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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844913 #
Numero do processo: 12045.000025/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 21/10/2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, decisões anexadas não podem ser utilizadas como paradigma e, nas demais, as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não havendo, conseqüentemente, a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, po unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento o Dr. Marcos Maia Junior, OAB/DF nº 16.967, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra acórdão, fls. 03762, que deu provimento parcial a seu recurso voluntário, nos seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração; 01/09/1999 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  UTILIDADES  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  EXTENSIVO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  ­  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  plano  de  assistência  médica,  pago  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária, integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / I a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,1  do  CTN,  vencido  o  Conselheiro  Edgar Silva Vidal,­ acatar a preliminar de decadência de parte  do período a que se refere o lançamento, rejeitadas as demais; e  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente  vencedor  a  ser  apresentado  pela  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros.  Vencidos  o  relator,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Lopes  e  Edgar  Silva  Vidal  que  entenderam  não  incidir  contribuições sobre o benefício saúde e que o grau de gravidade  para incidência do SAT deve ser verificado por estabelecimento.    Em  síntese,  o  litígio  versa  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  contribuição  previdenciária sobre o auxílio saúde.  Em seu recurso especial o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Para  justificar  a  incidência  da  contribuição,  o  Fisco  entendeu  que  o  benefício  de  auxílio  saúde  não  era  extensivo  a  todos  os  segurados,  indo  de  encontro  ao  que  determina  a  regra  isentiva  expressa  na  Lei  8.212/1991;  2.  São duas  as  linhas  argumentativas  para  afirmar  que  o  benefício está de acordo com a Lei 8.212/1991;  3.  A  primeira  é  que  não  se  restringe  a  concessão  dos  planos  de  saúde  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  conforme  paradigmas  da  DRJ,  deste  colegiado,  Acórdão  9202­00295  e  Acórdão  2803­ 00551;  4.  A  segunda  é  de  que  a  Consolidação  das  Lei  do  Trabalho  (CLT),  Art.  458,  revogou  o  dispositivo  que  trata do  tema na Lei  8.212/1991,  não  havendo que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  sobre  auxílio  saúde, conforme paradigma do CRPS;  5.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  do recurso.    Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que:  1.  A autuação ocorreu pela constatação da fiscalização de  que  o  plano  de  assistência  médica  oferecido  pela  empresa não abrangia a totalidade de seus empregados,  razão  pela  qual  os  valores  despendidos  a  esse  título  deveriam integrar o salário de contribuição, eis que não  atendido o requisito disposto no art. 28, § 9º da Lei nº  8.212/91,para  o  afastamento  da  incidência  de  contribuições previdenciárias;  2.  Conforme  restará  demonstrado,  o  recurso  do  contribuinte não merece ser sequer conhecido, eis que a  tese  dos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  convergem com àquela exposta no acórdão recorrido;  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 4          5 3.  A autuação não ocorreu em razão da empresa oferecer  plano  de  saúde  com  cobertura  diferenciada  para  seus  funcionários, mas sim por não disponibilizar a todos os  empregados alguma forma de assistência médica;  4.  Conforme  explicitado  no  relatório  fiscal,  de  acordo  com  o  regulamento  da  empresa  autuada,  os  colaboradores  lotados  nos  contratos  só  tinham  acesso  ao  benefício  de  assistência  médica  após  três  anos  de  prestação de serviço;  5.  No  acórdão  recorrido  também  não  há  qualquer  discussão  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  oferecer  plano  de  assistência  médica  idêntico  a  todos  os  funcionários;  6.  Isto posto e devidamente evidenciada a inexistência de  divergência jurisprudencial entre Colegiados do CARF,  eis  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  acórdãos  paradigmas adotam a mesma tese jurídica, não merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte;  7.  Além do mais, considerasse que a empresa descumpriu  o  requisito  constante  no  art.  28,  §  9º,  “q”  da  Lei  nº  8.212/91  para  que  não  houvesse  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  despendidos com plano de assistência médica, eis que  não  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados,  correto o procedimento fiscal de incluir tal montante na  composição do salário de contribuição; e  8.  Diante  do  exposto,  a  PGFN  requer,  preliminarmente,  seja  inadmitido  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte;  ou,  subsidiariamente,  caso  este  seja  conhecido, seja­lhe negado provimento.    Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  Conforme consta do relatório da decisão a quo, os motivos do Fisco para o  lançamento são:  "O  beneficio,  nos  termos  do  regulamento  de Beneficias PC­2.7  pág.  4/9  e  5/9  (DOC.  I)  mostra­se  estendido  tão­somente  os  'colaboradores  lotados  na  Matriz,  Diretorias  Regionais,  Escritórios  e Oficina Central,  independentemente  do  Tempo de  Serviço. Para os colaboradores  lotados nos contratos,  contudo,  o  Regulamento  estabelece  que  o  beneficio  somente  seria  disponibilizado à medida em que os mesmos completassem mais  de  3  (três)  anos  ininterruptos  de  serviços  prestados  ao  grupo  empresarial.  Vê­se,  pois,  que,  ao  catalogar  seu  plano  de  beneficias, a empresa dispensou tratamento diferenciado a seus  trabalhadores,  impossibilitando  que  alguns  deles  tivessem  acesso  à  assistência  médica  por  ela  ofertado."  (transcrito  do  relatório fiscal)    A decisão a quo assim define a questão:  “Sustenta  que  o  art.  28,  §  9o  ,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  determinar condição para que o benefício fosse considerado fora  do conceito de remuneração,  foi  revogado  tacitamente pela Lei  n°  10.243/2001,  que  acrescentou  o  §  2o  ,  ao  art.  458  da CLT  que, por sua vez, não estabelece qualquer condição para excluir  o  pagamento  de  plano  de  saúde  do  conceito  de  salário  e,  por  conseqüência, do conceito de remuneração.  Porém,  entendo  que  a  lei  que  o  art.  28,  §  9o  ,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  por  não  ter  sido  expressamente  revogado  por  outro  normativo legal, se encontra ainda plenamente em vigor.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  e  não  sendo facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária com o pagamento, pela empresa, de  valores relativos à assistência médica sem observar o contido no  art. 28, § 9o  , "q", da Lei n° 8.212/91, ou seja, sem estender o  benefício  a  todos  os  seus  empregados,  lavrou  a  competente  NFLD, em observância aos normativos que regem a matéria.”    Ou seja, a decisão recorrida manteve o lançamento por, também, concluir que  o benefício de saúde não era extensivo a todos.  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 5          7   A  recorrente  apresente  paradigmas,  que,  segundo  ela,  decidiram  de  forma  divergente:  1.  Acórdão  9202­00295,  que  define,  em  síntese,  que  o  Plano  de  Saúde  e/ou  Assistência  Médica  concedida  pela  empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da  legislação específica em total afronta aos preceitos dos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente, não comportando subjetivismos;  2.  Acórdão  2803­00.551,  que  define,  em  síntese,  que  a  regra  de  isenção  não  prevê  que  nos  planos  de  assistência  médica  a  empresa  deve  tratar,  de  forma  iguaitária, os seus beneficiários;  3.  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS); e  4.  Acórdão da DRJ.    Em primeiro lugar, acórdãos da DRJ e do CRPS não se prestam a comprovar  divergências, para a admissibilidade do recurso especial, conforme determinação expressa no  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.    Como já decidido diversas vezes por esse colegiado, o Regimento é claro e  não há a previsão para utilização dessas decisões para apresentação de recursos especial.  Assim, não conheço do recurso quanto a esses dois paradigmas.  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8   Quanto  aos  demais,  acórdãos  proferidos  pelo  CARF,  também  não  os  conheço, mas por não possuírem em sua decisão, tese divergente, que pudesse ser comparada  com a expressa no acórdão recorrido.  Como  já  esclarecido,  o  acórdão  recorrido  entendeu,  em  síntese,  que  o  benefício de assistência à saúde não era extensivo a todos os segurados a serviço da recorrente,  por haver lapso temporal de três anos para usufruir do benefício, por parte dos segurados.  Já os acórdãos paradigmas entenderam, em síntese, que a oferta de planos de  saúde,  assistência  médica,  diferenciados,  a  parte  dos  segurados  a  serviço  da  recorrente  não  configuraria a não extensividade.  