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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692920 #
Numero do processo: 10983.001880/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Amo"' )7 MARIA GORETTI VE D O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 NOV1c nuv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' V- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001880/97-93 Acórdão n°. . 102-43.506 Recurso n°. : 15.064 Recorrente . LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, inscrito no CPF-MF sob o n° 579.484.709-30, residente e domiciliado na Rua Marino J. dos Santos, 125 — São Sebastião Palhoça - SC, foi Intimado pela RF através da Intimação de fls. 1, acostada aos autos junto com documentos anexos, solicitando ao mesmo que apresentasse informações com relação a parcela intitulada indevidamente como "AJUDA DE CUSTO" que deixou de ser adicionada aos rendimentos tributáveis nas Declarações de IRPF. Resposta a Intimação conforme correspondência acostada aos autos às fls. 25/27. Decisão da Secretaria da Receita Federal com documentos às fls. 28/32. Auto de Infração às fls. 39 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 5.006,17 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos , pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, anexo, ao processo, intitulados indevidamente como "ajuda de custo", por não serem destinados à cobrir os gastos previstos no artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3 0, e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, Artigos 10 a 30 da Lei n° 8.134/90; e Artigos 4° e 5°, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. , , - /IN P, / il \rj (1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls., 47/63, o Contribuinte alega em síntese - que, o impugnante é funcionário público municipal e recebe, a título de ajuda de custo, um quantum determinado em razão da utilização de bem pessoal para o exercício profissional A quantia auferida mensalmente, portanto, tem por finalidade a compensação do uso e manutenção do automóvel particular do impugnante, uma vez que já há algum tempo vem servindo-se do mesmo ao invés dos veículos da Prefeitura com o fim de realizar as diligências inerentes à sua atividade profissional, - que, ao final do exercício dos anos de 1993, 1994 e 1995, realizou sua declaração de Imposto de Renda, na qual não incluiu como sendo tributável, naturalmente e por questões óbvias, o que percebeu a título de ajuda de custo, - que, jamais foi retido na fonte qualquer quantia que fosse referente a imposto sobre esta ajuda compensatória paga ao impugnante, o que deveria ter sido feito se realmente fosse considerado tributável este valor, - que, antes de surgir a necessidade, para o impugnado, de que o impugnante colocasse seu veículo particular à disposição de serviços públicos, este já percebia um valor a título de ajuda de custo, em função de despesas com transporte e locomoção e em razão das horas extras que trabalhava sem que fosse por elas remunerado Acontece que este valor era irrisório Nunca houve 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .27=5 Processo n°.: 10983.001880/97-93 Acórdão n°. :102-43.506 preocupação por parte do impugnado em tributar este pequeno valor Quando este valor aumentou, e foi preciso a utilização do automóvel particular do impugnante, passou a ser questionada a isenção desta ajuda de custo; - que, para que se possa constatar se a quantia que o Fisco pretende seja declarada pelo impugnante é realmente tributável a título de Imposto sobre a Renda, é necessário que se tenha uma noção clara daquilo que se tem por "renda" e de sua distinção em relação ao conceito de "patrimônio" no entendimento de nosso País: - que, percebe-se então existir a necessidade, para que haja uma tributação coerente e justa, de que ela não se limite às restritas definições que por vezes se encontram na legislação, como é o caso da definição da "ajuda de custo "constante na Lei 7.713/88. Na lide em tela, o impugnante, em suas funções de fiscal, recebeu e recebe de fato uma "ajuda" devido ao "custo" da utilização e manutenção de seu automóvel particular, pois o utiliza para o próprio ato de fiscalizar, em benefício não de si próprio, mas da função pública de que é agente; - que, uma vez demonstrado, data venha, com clareza cristalina a impossibilidade de considerar-se a ajuda compensatória dos gastos mensais realizados pelo impugnante como sendo "renda" para que sejam tributados pelo Fisco, fica também evidente a propriedade da isenção. Caso contrário o impugnante teria que sacar de seus vencimentos para a manutenção (inclusive combustível) do automóvel que utiliza 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.•77 SEGUNDA CÂMARA );.j. Processo n° 10983.001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 para a realização da função pública que exerce — e teria ainda que pagar imposto sobre esta despesa; - que, para que se possa constatar se o valor percebido mensalmente pelo impugnante deve ou não ser tributado, é necessário que se tenha claro em mente o por quê deste auferimento É preciso que se defina o que originou tal necessidade e qual a sua finalidade. Não seria possível proceder-se desta forma caso nos detivéssemos exclusivamente à definição legal petrificada de ajuda de custo ("locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro"), sob o risto de incorrermos em lesionamento injusto ao contribuinte e ferirmos inclusive princípios e garantias constitucionais de inviolabilidade do direito à liberdade, igualdade e segurança, Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls 65/79, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-calendário 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis, por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do artigo 43, i cise I, da Lei n° 5 172/66 c/c o artigo 3°, §§ 1° e 4° da Lei 7.713/88 \ 5 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; n • J SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 AJUDA DE CUSTO_ A Ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro, nos termos do inciso XX, do artigo 6° da Lei n° 7713/88,, A lei que outorga isenção deverá ser interpretada literalmente, conforme disposição expressa no inciso II, do art.. 111 da Lei n° 5 172/66 Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls 83/112, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação Intimação da Secretaria da Receita Federal acostada aos autos às fls 115, onde foi o contribuinte informado que deveria efetuar depósito para dar seguimento ao Recurso voluntário, conforme Medida Provisória n° 1,621-30, art 33, parágrafo 2°, de 12 12 97 Mandado de Segurança com Pedido de Liminar do contribuinte às fls 119/121 /\\,( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43.506 Requerimento do contribuinte acostado aos autos às fls 122/123 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões É o Relatório. 7 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis — SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal Tomo a liberdade para adotar na íntegra o voto do relator Valmir Sandri "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art.. 128 que prescreve "Art 128 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter upletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s',; n • ,'n ;?' SEGUNDA CÂMARA 4;) - Processo n° 10983.001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe "Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal dize- se I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei " Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte; e b)o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer •utra razão de ordem prática, denominado responsável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • h. SEGUNDA CÂMARA-1 , , - Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis "Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam " Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram 10- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001880/97-93 Acórdão n° 102-43 506 pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n° 5 172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente " A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 - MARIA GOR.TTI Á ( EVEDO ALVES DOS SANTOS pi ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4688828 #
Numero do processo: 10940.000644/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16164
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda na parte remanescente da prescrição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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' rtÀ>,,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pus:1187o° neo"DlierrlodOe feicina:lrictirnsião Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ter. De--x5.L.J___ _a_Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 ia Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IP I referentes a incentivos MIN. DA FAZENDA - 2° cc p ...Á.fe, HÍICWA a--- fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data CONFERE pm O IGIN21 de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a BRASIL:A tO__i u5 exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. VISTO O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto a parte remanescente da prescrição. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 # "kat- mheiro Torrn" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr , 1 MN 0A FisZt.ivwMinistério da Fazenda 2° CCMF Fl. p.,-.tkt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ARN:ffistNAL BRASIL , 4 ' O _1 405 Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS apresentado no Acórdão DRJ/POA n° 4.407, de 09 de setembro de 2004, fls. 1.185/1.190: O contribuinte acima qualificado requereu ao Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na exportação, atualizado monetariamente, com fundamento no Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, no valor de R$ 6.502.685,90, de acordo com planilha de cálculo, de fls. 05 a 27, relativo aos períodos de agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998, conforme Pedido de Ressarcimento de fls. 01, protocolizado em 09 de abril de 2002, tendo sido juntada cópia de notas fiscais de saída (fls. 28 a 249, 252 a 499 — vol. 2, 502 a 749 — vol. 3, 752 a 999 —vol. 4, 1002 a 1154 — 5). 2. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa indeferiu o ressarcimento, conforme Despacho Decisório de folhas 1156 a 1159, com ciência em 06 de maio de 2002, conforme documento delis. 1160. 3. De acordo com o referido Despacho, o indeferimento foi efetuado pelos seguintes motivos; a) o crédito-prémio pleiteado, instituído pelo artigo lodo Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 01/05/1985, conforme determinado pela Portaria MF n° 176, de 12 de setembro de 1984, com base no disposto no artigo 3°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981; b) se fossem considerados inválidos o Decreto-lei n° 1894, de 1981 e a Portaria MF n° 176, de 1984, o citado beneficio teria sido extinto em 30/06/1983 — data limite determinada no Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979; - c) caso contrário, ainda teria ocorrido revogação do crédito- prêmio, em 05/10/1990 pelo art. 41 if lo, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias; d) cita, também, o Parecer n° JCF-08, de 09 de novembro de 1992 (13.0. (1 12/11/1992), que conclui que o beneficio está expressamente revogado; e) finalmente, ressalta que o Ato Declaratório Normativo SRF n° 31, de 30 de março de 1999, dispõe que o crédito-prêmio não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na Instrução 2 o "i ';"'""fr ( Ministério da Fazenda CC-MF Fl IPP .,s;kt: Segundo Conselho de Contribuintes - 2" CC C ONFERE pm o BRASÍLIA tiL g / FtLII‘jALProcesso n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 -/912Acórdão n° : 202-16.164 "jrsi-c Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; fi com relação à correção monetária feita pelo contribuinte na planilha de demonstração do crédito, afirma sua impossibilidade, posto que não se trata de restituição por pagamento indevido ou a maior de tributos — únicas situações com correção prevista pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manikstação de inconformidade, delis. 1161 a 1177, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando decisões administrativas, do Conselho de Contribuintes, bem como decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. 4.1 Transcreve parecer de fls. 1171 a 1173 que, resumidamente, conclui pela não revogação do Decreto-Lei n° 491, de 1969, por legislação superveniente. 4.2 Alega, ainda, razões de ordem legislativa para considerar a validade do Decreto-Lei 491, de 1969. Neste sentido, cita a existência de três decretos federais que, entende terem sido editados "especificamente para dizer o que, havendo sido dito editado (S1C) antes da Constituição de 1988, permanecia ou não em vigor". Pelo fato do Decreto-Lei n° 491, de 1969, não constar da lista dos atos normativos relacionados nos citados decretos, concluiu pela sua recepção, vigência e, conseqüentemente, pela validade do crédito-prêmio pleiteado. Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar, liminarmente, improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, constante do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, às fls. 1156 a 1159. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa, fl. 1.185: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1996,01/08/1997 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI - Os pedidos de ressarcimento de crédito- prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente, sem exame do mérito. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 1.192/1.209, solicitando o reconhecimento do pedido de IPI, nas condições já requeridas no pedido inicial. É o relatório., 3 „S,C,51 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 04 IF 2” CC Fl. CONFERE gessti orgRIGINAL Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASÍLIA $22_, _dr( Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/1969, e nos Decretos-Leis que extinguiram o citado favor fiscal, com destaque para o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 09 de abril de 2002. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1 0 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a titulo de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante de 4 ...4.-; 22 CC-MF::t da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEKIA - 2° CC F1. CGNFERE Ao_m O ORIGINAL & Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASÍLIA ;g? Recurso n° : 128399 b, 4! • _.5 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1996 a novembro de 1996 e agosto de 1997 a dezembro de 1998, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de agosto de 2001, para o segundo, até 30 de setembro de 2001 e, assim, sucessivamente. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição em 09 de abril de 2002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas no período compreendido entre agosto de 1996 a novembro de 1996 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.31, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos 1 a 17 do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota FiscaL.. Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°49111969 fora definitivamente extinto em 1983, A meu sentir, a decisão recorrida não merece reparo já que o incentivo estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969 fora, de fato e de direito, definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Olmiro Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (..) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado. que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreta-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que ,assim dispunha: 5 .é., n.' 22 CC-MF 7 .-... Ministério da Fazenda P,,,,.i.-, Segundo Conselho de Contribuintes VIN. Dt., i's 7t.pezi . 20 cf.: Fl. CONFERE CCM O O IGINAL O.'i i i 06 Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASLLIA 2/. Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Art. I° - As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sóbre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a aporta ção fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: An. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. I daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 14 de janeiro, em 10% (dez por cento); , b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);/19 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda klw1. ()4 FAZEN9A - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CON1 O ORIGINALn ,1ws.„'0, t23: Processo n° : 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128.399 SIAM"' VISTO Acórdão n° : 202-16.164 d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,f 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3`; a seguir reproduzida. An 3°- O parágrafo 2° do artigo 1 0 do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 10 daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos: 11— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 7 2° CC-MF sk..; Ministério da Fazenda %- " DA Fl. N.,*P.N.tr Segundo Conselho de Contribuintes --------FAZENDA " 2° Cl':,•„, CONFERE COM o oRiGwAL 2-al! OS-Processo n° : 10940.000644/2002-10 CRASILIA Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTC Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658./79e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06. 