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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744311 #
Numero do processo: 13899.000978/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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NASCHOLD ELEMENTOS DE FIXAÇÃO IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 258DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  21/11/2001  a  empresa  NASCHOLD ELEMENTOS DE  FIXAÇÃO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de  contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de apuração de outubro de  1991  a  outubro  de  1995,  alegando  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88 e, para os períodos de apuração de novembro de 1995 a outubro de 1998, .alegando  que o PIS não poderia ser exigido nesse período em face da inconstitucionalidade declarada,  pelo STF, na ADIN no 1417­0.  A DRF em Sorocaba ­ SP indeferiu o pedido da recorrente e não homologou  as  compensações,  sob  a  alegação  de  que  está  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição;  não  se  aplica  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS;  e  não  houve  recolhimentos indevidos porque o STF declarou a inconstitucionalidade tão­somente do termo  in  fine  contido  no  art.  18  da  Lei  no  9.715/98,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  126/128.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório do acórdão recorrido.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­16.750, de 20/08/2007 ­ fls. 133/141.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/10/2007, conforme AR de fl. 143, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 08/01/2008, o  recurso voluntário de fls. 144/152, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ o direito de pedir a restituição extingue­se em cinco anos contados após a  homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário.  Cita jurisprudência judicial;  2­  tem  direito  à  restituição  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, quando passou a ser aplicado as disposições da Lei  Complementar nº 7/70;  3­  o  cálculo  do  seu  crédito  deve  ser  efetuado  considerando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS;  4­ com a suspensão, pelo STF, da eficácia da parte final do art. 15 da MP nº  1.212/95,  a  vacatio  legis  se  estendeu  até  23/03/2001.  Sem  ordenamento  legal  sobre  o  fato  gerador do PIS não há contribuição.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.        Fl. 259DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.000978/2001­45  Acórdão n.º 3302­01.193  S3­C3T2  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido interposto intempestivamente.  Assim, dele não conheço.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/10/2007  e  somente  no  dia  08/01/2008,  já  transcorridos  90  (noventa)  dias  da  ciência  da  decisão de primeira instância, foi interposto o Recurso Voluntário ­ fls. 144/152.  Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  nº  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 08/11/2007 e o  recurso foi apresentado no  dia 08/01/2008.  A  recorrente  silenciou  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso  do  prazo legal.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 260DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4                 Fl. 261DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4747233 #
Numero do processo: 10746.000643/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REPASSE PARCIAL OU INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Prevalece o lançamento fiscal quando devidamente fundamentado na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000643/2007­78  Recurso nº  272.283   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ESTADO DE TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/2003  DECADÊNCIA  PARCIAL.  TOMADOR  DE  SERVIÇO.  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA. REPASSE PARCIAL OU INEXISTENTE.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  quando  devidamente  fundamentado  na  legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/1998,  anteriores  a  12/1998,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o Conselheiro  Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não  homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS  contra decisão de primeira  instância que  julgou  parcialmente procedente o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte,  incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, bem como as referentes aos pagamento  às pessoas físicas.  2. Narra o relatório fiscal (ff. 60/61) que o débito foi  lançado com base nos  levantamentos “R01 A R12 – RETENÇÃO. Referem­se à retenção de 11% sobre o valor das  notas fiscais nas prestações de serviço de construção civil”.  3.  A  decisão  de  primeira  instância,  refutando  os  argumentos  trazidos  pela  empresa,  manteve  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade,  nos  termos  da  ementa  que  transcrevo abaixo:  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal,  procedendo ao recolhimento em nome da contratada de acordo  com o art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98.  A  notificação  fiscal  sob  análise  não  contempla  contribuições  lançadas com base na solidariedade existente entre a contratante  e contratada, à luz do disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, razão  pela qual a defesa, no mérito não é conhecida, por não guardar  qualquer relação com os fatos apresentados no relatório fiscal e  anexos da NFLD.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”(f. 75)  4. Inconformado com a decisão proferida e, por conseguinte, buscando a reforma em  parte da decisão de primeira instância o contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese  que:  “(...) o valor devido é menor do que o que foi lançado, haja vista que a fiscalização  deixou  de  considerar  aspectos  importantes  na  fiscalização,  que  exime  em  parte  a  Recorrente do pagamento total do valor autuado, senão vejamos:  ­  Em  alguns  processos  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  através  de  GPS,  identificados  pelo  CNPJ  e  ou  CEI;  A  mesma  situação  em  outros  processos  foram desconsideradas;  ­ Questões relacionadas às competências;  ­ Processos em que as Empresas apresentaram os documentos exigidos pelo INSS,  não considerados;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ­ Contribuições  retidas  e  recolhidas  pelo Estado,  não  foram  considerados,  dentre  outros, os quais apresentamos a seguir:  ­ Apesar do Auditor, em alguns casos, não considerar os pagamentos efetuados nas  GPS tendo como identificados o CNPJ da empresa, mas o pagamento foi efetuado.  ­ Das várias empresas analisas pelo Senhor Auditor do INSS, apesar da declaração  do  contados  e  cópias  dos  documentos  exigidos,  de  que  a  empresa  esta  fazendo  a  escrituração contábil, não foi levado em consideração.  ­ Se nos autos contém a declaração do contados, reconhecida em cartório, atestando  que os impostos estão sendo recolhidos e a escrituração feita e cópia do GPS, GFIP  e  folhas  de  pagamento  anexadas  nos  autos,  qual  a  responsabilidade  do  Estado  perante o INSS?” (ff. 86 a 87)  5.  Tendo  em  vista  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  e  a  juntada  de  documentação,  notadamente  cópias  de GPS, os  autos  foram baixados  em diligência para  que  fossem  sanadas as seguintes questões:  “10.  Diante  de  todo  o  exposto,  faz­se  necessária  a  elucidação  das  questões  elencadas  nos  itens  9  a  9.6,  bem  como  a  análise  da  documentação  juntada  pelo  recorrente (fls. 92 a 152), principalmente das cópias do GPS apresentadas (fls. 94,  96,  102,  105,  107,  112,  115,  118,  119,  122,  128,  134,  136,  138,  142  e  149),  com  vistas  a  se  concluir  se  as  alegações  aduzidas  elidem,  em  parte,  como  pretende  o  recorrente,  o  lançamento  fiscal  perpetrado.  Para  tanto,  solicitamos  à  Seção  de  Fiscalização que comande Diligência Fiscal.” (f. 157)  6. Em resposta à diligência solicitada, o agente fiscal firmou posição no sentido de  retificar parte do débito lançado, conforme consta das seguintes considerações:  “2. quanto aos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, com relação as bases de cálculo de 35% do  valor bruto da nota fiscal, os serviços prestados referem­se a construção ou reforma  de prédios, não sendo comprovada a utilização dos pretensos meios mecânicos. O  referido  percentual  é  fruto  de  um  erro  do  departamento  de  controle  interno  da  Secretaria da Fazenda que permitia a aplicação desta alíquota a  todo e qualquer  contrato de construção civil, esse erro também foi encontrado nos mesmos períodos  em fiscalizações realizadas em outras secretarias;  3.  com  relação  ao  instituto  da  solidariedade  nos  contratos  com  a  construtora  Encam, item 9.2 e construtora Porto, item 9.5 e 9.6, os argumentos da defesa devem  ser atacados, os  valores  cobrados  indevidamente deverão ser  excluídos de acordo  com a tabela disposta ao final deste despacho;  4. com relação a não consideração dos recolhimentos parciais relativos às notas da  construtora  Rio  Tranqueira,  item  9.3,  foram  lançados  valores  nas  competências  11/2001, 12/2001 e 03/2002, a defesa apresentou as GPS relativas às competências  03/2002 a 03/2003, será corrigida apenas a competências 03/2002;  5. quanto à retenção da construtora Dourado, mencionada no item 9.4, o valor foi  cobrado  indevidamente,  deverá  ser  acatado  o  argumento  da  defesa,  a  correção  encontra­se discriminada na tabela ao final;  6. a GPS mencionada no  item 9.6 não  foi considerada na  fiscalização, a correção  devida consta da tabela de correções;  7.  a  apresentação  parcial  dos  processos  de  pagamento  das  obras  de  construção  civil, além de um auto de infração contra o Sr. Secretário de Segurança, resultou na  necessidade de a fiscalização ser realizada com base nos processos de prestação de  contas,  elevando  sobremaneira  o  risco  de  auditoria.  Assim,  identificados  os  erros  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 3          5 decorrentes,  faz­se  necessário  ajustar  o  valor  cobrado  originalmente  conforme  comentado nos itens anteriores e sistematizado na tabela de correção a seguir (...)”  (ff. 158 a 159)  7.  Sobre  a  resposta  dada  pelo  fisco  à  diligência  requerida,  o  contribuinte  se  manifestou  dizendo  que  “a  diligência  deveria  fiscalizar  também  as  empresas  contratadas  pela  Recorrente,  para  verificar  a  contabilidade  e  os  recolhimentos  efetivados  pelas  mesmas,  a  fim  de  se  encontrar o valor realmente devido”. (ff. 163 a 164)  8. O processo  foi  encaminhado para  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Brasília – DF para novo julgamento. A decisão proferida restou ementada nos seguintes termos:  “RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter  11% sobre o valor bruto dos  serviços contidos na nota  fiscal e  prestados pela contratada.  