Portanto,  como  são  teses distintas,  impedindo a análise de divergência,  não  conheço do recurso, também, em relação a esses paradigmas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, não conheço do recurso da contribuinte, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5879617 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, sobrestar o presente julgado, conforme o art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 3          2 termo de verificação As fls. 257/263), e a contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL, no valor de R$ 3.721.085,93 (fls. 270/275), acrescidos da multa de 75% e dos  encargos morat6rios.  2­  Fundamentaram  as  exações  do  IRPJ  e  da  CSLL:  o  interessado  não  ofereceu  a  tributação  os  lucros  apurados  no  ano­calendário  2006  pelas  empresas  controladas  Bento Pedrosa Construções S/A, sediada em Portugal, da qual detém 51% do capital, e  Construtora  Norberto  Odebrecht  Del  Equador,  sediada  no  Equador,  da  qual  detém  100% do capital, conforme a seguir:     2.1­  O  interessado  reconheceu  os  citados  lucros  ao  efetuar  a  contabilização  da  equivalência  patrimonial  (fl.  41),  mas  não  os  tributou  sob  a  alegação  de  estar  amparado pelos acordos internacionais mantidos com Portugal e Equador, para evitar  a dupla tributação.   2.2­ Segundo o autuante, o art. 10 do Decreto n° 4.012, de 13/11/2001, que promulgou  a  convenção  entre  o  Brasil  e  Portugal  destinado  a  evitar  a  dupla  tributação  e  a  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  impostos  sobre  o  rendimento,  permite  a  tributação dos  lucros auferidos por  empresa  residente em Portugal  e  controlada por  empresa  residente  no  Brasil,  quando  remetidos,  pagos  ou  creditados,  ou  seja,  disponibilizados, que se conceitua como dividendo.  2.3­ Nos termos do art. 10 da Lei n° 9.532/1997, os lucros apurados por coligada ou  controlada  no  exterior  é  tributável  no  Brasil.  0  art.  74  da MP  n°2158­35,  de  2001,  determina  que  os  lucros  são  considerados  disponibilizados  e  tributados no Brasil  na  data do balanço em que forem apurados.  2.4­  Na  apuração  do  IRPJ  foram  deduzidos  os  seguintes  valores  recolhidos  em  Portugal (dedução indicada à fl. 268), nos termos do art. 26 da Lei n° 9.249/1995:     2.5­  Em  decorrência  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  o  prejuízo  fiscal  apurado na declaração de IRPJ e a base negativa da CSLL, ambos no montante de R$  1.353.401,60,  foram  totalmente  compensados  na  apuração  dos  respectivos  valores  devidos (fls. 268 e 274).  3­ Ao impugnar as exigências, fls. 303/331 e documentos de fls. 332/360, o interessado  alega, em síntese, que:   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da MP  n°  2158­35  não  serve  de  amparo  ao  lançamento,  eis  que  contrario ao art. 43 do CTN;  ­  seus  procedimentos  estão  resguardados  nas  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação, firmados pelo Brasil com Portugal e com Equador;   ­  a  supremacia  das  convenções  e  tratados  tributários  em  relação  legislação  interna  ordinária  foi  reconhecida  em  inúmeros  precedentes  na  jurisprudência  judicial e administrativa, bem como no Parecer Normativo CST n° 94/74 e no  art. 1° da IN SRF n° 244/02;  ­ ambos os tratados contêm disposições a respeito da tributação dos "lucros das  empresas"  (art.  7°)  e  também  em  relação  aos  "dividendos"  (art.  10).  A  aplicação de qualquer  um dos  dispositivos  afasta  a  tributação dos  lucros  das  empresas controladas;   ­ no caso do art. 7° a competência para a tributação é exclusiva do pais no qual  os lucros foram apurados;   ­ a aplicação do art. 7° como a dos autos decorre do entendimento de que o art.  74  da  MP  n°  2158­35  prevê  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos,  independentemente  do  efetivo  pagamento  a  controladora,  diferenciando tal regime de tributação daquele aplicável aos dividendos;   ­  diferentemente  daquilo  que  consta  no  art.  7°,  os  dividendos  poderão  ser  tributados por ambos os países signatários dos tratados. Contudo, somente após  o efetivo pagamento dos dividendos;  ­ dividendos pagos devem ser entendidos os efetivamente distribuídos, ainda que  tal distribuição se materialize por crédito em conta, entrega a outrem, emprego  por instrução do beneficiário, ou qualquer outra forma de satisfação do direito  ao dividendo;   ­ não houve qualquer disponibilização de lucros que justificasse a tributação;  ­ no caso especifico do acordo com o Equador, o art. 23, §2°, do tratado afasta  por completo qualquer pretensão de exigência do IRPJ e da CSLL no Brasil;   ­  na  compensação  do  imposto  pago  em  Portugal  não  foram  considerados  os  recolhimentos  que  totalizam  €  89.070,68,  conforme  documentos  juntados  (fls.  343/360);   ­ deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas  de oficio, pois somente a lei prescreve a aplicação do referido encargo sobre as  multas isoladas.  A partir da análise dessas  informações, concluiu a douta 2a Turma da DRJ no  Rio  de  Janeiro/RJ  pela  PROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  acórdão  que  assim,  inclusive, restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de  naturezas constitucionais.   TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS.  A Lei n° 9.249/1995 priorizou a tributação de lucros auferidos no exterior por empresa  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  não  dividendos.  Dividendo é a distribuição dos  lucros apurados, segundo a  legislação comercial, aos  sócios, conforme a participação de cada um no capital.  TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL ­ PORTUGAL E BRASIL ­ EQUADOR PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Os  citados  tratados  promulgados  pelos  Decretos  n  os  4.012/2001  e  95.717/1988,  respectivamente,  têm como objetivos evitar a dupla tributação em matéria de imposto  sobre a  renda e  impostos de natureza  idêntica ou análoga. Em ambos os  tratados os  lucros das empresas só podem ser tributados, em regra, no seu Estado de residência.  Há  previsão  de  tributação  na  distribuição  de  dividendos  pelo  Estado  onde  reside  a  empresa  que  os  recebe.  Entretanto,  segundo  a  legislação  brasileira,  dividendos  oriundos  de  empresas  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  são  deduzidos  do  valor  do  investimento,  não  afetando  as  contas  de  resultados.  Os  dividendos  serão  registrados  em  contas  de  resultados,  afetando  a  tributação,  caso  sejam oriundos de balanço intermediário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz aplica­se  ao lançamento reflexo.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Em decorrência da exoneração do crédito tributário, recorreu a douta autoridade  julgadora  de  ofício  para  este  CARF,  determinando,  então,  a  remessa  dos  autos  para  a  apreciação e julgamento.  Pretendendo reforçar os argumentos para a revisão do julgamento, apresentou a  douta PGFN as suas “Razões Complementares”, destacando, em sua linha de entendimento, os  argumentos  que,  acredita,  demonstram  a perfeita  validade da  incidência  do  IRPJ  na  espécie,  destacando, sobretudo, a perfeita validade das disposições do Art. 74 da Medida Provisória no  2.158­35 de 2001.  Esse, em síntese, é o que se tem a relatar.       Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Relator.   Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele conheço.  Pela  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  tratar,  especificamente, de discussão em torno da validade das disposições contidas no Art. 74 da MP  2.158­35,  que,  ao  estabelecer  o  tratamento  interno  dos  lucros  auferidos  por  controladas  e/ou  coligadas no exterior, assim especificamente dispôs:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior  serão  considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil  na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em 31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.   A partir da  entrada  em vigor dessas disposições,  verifica­se,  inúmeros debates  passaram  a  ser  empreendidos  tanto  nas  lides  administrativas  quanto,  também,  em  demandas  judiciais,  verificando­se,  inclusive,  o  ajuizamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  2588, tendo, ainda, reconhecida a repercussão geral da matéria a partir da apreciação sumária  das disposições do RE 611586, cuja ementa, inclusive, fora assim especificamente apresentada:  RE 611586 RG / PR ­ PARANÁ  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 05/04/2012      Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe­084 DIVULG 30­04­2012 PUBLIC 02­05­2012     Parte(s)  RECTE.(S)  : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA ­ COAMO  ADV.(A/S)  : TARCISIO VIEIRA MEYER E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    Ementa   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DEVIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  SEDIADAS  NO  BRASIL.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS.  MOMENTO  EM  QUE  SE  APERFEIÇOA  O  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  E  DE  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DA  RENDA.  MÉTODO  DA  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 7          6 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN. MP 2.158­34/2001 (MP  2.135­35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, §1º, 150, III, A e 153, III  DA  CONSTITUIÇÃO.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158­35/2001, que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil  na data do  balanço no qual  tiverem  sido apurados,  na  forma do  regulamento,  bem como que os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em  vigor.     