos deles com indícios de irregularidades. Desta forma, não há que se filar em esclarecimentos prestados, vez que no tocante à comprovação do efetivo pagamento, não houve qualquer tipo de esclarecimento. 16. Em se tratando de tratamentos dispendiosos, como os apresentados pelo contribuinte, com recibos que chegam a R$ 960,00 cada, como, por exemplo, no caso da profissional Stella Maris C. Pipinis, seria muito simples e razoável comprovar tais despesas apresentando cópias de extratos bancários, cheques, etc. No entanto, o contribuinte, tanto em resposta à intimação quanto em sua impugnação, apresenta tão somente os recibos e não faz qualquer menção à forma de pagamento dessas despesas. Note-se que mesmo quando o contribuinte efetua seus dispêndios em moeda corrente, é possível comprovar por meio dos saques em sua conta corrente (extrato bancário), dentre outras maneiras. 17. Nesta fase, apresenta novamente os recibos objetos da glosa (lis. 42 a 47, 4.9 a 54, 56 a 58, e 59 a 64), e acrescenta declarações de alguns dos profissionais (fls. 41, 48 e 55), que atestam ter recebido os valores constantes dos recibos. Mais uma vez, nestas declarações, não há qualquer menção à forma de pagamento efetuada. Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 18. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços c/ou declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. 19. Passemos à análise de cada uma das glosas efetuadas pela autoridade lançadora: R$ 5.200,00 de Ana Lúcia dos Santos, psicóloga: 20. O contribuinte acosta aos autos dez recibos no valor de R$ 500,00 (fls. 49 a 54) e um de R$ 200,00 (fls. 54), além de declaração da profissional de que realizou serviço profissional no contribuinte e recebeu os valores constantes dos recibos (fls. 48). A glosa ocorreu por falta da comprovação do efetivo pagamento e irregularidades no preenchimento dos recibos, que não contêm nome do paciente nem endereço do emitente. Apesar de sanada, por declaração, a falta de nome do paciente e endereço nos recibos, resta ainda sem comprovação a efetividade do pagamento, solicitada por intimação, que poderia se dar por cópias de cheques, extratos bancários comprovando transferências ou saques para pagamento em moeda corrente, etc. Tal procedimento é usual, especialmente quando se trata de despesa de valor elevado, o que configura a despesa em tela. Assim, fica claro que a glosa atendeu à legislação de regência e deve ser mantida. R$ 9.760,00 de Stella Maris de Castro Pipinis Parreira, psicóloga: 21. O contribuinte acosta aos autos recibos seis recibos de R$ 960,00 (fls. 42 a 47), três de R$ 880,00 (11s. 43, 45 e 46), um de R$ 800,00 (fls. 42) e um de R$ 560,00 (11s. 44), além de uma declaração da profissional de que recebeu do impugnante o valor de R$ 9.760,00, por serviços profissionais prestados à Helena Lconor Pote, avó e dependente deste. Ressalte-se que a beneficiária dos serviços contava com 99 anos à época do fato gerador, de acordo com esclarecimentos prestados pelo próprio impugnante às fls. 39. A glosa ocorreu por irregularidades dos recibos e pela falta de comprovação da efetividade do pagamento. De fato, é inegável a presença de irregularidades nestes recibos, a começar pela forma. Trata-se de Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA, normalmente utilizados para pagamento de serviços a profissionais autônomos. Há, nestes recibos, campos preenchidos como "salário base" (fls. 42 a 47), "valor para INSS" (fls. 42 e 43) e "valor máximo para reembolso" (fls. 43 a 47), nos valores de R$ 260,00, R$ 52,00 e R$ 52,00, respectivamente. A confusão destes valores, somada a não inclusão do nome da beneficiária nos recibos e aliada à incoerência das datas (recibos numerados entre 001 e 009, às fls. 43 a 47, datados posteriormente aos recibos numerados entre 22 e 25, às fls. 42 e 43) não deixam dúvidas de que tais recibos não constituem documentação hábil e idônea para comprovar as despesas pleiteadas. A declaração apresentada também não sana totalmente a natureza irregular dos recibos. Não fosse o bastante, resta ainda sem comprovação a Fl. 175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 efetividade do pagamento das elevadas despesas, solicitada por intimação, que poderia se dar por cópias de cheques, extratos bancários comprovando transferências ou saques para pagamento em moeda corrente (extrato bancário), etc. Desta forma, fica claro que a glosa atendeu à legislação de regência e deve ser mantida. R$ 7.800,00 de Janaína Raquel Defani, fisioterapeuta: 22. O contribuinte acosta aos autos onze recibos que variam de R$ 550,00 a R$ 850,00 (fls. 59 a 64). A glosa ocorreu por irregularidades dos recibos e pela falta de comprovação da efetividade do pagamento. Efetivamente, os recibos não preenchem as formalidades mínimas constantes no art. 80 do Decreto 3.000/99. Não há nos recibos nome do paciente, local e endereço do emitente. Tampouco consta a especificação dos serviços na magnitude dos valores. Ao contrário do que alega o contribuinte relativamente a uma das glosas, de que não é requisito essencial o nome do paciente (fls. 18), este é um dado primordial, visto que a dedução das despesas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ou seja, a inclusão ou não do nome do paciente é requisito fundamental para que se aplique o disposto na legislação, não podendo ser dispensado como mero detalhe. Não fosse o bastante, resta ainda sem comprovação a efetividade do pagamento das elevadas despesas, solicitada por intimação, que poderia se dar por cópias de cheques, extratos bancários comprovando transferências ou saques para pagamento em moeda corrente (extrato bancário), etc. Assim, fica claro que a glosa atendeu à legislação de regência e deve ser mantida. 960,00 de Antônio Carlos Scorza, dentista: 23. O contribuinte acosta aos autos seis recibos do profissional no valor de R$ 160,00 cada (fls. 56 a 58). Anexa tombem declaração do profissional emitente dos recibos (fls. 55). A glosa ocorreu por irregularidades dos recibos, que não contém nome do paciente, do profissional e endereço do emitente. No entanto a declaração do profissional sana as falhas dos recibos, pois contém seu endereço e atesta como beneficiário do tratamento o impugnante. Uma vez que a fundamentação da glosa não tem por base a comprovação do efetivo pagamento, haja vista os valores não elevados dos recibos, e levando-se em conta a declaração emitida pelo profissional, que sana os vícios dos recibos, restabelece-se o valor desta despesa à base de cálculo do imposto. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 102/134), reiterando, em síntese, os argumentos lançados em sua impugnação, além de requerer, ao final, o que segue: a. Isto posto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, o recorrente requer ao Colendo Órgão Julgador que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido integralmente que em razão das consistentes alegações e provas colacionadas, de fato e de direito, para: (i) Com a juntada dos extratos bancários, comprovando os saques para pagamento em moeda corrente coincidentes em valores e datas dos recibos Fl. 176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 já apresentados, não resta dúvida acerca da efetividade dos pagamentos, cuja glosa deve ser imediatamente revertida declarando nulo e insubsistente os lançamentos (Notificação de Lançamento – IRPF 13826.000382/2006- 11) pelos relevantes fundamentos expostos; (ii) Ou anular integralmente a decisão recorrida, também pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão apreciar todas as questões arguidas na primitiva defesa e, obediente à Lei federal e à Constituição Federal, bem como ao Decreto n° 70.352/72 e aos demais dispositivos legais aplicáveis, tornando insubsistente o auto e a notificação de lançamento. b. Requer, se for julgado pelo mérito, que sejam acolhidas as razões factuais e de Direito, arrimadas na prova produzida, para cancelar o lançamento e respectiva notificação e decisão, ora recorrida, aplicando-se, assim, a justiça tributária. c. Todavia, não sendo alcançado este desiderato, seja a decisão parcialmente reformada para que: (i) Em razão da ausência de fundamentação na Notificação do Lançamento, seja reformada a decisão, excluindo definitivamente a glosa das despesas médicas, pois os valores foram comprovadamente pagos e os serviços efetivamente prestados, conforme exposto nesta impugnação com a juntada dos extratos, não havendo razão para incluí-los nos rendimentos tributáveis; (ii) determinando o recálculo do auto, com a dedução de todos os valores incluídos, especialmente os agora definitivamente comprovados com a juntada dos extratos bancários demonstrando a ocorrência de saques que coincidem em valores e datas com as despesas médicas pagas, cujas deduções foram pleiteadas, em decorrência da arbitrariedade presuntiva com que foram incluídos. Pois o valor da Notificação, está evidentemente incorreto, abatendo-se os créditos pertinentes. d. Requer, pela natureza da matéria que seja facultado ao recorrente apresentar, se necessário, sua defesa oral. Devendo, para tanto, ser previamente e formalmente intimada da sessão de julgamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Fl. 177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 Tendo em vista que as preliminares são, em suma, as mesmas das levantadas na impugnação, reputo como correta a decisão de piso, pelos mesmos fundamentos, que afastou as alegações de: (i) nulidade da notificação de lançamento e (ii) cerceamento do direito de defesa. Por fim, reputo que não há qualquer nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador de piso bem fundamentou suas conclusões, sendo que a insatisfação do recorrente, no tocante à qualidade dos argumentos lançados, enseja a interposição de Recurso Voluntário e não a nulidade da decisão de piso. 3. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo: Profissional Montante Motivação Ana Lúcia dos Santos (Psicóloga) R$ 5.200,00 Irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente. Stella Maris de Castro Pipinis Pereira (Psicóloga) R$ 9.760,00 Irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Os documentos referem-se a Recibo de Pagamento a Autônomo RPA com os recibos numerados entre 001 e 009 datados posteriormente aos recibos numerados entre 22 e 25. Não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente. Os recibos possuem a localidade São Paulo. Os demais recibos não possuem local ou são de Assis/SP. Janaína Raquel Defani (Fisioterapeuta) R$ 7.800,00 Irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Não há nos recibos nome do paciente, local e endereço do emitente, assim como a especificação dos serviços na magnitude dos valores. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação Fl. 178DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 179DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 3.1. Despesas médicas com a profissional Ana Lúcia dos Santos - Psicóloga (R$ 5.200,00). Conforme visto, a acusação fiscal efetuou a glosa das despesas médicas com a profissional Ana Lúcia dos Santos, em razão de irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Segundo a fiscalização, não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente. Em relação às despesas médicas com a profissional Ana Lúcia dos Santos - Psicóloga (R$ 5.200,00), consta nos autos, dez recibos no valor de R$ 500,00 (fls. 52 a 57), referentes aos meses de janeiro/04, fevereiro/04, abril/04, maio/04, junho/04, julho/04, agosto/04, setembro/04, outubro/04, novembro/04, e um de R$ 200,00 (fls. 57), referente ao mês de dezembro/04, além de declaração da profissional de que realizou serviço profissional no contribuinte e recebeu os valores constantes dos recibos (fl. 51). Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte juntou, ainda, cópia dos extratos bancários, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2004 (fls. 136/162). Mediante a análise dos extratos bancários, observo que constam as seguintes movimentações: Fl. 180DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 Movimento Mês 1 R$ 500,00 Abril/04 2 R$ 500,00 Abril/04 3 R$ 500,00 Maio/04 4 R$ 500,00 Maio/04 5 R$ 500,00 Maio/04 6 R$ 500,00 Outubro/04 7 R$ 500,00 Novembro/04 8 R$ 200,00 Novembro/04 Apesar de não encontrar outras movimentações com o valor de R$ 500,00, há diversos saques em valores próximos, seja de R$ 1.000,00, ou R$ 550,00, por exemplo, além de que, em algumas situações, foi possível observar que há saques de R$ 300,00 e R$ 200,00, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00. E, ainda, apesar da falta de coincidência absoluta da data dos recibos com as movimentações bancárias, levando em consideração que a apuração do imposto de renda pessoa física é anual, não há que se questionar a data do efetivo pagamento, aspecto que se encontra no âmbito da liberdade de contratar entre as partes, desde que, obviamente, o mesmo seja feito dentro do ano-calendário, no caso, o ano de 2004. Em relação à ausência de menção, no recibo, do nome do paciente e endereço do emitente, entendo que a irregularidade restou sanada pela declaração da profissional de fl. 51. Ademais, o endereço da profissional é facilmente obtido mediante consulta à internet, não prejudicando a aceitação do referido documento, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit/2015. Assim, de acordo com o convencimento motivado, reputo como comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2004, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como da respectiva declaração. Assim, ao meu juízo, os documentos acostados aos autos, são suficientes para a comprovação das despesas médicas com a profissional Ana Lúcia dos Santos – Psicóloga, no valor de R$ 5.200,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), devendo ser restabelecida a referida dedução. 3.2. Despesas médicas com a profissional Stella Maris de Castro Pipinis Pereira – Psicóloga (R$ 9.760,00). Conforme visto, a acusação fiscal efetuou a glosa das despesas médicas com a profissional Stella Maris de Castro Pipinis Pereira, em razão de irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Segundo a fiscalização: (i) os documentos se referem a Recibo de Pagamento a Autônomo RPA com os recibos numerados entre 001 e 009, datados posteriormente aos recibos numerados entre 22 e 25; (ii) Não há nos recibos nome do paciente e endereço do emitente; (iii) Os recibos possuem a localidade São Paulo; (iv) Os demais recibos não possuem local ou são de Assis/SP. Em relação às despesas médicas com a profissional Stella Maris de Castro Pipinis Pereira – Psicóloga (R$ 9.760,00), consta nos autos, seis recibos de R$ 960,00 (fls. 45 a 50), três de R$ 880,00 (fls. 46, 48 e 49), um de R$ 800,00 (fls. 45) e um de R$ 560,00 (fl. 47), além de Fl. 181DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 uma declaração da profissional de que recebeu do recorrente o valor de R$ 9.760,00, por serviços profissionais prestados à Helena Leonor Potel, avó e dependente deste (fl. 44). Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte juntou, ainda, cópia dos extratos bancários, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2004 (fls. 136/162). Mediante a análise dos extratos bancários, observo que, apesar de não encontrar movimentações com os valores exatos de R$ 960,00 e R$ 880,00 e R$ 560,00, há diversos saques em valores próximos. Em relação às irregularidades observadas pela fiscalização, nos recibos emitidos, entendo que se tratam de irregularidades formais e que não prejudicam a materialidade da referida despesa. O fato de o prestador ter emitido Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, ao invés de recibo comum, não prejudica o fato de que o referido documento cumpre com a função de informar o recebimento do montante. Em relação à ausência de menção, no recibo, do nome do paciente e endereço do emitente, entendo que a irregularidade restou sanada pela declaração da profissional de fl. 44. Ademais, o endereço da profissional é facilmente obtido mediante consulta à internet, não prejudicando a aceitação do referido documento, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit/2015. Assim, de acordo com o convencimento motivado, reputo como comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ademais, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2004, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como da respectiva declaração. Assim, ao meu juízo, os documentos acostados aos autos, são suficientes para a comprovação das despesas médicas com a profissional Stella Maris de Castro Pipinis Pereira – Psicóloga, no valor de R$ 9.760,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), devendo ser restabelecida a referida dedução. 3.3. Despesas médicas com a profissional Janaína Raquel Defani – Fisioterapeuta (R$ 7.800,00). Conforme visto, a acusação fiscal efetuou a glosa das despesas médicas com a profissional Janaína Raquel Defani, em razão de irregularidades no preenchimento dos recibos e por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Segundo a fiscalização, não há nos recibos nome do paciente, local e endereço do emitente, assim como a especificação dos serviços na magnitude dos valores. Em relação às despesas médicas com a profissional Janaína Raquel Defani – Fisioterapeuta (R$ 7.800,00), consta nos autos, onze recibos, com os respectivos valores de: R$ 800,00 (jan/04) R$ 550,00 (fev/04) R$ 700,00 (mar/04) R$ 700,00 (abr/04) R$ 800,00 (mai/04) R$ 750,00 (jun/04) R$ 850,00 (jul/04) R$ 550,00 (ago/04) Fl. 182DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 R$ 600,00 (set/04) R$ 600,00 (out/04) R$ 600,00 (nov/04) Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte juntou, ainda, cópia dos extratos bancários, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2004 (fls. 136/162). Mediante a análise dos extratos bancários, observo que constam as seguintes movimentações: Movimento Mês 1 R$ 800,00 Janeiro/04 2 R$ 600,00 Setembro/04 3 R$ 600,00 Outubro/04 4 R$ 600,00 Novembro/04 Mediante a análise dos extratos bancários, observo que, apesar de não encontrar outras movimentações com os valores exatos dos mencionados nos recibos, há diversos saques em valores próximos, além de que, em algumas situações, foi possível observar que há saques que, somados, são capazes de alcançar os valores mencionados nos recibos. Em relação às irregularidades observadas pela fiscalização, nos recibos emitidos, entendo que se tratam de irregularidades formais e que não prejudicam a materialidade da referida despesa. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. É de se ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, entendo aplicável o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do Fl. 183DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000382/2006-11 serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação à especificação dos serviços, apesar de haver a menção genérica a “tratamento fisioterápico”, entendo que os valores estão compatíveis com o mercado deste profissional de saúde, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2004, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde. Assim, ao meu juízo, os documentos acostados aos autos, são suficientes para a comprovação das despesas médicas com a profissional Janaína Raquel Defani – Fisioterapeuta, no valor de R$ 7.800,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), devendo ser restabelecida a referida dedução. 4. Do pedido de sustentação oral e intimação acerca da sessão de julgamento. O recorrente protesta, ainda, pela realização de sustentação oral, além de requerer que seja intimado previamente e formalmente acerca da sessão de julgamento. Sobre o peito, cabe apenas esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas às profissionais Ana Lúcia dos Santos (R$ 5.200,00), Stella Maris de Castro Pipinis Pereira (R$ 9.760,00) e Janaína Raquel Defani (R$ 7.800,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002825/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2004 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo.