Lançamento Procedente em Parte.” (f. 167)  9.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando que a decadência parcial do débito lançado referente ao  período compreendidos entre 04/1993  a 12/1997, com base no artigo 173, I do CTN.  10.  O  fisco,  embora  devidamente  cientificado  da  apresentação  do  recurso  administrativo, não apresentou suas contrarrazões. Os autos seguiram para a apreciação deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 4          7 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF,  juntado às  ff. 03  e 04, que  foram analisadas  folhas de pagamento,  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  da  Previdência  Social  Além  disso,  consta do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  ff. 30 a 47, que  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 5          9 houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, considerando a totalidade das  contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa.   9. Conforme disposto no item 2.5 do Relatório Fiscal de ff. 60 a 61 “o valor  originário do débito corresponde a aplicação da alíquota de 11% sobre 50% do valor bruto da  nota  fiscal.  Nos  casos  em  que  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Governo  foi  menor  que  os  percentuais  supra  citados,  mas  houve  o  recolhimento  do  valor  retido,  cobrou­se  apenas  a  diferença não retida; nos casos em que houve a correta retenção na nota fiscal, mas não houve  o recolhimento, cobrou­se o valor  integral do débito”. Assim, tenho como certo que deva ser  aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  04/12/2003,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/02/1999  a  31/10/2002 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1993 a 11/1998,  restando mantidas as competências 12/1998 a 05/2003.  11. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  12. Narra o relatório fiscal que o lançamento do débito se deu com base nos  “levantamentos R01 A R12 – RETENÇÃO” que “referem­se à retenção de 11% sobre o valor  das notas fiscais nas prestações de serviço de construção civil” (f. 60). Ainda em consonância  com a peça introdutória “nos casos em que a base de cálculo apurada pelo governo foi menor  que os percentuais supra citados, mas houve o recolhimento do valor retido, cobrou­se apenas a  diferença não retida; nos casos em que houve a correta retenção na nota fiscal, mas não houve  o recolhimento, cobrou­se o valor integral do débito.” (f. 61)  13. Além disso, depreende­se da decisão recorrida que o débito lançado “teve  como fatos geradores, exclusivamente, os valores contidos em notas fiscais de serviços/faturas  em serviços em cessão de mão­de obra.” (ff. 169 a 170)  14.  Assim,  no  presente  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  foi  autuado tendo em vista que em algumas notas fiscais efetuou a retenção parcial do valor devido  e os repassou à Previdência e em outras, apenas reteve o valor, mas não procedeu ao repasse  como devido.  15.  E  conforme  a  legislação  previdenciária,  o  débito  está  devidamente  fundamentado,  sendo que  todos  os  fatos  geradores  e  os  dispositivos  legais  que motivaram  e  embasaram o  lançamento  encontram­se perfeitamente discriminados  (art.  33 da Lei 8.212/91  c/c  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99).  Assim, como a base de cálculo encontrada pelo auditor fiscal não foi devidamente contestada  pelo contribuinte, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida nesse ponto.  CONCLUSÃO  16. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, decotando do lançamento as competências alcançadas  pela decadência quinquenal referentes aos período de 01/1993 a 11/1998.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  r                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.006687/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2005 Ementa: ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. São devidas as contribuições previdenciárias patronais a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  23/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2005,  é  substitutiva  da  NFLD  n.º  35.568.121­8,  emitida  em  10/11/2004,  que  foi  anulada  por  vício  formal  devido  à  falta  de  ciência do sujeito passivo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar emitido durante  a ação fiscal anterior.  O  levantamento  relativo  ao  período  de  03/1998  a  04/2005,  refere­se  a  diferenças  de  acréscimos  legais  em  guias  recolhidas  fora  do  prazo,  à  glosa  de  deduções  de  salário­família  e  salário­maternidade  efetuadas  a  maior,  em  confronto  com  as  folhas  de  pagamento  e  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  O  relatório  fiscal  de  446/450,  informa  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada através do Ato Cancelatório emitido em 01/01/2001. Assim, a entidade era isenta das  contribuições patronais até a competência 12/2000. A partir de 01/01/2001, não gozava mais  do  benefício  legal,  motivo  pelo  qual  as  contribuições  patronais  estão  sendo  cobradas  neste  notificação.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  fiscais acerca da documentação que sustentou o levantamento e informação de fls. 552/555, diz  que  foi  utilizada  a  documentação  examinada  na  fiscalização  anterior,  pois  não  foram  apresentados  novos  documentos,  conforme  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  fl.512,  fazendo  também  um  histórico  de  toda  a  situação  encontrada  na  entidade,  quando  da  atual  ação  fiscal,  esclarecendo  porque  os  documentos  foram  enviados  através  de  registro  postal,  já  que  por  inúmeras  vezes  os  representantes da entidade não se encontravam no local.  Foi reaberto o prazo de defesa e após manifestação da entidade, Acórdão de  fls.  594/623,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  10/1999,  frente  à  decadência  qüinqüenal  exposta  no  artigo  150,§4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ainda  inconformada,  a  entidade  apresentou  recurso  onde  alega  que  é  filantrópica há mais de 40 anos  e que em 07/11/2008,  foi publicada a Medida Provisória n.º  446,  deferindo  o  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  ,  o  que  foi  confirmado  com  a Resolução  n.º  7,  de  03/02/2009. Argúi  que  voltou  a  ter  o  status  anterior,  requerendo que os julgados sejam revistos diante da nova situação.  É o relatório.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006687/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.485  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame  O crédito  refere­se às contribuições previdenciárias patronais, diferenças de  acréscimos  legais  e  glosas  de  deduções  efetuadas  a  maior,  tudo  no  período  de  03/1998  a  04/2005, e a notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 28/12/2005.  A questão da decadência qüinqüenal já foi apreciada na primeira instância e o  crédito lançado retificado, restando nesta notificação as competências de 11/1999 a 04/2005.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas em GFIP­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social.   A  recorrente  não  contesta  as  bases  lançadas  e  as  rubricas,  se  limitando  a  argüir  a  sua  condição  de  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária,  com  base  na  Renovação de seu CEAS, através da Resolução do CNAS n.º 7 de 03/02/2009.  Entretanto, por todos os elementos constantes dos autos, é de se notar que a  entidade  teve  cassada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2001, através do Ato Cancelatório emitido em 13/09/2002, sendo dada ciência à entidade  pelo Ofício n.º 05­401.410391/2002, documentos de fls.506 e 507.  À  época  do  lançamento  e  dos  fatos  geradores,  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  era  regida  pelo  artigo  55,  da  Lei  n.º  8212/91  e  artigo  206  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99.  O citado artigo 55, impunha, no seu inciso II, como uma das condições para  usufruir o benefício da isenção, a posse do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 No  caso  em  tela,  a  entidade  teve  a  isenção  cancelada  justamente  por  não  possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos válido, documento essencial para tanto.  Ainda conforme expresso no artigo 206, §9º, do Regulamento da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  lançamento,  não  cabia  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social de decisão que houvesse cancelado a  isenção pela  falta de Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Desta  forma,  o  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal, foi definitivo e produziu seus efeitos, não havendo que se perquirir, neste processo de  lançamento do débito, quanto a sua pertinência ou validade.  Ademais,  no  exame dos  autos,  pode­se  constatar que a decisão  recorrida  já  tinha bem informado à recorrente de que os seus pedidos de renovação do Certificado tinham  sido  todos  indeferidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  conforme  consta  da  Resolução n.º 125, de 19/07/2007:  Resolução n° 125.  O CONSELII0 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CNAS,  cm reunião realizada nos dias:‘17; 18 e 19 de julho de 2007, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei n°  8.742, de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE: . • ­  I  —  ACATAR  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  oferecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS,  nos  termos  do  disposto no art. 7o, § 2o, do Decreto n°2.536, de 1998, contra as  seguintes entidades:  (..)  3) Processo n.° 71010.000158/2005­21 ­ ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO ­ ABCR ­  Fortaleza­CE ­ CNPJ: 07.271.240/0001­70  Decisão: ACATAR a Representação Fiscal oferecida pelo  INSS  contra  a  entidade  acima  nominada  procedendo  ao  INDEFERIMENTO do Pedido de Renovação do CEAS referente  ao  processo  n.º  44006.000372/2001­41,  por  não  atender­  os  seguintes requisitos legais:  Art.  3°,  inciso  VI  do  Decreto  n°  2.536/98  (não  aplicou  o  percentual  mínimo  de  20%  em  gratuidade  nos  exercícios  de  1998, 1999 e 2000);Art. 3 0.  inciso VII do Decreto n° 2.536/98  (distribuição  de  patrimônio  nos  exercícios  de  1998,  1999  e  2000); Art.  3  0,  inciso VIII  do Decreto  n°  2.536/98  (vantagens  direta  e  indiretamente nos  exercícios de 1998, 1999 e 2000);  e  ao  INDEFERIMENTO  do  Pedido  de  Renovação  do  CEAS  referente  ao  processo  de  n°  71010.000174/2004­33,  por  não  atender  os  seguintes  requisitos  legais;  Art.  3  0,  inciso  VI  do  Decreto n° 2.536/98 (não aplicou o percentual mínimo de 20%  em  gratuidade  nos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003);  Art.  3°,  inciso  VII  do  Decreto  nº  2.536/98  (distribuição  de  patrimônio  nos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003):  Art.  3°.  