Decisão  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestou  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA Relator  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 611586,  cuja  repercussão  geral,  conforme  aqui  destacado,  fora  especificamente  reconhecida  pelo  plenário do Colendo STF, traindo assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas  no Art. 62­A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim especificamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.418, de 2006).  §1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da  controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até  o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar­se­ ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 8          7 §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos  termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à  orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §5o O Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes autos (validade das disposições do Art. 84 da MP 2.158­35 – Lucros  de  Coligadas/Controladas  no  exterior)  aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  611586  (Relator:  MIN.  JOAQUIM  BARBOSA)  aqui  supra  referenciado,  perfeitamente  aplicáveis  se  verificam,  no  caso,  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  apreciação  do  assunto  por aquela suprema Corte, com a imposição, inclusive, da obrigatoriedade de reprodução  de seus termos, conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  611586  (Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a  ulterior  decisão  a  ser  proferida  naqueles  autos,  a  ser  aqui,  então,  ao  final,  especificamente  reproduzida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10805.908200/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908200/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.499  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 00 /2 01 1- 61Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 152          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Compensação  (PER/DComp)  05573.88615.190106.1.2.044046, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 10.172,98,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  11.934,90,  recolhido  em  31.10.2002,  referente  ao  período de apuração de setembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 11.934,90  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.207,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  42523.75403.190106.1.2.048944, não foi homologada por inexistência do crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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5844089 #
Numero do processo: 10380.904969/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  23556.75588.160508.1.7.04­1478),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  pago  em  30/06/2005. O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de 11$259.931,95.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 4          3 informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 5          4 IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  junho  de  2005  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.588.291,84  para  pagamento  do  montante  de  estimativas  de  CSLL  do  mês  de  maio  de  2005.  Citado  montante,  após  a  apresentação de DCTF retificadora (fls. 39/40), foi reduzido para R$1.290.247,42, razão pela  qual  restou  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo  devido  naquele  período  (de  R$298.044.42). O valor em referência, atualizado em 24.02.2006, totalizaria R$331.902,27.  Note­se  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  Guia  DARF  correspondente  ao  recolhimento citado.  Em  24.02.2006,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  13675.94662.240206.1.3.04­435,  retificada  em  16.05.2008  pela  PER/DCOMP  n.  23556.75588.160508.1.7.04­14  (fls.  1/4),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  crédito  que  entendia  fazer  jus  para  quitar  débitos  de  IRPJ  relativos  aos meses  de  agosto  e  setembro  de  2005, no valor de R$ 289.460,22.   São  essas  as  compensações  que  são  objeto  desse  processo  administrativo.  Consideradas  tais  compensações  e  o  valor  do  crédito  alegado,  a  Contribuinte  entende  ainda  possuir saldo remanescente de direito creditório no valor de R$38.112,47.  A  pretensão  da  Contribuinte  foi  indeferida  pela  RFB  (fls.  5/6),  sob  o  fundamento  de  que  eventuais  créditos  relativos  ao  recolhimento  a  maior  de  estimativas  de  CSLL  apenas  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  na  composição  do  respectivo  saldo  negativo  após  a  entrega  da  declaração  de  ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904969/2009­24  Resolução nº  1102­000.261  S1­C1T2  Fl. 11          10 Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de maio compôs (ou não) o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005, a  Contribuinte  sugere  nos  itens  23  e  seguintes  de  sua manifestação  de  inconformidade  que  as  estimativas cuja restituição se requer também compõem tal saldo negativo, informado na ficha  17 da DIPJ 2005 a fls. 52.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  informado  em  sua DIPJ  e  não  o montante  de  estimativas  recolhidas em junho de 2005 (referentes ao mês de maio/2005), já que fez constar dele (saldo  negativo) o valor de tais estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de  compensação respectiva, que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da  alegada composição do saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2005; e (c) a ausência de  elementos nos autos para reconhecer, desde já, o direito creditório da Contribuinte, orienta­se  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes  providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2005;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  CSLL  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2005.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10907.001674/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação indevida (após ciência da não homologação) e advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional.
Numero da decisão: 1301-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2   Relatório  Trata o presente processo dos  lançamentos constantes dos autos de infração  de  fls.  20/24  e  181/185,  que  exigem multa  isolada  de  150%,  nos  valores  respectivos  de R$  1.862.483,41 e R$ 236.996,66, relativos a compensação indevida.  Registre­se  que  o  Processo  n°  10907.001673/2004­69,  referente  originalmente  ao  auto  de  infração  de  fls.  181/185,  foi  juntado,  por  anexação,  ao  presente  processo,  conforme  Termo  de  Juntada  de  fls.  161,  em  virtude  de  determinação  contida  na  Portaria RFB n° 666/2008.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  22  e  183,  os  procedimentos  administrativos  são  decorrentes  da  constatação  de  compensação  indevida  de COFINS  e PIS,  relativamente  aos  fatos  geradores  de  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004 e 30/04/2004,  tendo em vista o  indeferimento do pedido de  restituição objeto do  Processo n° 10907.001984/2002­66,  conforme Despacho Decisório proferido no Processo n°  10907.001342/2004­29  de  fls.  18/19  ou  179/180,  referente  às  DCOMP  em  que  foram  consignadas as compensações glosadas, ou melhor, não homologadas. Ademais, considerando  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  indeferimento  do mencionado  pedido  de  restituição  em  24/03/2003,  e que  apresentou as DCOMP então  analisadas  em 17/02/2004 e 28/05/2004,  foi  lançada a multa isolada de 150%, conforme orientação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, e feita  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  evidente  intuito  de  fraude,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Interpretativo n° 17/2002 e art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Cientificada  dos  autos  de  infração  (fls.  21  e  182),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado  (fls.  49  e  212),  apresentou,  tempestivamente,  em  18/08/2004, as impugnações de fls. 27/41 e 190/204, cujo teor será a seguir sintetizado.  Aduz  que  formulou  o  pedido  de  restituição  objeto  do  PAF  n°  10907.001984/2002­66, o qual se encontra pendente de apreciação pela DRJ/Curitiba.  Diz  que  o  crédito  requerido  no  referido  pedido  de  restituição  foi  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  e  PIS,  por  meio  de  Pedidos  e  Declarações  de  Compensação, em conformidade com as  IN/SRF n° 21/1997 e 210/2002, sendo que a última  regulamentou o art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, transformada na Lei n° 10.637/2002,  que permite a  compensação via DCOMP com créditos oriundos de pedido administrativo de  restituição  ainda  não  definitivamente  decidido,  o  que  caracteriza  a  nulidade  dos  autos  de  infração em apreço. Além disso, informa que declarou as compensações em DCTF.  Argumenta  que  as  declarações  das  compensações  de  débitos  lançados  por  homologação têm o efeito de extinguir o crédito tributário até a decisão denegatória, de acordo  com o disposto no art. 150, § 1° e art. 156, VII do CTN, razão pela qual a multa é totalmente  descabida.  Entende que o protocolo das impugnações em tela e do recurso/manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  suspendem  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados e a interposição de multas, nos termos do art. 151, III, do CTN, citando em sua defesa  jurisprudência judicial.