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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844917 #
Numero do processo: 14120.000073/2010-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Ementa: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço,  e  recolher  a  contribuição  arrecadada  à  Previdência  Social.  MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS  A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente  até 11/2008, e 35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os  juros aplicados no artigo 34 do mesmo diploma legal.  Como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em atraso  deve­se  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for  mais benéfica ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no  mérito,  até  11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo  Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter  a multa que  foi aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado: Damião Cordeiro de Moraes.    Como esclarecimento, o litígio em questão versa sobre a forma de aplicação  da  retroatividade  da  legislação,  como  determina  o  Art.  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), no caso de multa de ofício em lançamento por descumprimento de obrigação tributária  principal.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes  da  decisão  recorrida,  que  aplicam  a  forma  de  cálculo  de  maneira  correta,  comparando  as  penalidades  da  antiga  legislação  com  a  penalidade  que  o  contribuinte  pode  sofrer atualmente. Por fim, solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  contribuinte  apresentou  –  apesar  de  devidamente  intimado  –  não  apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  a  forma  de  aplicação  de  aplicação  da  multa,  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso concordar com a análise feita.  Ocorre que o acórdão recorrido não comparou, para a aplicação do Art. 106  do CTN, as penalidades que poderiam sofrer os sujeitos passivos.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:       a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 5          7      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:       a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:       a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  a  decisão  a  quo  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que  o  sujeito  passivo sofreu na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento  de obrigação acessória, declaração inexata, e principal, falta de pagamento ou recolhimento),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, declaração inexata, e  principal, falta de pagamento ou recolhimento).  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos solicitados, conforme o voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.020728/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a intempestividade. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2   Relatório  Foi  emitida  contra  a  contribuinte  MARIA  CÉLIA  XAVIER  FURTADO  notificação de lançamento de fls. 31 a 34, relativa ao exercício 2008 (ano­calendário de 2007),  em virtude de infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  valor  de  R$  107.178,55,  o  que  resultou  em  um  imposto  suplementar  de  R$  795,29.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  1.582,06,  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2010.  A contribuinte  foi  cientificada do  lançamento  e  apresentou uma Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL,  a  qual  foi  indeferida.  Em  seguida,  ela  efetuou  a  impugnação, com as seguintes alegações, em resumo:  –é funcionária aposentada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que, em  decorrência  de  um  diagnóstico  de  neoplasia  maligna,  foi  submetida  a  uma  cirurgia  de  gastrectomia total;  ­  à época,  conforme Parecer 098/99  ­ DG, o  extinto Tribunal de Alçada de  Minas Gerais concedeu­lhe isenção do imposto de renda por período de 05 (cinco) anos. Findo  este  prazo,  pleiteou,  administrativamente,  a  continuidade  da  isenção  e  teve  seu  pedido  indeferido equivocadamente;  ­  recorreu  ao  Poder  Judiciário,  ingressando  com  a  Ação  Ordinária  n°  0024.05.875430­0,  em  face  do  Estado  de Minas  Gerais,  com  trâmite  na  2  a  Vara  de  Feitos  Tributários do Estado;  ­  seu  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo­lhe  concedida  a  isenção  do  imposto de renda e o reconhecimento do direito à restituição de todas as parcelas descontadas  indevidamente e que essa decisão transitou em julgado conforme certidão anexa.  ­ dispõe de  laudo médico e vasta documentação que atesta  seu diagnóstico,  enquandrando­o nas hipóteses de isenção do IRPF, conforme dispositivo legal;  ­ é desnecessária a renovação ou a revalidação de laudo médico oficial para a  obtenção ou continuidade da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria de portadora de  doença grave. Colaciona ementa de  julgado do Tribunal Mineiro que entende corroborar sua  tese e junta cópia da sentença judicial que concedeu­lhe a isenção do IR.  Ao final, requer o cumprimento da decisão judicial, mediante reconhecimento  da  isenção e  restituição dos valores  indevidamente  recolhidos, conforme memória de cálculo  apresentada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  cuja  decisão  foi  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.020728/2010­34  Acórdão n.º 2202­002.954  S2­C2T2  Fl. 93          3 Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará  o  imposto  de  renda,  de  ofício,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base de cálculo o valor dos rendimentos omitidos.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A  pessoa  física  portadora  de moléstia  grave  deverá apresentar  à  fonte  pagadora,  para fins de gozo da isenção do imposto de renda sobre os valores por ela recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios que  contenha  informação  de  que  a  moléstia  é  ou  não  passível  de  controle  e,  caso  a  moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial.  Dispositivos  Legais: Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  6º  ,  inciso  XIV;  Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  30;  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, §§ 4º , 5º e 6º; Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, art. 5º , inciso XII, §§ 1º , 4º e 5º.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  11/11/2011  (fl.  53),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 14/12/2011 (fls. 55 a 58), no qual afirma que entrou com pedido na 2ª  Vara  de  Feitos Tributários  do Estado  de Minas Gerais  para  que  sejam  acatadas  decisões  da  Justiça Estadual de Minas Gerais. Anexa cópia da petição.  Às fls 81 a 89 dos autos, constam documentos que atestam que o contribuinte  impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte/MG, no qual postula o reconhecimento do direito à isenção do imposto de  renda, nos termos do acórdão proferido pelo TJMG.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Relator.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  11  de  novembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme A.R.  (Aviso de Recebimento) de  fl. 53. Assim, ao apresentar o  recurso voluntário (fls. 55 a 58) somente no dia 14 de dezembro de 2011 (quarta­feira), estava  exaurido o prazo legal de trinta dias, que se venceu em 13 de dezembro de 2011 (terça­feira),  pois a contagem do prazo iniciou­se em 14 de novembro de 2011 (segunda­feira).  Sobre  a  validade  da  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim  dispõe  a  Súmula CARF  nº  9:  “É válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15586.000299/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonata Ribeiro da Silva Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000299/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.382  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.PRINCÍPIO  DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA.   A  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho  de 1991, artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de  1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento,  artigo  290,  se  mais  benéfico,  cabe  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  a  redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recalculo  do  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 99 /2 00 8- 00 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonata Ribeiro da Silva Ausente justificadamente o  conselheiro Marcelo Magalhaes Peixoto    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2403­002.382  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  razão  da  empresa  apresentar  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, no período de 01/2006 a 12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  11/12  e  anexos,  em  auditoria  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  a  autoridade  autuante  revela  ter  constatado  que  a  Recorrente deixou de registrar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  as  contribuições  referentes  à  remuneração de  segurados  empregados a  título de participação nos  lucros, assim  como  valores  pagos  pelos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o lançamento em tela  através do instrumento de fls. 32/43, alegando em apertada síntese a incompetência da DRF ­  Vitória, quanto a todos os atos pertinentes à fiscalização e autuação da impugnante e que por se  tratar  de  multa  de  caráter  acessório,  solicitou  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo até o ulterior julgamento da NFLD n° 37.157.006­9.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.149,  a  11  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro – RJ ­ DRJ/RJ1, em 29 de junho de 2009, exarou o Acórdão n° 12­24.811, mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.152  onde  reiterou as alegações enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  É o Relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza­ Relator        DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 193, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS PRELIMINARES  Aduz que anuindo o  “decisium” de primeira  instância,  descabe  enfrentar as  reiteradas  preliminares.  Entretanto,  é  relevante  adentrar  ao  mérito  em  razão  de  aspectos  substanciais não observados em sede de impugnação.         MÉRITO    Embora  a  autoridade  autuante  tenha  alicerçado  o  lançamento  mediante  a  descrição das irregularidades nas planilhas dispostas às fls. 14/15, anexos 1,2 e 3, do Relatório  Fiscal  entregue  ao  Recorrente  ­  ato  este  que  deu  ampla  condição  para  que  a  empresa  constituísse  pontual  e  efetivamente  o  contraditório,  demonstrando  que  cumprira  com  as  obrigações ­ esta não o fez .   Preferindo interpor argumentos de direito, que ressalte­se improcedentes, de  modo  transverso,  acabou  por  confessar  o  inadimplemento  das  obrigações  acessórias.  Tal  afirmação se acentua logo nas preliminares de seus recursos quando exorta que “ em razão do  caráter acessório da multa aplicada no auto de infração requereu aguardar o ulterior julgamento  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.° 37.157.006­9:    “4.1 ­ Em razão do caráter acessório da multa aplicada no auto  de infração ora impugnado requer a impugnante que o presente  julgamento seja sobrestado o julgamento do presente feito até o  ulterior  julgamento  da  IMPUGNAÇÃO  apresentada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.o  37.157.006­9”    A  sobredita  Notificação  refere­se  ao  processo  15586.000298/2008­57  instruído em razão de na mesma ação fiscal a autoridade aautuante ter procedido ao lancamento  e constituição de créditos por inadimplidas as obrigações principais que vinculam o presente:  PROCESSO 15586.000298/2008­57    “ Trata­se de crédito  lançado contra o contribuinte acima  identificado, através da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  n°  37.157.006­9,  no  valor  consolidado  em  04/03/2008  de R$  57.813,07  (cinqüenta  e  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2403­002.382  S2­C4T3  Fl. 4          5 sete  mil  e  oitocentos  e  treze  reais  e  sete  centavos)  nas  competências 01/2006 e 01/2007.”  Não  obstante,  nesta  mesma  sessão,  o  encimado  processo  foi  julgado  e  a  Turma decidiu  não  dar  provimento  às  alegações  da Recorrente. Desse modo,  tendo presente  que  o  acessório  acompanha  o  principal,  por  economia  processual,  não  há  porque  enfrentar  demais questões do mérito.  DA MULTA  Na  questão  da  multa,  mesmo  não  tendo  explicitado  que  se  referia  ao  preceituado no art. 32­A da Lei n° 8.212/91, a instância a quo enfrentou a questão concedendo  os efeitos da retroatividade benigna previstos no art. 106, “c” do Código Tributário Nacional –  CTN, sendo licito tal entendimento em razão da manifestação abaixo transcrita da condução do  voto de primeira instância:   “ 14.7.Assim, corretamente, foi aplicada a multa no valor de R$  9.578,57 (nove mil quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e  sete  centavos)  nos  termos  dos  dispositivos  legais  vigentes  à  época  da  autuação,  supracitados.  14.8.  No  entanto,  a  Medida  Provisória  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009,  introduziu  modificações  nas  penalidades  por  .descumprimento  da  obrigação  acessória  referente  a  informações  a  serem  declaradas na GFIP, modificações  estas que poderão  retroagir  aos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  no  caso  de  as  novas  penalidades  serem  mais  benéficas  ao  contribuinte,  conforme  preceitua  o  artigo  106,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional.  14.9.  Assim,  a  multa  aplicada  ao  presente  lançamento  deverá,  por  ocasião  do  pagamento  do  crédito,  ser  comparada  com  as  novas  penalidades  introduzidas  pela  MP  449/2008,  para  constatação da  retroatividade  benigna acima  citada,  haja  vista  que  tal  comparação  depende  da  fase  processual  dos  processos  envolvidos.”   “22. Isto posto, considerando que o auto de infração foi lavrado  na estrita observância das determinações legais vigentes à época  da  lavratura,  DECLARO  PROCEDENTE  A  AUTUAÇÃO,  devendo­se,  no  entanto,  por  ocasião  do  pagamento,  efetivar  a  comparação da penalidade aplicada ao auto  com a penalidade  introduzida  pela MP/449/2009,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  com  o  intuito  de  cobrar  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  106,  "c"  do  C'IN,  conforme  explicitado  nos  subitens 14.8 e 14.9 ”  A conclusão do sobredito voto a quo , às fls. 148, tem minha anuência .   Desse modo, muito embora no Acórdão guerreado se tenha registrado que a  turma manteve o crédito tributário exigido, na verdade na análise do mérito e na conclusão o  crédito fora sim mitigado na medida em que fazendo observar o preceituado no art. 32­A da lei  8.212/91 , concederam­se provimento parcial pela redução da multa. Assim é caso de ratificar  o PROVIMENTO PARCIAL.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   “  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (  Incluído  pela Lei n° 11.941, de 2009). ”    CONCLUSÃO.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso Voluntário,  para  NO  MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL determinando que se efetue o recálculo da multa  de acordo com a redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5879626 #