inciso VIII  c/c)  Decreto  n°  2.536/98  (vantagens  direta  e  indiretamente  nos  exercícios de 2001, 2002 e 2003); Art. 4°, inciso III, do Decreto  2.536/98 (não enviou Demonstração de Mutação do Patrimônio  Liquido  do  exercício  de  2003);  Art.  4  0,  inciso  IV,  do Decreto  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006687/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.485  S2­C3T2  Fl. 3          5 2.536/98  (não  enviou  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de Recursos no . exercício de 2003); Art. 4°, inciso V, do Decreto  2.536/98 (não enviou notas explicativos referente aos exercícios  de  2003);  Art.  50,  2',  do  Decreto  2536'98  (não  apresentou  auditoria para os exercidos de 2001, 2002 e 2003).  II ­ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    Não  consta  dos  autos  recurso  contra  a  decisão  do  CNAS,  que  se  tornou  definitiva  e  a  entidade  ao  não  possuir  o  certificado  de  entidade  beneficente,  não  fazia  jus  à  isenção patronal das contribuições previdenciárias, estando correto o lançamento do débito.  Quanto  à  argüição  recursal  de  que  a  MP  446/2009,  teria  concedido  a  certificação  para  a  recorrente  e  por  esse motivo  o  crédito  lançado  deveria  ser  revisto  pois  a  entidade  manteria  o  status  quo  anterior,  tenho  a  dizer  que  a  citada  Medida  Provisória  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional  (Câmara  dos  Deputados)  em  10/02/2009,  DOU  de  12/02/2009  e  atualmente  a  matéria  isencional,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  está  regulada  pela  Lei  n.º  12.101,  de  27/11/2009,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  7.237,  de  20/07/2010, alterado pelo Decreto n.º 7.300, de 14/09/2010.  A recorrente não  trouxe aos autos qualquer comprovação de que solicitou a  sua  certificação  nos  moldes  da  nova  legislação,  tampouco  que  teve  renovada  a  certificação  anterior. Portanto, de acordo com todos os elementos constantes dos autos o que se vislumbra é  que  a  entidade  teve  indeferido  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente,  o  que  motivou  o  cancelamento  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2001,  conforme  Ato  Cancelatório  acostado  aos  autos,  fl.507,  decisão  que  se  tornou  definitiva  e  permitiu  o  presente  levantamento  de  débito  referente  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora                                  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748592 #
Numero do processo: 10120.004466/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Exercício: 2002 PAF – SIMPLES – VEDAÇÃO – Serviços gerais e de assessoria técnica em maciços florestais, é atividade incluída nas proibições de opção pelo Simples, conforme art.9º, XIII, da Lei nº. 9.317, de 1996. PAF – ILEGALIDADE Súmula CARF Nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.645
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004466/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.645  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES   Recorrente  PRESERVE AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  4a.TURMA DRJ BRASÍLIA/DF    Exercício: 2002  PAF – SIMPLES – VEDAÇÃO – Serviços gerais e de assessoria técnica em  maciços florestais, é atividade incluída nas proibições de opção pelo Simples,  conforme art.9º, XIII, da Lei nº. 9.317, de 1996.  PAF – ILEGALIDADE ­  Súmula CARF No­ 2 ­ O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.          ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao  recurso,nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora   Editado em:22/01/2012   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  e  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente)    Relatório     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   2 Trata­se  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo n° 112, de 20/08/2007 (fls. 17/19), com efeitos a partir de 01/09/2001.  A ação fiscal aponta que a contribuinte desenvolve atividades de assessoria técnica em maciços  florestais, vedada para opção pelo mencionado sistema de acordo com o art. 9o., XIII, da Lei n°  9.317, de 1996. Instruem o procedimento anexos de fls. 01/16.  Manifestação de inconformidade, às fls. 22/32, alega, em síntese, nos termos  do relatório do acórdão recorrido, que:  •  Seu  contrato  social  foi  redigido  de  forma  equivocada,  pois  jamais  prestou  serviços  de  assessoria  técnica.  Apenas  presta  serviços  gerais,  de menor complexidade, que não  dependem de  profissionais com formação superior ou  legalmente habilitados.  Junta  descritivo  de  funcionários  e  cópias  de  notas  fiscais  para  demonstrar o alegado;  •  A  fiscalização  não  comprovou  a  situação  descrita  como  excludente  da  sistemática,  inexistindo  nos  autos  prova  de  sua  atividade;  • A exclusão não pode ter efeitos retroativos, sob pena de ofensa  aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei  tributária, além de causar­lhe a bancarrota.  Acórdão    03.33285  da  4a.  Turma  da  DRJ/BSB,  fls.  281/286  julga  improcedente a manifestação de inconformidade e está assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  II  Ano­ calendário:  2001  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  são  circunstâncias  que  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em  Litígio.  Ciente em 26/01/2010, conforme fls.290, em 18/02/2010, interpõe o recurso  voluntário de fls.291 à 302, onde repisa os argumentos oferecidos nas razões inaugurais. Aduz   que o serviço prestado não requer a presença de qualquer profissional elencado no inciso XIII  do artigo 9° da Lei n° 9317/96.  O equívoco decorre da clausula  3a. do seu contrato social,redigida de forma  confusa.  Ali  reza  que  o  objetivo  da  empresa  é  prestação  de  assessoria  técnica  quando  na  verdade jamais prestou tal assessoria, conforme provam as notas ficais anexadas aos autos.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 2          3 Durante  a  vigência  do  SIMPLES  sob  égide  da  Lei  9317/96,  se  encontrava  enquadrada no permissivo da  lei e não nas proibições do inciso XIII do artigo 9° do referido  diploma.Com o advento do simples nacional, no qual sua atividade não se enquadra, modificou  a forma de recolhimento de impostos, adequando­se as normas legais.   Comenta  que  os  efeitos  da  exclusão,  se  legalmente  amparada,  só  poderiam  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na  garantia  individual  da  irretroatividade  das  normas  e  das  disposições  expressas  do  Código  Tributário Nacional em seus artigos 103, I e 146).  Provaria  sua  condição  de  compatibilidade  ao  sistema,  o  quadro  de  funcionários, sem qualquer qualificação profissional de maior envergadura. Porque não realiza  medições especiais, análise físico­química, químico­biológica, projetos de engenharia e outras  atividades  cujo  grau  de  complexidade  demandaria  a  contratação  de  um  físico,  consultor,  engenheiro ou químico. Sua  atividade    é de menor complexidade e perfeitamente  cabível no  permissivo lega. Aponta como suporte às suas alegações o decidido no acórdão 301­32601.  Quanto aos efeitos do ato declaratório, pede a aplicação da Lei 9.317/96,na  redação inserida através da Lei 9.732, de 11/12/1998, que determinou os efeitos da exclusão a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  seu  a  exclusão,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9°.,  e  não  a  partir  do  mês  subseqüente a ocorrência da situação excludente, como era na redação original.  Oferece  julgados  do  Poder  Judiciários  que  militam  a  seu  favor,  dos  quais  transcreve  ementas  :(AGRAVO DE  INSTRUMENTO N.  2004.01.00.047285­9/MG  TRF­1a  REGIÃO/IMP.15­02­04.­TRF­1a  REGIÃO/IMP.15­02­04  D:\Carga  Monocráticas\GravaPDFs\PDFS\200401000472859 8­­ 26 10 2004 10 10 00.doc 3 3. Apelo e  remessa  improvidos).(AMS  2001.38.00.017631­6/MG,  rel.  Des.Fed.  Hilton  Queiroz,  DJ  de  07/08/2002.)  Reclama  do  descumprimento  de  Princípios  Constitucionais  Tributários,  atingidos pelo ato declaratório executivo n° 112, a exemplo, o princípio da irretroatividade da  lei tributária. Por este é assegurado às pessoas segurança e certeza quanto aos atos pretéritos,  em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou  obrigação, só pode atingir situações futuras.  Cita  Hugo  de  Brito  Machado,  Roque  Carrazza  e  José  Eduardo  Soares  de  Mello, para discorrer sobre a segurança jurídica, a irretroatividade de lei e atos administrativos.  Conclui neste tópico que não é possível aplicar a exclusão de forma retroativa, pois um erro na  feitura do seu contrato social, não pode lhe tirar o direito que tem pela natureza dos serviços  gerais que presta.E pede:  (...)  Com  isso,  requer  que  os  doutos  julgadores,  apliquem  os  princípios  aqui  exposados,  para  que  a  empresa  não  seja  prejudicada, por um erro que ocorreu em seu contrato, e assim,  não retroagir a cobrança de tributos sobre outro regime que não  o SIMPLES.,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   4 Discorre sobre a inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional. Diz  que  o  ato  expendido  pela  SRF  afronta  o  artigo  179  da  Constituição  Federal,  transcreve  e  comenta o dispositivo.  Repisa  a  natureza  das  suas  atividades  e  que  elas  requerem,  no  máximo,  o  acompanhamento de  técnicos e nunca a presença de engenheiros ou consultores. Menciona a  Resolução 218/73 do CREA que dispõe sobre as atividades profissionais de engenharia, sem  contudo, cuidar da atividade privativa de engenheiros, podendo ser desenvolvida por técnicos  de 2o.grau   Comenta  que  a  Resolução  serve  de  alento  para  todas  as  empresas  que  se  acham  excluídas  do  SIMPLES  por  conta  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  Secretaria  de  Receita Federal.   Segue  para  dizer  que  os  efeitos  da  retroatividade  frente  à  exclusão  aponta  para outra ilegalidade, por violação expressa ao disposto no artigo 150, III, 'a’, da Constituição  Federal.   E  ainda,  o  comando  do  artigo  15  da  lei  9317/96  que  trata  dos  efeitos  da  exclusão, quando no  inciso  II se  refere ao mês subseqüente aquele de ocorrência da situação  excludente, quer se referir à notificação do Ato Declaratório Executivo.  É dever da SRF apurar e fiscalizar as opções de ingresso no SIMPLES. Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  por  essa  omissão,  pois  além  de  tudo,  é  a  parte  hipossuficiente da relação. Dispõe o fisco de todo aparato tecnológico e humano para verificar  tais situações, e afasta­se desde o início qualquer tentativa de utilização de má­fé  na adesão ao  sistema, eis que esta tem que ser provada.  