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10907.001674/2004­11  Acórdão n.º 1301­001.791  S1­C3T1  Fl. 12          3 Contesta  a  fundamentação  da  autuação,  sob  a  justificativa  de  que  não  se  enquadra  na  situação  descrita  quanto  à  caracterização  de  intuito  de  fraude,  haja  vista  que  o  Processo  n°  10907.001984/2002­66  ainda  encontra­se  em  trâmite  na  esfera  administrativa,  sendo insubsistente, também, a representação fiscal com fins penais.  Requer,  pelo  exposto,  que  os  autos  de  infração  relativos  aos  créditos  tributários  de multa  isolada  sejam  extintos  pelas  suas  flagrantes  ilegalidades  ou,  no mínimo,  suspensos  até  a  decisão  final  do Processo  n°  10907.001984/2002­66,  referente  ao  pedido  de  restituição.  À fl. 310, consta a informação de que o Processo de Representação Fiscal n°  10907.001675/2004­58  permanecerá  na  unidade  de  controle  (ARF/PGA)  até  que  o  referido  crédito se torne definitivo na esfera administrativa, conforme Portaria n° 665 de 24 de abril de  2005.  A DRJ/CURITIBA (PR) decidiu a matéria sintetizada por meio do Acórdão  06­18.372,  Sessão  de  18  de  junho  de  2008  (fls.  311),  julgando  o  lançamento  de  ofício  procedente em parte, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004, 30/04/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004, 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DENEGATÓRIA.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL.  Considerada  não­homologada  a  compensação  em  face  de  pretensão  de  utilização  de  créditos  advindos  de  discussão  administrativa,  na  qual  houve  decisão denegatória pela autoridade competente, cabível a aplicação da multa  isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150%  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  "evidente  intuito  de  fraude"  referido pela legislação.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Segundo  o  relatório  de  autuação,  trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  Pis  e Cofins  com  pedido  de  restituição  de  IRPJ  e CSLL. Neste  processo  a  presente lide refere­se à aplicação de multa isolada do art. 18 da Lei 10.833/2003 pelo fato de o  Recorrente  ter  apresentado  declarações  de  compensação  em  data  posterior  à  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  no  processo  administrativo  n°.  10907.001984/2002­66 (compensação indevida).  Como se observa do voto condutor de primeira instância o valor do crédito  exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão pela qual,  nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Por tempestivos e assentes em lei, conheço de ambos os recursos.  RECURSO DE OFÍCIO  Constata­se,  em  primeiro  lugar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, apreciando a  impugnação  interposta, considerou procedente em parte o  lançamento  reduzindo as multas isoladas aplicadas do percentual de 150% para 75 %, sob o fundamento de  que não ficou devidamente caracterizada pelo fisco a ocorrência de fraude.  Neste  ponto,  irretocável  a  decisão  a  quo,  ,  posto  que  não  foi  devidamente  caracterizada pelo fisco a ocorrência de fraude, tal como tipificada nos arts. 71 a 73 da Lei n.°  4.502, de 1964, pelo que deve ser reduzido para o percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da  Lei n.° 9.430, de 1996, como referido no precitado art. 18, § 2°, da Lei n.° 10.833, de 2003.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A decisão de primeira  instância manteve o  lançamento de ofício com multa  de 75%, em síntese, com a seguinte fundamentação que se transcreve:  Na  situação  em  debate,  entende­se  que  com  a  entrega  da  declaração  de  compensação houve violação expressa a dispositivos da legislação tributária.  De  fato,  o  art.  21,  §  4°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  210,  de  30  de  setembro de 2002, assim dispunha:  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  (...)  §  4°  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  créditos que  já  tenham sido objeto de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10907.001674/2004­11  Acórdão n.º 1301­001.791  S1­C3T1  Fl. 13          5 pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação.  Cumpre esclarecer que a IN SRF n° 210, de 2002, foi formalmente revogada,  sem perda de sua eficácia normativa, pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004,  a qual, por sua vez, foi revogada, sem perda de sua eficácia normativa, pela IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  Ora,  ao  tempo  do  encaminhamento  das  declarações  de  compensação  de  fls.  02/07  e  08/15,  a  interessada  já  havia  sido  cientificada  do  indeferimento,  pela  autoridade  originalmente  competente,  do  pedido  de  restituição  formulado  no  Processo Administrativo Fiscal n.° 10907.001984/2002­66.  Dessa  forma,  seu  pedido  de  restituição  não mais  se  encontrava  pendente de  decisão administrativa, ainda que tal decisão pudesse ser objeto de questionamento  no  âmbito  administrativo,  havendo,  assim,  clara  contrariedade  ao  precitado  dispositivo da IN/SRF n.° 210, de 2002, então vigente.  Veja­se  que  o  conceito  do  que  seja  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação pendente de decisão administrativa, já existente na IN SRF n° 210, de  2002,  foi  claramente  delineado  no  art.  73  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  a  seguir  transcrito:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Ademais, cumpre destacar, também, que a compensação, tal como prevista no  art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode se dar para créditos contra a  União,  que  sejam  líquidos  e  certos.  No  caso,  ao  tempo  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  não  havia  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido pela interessada, posto que pendente de apreciação administrativa,  o  que  torna  o  procedimento  da  contribuinte,  uma  vez  mais,  contrário  a  expressa disposição legal.  Portanto,  nos  termos da precitada  legislação estava  a  interessada  legalmente  impedida  da  apresentação  de  declaração  de  compensação,  o  que  dá  suporte  à  imposição da multa prevista no art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, na sua redação  original, in verbis:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°.  2.518­35,  de  24  de  agosto  de  2001  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502,  de 30 de novembro de 1964."  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 De outra banda,  a peça  recursal,  em  resumo,  aduz os  seguintes  argumentos  com relação ao quanto decidido:  "Da leitura do dispositivo fica clara a existência de três hipóteses ensejadoras  da multa isolada nos casos de compensação indevida.  A  decisão  ora  refutada  tomou  por  base  a  hipótese  de  violação  expressa  ao  dispositivo  legal,  por  considerar  que  à  época  do  envio  das  DECOMP  não  mais  pendia de  julgamento o pedido de  restituição pretendido e que portanto não havia  norma autorizadora para a realização de tais compensações.  Ocorre que a Lei 10.833/03 sofreu algumas alterações ao  longo dos  tempos,  inclusive no que tange à aplicação da multa aqui discutida.  Nesse  sentido, veja­se qual a  redação vigente do mesmo dispositivo na data  do julgamento da decisão ora rebatida, dia 18/06/2008:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória n 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homoloqação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo."  (Redação  dada  pela Lei n°. 11.488, de 2007). Grifou­se.  A alteração trazida pela nova redação estabelece que somente será aplicada a  multa  isolada  para  as  compensações  que  não  forem  homologadas  única  e  exclusivamente quando comprovada sua falsidade.  Ora,  é  sabido  que  em  matéria  de  penalidades  pelo  descumprimento  da  Legislação tributária, a regra é a retroatividade da lei mais benigna, expressamente  determinada pelo art. 106, II, a, do CTN, a saber:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ omissis .  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração" Grifou­se  Diante da presente constatação é certo que, primeiramente, trata­se de ato não  definitivamente  julgado,  visto  que  a  presente  ação  está  em discussão  perante  o 2°  Conselho de Contribuintes, pendente de decisão definitiva e, segundo, tem­se que o  lançamento em questão perdeu seu alcance, tendo em vista tratar exclusivamente da  multa  isolada  prevista  pelo  art.  18  da  Lei  10.833/03,  o  qual  não  mais  alberga  a  hipótese pretendida pelo fisco."  Delimitando  a  lide,  cumpre  averiguarmos  se,  considerada  a  compensação  como  indevida,  haveria  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  conforme  sustenta  a  decisão  recorrida,  ou  se  correto  o  entendimento  da  recorrente,  no  sentido  de  que  não  havia  previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei 11.051/04, tendo em vista  a retroatividade benigna expressamente determinada pelo art. 106, II, a, do CTN.  À época da lavratura do auto de infração (julho de 2004), o artigo 18, § 2º da  Lei 10.833/2003 e o artigo 44, II e § 1º, II da Lei nº 9.430/96 tinham a seguinte redação:  “Lei nº 10.833/2003  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10907.001674/2004­11  Acórdão n.º 1301­001.791  S1­C3T1  Fl. 14          7 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  II isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  (...)”  