Numero do processo: 11610.012570/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, que no presente processo também consta o Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32641. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012570/2002­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.604  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  Ementa:  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, que no presente processo também consta o Recurso de Ofício, por unanimidade de  votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado  Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32641.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal,  Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 25 70 /2 00 2- 51 Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  realização  de  auditoria  interna  em DCTF, mediante o qual o Fisco  teria  constatado o não  recolhimento da  COFINS  relativamente  aos  fatos  geradores  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro de 1997. O total do débito apontado pela fiscalização soma R$ 22.347.133,82.  Intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  mediante  a  qual aponta o seguinte:  · O valor apontado pela fiscalização como não pago, relativamente ao  mês  de  julho  de  1997,  qual  seja,  o montante  de R$  1.508.103,77  foi  devidamente  recolhido  pelo  contribuinte.  Trouxe  DARF  À  FL.  233  para corroborar sua assertiva;  · A  contribuinte  é  detentora  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  indevidamente  por  suas  sucedidas,  as  empresas  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A  e  CHESTER  AVÍCOLA  LTDA.  Esses  créditos  foram  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  processo  n.  94.7000074­9.  Os  créditos  pleiteados  e  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário  decorrem  da  indevida  e  inconstitucional  majoração  da  alíquota da mencionada exação de 0,5% para 2%. Nessa oportunidade  juntou aos autos as peças principais do processo judicial informado.  · Juntou, ainda, a DCTF do período, mediante a qual demonstra que  as  compensações  procedidas,  a  despeito  de  não  terem  seguido  o  procedimento  mais  adequado,  foram  ali  informadas.  Diante  da  informação  contida na mencionada declaração  seria de  rigor,  segundo  pleiteado pela Recorrente, o afastamento da multa de ofício.  Os autos foram encaminhados para a DRF de Itajaí/SC para exame do pedido  de compensação, vez que, à época do julgamento, o órgão competente para analisar as revisões  de ofício era o Delegado da DERAT (Portaria 125/2009).  Em despacho decisório de fls. 1062/1065 a Delegacia de origem deixou de  homologar as compensações procedidas pela ora recorrente ao fundamento de que não teriam  sido  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovassem a  existência  do Crédito  alegado pela  contribuinte.  Intimada  do  v.  despacho  decisório,  a  ora  recorrente  interpôs  Recurso  Hierárquico (fls. 1087/1091), apontando incompetência da DERAT para analisar a Impugnação  apresentada em face de Auto de Infração.  Acolhida a alegação, os autos foram encaminhados para a DRJ de São Paulo  para  julgamento  da  mencionada  Impugnação.  Em  aresto  de  fls.  1139/1161,  a  Delegacia  de  Julgamento a quo proveu parcialmente o recurso da empresa para afastar a aplicação da multa  de ofício. A ementa do acórdão é a seguinte:    Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.604  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  DA  UNIÃO  POR  VIA  DE  COMPENSAÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO.  Não prospera a alegação, sem provas, de extinção do crédito tributário  da União Federal.  DCTF.MULTA DE OFICIO.  É  incabível  a  exigência  da multa  de  ofício  relativamente  aos  valores  declarados espontaneamente em DCTF.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Às fls. 1170/1177, o contribuinte interpõe o competente Recurso Voluntário  em que aponta o seguinte:  · Há evidente contrariedade por parte da fiscalização, tal como restou  evidente  da  simples  leitura  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  de  um  lado, o v. aresto aponta que “a Impugnante não apresentou prova que  tenha  exercido  na  época  própria  o  direito  a  autocompensação”.  De  outra banda, logo a seguir indica que “a apresentação de planilhas de  registros compensatórios em DCTF ou DARF não teriam o condão de  caracterizar a efetiva ocorrência da regular compensação” e, ainda, “a  própria  interessada  informou  ao  Fisco,  mediante  DCTF,  que  teria  compensado”.  Explicita  que  torna­se  evidente  que  se  a  própria  fiscalização reconhece que a recorrente teria apresentado DCTF com a  indicação da compensação realizada, torna­se evidente que não haveria  falar em falta de provas da ocorrência da efetiva compensação.   · A presente autuação decorre de auditoria  interna em DCTF, como  reconhecido  pela  decisão  a  quo.  Todavia,  deixou  de  observar  a  fiscalização  que  na  própria  DCTF  a  contribuinte  informou  que  os  débitos atinentes às contribuições ora lançadas estariam suspensos por  força da ação judicial 94.700074­9. Ou seja, segundo dados constantes  da  própria  DCTF  revisada,  a  compensação  teria  sido  efetivada  e  informada.  · As  compensações  a  que  esses  autos  se  referem  foram  procedidas  sob  a  égide  da  IN  SRF  21/1997.  A  mencionada  norma  não  fazia  qualquer exigência com relação à forma de compensação de tributos da  mesma  espécie.  Apenas  aduzia  que  havia  dispensa  de  qualquer  requerimento.  Assim,  a  informação  de  que  as  compensações  foram  realizadas estaria satisfeita por meio do envio da DCTF do período.  · A  efetiva  realização  das  compensações  foi  trazida  como  fundamento novo no v. aresto recorrido,  já que a acusação original se  deu apenas quanto à verificação ou não dos créditos.  · Quanto à existência dos créditos, aponta o recorrente que não resta  dúvida da sua existência, na medida em que foram carreados aos autos  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 os DARFs judiciais, mediante os quais é possível aferir o valor pago, as  datas dos recolhimentos e as bases de cálculo (DIPJs e DCTFs).   · Além dos DARFs acostados, a  recorrente alega que  trouxe à baila  as DIPJs relativas ao período e que, ao contrário do que afirmado pela  DRJ,  tais  documentos  são  meios  hábeis  de  prova,  já  que  todas  as  informações  e  movimentações  ocorridas  no  período  estão  ali  registradas.  · Nessa linha, os créditos indicados pela recorrente nas DIPJs já estão  homologados tacitamente, na medida em que decorridos mais de cinco  anos entre a entrega da mesma e a data da presente autuação.  · Anexa  aos  autos  livro  contábil, DARFs  e  outros  documentos  com  vistas  a  corroborar  as  informações  já  constantes  nos  documentos  trazidos.  · Anexa  aos  autos  laudo  contábil  para  corroborar  as  provas  já  carreadas aos autos. O mencionado  laudo, de forma didática, explicita  que  os  créditos  objetos  do  presente  processo  decorrem do  excesso  de  FINSOCIAL recolhido em 1990 e que foi considerado inconstitucional.  Destaca que a empresa comprovou os créditos mediante demonstrativos  apresentados  pela  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  Perdigão  Agroindustrial, Perdigão Alimentos, Perdigão Rio Claro Ltda., Chester  Avícola  Ltda.  e  Itapevi  Agrícola  Ltda.  Ressalta  que  os  documentos  trazidos aos autos comprovam, de fato, tanto a origem do crédito como  a efetiva compensação.    Interposto, igualmente, Recurso de Ofício em razão do valor de alçada.  É o relatório.      Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  Os recursos apresentados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim deles tomo conhecimento.  Pelo  que  pode  ser visto o  presente  auto  de  infração  foi  lançado,  segundo  a  descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, pela a falta de  recolhimento  da  COFINS  relativamente  aos  fatos  geradores  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  participação  da  Recorrente  no  processo  judicial  informado,  vinculado  a  compensações  –  termo  comumente  grafado  como  “Proc.  jud  não  comprovado”,  ou  seja,  processo judicial não comprovado.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.604  S3­C3T1  Fl. 4          5 Nos  autos  consta  cópia  dos  processos  na  qual  a  Recorrente  figura  como  autora  e  que  foi  fundamento  para  a  autuação,  processo  n.º  94.700074­9,  o  que  implica  em  contrapor o fundamento do Auto de Infração.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” .  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia, nada mais.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por  força do que determina o § 3º do artigo 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  com redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões na verificação do  .fato gerador, relacionadas  com  o  mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura  de Auto  de  Infração Complementar. Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento  original,  indicando o .fato ou circunstância que ele pretende aditar  ou  retificar,  demonstrando o  crédito  tributário unificado,  de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento  da alteração”...  Se a autuação tomou como pressuposto o fato que a Recorrente não era parte  do processo judicial, e a contribuinte demonstrou a existência da ação e a sua participação na  mesma,  resta patente que o  lançamento não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe  deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da única imputação que lhe foi feita na autuação – processo judicial de não  comprovado  –  a  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.     CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  no  mérito,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, considerando­se improcedente o presente lançamento, restando, assim, prejudicada  a análise do recurso de ofício.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora                               Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15586.000874/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2007 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a exclusão do Levantamento PGR, por ser incompatível a retenção sobre cessão de mão- de -obra de empresas do SIMPLES. (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte quanto ao remanescente. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. (iii) pelo voto de qualidade, em manter os levantamentos 001 e 100. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2007 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a exclusão do Levantamento PGR, por ser incompatível a retenção sobre cessão de mão- de -obra de empresas do SIMPLES. (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte quanto ao remanescente. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. (iii) pelo voto de qualidade, em manter os levantamentos 001 e 100. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000874/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.725  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARMOCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2007  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  SIMPLES.  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  COM  O  REGIME.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE.  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CARF.  ART.  543­C.  CPC.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com o  regime de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  ‘nova  sistemática  de  recolhimento’  daquela  mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador  de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade,  na  forma  imposta  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas e microempresas.  Aplica­se,  na  espécie,  o  princípio  da  especialidade,  visto  que  há  incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 74 /2 00 7- 85 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para a exclusão do Levantamento PGR, por ser incompatível a  retenção sobre cessão de mão­ de ­obra de empresas do SIMPLES. (ii) por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo  com o disposto no art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte  quanto  ao  remanescente.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  em  manter  os  levantamentos  001  e  100.