Conclui  que  o  Ato Declaratório  Executivo  emanado  pela  SRF  possui  duas  ilegalidades que devem  ser combatidas, a própria exclusão de atividade que não necessita de  profissional  legalmente habilitado; e que mesmo que se opere referida exclusão, esta deve se  dar a partir da notificação e não retroagir para prejudicar.  Resume o pedido nos seguintes termos:  a)  Seja  julgado  improcedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  112, de 20 de agosto de 2007, sendo esse ato fundamentado no  processo  administrativo  10120.00446612007­56,  tornando  nula  a decisão que excluiu a   empresa dá, SIMPLES, na vigência da  lei  9.317/96,  e  com  isso,  não  retroagindo  o  efeito  à  01  \de  setembro de 2001, para determinar que os efeitos da exclusão  tenham início a partir do mês subseqüente ao Ato Declaratório  n° 112, de 20 de agosto de 2007.   b)  Face  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  caso  Vossas Excelências ache necessário, requer a produção de prova  pericial nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70235/72, para a  comprovação do alegado.   c)  Seja  a  exclusão  do  SIMPLES  que  está  regido  pela  Lei  n°  9.317/96,somente a partir do termino da vigência da referida lei,  que se deu no dia 30 de julho de 2007, tendo efeito somente após  o  dia  01  de  julho  de  2007,  não  como  deseja  o  delegado  da  Receita Federal de Goiânia.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 3          5 Sendo assim, requer finalmente o conhecimento e provimento do  presente recurso, para reformar a decisão proferida pela Quarta  Tuma Julgadora.  Despacho  de  fls.303  encaminha  o  processo  para  o  CARF.  Por  sorteio  o  recebo para relato.  É o Relatório.                                                Voto             Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   6 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.   Trata o processo de pedido de inclusão na sistemática do Simples Federal  e  para tanto, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 112, de 20/08/2007 (fls. 17/19),  com efeitos  a partir  de  01/09/2001. A exclusão  se deu com base no  art.  9o., XIII,  da Lei n°  9.317 de 1996, porque a contribuinte desenvolve atividades de assessoria técnica em maciços  florestais, vedada para opção pelo mencionado sistema.  Determina o dispositivo:  Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor,  músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Conforme já explicitado pela Coordenação Geral de Tributação, tem relevo ,  que para fins de verificação da possibilidade de ingresso/permanência no Simples Federal, as  atividades efetivamente exercidas pelos contribuintes, independentemente da descrição de seu  objeto social.   Havendo no contrato social cláusula que possibilite a realização de atividades  impeditivas juntamente com não impeditivas, a permanência no sistema será conferida ante a  comprovação, apenas, do exercício das atividades não vedadas.  Esclarece a questão 148 da “Perguntas e Repostas Pessoa Jurídica 2004, que  “  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato  social.”  (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004, questão n° 148).  Portanto,  trata­se  de  verificar  a  verdade  dos  fatos.Como  bem  instruído  nos  autos e verificado na decisão de primeiro grau, tem­se que:  constam às fls. 02/16:  (..)  •  Cópia  de  contrato  datado  de  20/08/2001  (fls.06/09):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA  TÉCNICA  EM  MACIÇOS  FLORESTAIS  Cópia  da  primeira  alteração  contratual,  datada  de  07/04/2005  (fls.04/05):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA  TÉCNICA EM MACIÇOS FLORESTAIS;  • Cópias de notas  fiscais de prestação de serviços, emitidas em  abril/2003, nas quais se verificam as seguintes descrições:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 4          7 replantio,  campina  manual  leve/pesada,  manutenção  de  viveiro,  roçada  mecânica,  controle  químico  entre  linha,  repasse  combate  formiga,  exploração  de  lenha  de  eucalipto  (fls. 12/14).  Constam  ainda  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  entre  29/20/2001  e 16/08/2007  (fls. 56 a 278). Exemplificam­se algumas descrições de serviços  registrados em algumas dessas notas: Elaboração de inventário  florestal  e/ou  plano  de  corte  (fl.  78;  83;  86);  Prestação  de  serviços na exploração de lenha de eucalipto (fls. 87; 89; 93);  Diárias na limpeza de área (fls. 85; 88; 92); Controle Químico  (fls.88;  91;  186;  232); Replantio  de  espécies  nativas  (fl.  90);  Serviço de trabalhador temporário (fl. 164).  Também milita contra a pretensão da Recorrente, a Resolução n° 218, de 29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades  profissionais  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia, e dispõe :  Art.  I°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação  técnica; extensão;  Atividade 09­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   8 Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18­ Execução de desenho técnico.   [...]  Art.5o.­  Compete  ao  ENGENHEIRO  AGRÔNOMO:I  ­  o  desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1o.desta Resolução,  referentes a engenharia rural;construções para fins rurais e suas  instalações  complementares;  irrigação  e  drenagem  para  fins  agrícolas;  fitotecnia  e  zootecnia;  melhoramento  animal  e  vegetal;  recursos  naturais  renováveis;  ecologia,  agromete  orologia;  defesa  sanitária;  química  agrícola;  alimentos;  tecnologia  de  transformação  (açúcar,  amidos,  óleos,  laticínios,  vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos  animais  e  vegetais;  zimotecnia;  agropecuária;  edafologia;  fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de  solo;  microbiologia  agrícola;biometria;  parques  e  jardins;  mecanização na  agricultura;  implementos  I  agrícolas;  nutrição  animal; agrostologia; , bromatologia e rações; economia rural e  crédito rural; seus serviços afins e correlatos.  [...]Art.  10  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  FLORESTAL:I  ­  o  desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução,  referentes a engenharia  rural;construções para  fins  florestais  e  suas  instalações complementares,  silvimetria e  II  inventário  florestal;  melhoramento  florestal;  recursos  naturais  renováveis;ecologia, climatologia, defesa sanitária  florestal;  produtos  florestais,  sua  tecnologia  e  sua  industrialização;  edafologia;  processos  de  utilização  de  solo  e  de  floresta;  ordenamento  e  manejo  florestal;  mecanização  na  floresta;implementos  florestais;  economia  e  crédito  rural  para  fins florestais; seus • serviços afins e correlatos.  Art.  23­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1  0  desta  Resolução,  circunscritas  ao  âmbito  das  respectivas  modalidades  profissionais;II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1°  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas no I desempenho das atividades referidas no item I  deste artigo.  Art.  24  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  GRAU  MÉDIO:I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;II ­ as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo  1° desta Resolução, desde que Enquadradas no desempenho das  atividades referidas no item I deste artigo.(destacou­se)   Ou seja o próprio órgão  regulador da atividade determina que as atividades  desempenhadas  pela  Recorrente  requerem  engenheiros  ou  assemelhados,  se  compaginando  com a proibição expressa no artigo 9o., inciso XII da Lei 9317/96.  Também as notas fiscais juntadas descrevem atividades que não comportam o  benefício da tributação simplificada. Como bem notado na decisão recorrida:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 5          9 (...)   Importa  ainda  destacar  que  as  atividades  descritas  naquelas  notas  fiscais  também  demonstram  indícios  de  incidência  em  outra  hipótese  de  vedação  à  opção  pelo  Simples  Federal,  qual  seja, a prestação de serviço de vigilância, limpez'a c,onservação  e locação de mãoide­obra, vedados pelo art. 90, XII, alínea f da  Lei n° 9.317, de 1996.  Ao  argumento  expendido  no  sentido  de  que  a  exclusão  deveria  ser  considerada em razão da data do Ato Declaratório Executivo e não em função do evento que  lhe  deu  causa,  nos  termos  dos  julgados  colacionados,cabe  esclarecer  que  a  legislação  do  SIMPLES  deve ser observada em sua inteireza. Como se trata de tributação diferenciada, uma  das formas de renúncia fiscal expressa, requer a observação do princípio da estrita legalidade,  não comportando interpretações.de ordem doutrinária, que desviem seu fim. Além do mais, a  jurisprudência oferecida faz lei entre as partes, não se aplicando aos particulares.  No tocante aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Federal, o art.  15 da Lei n° 9.317, de 1996, determina  que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da  situação excludente (redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005):  Art.  15 A exclusão do Simples nas  condições de que  tratam os  artigos 13 e 14 surtirá efeito:  [..]II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  lua  XIV,  e  XVIII a XIX do art. 9° desta Lei;  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  2006,  em  seu  art.  24,  definiu  os  efeitos  desta  lei.  Por  isto,  constatada  a  incidência  em  hipótese  de  vedação  ao  ingresso  opção/permanência  no  Simples  Federal  em  razão  de  exercício  de  atividade  impeditiva  no  anocalendário de 2001, correta a exclusão da sistemática já a partir desse ano­calendário.  Em  suma,  a  Contribuinte  reclama  da  falta  de  obediência  aos  Princípios  de  regência do PAF, mas, tal evento não se verificou.  O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros  Editores,  SP.  2  8  ed.1999,  p.  120/121  leciona,  que  o  "procedimento  administrativo  de  lançamento  é  o  caminho  juridicamente  condicionado  por  meio  do  qual  a  manifestações  jurídicas de plano superior ­ a legislação ­ produz manifestação jurídica de plano inferior o ato  administrativo  do  lançamento.  (...)  E,  porque  o  procedimento  de  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  o  seu  objeto  não  é  relegado  pela  lei  à  livre  disponibilidade  das  partes  que  nele  intervêm. É indisponivel, em principio, a atividade de lançamento­ e, portanto insuscetivel de  renúncia".  O  procedimento  seguiu  as  regras  prescritas    em  obediência  aos  comandos  normativos que regem a a matéria. Em estudo sobre a segurança jurídica exigidos na atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  afirma  Baleeiro  (Direito  Tributário  Brasileiro.Saraiva1999, p.779):  "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança  Jurídica,  os  princípios  da  legalidade  e  da  especificidade  legal  são  de  sabida  relevância.  O  agente  da  Administração  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   10 Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  deverá  atuar  aplicando  a  lei  —que  disciplina  o  tributo  —ao  caso  concreto, sem margem de discricionariedade.”  Os  argumentos  expendidos  que  pedem  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  matérias  submetidas  as  instâncias  administrativas  se  opõe  a  súmula  n.2  do  CARF:  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesta linha de juízo, nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10384.002583/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2008 Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1102-000.650