Compulsando os autos, verifica­se que o julgador encontrou respaldo, para a  aplicação da multa isolada no mesmo artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 44, II da Lei  9.430/96. Assim vigiam citados dispositivos à época da decisão:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  (...)”  “Lei nº 9.430/96  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Note­se  que,  à  época  da  decisão  de  primeira  instância  18/06/2008,  a  imposição de multa pela compensação  indevida já não encontrava guarida. De acordo com o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito), a multa  isolada era cabível “em razão da  não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964”.  Constata­se que o próprio julgador de primeira instância reduziu a multa de  150% para 75%, sob o  fundamento de que não  ficou devidamente caracterizada pelo  fisco  a  ocorrência de fraude.  E  mais,  atualmente,  já  com  a  nova  redação  dada  pela  MP  nº  351/2007,  melhor sorte não resta à fundamentação legal indicada:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”  Portanto,  se  não  há  capitulação  legal  para  fundamentar  a multa  isolada  em  caso de compensação com crédito de natureza não tributária, se a contribuinte não praticou ato  fraudulento  e  se  não  ficou  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  conforme  as  posteriores  redações  dadas  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  há  como  sustentar  a  manutenção da multa isolada.  Desta  forma,  examinando  as  hipóteses  de  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  referidas  tanto  no  dispositivo  acima  reproduzido,  como  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003, constata­se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal.  Destarte, com fundamento no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10907.001674/2004­11  Acórdão n.º 1301­001.791  S1­C3T1  Fl. 15          9 isoladamente, pela aplicação retroativa do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, na  redação que  lhes  foram dadas,  respectivamente, pelos artigos 18 e 14 da  Medida Provisória nº 351/2007.  É  o  que  se  extrai  da  jurisprudência,  por  exemplo,  Acórdão  3301­002.007,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  MULTA  ISOLADA COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM CRÉDITOS DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA RETROATIVIDADE BENIGNA ART.  90 DA MP n° 2.15835.  Uma  vez  descrita  a  situação  fática,  subjacente  ao  lançamento  da  multa  isolada  com  base  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária  e  advento  da  Lei  n°  11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa  isolada,  é  de  se  reconhecer  a  aplicação  do  art.  106,  II,  "a"  do  CTN,  para  cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional.  Recurso voluntário provido.  Ante o todo exposto, voto no sentido de negar provimento o recurso de ofício  e dar provimento ao recurso voluntário de forma a cancelar a exigência imposta.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10283.005280/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2004 IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.
Numero da decisão: 3401-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente e Redator designado. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2       Relatório  Trata  o  presente processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  do  período entre o terceiro trimestre de 2000 e o terceiro trimestre de 2004 , oriundo da aquisição  de matéria­prima isenta (fls.121/201).  O  Pleito  foi  negado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  (fls.221/232), sob fundamento de que o IPI não incide em insumo adquirido pela Contribuinte,  vez que ela está localizada na Zona Franca de Manaus.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.235/253),  mas em DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.287/294):    “IPI.  PRINCIPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições de  insumos utilizados no processo de  industrialização  tenham sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições  isentas.   [...]  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos nonnativos,os­quais  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes  faltar  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Solicitação Indeferida”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/02/2008  (fl.295)  e  interpôs Recuso Voluntário em 21/02/2008 (fls.296/320), com as alegações abaixo resumidas:  1­  O direito ao crédito do IPI é garantia Constitucional pelo  Princípio da não cumulatividade e o STF já  reconheceu  esse direito  creditório  quando da  aquisição  de  produtos  isentos;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 766          3 2­  O art.  11,  da Lei nº 9.779/99, não  exige que o  IPI  seja  pago na entrada, para que se tenha direito ao crédito.  3­  Aos  créditos  devem­se  aplicar  juros  com  base  na  Taxa  SELIC.    Ao  fim,  a  recorrente  pediu  que  seja  reconhecido  o  direito  “[...]ao  ressarcimento do  valor do crédito de  IPI decorrente da aquisição de  insumos em operações  isentas, acrescido do valor relativo à Taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido [...]”.  O  processo  já  foi  analisado  uma  vez  por  este  Conselho, mas  na  ocasião  o  julgamento  foi  sobrestado,  com base no §1º,  do  art.  62,  do RICARF,  em  razão de a matéria  estar  sendo  analisada  pelo  STF  no  RE  590.809,  com  repercussão  geral  reconhecida  (fl.  383/384).  Contudo,  em  razão  da  revogação  do  dispositivo  em  que  se  fundava  o  sobrestamento, os autos retornaram para o julgamento deste Conselho.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  a  própria  recorrente  afirma,  o  cerne  da  questão  limita­se  ao  direito  creditório do IPI oriundo da aquisição de produtos isentos na Zona Franca de Manaus.  A  contribuinte  sustenta  o  direito  ao  crédito,  mesmo  quando  o  insumo  adquirido é isento, pois, o crédito garante a não­cumulatividade.  O princípio da não­cumulatividade, aplicado ao IPI e ao ICMS, tem o escopo  de evitar a tributação, na saída, do valor já pago na entrada. Assim, quando o fabricante adquire  o insumo para a confecção de seu produto final, é pago o IPI sobre o valor do insumo. Durante  o  processo  de  fabricação,  o  insumo  adquirido  é  incorporado  a  outros  componentes,  transformando­se no  produto  final. Essa  transformação  agrega  valores  e  quando o  produto  é  vendido  há  a  incidência  do  IPI  sobre  o  valor  total  do  produto  final.  Nesse  valor  total  está  embutido o valor do insumo, somado ao IPI já pago na entrada. Desse modo, se o IPI for pago  sobre  o  valor  total  da  mercadoria,  conseqüentemente  será  pago  também  sobre  o  valor  do  insumo mais  seu  IPI  pago  na  entrada,  gerando  o  conhecido  efeito  cascata.  Para  evitar  esse  efeito, o legislador criou o instituto da compensação, permitindo ao contribuinte compensar, no  valor do IPI da saída do produto final, o valor do IPI já pago na entrada.  Luiz  Emygdio  F.  da  Rosa.  Jr  (in Manual  de  Direito  Financeiro  e  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro  ­  Editora  Renovar,  2002.  Pág.337)  sintetiza  o  princípio  da  não­ cumulatividade da seguinte forma:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 “O  princípio  da  não­cumulatividade  significa  que  o  contribuinte  deve  compensar  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  econômica de produtos com o montante devido nas operações anteriores. O  IPI é imposto de incidência plurifásica porque incide sobre todas as etapas de  circulação de produtos, mas a não­cumulatividade impede que seja o imposto  ‘em cascata’, cumulativo, por somente incidir sobre o valor acrescido”.   A  isenção,  explica  Rosa  Jr.  (idem  pág.  628),  “significa  a  dispensa  do  pagamento  do  tributo  que  é  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorre,  dá­se  a  incidência  tributária, instaura­se a relação jurídico tributária e existe obrigação tributária”.  Pode­se  afirmar  que  a  isenção  ocorre  quando  o  Estado  decide  incentivar  o  desenvolvimento  de  algum  setor  da  economia,  por  exemplo,  a  exportação,  ou  o  desenvolvimento  de  alguma  região,  como  no  caso  da  Zona  Franca  de  Manaus.  In  casu,  a  isenção de determinados insumos nasceu com a finalidade de estimular a indústria, assim como  a isenção para a exportação nasceu com escopo de desenvolver a exportação.  A isenção sem garantia do crédito permite que o insumo que entrou isento saia  tributado, tirando o incentivo inicial. Não pode o Estado dar com uma mão e tirar com outra,  em outras palavras, não pode o Estado dar o incentivo por meio da isenção e não garantir a não  tributação do insumo na saída. Garantir o direito ao crédito do IPI na saída é garantir a eficácia  da isenção dada ao insumo na entrada do processo produtivo.   O  entendimento  acima  demonstrado  é  compartilhado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio, que no julgamento do Agravo de Instrumento no 252801, em 16 de outubro de 1999  reafirmou o seguinte:  “Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranqüilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor  que  regulava o ICM.  Ora, isenta­se de algo, de início, devido, e, para não se chegar à inocuidade do  benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção  em  simples  diferimento,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento  do  tributo”.    