Numero da decisão: 3201-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 25 /2 00 6- 74 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-18.347, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3." do Decreto-lei n.° 1.455/76, com redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$164.496,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda, como responsável solidária. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF 286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação. Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que consistiam na simulação de operações de comércio exterior por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas contas "Clientes Nacionais" do ativo e "Adiantamentos de Clientes" do passivo. Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas as despesas de nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda, remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização aduaneira, sem habilitarem-se como operadores de comércio exterior. A Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda, empresa atuada como solidária, foi a adquirente de mercadorias importadas pela importadora autuada no ano de 2004, conforme planilha feita pela fiscalização às fls. 25. A fiscalização informa a vinculação existente entre a conta "Adiantamento de Clientes- Securitech" nos anos de 2004 e 2005 (fls. 17/19) com as operações de importação e as vendas à empresa Securitech das mercadorias nacionalizadas integralmente. Alem disto aponta para os campos "Dados Complementares" das DI's onde foram preenchidos com a referência do importador "N/ReESEC-", demonstrando claramente que estas importações eram para este cliente (fls. 20/24). A partir destas provas a autoridade lançadora concluiu pela ocultação do real adquirente, com simulação no registro das importações feitas por conta e ordem de terceiros, e, por esta razão, lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 23 da Decreto-Lei n.° 1455/1976. Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Intimadas da autuação (fis. 26/27), apenas a empresa Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda apresentou impugnação a qual foi juntada aos autos às fls. 28/40, com as seguintes alegações: • 1- Que é empresa de pequeno porte dedicada à distribuição de produtos de segurança eletrônicos. 2- Que procurou a empresa PROAD e esta afirmou que trabalhava com qualquer tipo de equipamento eletrônico, mas que para operações muito especificas solicitava adiantamento de valores para garantir a operação. Afirma que o volume de compras não justifica a contração de um despachante aduaneiro, por isso contratou a PROAD que foi a verdadeira negociante dos preços e que efetuou toda a operação de importação. 3- A fiscalização lavrou o auto sem ter o cuidado de investigar as características de cada transação para constatar a interposição fraudulenta, tratando todos os clientes da PROAD com a mesma postura. 4- Preliminarmente alega cerceamento de defesa pois o Decreto citado na autuação de n.° 4.345/2002 trata de Política Nacional Antidrogas,-não sendo possível a impupante argumentar contra os dispositivos indicados, por isso deve ser nulo o lançamento. 5- Um dos principais fundamentos da autuação é a simulação havida entre a interessada e a PROAD. No entanto como pode a fiscalização concluir pela simulação se não houve investigação, sequer a interessada foi chamada para dar explicações. 6- Não faz sentido argumentar que houve simulação a partir do fato de que houve adiantamento para pagamento de operações. Não existe lei que desconfigure uma venda por causa de um adiantamento. Também não há que se falar em ocultação de terceiros pois a PROAD identificou todos seus clientes em sua contabilidade. Deve haver processo investigativo para que fique comprovada a origem dos recursos e a caracterização de interposição fraudulenta. No caso dos autos a origem é clara já que foram encontrados todos os clientes da autuada. 7- A impugnante é empresa de pequeno porte, com capital social de R$10.000,00. A PROAD é urna empresa com capital social 81 vezes maior que o seu, com um faturamento certamente centenas de vezes maior também. Qual' das duas empresas, então, estaria mais apta a responder por eventuais dividas tributárias? 8- A PROAD foi considerada como empresa autuando em nome de terceiros por três principais razões:1.1simulação: não existe nos autos prova de algum conluio, subfaturamento ou demonstração mínima de interesse na simulação; 2.°)falta de capacidade econômico-financeira: no máximo tal alegação atingiria apenas a PROAD; 3.°) presunção de interposição fraudulenta:como alguém poderia ocultar um terceiro ou a origem de recursos se contabilizou os valores e cada um dos clientes que lhe adiantou pagamentos? 9- Requer ao final que o Auto de Infração seja cancelado. 10- Requer também que as intimações e notificações sejam encaminhadas a seus procuradores. É o relatório. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte Solidária Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda., a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. SOLIDARIEDADE. PENALIDADE. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. A Contribuinte principal PROAD S/A foi considerada revel. A Contribuinte Solidária Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda. apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF que determinou a realização de Diligência por meio da Resolução nº 3201-000.192, de 03 de fevereiro de 2011 (fls. 91/95), nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1 – primeiramente, que seja procedida a intimação da contribuinte Proad da decisão proferida pela DRJ, abrindo-lhe prazo para apresentação de recurso voluntário; 2 – junte aos autos cópias de todas as DI´s e Notas Fiscais de saída constantes da planilha de fls. 25; 3 informe se a antecipação de pagamento mencionada no AI ocorria de forma integral ou parcial. Se parcial, informar qual o percentual; 4 – Informar se a Proad, mesmo sem as referidas antecipações, detinha capacidade financeira para suportar as importações que realizava; e, 5 – informar se, para fins de conversão da pena de perdimento em multa, as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias importadas objeto deste processo. Em resposta, foi apresentado o Relatório de fls. 218/221, esclarecendo: "As cópias dos documentos instrutivos das declarações de importação (DI), relacionadas na planilha às fls. 16, constam do Anexo “Declarações de Importação”. Nos extratos das Dis constam as referências “N/ Ref. SEC”, destacadas às fls. 21 a 25. Também destacada às fls. 17 que a empresa SUCURITECH já havia registrado importações procedentes do mesmo exportador estrangeiro." (...) "Os adiantamentos de recursos advindos da SECURITECH no ano de 2004 ultrapassam os valores aduaneiros das mercadorias nacionalizadas através das Dis relacionadas no presente auto, as quais foram integralmente remetidas à SECURITECH." (...) Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 "Observe que a capacidade financeira da empresa PROAD, assim como a de outras empresas que praticam interposição, não é resultante de sua própria capacidade econômica-operacional. A possibilidade de manter saldos positivos no Ativo-Circulante da empresa PROAD é resultante das várias transferências antecipadas de recursos advindos dos reais compradores das mercadorias importadas, que tentaram permanecer ocultos perante o Fisco. Se, numa determinada data, a empresa PROAD providenciou a liquidação de despesa vinculada à operação de importação, anteriormente o real importador havia transferido numerário suficiente." Os autos retornaram a este CARF e foram a mim redistribuídos por sorteio, tendo em vista que o Relator original do feito não mais integra este órgão julgador. Observa-se que o Relatório não se manifestou acerca dos itens 1 e 5 da Diligência determinada (intimação da PROAD e informação se as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias importadas objeto deste processo). Novamente, então, os autos foram baixados em diligência para que fosse procedida a intimação da empresa PROAD, exatamente como determinado em sede de Resolução. Em resposta, a Autoridade Fiscal, à fl. 99, emitiu o seguinte despacho: PROCESSO: 12466.002825/2006-74 INTERESSADO: PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DESTINO: EFA 3-SEFIA-ALF-VIT-ES - Receber processo - triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O contribuinte PROAD não fez uso do direito de impugnar o Auto de Infração, tornando-se assim REVEL e perdendo o direito de dar entrada em Recurso Voluntário. Por esse motivo não lhe foi enviado ciência decisão proferida pela DRJ. Isto posto, ao EFA 3 para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 05/04/2012 Receber processo - triagem / LUCIANO ROCHA MADEIRA SACAT-ALF-VITÓRIA-ES ES PORTO DE VITÓRIA ALF Considerando que a justificativa apresentada não elide a necessidade de cumprimento da diligência determinada, com a efetiva intimação do contribuinte acerca do acórdão proferido pela DRJ, já que eventual Recurso Voluntário poderia versar exatamente sobre a declaração de revelia, foi necessária uma terceira conversão do feito em diligência para que a Autoridada Lançadora promovesse a efetiva intimação da contribuinte PROAD acerca do acórdão proferido pela DRJ, concedendo-lhe o prazo legal de 30 (trinta) dias para eventual interposição de Recurso Voluntário. Finalmente, por meio de Edital, conforme fl. 222, a PROAD foi intimada acerca do acórdão proferido pela DRJ. Fl. 254DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Os autos, então, retornaram a este CARF sem manifestação da contribuinte PROAD. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora 1. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria fundamentado o lançamento nos arts. 602, 604 e 618 do decreto nº 4.345/2002, que "institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências", o que não coaduna com o contexto dos autos. Desse modo, requer a declaração de nulidade do lançamento por erro na indicação da norma legal infringida. Do Relatório Fiscal (fl. 13), extrai-se: VII - ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 602; 604, inciso IV; 618, inciso XXII e § 1°, do Decreto nº 4.345/2002 (Regulamento Aduaneiro). Arts. 23 do Decreto-Lei n2 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n2 10.637/2002. Arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003. Com efeito, equivocou-se o Agente Autuante ao citar o Decreto nº 4.345, quando o correto seria 4.543. Todavia, trata-se de um mero erro de grafia, incapaz de gerar qualquer prejuízo ao contribuinte, mormente porque o Fiscal complementou com a observação "Regulamento Aduaneiro". Ademais, todo o minucioso Relatório Fiscal deixa claro se tratar da legislação afeta ao regime aduaneiro, alem do fato de que o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003, são, por si só, suficientes para fundamentar o lançamento. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Fl. 255DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 2. Mérito A Recorrente defende que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização. Aduz, ainda, que não pode ter ocorrido a ocultação de terceira pessoa, uma vez que a contabilidade da importadora apresentava todas as informações sobre a adquirente. Defende que: Ao tratar da interposição fraudulenta, o §2º do art. 23 do Decreto-lei 1455/76 dispõe que "presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados." Ora, temos no presente caso a comprovação (O da origem (adiantamento de clientes), (ii) disponibilidade (recursos disponíveis e corretamente contabilizados) e (iii) transferência (dos clientes para a Proad). É possível comprovar no Presente caso cada uma das operações, o trajeto do numerário, a aplicação, a entrega das mercadorias, a destinação. Tudo isso por conta da contabilidade absolutamente fidedigna da Proad S.A. Pois bem. Não há dúvida, nos autos, de que a Recorrente Securitech efetivamente adiantou recursos para as operações de importação realizadas pela PROAD. Assim, nos termos da legislação aplicável, especialmente o art. 27 da Leiº 10.637/2002, as operações de importação em análise deveriam ter ocorrido na modalidade "por conta e ordem de terceiros", verbis: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não obstante, a PROAD declarou as importações como sendo por conta própria, com a posterior revenda para a Securitech, que deveria ter constado como real importadora. Nesse sentido, a Relatório Fiscal: Os "Clientes Nacionais" da Proad forneceram recursos monetários antecipadamente conforme registrado na conta "Adiantamento de Clientes". Então, a Proad registrou as declarações de importação como se fossem operações "por conta própria", efetuou os pagamentos necessários para nacionalização das mercadorias (câmbios, impostos e outras despesas aduaneiras incidentes), emitiu as notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias (com código fiscal de "compra" e "venda") e remeteu as mercadorias para seus reais adquirentes, ou a quem estes determinaram. Ao declarar tais importações como operações por conta própria, a empresa Proad simulou a realização de uma transação comercial, que na realidade ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas,_ da forma - caracterizada no-art. 27 da Lei- 10 .637.e 30 de dezembro de 2002: Fl. 256DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." Esse "Clientes Nacionais" foram os responsáveis pelas operações de importação, que de forma simulada foram registradas como operações por conta da própria Proad, a fim de permitir a ocultação dos reais adquirentes da mercadorias frente aos fiscos federal, estadual e municipal. A Proad, ao simular que era a adquirente das mercadorias importadas, deixou de registrar a operação como por conta e ordem de terceiros e descaracterizou os reais adquirentes das mercadorias importadas da condição de equiparados a estabelecimento industrial, fazendo com que os mesmos deixassem de ser contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI na saída da mercadoria, quando o preço estaria efetivamente majorado pela margem de lucro do real comprador. Nota-se que o Relatório Fiscal descreveu a conduta punida como "simulação", em nenhum momento tendo se valido de qualquer indicação de conduta fraudulenta. Isto esclarecido, há que se examinar o disposto no próprio art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76, mencionado pela Recorrente em sua defesa: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI -(Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Como se vê, o legislador elegeu como "dano ao erário" a hipótese de mera ocultação por simulação. Para a caracterização da infração, não é necessária a ocorrência de fraude, posto que a ocultação pode se dar "mediante fraude ou simulação". Fl. 257DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Na hipótese dos autos, como dito, o que se tem é a ocultação do real comprador, mediante simulação, assim definida pelo Código Civil Brasileiro: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A situação descrita nos autos, a informação não verdadeira que constou nas declarações de importação é de que estas estavam sendo realizadas por conta própria, e não por conta e ordem de terceiros, como resta incontroverso nos autos. Em que pesem as alegações de inexistência de dolo ou má-fé por parte da Recorrente Securitech, estas não subsistem diante do caráter objetivo do tipo infracional "dano ao erário". E, nesse aspecto, destaca-se que a Recorrente Securitech em nenhum momento questiona a afirmação fiscal de que a importação ocorreu por sua conta. Em outras palavras, não busca afastar a presunção legal contida no art. 27 da Leiº 10.637/2002 no sentido de que "operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume- se por conta e ordem deste". Pelo contrário, em seu Recurso a Securitech reconhece textualmente a ocorrência das antecipações: Ora, temos no presente caso a comprovação (i) da origem (adiantamento de clientes), (ii) disponibilidade (recursos disponíveis e corretamente contabilizados) e (iii) transferência (dos clientes para a Proad). É possível comprovar no Presente caso cada uma das operações, o trajeto do numerário, a aplicação, a entrega das mercadorias, a destinação. Tudo isso por conta da contabilidade absolutamente fidedigna da Proad S.A. Logo, entendo que resta caracterizada a simulação nas operações de importação realizadas, uma vez que não resta dúvida de que estas não ocorreram por conta própria da PROAD, mas, sim, por conta e ordem da Securitech, real adquirente das mercadorias. Mais adiante, a Recorrente aduz que, com um capital social de apenas R$10.000,00, não seria detentora de capacidade financeira para realizar as operações de importação. Portanto, a PROAD, com capital social de R$812.000,00, "está mais apta a responder por eventuais dívidas tributárias". Todavia, como já demonstrado, tal circunstância não afasta a conclusão de que as operações de importação deveriam ter sido informadas como sendo por conta e ordem de Fl. 258DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 terceiros. De fato, se a Securitech não possuía capacidade financeira suficiente para importar diretamente, deveria ter contratado uma terceira pessoa com capacidade financeira para fazê-lo, contudo, sem se eximir da obrigação de declarar aos controles aduaneiros a operação tal como efetivamente estruturada. Ademais, a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de interposição fraudulenta, que, como exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos, que trata da ocultação do real importador mediante simulação. Por fim, quanto à alegação da Recorrente no sentido de que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Não existe disposição legal que imponha a intimação do contribuinte durante o procedimento de apuração de informações e levantamento de documentos. No caso, o direito à ampla defesa deve ser exercido no momento da Impugnação, quando a Recorrente tem acesso integral aos elementos da autuação, podendo infirmar um a um, ou, ainda, aduzir eventual ausência de elemento essencial, o que não se verifica na hipótese presente. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900956/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 56 /2 00 8- 44 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.810, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.414, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008262/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 62 /2 00 7- 88 Fl. 522DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ BELÉM, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls. 432/456. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 482/513) em 07/04/2009, em face do Acórdão de fls. 460/477, da qual foi cientificado em 13/03/2009 (fl.480), reitera os argumentos da impugnação, alegando, em síntese: Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais do sigilo • Informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no artigo 5 o , inciso XII, da CF/88, razão pela qual, mostra-se evidente a violação de direito do impugnante, sendo que os direitos e garantias individuais - dentre os quais se insere o dispositivo anteriormente mencionado - constitui cláusula Fl. 523DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 A Lei Complementar n.° 105/2001 não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra de sigilo, transferindo tal prerrogativa à própria Administração Pública; E entendimento sedimentado cm nosso ordenamento jurídico que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos, limitadíssimos, de algum órgão ser, por expressa menção da CF/88, equiparado ao judiciário, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, §3° da CF/88); Requer a nulidade do processo fiscal, já que valendo de dados obtidos de forma ilegal, lavrou auto de infração contra a impugnante; Decadência Mensal • Os períodos entre 31/01/2002 a 30/09/2002 estão decaídos, uma vez que o art. 42, § I o , da Lei n° 9.430/96 é incisivo ao dispor que o ‘‘valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Se o fato gerador é mensal, por conseguinte, daí se conta o prazo decadencial para a realização do lançamento, nos termos do art. 150. § 4 o . do Código Tributário Nacional; Presunção de omissão de receitas em extratos bancários • No presente caso a Fiscalização lavrou este auto de infração sob presunções, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário: • A Fiscalização precisa apresentar elementos comprobatórios da suposta omissão de receitas, o que não foi feito; Os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não a renda efetivamente percebida. Trata-se da fotografia estática de uma situação que não guarda qualquer correspondência com a identificação da renda do correntista; Dos juros SELIC O caráter estritamente remuneratório da Taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios; A Lei n.° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 16l, §l° do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; Multa confiscatória • A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na CF/88, devendo esta ser reduzida para o patamar de 20% de conformidade com o artigo 61, §2°, da Lei n.° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado; _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 524DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Momento da ocorrência do fato gerador Preliminarmente, deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o momento da ocorrência do fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12/2002, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2003. Sem razão o recorrente nesse aspecto. Sigilo Fiscal - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta o recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e Fl. 525DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 526DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. O contribuinte apresentou esclarecimentos à autoridade lançadora no decorrer do procedimento fiscal, no sentido de que as contas correntes de sua titularidade foram movimentadas por terceiros, mas na impugnação e recurso voluntário nada alegou, nem muito menos apresentou qualquer documentação probatória para afastar a presunção estabelecida pela lei. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Fl. 527DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Da alegação de ofensa a princípios constitucionais – efeito confiscatório da multa Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente alega que a multa é confiscatória. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 528DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722240/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T18:58:50Z; Last-Modified: 2019-08-09T18:58:50Z; dcterms:modified: 2019-08-09T18:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T18:58:50Z; meta:save-date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T18:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T18:58:50Z; created: 2019-08-09T18:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T18:58:50Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.722240/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.307 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente ANNEMARIE FLECK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 40 /2 01 7- 87 Fl. 1107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 1049/1064) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2012 e 2013. O lançamento decorre da apuração de Rendimentos Do Trabalho Recebidos De Pessoa Jurídica Sem Vínculo Empregatício Não Oferecidos À Tributação, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1068/1073) cujas alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1083/1085): a) Que a empresa Única contratava os serviços dos profissionais para prestar os serviços a que se propunha, de acordo com a capacidade específica, a fim de remunerá-los pelos trabalhos desenvolvidos e não pela participação societária; b) A impugnante no ato da contratação viu-se obrigada a assinar um documento no qual se comprometia a não colocar a empresa Única Saúde na Justiça (trabalhista e civil) e havia a obrigatoriedade de adquirir 0l cota de capital social da empresa; c) Não havia contrato de trabalho conforme determina a legislação trabalhista e todo o mês havia a cobrança de taxa de administração, conforme documento juntado aos autos; d) Houve fraude nas informações da empresa Única Saúde dando informações e procedimentos para o lançamento do IRPF, e, como se percebe, as pessoas contratadas são do ramo da saúde não conhecendo do direito tributário e fiscal, além da não regularidade junto à CLT e legislação trabalhista; e) Requer sua exclusão da lide por falta de apreciação de todas as questões levantadas pela defesa, como o pedido de revisão de lançamento ou de diligência, apresentando novo levantamento, contendo os dados que entende corretos, para contraditar o levantamento integrante do processo, com as indicações necessárias para identificar o erro do lançamento; f) Afirma que a exigibilidade do tributo enfocado nela notificação restará suspenso à vista da legislação federal; g) Requer ao final que seja extinto o presente lançamento, a impugnação do débitos no total de R$ 10.503,91, sejam retificadas as declarações dos anos calendários de 2012 e 2013 e seja anulado o auto de infração de 01.01.2012 a 31.12.2013. A Impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 1083/1085). Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/01/2019 (e-fls. 1090), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 06/02/2019 (e-fls. 1092/1098) reproduzindo os argumentos já apresentados em sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, todas as alegações trazidas pela recorrente já haviam sido apresentadas em sua Impugnação. O texto é o mesmo, exceto pela alteração de três parágrafos dos quais a contribuinte excluiu alguns fragmentos (e-fls. 1069, 1094). Note-se que na Fl. 1108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 Impugnação esta reconhece expressamente que os rendimentos recebidos da Única Saúde consistem em contraprestação pelos serviços prestados: Impugnação: A PESSOA FÍSICA (ANNEMARIE), no ato da contratação obrigou-se a assinar um documento na qual, a mesma se comprometia a não colocar a Única Saúde na Justiça (trabalhista e civil), e havia a obrigatoriedade de aquisição de 01 (uma) cota de capital social da empresa. Outro fato que não havia contrato de trabalho, conforme determina a legislação trabalhista, e também todo o mês havia uma cobrança de taxa de administração (conforme doe. Anexo). Quando um cotista queria maiores informações, sempre havia desculpas e informações desconexas, nunca teve assembléia de cotistas, percebe o que houve fraude contra os funcionários, que o valores recebidos todos são referente a serviços prestados, conforme horas trabalhadas. Recurso: A PESSOA FÍSICA (ANNEMARIE), no ato da contratação assinou um documento na qual, e houve de aquisição de 01 (uma) cota de capital social da empresa. Não havia contrato de trabalho, conforme determina a legislação trabalhista, portanto a Pessoa Física se tornava uma sócia cotista no ato da admissão. Ainda que a recorrente tenha suprimido tal informação, não houve mudança no conteúdo de sua defesa. Os argumentos apresentados permanecem os mesmos, não havendo indicação dos pontos de discordância em relação à decisão recorrida. Cumpre ressaltar nesse ponto que a autoridade lançadora descreveu todo o histórico da autuação no Termo de Verificação Fiscal e apresentou de forma clara e fundamentada os motivo pelos quais considerou tributáveis os rendimentos em questão (e-fls. 1052/1061). Por sua vez, a contribuinte não contestou a natureza tributária dos valores recebidos. Ao contrário, solicitou em seu Recurso Voluntário a retificação das Declarações de Ajuste em exame para que os valores apurados no lançamento fossem transferidos de rendimentos isentos para rendimentos tributáveis (e-fls. 1050, 1097). Conclui-se, portanto, que não merece reforma a decisão recorrida, cabendo reproduzir as razões de decidir apontadas no julgamento de primeira instância (e-fls. 1085): A contribuinte nos itens "a, b, c" do relatório expressamente reconhece