1 983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69, Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 19811 • 8 r CC-MF Ministério da Fazenda P/- íon^ re".* 0 - 2RIC=;JAL:Lc: eJt F- Fl. "., Segundo Conselho de Contribuintes IA a Processo n° : 10940.000644/2002-10 8114 IL Recurso n° : 128.399 Acórdão o° : 202-16.164 Vis to 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1.0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. [. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V- Mas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1 .°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo I.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1.0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitern XVI2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1.• • XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item MIL (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo atintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos 9 CC-MF Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _03Processo n° : 10940.000644/2002-10 GRASILIA Recurso n° : 128.399 v .1Acórdão n° : 202-16.164 Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(11ermenatica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O serzundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 77/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.° do art. 2.° da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção proeramada, pois não fzxaram, expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 10 dzg:41.CC-MF Ministério da Fazenda 4. 1. DA FAZEMOA - 2" CC Fl.n.rftie Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,ÇO.M O ORIGINAL BRASILIAUY..1_, OS Processo n° 10940.000644/2002-10 Recurso n° : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no §* 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando. desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delega cão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art I.° do DL 11 22 CC-MFMinistério da Fazenda ‘=‘.11-7 ,3-4.4- Segundo Conselho de Contribuintes u.n. DA FAZENDA - 7" CC Fl. CONFERE Ag/A O SR!CANAL Processo n° : 10940.000644/2002-10 8RASLIA 05 05 Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. •••• Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79. ao modificar a redacão do 6. 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79 teria revogado a regra que previa a extincão do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. it 12 • 22 CC-MF -wain.. • Ministério da Fazendaf_ APN. CA FAZENOA - 2" Cr; Fl. tr-ie. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aom o olowal.~ • oRasiLiA Processo n° : 10940.00064412002-10 Recurso n° : 128.399 Acórdão n° : 202-16.164 VISTO Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%. ou seia, em junho de 1983 o sercentual do incentivo era nulo sor • .7-essa determina ao dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar Qualquer dispositivo em contrário -• não houve, por outro lado, repristinacão de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: 13 20 CC-MF Ministério da Fazenda llor Fl. gaw Segundo Conselho de Contribuintes a kid. DA FAZENDA - 2" ce .4%eakk, CONFERE COM o oRiowt...„,t_ Processo n° : 10940.000644/2002-10 BRASILIA2.0 Recurso no : 128399 Acórdão n° : 202-16.164 3TO a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 /HENCQUE PINHEIRO RRES • 14

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Numero do processo: 10945.004058/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Após a notificação do lançamento e ausente os documentos que comprovem o erro cometido, vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1.° do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45050
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.. ..:-1. ---,•.- --,..:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ki ' • .: - 47, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 10945..004058/00-71 Recurso n°„ : 126.102 Matéria :: IRPF - EX..: 1999 Recorrente : EKATERINI KARNAKIS BAZZI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45„050 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS — Após a notificação do lançamento e ausente os documentos que comprovem o erro cometido, vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1.° do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKATERINI KARNAKIS BAZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO D / ÉREITAS DUTRA PRESIDENT (-------- /, NAURY FRAGOSO T NAI <------A) RELATOR FORMALIZADO EM:: 'i 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA: Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45 050 Recurso n° 126 102 Recorrente EKATERINI KARNAKIS BAZZI RELATÓRIO Procedimento de ofício decorrente da revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após processamento dos dados, do qual resultou inclusão de rendimentos recebidos da empresa Dinâmica Xodó S/C Ltda, no valor de R$ 11 134,50, e Imposto de Renda retido pela fonte pagadora no valor de R$ 88,01 O crédito tributário apurado foi de R$ 3,181,91, composto pelo principal, multa de ofício e juros de mora até Junho/2000, conforme Auto de Infração, fls 23 a 26 Impugnação contendo alegação de que o único rendimento percebido foram os pagamentos efetuados pela empresa Dinâmica Xodó S/C Ltdta e de que foram declarados indevidamente valores que não recebeu, incluindo-os como rendimentos oriundos de pessoas físicas e do exterior, fl. 1 Solicitação para retificar a declaração a fim de que nela permaneça apenas os rendimentos da citada empresa. Essa alegação foi afastada pela Autoridade Julgadora de primeira instância uma vez que a contribuinte não logrou comprovar o erro cometido Decisão DRJ/FOZ n.° 614, de 15 de setembro de 2000, fls 28 a 30 Apresentou recurso onde ratifica a alegação anterior quanto ao erro cometido e aduz que este ocorreu em face de sua inexperiência no preenchimento da declaração, pois poderia inclusive ter utilizado o desconto de 25% da renda auferida, permitido no modelo simplificado Informa que não poderia ter recebido os rendimentos da empresa porque esta não iniciou as atividades até a data do recurso Finaliza solicitando o cancelamento do feito pela sua improcedência, fls 36 e 37 / Á/ 2 0 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n)r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45 050 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício, fls 2 a 5 e 17 a 20, Formulário de Alteração e Retificação — FAR, fl. 16, Termo de Constatação — Dispensa de Intimação Fiscal, fl 21, cópia de tela do sistema IRF contendo os valores das retenções efetuadas pela empresa já citada, CNPJ 77 413 540/0001-21, fl. 22 Arrolamento de bens conforme consta das fls., 43 e 44, para garantia de instância, de acordo com IN SRF n.° 26/2001 É o Relatório ‘,/) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA =:n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: r•-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 004058/00-71 Acórdão n° 102-45.050 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento A reclamação é dirigida contra a tributação dos rendimentos mensais, em valor igual a R$ 900,00, inseridos na coluna relativa àqueles oriundos do exterior, e repetidos na base de cálculo do Carne-Leão, do Quadro 2 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior Solicita a retificação da declaração para eliminar referidos rendimentos. A retificação pretendida somente é possível quando antes de notificado o lançamento e mediante comprovação do erro cometido, segundo artigo 147, § 1.° do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n,° 5172, de 25 de outubro de 1966 Na situação não se verifica a hipótese legal para o fim desejado, ou seja, o suposto erro cometido encontra-se desprovido de fundamentação legal e documentos que o amparem, enquanto o pedido, efetuado após o lançamento de ofício Cabe observar que a recorrente incorreu em contradição quando afirmou que os únicos valores recebidos foram aqueles pagos pela empresa Dinâmica Xodó S/C Ltda, em montante de R$ 11 134,65, e posteriormente em seu recurso, ao contestar a hipótese dos demais rendimentos serem oriundos dessa empresa, alegou que a mesma não iniciou atividades até a data do recurso 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004058/00-71 Acórdão n° 102-45.050 "Na mesma fundamentação a autoridade alega como razão em não acolher a tese da recorrente, como sendo esta proprietária de estabelecimento comercial, o rendimento seria advindo daquele estabelecimento, fato que não condiz com a realidade, eis que desde a constituição daquela empresa, a mesma não iniciou as atividades, fato que persiste até a presente data." (Grifei) Não tendo iniciado atividades até a data do recurso a empresa estaria desobrigada de pagar qualquer rendimento do trabalho assalariado à recorrente Uma das afirmações é incorreta Isto posto, em vista de que nenhuma informação ou documento foi acrescido àqueles constantes da Impugnação, considero correta a decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que adoto neste voto, acrescida das justificativas anteriormente colocadas. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 19 de setembro de 2001 NAURY FRAC.30-S0 TANA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002021/2005-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - AUDITOR FISCAL - COMPETÊNCIA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1º CC nº. 8). No caso de pessoa física, com muito mais razão inexigível tal habilitação. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE - Não comprovada a tributação dos rendimentos de aluguel na declaração de um dos cônjuges, correta a integral exigência dirigida contra o outro cônjuge. CHEQUES SACADOS - CONSUMO - FLUXO DE CAIXA - A simples emissão e saque de cheques é insuficiente para presumir o consumo e/ou dispêndio, mormente quando o demonstrativo de fluxo de caixa leva em consideração os saldos iniciais e finais das contas bancárias. DINHEIRO EM ESPÉCIE - RECURSOS - É de se considerar como recursos no fluxo de caixa o valor declarado como disponibilidade financeira na declaração de rendimentos tempestivamente apresentada, mormente quando o valor é perfeitamente compatível com o movimento no exercício. RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - RECURSOS - Não podem ser considerados como recursos do contribuinte os rendimentos líquidos do cônjuge quando, comprovadamente, foram consumidos. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS - COMPROVAÇÃO - RECURSOS - Somente constituem recursos os empréstimos obtidos quando, de alguma forma, reste comprovada a efetividade do ingresso e/ou do pagamento da obrigação, o que guarda coerência com a não consideração como dispêndios do eventual pagamento da obrigação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É tributável, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressiva a quantidade de intimações a ele endereçadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO SIMPLIFICADO - FLUXO DE CAIXA - DISPÊNDIOS - O desconto padrão ou simplificado, não só por significar vantagem tributária opcional, mas também por força de texto legal expresso, não pode ser utilizado como origem para justificar incremento patrimonial (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a R$ 115.687,90, R$ 36.542,77 e R$ 95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza, Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso em maior extensão, sendo que os dois primeiros ainda desagravavam a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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No caso de pessoa física, com muito mais razão inexigível tal habilitação. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE - Não comprovada a tributação dos rendimentos de aluguel na declaração de um dos cônjuges, correta a integral exigência dirigida contra o outro cônjuge. CHEQUES SACADOS - CONSUMO - FLUXO DE CAIXA - A simples emissão e saque de cheques é insuficiente para presumir o consumo e/ou dispêndio, mormente quando o demonstrativo de fluxo de caixa leva em consideração os saldos iniciais e finais das contas bancárias. DINHEIRO EM ESPÉCIE - RECURSOS - É de se considerar como recursos no fluxo de caixa o valor declarado como disponibilidade financeira na declaração de rendimentos tempestivamente apresentada, mormente quando o valor é perfeitamente compatível com o movimento no exercício. RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - RECURSOS - Não podem ser considerados como recursos do contribuinte os rendimentos líquidos do cônjuge quando, comprovadamente, foram consumidos. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS - COMPROVAÇÃO - RECURSOS - Somente constituem recursos os empréstimos obtidos quando, de alguma forma, reste comprovada a efetividade do ingresso e/ou do pagamento da obrigação, o que guarda coerência com a não consideração como dispêndios do eventual pagamento da obrigação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É tributável, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rk. rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressiva a quantidade de intimações a ele endereçadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO SIMPLIFICADO - FLUXO DE CAIXA - DISPÊNDIOS - O desconto padrão ou simplificado, não só por significar vantagem tributária opcional, mas também por força de texto legal expresso, não pode ser utilizado como origem para justificar incremento patrimonial (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 10, § 2°). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a R$ 115.687,90, R$ 36.542,77 e R$ 95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza, Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso em maior extensão, sendo que os dois primeiros ainda desagravavam a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ARIA HELENA COTTA CARD ZO ./PjErlDlt 9. A\ evate fre:0 kterULO JREidA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 FORMALIZADO EM: 1 3 À Go 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.fik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Recurso n°. : 149.340 Recorrente : CLÁUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte CLAUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO, inscrito no CPF n°. 042.294.308-84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 508/518, relativo a IRPF nos exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$.440.910,93, sendo, R$.152.418,47 de imposto; R$.202.408,26 de multa proporcional e; R$.86.084,20 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2005), com base nas seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, nos meses de 01, 03, 05, 08 a 11/2000, 01 a 09/2001, 01 a 09/2002; II) omissão de rendimentos de atividade rural em 03/2002; e III) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de 01 a 04 e 09/2000. 05 a 07, 10 a 12/2001, 01, 02, 04 a 12/2002. Inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 525/562, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Afirma que o lançamento fiscal não guarda conformidade com os arts. 141, 142 e 144 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966; com os arts. 5.°, caput e t a parte e incisos II e LV, 150, IV c/c o art. 34, parágrafo primeiro das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988; arts. 166, II e V e 168 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Acusa o procedimento fiscal de desrespeitar princípios constitucionais do Direito Administrativo, quais sejam: os princípios da Legalidade, zPizes-c-, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Impessoalidade, Finalidade, Moralidade, Motivação, Razoabilidade e da Eficiência Administrativa. Argüi preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento que uma vez que se trata de auditoria, estaria condicionado a que o Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF que a realizasse fosse devidamente habilitado como contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC; cita legislação específica a respeito. No que tange à autuação por omissão de aluguéis recebidos, argumenta que os valores depositados na conta poupança de sua titularidade, n°. 010.010.688-9, da agência n°. 439-1 do Banco do Brasil em Osvaldo Cruz/SP, sempre foram reconhecidos tanto por ele como pela esposa como sendo provenientes de aluguéis do único imóvel em nome do autuado, e aduz que estes rendimentos foram declarados pela esposa Cecília Peixoto Nogueira de Sá, CPF n°. 