No  mesmo  sentido  vem  entendendo  a  jurisprudência  pátria,  em  relação  especificamente às empresas da Zona Franca de Manaus:    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  SENTENÇA  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADA  ­  LITISPENDÊNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  PRELIMINARES  AFASTADAS  ­ IPI ­  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  INSUMOS ISENTOS ­  ZONA FRANCA DE  MANAUS  ­  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  ­  PRECEDENTES  DO  STF  QUANTO  AO  ICM  ­  CASO  ANÁLOGO  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  INCABÍVEIS ­ 1­ Embora a decisão tenha sido fundamentada de  forma singela e lacônica, é plenamente possível se aferir de seu  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 767          5 teor as razões utilizadas pelo r. Juízo a quo para a concessão da  segurança,  não  havendo que  se  falar  em  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  2­  Afastada  também  a  preliminar  de  litispendência arguida pela União Federal, uma vez que o objeto  do  mandado  de  segurança  nº  1999.61.02.000373­8  era  a aquisição de  produtos  referentes  ao  contrato  de  fornecimento  de  matéria­prima  durante  o  período  compreendido  entre  1º/01/1999  e  31/12/1999,  ao  contrário  do  presente  mandamus,  cujo  contrato  de aquisição de  insumos  tem  vigência  entre  1º/01/2012  e  31/12/2013,  inexistindo,  portanto,  a  identidade  de  elementos.  3­  O  mérito  da  questão  constitucional  ainda  está  pendente  de  análise  pelo  Plenário  do  Pretório  Excelso,  que  reconheceu a repercussão geral da matéria controvertida no RE  nº 590.809 e no RE nº 592.891. 4­ A questão do direito a crédito,  relativamente  à  operação isenta,  não  é  nova  e  foi  objeto  de  amplo debate no que diz respeito ao ICM (hoje, ICMS), que é  tributo  sujeito  igualmente  ao  mesmo  princípio  da  não­ cumulatividade  aplicável  ao IPI,  do  qual  decorre  o  direito  de crédito no que se refere ao produto isento, porquanto, se não  autorizado  o crédito,  o  tributo  incidirá  sobre  o  valor  total  do  produto,  inclusive  sobre  a  parte isenta,  e  aí  é  como  se  não  tivesse  havido  isenção,  caracterizando­se  um  simples  diferimento, entendimento este adotado pelo Supremo no RE nº  106.033/SP.  5­  Na  incidência  do IPI,  surge  uma  relação  de crédito/débito  para  a  apuração  do  valor  a  ser  recolhido,  podendo  o  contribuinte  abater  da  importância  a  ser  paga  a  título  de IPI o  valor  já  pago  a  esse  título  nas  operações  anteriores, somente havendo recolhimento de IPI se os débitos  forem  superiores  aos  créditos,  caso  contrário,  o  saldo  remanescente  deverá  ser  abatido  imediatamente  na  operação  seguinte,  tendo,  o  contribuinte  direito  a  lançar  os  créditos  relativos  ao  valor  agregado,  independentemente  de  o  insumo  adquirido  ser isento.  6­  Enquanto  não  decidida  a  questão  pelo  Plenário  do  Supremo,  deve  ser  acolhido  no  presente  caso  o  raciocínio adotado pela Corte Maior no que se refere ao antigo  ICM,  a  fim  de  se  reconhecer  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  de IPI em  relação  àaquisição de  insumos isentos,  relativamente  ao  contrato  de  fls.  40/42.  7­  Apelação  da União  Federal  e  remessa  oficial  improvidas.  (TRF­3ª  R.  ­  Ap­RN  0000744­36.2011.4.03.6128/SP ­ 6ª T. ­ Relª Desª Fed. Consuelo  Yoshida ­ DJe 11.10.2012 ­ p. 1849) (grifo nosso)    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­ IPI ­  INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS  NA ZONA FRANCA DE  MANAUS ­ POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A Suprema  Corte,  mudando  seu  anterior  entendimento  sobre  a  matéria,  decidiu  pela  inexistência  de  direito  a crédito relativo  à aquisição de  produtos  não­tributados, isentos ou  tributados  com  alíquota  zero.  Excetuando­se  os  insumos isentos adquiridos  na Zona Franca de  Manaus.  Apelação e remessa oficial não providas. :. (TRF­3ª R. ­ Ap­RN  2001.61.05.006149­0/SP  ­  3ª  T.  ­  Rel.  Des.  Fed.  Nery  Junior  ­  DJe 08.12.2009 ­ p. 299) (grifo nosso)  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6   Assim sendo, para garantir o  incentivo dado pela  legislação à Zona Franca de  Manaus ao isentar insumo do IPI, deve­se conceder seu crédito.    2. Da Correção Monetária  Uma  vez  concedido  o  crédito  sobre  os  produtos  isentos,  deve  ser  apreciada  a  questão  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  correção  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  à  contribuinte.  Neste caso, deve ser aplicada a Súmula nº 411, do STJ, que assim determina:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco”.     O Superior Tribunal de Justiça, no jumento do Recurso Especial nº 993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do Código de Processo Civil, assim  decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 768          7 (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)        Muito embora a decisão acima cuide de crédito presumido do IPI, a decisão  sobre a aplicação da Taxa Selic aplica­se a todos os casos de resistência indevida da Fazenda  Pública. Portanto, como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto,  os  créditos  reconhecidos  devem  ser  corrigidos  pela  taxa SELIC  a  partir da data de transmissão da PER/DCOMP.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  de crédito do IPI relativo somente à aquisição de produtos isentos na Zona Franca de Manaus,  corrigidos pela Taxa SELIC.    Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator para o acórdão  Designei­me para redigir o acórdão em virtude da rejeição da proposta do i.  relator,  dado  que  já  tive  oportunidade  de  relatar  processo  em  tudo  semelhante  do  mesmo  contribuinte. Na ocasião ainda prevalecia a posição do STF favorável ao creditamento quando  o insumo era isento mas o produto final tributado. Em razão disso, grande parte do voto que a  seguir  repetirei  se  dedicou  a  demonstrar  por  que,  no  entender  deste  conselheiro,  aquele  entendimento  se mostrava  equivocado  e  poderia  vir  a  ser  revisto  pelo mais  alto  tribunal  do  País, como de fato foi.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Antes  de  passar  à  transcrição,  portanto,  vale  registrar  que  a  tese  de  que  a  isenção  do  insumo  não  impede  o  registro  e  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  já  não  mais  prevalece no STF, que apenas se reservou para análise a situação que envolva um comprador  fora da ZFM adquirindo insumo daquela região a ser utilizado na produção de outro bem em  outra região do País.  Como bem relatado pelo dr. Jean, esta não é a situação da recorrente: ela está  situada  na  ZFM,  aí  produz,  portanto,  com  isenção  de  IPI  sobre  os  seus  produtos  nos  quais  aplica insumos também beneficiados com isenção.  Transcrevo,  a  seguir,  as  razões  que  me  levaram  a  rejeitar  recurso  do  contribuinte  em  julgamento  realizado  ainda  na  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  A matéria principal em discussão – direito a crédito de  IPI em  aquisições  de  insumos  isentos  –  já  está  amplamente  pacificada  nesta Câmara. O recurso ora em discussão apenas diverge dos  “padrões” porque também o produto fabricado pelo requerente  é isento. Desse modo, como bem apontado pelo i. relator que me  antecedeu, o deferimento do crédito em dinheiro ao contribuinte  constituiria um verdadeiro subsídio e não mero ressarcimento.  Isto porque a empresa nada pagou a título de IPI nas operações  que praticou, nem sobre os insumos que adquiriu nem na saída  de  seu  produto.  Além  disso,  sendo  os  insumos  adquiridos  no  mercado externo,  sequer  se pode aventar aqui a  tese defendida  por  alguns  de  que  se  estaria  ressarcindo  IPI  pago  em  alguma  operação anterior. Pode­se estar “ressarcindo”, quando muito,  algum  imposto  pago  pelo  produtor  do  insumo  no  seu  País  de  origem...  De  todo  modo,  concordo  inteiramente  com  o  raciocínio  da  empresa de que, em se aplicando o entendimento do STF acerca  da viabilidade do creditamento, a norma legal – art. 11 da Lei  9.779/99 –, impõe o ressarcimento postulado.  Para  essa  conclusão  vale  transcrever  novamente  o  art.  11  já  tantas vezes mencionado:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.  Como  se  vê,  obrigatório  concordar  com  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  Lei  9.779  nada  mais  exigiu  senão  que  os  insumos  geradores  dos  créditos  sejam  aplicados  nos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  mas  não  possam  ser  efetiva  e  integralmente aproveitados, seja porque a alíquota dos produtos  é inferior à dos insumos, seja porque aqueles são isentos ou de  alíquota  zero  (não  há  na  lei  nenhuma  referência  a  “imunes”,  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 769          9 apenas  incluídos  pela  IN  SRF  33/99).  A  segunda  restrição  ali  mencionada  é  que  somente  é  objeto  de  ressarcimento  o  saldo  acumulado no final de cada trimestre­calendário.   Assim,  somente não se pode ressarcir “crédito” proveniente de  não­insumo.  Por  exemplo,  a  estabelecimentos  equiparados  a  industrial em virtude da mera comercialização de produtos. Ou  créditos apurados antes do final do trimestre. De se notar que a  lei  não  restringiu  sequer  o  aproveitamento  aos  insumos  fabricados no País.   Portanto,  não  havendo  contestação  de  que  os  produtos  importados  são mesmo  insumos  e  foram aplicados  no  processo  produtivo da empresa,  certo ainda de que o pleito  se  refere ao  saldo acumulado no final do trimestre, nenhum impedimento há  na Lei ao seu ressarcimento.  O que se tem de examinar é se há direito a crédito. E é aí que  divirjo da postulação.  