que os rendimentos não são oriundos de participação societária, mas, de remuneração pelos trabalhos realizados, o que vem ao encontro do lançamento realizado descaracterizando os rendimentos na condição de distribuição de lucros e sim de remuneração por trabalhos sem vínculo de emprego, em vista de não haver provas de trabalho com vínculo empregatício, o que não faria qualquer diferença, pois, de qualquer forma seriam rendimentos tributáveis. O fato de que os profissionais são do ramo da saúde e desconhecem o direito tributário e que a empresa cometeu fraude nas informações não exime a impugnante de observar as normas vigentes para apresentar suas declarações, tendo se beneficiado indevidamente por considerar os rendimentos isentos de tributação. Não há como excluir a impugnante da lide, considerando que este lançamento objetiva somente a impugnante por infração cometida por ela ao apresentar declaração considerando rendimentos isentos os rendimentos que são tributáveis, e, de conformidade com a súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de Fl. 1109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 elementos suficientes à constituição do crédito tributário, independentemente de realização de diligências ou de revisão de lançamento solicitada. Realmente, enquanto não transitado em julgado o presente lançamento, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não há possibilidades de extinção do lançamento ou do crédito tributário, ou do auto de infração, nem a retificação das declarações, considerando que retificação das declarações após o início do procedimento de ofício não produziria qualquer efeito tributário, considerando o artigo 833 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3000/99 com sua matriz legal. Importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Assim, não restando configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, haja vista que a recorrente possuía pleno conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa, não há que se falar em afastamento da multa de ofício. Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1110DF CARF MF

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7855628 #
Numero do processo: 15471.001928/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção.
Numero da decisão: 2202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  RENATO CORREA DE BRITO FERNANDES SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional por tempo de serviço sujeita­se à incidência do IRPF, porquanto  tal  verba  possui  natureza  remuneratória  e  não  é  beneficiada  por  norma  de  isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 28 /2 00 7- 17 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15471.001928/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.274  S2­C2T2  Fl. 54          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENATO  CORREA  DE  BRITO FERNANDES SILVA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para manter a cobrança do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2002, por motivo  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  decorrentes  de  trabalho  com vínculo empregatício” (f. 9).   Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  34/38).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  23/09/2008,  recurso  voluntário  (f. 42/50),  replicando os mesmos argumentos declinados em sua  impugnação. Em  apertada  síntese,  discorreu  sobre  o  suposto  caráter  indenizatório  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  argumentou  que,  por  um  equívoco,  a  fonte  pagadora  entendeu  terem  as  verbas  natureza remuneratória,  em colisão com o disposto na al.  “n” do  inc.  III do art. 1º da Lei nº  8.852/94.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15471.001928/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.274  S2­C2T2  Fl. 55          3 Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do  IRPF os  rendimentos  referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º,  III,  al.  “n”,  qual seja, o adicional por tempo de serviço.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Registro que, no tocante ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94,  art. 1º, inciso III, “n”), inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar sua exclusão da base  de  cálculo  do  IRPF.  Confira­se,  apenas  a  título  exemplificativo,  alguns  precedentes  deste  Conselho: Processo nº 13749.000224/2006­13, Acórdão nº 2802­00.271 – 2ª Turma Especial,  sessão de 10 de maio de 2010; Processo nº 15469.000384/2007­15, acórdão nº 2301­005.162 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017.   Friso ainda que, o verbete sumular nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho,  em sentido idêntico, afirma não ter o adicional por tempo de serviço natureza indenizatória, eis  que “(...) integra o salário para todos os efeitos legais”.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720188/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 88 /2 01 2- 61 Fl. 5236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Impugnação em face do lançamento de ofício para a cobrança de PIS e COFINS entre os anos calendário 2007 e 2010. Do Lançamento Fl. 5237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 O lançamento decorreu da análise de vários PER/DCOMP, em que se postulou ressarcimento e compensação dos saldos credores dos créditos da COFINS e do PIS não cumulativos, relativos a receitas de exportação. A fiscalização, na análise daqueles processos, reconheceu parcialmente o saldo credor; de maneira que, como parte relevante dos créditos que formaram o saldo credor pleiteado foi utilizada para descontar da contribuição devida, a glosa teve como consequência a falta de recolhimento de COFINS, vindo a acarretar o lançamento ora impugnado. Nos termos do TVF, foram apuradas glosas de créditos, no âmbito da não- cumulatividade, sobre vários itens, por ausência de permissivo legal, a saber: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (d) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (e) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (f) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado Além disso, foi identificado que produtos classificados na tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 8414.90.39 e 8413.60.19 foram tributados pela impugnante indevidamente pelas alíquotas básicas da contribuição (1,65%, para o PIS e 7,6%, para a COFINS) quando, segundo a fiscalização, deveriam ser pelas alíquotas concentradas (2,3% e 10,8%, respectivamente), de que trata a Lei n o 10.485, de 2002, art. 3 o , II, pelos seguintes motivos: Quanto à carcaça classificada no código NCM 84149039, a Caterpillar informou que, embora tal NCM esteja relacionado nos anexos I e II da Lei n o 10.485/2002, o produto questão trata-se de "outras partes de bombas e compressores" e não de caixa de ventilação para veículos autopropulsados, portanto não se aplicaria o tratamento tributário previsto na referida Lei. Ocorre que a Caterpillar classificou muitos produtos neste código, que na verdade são partes e peças que deveriam ter sido classificadas como ''Partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29", conforme item 2 do Anexo II da Lei n° 10.485/2002, portanto sujeitas ao tratamento da referida Lei. É óbvio que a grande maioria das autopeças vendidas ou revendidas pela Caterpillar são destinadas, exclusiva ou principalmente, a máquinas da posição 84.29, pois estas constituem seu objeto principal. Fl. 5238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Da Impugnação Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação, que, em síntese: (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; (c) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003; (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que: (e) Quanto à incidência monofásica, a Recorrente alegou, à época, que o anexo II da Lei Federal n o 10.485/2002, prevê que, em relação à posição 8414.90.39, a aplicação de alíquotas diferenciadas ocorrerá somente no caso de vendas de “caixas de ventilação para veículos autopropulsados”, mas que no caso concreto trata-se de “carcaça do turboalimentador de ar aplicada em motores geradores”. Para comprovar suas afirmações, anexou informações técnicas relativas às “carcaças”, refutando o entendimento da fiscalização E que, em função disso, restaria comprovado que a fiscalização se obstou de buscar a Fl. 5239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 verdade material quanto aos itens vendidos com a alíquota “ordinária” da contribuição social. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. POSSIBILIDADE. Somente podem ser apurados créditos da não cumulatividade referentes à depreciação acelerada sobre máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BASE DE CÁLCULO. Os créditos da não cumulatividade relativos à depreciação acelerada são calculados sobre o valor de aquisição do bem. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. A venda dos produtos contidos nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 2002, é tributada pela COFINS à alíquota de 10,8%. Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc Fl. 5240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do lançamento de ofício com relação a glosa referente a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado. Controverte-se ainda a questão referente ao lançamento complementar sobre diferença de alíquotas ordinárias e monofásicas sobre a receita de venda de itens supostamente incluídos no Anexo da Lei Federal n o 10.485/2002. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo Fl. 5241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 5242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Fl. 5243DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 5244DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 5245DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Fl. 5246DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; Fl. 5247DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração Fl. 5248DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. Fl. 5249DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada junta aos autos para comprovar essa alegação, sendo incluída na Impugnação uma tabela com descrição sumária de itens do imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário. Não há dúvida que é possível a apropriação de créditos decorrentes de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, em especial aquela relacionada à ligação intrínseca entre o ativo em questão e a atividade-fim desenvolvida. Esse aspecto, arduamente atacado pela fiscalização, não foi rebatido a contento pela Recorrente nas diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Portanto, inexistindo comprovação mínima que pudesse, ao menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento ao Recurso nesse ponto, por carência probatória. (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens sem previsão legal Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da fiscalização de desconsiderar a opção pela apropriação de créditos das contribuições sociais sob a alternativa de “depreciação acelerada”, prevista nas subsequentes alterações nas leis que regem as Fl. 5250DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 contribuições sociais, em que foi permitido a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para outros bens que não máquinas e equipamentos. Na oportunidade da fiscalização, foi desconsiderada a metodologia de cálculo com base em “depreciação acelerada” em 24 meses para bens do ativo imobilizado que não restaram identificados como máquinas ou equipamentos cuja NCM não constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício, e das máquinas e equipamentos em geral para os casos de apropriação em 12 parcelas até a modalidade de apropriação integral. Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral, a apropriação de créditos deve ser proporcional às taxas de depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a metodologia de 1/48 avos mensais. Em um momento seguinte, visando estimular a expansão e a renovação do parque industrial brasileiro, houve a edição da Medida Provisória n o 219/2004, posteriormente convertida na Lei n o 11.051/2004, a qual, entre outras providências, dispôs sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos. A Medida Provisória em referência, em seu artigo 2 o , possibilitou a utilização, no prazo de dois anos, do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os custos de aquisição das máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, taxativamente arrolados nos Decretos Federais n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004, reduzindo, especificamente para estes bens, o prazo de quatro anos anteriormente estipulado. Posteriormente, em 2008, foi editada outra Medida Provisória sobre o assunto (Medida Provisória n o 428/2008, posteriormente convertida na Lei n o 11.774/2008), possibilitando, a partir de 18/09/2008, a tomada de créditos na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. Sumarizando tais evoluções legislativas, temos o seguinte quadro: Método de creditamento Ativos elegíveis 1/48 avos/mês Qualquer ativo imobilizado adquirido a partir de maio/2004 1/24 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de outubro/2004 até dezembro/2010, limitados àqueles NCM’s listados nos Decretos Federais nº 4.955/2004 e 5.173/2004, aplicados em processo industrial. 1/12 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de maio/2008 Em ambos os atos normativos, Lei Federal n o 11.051/2004, artigo 2 o , § 1 o , e Lei Federal n o 11.774/2008, artigo 1 o , § 1 o , faz-se menção expressa a que os bens do ativo imobilizado que fazem jus à depreciação acelerada respectiva são da espécie “máquinas e equipamentos”, e que o crédito será calculado sobre o seu “custo de aquisição”: “LEI FEDERAL n o 11.051/2004 Art. 2 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 5251DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1 o desta Lei. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem. LEI FEDERAL n o 11.774/2008 Art. 1 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.” Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade acelerada sobre aquisição de outros bens do ativo imobilizado como benfeitorias prediais, mobiliário, etc., tampouco poderia ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004. Portanto, acertada a decisão recorrida nesse particular, de modo que não merece reforma. (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado A Recorrente, por outro lado, refuta os argumentos da fiscalização quanto as glosas efetuadas sobre os serviços de instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão de não se integrarem os respectivos custos de aquisição, ressaltando que, contabilmente, tais serviços se integram ao custo do equipamento. Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico. O conceito de ativo imobilizado figura na Lei n o 6.404/1976 (Lei das S.A.), que, em seu art. 179, IV, com as alterações promovidas pela Lei n o 11.638/2007, estabelece que devem ser registrados no ativo imobilizado os “...direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. Na prática, as premissas para o registro contábil de um determinado dispêndio como ativo imobilizado sempre foram encontradas na Resolução CFC n o 1.025/2005 4 , até 4 (...) 19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que: a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas; b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses; c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; e d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança. Fl. 5252DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 31/12/2009, e, desde então, no Pronunciamento n o 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovado pela Deliberação CVM n o 583/2009 e pela Resolução CFC n o 1.177/2009. O referido CPC n o 27, em seu item 6, define ativo imobilizado: “Ativo imobilizado é o item tangível que: -é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e -se espera utilizar por mais de um período.” Mais adiante, o mencionado CPC n o 27 trata das hipóteses em que um bem deve ser reconhecido como um item do ativo imobilizado: “7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: -for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e -o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.” Ainda sobre a definição dos itens a serem registrados no ativo imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17 do mesmo CPC n o 27: 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que uma entidade incorre quando o item é adquirido ou como conseqüência de o usar durante um determinado período para finalidades diferentes da produção de estoques durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefício Pós-Emprego) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos iniciais de frete e de manuseamento; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nessa localização e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (...) Fl. 5253DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Lembrando que, para fins tributários, o conceito de ativo imobilizado não poderia ser outro que não o definido pela legislação societária e subsidiariamente pelos princípios contábeis de aceitação geral no Brasil; mesmo porque não há uma definição própria em lei tributária, muito menos na legislação de regência do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos. Nesse sentido, os gastos relacionados à instalação e outros serviços necessários para possibilitar o funcionamento inicial das respectivas máquinas e equipamentos que, nos termos dos itens anteriores, podem ter créditos apropriados, igualmente podem ser apropriados na mesma sistemática “acelerada”, posto que integram o custo de aquisição desses itens. Portanto, deve ser reformada a decisão nesse particular, afastando-se o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. Da incidência monofásica A maior parcela do lançamento relacionada à incidência monofásica foi devidamente reformada já na decisão da DRJ (cujo valor não ultrapassou o limite de alçada, razão pela qual não houve Recurso de Ofício). Naquela oportunidade, foram mantidos somente os lançamentos relativos às mercadorias constantes no Anexo I, da Lei Federal n o 10.485/2002, por fundamentos aos quais manifesto integral adesão, nos termos da decisão recorrida, por entender suficientes para deslinde do caso, uma vez que não houve elementos efetivamente novos trazidos pela Recorrente em sede de Recurso: “Portanto, o comando legal argüido pela fiscalização determina que as pessoas jurídicas fabricantes e importadores dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, que vendem tais bens para comerciantes atacadistas e varejistas ou consumidores finais, devem tributá-los de forma concentrada, ou seja, às alíquotas de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins. Sendo assim, lançou a diferença entre as contribuições apuradas com base nas alíquotas monofásicas e as calculadas com alíquotas básicas. O Anexo I da referida lei lista vários códigos da tabela NCM sem quaisquer detalhamentos, o Anexo II, por sua vez, especifica alguns itens acompanhados dos códigos juntamente com a sua utilização, ou