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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4a.TURMA DRJ FORTALEZA/CE    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2008  Súmula CARF nº 22:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a  indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.          ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos, DAR    provimento  ao  recurso,nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente)    Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   2 Trata­se de exclusão da sistemática do Simples Federal, conforme Termo de  Indeferimento  (fls.  8),  enviado  por meio  eletrônico,  com  data  de  registro  em  14/03/2008. A  administração tributária apontou débitos relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b,  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  bem  como,  débitos  oriundos  da  então  SRF,  cuja  exigibilidade  também  não  está  suspensa.Fundamento legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Manifestação de inconformidade é interposta às fls. 1., documentos de fls.02  a 17. Pede, em síntese, sua inclusão retroativa no simples nacional a partir de janeiro de 2008,  nos  termos da Lei Complementar n° 123/2006,  porque os  supostos débitos  foram  liquidados  em 30/01/2008 (referente aos parcelamentos e ao imposto de renda retido na fonte ).  Há  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  1401, da 4° Turma da DRJ/FOR, sessão de 12 de  setembro de 2008  (fls. 21/22). Concluída,  conforme despacho de fls.69 e documentos de fls.25/68.  Acórdão   08­14.763  ­  4a Turma da DRJ/FOR,  fls.  70/72,  de  05/02/2009,  indefere o pedido e está assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2008  ­  Opção  Simples  Nacional  Comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  em  31  de  janeiro  de  2008,  encontrava­se em débito com a SRFB, relativo as contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  julho  de  1991,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  dá  ensejo  ao  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional.  Solicitação Indeferida  Ciente  em  17/02/2009,  conforme  fls.75,  em  17/02/2009,  interpõe  o  recurso  voluntário de fls.78/79, onde informa que em 16.04.2008, entrou com pedido de justificativa e  re­inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL,  porque  sua  exclusão  fora  indevida.  Já  recolhera  os  débitos  referentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ,  dados  como  causa  da  exclusão,  em  30/01/2008, conforme DARF anexo.  Informa o erro de preenchimento do DARF, o motivo que fez surgir o débito  e  a  orientação  (equivocada)  que  recebeu  do  agente  da  Receita  Federal,  como  causa  das  irregularidades apontadas nos extratos da RFB.  Comenta  que  os  supostos  débitos  apontados  já  se  encontravam  parcelados  (debitados diretamente na conta corrente bancária da empresa), conforme levantamento fiscal  realizado em 30/01/2008, muito antes da "suposta" exclusão no SIMPLES NACIONAL e do  requerimento impetrado em 16.04.2008, conforme mostravam os documentos anexos.  Desconhecia  os  “supostos  débitos”de  contribuições  previdenciárias,  porque  recolhe ditos encargos, conforme provariam as guias juntadas ao recurso. Assim se manifesta:  (...)  aqui  todos  os  documentos  que  a  RFB  disse  que  estávamos  devendo, recolhidos, então, em época hábil para o fato gerador e  que  segundo  orientação  da  RFB  em  Teresina  —  PI  em  12.03.2009 pp, bastava que procedêssemos apenas o reenvio on  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­00.650  S1­C1T2  Fl. 2          3 line para a RFB das GFIP/SEFIP. Outra alegação sem nexo por  parte da RFB, pois as guias estão pagas, sim;  Refere­se  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  como  injusta,  inoportuna , indevida e reiterada , porque em todos os momentos processuais fizera os devidos  acertos . Reclama  do tempo decorrido para julgamento de sua causa, do custo que representa e  de sempre se decidir contra seu direito.  Pede a reinclusão retroativa, anexa: ” cópia do recurso de 16.04.2008 (Doc. n°.  01);b) Cópia do protocolo na RFB Teresina­PI (Doc. de n°. 01);c) Cópia de Redarf — cód. 0561 (Doc.  de n°. 01);d) Cópia do Darf cód. 0561 recolhido no B.Brasil S/A, em 30.01.2008 (Doc. de n°. 01);e)  Cópias de Informações repassadas pelo Agente Arrecadador à RFB, errada  (Doc. n°. 01); Cópia do  envelope com carimbo da data de envio pelos Correios, de 16.02.2009 pp, onde tomamos ciência em  21.02.2008 (Doc. de fls. 02);g) Cópias das Guias da Previdência Social — GFIP, com recolhimentos à  época de cobrança pela RFB (doc. de n°. 03);i) Cópias dos Re­envios à RFB, conforme orientação de  servidores da RFB em Teresina — PI (Doc. de n°. 03).”  Despacho  de  fls.  106  encaminha  os  autos  para  julgamento.  Por  sorteio  os  recebo.  É o relatório.                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   4 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.   Trata­se de pedido de reinclusão no SIMPLES NACIONAL, cujo pedido foi  indeferido por suposta existência de débitos previdenciários, nos termos do inciso V, artigo 17  da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.  Segundo o acórdão recorrido:  (...)  6. Dá análise da documentação acostada aos autos, verifica­se  que a peticionante até 31 de janeiro de 2008, regularizou apenas  parte dos débitos que ocasionaram o Termo de Indeferimento da  opção  pelo  Simples  Nacional.  Nesse  sentido,  foram  regularizados os débitos com a SRF do Brasil oriundos da então  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  7.  Com  relação  aos  débitos  de  natureza  previdenciária  a  interessada deixou de regularizar, até 31 de  janeiro de 2008, a  GFIP  de  janeiro/2008,  as  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  pagos  para  as  contribuições  previdenciárias das competências de fevereiro/2005, no valor de  R$ 249,37, abril/2006, no valor de R$ 229,98 e de março/2007,  no valor de R$ 75,98, conforme consta da pesquisa de  fls. 68 e  informação de fls. 69.  8.  O  fundamento  legal  que  deu  amparo  ao  indeferimento  do  pedido de opção para o Simples Nacional, estabelece que "Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte:  (...);  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja  suspensa"  (Art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006).  9. Por outro lado, "A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por  meio da intemet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o último dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário  da  opção"  (Art.  7o.,  parágrafo  1°  da  Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007).  10. Nesse sentido, resta confirmado que a empresa na realidade  em  31  de  janeiro  de  2008,  se  encontrava  em  débito  com  as  contribuições  previdenciárias  ­  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, cuja exigibilidade não estava suspensa.  11.  Do  mesmo  modo,  verifica­se  na  consulta  ao  histórico  das  solicitações de Opção pelo Simples Nacional(fls. 20), solicitação  n° 00.02.17.82.68 do dia 28/01/2008 às 18:14:18, que o pedido  da  contribuinte  se  encontrava  na  situação,  indeferido  por  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­00.650  S1­C1T2  Fl. 3          5 pendências  não  resolvidas  na  data  do  processamento  .em  14/03/2008 17:25:38.  12. Portanto, está  correto o Termo de  Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, devendo ser mantido. Ficando a empresa  a partir de janeiro/2008 sujeita a tributação atribuída as demais  pessoas  jurídica,  na  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  trimestral,  real  trimestral  ou  real  anual  com  antecipação  mensal.  Preenchendo  os  requisitos  legais,  poderá  fazer  opção  pelo  Simples  Nacional  até  31  de  janeiro  de  2009  20:00, com efeito a partir de 01/01/2009.  13.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  formulado  pela  requerente,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Indeferimento de fls.08.  Assim, o  indeferimento se deu pelos seguintes supostos débitos de natureza  previdenciária,  em  aberto  até  31/01/2008,:  a  GFIP  de  janeiro/2008,  divergências  entre  os  valores declarados e os valores pagos para as contribuições previdenciárias das competências  de fevereiro/2005, no valor de R$ 249,37, abril/2006, no valor de R$ 229,98 e de março/2007,  no valor de R$ 75,98, conforme consta da pesquisa de fls. 68 e informação de fls. 69.  A  informação  de  fls.69,  apenas  menciona  a  diferença  da  contribuição  previdenciária  sem  demonstrar  sua  origem.  Junta,  apenas,  um  “relatório”que  aponta  o  valor  supostamente devido , o pago e a diferença.  Por  seu  turno  a  Recorrente  junta  pagamentos  conforme  documentos  de  fls.95,97,98,105. Verifica­se, também a juntada do pagamento da contribuição referente ao mês  de janeiro de 2008;(tempestivo) e todas as GFIPs  dos períodos litigiosos ( referentes aos meses  de  janeiro de 2008,    fevereiro de 2005,  abril  de  2006 e março de 2007  todas  com o mesmo  valor dos comprovantes de pagamentos juntados, também).  Pelo  relatório  de  diligência  fiscal  não  é  possível  saber  a  origem  das  diferenças apontadas (R$ 249,37; 229,98; 75,98) não consta dos autos como se formou o débito  remanescente, apenas descrito em uma linha, para cada mês e replicados no despacho decisório  (fls.69), sem observar o que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, como segue :  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  tema  referente  a  essas  supostas  diferenças  tornou­se  recorrente  nesse  Colegiado Administrativo, encontrando­se atualmente sumulado, na ordem seguinte:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   6 União ou do  INSS, sem a indicação dos débitos  inscritos cuja exigibilidade  não esteja suspensa.  É o caso.  Nessa ordem de juízo, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10183.000914/2002-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. Exercício: 1994. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI A SER VIOLADA. Não deve ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base em violação a NBR, norma editada pela ABNT, e que, portanto, não se enquadra no conceito de lei, em seu sentido amplo ou estrito.