É  que  tenho  entendimento  inteiramente  concorde  com  as  argumentações aduzidas na decisão quanto ao princípio da não­ cumulatividade e à aplicação a outros contribuintes das decisões  emanadas  do  STF.  Sobre  ambos,  já  me  pronunciei  em  outras  ocasiões e repito aqui aquelas considerações.  A  tese  de  que  tal  creditamento  é  necessário,  pois,  em  caso  contrário,  ter­se­ia  mero  diferimento  do  imposto  e  não  se  cumpriria  o  que  prevê  o  princípio  da  não­cumulatividade  foi  inicialmente  esboçada  em  relação  aos  produtos  isentos.  Posteriormente, o STF a estendeu aos produtos de alíquota zero  e  aos NT na TIPI. Data máxima  vênia, mesmo em  relação aos  isentos não consigo chegar à mesma conclusão.  Para  elucidar  este  ponto  cumpre  ressaltar  que,  ao  lado  do  princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio  constitucional  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  do  produto. É por  força deste último que as alíquotas aplicáveis a  produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação  que  se  concedem  benefícios  fiscais  a  alguns  produtos  isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles  que os utilizem como  insumos. De não  ser assim, cairíamos no  absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje  tributado  sob  alíquota  específica,  quando  já  submetido  a  beneficiamento)  deveria  atingir  também  o  cigarro  que  o  usa  como  insumo...ou  que  um produto  oriundo  da  Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  fosse  usado  como  insumo  na  fabricação,  em  outra  região  do  País,  de  armas  e  que  essas  armas  de  alguma  forma se deveriam beneficiar daquela isenção...  Assim,  quando  se  isentam,  por  exemplo,  produtos  industrializados  na  ZFM,  pretende­se  reduzir  o  valor  cobrado  por  estes  produtos  como  produtos  finais,  permitindo  que  eles  compitam  com  os  produzidos  em  outras  regiões  do  país.  Essa  redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a  não  mais  incluir  qualquer  parcela  a  título  de  IPI.  Cumpre­se,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 assim,  plenamente,  o  objetivo  da  legislação,  que  foi,  repita­se,  beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos.  Reforça o argumento a  consciência de que o princípio da não­ cumulatividade  visa  sim  a  impedir  o  chamado  efeito  cascata,  caracterizado  pela  acumulação  em  etapas  posteriores  de  imposto  cobrado  numa  etapa  anterior.  Aqui,  a  expressão  negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 3o., II). Quando  um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado,  e,  respeitadas  todas  as  opiniões  em  contrário,  não  vejo  como  entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de  cobrado  pode  ser  o  usado  pelo  CTN,  em  seu  artigo  49:  pago.  Ora,  a  simples  leitura  desses  dispositivos  leva  à  inexorável  interpretação  de  que  para  existir  crédito  é  preciso  que  tenha  havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o  imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito.  E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não­ cumulatividade, desde que se parta do único raciocínio correto:  o  que  se  pretende  com  o  princípio  da  não­cumulatividade  é  evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que  apenas  o  montante  devido  (base  de  cálculo  vezes  alíquota,  na  sistemática  ad  valorem,  mais  comum  de  tributação)  de  cada  produto  seja,  em  qualquer  hipótese,  o  valor  efetivamente  recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado  em  uma  única  etapa  ou  distribuído  ao  longo  de  todas  as  operações necessárias à produção daquele bem, não importa.   Enfatizando  este  último  ponto:  sob  a  não­cumulatividade  uma  etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado  a  10%  pelo  imposto  pode  pagar  qualquer  valor  superior  a  R$10,00, limitado esse valor apenas ao que resulta da aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  total  da  operação. Tudo depende  de  quanto  já  tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo,  então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total  da  operação,  a  legislação  (começando  pela  própria  Carta  Política)  está  a  exigir  que  a  industrialização  e  saída  desse  produto  seja  tributada  no  valor  de R$100,00.  Esse  valor  pode,  perfeitamente,  ser  recolhido  unicamente  pelo  produtor  final  –  caso não possua créditos – ou então ser distribuído ao longo da  cadeia  produtiva,  no  caso  de  os  insumos  adquiridos  e  empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto.   Assim,  supondo  que  o  produtor  acima  adquira  insumos  com  imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher  apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que  lhe  serve  de matéria­prima,  ele  passa  a  recolher  os R$ 100,00  devidos. Não  há  nisso  nenhum  diferimento,  há  simplesmente  a  exigência do valor que a legislação estabelece para este produto.  Do  contrário,  o  produto  final, que  não  foi  objeto  de  qualquer  benefício  fiscal,  teria  recolhido  apenas  R$  50,00  quando  a  legislação lhe exige R$ 100,00.   Destarte,  ainda  que  respeite  as  abalizadas  opiniões  em  contrário,  entendo  que  não  integra  o  “objetivo  da  isenção”  concedida  a  dado  produto  beneficiar  aquele  que  é  produzido  utilizando­o  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  O  que  se  pretendeu  foi  desonerar  um  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 770          11 dado  produto,  como  produto  final,  de  modo  a  que  pudesse  competir  com  um  concorrente  produzido  em  condições  mais  favoráveis,  por  exemplo,  quanto  à  distância  dos  principais  centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia,  não  pode  haver  conclusão mais  equivocada do  que aquela  que  apregoa  que  a  ausência  de  creditamento  anularia  o  efeito  isencional! Com  a  isenção  conseguiu­se  efetivamente  reduzir  o  montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria,  nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de  competitividade  porque  seu  custo  original  (sem  o  imposto)  é  maior,  consegue­se,  retirando  a  tributação,  igualá­lo  ou,  pelo  menos,  aproximá­lo  das  condições  prevalecentes  em  outras  regiões.   Repita­se:  não  é  lícito  supor  que  o  legislador,  ao  instituir  isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto  B ­ isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a  legislação efetivamente o pretendeu, fê­lo expressamente: vide o  art. 6o. § 1o. do Decreto­lei 1.435/76, que concede ao industrial  comprador  de  produtos  industrializados  com  isenção  na  Amazônia  Ocidental,  para  uso  como  insumo  em  seu  processo  produtivo,  um  crédito  ficto,  calculado  como  se  a  tributação  efetivamente  existisse. Ora,  sendo  cediço  que  a  lei  não  contém  palavras  vazias,  para  quê  se  teria  editado  uma  norma  que  apenas diz o que já está previsto na Constituição?  A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente  não­cumulativo,  tem  expressa  negativa  constitucional  quanto  à  possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a  operação,  enquanto  o  IPI,  sobre  o  produto.  Por  isso,  para  o  ICMS  é  lícito  falar  em  mero  diferimento.  No  entanto,  naquele  tributo  a  nova  operação,  ainda  que  com  o  mesmo  produto,  é  totalmente  independente  da  anterior,  diferentemente  do  que  ocorre com o IPI. O inciso II do § 2o. do art. 155 da CF longe de  constituir  uma  antinomia,  realiza  a  perfeita  equiparação  dos  dois  impostos.  De  fato,  se  a  operação  seguinte,  no  caso  do  ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente.  Substitua­se  “operação”  por  “produto”,  no  caso  do  IPI,  e  a  norma  é  a  mesma.  Dispensável  essa  ressalva  quanto  a  este  último  face  ao  princípio  da  seletividade,  obrigatório  neste,  e  apenas facultado ao ICMS.  Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de  caráter  objetivo  (Lei  4.502/64,  art.  9o.);  atingem,  portanto,  o  produto  e  acompanham­no  enquanto  este  continuar  sua  vida  econômica.  Por  exemplo,  o  produto  industrializado  na  ZFM  é  isento  mesmo  quando  sai  daquela  região  e  se  submete  a  uma  nova  operação  sujeita  ao  IPI,  desde  que  o  produto  continue  o  mesmo  (v.g.  remessa  a  uma  filial  atacadista,  sem  uso  da  suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST  1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável, não fica  restrita  à  operação  em  que  se  originou.  Quando,  porém,  esse  produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de  outro,  não  há  mais  como  se  falar  nessa  isenção,  cabendo  perquirir se o novo produto goza de algum benefício.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     12 É  possível,  por  isso,  distinguir  ao  menos  três  alcances  de  incentivos  fiscais  concedidos  por  meio  de  isenções  na  área  do  IPI. O mais restrito alcança apenas o valor adicionado na etapa  beneficiada. Ele ocorre quanto um produto é  isentado mas não  se assegura expressamente a manutenção do crédito relativo aos  insumos nele aplicados. Mesmo antes da edição da Lei 9.779 não  conhecemos exemplo concreto. Mesmo ali mantinha­se o direito  ao crédito, embora nem sempre assegurando o ressarcimento em  dinheiro (caso, aliás, da ZFM).  Nesse  caso,  o  imposto  efetivamente  pago  na  aquisição  dos  insumos  vira  custo  para  o  produtor  e  continua  onerando  o  produto.  O  benefício,  assim,  alcança  apenas  o  IPI  que  seria  “acrescido” nesta etapa.  