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães Peixoto(relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  12­ 19.597,  fls. 303/311, que  julgou procedente o  lançamento, consubstanciado no AI DEBCAD  37.064.689­4, na qual pretende o recolhimento de contribuições sociais devidas pela empresa  referente  ao  período  10/2002  a  03/2007,  no  importe  de  R$  95.937,87  (noventa  e  cinco mil  novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), incidentes sobre os seguintes valores,  segundo Relatório Fiscal, fls. 93/96:  1.  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, a segurados empregados na competência 02/05. É a  diferença entre o valores declarados em GFIP e o valor recolhido –  Refere­se ao:  1.1.  Levantamento  001  –  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  retirada  de  pró­labore  dos  administradores  de  acordo com a Folha de pagamentos do mês 02/05.  2.  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  a  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências compreendidas entre 05/2003 e 11/2006 – Refere­se  ao:  2.1.  Levantamento  100  –  A  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  Marcelo  Barbosa  Bretãs,  Elianai  Littig  e  Sonia  Maria  Ribeiro,  nas  competências  compreendidas  entre  05/2003  e  11/2006.  Embora  sejam  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas,  os  documentos  utilizados  para  efetuarem  o  pagamento  das  remunerações  foram  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  foram  declarados em GFIP.  3.  valores de mão de obra constantes em Notas Fiscais de prestação de  serviços nas competências compreendidas entre 10/2002 a 03/2007  – Refere­se aos:  3.1.  Levantamento  PGR  –  Os  valores  de  Mão  de  Obra  constantes  nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  serviços,  prestados  pela  firma  individual  José  Roberto  Rodrigues  Pereira  –ME,  no  período  compreendido  entre  07/2003  a  03/2007;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 3.2. Levantamento PLS – Valores de Mão de Obra constantes  nas  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  na  área  de  construção  civil  (serviços),  prestados  pela  empresa  Construtora Leopoldo Ltda no período de 11/2003 a 10/2005;  3.4. Levantamento PSA – Valores de Mão de Obra constante  nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços de construção civil  prestados  pela  empresa  Pinheiro  Sá  Engenharia  Ltda  no  período de 11/2005 a 03/2006;  3.5. Levantamento PLC – Valores de mão de obra  incluídos  nas notas fiscais de prestação de serviços de construção civil  (obras)  prestados  pela  Construtora  Pedro  Leopoldo  Ltda  no  período compreendido entre 10/2002 a 10/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 120/128.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 15ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão n° 12­ 19.597, fls. 303/311, a qual julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário em  sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2007  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  EMPREITADA  PARCIAL.  RETENÇÃO  DE 11%.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  responde  pela  retenção  de  11%  sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à  Seguridade Social,  a  título de antecipação de recolhimento das  contribuições  das  empresas  contratadas.  (artigo  31,  caput,  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998).  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  315/324,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  serviços  prestados  pelas  Construtora  são  de  empreitada  global,  hipótese  em  que  a  Recorrente  não  é  obrigada  a  efetuar  a  retenção  da  contribuição previdenciária;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 4          5 2.  Quanto  ao  levantamento  PGR,  há  incompatibilidade  técnica  entre  o  regime  tributário  estabelecido  pela  sistemática  exposta  de  recolhimento  antecipado  e  o  regime  tributário  estabelecido  pela  empresa  do  levantamento quanto esta é optante do SIMPLES, conforme comprovante  de Opção pelo SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 334, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 5          7 INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 6          9 3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  VALORES DECLARADOS EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA  Segundo relata a autoridade fiscal, o levantamento 001 refere­se a diferença  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos,  assim  como  no  levantamento  100  é  consignado  que  os  valores  ali  contidos,  referente  aos  contribuintes  individuais, também foram alvos de declaração em GFIP.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.  Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 7          11 devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A leitura desse dispositivo do Regulamento da Previdência, já vigente muito  antes da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura dos autos de infração vergastados, revela,  de maneira  insofismável,  que a GFIP é dever  instrumental  que  tem o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução do §2º ao artigo 32 da Lei n. 8.212/91, por meio da Medida Providória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio a confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário. Assim, por força de lei, três são as formas distintas de se constituir o crédito  tributário previdenciário: (i) auto de infração; (ii) notificação de lançamento; e (iii) confissão  de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.   Quanto à confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, a  própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura dos seguintes artigos  da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos autos de infração em  análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”  “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 8          13 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes  normas  jurídicas,  pertinentes  à GFIP,  mediante  interpretação  literal,  sem  qualquer  conjectura, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 9          15 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 10          17 Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel. Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, que  instituam  novos  critérios  de  apuração  e  lançamento,  tais  como  aquelas  introduzidas  pela  Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente aplicáveis aos fatos geradores  verificados  no  caso  em  tela,  e  deveriam  ter  sido  observadas  pelos  Agentes  Fiscais  quando  lavrou a autuação, sob pena de inquestionável vício material do lançamento.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, portanto, já vigente em momento anterior à ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia  que  o  documento declaratório de valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­ se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas  pela Medida Provisória  n.º  449/2008  já  se determinava  que  a GFIP  era  instrumento  hábil  para  a  constituição  dos  débitos  e  que  estes,  no  caso  de  não­recolhimento,  deviam  ser  enviados para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia  o  caráter  constitutivo  da  GFIP  e  a  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  na  hipótese de débito declarado e não pago.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 11          19 Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 12          21 confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 13          23 Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado  anteriormente.  Ou  seja,  resta  reforçada  a  constatação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores, já vigia norma que atribui efeito constitutivo dos débitos à GFIP.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte!  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que  é  utilizado  na  decisão  do  STJ  supratranscrita  (“dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”).  De  acordo  com  o  Vocabulário  Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 480), o termo  “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, as Autoridades Fiscais estão “dispensadas” de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração  dos  débitos  em  GFIP,  chega­se  à  conclusão  de  que  inexiste  comando  legal  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  feito  em  tal  hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que ausente o  suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, bem como em contrariedade com o  posicionamento do STJ, proferido em sede de recurso repetitivo, cabe ponderar mais uma razão  pela qual não devem prevalecer. Trata­se do princípio da eficiência da Administração Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 14          25 da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência  da Administração  Pública  e  da Moralidade,  ambos  também positivados  na Lei  n.  9.784.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As  normas  jurídicas  legais  e  infralegais  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência  do crédito tributário;  b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de  se  realizar o  lançamento de ofício quanto  aos débitos  lá  informados,  são procedimentais e, portanto, aplicam­se de imediato, inclusive quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  STJ  e  pela  CSRF.  Assim,  atingem  os  fatos  geradores englobados nesta autuação;  c)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  d)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionda obrigação acessória;  e)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 15          27 f)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  g)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente e o  valor  final  do  débito  a  pagar.  Com  isso,  assim  como  é  indevido  o  lançamento de ofício em virtude da glosa de compensações, o Fisco pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados  em GFIP  e  cujo  lançamento de ofício se cancela.  Por  todo  o  exposto,  não  merece  prosperar  a  autuação  no  que  tange  aos  valores declarados em GFIP.  DA RETENÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES  Quanto  ao  levantamento  PGR,  tem­se  que  os  valores  ali  consignados  referem­se  a  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  realizados  pela  firma  individual  José  Roberto Rodrigues Pereira – ME, constituído, pois, na forma de Micro Empresa, usufruindo do  regime tributário simplificado.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, acórdão cuja ementa segue abaixo  colacionada, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  ‘nova  sistemática  de  recolhimento’  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre  o  mesmo  título  e  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)”  Por se tratar de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo, consoante a  sistemática do art. 543­C do CPC,  tal  entendimento deve ser  reproduzido por este Conselho,  nos termo do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – RICARF, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deste  modo,  deve  ser  anulado  o  levantamento  PGR,  eis  que  a  empresa  prestadora é constituída está enquadrada no regime tributário simplificado ­ SIMPLES.  DA EMPREITADA TOTAL  A  autoridade  fiscal  descaracterizou  a  empreitada  global  celebrada  entre  a  autuada  e  as  empresas  Construtora  Pedro  Leopoldo  Ltda.  (Levantamentos  PLS  e  PLC)  e  Pinheiro Sá Engenharia Ltda.  (Levantamento PSA),  segundo o  relato da  autoridade  fiscal,  in  verbis:  6.  Os  serviços  prestados  pelas  empresas,  Construtora  Pedro  Leopoldo  Ltda.,  levantamentos  PLS  e  PLC;  José  Roberto  Rodrigues Pereira  – ME, Lev PGR e Pinheiros  Sá Engenharia  Ltda, Lev. PSA, são todos serviços na área de construção civil e  incide  a  retenção  tanto  na  cessão  de  mão  de  obra  como  empreitada,  exceto  em  caso  de  empreitada  total,  quando  o  contratante é responsável solidário.  7.  Fica  descartada  a  possibilidade  de  se  enquadrar  à  contratação dos serviços de execução da obra de propriedade da  Notificada  como  empreitada  total,  vez  que,  de  acordo  com  a  letra “a” do  inciso XXVIII do art. 413 da Instrução Normativa  SRP Nº 03, de 14/07/05, empreitada total, entre outras, é quando  a construtora assume a responsabilidade direta pela execução de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes.  No  caso,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 16          29 objeto da NFLD, tivemos em todo o período a Construtora Pedro  Leopoldo  Ltda  e  a  Firma  Individual  José  Roberto  Rodrigues  Pereira  –  ME  executando  a  obra  concomitantemente.  No  contrato com a Construtora Pedro Leopoldo Ltda consta que a  mesma  não  seria  responsável  pela  confecção  das  vigas  do  galpão. No contrato com José Rodrigues Pereira – ME consta o  objeto como fabricação de vigas de aço e cavaletes para chapas.  Já  nas  Notas  Fiscais  de  José  Rodrigues  consta  entre  outos  “Fabricaçãoe  montagem  do  fechamento  lateral  do  galpão  da  Marmocil”.  Logo,  a  Pedro  Leopoldo  não  era  a  responsável  direta pela execução de todos os serviços do projeto da obra.”  Com estes parágrafos,  a  autoridade  fiscal  encerra  a descrição dos  fatos que  ensejaram  a  presente  autuação,  razão  pela  qual  entende­se  que  a  controvérsia  cinge­se,  tão  somente,  a  verificação  ou  não  da  caracterização  de  empreitada  total  quando  dos  serviços  prestados pelas  referidas prestadoras,  eis que,  assim  sendo, não haveria  a obrigatoriedade de  retenção do percentual de 11% na nota fiscal a título de contribuição previdenciária.  Conforme a  leitura dos  fatos, percebe­se que em 10/2002, a empresa Pedro  Leopoldo passou a prestar  serviço de construção civil,  em razão do contrato de fls. 292/295,  que possuía como objeto a “Reforma e ampliação das instalações industriais da contratante em  Cariacica – ES”.   