Numero da decisão: 9202-001.347
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ ITR.  Exercício: 1994.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI A SER VIOLADA.  Não deve  ser  conhecido  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  com base  em violação  a NBR,  norma  editada  pela ABNT,  e  que,  portanto,  não se enquadra no conceito de lei, em seu sentido amplo ou estrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 218DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10183.000914/2002­01  Acórdão n.º 9202­001.347  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio marcos Cândido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Pedro Anan Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.        Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  O  fisco  procedeu  ao  lançamento  do  ITR/1994,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Gleba  Paralelo  10”,  localizado  no município  de Aripuãna,  no Estado  de Mato  Grosso, com área de 120.84,0 ha.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/05 dos autos. Alegou que o  VTN tributado é superior ao declarado, o que ocasionou uma exagerada elevação do valor do  ITR.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 85/89 dos autos, julgou  procedente o lançamento, com base na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 1994  Ementa: VALOR DA TERRA NUA­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  da  terra,  publicados  em  atos  normativos  nos  termos  da  legislação,  somente  é  possível  de  modificação  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  laudo  técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas­ ABNT.  Lançamento Procedente.   Entendeu­se  que  o  VTN  não  pode  ser  inferior  ao  VTNm,  nos  termos  do  artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. E que os respectivos valores para os municípios do Brasil  foram  publicados  em  tabela  anexa  à  IN/SRF  n°  16/1995,  só  podendo  ser  revistos  por  autoridade  administrativa,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação,  emitido  por  profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica, de acordo com a Lei n°  8.847/94.    Fl. 219DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10183.000914/2002­01  Acórdão n.º 9202­001.347  CSRF­T2  Fl. 3          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 98/115). Requereu a alteração  do VTN, com base em laudo técnico apresentado.   A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  125/129, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 1994.  Ementa:  ITR/1994.  BASE DE CÁLCULO.  VTNm.­  VALOR DA  TERRA NUA mínimo.  A  base  de  cálculo  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN) declarado pelo  contribuinte. Entretanto, caso  este  valor  for  inferior  ao  VTN    mínimo  (VTNm)  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal­ SRF, este passará a ser o valor  tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar,  perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico  de  avaliação,  que  o  valor  declarado  é  de  fato  o  preço  real  da  terra  nua  do  imóvel  rural  especificado.  Comprovado  os  fatos  alegados  na  impugnação,  deve­se  afastar  a  exigência  fiscal  relativa demandada.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso, com  base em violação em legislação tributária (fls. 132/139).  Discorreu, primeiramente, no sentido da nulidade da decisão recorrida, com  base na  imprestabilidade do  laudo  técnico apresentado pelo contribuinte, para  fins de revisão  da base de cálculo do ITR.  Argumentou  que,  não  obstante  a  previsão  do  artigo  3°,  §4°,  da  Lei  n°  8.847/94,  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  não  preencheu  os  requisitos  formais  exigidos  na  NBR  8.799/85,  de  sorte  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  alteração  do  VTNm, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido. Eis a base da argumentação da  recorrente:  “Por tudo quanto já asseverado, temos que os documentos de fls.  23/31  não  podem  ser  considerados  como  prova  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento,  vez  que  elaborado  sem  a  observância dos  requisitos  exigidos pela norma de  regência da  matéria, notadamente os métodos de avaliação e as referências  às  fontes  de  pesquisa  utilizadas.  Tampouco  deve  ser  utilizado  como  parâmetro  para  se  tomar  como  base  numa  apreciação  possíveis discrepâncias no lançamento fiscal.”   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 152/159 dos autos.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10183.000914/2002­01  Acórdão n.º 9202­001.347  CSRF­T2  Fl. 4          4 O presente recurso especial é tempestivo.  Não preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente interpôs o seu recurso especial com base em violação, por parte  da  decisão  recorrida,  à  legislação  tributária,  nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A recorrente entendeu que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  reconhecer  que  este  logrou  comprovar,  por  meio  de  apresentação  de  laudo  técnico,  a  correção  do VTN  declarado;  incorreu  em  violação  à NBR  8.799/85. Isto porque, o laudo de técnico, segundo a recorrente, não preencheria os requisitos  mínimos exigidos pela ABNT.  Sucede que a recorrente, ao fundamentar­se na violação da NBR n° 8799/85,  não  conseguiu  preencher  o  requisito  de  admissibilidade  em  questão,  ensejador  do  conhecimento do recurso especial por esta Câmara Superior.  Com efeito, a hipótese de cabimento em tela diz respeito à violação à lei.  A NBR n° 8.799/85 não se enquadra no conceito de lei, seja em seu sentido  estrito, como ato normativo fruto do Poder Legislativo, seja em seu sentido amplo, como ato  normativo oriundo da atividade legislativa dos três Poderes da República.  Nem  a  ela  se  remete  o  dispositivo  de  lei  em  que  se  baseou  o  acórdão  recorrido para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte: o artigo 3°, §4°, da Lei n°  8.847/94, que tinha a seguinte redação:  “§4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte”.   É de se concluir, dessa forma, necessariamente. que não há lei a ser violada,  nos termos do disposto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de modo que não este órgão julgador não pode adentrar à análise do mérito do presente recurso  especial.  Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, por  ausência de norma legal a ser violada.            Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011.09 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10183.000914/2002­01  Acórdão n.º 9202­001.347  CSRF­T2  Fl. 5          5                               Fl. 222DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10880.914561/2006-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo do contribuinte, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional, acarreta indeferimento do pedido e negativa de homologação da compensação.
Numero da decisão: 1103-000.584
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  A  falta  de  comprovação do crédito líquido e certo do contribuinte, requisito necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  indeferimento  do  pedido  e  negativa  de  homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Bunge Brasil  S/A,  incorporada  por Bunge Fertilizantes S/A  em 31/10/2005  (fls. 53), apresentou em 10 de  julho, 10 de setembro e 29 de outubro de 2003 PER/DCOMP     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.914561/2006­87  Acórdão n.º 1103­00.584  S1­C1T3  Fl. 2          2 relativas  a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  1.954.365,83 (fls. 01, 08 e 12) apurado na DIPJ/2001 (fls. 86).  Por intermédio do Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 54), a Derat/São Paulo  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  as  compensações  até  o  valor  considerado comprovado, de R$ 936.348,23, conforme quadro demonstrativo abaixo:    Descrição  Declarado (R$)  Confirmado (R$)  IRPJ devido – alíquota 15%  415.539,23  415.539,23  IRPJ devido – adicional  253.026,16  253.026,16  (­)Operações de caráter cultural e artístico  0,00  0,00  (­)Programa de alimentação do Trabalhador  0,00  0,00  (­) IRRF  1.070.008,37  217.242,77  (­) IRPJ/Estimativa mensal  1.552.922,85  1.387.670,85  IRPJ  ­1.954.365,83  ­936.348,23    Vê­se  no  quadro  acima  que  a  redução  do  direito  creditório  decorreu  da  comprovação parcial dos valores declarados como IRRF e estimativa mensal do IRPJ.  Em face de tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 71), a 5ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP  proferiu  o  Acórdão  nº  16­24.031/2010,  ratificando  o  despacho  decisório, por unanimidade (fls. 138).  A decisão mereceu a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS  Somente tem direito ao aproveitamento do IRF retido sobre rendimentos financeiros  se  os  informes  forem  emitido  no  nome  da  empresa  ou  sua  filial  e  que  esses  rendimentos tenham sido declarados na DIPJ ao final do período de apuração.  A não comprovação do que alega a empresa, inviabiliza o reconhecimento do crédito  declarado.”  Cientificada  da  decisão  em  02/03/2010  (fls.  145­verso),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário no dia 31 do mesmo mês (fls. 194) no qual transcreveu o relatório e  o voto  integrantes da decisão  recorrida, alegou ocorrência da homologação  tácita prevista no  art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, assegurou  que os rendimentos vinculados ao IRRF foram oferecidos à tributação, requereu cancelamento  da carta de cobrança nº 1608.  A  contribuinte  não  contestou  o  reconhecimento  apenas  parcial  da  parcela  correspondente ao IRPJ recolhido por estimativa mensal.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.914561/2006­87  Acórdão n.º 1103­00.584  S1­C1T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Não ocorreu  a  alegada homologação  tácita prevista no  art.  74,  § 5º,  da Lei  9.430/1996.  A  PER/DCOMP  mais  antiga  foi  de  10/07/2003  enquanto  a  ciência  do  despacho decisório ocorreu no dia 04/07/2008 (fls. 59), dentro, portanto, do prazo  legal de 5  (cinco) anos.  Foi  suscitada  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Contudo,  não  há  neste processo qualquer auto de infração.  Conforme relatado, não houve contestação do reconhecimento apenas parcial  da parcela correspondente ao IRPJ recolhido por estimativa mensal.  A  contribuinte  apresentou  com  a  manifestação  de  inconformidade  os  documentos de fls. 116 a 125 para comprovação do IRRF. No recurso, foi novamente juntado  aos autos o comprovante que já constituía a fl. 124.  Os referidos comprovantes foram examinados um a um no voto condutor do  acórdão recorrido:  “Passa­se  então  à  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo,  tantos  os  coletados pela autoridade fiscal como os apresentados pela contribuinte, bem como  as  pesquisas  apensadas  durante  a  análise  do  presente  processo  (fls.  132  a  137),  apura­se o seguinte:  Os  informes de  rendimentos  itens b) e c) do relatório acima, que a empresa  afirma terem sido emitidos em nome de Serrana S/A, antiga denominação da Bunge  Brasil, CNPJ 61.074.092/0001­91, na verdade foram emitidos em nome da filial de  CNPJ 61.074.092/0004­91 e estão declarados em DIRF da filial, conforme pesquisa  se fls.133.  No  entanto  essas  retenções  de  IRRF  não  foram  declaradas  na  ficha  43  da  DIPJ/2001,  ano­base  2000,  conforme  se  observa  às  fls.  22  do  presente  processo  e  nem  mesmo  a  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  incluídos  no  total  declarado  à  linha  24  da  ficha  06,  limitando­se  a  dizer  que  os  valores foram retidos o que , como já dito acima, não e suficiente para garantir seu  direito ao crédito.  Também não  consta no presente  processo  qualquer  desdobramento  do  valor  constante  à  linha  24  da  ficha  06  da  DIPJ/2001,  embasado  nos  assentamentos  contábeis,  onde  pudesse  ser  demonstrado  o  oferecimento  desses  valores  auferidos  pela filial da contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.914561/2006­87  Acórdão n.º 1103­00.584  S1­C1T3  Fl. 4          4 Quanto ao informe de rendimentos do item h) do relatório , que a empresa ser  de  Valor  de  R$  27.735,40  ,  retido  pelo  Banco Multibanco  em  nome  da  empresa  Serrana S/A, “CNPJ 61.074.092/0001­91”(sic), e cujo documento se encontra as fls.  124,  observa­se  que  a  contribuinte,  certamente  por  engano,  apresentou  um  documento  relativo  a  empresa  Fertilizantes  Serrana  S/A,  de  CNPJ  60.398.989/0001­65, que é empresa completamente diferente da Serrana S/A  e  que não era sequer filial da Bunge Brasil S/A, autora das DCOMP e PER/DCOMP.  