004.324.489-00; aduz que, tendo-se em vista que todos os valores relativos a locações de bens imóveis do casal foram sempre por ela declarados, é evidente que os presentes aluguéis também o foram, o que pôde ser verificado pelo fiscal ao fiscalizar e autuar a sua esposa; acusa que o fiscal teria, ilegalmente, desconsiderado tais rendimentos já declarados pelo cônjuge (esposa) afim de incluí-los na presente autuação, considerando-os como rendimentos do marido, o autuado. Em relação à variação patrimonial a descoberto, diz sobre as planilhas dos Anexos 01, 02 e 03 que não traduzem a real situação financeira, havendo inúmeras incorreções calcadas no despautério de presunção absurda e sem elementos de prova a legitimá-las e reclama da falta de inclusão, nos anos calendário 2001 e 2002, dos rendimentos do cônjuge, e especifica as incorreções a seguir. Reclama que, conforme fls. 16/17 do Anexo 04 (item 12), o autuante, baseando-se em posicionamento pessoal, não aceitou as informações da Declaração de Bens e Direitos do autuado de que havia disponibilidade em dinheiro de R$.30.000,00 em 31/12/1999, e consequentemente, no início do ano 2000, também; que manter dinheiro em espécie é uma escolha pessoal do autuado, não cabendo ao fiscal decidir a respeito, como não diligenciou para verificar a veracidade dos fatos, deve prevalecer a informação constante da declaração de ajuste do contribuinte. Pleiteia que se excluam das suas Planilhas Demonstrativas de Fluxo Financeiro os rendimentos de aluguéis, por que já foram tributados na pessoa física da esposa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Explica a respeito de empréstimos tomados de Joaquim da Silva Maia e de Carmem Valéria Chiuratto Pires, em setembro de 2000, que foi procurado por Josenir Chimiti, que lhe ofereceu a venda da casa residencial à Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09 e 10, zona 02, em Maringá/PR, pelo qual se interessou dado o preço abaixo do mercado, contudo, não dispunha de numerário suficiente; assim conseguiu os empréstimos de R$.20.000,00 de Joaquim Antonio da Silva Maia, seu colega de trabalho, e de Carmem Valéria Chiuratto Pires, por meio do marido Guaraci Humberto Ferraro Pires, também seu colega; que tais empréstimos foram obtidos em moeda corrente, não havendo documentos bancários a comprová-los, apenas testemunhas; assim adquiriu o imóvel em 14/09/2000, pagando R$.100.000,00, sendo R$.74.000,00 em moeda corrente proveniente dos empréstimos tomados acrescidos de R$.4.000,00 de que dispunha em seu cofre, e um cheque n°. 894.284 sacado contra o Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado, agência n°. 042 em Maringá/PR, no valor de R$.26.000,00, constante dos autos; não se conforma que o fiscal não aceite as declarações prestadas pelos emprestadores dos recursos nem o contrato firmado por exigência de Carmem Valéria Chiuratto Pires, apenas porque não registrado; requer que tais empréstimos assim comprovados sejam considerados nas planilhas. Reclama da não inclusão nas Planilhas Demonstrativas de Fluxo Financeiro de 2001 e 2002, dos rendimentos líquidos da esposa, que declara em separado, sendo que apenas no ano-calendário 2000, é que o fiscal incluiu tais rendimentos nas planilhas do autuado; ressalta que embora a esposa declare em separado todo o património do casal assim como as despesas foram em comum e não podem ser analisadas separadamente; diz que a não inclusão dos rendimentos líquidos da esposa em 2001 pelo fiscal se deveu ao fato de que o autuado não descreveu, no campo próprio da sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela esposa, que é meeira de todos os bens constantes da declaração do marido; afirma que tal atitude vai contra a busca da verdade real dos fatos; já quanto ao não inclusão em 2002, diz que o fiscal mudou a justificativa quanto ao não- aproveitamento dos rendimentos líquidos do cônjuge, alegando sem provas que o resultado somente foi aproveitado em R$.784,07, em dezembro de 2002; aduz que o demonstrativo da variação patrimonial é nulo por esse motivo o por não retratar a realidade. Insurge-se por se terem sido considerados como consumidos os valores dos descontos padrão de 20%, que pleiteou nas declarações de ajuste anuais (transcreve jurisprudência administrativa), além de terem sido lançadas também como tal outras despesas constantes da conta corrente do autuado, e reclama ainda que não houve o aproveitamento dos saldos finais de cada ano, também considerados consumido& 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Acusa o autuante de utilizar-se de artifícios astuciosos a fim de prejudicar o contribuinte e cita que consta do Termo de Verificação Fiscal que foram lançados nas Planilhas Demonstrativas do Fluxo Financeiro todos os saldos existentes nos inícios e finais dos meses dos anos 2000, 2001 e 2002, mas que errônea ou maldosamente, foram lançados nessas planilhas os valores transferidos de uma conta para a conta poupança, como sendo dispêndios, ou despesas, o que gerou distorções. Destaca que, verificando-se os Anexos 04, 05 e 06, pode-se observar que os valores apurados e lançados como rendimentos omitidos relativos a recebimentos de aluguéis são os mesmos (valores e datas) que estão lançados como dispêndios por conta de depósitos em poupança. Pleiteia que devem ser desconsiderados os valores lançados erroneamente como "aplicações financeiras" (dispêndios), ou "resgate de aplicações financeiras" (recursos) por estarem inclusos nos saldos das contas informadas e lançadas nos campos próprios da planilha. Em relação à aquisição de bens e direitos, diz que o autuante se equivocou ao fundamentar sua presunção no estabelecimento, por sua conta, de valores maiores do que os efetivamente pagos, desprezando escrituras públicas lavradas em cartório, portanto, com fé pública, e condizentes com o mercado, e desprezando eventuais vantagens negociais conseguidas pelo contribuinte; transcreve jurisprudência e argumenta que devem prevalecer tais valores, uma vez que não há prova robusta e inconteste em contrário por parte da fiscalização, especificamente argumenta: a) salão comercial à Av. Brasil, 2.434 em Maringá/PR - por R$.75.000,00 conforme instrumento público; a presunção fiscal foi, erroneamente, de que teria sido pelo valor de R$.100.000,00, baseando-se no registro anterior do imóvel que foi alienado judicialmente, por expedição de Carta de Arrematação em processo de cobrança de dívida anterior a 1995, movido por uma pessoa contra o anterior proprietário, e que culminou com a Arrematação Judicial, quando foi atribuído ao imóvel o valor do crédito que era de R$.162.960,00; que isso ocorreu porque era o único bem do devedor capaz de garantir a ação de Execução, e o credor preferiu recebê-lo em pagamento mesmo levando prejuízo; referencia-se à declaração do credor às fls. 92/93, onde este inclusive informa que não conseguiria revender o imóvel por aquele preço, tendo recebido oferta de compra de R$.70.000,00 de Narci Teodoro Gomes, que veio a adquiri-lo em 01/02/2000 e, na seqüência, o ofereceu ao autuado, que o comprou pelos 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 R$.75.000,00, contudo, não dispondo desse valor, foi passada a escritura de venda e compra em 03/03/2000, ficando avençado o pagamento num prazo de até 03 (três) anos, com acréscimo de juros da caderneta de poupança, conforme contrato particular; e assim o autuado pagou a Narci mensalmente os juros, até outubro de 2002, quando quitou o principal; relativamente a custos de reforma/construção do imóvel retro reclama que em momento algum lhe foi perguntado se efetivamente realizou a ampliação evidenciada pela diferença de metragem construída entre os carnês IPTU de 2002 e 2003; que somente ocorreu pequena reforma no valor de R$.500,00 suportados pelo inquilino e nada justifica a presunção fiscal de desembolso com reforma, em 12/2002, de R$.67.685,28, cujo valor baseou-se nos índices do Sindicato da Construção Civil - Sinduscon; reclama que o fiscal sequer vistoriou o imóvel já construído, não fez reforma, mas que a metragem efetivamente acabada não constava em sua totalidade dos registros da Prefeitura Municipal, sendo que, em 2002, esta realizou o recadastramento dos imóveis existentes, quando constatou a diferença na metragem, porém tais ampliações já constavam do imóvel quando adquirido; b) casa de alvenaria Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09/10, zona 02, Maringá-PR - afirma que foi adquirida por R$.100.000,00, com o pagamento na data da escritura de R$.26.000,00, mediante cheque n°. 894.284 do Banestado, e os restantes R$.74.000,00 em moeda corrente, dos quais R$.70.000,00 obtidos mediante empréstimos e R$.4.000,00 disponíveis em seu cofre particular; discorda da conclusão fiscal de que a aquisição foi por R$.200.000,00 em função de José Hélio Davanel ter declarado (DIRF) que vendeu essa casa para Josenir Chimiti por R$.180.000,00; alega que nada tem a ver com essa transação, e também porque é evidente que tal informação por parte de José Hélio Davanel objetivou justificar o valor que havia declarado no ano de 1998, visando "esquentar" recebimentos de origem não esclarecida; questiona por que o fiscal não cobrou comprovação do valor desse pagamento mediante documentação bancária, satisfazendo-se meramente com uma declaração e adotando assim dois pesos e duas medidas; aduz que Josenir Chimiti corroborou o valor de aquisição que o autuado declarou; relativamente a custos de reforma/construção desse imóvel, assevera que o adquiriu já totalmente construído, mas que já nessa ocasião havia uma diferença entre a escritura, 564,46 rn 2, e o carnê do IPTU de 2000, onde constavam 626,71 m 2; reitera em relação a esse imóvel os mesmos argumentos relativamente ao recadastramento promovido 7~7, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 pela Prefeitura Municipal em 2002 ter atualizado as metragens construídas dos imóveis, mas que tais diferenças seriam anteriores à aquisição do bem pelo autuado, diz que somente aumentou os muros e fez reformas da parte estética, a baixo custo e efetuadas pelo próprio contribuinte e familiares nos finais de semana. Quanto à aquisição de veículo GM/Corsa Super, 2000, em nome da filha Milena Peixoto Nogueira de Sá - concorda em parte com os valores uma vez que forneceu o extrato da conta do consórcio; alega porém terem sido recebidos pela filha, na venda em março/2000 de outro veículo Fiat Uno Mille Ex, placa AEX 7539, R$.2.300,00 em moeda corrente e R$.5.200,00 sob a forma de cheque depositado na conta do autuado. No que se refere à aquisição do flat n°. 42, ed. Parthenon Saint Joseph São José dos Pinhais/PR, em 2001/2002 - justifica a diferença alegando que abateu do valor de aquisição parcelas de multa contratual que a construtora teria depositado em sua conta corrente no Banestado, a título de multa contratual (depositadas desde 02/2002 até 10/2002, fls. 548). Afirma que nada desembolsou relativamente à aquisição do terreno no condomínio Pousada do Paranapanema esclarecendo que, apesar de figurar no contrato particular de compra, coube ao sócio Claudimar Ferreira Nunes, conforme avençado no contrato e corroborado à fl. 192 (re-numerada para fl. 193), vol. 01 do anexo 01, pagar a totalidade do terreno e que, mais tarde, em 2003, com o inicio da projetada construção de uma marina, em sociedade de ambos, o autuado reembolsaria Claudimar; por isso, pede a exclusão do dispêndio de R$.5.000,00 em 2001. Diz que a aquisição do veículo VW Golf Generation 2002/2003, em nome do filho Tiago Peixoto Nogueira de Sá, se deu com valores resultantes de poupança, sempre com base na moeda dólar americano, desde o nascimento deste, incluídos aí presentes de parentes, e orientação ao filho que levasse vida regrada, pensando no futuro; reconhece que é difícil a comprovação da manutenção desses numerários, mas afirma que tanto essa aquisição como a do imóvel da Avenida Brasil, 2.434 em Maringá/PR resultou de saques existentes em sua conta corrente, o que pode ser constatado com o lançamento de R$.110.500,00 com aplicação de recursos em outubro de 2002, a -débito da conta cheques emitidos, valor esse que deveria ser lançado à conta de recursos, uma vez que foi sacado em dinheiro para utilização nos referidos pagamentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Reclama que o autuante simplesmente considerou todos os cheques emitidos e sacados contra as agências bancárias (sacados em dinheiro "na boca do caixa") como dispêndios, ou seja, que tais valores teriam sido consumidos; transcreve jurisprudência administrativa e afirma que sequer houve qualquer diligência pelo fiscal a fim de averiguar se tais valores efetivamente foram consumidos; argumenta que tais cheques sacados das contas correntes bancárias deveriam, sim, serem considerados como recursos, e contabilizados à conta do caixa. Insurge-se contra a multa agravada de 112,50%, afirmando que todos os inúmeros termos da intimação foram respondidos e que não houve qualquer prejuízo à fiscalização, ressaltando que tem o direito de somente se manifestar depois de efetuadas as imputações, sob pena de quebra do contraditório pleno e do devido processo legal, além do direito constitucional de não produzir provas contra si, cabendo ao AFRF produzir as provas necessárias ao convencimento; argumenta ausência de lesão ao Erário público, ausência de dolo ou má-fé, reconhecendo que a finalidade das informações que deveriam ser prestadas foi o embasamento legal para a correta apuração dos procedimentos fiscais; afirma que se a inadimplência do contribuinte não resulta em lesão patrimonial à Fazenda, e a omissão não se reveste de má-fé ou dolo, não deve ser apenada com a multa que, no presente caso, é confiscatória como se fosse caso de crime tributário. Discorda da multa qualificada (além de agravada) aplicada relativamente à omissão resultante de presunção fiscal de que a casa adquirida na Rua Mem de Sá, o foi por valor superior ao constante da escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóveis em Maringá/PR; afirma que as provas nos autos militam em seu favor. Finaliza, requerendo ser comunicado por escrito da decisão de primeira instância? A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu, através do ACÓRDÃO DRJ/CTA n°. 9.381, de 06/10/2005, às fls. 608/633, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade; considerar definitiva a parte não impugnada de R$.490,05 de IRPF, multa de ofício agravada de 112,50% e encargos legais e, no mérito, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigência de R$.108.357,81 de IRPF, como também, R$.121,902,54 de multa de oficio (112,50%), e os encargos legais, e 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 cancelando a multa de ofício qualificada. Decisão essa, consubstanciada nas seguintes ementas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Cabível o lançamento, se o contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimações para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. Cancela-se o lançamento fiscal de omissão de rendimentos de aluguel comprovadamente declarados pelo cônjuge, mantendo-se aqueles não comprovados, que devem ser considerados como recursos a justificar dispêndios na apuração da variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Somente será considerado como origem de acréscimo patrimonial, se apresentada prova inconteste da sua existência. RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação de alegado empréstimo tomado, mediante cópia do contrato de mútuo registrado, cheque, comprovante de depósito bancário, extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. CHEQUES PRÓPRIOS SACADOS. VALOR CONSUMIDO. Somente se consideram como recursos a justificar dispêndios se houver coerência de datas e valores entre o saque do cheque próprio e o dispêndio, em caso contrário, desconhecida a destinação, é de se considerá-lo consumido. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIOS - O desconto simplificado substitui as deduções legais cabíveis do modelo completo de declaração de ajuste anual, sendo por conseguinte considerado dispêndio e lançado como tal no demonstrativo, não podendo esse valor justificar acréscimo patrimonial. DISPÊNDIOS. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Excluem-se dos dispêndios, os valores consumidos lançados em duplicidade. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. RECURSOS. Aproveita-se como recursos os saldos positivos do cônjuge que apresentou DIRPF em separado, na apuração de aumento patrimonial a descoberto do autuado. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/12/2005, às fls. 639/664, entendendo que a r. decisão merece ser reformada, por estar em desacordo com a legislação pertinente, demonstrando total desvio de finalidade, abuso de poder e indução a erro do fisco para com o contribuinte, discorrendo suas alegações referentes as seguintes matérias: ,/ Protesta, preliminarmente, pela nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que o Auditor não teria capacidade técnica para fazer o levantamento. i Que, de fato, não impugnou a exigência relativa a Atividade Rural, mas que não concordou com a multa agravada sobre esse tópico. 7)-to,..esa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 1 Quanto à Omissão de Rendimentos de Aluguel, no ano calendário de 2000, que foram declarados por sua esposa, à exemplo do que ocorrera nos anos de 2001 e 2002, e mais, que o mesmo fiscal fez o trabalho na declaração de sua esposa (Proc. 10950.001158/2005-34) e que muito bem poderia ter verificado o fato e, portanto, estaria havendo dupla tributação. 