A partir de 07/2003,  a  empresa  ‘José Roberto Rodrigues Pereira – ME’  foi  contratada, fls. 132/133, para prestação de serviços metalúrgicos, os quais se estenderam até o  final da obra, em 03/2007.  Em  10/2005,  a  empresa  ‘Pedro  Leopoldo’  para  de  prestar  serviços  de  construção,  os  quais  passaram  a  ser  prestados  em  11/2005,  pela  empresa  ‘Pinheiro  Sá’,  fls.265/271  (Empreitada  Global  de  Obra  Civil)  também  até  o  término  das  atividades  em  03/2007.  O  contribuinte  alega  que  os  serviços  prestados  por  José Rodrigues  Pereira  ME  não  forneceu  qualquer material  ou  prestou  qualquer  serviço  objeto  do  contrato  entre  a  Recorrente e a ‘Pinheiro Sá’ assim como com relação aos serviços prestados pela Construtora  ‘Pedro Leopoldo Ltda’.  No  entanto,  analisando  o  contrato  da  recorrente  com  a  construtora  ‘Pedro  Leopoldo’, percebe­se que consta expressamente no item 5.7., que não será de responsabilidade  da construtora a parte referente à Metalurgia, em específico a sua não responsabilização pelo  serviço  metalúrgico,  razão  pela  qual,  levou  a  recorrente  a  contratos  os  serviços  da  Micro  Empresa para todo o período fiscalizado.  Ademais, além da concomitância dos contratos, conforme se percebe através  das notas fiscais, os serviços da Micro Empresa dita metalúrgica, não se resumiram a entrega  de material, mas também, a cessão de mão­de­obra, onde consta inclusive retenção destacada,  além de diversas remissões à “mão de obra”.  Para tanto, veja­se as notas fiscais nas fls. 136 e seguintes dos autos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 Da  mesma  forma,  nas  fls.  228  e  seguintes,  sob  a  vigência  do  segundo  contrato,  firmado com a ‘Pinheiro Sá’ engenharia, demonstram a efetividade da prestação de  cessão de mão­de­obra para ampliação do galpão da empresa.  A  conjugação  destas  informações  militam  em  desfavor  da  tese  do  contribuinte de que um serviço em nada afetaria o outro, descaracterizando assim a empreitada  total alegada, o que ilidiria a exigência do presente auto de infração.  Ante  o  exposto,  merece  ser  mantida  a  exigibilidade  das  diferenças  dos  valores apurados em nota fiscal.  DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 17          31 desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  excluindo  do  lançamento  os  levantamentos  001  e  100,  objeto  de  confissão  de  dívida  em GFIP,  além  do  Levantamento  PGR,  por  ser  incompatível  a  retenção  sobre cessão de mão­de­obra de empresas do SIMPLES e, por fim, determinar o recálculo da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte, quanto ao remanescente,.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 18          33   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 19          35   Declaração de Voto  Conselheiro Ivacir Julio de Souza  Na  forma  do  caput  do  art.  25  da  Lei  n  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  a partir da data fixada no § 1o do art. 16 ( 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseq üente ao da publicação desta Lei),  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Entretanto, conforme o comando do § 2o  ,  II do art. 25 do mesmo diploma  legal, o  disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de compensação:  "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (..) "  Dispondo o Decreto 70.235  sobre o Processo Administrativo Fiscal­PAF, o  sobredito  comando excetua as  compensações  de  contribuições previdenciárias das hipóteses  de constituição de contencioso sob o rito em comento:  "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."  Cumpre observar que nos itens 15 e 16 da Nota Técnica Cosit nº21, de 2012,  a Administração  registra  que  se a compensação não obedece à lei,  desnecessário  efetuar  novo  lançamento se a dívida já fora confessada :   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36 "15.  (...)   Se a compensação não obedece à lei, não é homologada, mas a  dívida  já  terá  sido  confessada  para  o  Fisco  por  força  do  § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.."  16.  A  declaração  que  habilita  o  Fisco  a  exigir  a  respectivo  crédito  é  a  que  informa  fatos  geradores  ,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  ,  e  consiste  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  A  dívida confessada incluí também o valor objeto da compensação  glosada ou não homologada."  No  mesmo  diapasão,  por  relevante,  alhures  ,  em  06/2008,  a  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  ­  Cofis,  realizando  Seminário para a categoria, abordou o tema, e sem excetuar as  quantias  informadas  à  titulo  de  compensação,  por  duas  vezes  registrou que , " os valores informados em DCTF e GFIP não se  sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  e  não  se  submetem  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório."  "Coordenação­Geral de Fiscalização ­ Cofis         Seminário Nacional de Procedimentos Fiscais ­ 06.2008   6.2.1.8 DCTF, GFIP, DComp, Parcelamento e Lançamento  A RFB instituiu declarações, com caráter de confissão de dívida,  aplicáveis  aos  tributos  passíveis  de  lançamento  por  homologação. Uma dessas declarações é a DCTF – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  cujos  valores  informados,  se  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são passíveis de cobrança amigável e de inscrição em  Dívida Ativa.   Da mesma forma, também a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP é considerada  confissão de dívida para as contribuições previdenciárias, à luz  do § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, os valores informados em DCTF e GFIP não se sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicando,  portanto,  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório.   Atualmente,  outro  instrumento  utilizado  amplamente  como  confissão de dívida é a Declaração de Compensação – Dcomp,  sendo também instrumento hábil e suficiente para exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03. Portanto,  antes  da  formalização da  exigência  faz­se  necessário  analisar  se  o  débito  em  questão  não  foi  confessado  via Dcomp.   Por  conseguinte,  em  princípio,  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  informado  em Dcomp,  assim  como em DCTF ou GFIP. " ( grifos de minha autoria)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 20          37 Não obstante, ressalte­se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto  nº 3.048/1999), defini em seu art. 225, que a GFIP constitui termo de confissão de dívida.  Atenta a isso, a então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, editou a Instrução Normativa  INSS/DC  nº  3/2005  estabelecendo  normas  previstas  na  sessão  I  ­ Constituição  do Crédito  Tributário Mediante Confissão de Dívida, nos art. 634 e 635 da referida Instrução . Algum  tempo depois , nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, com ênfase nos §§§  4º,  5º  e  6º,  o  caput  do  art.  634  trazia  que  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito Confessado em GFIP ­ DCG, daria  inicio à cobrança automática  independente da  instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo:  "§  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §)  "6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Relevante  destacar  que  não  se  concedera  à  Autoridade  Administrativa  a  faculdade  de  lançar  ou  não  o  Débito  Confessado  em GFIP  –  DCG.  Concordando  sujeito  e  verbo da oração, na redação do  § 1 do art. 634 º  o que ficara facultado à Secretaria da Receita  Previdenciária  ­  SRP,  foi  intimar  ou  não  o  sujeito  passivo  a  regularizar  as  divergências  eventualmente constatadas:  "§ 1º É  facultado à SRP, antes da  emissão do DCG,  intimar o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006) . Abaixo, a íntegra dos arts. 634 e 635:  Art.  634  O  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado Débito  Confessado  em GFIP  ­ DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento  fiscal  ou  notificação  ao  sujeito  passivo.  (Nova  redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  1º  É  facultado  à  SRP,  antes  da  emissão  do  DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação  dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38 I  ­  o  prazo  para  regularização;  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  III  ­  o  endereço  da  DRP  ou  da  UARP  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações  adicionais.  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §  6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Seção II  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)  Art.  635.  Quando  o  sujeito  passivo,  ou  seu  mandatário,  espontânea e expressamente, ratificar os valores confessados na  GFIP  e não  recolhidos,  o  crédito  previdenciário poderá,  desde  que  não  tenha  sido  emitido  o  DCG,  ser  cobrado  por  meio  do  documento  eletrônico  denominado  “Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG)”, facultada a lavratura de LDC, à  critério da SRP. (NR)   § 1º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)   §  2º Caso  a  obrigação  tributária  incluída  no  LDCG  não  seja  quitada nem parcelada no prazo de 30  (trinta) dias,  bem como  no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo  de  lançamento,  instruído  com  seus  relatórios  anexos  e  comprovante  de  entrega  da  correspondência  que  comunica  ao  sujeito  passivo a  sujeição de  inclusão  no Cadastro  Informativo  de Créditos  Não­Quitados  do  Setor  Público  Federal  ­  CADIN,  será  encaminhado  à  PGF,  para  fins  de  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa e cobrança. (Nova redação dada pela  IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)”    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.725  S2­C4T3  Fl. 21          39 A IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, revogada pela IN/RFB/971, de 2009,  trouxe os arts. 460 e 461 que desde então regulam a matéria na mesma forma do previsto nas  revogadas Instruções:   " DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   VI  ­  Lançamento  de Débito Confessado em GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na GFIP,  não  recolhidos  nem  incluídos  em  DCG.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril de 2010)   Seção I   Da  Constituição  do  Crédito  Tributário Mediante  Confissão  de  Dívida (DCG e LDCG)   Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de  Dívida (DCG) ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  1.027, de 20 de abril de 2010)   Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40 § 1º É facultado à RFB, antes da emissão do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   I ­ o prazo para regularização;   II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e   III  ­  o  endereço  da  unidade  da  RFB  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   §  4º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.   §  5º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado  no  prazo  nele  previsto. "  De tudo que foi exposto, dar provimento ao lançamento de ofício se mostra  temerário tendo em vista que nas hipóteses em que noutras circunstâncias em que constataram­ se que as compensações eram de ser glosadas e a autoridade agiu no rigor da lei, inscrevendo  de plano os valores então confessados diretamente em dívida ativa, a presente decisão, ainda  que no mérito não confira êxito a autuada,  torna o procedimento paradígma para que os não  contemplados  com  o  procedimento  em  comento  reclamem  tratamento  isonômico  ou  seja  permitir  que,  mediante  impugnação  se  constitua  o  contencioso  facultando­lhes  guerrear,  inclusive  no  judiciário,  depois  do  trânsito  em  julgado  nas  instâncias  administrativas  fatos  geradores, sem dúvida, incontestes "ab initio".  As  razões  expostas  impõem  acompanhar  o  i.  Relator,  não  por  motivos  do  mérito mas na preliminar de nulidade, em face de que cumprir o legalmente estabelecido com  imparcialidade  e  exatidão,  não  obstante  se  apresentar  como  obrigação  de  ofício,  são  determinações reiteradas no art. 41, IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  Ressalto,  contudo,  que  meu  convencimento  não  quer  ,  de  modo  algum,  suscitar que entendimento diverso possa estar ferindo o sobredito regimento:  "Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições legais a que estão submetidos"  Ivacir Julio de Souza.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5840104 #