Esse  informe  de  rendimentos  inclusive  consta  na  DIRF  para  a  empresa  Fertilizantes Serrana S/A , conforme pesquisa no sistema DIRF de fls.137.  Essa  empresa  foi  incorporada  pela  empresa  Fertilizantes  Bunge  S/A  em  31/08/2000  que  à  época  não  havia  incorporado  a  Bunge Brasil,  fato  que  somente  ocorreu  em  31/10/2005,  conforme  relatório  de  incorporações  do  sistema  CNPJ,  relativo à empresa Fertilizantes Bunge de fls. 134.  Ou seja, no ano­calendário 2000, a Fertilizantes Serrana S/A nada tinha a ver  com a empresa Bunge Brasil e esta ultima não poderia, em hipótese alguma ter se  apropriado de  retenção de  IRRF  relativo  a essa  empresa, cuja DIRF,  como  já dito  mostra esse rendimento.  Os  outros  comprovantes  relacionados  pela  empresa  já  constavam  na  DIRF  analisada  pelo  auditor  fiscal  e  não  foram  considerados  porque  a  empresa  não  os  declarou na DIPJ e, nunca promoveu a retificação dessa DIPJ/2001 dentro do prazo  legal para tanto,  Nunca  é  demais  ressaltar  que  é  facultado  à  empresa  declarar  ou  não  os  rendimentos  financeiros  auferidos  na  DIPJ.  Não  o  fazendo  o  IRF  retido  torna­se  tributação definitiva, como ocorria com as empresas que declaravam no regime de  lucro presumido.  O que não se pode aceitar é a empresa querer se aproveitar de IRRF que, ou  não tem direito a essa retenção como no caso da empresa Fertilizantes Serrana, ou  não  tenha declarado os  rendimentos correspondentes, conforme ressaltou o auditor  fiscal  que glosou as  retenções de  IRF  relativo  aos  JCP e,  a  simples declaração da  reclamante  que  os  havia  incluído  à  linha  24  da  ficha  06A  da  DIPJ/2001,  não  embasada  por  qualquer  prova  ou  demonstrativo  não  faz  prova  suficiente  do  que  alega.” (Os destaques no texto constam do original)  Com  efeito,  há  discrepância  entre  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  as  informações  declaradas  na  ficha  43  da DIPJ/2001  (fls.  22)  e  as  indicações  do  IRRF  constantes  da  PER/DCOMP  (fls.  03/04).  Os  valores  também  não  coincidem  com  os  constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.  Constata­se  a  precisão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  enfrentando  detalhadamente  as  alegações  da  contribuinte  e  documentação  juntada  aos  autos.  A  análise  realizada  revelou  inconsistências  dos  valores  de  IRRF  na  apuração  do  IRPJ  informada  na  DIPJ/2001  que  impedem  a  comprovação  da  procedência  do  crédito  compensado,  no  que  se  refere especificamente aos requisitos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN.  A contribuinte dispôs de duas oportunidades para apresentação das provas do  crédito, por ocasião da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  Contudo, além de não conseguir apresentar os comprovantes de rendimentos  cabíveis, ainda não trouxe aos autos o detalhamento dos valores componentes de cada item da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.914561/2006­87  Acórdão n.º 1103­00.584  S1­C1T3  Fl. 5          5 DIPJ nos quais alegou ter declarado os valores de receitas vinculadas ao IRRF, em condições  de comprovar o oferecimento à tributação.  Sabe­se  que  em matéria  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  cabe  ao  contribuinte reunir e trazer aos autos os elementos necessários para comprovação do seu direito  ao crédito pleiteado. Esse é o entendimento pacífico neste Conselho, adiante exemplificado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  indeferimento  do  pedido  e  negativa  de  homologação  da  compensação.”  (Acórdão  nº  1103­00.476/2011 – Processo nº 10768.004160/2003­61)  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  Cabe  ao  contribuinte  reunir  e  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  do  crédito  alegado  em  processo  relativo  a  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos.” (Acórdão nº 1103­00.349/2010  – Processo nº 10860.004059/2004­32)  Assim, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4747288 #
Numero do processo: 10880.907825/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2002 PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a embasar a nãohomologação de compensação. Restando claros as razões da nãohomologação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907825/2008­16  Acórdão n.º 3302­01.301  S3­C3T2  Fl. 106          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 62 a 78) apresentado em 23 de fevereiro  de 2011 contra o Acórdão no 16­28.381, de 09 de dezembro de 2010, da 9ª Turma da DRJ/SP I  (fls.  52  a  60),  cientificado  em  27  de  janeiro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  de  15  de  agosto  de  2002,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907825/2008­16  Acórdão n.º 3302­01.301  S3­C3T2  Fl. 107          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 11 de dezembro de 2003.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/07/2002  (código  8109).  Do referido despacho consta:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  “(...)   “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a  obrigação de bem estar e cidadania; de que a notificação de não  homologação ora questionada possui equívoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por ofício por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  de  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestígio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907825/2008­16  Acórdão n.º 3302­01.301  S3­C3T2  Fl. 108          4 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei nº 9.718/98,  tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  princípio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.   Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.   No  recurso,  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente à  irregularidade da notificação; discorreu sobre a origem do direito de crédito,  esclarecendo decorrer de reversões que não representam ingresso de novas receitas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Ao  contrário  do  afirmado  pela Recorrente,  não  há  prova  alguma  nos  autos  sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.  Caberia à Interessada demonstrar a formação da base de cálculo e a apuração  indevida sobre as provisões, cuja natureza também deveria ser objeto de prova.  Observe­se que, nos casos em que, após a não homologação, o contribuinte  tenha, dentro do prazo legal, efetuado a retificação da DCTF, esta Turma tem considerado, à  vista do disposto na Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, que o  ônus da prova deve ser do fisco.  Mas não é esse o caso dos autos. Quando o prazo para retificação da DCTF  tenha se esgotado ou quando não tenha havido retificação da DCTF antes da apresentação da  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.907825/2008­16  Acórdão n.º 3302­01.301  S3­C3T2  Fl. 109          5 manifestação de inconformidade, o ônus de prova quanto à existência do direito de crédito é do  contribuinte.  Como anotado pelo acórdão de primeira instância, “[...] o valor do DARF foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débito(s)  regularmente  registrado(s)  nos  arquivos  fazendários.”  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, também em relação às matérias preliminares, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no  9.784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 109DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4748519 #
Numero do processo: 10850.000232/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADO DE MAIOR DE 65 ANOS. A isenção de imposto de renda incidente sobre a parcela dos rendimentos auferidos por contribuintes com 65 anos ou mais prescinde de autorização ou reconhecimento formal pelo fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­35.151,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A matéria em litígio foi resumida na decisão de primeiro grau, nos seguintes  termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP, que  indeferiu o pedido de  isenção do  imposto de renda  incidente sobre parte dos  rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte, no período de 1998 a 2007.  Na  referida  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  28/10/2008  (fls.  130/139), o interessado traz, em breve síntese, as seguintes alegações:  1.  desde dezembro de 1998, data  em que completou 65 anos,  atende  às  condições  previstas  na  legislação  para  usufruir  do  beneficio  de  isenção  mensal  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  a  que  fazem  jus  os  declarantes com 65 anos ou mais;  2.  em  vista  da  revogação  do  artigo  153,  §  2°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  protocolizou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Rio  Preto  o  processo  administrativo  n°  10850.000038/99­75 e, na ocasião, a Delegada da RFB de Rio Preto, embora tenha indeferido a  isenção total do artigo da Constituição Federal, reconheceu o direito do contribuinte a benesses da  isenção parcial das Leis 7713/88 e 9250/95, no valor mensal de R$ 900,00, ou seja, 50 OTNs;  3. o próprio julgador da SAORT de Rio Preto, às fls. 124, reconhece que legislação  tributária é um beneficio assegurado, independentemente de petição à Fazenda Pública, bastando  o interessado incluir os referidos proventos na declaração de ajuste anual;  4.  entretanto,  a  Receita  Federal,  agindo  com  dolo  e  fraude,  informatizou  a  declaração  de  imposto  de  renda  de  ajuste  anual,  impossibilitando  o  contribuinte  a  gozar  do  desconto  e  inventou  que  o  valor  da  isenção  parcial  deveria  ser  lançada  na  coluna  de  "outras  informações", contrariando o que as leis determinaram;  5.  a Fazenda do Estado de São Paulo deveria  ser consultada pela Receita Federal,  requisitando holerites de todos os meses aqui questionados;  6.  o  consignado  nos  itens  2.1  e  2.2  pelo  auditor  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  preocupa­se mais com o RIR do que em mencionar as leis que por sua clareza e simplicidade, não  necessitam de interpretações;  7. a conclusão do auditor de que o período de dezembro de 1998 e de 1999 a 2001  foram  atingidos  pela  decadência,  não  pode  subsistir,  vez  que,  por  se  tratar  de  uma  fraude  consumada e confessada não se aplica o instituto da decadência;  8. é imprescritível a regra contra o ato ímprobo e de império de uma administração  pública irresponsável na prática de atos fraudulentos contra os cidadãos;  9. é inconcludente a alegação de que não cabe ao fisco reconhecer a isenção, mesmo  porque a Receita Federal é depositária de todos os dados de todos os contribuintes (nascimento,  profissão,  endereço,  se  da  ativa  ou  aposentado,  rendimentos,  salários,  proventos,  fontes  pagadoras, deduções, bens patrimoniais);  10.  a  Receita  Federal  é  a  única  competente  para  o  refazimento  dos  cálculos,  deduções  legais,  aplicação de alíquotas,  isenção parcial  e  redução pela  tabela anual ditada pela  RFB;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10850.000232/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.380  S2­C1T1  Fl. 175          3 11.  requer que se  receba o presente  recurso para o  fim de  reverter a conclusão do  despacho decisório de fls. 124 a 128, que indeferiu o pedido do recorrente pertinente ao beneficio  legal de isenção parcial de BTNs devidos desde dezembro de 1998, atendendo aos postulados de  direito.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006, 2007  PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE  65 ANOS. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda incidente sobre a parcela  dos rendimentos auferidos por contribuintes com 65 anos  ou  mais  prescinde  de  autorização  ou  reconhecimento  formal  pelo  fisco,  bastando  o  contribuinte  pleiteá­la  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  dos  correspondentes anos­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a decisão de primeiro grau  não  merece  qualquer  reparo.  O  artigo  39,  inciso  XXXIV,  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 1999, dispõe que:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserve  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, ate o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do  imposto  (Lei n2 7.713, de 1988, art 62,  inciso XV, e  Lei n2 9.250, de 1995, art. 28);  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 Posteriormente, o valor da parcela isenta foi alterado para R$ 1.058,00, pela  Lei n° 10.451, de 10/05/2002; para R$ 1.164,00 e R$ 1.257,12, respectivamente pelas Leis n°  11.119, de 25/05/2005, e 11.311, de 13/06/2006, e para R$ 1.313,69, pela Lei n° 11.482, de  31/05/2007.   