1 No que se refere a exigência relativa a Variação Patrimonial a Descoberto, sustenta que: • Os valores declarados como disponibilidade "em espécie" na Declaração de Rendimentos, deve ser tido como "Recursos" no fluxo financeiro, fazendo destaque para o valor de R$.30.000,00, constante da declaração em 31.12.1999. • Que os empréstimos (Recursos) foram feitos em espécie, o que não é vedado pela lei, e mais, foram obtidos com amigos de trabalho, que confirmaram as operações em declarações • formais colhidas em processo disciplinar.e à própria fiscalização. • Que o desconto simplificado não poderia ser considerado como dispêndios, eis que distorceriam o resultado do demonstrativo. • Que, os cheques próprios e sacados e outros débitos na conta corrente não poderiam ser considerados como consumidos, também ao argumento de distorção no levantamento, o mesmo ocorrendo com aplicações e transferências para Poupança. • Que, seria inaceitável o arbitramento de custo de construções e, muito menos, o índice do Sinduscom, mormente porque, de fato, não teria suportado as despesas, algumas porque não teriam ocorrido e outras porque feitas por inquilino. • Que, em relação à aquisição de bens, tinha origem dos recursos, passando a detalhar por tópicos individuais. • Que, deveriam ser considerados como recursos no fluxo de caixa os rendimentos da esposas, que declara em separado. • Finalizando, pugna pelo cancelamento da multa de oficio agravada, sustentando a inaplicabilidade ao caso presente, quer porque as perguntas eram vagas ou demandavam tempo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 para resposta e, principalmente, porque jamais procrastinou a ação fiscal e respondeu a todas as indagações do fisco." É o Relatório. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade do procedimento, tendo argumentado o recorrente que faltaria ao auditor a necessária qualificação para proceder ao lançamento. Pois bem, essa matéria já está pacificada no Conselho no sentido que não é necessária formação ou qualificação específica para a constituição do crédito tributário lavrado por servidor competente, no caso, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 1CC n°. 8 que diz "O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Ora, se dispensável a habilitação para exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, com muito mais razão, para formalizar simples fluxo de caixa tendente a identificar eventual acréscimo nas pessoas físicas, o que recomenda a rejeição da preliminar suscitada pelo recorrente. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cumpre avançar no mérito das questões trazidas a deslinde, que serão enfrentadas em relação a cada tópico como formalizado no lançamento. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, de fato se trata de matéria não impugnada, o que é confirmado pelo recorrente em seu apelo, apenas fazendo ressalva quanto à imposição da multa agravada, que será enfrentada mais adiante. Quanto à omissão de rendimentos de aluguel, mantida apenas em relação ano base de 2000, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, a matéria é de prova, não bastando meras alegações na tentativa de transferir ao fisco a obrigação de produzi-las e das quais não se desincumbiu o recorrente. No que se refere à acusação de acréscimo patrimonial a descoberto e a conseqüentemente presunção de omissão de rendimentos, são diversos os itens e serão enfrentados caso a caso. Inicialmente e para reparar erros materiais, faço incidir no demonstrativo levantado pela fiscalização o impacto da decisão recorrida, o que pode ser constatado no novo Demonstrativo, a seguir transcrito e onde fiz constar a palavra "decisão" para mostrar as partes alteradas, resultando nos seguintes saldos de acréscimo patrimonial a descoberto: DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS! ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis 252,00 252,00 252,00 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 93,55 104,67 104,41 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5- DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 — Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 13.324,94 15.779,62 16.280,31 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 7nen-c-, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 610,30 2.452,18 2.270,23 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 16.556,58 20.863,26 21.181,74 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,66 0,00 0,00 2 - CPMF (decisão) 0,00 4,07 4,88 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5-. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (decisão) 0,00 3,00 3,00 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÕSITOS EM POUPANÇA 252,00 252,00 252,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis (decisão) 77.572,90 8.2 — Veículos 3.000,00 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.779,62 16.280,31 24.286,30 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 1.992,55 1.078,55 13 — CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 2,20 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15— AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16 - OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 16.698,28 21334,13 103.197,63 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 142,70 670,87 82.015,89 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS / ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2 — RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis 229,65 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 130,16 189,96 208,84 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do más 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.286,30 28.724,21 29.429,11 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 2.270,23 2.270,23 2.199,83 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 13,49 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 2.020,44 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.961,48 33.688,84 36.146,50 B) DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,66 0,00 0,00 2— CPMF (decisão) 0,00 4,57 5,92 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS (decisão) 0,00 3,00 3,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 229,65 400,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 28.724,21 29.429,11 31.263,99 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 2.002,07 1.271,11 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16 - OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 29.390,87 31.668,40 32.944,02 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 2.020,44 3.202,48 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (13-A) 429,39 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.280,27 2.306,89 2.296,92 rea 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 28,52 157,33 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 233,35 157,28 216,16 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 31.263,99 24.925,66 27.585,39 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 2.199,83 2.222,65 2.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 538,68 25,30 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 3.202,48 5.152,52 6.570,38 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 39.179,92 35.332,20 39.335,93 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 27,25 3,42 82,36 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 28,52 157,33 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis (decisão) 104.772,90 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 24.925,66 27.585,39 3.214,14 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.074,49 1.144,49 1.111,06 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 8.000,00 300,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 34.027,40 28.761,82 109.637,79 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 5.152,52 6.570,38 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 70.301,86 ret 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.723,31 3.292,37 9.195,36 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 267,77 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 10,57 25,34 31,15 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5 — DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 3.214,14 7.737,30 10.689,68 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 30.217,36 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 3.124,45 3.364,45 3.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 1.668,50 2.628,16 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 10.340,24 16.355,73 56.246,16 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,67 0,00 0,00 2 — CPMF (decisão) 0,00 3,27 41,31 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5—APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,77 267,77 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 800,00 9 — CUSTO REFORMNCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 7.737,30 10.689,68 9.537,43 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 1.966,85 1.238,51 13 - CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 12.541,50 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 8.671,74 13.727,57 23.358,75 rea 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 1.668,50 2.628,16 32.887,41 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2001 A) RECURSOS (ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 0,00 270,00 0,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 55,21 62,33 86,91 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 9.537,43 13.110,22 15.814,89 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 23.000,00 13 - OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 21.611,21 5.696,42 TOTAL DOS RECURSOS (ORIGENS 35.888,70 38.349,82 24.894,28 8) DISPÊNDIOS (APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 3,63 3,42 3,28 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 270,00 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 15.500,00 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.110,22 15.814,89 18.380,37 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.163,64 1.065,09 1.331,77 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 13 - CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 14.277,49 32.653,40 19.715,42 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 21.611,21 5.696,42 5.178,86 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 267,54 0,00 267,54 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 106,80 114,81 140,45 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 18.380,37 20.615,50 23.066,82 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 15,24 14- SALDO POSITIVO DisPONIvEL DO MÊS ANTERIOR 5.178,86 4.690,96 0,00 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 27.229,63 28.717,33 26.786,11 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 5,10 5,52 7,21 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 226,45 4 - TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 4,50 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 267,54 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 7nesnr--, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 20.615,50 23.066,82 24.581,90 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.419,58 1.217,07 1.091,66 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 38.520,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS /APLICAÇÕES 22.538,67 62.813,91 26.786,11 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 4.690,96 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 34.096,58 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 267,54 0,00 0,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 158,94 172,77 216,73 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.581,90 25.705,25 27.441,81 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 41.849,68 37.000,00 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 27,18 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 35.182,14 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.304,44 71.050,94 103.136,74 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 7,25 7,59 108,54 Ana, 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 3— DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 17,17 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 65.884,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 1.500,00 9—CUSTO REFORMNCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 25.705,25 27.441,81 4.457,75 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.121,30 1.181,60 1.134,26 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 2.134,60 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 6.400,00 100,00 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 29.240,44 35.868,80 73.201,72 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 35.182,14 29.935,02 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 936,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL —2001 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 4.514,51 9.115,25 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PEIA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 1,98 1,76 21,09 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5 — DIVIDAS CONTFtAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 4.457,75 36.001,79 39.287,65 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 40.659,34 8—SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 28.966,66 0,00 0,00 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 36.722,45 40.518,06 89.083,33 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 - CPMF 162,81 4,33 4,55 3 - DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 3,50 3,50 20,47 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.500,00 6 - QUITAÇÃO DE DIvioAs 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 5,000,00 8.2 - Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 36.001,79 39.287,65 48.009,93 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.104,39 1.222,58 41.048,38 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 100,00 100,00 200,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 44.705,79 40.618,06 89.283,33 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (6-A) 7.983,34 100,00 200,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.987,72 3.987,72 5.812,61 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 255,20 270,00 267,35 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 8.910,00 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 101,47 74,69 31,56 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4.2 - Veiculo 5- DiVIDAS CONTFtAíDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 152,07 160,45 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 48.009,93 51.252,13 38.121,61 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE et-s-c-P 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 40.480,00 13- OUTRAS ORIGENS 357,82 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,05 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 92.986,39 55.745,04 53.500,95 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 783,33 783,33 2 - CPMF (decisão) 309,69 0,00 0,00 3- DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS (decisão) 9,28 0,00 0,00 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 40.480,00 17.000,00 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 255,20 270,00 267,35 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 8.2 - Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 51 252,13 38.121,61 44.377,55 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 152,07 160,45 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 680,04 0,00 0,00 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 92.988,34 56.327,01 45.588,68 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,05 0,00 7.912,27 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 581,97 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.975,41 4.228,72 3.987,72 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 95,37 293,81 293,81 2.2- Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 22,63 5,10 30,51 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4,2- Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 7,0"0-re-,2 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6— SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 44.377,55 37.309,00 8.538,41 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 18,23 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 7.912,27 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 58.383,23 41.836,63 12.868,68 B) DISPENDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 783,33 0,00 2 — CPMF (decisão) 90,19 0,00 3,85 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4.981,43 4 — TARIFAS / JUROS (decisão) 7,75 0,00 3,12 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 23.034,00 33.140,00 0,00 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 95,37 293,81 293,81 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9— CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 37.309,00 8.538,41 11.553,36 '11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 1.402,45 0,00 1.575,33 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 66.920,19 42.755,55 13.429,47 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 10.536,96 918,92 560,79 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.259,59 4.268,35 4.268,35 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2,1 - Rendimentos de aluguéis 293,81 293,81 108,70 r—ea 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 78,68 90,40 120,04 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em dono final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 11.553,36 15.696,58 20.159,62 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 28,40 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 16.165,44 20.377,54 24.656,71 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 783,33 783,33 0,00 2— CPMF (decisão) 0,00 0,00 2,47 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 293,81 293,81 108,70 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 38.500,00 9-. CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.696,58 20.159,62 24.190,70 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 0,00 947,42 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPENDIOS !APLICAÇÕES 16.773,72 21.236,76 63.749,29 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 588,28 859,22 39.092,58 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.268,33 6.114,13 11.108,60 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 142,23 78,05 100,79 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 156,80 180,74 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.190,70 13.773,73 18.789,35 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 95,918,59 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE (decisão) 0,74 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 124.519,85 20.122,71 30.180,22 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 2,97 423,42 3,20 3 - DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 16,46 23,82 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 40.499,25 8.2 — Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 111.585,29 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.773,73 18.789,35 29.115,11 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 156,80 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 840,15 893,48 880,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 110.500,00 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 125.116,85 60.621,96 141.764,77 "Anir-rt. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-8) 0,00 0,00 0,00 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 597,00 40.499,25 111.584,55 Apenas para consolidar e tornar perceptível os acréscimos patrimoniais até então efetivamente identificados, extraio do demonstrativo acima os efetivos meses em que os dispêndios foram maiores que os recursos. São eles: Janeiro/2000 R$ 142,70 Fevereiro/2000 R$ 670,87 Março/2000 R$ 82.015,89 Abril/2000 R$ 429,39 Setembro/2000 R$ 70.301,86 R$.153.560,71 Maio/2001 R$ 34.096,58 Julho/2001 R$ 936,00 Outubro/2001 R$ 7.983,34 Novembro/2001 R$ 100,00 Dezembro/2001 R$ 200,00 R$. 43.315,92 Fevereiro/2002 R$ 581,97 Abri 1/2002 R$ 10.536,96 Maio/2002 R$ 918,92 Junho/2002 R$ 560,79 Julho/2002 R$ 588,28 Agosto/2002 R$ 859,22 Setembro/2002 R$ 39.092,58 An'-ce 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Outubro/2002 R$ 597,00 Novembro/2002 R$ 40.499,25 Dezembro/2002 R$ 111.584,55 R$.205.919,52 Portanto, definidos os exatos acréscimos pós-decisão, ora recorrida, passo a examinar os temas envolvidos e postos à apreciação do colegiado. Em primeiro lugar, incorreta a exclusão no levantamento fiscal dos rendimentos de aluguel nos anos de 2001 e 2002, posto que à Delegacia de Julgamentos, por não ser órgão lançador, é vedado agravar a exigência, devendo ser novamente alocados, como recursos, os respectivos valores no fluxo de caixa. Também é certo que a simples emissão e saque cheques e/ou débitos na conta, sem qualquer identificação do destino e/ou dispêndio correspondente, não autoriza a presunção de consumo em fluxo de caixa, mormente quando no levantamento foram considerados os saldos iniciais e finais das respectivas contas bancárias, devendo os valores ser excluídos dos dispêndios. Da mesma forma, o desconto simplificado não pode ser considerado como se gasto fosse, notadamente no caso dos autos, onde também foram trazidos ao fluxo as despesas efetivas suportadas pelo contribuinte, e o que é pior, ora a decisão manteve o desconto padrão dividido por 12 e, ao mesmo tempo, achou por bem afastar dispêndios efetivamente comprovados, em evidente ausência de critério linear ao considerar como consumo eventos presumidos em igualdade com aqueles efetivos, devendo, por todos esses motivos, os valores restantes no levantamento e relativos ao desconto padrão, ser excluídos dos dispêndios. Também não há razão plausível para desconsiderar como recursos o valor de R$.30.000,00 no mês de janeiro de 2000, eis que razoável, compatível e 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA9 Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 tempestivamente informado na declaração de rendimentos, mesmo porque em janeiro de 2001, nas mesmas circunstâncias, foi admitida pela fiscalização a mesma informação constante da declaração, razão porque deve o referido valor ser incluído como recursos. Sobre a não aceitação como recursos dos valores, alegadamente obtidos via empréstimos, recusado por falta de provas no que diz respeito à efetividade da transferência dos recursos e, mesmo que os argumentos do recorrente sejam razoáveis, não vejo como acolher a pretensão recursal, isto em análise finalística, porquanto é certo que o pagamento desses empréstimos, coerentemente, também não foram alocados como dispêndios, resultando no fato matemático de que, ainda que fosse desconstituído eventual acréscimo em meses anteriores, fatalmente sobreviriam acréscimos posteriores, nos mesmos valores, agora por força do pagamento dos mesmos empréstimos que, repetindo, não foram alocados como dispêndios. Quanto aos demais tópicos relativos a: 1 - rendimentos líquidos do cônjuge, que foram admitidos no ano base de 2000 e rejeitados nos anos base de 2001 e 2002; li - reformas e construções; III - aquisições de bens, resultado do exame processual que os rendimentos líquidos foram, comprovadamente, consumidos; que a presunção de custos de reforma/construções foi apurada objetivamente e, da mesma forma, que quanto às aquisições de bens, as justificativas não vieram acompanhadas de provas, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida nesses itens, cujos fundamentos me permito adotar integralmente, deveras esclarecedores, que passo a reproduzir. Verbis: I) "77. No que tange ao pleito de que sejam incluídos nas planilhas do Anexo 01 - Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de 2001 e 2002, os rendimentos líquidos da esposa, cabe esclarecer que não se deveu à falta de informação na declaração do autuado, mas por que a fiscalização, em procedimento fiscal em relação à esposa do autuado, constatou que com pulsando os rendimentos de aluguéis recebidos e declarados por esta com os dispêndios identificados no procedimento fiscal, restou evidenciada a omissão de rendimentos nos meses de 04/2001 a 11/2002 (sendo que os saldos dos meses de 01 a 03/2001 da esposa foram aproveitados em 04/2001, da esposa), ou seja, houve sim o "Itra, 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 aproveitamento de saldos positivos da esposa que apresentou DIRPF em separado, quando tais saldos existiram, que foi em 2000 e em 12/2002, fls. 411/414 e 422, conforme se verifica do demonstrativo de fl. 581, e da explicação fiscal às fls. 436/438; contudo, após a revisão do lançamento por esta DRJ/CTA, no acórdão n° 9.341, de 29 de setembro de 2005, anexado às fls. 588/606, evidenciou-se saldo adicional em 31/12/2002, conforme fl. 582, aproveitado conforme revisão das planilhas do autuado, que se demonstra adiante neste voto." "66. O fiscal detalhou às fls. 443/449 os elementos que colheu, para identificar quais teriam sido os reais valores de ambas as transações, observando-se que, tendo como referência os fatos de o contribuinte ter sido objeto de representação para ser fiscalizado e objeto de acusação de improbidade administrativa, fl. 16; tendo em vista avaliações dos imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal de MaringálPR para fins de recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis - !TBI em 16/04/2003, fls. 82 e 104, significativamente superiores, respectivamente nos valores de R$ 179.839,75 para o imóvel comercial da Av. Brasil, 2434, e R$ 340.249,97, para a casa da Rua Mem de Sá, 258 (já na área de 706,59 m2 sendo que o contribuinte a adquiriu em 2000, na metragem de 629,71 m2); todos esses elementos apontando para o fato de que os valores dos dois imóveis eram significativamente superiores aos consignados nas escrituras que o contribuinte apresentou, fls. 58/59 e 64/66; calculando qual seriam os valores das edificações, com base nos índices do Sindicato da Indústria de Construção Civil - Sinduscon, índice amplamente reconhecido como base confiável para se avaliar custos com construções, sendo que este cálculo demonstrou que só os valores das construções, equivaliam à quase a totalidade dos valores de aquisição constantes das escrituras, aliado finalmente ao fato de a maior parte das transações alegadamente ter sido realizada em dinheiro vivo, o que sem dúvida, é inusitado especialmente para um trabalhador assalariado como é o caso; com base nesses elementos o autuante arbitrou como valores de aquisição, respectivamente, os valores de avaliação desses imóveis pela Prefeitura Municipal de Maringá, para cobrança do ITBI nas datas das compras, consignados no Registro de Imóveis: R$ 200.000,00 a casa (fl. 108-verso do vol. 01 do Anexo 01, e R$ 100.000,00, o imóvel comercial (fl. 82 do vol. 01 do Anexo 01)." II) "70. Relativamente a custos de reforma/construção dos imóveis retro, descritos pela fiscalização às fls. 4941496, tem-se: a) salão comercial à avo Brasil, 2.434 em MaringálPR - consta do Registro de Imóveis, fls. 80/81 do volume 01 do Anexo 01, a averbação (Av. 8/28.456) em 25/01/2000, de uma construção para fins comerciais em 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 alvenaria com 229,51 m 2; da escritura pública de venda e compra do imóvel em 03/03/2000, consta a mesma área, e à fl. 56, ainda consta no carnê IPTU de 2002, emitido no começo deste ano, a mesma área; já do IPTU de 2003, fl. 57, consta a área de 411,40 m 2, assim como no laudo de avaliação da Prefeitura em 30/04/2003, fl. 82; de onde se evidencia, documentalmente comprovada, a ampliação da área construída em 181,89, durante o ano de 2002, e que o fiscal, favoravelmente ao autuado, considerou como efetuada em dezembro de 2002; b) casa de alvenaria Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09/10, zona 02, MaringálPR - à fl. 108 do volume 01 do Anexo 01, consta do Registro de Imóveis a averbação em 30/06/1983 (Av. 1122.858) de construção residencial em alvenaria de 564,46 m2 ; às fls. 64/66, consta da escritura de venda e compra onde a área está registrada como 564,46 m 2 , em 14/09/2000; à fl. 104, o laudo de avaliação da Prefeitura de 16/04/2003, atesta 706,59 m2 em alvenaria; evidencia-se que no período foram construídos 142,13 m 2, mesmo assim, tendo em vista que os carnês IPTU 2000 a 2002, fls. 60/62, consignavam que já havia ocorrido uma ampliação anterior à aquisição pelo litigante, até 629,71 m 2, o fiscal considerou dispêndios com ampliação de apenas 76,88 m 2 e, também favorecendo o contribuinte, os desembolsos foram considerados como ocorridos em dezembro de 2002; esclareça-se ainda que o próprio contribuinte que nega a construção, afirmou à fl. 50, em resposta ao termo de Início de Fiscalização: "que no final do ano de 2002, e começo de 2003, aproximadamente até julho/2003, foram realizadas reformas no imóvel, o que, certamente o valorizou"; c) no que se refere aos índices Sinduscon aplicados, não houve contestação, que se centrou apenas em negar que tivessem ocorrido as construções, sendo que se evidenciou que a execução destas foi devidamente comprovada." III)"71. Aquisição de veiculo GM/Corsa Super 2000, em nome da filha Milena Peixoto Nogueira de Sá - a fiscalização lançou como dispêndio R$ 3.000,00, em 02/2000, relativos a pagamento da duplicata de fl. 142 do volume 01 do Anexo 01, em 17/02/2000, documento este obtido junto à revendedora de veículos com a Nota Fiscal que atestou a transação, conforme descrito às fls. 449/451, e cujo desembolso o litigante não contesta, porém justifica a origem como sendo proveniente de R$ 2.300,00 em moeda corrente e R$ 5.200,00 sob a forma de cheque depositado na conta do autuado, que a filha teria recebido na venda, em março/2000, de outro veículo; verifica-se que o mencionado valor em dinheiro não está comprovado, tratandose de mera alegação; e verificando-se as contas do autuado, fl. 167 identificou-se depósito de R$ Z-AiSela 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 5.200,00, em 30/03/2000 contudo, o litigante não comprovou a veracidade da sua afirmativa da origem, além de que esse valor depositado em final de março, não poderia cobrir desembolso ocorrido em meados do mês precedente; tal valor está contido no saldo final de março/200 dessa conta corrente. 72. Em relação à aquisição do flat n° 42, ed. Parthenon Saint Joseph, São José dos Pinhais/PR, em 2001/2002 - afirma que abateu do valor de aquisição parcelas de multa contratual que a construtora teria depositado em sua conta corrente no Banestado a titulo de multa contratual (depositadas desde 02/2002 até 10/2002, fl. 548), ou seja, reconhece que não declarou o valor correto, uma vez que, conforme descrito às fls. 468/469 e 489, os valores desembolsados em pagamento desse bem informados pela construtora foram R$ 15.500,00 em 14/02/2001 e R$ 40.499,25, em 04/11/2002, em espécie e cuja origem o litigante não esclareceu, e declarou apenas o valor de R$ 47.000,00; a alegação de multa recebida da construtora não está comprovada, e se fosse, representaria um rendimento tributável a ser declarado. 73. Relativamente à aquisição de terreno no condomínio Pousada do Paranapanema em Santo Inácio/PR, apesar de figurar no contrato particular de compra, o litigante afirma e o sócio Claudimar Ferreira Nunes confirma à fl. 193, vol 01 do Anexo 01, que pagou a totalidade do terreno e que foi reembolsado pelo autuado, em 2003; contudo, a prova cabal da transferência de R$ 5.000,00 devidos a Claudimar (cópia de cheque, débito em c/c, DOC, etc) não foi apresentada, por isso não se aceita alegação. 74. A aquisição do veículo VW em nome do filho alegadamente com valores resultantes de poupança sempre com base na moeda dólar americano desde o nascimento deste, incluídos aí presentes de parentes, e orientação ao filho que levasse vida regrada, não está comprovada, portanto, não se aceita. 75. Pleiteou ainda o contribuinte que a aplicação de R$ 110.500,00 em 10/2002 foi sacada em dinheiro e que seja considerada como origem para justificar os pagamentos desse veiculo VW e do imóvel da Avenida Brasil, 2.434, em MaringálPR; analisando-se as fls. 422 e 498/499, verifica-se que esse valor foi considerado como dispêndio pelo autuante e corresponde a três cheques com os históricos, "pagamento cheque", e "cheque pago caixa", nos dias 28, 29 e 30/1 012002; por outro lado, quanto ao veículo VW, o desembolso em dinheiro ocorreu em 20/09/2002 (fls. 7 e 9 do vol. 01 do Anexo 01) e o desembolso na aquisição do imóvel em 03/03/2000 (fls. 58/59), portanto, não poderiam ser justificados por esses cheques." 770-ta-e, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Pois bem, fazendo refletir na evolução patrimonial após a decisão trazida a julgamento e, portanto, com as conclusões do presente julgado, o que está representado no Demonstrativo que segue, agora com a observação, na parte alterada, da palavra "Acórdão" para facilitar a visualização, resultaram os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto: DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 252,00 252,00 252,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 93,55 104,67 104,41 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 13.324,94 15.779,62 16.280,31 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CONJUGE 610,30 2.452,18 2.270,23 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12 - DINHEIRO EM ESPÉCIE (acórdão) 30.000,00 13 - OUTRAS ORIGENS 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 30.523,96 29.855,29 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 46.555,58 51.387,22 51.037,03 B) DISPÊNDIOS /APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 0,00 4,07 4,33 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS /JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 3,00 3,00 6 — QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 252,00 252,00 252,00 8— AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 77.572,90 8.2 — Veículos 3.000,00 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 'ré>, 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.779,62 16.280,31 24.286,30 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 1.992,55 1.078,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 16.031,62 21.531,93 103.197,63 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 30.523,96 29.855,29 0,00 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 52.160,60 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 229,65 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 130,16 189,96 208,84 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DíVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.286,30 28.724,21 29.429,11 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 2.270,23 2.270,23 2.199,83 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 13,49 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 237,27 2.257,71 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.961,48 33.926,11 36.383,77 8) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2—CPMF 0,00 4,57 5,92 3—DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 3,00 3,00 . 