Numero do processo: 10580.733233/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir o Acórdão n.º 2202-002.245, de 16/04/2013, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior, nos termos de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733233/2010­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.840  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  AUTORIDADE EXECUTORA DO ACÓRDÃO  Interessado  ANIA BILLIAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir o Acórdão n.º 2202­002.245, de  16/04/2013, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior, nos termos de rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 32 33 /2 01 0- 42 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­002.245, de 16/04/2013.  Aduz o Embargante, que foi constatada inexatidão material entre a ementa do  Acórdão 2202­002.245 , fl. 810, “Recurso negado” e a conclusão do voto à fl. 819, “Ante ao  exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito, provimento ao recurso”.   Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso.  A  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga acompanha o voto do Relator pelas conclusões.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da contradição ser evidente.   É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.733233/2010­42  Acórdão n.º 2202­002.840  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a contradição no acórdão.   Assiste  razão  ao  Embargante.  Ocorreu  um  lapso  na  conclusão  do  acórdão,  faltou  a  expressão  “negar”  . Toda  a  argumentação do voto  condutor do  acórdão  é por negar  provimento, mas omitiu­se essa palavra na conclusão do voto.  Isto posto, o vício apontado é evidente e deve ser saneado. Entendo, portanto,  devam  ser  acolhidos  os  embargos  para  corrigir  exclusivamente  essa  falha,  corrigindo  essa  omissão.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando  o  acórdão  embargado,  corrigir  o  Acórdão  n.º  2202­002.245,  de  16/04/2013,  sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior, nos termos de rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16561.000133/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE. Somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço médio das operações de exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas ou similares. EXPORTAÇÕES. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Provada nos autos a ocorrência de erro na apuração da matéria tributável, exonera-se o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1402-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7.643          1 7.642  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000133/2008­26  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CLARIANT S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.   Após  o  inicio  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes  da legislação dos preços de transferência. A fiscalização não esta obrigada a  testar todos os métodos facultados ao contribuinte. No entanto, nos casos em  que  o  método  não  foi  indicado  da  DIPJ,  deve  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar os cálculos efetuados.  IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.   Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE.  Somente  estão  sujeitas  ao  arbitramento  as  operações  cuja  relação  entre  o  preço  médio  das  operações  de  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for  inferior a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro  em operações idênticas ou similares.  EXPORTAÇÕES. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 33 /2 00 8- 26 Fl. 7643DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.644          2 Provada  nos  autos  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  exonera­se o lançamento dele decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes  da  Silva  e Carlos  Pelá,  que  votaram por dar provimento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 7644DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.645          3 Relatório  Clariant  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  20/10/2008,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de R$  29.864.820,62,  relativo  ao  IRPJ,  e CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário de 2003.  Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.615 a 1.647, a  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada  teve  a  finalidade  de  verificar a correta apuração dos preços de transferência nas operações de importação  e  exportação  com  pessoas  vinculadas  no  ano­calendário  de  2003,  bem  como  verificações referentes à CIDE e ao IRRF incidentes sobre remessas ao exterior.  O autuante  ressalta que o  lançamento em  tela  trata apenas das operações de  Preço de Transferência.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ IMPORTAÇÕES  O contribuinte foi intimado a apresentar o método adotado, relação de pessoas  vinculadas, memórias de cálculos, arquivos magnéticos e demais papéis de trabalho,  para a comprovação dos preços de transferência em suas operações de importações.  Da análise das informações prestadas, verificou­se que o contribuinte utilizou  dois  métodos,  para  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  em  suas  operações  de  importações para o período fiscalizado: PRL(20) e PRL(60).  Destaca  que  da  análise  das  planilhas  de  fls.  1.193  A  1.303,  a  fiscalização  constatou que o contribuinte calculou o preço praticado em R$/unidade com base no  valor FOB (free on board), contrariando o disposto no parágrafo § 4° da IN SRF n°  243/2002, segundo o qual o contribuinte deveria ter calculado o preço praticado em  R$/unidade com base no valor CIF + II, ou seja, custo mais seguro internacional +  fretes internacionais + imposto de importação.  Detalha a metodologia de cálculo prevista na IN SRF n° 243/2002 e apura o  montante passível de ajuste no LALUR,  já deduzidos os valores declarados, como  segue:  Método  Valor de Ajuste em R$  PRL 20%   2.042.792,96  PRL 60%   28.149.491,88  TOTAL   30.192.284,84  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ EXPORTAÇÕES  A fiscalização afirma que a empresa não poderia  ter utilizado o disposto no  artigo 35 da IN SRF n° 243/2002 (safe harbour da  lucratividade) para os produtos  exportados para o Panamá, Hong Kong e Emirados Árabes (Paraísos Fiscais).  Fl. 7645DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.646          4 Relaciona  os  itens  exportados  para  paraísos  fiscais  e  calcula  com  base  no  método PVEx o valor passível de ajuste no LALUR na ordem de R$ 6.430.135,53.    DOS LANÇAMENTOS  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ  (fls.  1650  a  1653),  com  base:  nos  artigos  240  e  241  do  R1R199,  combinado com os artigos 18, 19 e 21 da Lei n° 9.430/1996 e artigos 1° a 26 da II  SRF n° 243/2002; e, alínea "d" do inciso II do artigo 241 do RIR/99 combinado com  o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000, constituindo um crédito tributário no valor total R$  21.944.160,18;  CSLL (fls. 1656 a 1658), com base no artigo 2° e §§ da Lei n°7.689/88; artigo  19  da Lei  n°  9.249/95;  artigo  1°  da Lei  n°  9.316/96;  artigo  28  da Lei  9.430/96  e  artigo  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições,  constituindo  um  crédito  tributário no valor total de R$ 7.920.660,44.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento em 20/10/2008, a empresa  interessada, por meio  de  seus  procuradores  regularmente  constituídos  (fls.  1728  e  1731),  apresentou  em  19/11/2008 a  impugnação de  fls.  1.664  a  1.723,  acompanhada  dos  documentos  as  fls. 1725 a 3688. A peça impugnatória foi assim sintetizada pela requerente:  Da  possibilidade  de  utilização  de  qualquer  um  dos métodos  previstos  nos  artigos 18 e 19 da Lei nº 9.430/96  (i)  os  artigos  18  e  19  da  Lei  n°  9.430/96  determinam  a  possibilidade  de  o  contribuinte utilizar simultaneamente os métodos ali previstos, não havendo o que  se falar, portanto, na escolha de um destes métodos;  (ii) a única exigência feita pelos citados dispositivos é a de que seja utilizado  o método mais favorável ao contribuinte, constituindo esta exigência uma obrigação  aos agentes da Administração Tributária;  PARTE A: Das Operações de Importação  PRL  20%  e  60%  ­  Da  indevida  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CF x FOB)  (iii)  quanto  ao  PRL  20%  e  60%,  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na importação não pode ser mantida,  tendo em vista que a Impugnante  comprovou  que  isto  acarretaria  diversas  distorções  nos  cálculos  dos  preços  de  transferência;  PRL  60%  ­  Da  ilegalidade  da  nova  sistemática  introduzida  pela  IN  n°  243/02 e da observância ao principio da irretroatividade  (iv) quanto ao PRL 60%, não pode prosperar a exigência feita com base na  sistemática  instituída  Instrução  Normativa  no  243/2002  para  os  produtos  importados enquadrados na "Situação n°01 e na "Situação n° 02",  tendo em vista  que o citado dispositivo extrapola os limites da lei, sendo, portanto, ilegal;  (v) pela mesma razão, quanto ao cálculo do preço de  transferência para os  produtos  enquadrados  na  "Situação  n°  03"  matérias­primas  importadas  de  Fl. 7646DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.647          5 vinculadas  que  foram  revendidas  em  parte  e  utilizadas  no  processo  produtivo  da  Impugnante em outra parte) a D. Autoridade Administrativa deveria ter observado a  sistemática  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  alterada  pela  Lei  n°  9.959/00  (regulada  pela IN 32/01) para cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60%, aplicando, ao final,  preço parâmetro mais  vantajoso para a  impugnante entre  este  e o  calculado pelo  PRL 20%.  PIC  ­  Subsidiariamente,  caso  sejam  rejeitados  os  cálculos  feitos  pela  a  Impugnante  com  base  no  método  PRL,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado o PIC  (vi) quanto às operações de  importação, a  Impugnante demonstrou diversas  vezes  durante  a  fiscalização  que  havia  efetuado  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  também  pelo  método  PIC,  apresentando  suas  memórias  de  cálculo  (doc. 9 e 10), devendo este método ser aceito, tendo em vista tratar­se do método o  mais  favorável do que o método PRL na forma como aplicado pela D. Autoridade  Fiscal;  PARTE B: Das Operações de Exportação  Safe Harbour da lucratividade ­ nova exigência do art. 35, da IN n° 243/02  (vii)  a  D.  Autoridade  Fiscal  reconheceu  que  a  Impugnante  faz  jus  ao  beneficio do "safe harbour" da lucratividade (artigo 35 da IM n° 243/2002) para as  exportações a empresas vinculadas no ano­calendário ­de 2003, rejeitando apenas  sua  aplicação  para  operações  realizadas  com  vinculadas  sediadas  em  'vises  com  tributação favorecida;  (viii)  contudo,  cometeu  equivoco ao calcular o ajuste,  já que  considerou as  quantidades  totais  exportadas  pela  Impugnante  no  período,  e  não  apenas  as  quantidades  exportadas  para  as  vinculadas  sediadas  em  pulses  com  tributação  favorecida;  (ix)  as  operações  de  exportação  para  empresas  vinculadas  localizadas  em  paraísos  fiscais devem ser  consideradas para o  cálculo da  lucratividade a que se  refere o artigo 35 da IN n° 243/2002, devendo apenas estas operações sofrerem o  controle dos pregos de transferência mesmo que seja atingido o percentual mínimo  exigido pelo citado dispositivo;   Safe Harbour  ­  Da  adequação  das  operações  da  empresa  ao  disposto  no  artigo 19, "caput", da Lei n° 9.430/96  (x)  algumas  das  operações  de  exportação  (produtos  10975912237;  11019812230; 11024712230; 11027812230 e 17589114303) estão acobertadas pelo  "safe harbour" previsto no caput do art. 19 da Lei n° 9.430/96 e no art. 14 da IN nº  243/2002,  pois  os  preços  médios  praticados  nas  operações  de  exportação  correspondem a, no mínimo, 90% do preço praticado na venda dos mesmos bens no  mercado brasileiro (docs. 12 e 13), fato desconsiderado pela D. Autoridade Fiscal;  e;  CAP  ­  Subsidiariamente,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  PVEx  e  o  CAP  para  todos  os  produtos,  o  que  afaria  concluir  que  o  CAP  é  o  método mais vantajoso Impugnante  (xi) por fim, caso não se considerasse quaisquer dos argumentos relativos às  operações  de  exportação,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  método  CAP, como ela mesma afirmou que faria, tendo em vista tratar­se do método mais  Fl. 7647DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.648          6 favorável à Impugnante, conforme demonstrado pela planilha já apresentada (doc.  12).”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 20.364 (fls. 3.739­3.754) de 09/02/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte o  lançamento, mantendo­o no que  concerne  aos  ajustes nas operações de  importação e  reformando­o  quanto  aos  ajustes  nas  operações  de  exportação,  reduzindo  tal  ajuste  de  R$  6.430.135,53 para R$ 191.376,77.   A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODOS.  Após  o  inicio  do  processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte, alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.  A  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados  ao  contribuinte.  No  entanto,  nos  casos  em  que  o  método não foi indicado da DIPJ, deve intimar o contribuinte a  demonstrar os cálculos efetuados.  IMPORTAÇÕES.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração  do  preço  praticado  segundo o método PRL  (Preço  de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar a sua aplicação.  EXPORTAÇÕES.  NECESSIDADE  DE  AJUSTE.Somente  estão  sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço  médio  das  operações  de  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de apuração da  base  de  cálculo do  imposto  de renda e da CSLL,  for  inferior a noventa por cento do preço  médio praticado no mercado brasileiro  em operações  idênticas  ou similares.  EXPORTAÇÕES.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Provada  nos  autos  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  exonera­se  o  lançamento  dele  decorrente.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Fl. 7648DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.649          7 DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 16/04/2009 (A.R. de fl.  3.755v) a interessada interpôs recurso voluntário em 18/05/2009 (fls. 3.765­3.821) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  Da decisão  a DRJ  recorreu de ofício a este Carf por  ter o crédito  tributário  exonerado excedido o limite previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 7649DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.650          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os recursos de ofício e voluntário reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Deles,  portanto,  tomo  conhecimento.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.615 a 1.647, a Contribuinte  foi autuada pelas seguintes irregularidades, observadas no ano­calendário de 2003:  Quanto às importações: i) cálculo do preço praticado (método PRL) com base  no valor FOB e não pelo valor CIF + II, como determina o § 4º da IN SRF nº 243/2002 e, ii)  cálculo do preço parâmetro (PRL 60) em desacordo com o artigo 12 da citada IN;  Quanto às exportações: utilização indevida do Safe Harbour da lucratividade  previsto no artigo 35, da IN SRF n° 243/2002.  