É usual a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria excluir da tributação  do imposto de renda esta parcela de isenção, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela  de incidência mensal. Se assim não ocorreu, o contribuinte pode retificar a declaração a fim de  se  beneficiar  da  isenção  legal  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  até  o  valor  permitido na  legislação,  ainda que a  fonte pagadora não  tenha  consignado  tal  informação no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Este  limite  mensal é único, independentemente da quantidade de fontes pagadoras, e se aplica também ao  13º salário.   Constata­se,  inclusive,  que  as  declarações  de  rendimentos  apresentadas,  no  quadro que discrimina os  rendimentos  isentos e não­tributáveis,  indicam valores no  item que  trata da parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes  com 65 anos ou mais (fl. 09, 45, 49, 53, 56, 59, 62, 66, 70), e não foi o programa da Receita  Federal  que  inseriu  esses  valores,  restando  apenas  ao  contribuinte  reduzir  os  rendimentos  tributáveis declarados dos referidos valores.   A matéria em litígio já foi minuciosamente analisada no despacho decisório  às  fls.  124/128  e  na  decisão  recorrida  às  fls.  162/165,  restando  cristalino  que  tal  isenção  prescinde de autorização ou reconhecimento formal da Administração Tributária. Confira­se o  excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  Cumpre  frisar  que,  como  bem  destacou  o  auditor  fiscal  no  despacho  decisório  de  fls.  124/128,  tal  isenção  prescinde  de  autorização ou reconhecimento formal pelo fisco, competindo ao  contribuinte pleiteá­la quando do preenchimento da declaração  de  ajuste  dos  correspondentes  anos­calendário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  consignado  tal  informação  no  Comprovante de Rendimentos.  Observe­se  ainda  que,  contrariamente  ao  que  afirma  o  contribuinte,  as orientações para a  informação da dita parcela  isenta na declaração de ajuste constam dos Manuais do Imposto  de  Renda  dos  respectivos  anos­calendário,  sendo  de  fácil  compreensão  até  mesmo  para  um  contribuinte  menos  esclarecido, que não é o caso do interessado.  0  procedimento  é  bastante  simples  e  consiste  em  subtrair  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  cada  ano­ calendário (decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência  para a reserva remunerada ou reforma) o valor correspondente  à  parcela  isenta  anual  e  informá­lo  no  item  relativo  a  Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  efetuou  tal  procedimento  nas  declarações  de  ajuste,  nem  mesmo  depois  de  devidamente  orientado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  mediante o despacho de decisório de fls. 124/128, insistindo na  pretensão de que a autoridade julgadora o faça de oficio.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10850.000232/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.380  S2­C1T1  Fl. 176          5 Com  efeito,  para  corrigir  qualquer  erro  neste  sentido,  o  contribuinte  deve  providenciar a retificação da sua declaração, observado o prazo decadencial, e solicitar da fonte  pagadora a observância da norma, em relação aos pagamentos mensais subseqüentes. Portanto,  diferentemente do entendimento manifestado pelo interessado, referida isenção não compõe o  quadro  de  deduções  da  declaração  de  rendimentos,  como  ocorre  com  as  despesas  com  instrução, previdência oficial ou privada etc.   Observe­se  que  a  isenção  em  exame  não  é  destacada  no  holerite  do  aposentado, pois não  se  refere a parcela  relaciona  com a  folha de pagamento. É  excluída da  base  de  incidência  do  IR,  por  expressa  determinação  legal,  e  através  de  critério  objetivo  (proventos de aposentadoria para beneficiários a partir dos 65 anos).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4746603 #
Numero do processo: 11543.000671/2001-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames contidos simplesmente em Instruções Normativas, normas complementares/secundárias de direito tributário, as quais não se confundem/equiparam à “lei” para efeito de conhecimento do recurso em epígrafe. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000671/2001­49  Recurso nº  328.764   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.621  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL  PROCURADOR.  CONTRARIEDADE  À  LEI/PROVA  NÃO  DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  nos  artigos  5º,  inciso  I,  e  7º,  §  1º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 88/1998,  vigente  à  época,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  fundamentado  naqueles  dispositivos  regimentais,  quando  devidamente  comprovada  à  contrariedade  à  lei  e/ou  prova  constante  dos  autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames  contidos  simplesmente  em  Instruções  Normativas,  normas  complementares/secundárias  de  direito  tributário,  as  quais  não  se  confundem/equiparam  à  “lei”  para  efeito  de  conhecimento  do  recurso  em  epígrafe.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  LUCIANO  DELLAROLI  DE  AGUIAR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  30/03/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1997,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda do Castelo”, localizado no município de  Guacui/ES, cadastrado na RFB sob o nº 1704872­9, conforme peça inaugural do feito, às fls.  09/13, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  2.265/2002, às fls. 23/27, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara,  em 14/04/2005, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 303­32.009, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR  –ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­  A  teor  do  artigo  10º,  §  7º  da  Lei  n.º  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  Nos  termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de  preservação permanente.  RECURSO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  55/60,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 2          3 que regulam a matéria, especialmente os preceitos contidos no § 4°, inciso II, do artigo 10, da  IN SRF n° 43/1997; na redação dada pela IN SRF n° 67/1997, quanto à requisição atempada do  ADA,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada  à  contrariedade à lei argüida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo  16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas “existir” no mundo fático, mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição do ADA, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência.  Defende que para comprovação das referidas áreas não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento  da matéria,  relativamente  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do ADA,  para fins de isenção do ITR, conforme Despacho nº 0108/2006, às fls. 62/64.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com a devida vênia a ilustre então Presidente da 3ª Câmara do 3º Conselho  de  Contribuintes,  ouso  divergir  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  os  preceitos  contidos  no  artigo  10,  §  4º,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação dada pela Instrução Normativa SRF  nº 67/1997.  Por  sua  vez,  em  análise  preliminar  de  admissibilidade,  a  Presidente  da  Câmara recorrida acolheu o pleito da recorrente, sob o argumento de terem sido observados os  pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar­se de decisão não  unânime, além da existência do pré­questionamento da matéria.  Observe­se, que não houve um aprofundamento no exame da contrariedade à  lei  propriamente  dita,  constando  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria simplesmente que: “ 2. quanto à contrariedade à lei tributária, o recurso merece  acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos.”  Ora, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1º, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, vigente à época,  a decisão tomada por maioria de votos é um dos pressupostos de admissibilidade do Recurso  Especial em comento, não se confundido com a contrariedade à  lei  e/ou evidência de prova,  que deverá (ão) ser comprovada (s) cabalmente, senão vejamos:  “Art.  5  º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgar recurso especial interposto contra:  I  –  decisão  não  unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova; e  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  [...]  Art.  7  º  O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda Nacional,  no  prazo  de  quinze  dias,  contando  da  vista  oficial  do  acórdão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 3          5 §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  5  º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.”  (grifamos)  A  jurisprudência  desta  Colenda  Corte  Administrativa  não  discrepa  desse  entendimento,  impondo  a comprovação cabal da  contrariedade  à  lei  e/ou  evidência de prova  para efeito de conhecimento do Recurso Especial do Procurador, como se extrai dos julgados  com as seguintes ementas:  [...]  CONHECIMENTO DO  RECURSO  ­  ACÓRDÃO PROFERIDO  POR MAIORIA DE VOTOS.  Para  que  seja  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  não­unânime,  deve  restar  demonstrada  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova.  Providência  adotada  no  caso  em  tela.  [...]”  (4a  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Recurso nº 102­146640 –  Acórdão nº CSRF/04­00.958, Sessão de 04/08/2008) (grifamos)  “RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  A  falta  de  demonstração  fundamentada da contrariedade à  lei ou à evidência da prova  rende  ensejo  ao  não  conhecimento  do  recurso.  Recurso  especial  não  conhecido.”  (2a  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  203­124521  –  Acórdão  nº  CSRF/02­02.291, Sessão de 25/04/2006) (grifamos)  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO  –  Não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  objeto,  o  recurso  que  não  demonstra  contrariedade  à  Lei  e,  portanto,  desatende  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.  Recurso Especial Não Conhecido.” (1a Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  102­128213  –  Acórdão  nº  CSRF/01­04.489, Sessão de 14/04/2003) (grifamos)  Na hipótese  dos  autos,  constata­se  que, muito  embora  a  recorrente  procure  demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos,  a  bem  da  verdade  discute­se,  novamente,  o  mérito  da  questão  (necessidade  de  requisição  tempestiva do ADA, para  fins de não  incidência do  Imposto Territorial Rural),  o qual  já  foi  objeto  da  análise  desta  Câmara  recorrida,  suscitando  a  “contrariedade  à  lei”  com  base  em  preceitos de Instruções Normativas.  Assim, em que pesem as razões lançadas em seu Recurso Especial, argüindo  a existência de contrariedade à lei, em momento algum a Procuradoria  logrou comprovar seu  argumento, eis que as Instruções Normativas não se revestem das características e/ou natureza  de lei propriamente dita.  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  seu  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  artigo  5º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sem  conquanto  demonstrar  que  a  tese  sustentada  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Acórdão atacado foi contrária à lei ou à evidência da prova, capaz de ensejar a reforma do r.  decisório da Câmara recorrida.  Destarte, no que  tange às determinações  insertas nas  Instruções Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  não  são  capazes  de  oferecer  proteção  ao  seu  pleito,  porquanto  são  normas  complementares/secundárias,  não  podendo  ser  equiparadas/confundidas  como  “leis”  para  efeito  de  conhecimento  do  presente  recurso,  sendo  defeso,  por  essa  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 4          7 Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 3ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  aos  pressupostos  de  conhecimento do seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  vigentes  à  época  de  sua  protocolização, VOTO NO  SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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