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 229,65 400,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 28.724,21 29.429,11 31.263,99 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 2.002,07 1.271,11 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS 1 APLICAÇÕES 28.724,21 31.668,40 32.944,02 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 237,27 2.257,71 3.439,75 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.280,27 2.306,89 2.296,92 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 28,52 157,33 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 233,35 157,28 216,16 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 31 263,99 24.925,66 27.585,39 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 2.437,11 2.222,65 2.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 538,68 25,30 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 3.439,75 13.627,07 15.044,93 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 39.654,47 43.806,75 47.810,48 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1—DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0.00 0,00 2—CPMF 27,25 3,42 82,36 3—DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 —TARIFAS /JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 28,52 157,33 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 104.772,90 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10 - SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 24.925,66 27.585,39 3.214,14 11 -SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.074,49 1.144,49 1.111,06 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdlo) 0,00 0,00 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 26.027,40 28.761,82 109.337,79 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 13.627,07 15.044,93 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 61.527,31 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.723,31 3.292,37 9.195,36 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 267,77 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 10,57 25,34 31,15 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 3.214,14 7.737,30 10.689,68 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8- SAQUES DE POUPANÇA 30 217 36 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 3.124,45 3.364,45 3.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 2.335,17 3.294,83 TOTAL DOS RECURSOS ORIGENS 10.340,24 17.022,40 56.912,83 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 0,00 3,27 41,31 3 - DEMAIS IMPOSTOS I TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS /JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,77 267,77 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 800,00 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 7.737,30 10.689,68 9.537,43 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 1.966,85 1.238,51 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 8.005,07 13.727,57 10.817,25 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2.335,17 3.294,83 46.095,58 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2001 A) RECURSOS /ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (acórdão) 270,00 270,00 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 55,21 62,33 86,91 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5— DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em dc no final do mês frites-ce. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 9.537,43 13.110,22 15.814,89 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 23.000,00 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 21.881,21 5.966,42 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 36.158,70 38.619,82 25.432,05 B) DISPENDIOS /APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 3,63 3,42 3,28 3 — DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 270,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 15.500,00 8.2 — Veículos 9— CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.110,22 15.814,89 18.380,37 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.163,64 1.065,09 1.331,77 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 14.277,49 32.653,40 19.715,42 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 21.881,21 5.966,42 5.716,63 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Juridicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (acórdão) 267,54 267,54 267,54 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 106,80 114,81 140,45 Arg-s--c-e 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 18.380,37 20.615,50 23.066,82 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 15,24 14- SALDO POSITIVO DispoNNEL DO MÊS ANTERIOR 5.716,63 5.228,73 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 27.767,40 29.522,64 26.786,11 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 —CPMF 5,10 5,52 7,21 3 - DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 226,45 4 - TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 4,50 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 267,54 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 20.615,50 23.066,82 24.581,90 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.419,58 1.217,07 1.091,66 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 38.520,00 15— AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 22.538,67 62.813,91 25.952,81 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 5.228,73 0,00 833,30 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 33.291,27 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis (acórdão) 267,54 267,54 97,44 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 158,94 172,77 216,73 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 — Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.581,90 25.705,25 27.441,81 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 41.849,68 37.000,00 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 27,18 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 833,30 2.031,90 38.314,88 TOTAL DOS RECURSOS /ORIGENS 29.137,74 73.350,38 106.366,92 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 7,25 7,59 108,54 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 17,17 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 65.884,00 6—QUITAÇÃO DE DÍVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 1.500,00 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 25.705,25 27.441,81 4.457,75 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.121,30 1.181,60 1.134,26 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 6.400,00 100,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS /APLICAÇÕES 27.105,84 35.035,50 73.201,72 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2.031,90 38.314,88 33.165,20 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 771;1'0.7.-4, 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 4.514,51 9.115,25 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 1,98 1,76 21,09 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 4.457,75 36.001,79 39.287,65 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 40.659,34 8—SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 33.165,20 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 40.920,99 40.518,06 89.083,33 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 162,81 4,33 4,55 3— DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 3,50 3,50 20,47 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.500,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 5.000,00 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 36.001,79 39.287,65 48.009,93 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.104,39 1.222,58 41.048,38 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórclio) 0,00 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 100,00 100,00 200,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 43.872,49 40.618,06 89.283,33 fiftSe--, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 2.951,50 100,00 200,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.987,72 3.987,72 5.812,61 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 255,20 270,00 267,35 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 8.910,00 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 101,47 74,69 31,56 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4.2 - Veículo 5- DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 152,07 160,45 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 48.009,93 51.252,13 38.121,61 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 40.480,00 13- OUTRAS ORIGENS 357,82 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,05 201,36 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 92.986,39 55.745,04 53.702,31 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2- CPMF 309,69 0,00 0,00 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 9,28 0,00 0,00 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 40.480,00 17.000,00 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 255,20 270,00 267,35 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 8.2 - Veículos 9 - CUSTO REFORWVCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 51 252 13 38.121,61 44.377,55 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 152,07 160,45 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 680,04 0,00 0,00 "Mzer-r-, 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 92.986,34 55.543,68 44.805,35 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,05 201,36 8.896,96 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.975,41 4 228 72 3.987,72 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 95,37 293,81 293,81 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 22,63 5,10 30,51 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5 — DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6— SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 44.377,55 37.309,00 8.538,41 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CalJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 18,23 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 8.896,96 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 57.367,92 41.836,63 12.868,68 El) DISPÊNDIOS !APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 —CPMF 90,19 0,00 3,85 3 — DEMAIS IMPOSTOS/TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4.981,43 4 — TARIFAS /JUROS 7,75 0,00 3,12 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 23 034,00 33.140,00 0,00 6 — QUITAÇÃO DE DÍVIDAS 7— DEPÕSITOS EM POUPANÇA 95,37 293,81 293,81 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8.1 — Imóveis 8.2 — Veiculas 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 37.309,00 8.538,41 11.553,36 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.402,45 0,00 1.575,33 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 66.920,19 41.972,22 13.429,47 DIFERENÇA (ORIGENS —APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 9.552,27 135,59 560,79 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.259,59 4.268,35 4.268,35 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 293,81 293,81 108,70 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 78,68 90,40 120,04 4— ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5 — DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 11.553,36 15.696,58 20.159,62 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 28,40 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 195,05 119,16 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 18.185,44 20.572,59 24.775,87 B) DISPÉNDIOS (APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 0,00 0,00 2,47 79?-0-sr—, 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 — QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 293,81 293,81 108,70 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veiculos 38.500,00 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.696,58 20.159,62 24.772,67 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 0,00 947,42 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPËNDIOS / APLICAÇÕES 15.990,39 20.453,43 64.331,26 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1—SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 195,05 119,16 0,00 2—VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 39.555,39 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.268,33 6.114,13 11.108,60 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 142,23 78,05 100,79 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 156,80 180,74 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.190,70 13.773,73 18.789,35 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 95.918,59 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE (acórdão) 784,07 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12 - DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 109.903,00 69.403,75 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 124.519,85 130.025,71 100.367,30 B) DISPÉNDIOS /APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 2,97 423,42 3,20 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS /JUROS 16,46 23,82 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÕSITOS EM POUPANÇA 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 40.499,25 8.2 — Veículos 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 111 585 29 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.773,73 18.789,35 29.115,11 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 156,80 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 840,15 893,48 880,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 14.616,85 60.621,96 141.764,77 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 109.903,00 69.403,75 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 41.397,47 Novamente, apenas para consolidar e tornar perceptível os acréscimos patrimoniais ora identificados, extraio do demonstrativo acima os efetivos meses em que os dispêndios foram maiores que os recursos. São eles: Março/2000 R$ 52.160,60 Setembro/2000 R$ 61.527.31 TOTAL R$113.687,91 Maio/2001 R$ 33.291,27 Outubro/2001 R$ 2.951,50 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Novembro/2001 R$ 100,00 Dezembro/2001 R$ 200,00 TOTAL R$ 36.542,77 Abril/2002 R$ 9.552,27 Maio/2002 R$ 135,59 Junho/2002 R$ 560,79 Setembro/2002 R$ 39.555,39 Dezembro/2002 R$ 41.397,47 TOTAL R$ 91201,51 Resumindo, ou seja, estando sujeito à tributação, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos, deve ser parcialmente mantida a exigência com as acima relacionadas bases de cálculo que, anualmente quantificadas, revelam os seguintes valores: No ano base de 2000 R$.113.687,91 No ano base de 2001 R$. 36.542,77 No ano base de 2002 R$. 91.201,51 Finalizando, quanto ao agravamento da multa de oficio, sustentada pela decisão recorrida ao argumento de que as intimações não teriam sido atendidas e/ou atendidas depois do prazo nelas fixado, também me parece que a razão está com o recorrente, isto pelos seguintes motivos: a) Foram expedidas 27 (vinte e sete) Intimações; M700-4, 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 b) Diversas delas no mesmo dia; c) As Reintimações foram plenamente atendidas, de modo que não houve, em nenhum momento, qualquer embaraço à fiscalização durante o período de 02/2004 a 06/2005 (14 meses). Em outras palavras, tenho que descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressivamente numerosa a quantidade de intimações a ele endereçadas. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: I - Reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$.113.687,91, no ano base de 2000, para R$. 36.542,77 no ano base de 2001 e R$.91.201,51 no ano base de 2002, e II - desagravar a penalidade de oficio, reduzindo a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 EMIS ALMEIDA ES OL 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Em que pese o respeito que dedico ao ilustre relator, vou me permitir divergir de parte de seu voto, mais precisamente quando, no demonstrativo de acréscimo patrimonial, não admitiu como "dispêndios" o item "desconto padrão" ou "simplificado", ao argumento que se trataria de saída de caixa "presumida", incompatível com a apuração via fluxo de caixa que, ao seu juízo, pressupõe a efetividade da despesa. Penso que o "desconto padrão" ou "simplificado" por traduzir vantagem tributária a quem fez a opção em detrimento das despesas legalmente dedutiveis, deve ser tido como consumido, e mais, o próprio texto legal é suficientemente claro no sentido de que os valores deduzidos a esse titulo não se prestam a justificar acréscimo patrimonial. Nessa linha, vejamos o que ensina a norma de regência a respeito do tema em debate: Lel n°. 9.250195 "Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$.27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por centro sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação de espécie de despesa. § 1° - O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. § 2° - O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumid . (negritado) 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Portanto, no tópico enfocado, não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida, restando, apenas, quantificar os valores de dispêndios excluídos pelo relator e, conseqüentemente, restabelecer a tributação sobre eles, o que faço com os seguintes parâmetros: • Os valores excluídos do demonstrativo pelo relator e que correspondem aos mantidos pela decisão recorrida são os seguintes fls. 622/623): 01/00 R$.666,66; 04/00 R$.666,66; 10/00 R$.666,67; 02/02 R$.783,33; 03/02 R$.783,33; 05102 R$.783,33; 07/02 R$.783,33; e 08/02 R$.783,33 - que totalizam: Em 2001/2000 R$. 1.999,99 Em 2002/2001 R$. Em 2003/2002 R$. 3.916,65 • Os valores de Acréscimo Patrimonial (base de cálculo da infração) identificados no voto do relator, foram os seguintes: Em 2001/2000 R$.113,687,91 Em 2002/2001 R$. 36.542,77 Em 2003/2002 R$. 91.201,51 • Fazendo as contas, ou seja, mantendo o "desconto padrão" ou "simplificado" como consumido/dispêndio, temos a seguinte posição de Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Em 2001/2000 Acréscimo (relator) R$.113.687,91 (+) Desc. Simplificado R$. 1.999,99 53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Acréscimo Tributável R$.115.687,90 Em 2002/2001 Acréscimo (relator) R$. 36.542,77 (+) Desc. Simplificado R$. ----- Acréscimo Tributável R$. 36.542,77 Em 2003/2002 Acréscimo (relator) R$. 91.201,51 (+) Desc. Simplificado R$. 3.916,65 Acréscimo Tributável R$. 95.118,16 Pelo exposto e registrando que acompanho as demais conclusões do ilustre relator, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial para R$.115.687,90 - R$.36.542,77 e R$.95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 r") (RÂQR O ?SER I(12A°é) 54 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4690802 #