A decisão de primeira instância manteve os lançamentos no que concerne aos  ajustes nas operações de importação (objeto do recurso voluntário) e os reformou quanto aos  ajustes nas operações de exportação (objeto do recurso de ofício).  Do Recurso Voluntário  Da escolha dos métodos pelo Fisco  Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal, ao interpretar o § 2º do artigo 4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  e  concluir  que  o  mandamento  nele  veiculado  não  constitui  uma  imposição à fiscalização, interpretou de forma incorreta a norma jurídica, uma vez que totalmente  dissociada da Lei 9.430/96, cujo § 4º do artigo 18 assim dispõe:  "...na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado".  Com efeito, entendo descabida a argumentação da Recorrente quanto a esse  ponto. Veja­se o comando legal citado.  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.   [...]  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  Fl. 7650DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.651          9 adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.   [...]  (grifei)  Da  leitura  acima  depreende­se  que  o  escopo  do  artigo  4º  é  dirigido  tão­ somente  a  pessoa  jurídica  importadora.  É  nesse  sentido  que  o  comando  trata  do  preço­ parâmetro  “a  ser”  utilizado  nas  importações  de  empresa  vinculada.  Ou  seja,  o  momento  procedimental  o  qual  a  norma  pretende  balizar  é  aquele  anterior  à  importação  dos  bens,  serviços ou direitos. Não há, naquele momento, procedimento de fiscalização ao qual estaria  submetida  a  empresa,  uma  vez  que  os  fatos  relacionados  à  importação  ainda  estavam  em  desenvolvimento.  Nessa esteira, é clara a orientação no caput do citado artigo 4o de que a opção  por  um  dos  métodos  de  apuração  do  preço­parâmetro  é  prerrogativa  da  pessoa  jurídica  importadora.   Noutro giro, a situação que se analisa nos autos decorre de procedimento de  fiscalização das ações já levadas a termo pela interessada, cuja orientação consta do artigo 40,  § único, daquela IN SRF nº 243/2002, in verbis:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa"  (grifei).  Assim,  caso  proceda  à  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  Contribuinte  (o  que  se  analisará  mais  a  frente  neste  voto),  tem  a  fiscalização  a  opção  de  determinar o preço­parâmetro, aplicando um dos métodos referidos na IN SRF nº 243/2002.  No  caso  o  método  adotado  pelo  contribuinte  nas  operações  de  importação  (PRL) foi informado pelo contribuinte na ficha 41 da DIPJ/2004 (fls. 142 a 193).   O Autuante destaca no termo de verificação que:  Fl. 7651DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.652          10 "A  empresa,  em  05/05/2008,  apresentou  tabelas  com  memórias  de  cálculo  relativas ao método PIC (fls. 311 a 323), alegando que para os cálculos de preços  de  transferência,  teria  efetuado  os  ajustes,  comparando  os  valores  deste  método  com  aqueles  obtidos  pelo  PRL20  ou  PRL60,  selecionando  o  menor  deles.  No  entanto, quando da apresentação original das memórias de cálculo em 05/02/2007,  o método PIC lido foi sequer mencionado.  Para confirmação deste fato, solicitamos ao contribuinte que nos fornecesse  impressa  a  tabela  Access  "Ajustes  de  Importação  do  Ano  Fiscalizado",  com  as  folhas  devidamente  rubricadas  pelo  representante  da  empresa.  Pode­se  verificar  desta tabela que, em sua coluna "Método de Ajuste", somente aparecem as opções  "PRL20"  ou  "PRL60"  (fis.  327  a  341)."Destarte  correto  o  procedimento  da  fiscalização em auditar os cálculos efetuados pelo contribuinte com base no método  PRL.  Entendo, dessa forma, correto o procedimento da fiscalização em auditar os  cálculos efetuados pelo contribuinte com base no método PRL em detrimento do método PIC,  pleiteado pela Autuada como menos gravoso.  Da inclusão das despesas de frete, seguro e II no preço praticado  Contesta a Recorrente a  inclusão dos valores dos fretes, seguros  e  impostos  não  recuperáveis  nos  custos  da  importação. Argumenta  que  tais  despesas  acarretam diversas  distorções nos cálculos dos preços de transferência.  A interpretação dada pela Recorrente ao artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 não é  a correta. Uma leitura mais atenta do caput da citada norma, juntamente com seu parágrafo 6°,  demonstra  que  os  encargos  em  comento  devem  integrar  o  custo  da  importação  para  fins  de  dedutibilidade, vejamos:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutiveis na  determinação do  lucro  real até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (grifos nossos)   (...)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação."  Como  se  vê  a  redação  do  caput  não  limita  o  cálculo  da  dedutibilidade  somente  a  operação  efetuada  diretamente  com  a  pessoa  vinculada.  Cita  textualmente  "os  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição". Dito de  outra maneira, deve ser considerado o "custo total" de colocação do bem no mercado nacional.  O disposto no parágrafo 6° apenas reforça a tese de que todas as despesas da colocação do bem  no  mercado  nacional  devem  ser  consideradas,  visto  que  o  frete  o  seguro  e  os  impostos  incidentes na importação se enquadram na categoria de despesas e encargos e estão presentes  na documentação de importação do bem.  Fl. 7652DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.653          11 Assim, a utilização do valor CIF + II, na apuração do preço de transferência  pelo método PRL, obedece  a  seguinte  lógica: o método parte do preço de  revenda praticado  pelo  importador  (média  aritmética),  excluindo  alguns  valores  (como  os  descontos  incondicionais  concedidos,  impostos e contribuições  incidentes  sobre as vendas, comissões  e  corretagens pagas,  e margem de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II,  da Lei n° 9.430/96,  supra transcrita) para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado  pela  contribuinte  como  custo.  Como,  o  importador  considera,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro por ele assumidos, e os  tributos  incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  deverá ter nele embutidos tais custos.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  Contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora.  Da validade da IN SRF nº 243/2002  A requerente alega que as alterações introduzidas pela IN SRF n° 243/2002,  no cálculo do ajuste pelo método PRL (60) extrapola o limite da lei.  Com efeito, entendo descabido o argumento da Recorrente.  Isso porque o método PRL 60%  tem como supedâneo  legal precisamente o  artigo 18 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada, vigente à época dos fatos geradores, pela Lei  nº 9.959/2000), conforme consta da fundamentação legal do auto de infração. Veja­se o teor do  citado artigo:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 7653DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.654          12 agregado no Pais,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000)  [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  instituição  do  método  PRL  60%  não  se  deu,  como  alegado  pela  Recorrente,  com  a  IN  SRF  nº  243/2002,  que,  por  sua  vez,  é  meramente  interpretativa  e  procedimental,  quanto  à  aplicação  dos  métodos  de  obtenção  do  preço­ parâmetro.   Tanto  é  assim  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2,  de  23/01/2008,  ao  esclarecer que, na determinação do preço parâmetro pelo método PRL 60%, com a vigência da  IN  SRF  nº  243/2002,  “deve­se  deduzir  o  valor  agregado,  ao  bem  produzido  no  país,  na  apuração da margem de lucro de 60%,...”, nada mais fez do que repisar aquilo que artigo 18 da  Lei nº 9.430/96, em seu inciso II, letra d­1, já preconizava.  Descabidos, pois os argumentos da Recorrente quanto a esse ponto.  Por  fim,  quanto  ao  cálculo  do  preço  de  transferência  para  os  produtos  enquadrados  na  "Situação  n°  03"  (matérias­primas  importadas  de  vinculadas  que  foram  revendidas  em  parte  e  utilizadas  no  processo  produtivo  da  Impugnante  em  outra  parte)  o  Autuante efetuou o  cálculo do preço parâmetro  tanto  com base no PRL20  tanto quanto pelo  PRL60 e adotou o mais vantajoso para o contribuinte. Vale lembrar que o cálculo do PRL60  deve  ser  efetuado  de  acordo  com  o  disposto  na  IN  SRF  n°  343/2002  e  não  a  IN  SRF  n°  32/2001, como quer a impugnante.  Dessa  forma, há que se manter o  lançamento de  IRPJ no que concerne  aos  ajustes nas operações de importação.  Da tributação correlata  Tendo em vista a estreita relação entre o lançamento do IRPJ ora analisado e  aquele  relativo  à  CSLL,  por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma matéria tributável, estendo o aqui decidido para aquele lançamento.   Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Do recurso de ofício  A decisão recorrida reformou o lançamento quanto aos ajustes nas operações  de exportação, reduzindo tal ajuste de R$ 6.430.135,53 para R$ 191.376,77.   Com  efeito,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida.  Por  concordar com seus fundamentos, os adoto como razão de decidir neste voto, na forma a seguir  apresentada.  Em 10/12/2007, a requerente informou à  fiscalização que "possui memórias  de cálculos de todos os métodos previstos na legislação para exportações" (fl. 205).  Fl. 7654DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.655          13 Em  03/03/2008  foi  intimada  dentre  outros  a  preencher  as  tabelas  "Insumo  Produto Anual" com os dados consolidados da tabela "Insumo Produto" (sem levar em conta as  diversas  ordens  de  produção  no  ano,  mas  somente  os  valores  consolidados)  e  "Ajustes  de  Exportação  do  Ano  Fiscalizado",  com  os  valores  dos  ajustes  recolhidos  pela  empresa,  referentes ao preço de transferência — exportação, do ano fiscalizado (fls. 208 e 209).  Em atendimento o contribuinte informa em 18/03/2008 que não e "Ajustes de  Exportação"  relativo  ao  ano­calendário  em  questão,  devido  ao  fato  de  ter  se  enquadrado  na  dispensa de comprovação baseada no artigo 35 da IN SRF n° 243/2002.  Ressalta,  ainda,  que  anexa  à  resposta  cálculos  da  lucratividade  (artigo  35),  memórias  de  cálculo  dos  ajustes  com  base  nos métodos CAP  e  PVEx  e  planilha  relativa  as  operações com paraíso fiscais.  O  Autuante  não  faz  qualquer  comentário  sobre  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte.  Como se vê, o procedimento adotado não esta de acordo com o disposto no  artigo  40  da  IN  SRF  n°  243/2002,  visto  que  o  parágrafo  único  do  citado  dispositivo  legal,  autoriza  o  arbitramento  somente  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  não  indique  o  método  utilizado  e/ou  a  documentação  apresentada  for  insuficiente  ou  imprestável  para  formar  a  convicção quanto ao preço.  Destarte  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  com  base  no método CAP  devem ser considerados na determinação da matéria tributável.  No  tópico  em  tela  a  Autuada  não  contesta  a  necessidade  de  ajuste  para  operações  de  exportação  efetuada  para  pais  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  no  entanto,  afirma  que  a  fiscalização  não  aplicou  corretamente  a  legislação  de  preços  de  transferência na determinação dos ajustes apurados.  Relata  que  Autuante  cometeu  equivoco  ao  calcular  o  ajuste,  já  que  considerou  as  quantidades  totais  exportadas  pela  Impugnante  no  período,  e  não  apenas  as  quantidades  exportadas  para  as  empresas  vinculadas  sediadas  em  países  com  tributação  favorecida.  Destaca,  ainda,  que  algumas  das  operações  de  exportação  (produtos  10975912237; 11019812230; 11024712230; 11027812230 e 17589114303) estão acobertadas  pelo  safe  harbour  previsto  no  caput  do  art.  19  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  14  da  IN  n°  243/2002.  De  fato,  o  equivoco  de  cálculo  apontado  pela  Impugnante  é  facilmente  identificado  no  "Demonstrativo  do  Preço  Praticado  PVEx"  (fls.  1.550  a  1.590),  visto  que  o  artigo  37  da  IN  SRF  n°  243/2002,  é  claro  quanto  às  operações  não  enquadradas  no  safe  harbour do artigo 35 in litteris (destaques acrescidos)  Art.  35. A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  liquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco  por cento do  total dessas receitas,  considerando a média anual  do  período  de  apuração  e  dos  dois  anos  precedentes,  poderá  Fl. 7655DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.656          14 comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações,  do  período  de  apuração,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados com a própria operação.  (...)  Art. 37. O disposto nos arts. 35 e 36:  I ­ não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa,  vinculada  ou  não,  domiciliada  em  país  ou  dependência  com  tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo,  conforme definido no art. 39;  A Requerente, também tem razão quanto à aplicação do artigo 14 da IN SRF  n° 243/2002, in litteris: (destaques acrescidos)  Art.  14.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do  imposto de  renda e da CSLL,  for  inferior a noventa  por cento do preço médio praticado na venda dos bens, serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado  brasileiro,  durante o in período, em condições de pagamento semelhantes.  §  1o  O  preço médio  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  obtido  pela  multiplicação  dos  preços  praticados,  pelas  quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados  serão somados e divididos pela quantidade total, determinando­ se, assim, o preço médio ponderado.  § 2° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  §3°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra  e  venda  praticadas,  no  mercado  brasileiro,  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados.  § 4° Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  liquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  ICMS,  do  ISS,  das  contribuições Cofins e PIS/Pasep, de outros encargos cobrados  pelo  Poder  Público,  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pela  empresa vendedora;  II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  Como se vê, a aplicação da norma acima reproduzida precede o cálculo dos  ajustes  com  base  nos  métodos  previstos  nos  incisos  I  a  IV,  §  3°  do  artigo  19  da  Lei  n°  Fl. 7656DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.657          15 9.430/1996, visto que, somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o  preço  médio  das  operações  de  exportações  para  empresas  vinculadas,  efetuadas  durante  o  respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior  a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas  ou similares.  Destarte, o ajuste apurado pela fiscalização nas exportações efetuadas para as  empresas vinculadas sediadas em países com tributação favorecida deve ser revisto.  Consta  dos  autos  às  fl.  1.316  mídia  eletrônica  (CD),  entregue  pelo  contribuinte  à  fiscalização  em  02/10/2008  (recibo  às  fl.  1.315),  contendo  o  arquivo  vendas2003.mdb do qual foram extraídos os seguintes dados:  .  vendas  correspondentes  aos  produtos  10975912237;  11019812230;  11024712230; 11027812230 e 17589114303 para conferencia da dispensa  prevista no artigo 14 da IN 243/2003 (fls. 3692 a 3731);  .  vendas  correspondentes  aos  produtos  objeto  do  lançamento,  destinados  a  empresas  sediadas  em países  com  tributação  favorecida  para  conferencia  da quantidade vendida e cálculo do preço praticado na operação (fls. 3733  a 3737).  Como pode ser verificado na Tabela "Consolidação ART 14" (fl. 3732), dos  cinco  produtos  relacionados  pela  requerente  como  dispensados  de  ajuste,  apenas  o  produto  11027812230 atingiu percentual superior a 90% e não está sujeito ao arbitramento.  Com os demais dados apurados foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração  do Valor de Ajuste Exportação ­ Paraíso Fiscal" (fl. 3738) no qual o valor passível de ajuste no  LALUR é da ordem de R$ 191.376,77.  Cumpre consignar que a  requerente apresenta demonstrativo semelhante  (fl.  2607) com a proposta de ajuste no valor de R$ 67.141,90. A divergência de valor decorre da  não comprovação da dispensa de arbitramento para os produtos 10975912237; 11019812230;  11024712230  e  17589114303  e  da  utilização  indevida  do  preço  praticado  apurado  pela  fiscalização calculado com base em todas as vendas para empresas vinculadas.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 7657DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000133/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.864  S1­C4T2  Fl. 7.658          16               Fl. 7658DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12267.000380/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tratando-se de diferença de contribuições e existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, FUNRURAL, SAT, SELIC, MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) excluir do lançamento as contribuições até 03/2000, face a aplicação da decadência qüinqüenal; III) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tratando-se de diferença de contribuições e existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, FUNRURAL, SAT, SELIC, MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) excluir do lançamento as contribuições até 03/2000, face a aplicação da decadência qüinqüenal; III) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000380/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.813  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  HOSPITALAV SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E  TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS EMPREGADOS ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  PROCEDÊNCIA  DOS FATOS GERADORES  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  SUPOSTA  COMPENSAÇÃO   As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento  ou recolhimento indevidos.   Compete ao recorrente durante o procedimento fiscal, demonstrar não apenas  demonstrar a  regularidade  fiscal, bem como o direito créditório.  Incapaz de  refutar o  lançamento a argumentação de compensação, sem a demonstração  objetiva dos direito creditório e de cada compensação realizada.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 80 /2 00 8- 04 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2 O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2005  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tratando­se de  diferença  de  contribuições  e  existindo  recolhimento  de  contribuições  patronais,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  é  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, FUNRURAL, SAT,  SELIC, MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) rejeitar a  preliminar de nulidade; b) excluir do lançamento as contribuições até 03/2000, face a aplicação  da decadência qüinqüenal; III) e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4   Relatório  Trata  a  presente  NFLD,  lavrado  sob  o  n.  35.771.105­0,  em  desfavor  do  recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  no  período  compreendido entre as competências 09/1999 a 01/2005.  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fl. 104 e  seguintes, o  sujeito passivo,  apesar  de  ter  sido  intimado  através  dos  TIAD  de  16/12/2004,  09/03/2005,  30/03/2005  e  04/04/2005  (f  Is.  111/115),  não  apresentou  tempestivamente,  a documentação  solicitada pela  fiscalização, tendo sido, por esse motivo, lavrado o Al DEBCAD n° 35.699.867­3 (CFL 38) em  31/03/2005. Dessa  forma,  utilizou  o AFPS  notificante  dados  extraídos  da GFIP — Guia  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  constante  do  sistema  informatizado  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais.  Conforme o mesmo Relatório Fiscal,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  as  contribuições devidas pela empresa foram obtidas exclusivamente entre as divergências folhas  de pagamento apresentadas pela empresa e dos valores declarados ou não em GFIP, deduzidos  os  valores  pagos  em GPS,  devidamente  fundamentadas  nos  anexos  Fundamentos  Legais  do  Débito — FLD (fls. 96/100) e Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA (f Is. 63/69).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  15/04/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  230 a 275.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência do lançamento, conforme  fls. 290 e seguintes. Transcrevo a ementa da decisão:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSABILIDADE  DA EMPRESA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições a  seu cargo, ou seja, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.  Não se discute na esfera administrativa questão versando sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo  que  ampara  a  exigência fiscal, por não ser este o foro apropriado.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Inconformado  o  recorrente  apresentou  recurso,  fls.  299,  onde  alega  sinteticamente   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Preliminarmente,  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  impugnante  é  devedora  solidária  da  divida fiscal  junto com outras pessoas físicas  (sócios), e que até o momento não foram  realizadas  a  intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente  autuação.  A  privação  do  direito  de  resposta  e  de  ação  por  parte  de  todos  os  interessados  no  procedimento  administrativo,  representa  violação  dos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impondo­se a nulidade da NFLD'ora  recorrente.  2.  Nulidade da NFLD, posto que deixou de mencionar o fundamento legal dos artigos das  normas  legais  especificas  dadas  como  infringidas,  limitando­se  a  relacionar  a  norma  genérica conforme se verifica do seu Relatório Fiscal.  3.  Pela descrição dos fatos constantes no Relatório Fiscal, é duvidoso afirmar se, de fato, a  impugnante teria cometido infração, ou qual o valor efetivamente devido. Conclui­se que  a NFLD em questão está eivada de nulidade, por não observar  formalidades essenciais,  com evidente prejuízo do direito de defesa.  4.  Do mérito   5.  É de ser revisto o lançamento para realização da compensação dos valores devidos com  os valores indevidamente retidos (11%).indevidamente­e recolhidos pelos tomadores de  serviços em nome da ora impugnante, sobre as notas fiscais de serviços   6.  A recorrente é detentora de créditos junto ao INSS, referentes aos pagamentos indevidos  para o INCRA, uma vez que é ilegal e inconstitucional a sua exigibilidade. Tais créditos  serão objeto de posterior compensação com os valores que venham a ser apurados como  devidos na NFLD em questão.  7.  A  recorrente  é  credora  de  valores  relativos  .à  contribuição  para  o  SESC/SENAC,  não  reconhecidos pela fiscalização. Na prática, tais contribuições passaram a ser exigidas de  estabelecimentos  prestadores  de  serviços,  de  natureza  exclusivamente  civil,  sem  quaisquer  semelhanças  com  estabelecimentos  comerciais,  como  na  situação  da  impugnante. Diante disto, com base em profícua jurisprudência e lapidar doutrina, torna­ se lógica a conclusão de que é ilegal a exigência de tais exações das empresas que não  realizam atividades ligadas ao comércio.  8.  Não fundamento legal para que seja exigida da recorrente a contribuição para o Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT),  comprovando­se  o  direito  da  recorrente  aos  valores  indevidamente recolhidos a titulo da referida contribuição.  9.  Muito embora a questão já estivesse regulamentada anteriormente pelo Decreto 612/92, o  ponto  fundamental  é  que  a modificação  do  critério  adotado  para  determinar  o  grau  de  risco  da  empresa,  em  lugar  do  estabelecimento,  acabou  aumentando  a  contribuição  previdencidria  em  questão,  e  isto  só  poderia  ser  efetuado  por  meio  de  Lei  e  não  por  Decreto.  10.  A legislação pertinente à matéria e a jurisprudência autorizam a recorrente a compensar  os créditos oriundos de recolhimentos indevidos das contribuições para o INCRA, SESC,  SENAC  e  SAT,  os  quais  têm  a  mesma  destinação  constitucional  dos  demais  tributos  objeto  da  NFLD,  ora  impugnada,  independente  de  amparo  judicial  ou  mesmo  independentemente de comprovação de certeza e liquidez..  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 11.  A recorrente  requer desde já a produção de prova pericial,  indicando como perito o Sr.  Manoel Tito dos Reis Pestana, apresentando os quesitos  formulados pela  interessada (f  Is. 35), protestando pela apresentação futura de quesitos complementares.  12.  Reserva­se  a  recorrente  o  direito  de  contestar  os  valores  alegadamente  devidos,  em  especial para reconhecer a ilegalidade dos encargos moratórios fixados de forma abusiva,  face a aplicação ilegal da taxa SELIC.  13.  Por  tudo  que  foi  dito,  e  protestando  desde  já  pela  produção  de  quaisquer  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  documental  suplementar  e  pericial,  espera  e  confia  a  impugnante que a digna autoridade julgadora acolha as preliminares de nulidade, ou no  mérito, dê­lhe provimento para reduzir (retenção de 11%) os valores cobrados, e por ter  havido  recolhimentos  indevidos para o  INCRA, SESC, SENAC e SAT,  excluindo­se a  ilegal aplicação da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  343.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA DECADÊNCIA  Primeiramente,  convém  apreciar  a  decadência  considerando  as  alterações  legislativas promovidas após o lançamento e decisão de primeira instância.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No presente  caso,  trata­se  de  diferença  de  contribuições,  com  recolhimento  parcial, conforme podemos apurar do relatório DAD, razão pela qual entendo deva ser aplicada  a  decadência  consubstanciada  no  art.  150,  §  4º  do CTN. Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi efetuado em 15/04/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 6          9 mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  09/1999  a  01/2005,  sendo  assim a  luz do 150, § 4º do CTN, devem ser excluídos os  fatos geradores até a competência  03/2000.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se, em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou ofensa  ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal.   A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, e que não é possível  identificar eventuais diferenças não lhe confiro razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento, cujo como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que descreve de  forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação legal que embasou o lançamento.   Ou seja, pelos documentos constantes dos autos, seria perfeitamente possivel  ao  recorrente  identificar  todos  os  fatos  geradores  lançados  e  apurados  nos  seus  próprios  documentos apresentados durante o procedimento fiscal. Assim, não prevalece a alegação.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  A base dos argumentos trazidos pelo recorrente dizem respeito a ilegalidade,  inconstitucionalidade ou mesmo  inaplicabilidade da contribuição destinada ao  INCRA, SAT,  SESC/SENAC E TAXA SELIC.  Note­se  que  não  houve  por  parte  do  recorrente  a  impugnação  dos  fatos  geradores  lançados  na  presente  NFLD,  mas  ao  somente  insurge­se  quanto  a  exigência  de  contribuição em si, alegando as mais diversas ilegalidades e inconstitucionalidades.