seja, nesse anexo além do código há a descrição do bem e da sua utilização. Assim, os itens do Anexo I devem ser tributados com as alíquotas concentradas baseando-se apenas no seu código, já para os do Anexo II não basta o código há que se conhecer a descrição do produto bem assim sua função no processo produtivo. (...) No caso concreto, a fiscalização concluiu que os produtos da posição 8414.90.39 teriam tributação concentrada pelo fato de que a grande maioria das autopeças produzidas pela empresa são destinadas principalmente ou exclusivamente a máquinas da posição 84.29, pois esta constituiria seu objeto principal. No entanto, tal conclusão deveria estar acompanhada de provas, pois não basta inferir que a contribuinte produziu este ou aquele produto em virtude de seu objeto, uma vez que, como visto, a lavratura do auto de infração deve estar lastreada com documentos e esclarecimentos que suportam as acusações infligidas pelo Fisco. No caso concreto tal comprovação não aconteceu, pois o entendimento da fiscalização foi baseado apenas na dedução de que aquelas peças teriam certa finalidade em função do objeto social da empresa, o que não é suficiente para embasar a constituição do crédito tributário. Portanto, a parcela do lançamento referente à tributação dos itens da posição 8414.90.39 deve ser cancelada. Fl. 5254DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Além dos itens dessa posição foram lançados valores referentes à diferença de alíquotas em outras posições da tabela NCM, conforme planilha de fls. 4179/4268. Pelos motivos acima expostos, somente os itens que se enquadram no Anexo I da Lei nº 10.485/2002 devem ser mantidos, pois os que se encaixam no seu Anexo II deveriam estar justificados, mas o TVF apenas menciona o código 8413.60.19, glosado pelo fato de a contribuinte não haver se manifestado.” Das considerações finais Por fim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela referente à multa de ofício. Entretanto, em função da emissão da Súmula CARF n o 108, e da obediência desse Colegiado ao seu conteúdo, nego provimento ao esse pedido recursal. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 5255DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.001003/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 10 03 /2 00 6- 64 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Belém, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls.257/260. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.339/341) em 21/07/2008, em face do Acórdão de fls.320/330, do qual foi cientificado em 19/06/2008 (fl.334), alegando, em síntese, que o valor de R$ 200.000,00 reais que transitou pela conta corrente ao longo do ano- calendário 2002, em verdade, é o recebimento de um empréstimo da qual era sócio, para pagamento no exercício seguinte, não possuindo a referida transação natureza de rendimento tributável. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante a apresentação de contrato de mútuo (fls.343/344), que estipulou um empréstimo no valor de R$ 200.000,00 a ser adimplido no exercício seguinte, bem como a Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 juntada de livros contábeis com a nomenclatura empréstimo concedido a Paulo Paranagua, com vários lançamentos ao longo do vertente ano-calendário, dois aspectos fundamentais foram valorados por esse julgador para afastar a prestabilidade desses documentos para comprovar a origem e a natureza dos rendimentos como não tributáveis, que foram a ausência de discriminação em contrato do pagamento das parcelas do empréstimo e a falta de comprovação do retorno do valor aos cofres da empresa. A ausência de comprovação do adimplemento do mútuo dá à operação a natureza de cessão gratuita, o que pode ser entendido como uma retirada de pró-labore, transação essa caracterizada como rendimento tributável. Nesse diapasão, entendo não estar presentes nos autos, prova hábil e idônea suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004430/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário apresenta-se incabível em reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário apresenta-se incabível em reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 30 /2 00 7- 13 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-16.393 - 5 3 Turma da DRJ/SPOI, que, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2004 (fl. 27), no valor de R$ 278.730,78. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 12, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: que nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, somente na hipótese de não apresentação da DCTF e após regularmente notificado a fazê-lo é que o contribuinte poderia sofrer a penalidade; que a DCTF em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. que multa aplicada não observa os princípios constitucionais descritos no artigo 37 da CF. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido, sob o argumento de que restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória; em relação a alegação da existência de Denúncia Espontânea, esta também foi afastada, posto que a prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por fim, em relação às argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, estas foram afastadas, pois não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, quando inova suas razões agora alegando que multa isolada imposta à Recorrente teria sido extinta com a edição da Medida Provisória 303/2006, bem como que a multa no percentual aplicado teria caráter confiscatório e, por isso, além de ilegal, seria inconstitucional. É o breve relatório. Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Os fatos que deram origem à acusação fiscal estão representados pela entrega fora de prazo da DCTF relativa ao 3° Trimestre de 2004, cujo prazo original seria no dia 12/11/2004, tendo a sua entrega ocorrido em 09/11/2005, razão pela qual, foi aplicada a multa isolada no valor de R$ 278.730,78 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), correspondente a 20% do valor do tributo recolhido, este no valor de R$ 2.787.307,84, já reduzida a multa pela metade ante a espontaneidade. Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais, traz argumento no sentido que a multa isolada que lhe foi imposta, teria sido extinta pela edição da Medida Provisória n° 303 de 29 de junho de 2006, tendo em vista que o artigo 18 da MP 303 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9430, alterando a causa de imposição da penalidade. Contudo, ao contrario do pretendido pela Recorrente, a tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa razão a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir as estritas determinações legais literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Não assiste razão à ela, uma vez que a penalidade imposta a ela, conforme se verifica na autuação teve por fundamento legal o art. 7° da Lei n° 10.426/2002, cuja redação vigente é a seguinte: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente. Pois, embora a recorrente suscite a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. No entanto, destaco, no que atine ao instituto, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-a, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Neste seguir, mantenho a decisão DRJ e também rejeito, portanto a tese de denúncia espontânea. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir ocontribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo,segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min.•Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data daPublicação/DJ 15.10.2001) No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos doAgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN". Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa segue: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas peloart. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZFUX, D.1 de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." No que diz respeito a aplicabilidade da multa, o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros relator do Acórdão 1002000.138, proferido em 05 de abril de 2018, lembra que: "A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente". Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido (Acórdão 1802-001.539, proferido em 06/06/2013): DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. Assim, com base nestes fundamentos, afasto o argumento da ilegalidade da penalidade imposta e a mantenho como lançada. Por outro lado, a Recorrente questiona a constitucionalidade da multa aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos na Constituição Federal. Em seu Recurso a Recorrente segue alegando a "INCONSTITUCIONALIDADE DA DCTF", sob a alegação de que ela DCTF foi criada pela IN 126/98 e não por lei, de modo que, segundo ela, a Lei 10.426/02 que trata de multa aplicável pela não apresentação da DCTF, valida a criação de uma obrigação, que resultou apenas de um mero ato administrativo. E segue asseverando que a alegada inconstitucionalidade da DCTF resulta, pura e simplesmente, do fato de ela ter sido criada por uma Instrução Normativa e não por uma Lei, posto que a DCTF, segundo ela, foi instituída pela IN n° 129 de 19 de novembro de 1986, com suposta fundamentação no decreto-lei 2.124 de 13 de junho de 1984. Embora já demonstrada a legalidade da multa aplicada, importante lembrar que é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de constitucionalidade de leis tributárias. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 561DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 562DF CARF MF

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