Numero do processo: 10980.003214/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - IRF: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplica-se no julgamento do lançamento decorrente a mesma decisão proferida na exigência principal, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93626
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE 1995 e 1996 Recorrente . DRJ EM CURITIBA ,— PR. Interessada : 1NEPAR S/A — INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Sessão de 21 de setembro de 2001 Acórdão n °. : 101-93626 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutiveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas TTRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — IRF: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplica-se no julgamento do lançamento decorrente a mesma decisão proferida na exigência principal, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA —PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER ià • e GUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10980.003214/99-08 2 Acórdão n.° 101-93.626 k f\S., -- RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM. 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10980.003214/99-08 3 Acórdão n.°, 101-93..626 Recurso n..°. 123„083 Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR. RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR, recorre de ofício de decisão prolatada nos autos do processo fiscal em epígrafe, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do IRPJ; do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995, lançados contra a empresa INEPAR S/A — INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, tendo por base as seguintes parcelas: 1) Glosa de custos pela falta de apresentação analítica ou apresentação incompleta, falta de notas fiscais, das entradas de materiais para consumo, registrados na conta 113.224..00001, no mês de fevereiro/95, fato gerador 28-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 191, I; 197, parágrafo único; 231: 232, I e 234 do RIR/94: Valor da glosa R$ 3.484.000,00 Valor comprovado na impugnação, objeto do recurso de ofício R$ 3.472.463,73 2) Glosa de despesa por falta de apresentação de documentação que amparassem o registro contábil de pagamento de comissões ao Banco Fator S.A, ref., Processo interno n° 56411, sobre lançamento de debêntures e propaganda da empresa no exterior, em 10-01-95, fato gerador 10-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 195, I, 197, parágrafo único, 242; 243 e 247 do RIR194: Valor da glosa R$ 2..145 000,00 Valor comprovado na impugnação, objeto do recurso de ofício R$ 1.718.503,59 Processo n.°. 10980.003214/99-08 4 Acórdão n.°. . 101-93.626 As parcelas excluídas da base de cálculo da tributação estão assim ementadas na decisão de fls. 869/841 "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTA —IRRF — FATO GERADOR 12-01-1995 e 28-02-95 — DECORRÊNCIA: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento do IRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — DECORRÊNCIA: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." r• É o Relatório 1 Processo n.°. 10980.003214/99-08 5 Acórdão n..°.. 101-93626 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto n° 70 235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele conheço. As questões submetidas à apreciação da autoridade recorrente estavam dependentes apenas de apresentação de provas documentais dos custos/despesas com materiais para projetos consumidos no mês de fevereiro de 1995 e de despesas com assessoria pagas à empresa FATOR OVERSEAS LTD, em 10-01-95 Na primeira parte, concluiu a autoridade julgadora singular que a contribuinte apresentara comprovantes da efetividade dos gastos com materiais para projetos, mantendo a tributação apenas da parte não comprovada No que se refere às despesas com assessoria, no mês de janeiro de 1995, concluiu aquela autoridade que fora glosado na ação fiscal valor superior ao devido, haja vista que a despesa de R$ 2.145.000,00 fora contabilizada inicialmente na conta "1171201001-700 — Outras Despesas Antecipadas", para ser posteriormente rateada e apropriada mensalmente, pela sua particularidade, entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999, na conta "7102000014-900 — Serviços Profissionais Terceiros — Pessoa Jurídica". Entendo, portanto, que a autoridade julgadora de primeiro grau bem examinou e decidiu pela exclusão de parcelas do crédito tributário proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, baseado em provas apresentadas pela \,:r"" Processo n°. . 10980 003214/99-08 6 Acórdão n° 101-93.626 empresa autuada, dentro das suas atribuições e prerrogativas, dentre as quais a do livre convencimento no exame de provas apresentadas no processo fiscal, nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Correto, da mesma forma, o julgamento dos lançamentos reflexos baseado no princípio de que o decidido no julgamento processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, para excluir do lançamento parcela do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasífia-DF, 21 de Sèrembro de 20011 RAUL PIMENTEL, Relator Processo n.°. . 10980.003214/99-08 7 Acórdão n.°. : 101-93.626 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/0398 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 Off 2001 - 'ON PEREIRA : e : '2-- ES PR • DENTE Ciente em : PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011179/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Nacional Recurso : 116.384 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUST'R_LAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo. sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insurnos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o 4 . do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 atts; Otacilio Dan ',a.. Cartaxo Presidente ar -ey, Fran.. -co de -1 es Rib iro de Queiroz Rel: or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cficesa 1 • • 411( MINISTÉRIO DA FAZENDA • -..,...-`:11101 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L-Ltkod. Processo : 10980.0111791'99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 Recorrente : DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 236/245, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 225/234), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de outubro a dezembro de 1998, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFIInTS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte. Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls. 225): "Assumo: Imposto sobre Produtos Indu.s-trializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: OUTROS INSUINOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, daso 2 I • 31. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoasfísicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 03 de novembro de 2000 (AR de fls. 235), no dia 05 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do ll'I e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referência 01 y . . - 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 contida no art. 2° da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa i. É o relatório.y 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Att,-1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. A própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada urna das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da alíquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a finalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa 5 It. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SL,t " Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em torno desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IPI — COFINS — PIS/PASEP — CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO — As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos ~OS, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipótesel...J." Analisemos, agora, o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2* - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. 6 3‘ ^., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são inSUMOS necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os inSUMOS teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É COMO vota Sala das S ssões, em 12 de julho de 2001 4 e e FRANCI 10 DE "ALES : ELRO DE QUEIROZ 7

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4691226 #
Numero do processo: 10980.006142/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.503
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10 0, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão. -4 o ANELISE D • 4 DT P • IETO - Presidente VANESSA ALBUQ ERQUE VALENTE -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 F1s. 192 Relatório Trata o presente feito do auto de infração (fls. 65/69), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 13.744,89, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, informada em Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guatambu", com área total de R$ 4.256,2 ha, Número do Imóvel — NIRF 3.891.739-4, localizado no município de Cerro Azul / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.67 e 68, a glosa da área de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, se deve ao fato de essa • área não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente, e por ter sido cancelada a matricula imobiliária e a respectiva averbação da reserva legal. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 30/06/2005(AR fls.71), a Interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 72 a 91, alegando, em síntese, que apesar do cancelamento da matricula, ter sido realizado mediante decisão judicial, mantém a posse do imóvel, tendo a qualidade de contribuinte do ITR; que a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel não é condição para sua validade; que não há exigência de prévia autorização da autoridade competente para constituição da reserva legal; que apresentou laudo comprovando a área de reserva legal; que, na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajuste de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente. Aduz, que a eventual incidência de juros "SELIC" é inaplicável, por ser o conteúdo de sua formação alterado sob o livre arbítrio dos regulamentos editados pelo BACEN. Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1a Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. São exigíveis juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, não 2 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 193 cabendo ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que o julgamento de P Instância reconheceu tacitamente a condição de possuidor da Recorrente; que a apresentação do ADA não é condição ao reconhecimento da redução da base de cálculo do Imposto; que o Instituto Ambiental do Paraná registrou a área como de reserva legal, portanto, atendeu às exigências dispostas no art. 17, caput e incisos da IN SRF N. 60/2001. Por fim, alega que a incidência da taxa de juros "Selic" é ilegal. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e 111 direitos para arrolamento (fls.182). É o Relatório. • (@)2 3 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 194 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. No presente caso, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, à exclusão das áreas de utilização limitada (Reserva Legal) como condição para redução da área tributável. A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS),entendeu 010 por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em face da área de reserva legal não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30), bem como, pela ausência de retificação espontânea incluindo a referida área. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. No caso "in concretum", a fiscalização glosou a área de utilização limitada, na qual se classifica a área de Reserva Legal, por ter sido cancelada a matrícula do imóvel e a averbação dessa reserva, assim como, por não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30). De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que no protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em junho de 1998, consta a existência de 575,0 ha referentes à área de preservação permanente no imóvel, não constando indicação de área de reserva legal. 11/ Entretanto, verifica-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado em sua DITR/2001, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, outros documentos pertinentes como Laudo Técnico (fls.13/14) elaborado por engenheira florestal habilitada, devidamente procedida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná — CREA-PR. (fls.15), Cópia da Matricula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis do Paraná, Comarca de Cerro Azul, Informações topográficas do Imóvel, fotos por satélite, atestando a situação do imóvel. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Nesse contexto, é de se esclarecer, que a reserva legal foi averbada, em 03 de outubro de 2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul — PR, 4 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 195 conforme consta da matrícula de n° 1.728, seus registros e averbações. Tal documento encontra-se assim contextualizado: "Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal, firmado entre BERNECK AGLOMERADOS S/A., e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, por este termo, fica gravada como de UTILIZAÇÃO LIMITADA, 1.283,4000 hectares, considerada de reserva Florestal Legal, dos quais 873,4000 hectares, são de Preservação Permanente, correspondente a 30,15% (trinta vírgula quinze por cento) do total do imóvel, permitindo-se alguma utilização, desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná, e ficando impedida qualquer utilização nas áreas de Preservação Permanente, mesmo que computadas como Reserva Florestal Legal, conforme cópia arquivada neste Oficio. Crro Azul, 03 de Outubro de 2000". Desta feita, apesar da respectiva matrícula imobiliária ter sido cancelada em razão do Mandado expedido pelo Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul, originário de Nulidade de Ato Jurídico, consoante certificação constante da mesma em 20.10.2000, impende registrar, que a reserva legal já havia sido constituída como determina a Lei, em 03.10.2000, sob o respaldo do Código Florestal, e do Termo de Responsabilidade firmado com o órgão fiscalizador ambiental de competência estadual, também autorizado a expedir documentos para tais fins, conforme redação dada pelo art. 16, § 10, da Lei n°4.771/65. Consoante o art. 16, e seus parágrafos, do Código Florestal, a Reserva Legal é constituída através de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. O parágrafo 10, do aludido artigo, define regra em que se resguarda a posse através da lavratura de termo de responsabilidade entre o possuidor e o órgão ambiental Federal ou Estadual. Nesse particular, insta consignar que, o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu, ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independentemente da questão de estar ou não averbada a reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, do cancelamento desta Matrícula, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Com efeito, que no que concerne à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: jJF 5 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 196 "ITR /1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao 'BAILIA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." Na hipótese dos autos, há de observar-se, que a área de reserva legal da 1 Recorrente foi reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná, entidade esta que exerce por delegação algumas das atividades de competência originária do IBAMA. Demais disso, o Recorrente apresentou "Laudo Técnico", formulado por engenheiro florestal, confirmando a idoneidade das informações apresentadas na sua I 1111 DITR/2001. Diante dessas circunstâncias, entendo por concluir que o cancelamento da matrícula do imóvel não tem o condão de invalidar o Ato de Declaração Ambiental firmado entre a Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná. A meu ver, tal Ato ainda que não firmado pela Autarquia Federal, vale como Ato de Declaração Ambiental, o que autoriza a dedução da base de cálculo então realizada pelo Recorrente. Quanto à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, cabe mencionar, que com base na redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no • sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARÁTÓRIO AMBIENTAL DO IBÁMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel a Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS 41.' 6 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 197 ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir sf 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4 0 R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantalecio Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) No caso "in examen", dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no 111 imóvel em questão das áreas de utilização limitada/reserva legal. Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2001, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar a área de utilização limitada/reserva legal de 1.283,40ha. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 7