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidades  de  legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento à  título de INCRA, SESC/SENAC  SAT,  TAXA SELIC  ,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10 pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  seja  questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Ademais, o enquadramento da contribuição devida à  terceiros  independe do  entendimento da empresa de exercer ou não atividade rural, é realizado o seu enqradramento  do código CNAE as alíquotas e destinações das contribuições.  Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  o  objetivo  de  melhor  esclarecer  ao  recorrente  a  fundamentação  das  contribuições  ora  exigidas,  valho­me  da  própria  legislação  do  lançamento,  que  embora  questionada  pelo  recorrente,  encontra­se  em  vigor,  razão  pela  qual  é  suficiente  para  manutenção do lançamento em questão.  DA ALÍQUOTA SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  Também  não  há  fundamento  na  alegação  que  a  alíquota  deve  observar  as  diversas  categorias  da  empresa,  já  que  pelo  agrupamento  realizado  pelo  auditor  os  empregados  de  atividades  meio  (cujo  grau  de  risco  é  menor)  foram  enquadrados  no  mesmo  percentual  da  alíquota máxima. Quanto a este ponto, vejamos os termos das normas aplicáveis.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 7          11 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   12 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 8          13 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   14 Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  O  enquadramento  quanto  ao  grau  de  risco  não  é  considerado  em  cada  categoria  profissional  da  empresa,  mas  pelo  numero  de  empregados  nas  mais  diversas  atividades da empresa. O exercício de atividades mais gravosas, por determinados empregados,  enseja  a  aplicação  de  percentuais  acima  dos  3%  em  relação  a  cada  um  dos  empregados  submetidos a riscos maiores, chamadas alíquotas adicionais, o que restou especificado (e não  impugnado  expressamente  pelo  recorrente) no  relatório,  considerando o  lançamento  de RAT  (20 anos).  INCONSTITUCIONALIDADE DO INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  CO­RESPONSÁVEIS  31.  Sobre  a  argüição  quanto  à  intimação  dos  co­responsáveis,  tem­se a  lembrar que as pessoas  jurídicas serão representadas,  ativa  e  passivamente,  nos  atos  judiciais  e  extrajudiciais,  por  quem  os  respectivos  contratos  designarem.  A  Relação  de  Co­ Responsáveis ­ CORESP (fls.  101), não Ines atribui diretamente a responsabilidade tributária,  apenas enumera os representantes  legais da mesma, vinculados  aos respectivos períodos de atuação. Trata­se, aqui, tão somente,  de  nomear  os  representantes  da  pessoa  jurídica,  pois  esta,  relaciona­se com terceiros através de seus representantes legais,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  ilegalidade  na  sua  prévia  identificação.  32.  De  acordo  com  o  artigo  688,  da  IN  INSS/DC  100  de  18/12/2003, são relatórios e documentos integrantes do processo  administrativo  fiscal  previdencidrio  a  Relação  de  Co­ Responsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua  qualificação  e  período  de  atuação  e  a  Rein­do  de  Vínculos  (VfNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciaria  em  razão  de  seu  vinculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000380/2008­04  Acórdão n.º 2401­003.813  S2­C4T1  Fl. 9          15 QUANTO A PERÍCIA  Afasta­se  prontamente  a  realização  de  perícia,  considerando que  os  valores  pautados no lançamento  tem por base documentos do próprio recorrente,  razão pela qual não  vejo justificativa para a realização de perícia, nem mesmo em relação a suposta compensação,  já  que  compete  ao  recorrente  demonstrar  o  direito  creditório  no  momento  de  realização  do  procedimento  fiscal.  A  autoridade  julgadora  pode  indeferir  as  perícias  requeridas,  quando  estiver convencido que os elementos constantes dos autos, são suficientes para o deslinde da  questão. Assim, prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Dessa forma, entendo desnecessária a realização de perícia.  APROPRIAÇÃO  DOS  VALORES  DA  RETENÇÕES  SOFRIDAS  INDEVIDAMENTE  Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao  recorrente. Todos os  recolhimentos  constantes  do  conta  corrente  do  recorrente  foram  devidamente  apropriados,  inclusive as GPS com codificação de retenção. Caso, entendesse o recorrente que alguma guia  não  foi  apropriada  deveria  indicar  pontualmente,  o  que  não  o  fez,  resumindo­se  a  repetir  as  alegações.  Os  relatórios  de  apropriação  de documentos  apresentados,  fls.  71,  descreve  em relação a cada competência os valores apropriados, propiciando, a oportunidade de verificar  se todos os recolhimentos foram abatidos no lançamento. Embora tenha o auditor mencionado  no relatório que a autuada não se enquadrava como prestadora para fins de retenção, realizou  os devidos abatimentos  DAS COMPENSAÇÕES  Da mesma forma, o instituto da compensação não se presume, mas deve ser  demonstrado pelo recorrente no momento da realização do procedimento fiscal. A empresa é  intimada para apresentar os documentos pertinentes a comprovação de encontrar­se regular em  relação  as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  caso  tivesse  procedido  a  alegada  compensação, deveria, não apenas comprovar o direito a compensação, mas o cálculo utilizado  em relação ao direito creditório pretendido. Simplesmente alegar, sem a devida comprovação  não serve como argumento para refutar o lançamento.  JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   16 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É  cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, excluir do lançamento as contribuições até 03/2000, face a aplicação da  decadência qüinqüenal e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10805.908214/2011-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908214/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.527  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 14 /2 01 1- 85Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 152          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  01778.79180.190106.1.2.04­2794, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 11.728,33,  contido no DARF de valor de R$ 11.390,05, recolhido em 30.05.2003, referente ao período de  apuração de março de 2003, apurad6o pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 11.728,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal:  Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.217,  de  22/08/2013,  fls.  54­62,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  01778.79180.190106.1.2.042794,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 31/03/2003, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  64,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  66­70. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de  8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a  existência do  crédito. O  caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908214/2011­85  Acórdão n.º 1803­002.527  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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Numero do processo: 13971.003941/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 508          1  507  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003941/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ­ME E  OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 94 1/ 20 08 -2 5 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003941/2008­25  Resolução nº  2401­000.438  S2­C4T1  Fl. 509          2    Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  codevedor  contra  o  Acórdão  n.º  07­15.031  de  lavra  da  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.191.111­7.  O lançamento em questão refere­se a exigência de contribuições patronais para a  Seguridade  Social,  as  quais  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão  da  sua  exclusão da empresa do Simples, cujos motivos e elementos de prova estão apresentados nos  Processos n°.13971.003976/2008­64 e n°. 13971.003977/2008­17.  Consta  ainda  do  relato  fiscal  que,  em  razão  de  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico,  foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  as  empresas  Tayka  Confecções  de  Jeans Ltda; Dullay´n Confecções de Jeans Ltda – ME e Terra Brasil Indústria de Confecções  de Jeans Ltda.  A DRJ exclui por decadência as competências anteriores a 10/2003, aplicando  para contagem do prazo decadencial a regra do § 4. do art. 150 do CTN.  Foi  mantida  a  responsabilização  das  empresas  arroladas  como  devedoras  solidárias,  entendendo  o  órgão  recorrido  que  no  processo  n°.13971.003976/2008­64,  mencionado  no  relatório  fiscal,  constam  provas  suficientes  do  interesse  comum  que  unia  as  empresas e no comando único da organização, reunido na pessoa do Sr. Ari Salésio Brasil.  Foi  ainda  afastada  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  taxa  de  juros  Selic  e  se  deixou  de  apreciar,  por  não  ser  o  foro  próprio,  a  questão  relativa  à  ocorrência  do  dolo  que  fundamentou a representação para fins penais.  A  autuada  apresentou  recurso,  fls.  344  e  segs.,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou que:  a)  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  do  tributo  devido  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a  Constituição  Federal,  além  de  ser  flagrantemente  desproporcional;   b)  a multa  nesse  percentual,  imposta  com  base  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996, é de aplicação restrita aos casos de dolo ou fraude, o que não ocorreu na espécie;  c) é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins tributários;  d)  a  tributação  reflexa  para  o PIS  e COFINS decorrente  de  apuração  do  IRPJ  lançado  com  base  no  lucro  arbitrado  entra  em  choque  com  o  entendimento  exarado  em  Pareceres da COSIT;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003941/2008­25  Resolução nº  2401­000.438  S2­C4T1  Fl. 510          3  e) o AI  atropela  a  legislação do SIMPLES,  tanto quanto  a  sua  improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;   f)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que não restou configurada  a fraude apontada pelo fisco;  g) o Sr. Ari Salésio Brasil  apontado pela Autoridade Fiscal  como  responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" não pode ser  tratado como pessoa interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  mandato  público  para  exercer tal mandato;   h)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  43  e  47/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  i) deve­se declarar a prescrição quinquenal das contribuições lançadas.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  lavratura,  a  decretação  de  prescrição  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico.  A empresa Tayka Confecções de Jeans Ltda – ME também apresentou recurso,  fls. 418 e segs., no qual apresenta as mesmas alegações constantes no recurso da autuada.  Mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.390,  de  18/07/2014,  esta  turma  resolveu  converter o julgamento em diligência para que o órgão preparador apresentasse as evidências  de  que  os  processos  relativos  às  exclusões  da  recorrente  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional teriam transitado em julgado.  A resposta à mencionada diligência foi  juntada às fls. 515/516, onde se afirma  que a empresa apresentou manifestações de inconformidade fora do prazo legal para os ADE  n.º  43/2008  (PA  13971.003976/2008­64)  e  n.º  47/2008  (PA  n.º  13971.003977/2008­17),  portanto,  os processos de  exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional  já  teriam  tido  trânsito em julgado administrativo.  Os processos de exclusão foram apensados aos autos de que ora se cuida.  O processo retornou ao CARF sem ciência dos recorrentes acerca do resultado  da diligência.  É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003941/2008­25  Resolução nº  2401­000.438  S2­C4T1  Fl. 511          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade  de  conversão  em  diligência  para  ciência  dos  recorrentes  do  resultado  da  diligência fiscal   O  motivo  que  levou  esta  Turma  a  determinar  a  realização  da  diligência  comandada pela Resolução n.º 2401­000.390 foi o argumento das recorrentes de que a autuada  teria apresentado impugnação tempestiva contra os Atos Declaratório de Exclusão do Simples.  Com a apensação ao presente processo daqueles de n.º 13971.003976/2008­64 e  n.º 13971.003977/2008­17, chegou­nos ao conhecimento que a empresa de fato perdera o prazo  para apresentar manifestação de inconformidade em ambos os feitos.  Ocorre  que  é  uma  preocupação  corrente  deste  colegiado  que  as  empresas  arroladas no polo passivo possam se  contrapor a  informação prestada pelo  fisco  em sede de  diligência.  Isto porque,  no  caso  concreto,  aquelas poderiam questionar  a própria validade do  documento  de  intimação  da  exclusão  do Simples,  ou mesmo  aduzir  algum  fato  que  pudesse  interferir  na  contagem  do  prazo  para  manifestação  do  sujeito  passivo  contra  os  atos  de  exclusão.  Sem  essa  providência,  restará  claramente  ferido  o  Princípio Constitucional  do  Contraditório,  que  representa  uma  das  garantias  essenciais  do  devido  processo  legal,  consagrado pela Carta Constitucional de 1988.  Assim, devem os autos retornar à origem, de modo que as recorrentes possam se  manifestar sobre o suposto trânsito em julgado do Atos Declaratórios de Exclusão do Simples  n.º 43/2008 (PA 13971.003976/2008­64) e n.º 47/2008 (PA n.º 13971.003977/2008­17).  Conclusão   Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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