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Numero do processo: 10980.005646/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso n2 : 123.098 VISTO Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. itnRic‘- Q)14(2" Ã̀- uLt/WA9Cir 1 Josefa Marja Coelho Marques Presidentfl a , Pacout,DE:E F CA 07 EMN 1::IOA ORIGINALfff Sérgi ornes Velloso BP.A gi 1 ti ,2-0 1 -to _.../ °II Relatbii 1 • ______ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 r CC-MFMinistério da Fazenda 1132111311532121" Fl.?ft( Segundo Conselho de Contribuintes COMI-EnE COM .04 Processo n9 : 10980.005646/00-51 Recurso n2 : 123.098 - Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para cobrança dos valores não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, na qualidade de contribuinte substituto tributário, no período compreendido entre julho/95 e julho/98, fls. 26/30. Segundo se denota do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatado que a recorrente recolheu a Cofins na condição de contribuinte substituto, tendo como base de cálculo valor inferior ao determinado em lei. Afirma a d. Fiscalização que as bases de cálculo legalmente previstas são obtidas a partir da multiplicação do número de litros de óleo diesel vendidos mensalmente pelo valor menor constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, fornecida pela Divisão de Preços do Departamento Nacional de Combustíveis. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 32/43, alegando que na base de cálculo estabelecida em lei há inclusão da receita da própria recorrente, o que configura bitributação, e afirma também que não cabem os juros de mora pela taxa Selic. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, segundo o Acórdão DRJ/CTA n2 2.433/2002, fls. 86/93, assim ementado: "Ementa: DISTRIBUIDOR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO DE COMERCIANTE VAREJISTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A legislação não prevê a exclusão da Colins, recolhida na condição de contribuinte, da base de cálculo da Cotins devida na condição de substituta dos comerciantes varejistas. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade de lei. JUROS DEMORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à tara Selic por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Por meio do recurso voluntário de fls. 97/108, a recorrente repisa os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Colegiado após o arrolamento de bens de fls. 176/177. É o relatório. 11/204)`- k 2 o' , è. b"' -•.' . . . 22 CC-N4F--•n "-ti, Ministério da FazendaÉt Fl.-.:..fr4.,:o. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CCi-a-,-:-- -. Processo n2 : 10980.005646/00-51 COt.I FrE COM O ORIGINAL El: • " ã q ' _ 13.7 I 0 tiRecurso n2 : 123.098 Acórdão n2 : 201-77.825 «te VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. No que se refere à cobrança de juros pela taxa Selic, destaco que a mesma tem amparo na legislação tributária, não prosperando os fundamentos da recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É o voto. Sala das Ses es em 11 de agosto de 2004. • ./ SÉRGI OMES VELLOSOitt W 3

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Numero do processo: 10945.008939/2001-03
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE té.2, erENWgark PINHEIRO''SS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABI] 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. unta Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 Recurso n° : 201-123485 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-77.238, de 10 de setembro de 2003: Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre março de 1993 e junho de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 05 de dezembro de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CT/V, que sustenta a sua incidência seja qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos forma admitidos devidamente escudados no arrolamento de bens. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n°201-77.238, sintetizado na seguinte ementa: PIS — FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto ao prazo 2 6E9 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 decadencial para lançamento do PIS. Entendeu incorreta a aplicação do prazo decadencial de cinco anos - § 4° do art 150 do CTN - ao caso em tela, qual seja: tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Advogou por um prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário de dez anos, lastreando esse entendimento no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendeu a Fazenda que por não ter sido reconhecida expressamente a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não pode esse ou qualquer outro Contencioso deixar de aplicá-lo ao caso concreto submetido à sua apreciação. Por meio do Despacho n° 201-055, fls. 310/312, a Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 218/243, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. A contribuinte defendeu estar correto o acórdão recorrido quanto à matéria de decadência do PIS, não havendo sequer a contrariedade à lei argüida pela Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. /r 3 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência do PIS, o meu posicionamento é no sentido de que essa Contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 05/12/2001, refere-se a f s 4 / • Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 geradores ocorridos entre março de 1993 e junho de 1994. Com isso, a contribuição objeto destes autos, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, fulminada pela caducidade. Com essas considerações, voto pelo improvimento do recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. isP. ea rás, ENRIQUE INHEIRO ‘2-ES 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006392/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IRPJ – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:11Z; created: 2009-07-08T13:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:11Z | Conteúdo => 08:x, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.006392/2002-58 Recurrso n° : 139.065 Matéria : IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. Recorrida : 1 a TURMA/.DRJ — Curitiba — PR. Sessão de : 20 de maio de 2005. Acórdão n° : 101-95.002 IRPJ — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE COMPENSAÇÃO — IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo , trinta por cento , tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --> MANOEL ANTONIO iADELHA DIAS PRESIDE J. 49 ORLANDO J eSÉ I NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: r, rpv 2006 u Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,t 3, - - 2 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Recurso n°. : 139.065 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — referente ao exercício de 1.998, ano-calendário 1.997, devido à constatação da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido e adições não computadas na apuração do lucro real. O Contribuinte, a fls. 92/117 apresenta sua impugnação, que pode ser assim sintetizada: 2 — DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINARMENTE 1- Cumpre relatar que se encontra apenas cópia, não autenticada, de contrato social da Contribuinte, onde se verifica a indicação do seu representante legal, sem outros elementos confirmatórios de tal legitimidade. CERCEAMENTO DE DEFESA 2- A Empresa Autuada argüiu a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, alegou cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL 3 49: Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 3- Segundo a Autuada não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Quanto ao mérito: INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS. Sobre a matéria, a Empresa Autuada alega ser injurídico o teto imposto à compensação de prejuízos, tanto os referentes ao IRPJ quanto ao CSLL, pois o legislador estaria violando o artigo 148 da Constituição ao estabelecer um contingenciamento de 30% para o fluxo ou vazão do direito de compensar nos artigos 42 e 58 do CTN. JUROS DE MORA A autuada alega a inconstitucionalidade da Taxa SELIC quando utilizada como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários, ao passo que ilegal seria a cobrança de juros capitalizados sobre juros. MULTA DE OFÍCIO Considerou abusiva e impagável a multa de débitos fiscais pretendida pela SRF, assim, defendeu a posição acolhida pela Lei 9.298/96 na qual há de se aplicar multa de dois por cento, sendo incabível a cumulação com juros de mora. 3— DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ de Curitiba, a fls.121/140 decidiu julgar o lançamento parcialmente procedente, adotando a seguinte ementa: 4 c4A Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo entre os quais se enquadra o auto de infração. AUTO DE INFFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. LANÇAMENTO PARCIALMENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. DESCABIMENTO NESSA PARTE. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de declaração de rendimentos de período anterior na qual se baseou, em parte, a autuação, é de se cancelar o lançamento fiscal nessa parte. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30% (trinta por cento) do valor deste. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos ilegais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA A DRJ rejeitou a preliminar argüida, pois o Auto de Infração não se enquadra na categoria dos atos que ensejam cerceamento de defesa, somente despachos e decisões proferidas com preterição desse direito. 5 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL A preliminar de argüição de Incompetência da Autoridade Fiscal foi rejeitada pela DRJ, já que existe competência prevista por lei, inclusive lei complementar, na qual torna os Auditores Fiscais aptos a verificarem o cumprimento das obrigações tributárias e documentos fiscais e contábeis das empresas. Assim, cita-se decisão do STJ referente ao Agravo Regimental no Recurso Especial (AGRESP) n° 291.937/RS de 13/03/2001. (D.J. U de 27/08/2001 pág. 229). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS A DRJ utilizou como fundamento, falta de competência do órgão para julgar questões dessa esfera, relativas à argüição de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou intralegais. Citaram-se: Recursos Especiais (D.J. U de 26/08/2002 pág. 00178) e 257.682/SC (D.J. U de 30/06/2003). Além disso, fundamentou que o Lucro Líquido ajustado no período de apuração (trimestral no caso da referida Empresa) que não pode ser reduzido em mais do que 30% de seu valor pela absorção dessas bases de cálculo. Assim, se o Lucro Líquido ajustado fosse em quantia tal, que 30% de seu valor superasse o montante dos prejuízos fiscais acumulados, toda importância dessas bases de cálculo poderiam ser compensadas. JUROS DE MORA De acordo com decisão da DRF, houve manutenção dos Juros Moratórios calculados à Taxa SELIC. Segundo decisão, os juros de mora funcionariam como indenização, já que leis determinadoras da Taxa SELIC tiveram como objetivo compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo no que concerne ao recolhimento. Logo, a exata 6 É,>7,r72 , , Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 , , medida do dano advindo da mora seria a própria taxa. Alegou ainda que não houve a cobrança de juros capitalizados sobre juros ao passo que o cálculo da SELIC acumulada é procedido mediante a soma, e não capitalização, das taxas mensais observadas no período à inadimplência. , , , MULTA DE OFÍCIO , , A exigência da Multa de Ofício foi mantida em 75%. A Lei : 9.298/96 foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, porém, trata-se de esfera completamente divergente do Direito Público, ,, já que é disciplinado pelo Direito Privado. , , O Contribuinte, a fls. 146/169, apresenta suas razões recursais, , reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial, requerendo a reforma da decisão proferida em Primeira Instância, e determinando que os lançamentos em , , questão sejam considerados improcedentes, reafirmando a ilegalidade e , inconstitucionalidade destes. , , , Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 , da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. , ,, ,,,,,,, ,, ,,, , , ,,, , 7 Processo n° : 10980.00639212002-58 Acórdão n° : 101-95.002 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente insiste em argüir a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, reitera cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. Contudo assim seja, a autoridade administrativa julgadora consignou claramente que se verifica objetivamente os fundamentos legais e os fatos descritos no auto de infração, razão pela qual não procede tal argumento defensivo. DA INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL A Recorrente também reafirma que não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que, além de aduzir as razões já elencadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância, cumpre enfatizar o disposto no art. 142 do CTN que outorga competência privativa à autoridade administrativa, no caso, o digno auditor fiscal, para que constitua o crédito tributário pelo lançamento, eliminando, desta feita, qualquer outra exigência infra-legal sobre habilitação técnica contábil, como pretende a Recorrente. Por esses motivos, rejeito as preliminares suscitadas. 8 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Quanto ao mérito melhor sorte não se reserva aos argumentos da Recorrente. Quanto a trava dos 30% estabelecida, limite de compensação de prejuízos fiscais, na Lei n°. 8.981/91, como também mencionado na douta decisão "a quo", o STF já reconheceu sua constitucionalidade, razão pela qual não há que se reformar a bem fundamentada decisão de primeira instância. Nesse sentido, também, é a jurisprudência atual desse E. Conselho de Contribuintes. Pela clareza do entendimento, adoto sobre a mesma matéria ora examinada, como razões próprias de convencimento, o quanto manifestado pelo Ilustre Conselheiro desta E. 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Sr. Paulo Cortez, em seu preciso voto no Recurso 131.910, Acórdão no ..., nesse particular, abaixo reproduzido: "DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% Com relação à alegada inconstitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. 9 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'tubo argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos 10 _ Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito 11 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro 12 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 40). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a 13 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, 14 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95" Isto posto, sou por, quanto ao mérito negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das s sõ s, (1 , 20 de maio de 2005. 44 III) s ORLANDO JOSÉ Ge NÇALVES BUENO Et)ti 1! . 011.` A 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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