Uma  segunda possibilidade  (e,  como dissemos, a mais  comum)  autoriza  a  isenção  e  a  manutenção  e  amplo  aproveitamento  (inclusive  por  ressarcimento)  do  crédito  relativo  aos  insumos.  Nesse  caso,  este  IPI  dos  insumos  deixa  de  integrar  o  custo  de  aquisição  e  o  benefício  alcança  todo  o  IPI  que  seria  devido  sobre aquele produto.  Ambas as modalidades visam a reduzir o preço final do produto  isentado,  mas  na  condição  de  produto  final.  Quando  este  produto  integra  uma  cadeia  produtiva  seus  efeitos  não  se  estendem. Não se trata, como disse, de diferimento, mas sim do  respeito  ao  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade do produto,  tão  constitucional quanto o da não­ cumulatividade.  Apenas  quando  o  legislador  pretende  estender  tal  benefício  à  etapa  seguinte da cadeia produtiva  é que age na  conformidade  do apontado art. 6o. § 1o. do Decreto­lei 1.435/76, isto é, isenta o  produto  e,  além  disso,  autoriza  que  quem  o  adquira  como  insumo  mantenha  o  crédito.  E  que  essa  previsão  deve  ser  expressa assegura­o artigo 150, §6º da Carta Magna.  Forte  nessas  considerações,  é  que  entendo  impossível  o  creditamento  de  IPI  em  qualquer  aquisição  não  efetivamente  onerada pelo  imposto,  ainda que em razão de  isenção deferida  aos  insumos.  E  não  afeta  em  nada  a  conclusão  considerar  ter  havido  incidência  de  IPI  nas  aquisições  beneficiadas  com  isenção;  tanto  no  texto  constitucional  como  no  CTN  o  que  se  exige é a cobrança do imposto e não sua incidência.    Com  tais  argumentos  votei  eu  e  votou  a Quarta Câmara  do  então Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  distante  ano  de  ___,  pela  rejeição  da  tese  ora  novamente  apresentada. De lá para cá, como disse acima, a tese só se viu enfraquecida com a mudança de  entendimento do próprio STF em que ela largamente se apoiava.  Negamos,  assim,  por  larga  maioria  também  aqui  na  Primeira  Turma  da  Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, provimento ao recurso, sendo este o acórdão que  me designei para redigir.     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10283.005280/2007­51  Acórdão n.º 3401­002.829  S3­C4T1  Fl. 771          13 CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                        Fl. 622DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 18471.002198/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo no processo elementos probatórios que sustentem as afirmações efetuadas na autuação, esta deve ser declarada improcedente. Ainda mais quando as afirmações externadas na autuação sequer são objeto de efetiva investigação durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3403-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 04/01/2008 (fls. 72 a 78,  com ciência à empresa na mesma data, cf. fl. 721), para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo  total  de  R$  1.734.716,11,  por  saída  de  produto do estabelecimento com emissão de nota fiscal sem o lançamento do imposto.  Na  autuação,  narra  o  fisco  que  se  promoveu  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  da  empresa  (equiparado  a  industrial),  e  que  tais  produtos  haviam  sido  importados  pela  própria  empresa  ou  pela  empresa  “YIN'S  Brasil  Comércio  Internacional  LTDA” (de propriedade dos mesmos sócios), havendo transferências entre ambas por valores  iguais  ou  até menores  que  os  constantes  nos  documentos  de  importação  “com o  objetivo  de  tentar  descaracterizar  os  fatos  geradores  do  IPI  nas  operações  de  venda  seguintes  dos  produtos,  a  preços  de  mercado”.  Havendo  impedimento  para  apurar  os  reais  valores  das  mercadorias (em função de estarem ilegíveis as notas fiscais apresentadas e não haver registro  magnético), foram utilizados os valores dos faturamentos mensais da contribuinte constantes da  sua DIRPJ,  como  “Receita  de Revenda  de Mercadorias”,  adotando­se  a  alíquota  de  10%  (a  maior que se apurou como aplicável).  Em  sua  impugnação  (fls.  95  a  108),  apresentada  em  31/01/2008,  alega  a  empresa  que:  (a)  sua  escrituração  não  é  imprestável;  (b)  lavrou  todas  as  notas  fiscais  (de  entrada e saída) com destaque de IPI;  (c) não há uma só nota fiscal  ilegível (juntando­as por  amostragem  às  fls.  468  a  744);  (d)  as  Declarações  de  Importação  (DI)  ­  fls.  129  a  443  ­  permitem a individualização das mercadorias, não se justificando a imposição generalizada da  alíquota de 10%; (e) a empresa apurou e recolheu o IPI devido pelas saídas, conforme Livro de  Registro de Apuração do IPI (fls. 1133 a 1242), sendo certo que os recolhimentos se encontram  registrados  nas  contas­correntes  bancárias,  devidamente  identificadas  nos  Livros  Diário  e  Razão (fls. 745 a 1010); (f) a empresa não se utilizou de interposta pessoa (como aventado e  não demonstrado no relatório  fiscal),  tendo  importado diretamente os produtos;  (g) durante a  fiscalização,  passaram­se  meses  sem  que  fosse  lavrado  qualquer  termo  de  intimação  pela  fiscalização  (resumo  das  intimações  e  procedimentos  à  fl.  99);  (h)  é  dever  da  fiscalização  reconhecer os créditos da empresa (cf. tabela de fl. 104), levantando o imposto recolhido (cf.  tabela  de  fl.  106),  atinente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  importador,  o  que  foi  desconsiderado  na  autuação;  (i)  o  período  de  apuração  do  IPI  é  decendial,  e  não  mensal,  devendo  reportar­se o  lançamento à data do  fato gerador;  (j)  a apuração do  imposto, com os  respectivos  batimentos  entre  créditos  e  débitos,  apontou  saldos  devedores  apenas  em  alguns  períodos,  com  regular  recolhimento  (comprovantes  às  fls.  444  a  467);  e  (k)  é  incabível  o  arbitramento do valor tributável, pois os fatos geradores e as bases de cálculo são perfeitamente  identificáveis.  Em  17/06/2011  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1812  a  1824), no qual se acorda unanimemente pela total improcedência do lançamento (recorrendo­se  de  ofício  a  este  CARF),  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscal  foram  observadas  inconsistências  que  maculam  fatalmente  o  lançamento:  (a)  não  são  apontados  quais  os  documentos  que  permitiram  ao  autuante  afirmar  que  aqueles  exatos  produtos  foram  transferidos  para  a  pessoa  jurídica  relacionada,  que  as  comercializou  a  preços  de  mercado,  descaracterizando  fatos  geradores  do  IPI;  (b)  a  autoridade  lançadora  mescla  operações  tributadas com operações de transferência/revenda posteriores; (c) as bases de cálculo tomadas  pela autoridade não foram correspondentes às operações de saída em transferência (à empresa  relacionada), mas de  saída  efetuadas  a  título de  revenda  ,  ao preço de mercado, de produtos  recebidos  em  transferência da  empresa  relacionada  (o que pressupões que  tenha havido uma                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18471.002198/2007­60  Acórdão n.º 3403­003.526  S3­C4T3  Fl. 1.837          3 simulação, mas sequer se busca caracterizar a ocorrência de simulação no procedimento fiscal);  e  (d)  as  bases  de  cálculo,  assim,  não  se  revelam  consentâneas  com  o  fato  gerador  do  IPI  decorrente  das  saídas  de  mercadorias  importadas  pela  empresa,  nem  com  o  art.  136,  I  do  Regulamento do IPI (RIPI).  A empresa foi cientificada da decisão de piso em 09/04/2012 (AR à fl. 1829).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cremos  que  é  possível  verificar  se  assiste  razão  à DRJ  em  declarar  a  total  improcedência da autuação a partir de dados internos ao próprio procedimento fiscal.  Conforme  termo  de  fl.  53,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  15/03/2007,  intimando­se a empresa a apresentar diversos livros e documentos referentes ao ano de 2003 no  prazo  de  cinco  dias.  Em  11/04/2007  a  fiscalização  atesta  o  recebimento  dos  livros  e  documentos relacionados à fl. 54.  Em  31/07/2007  é  lavrado  termo  simplesmente  para  comunicar  que  os  trabalhos de  fiscalização continuam (fl. 56),  com ciência à empresa  atestada pelo AR de  fls.  57/58 (com data de recebimento sem preenchimento e data de postagem de 31/07/2007).  Em  05/10/2007  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  arquivos  magnéticos  (“tendo em vista que grande parte das notas fiscais entregues pelo contribuinte estão ilegíveis”)  e a reescriturar os Livros Diário e Razão conforme as normas estabelecidas nos arts. 258 e 259  do Regulamento do Imposto de Renda (fl. 59).  Em 23/10/2007 a empresa é intimada a apresentar cópias dos documentos de  importação e das notas fiscais relacionados à fl. 61, sendo efetuada na mesma data a devolução  dos Livros Diário e Razão (fl. 62). Em resposta, a empresa afirma que as notas e documentos já  haviam  sido  entregues  ao  fisco  (fl.  63),  endossando,  no  entanto,  que  poderia  atender  a  intimação se julgado necessário.  No dia 31/07/2007 a empresa é novamente intimada, destacando o fisco que  algumas  notas  e  documentos  não  foram  entregues  e  que  a  maioria  das  notas  fiscais  estava  totalmente  ilegível,  e  que  se  não  apresentados  os  arquivos  digitais,  todas  as  notas  fiscais  ilegíveis seriam consideradas inidôneas (fls. 65/66).  Em 07/11/2007 são enviados arquivos magnéticos, com recebimento atestado  pela fiscalização (fl. 67). Ao analisar os arquivos entregues em CD, o fisco verifica que havia  na mídia somente sete arquivos compactados (“impossíveis de serem descompactados”), e com  tamanhos  (de  6  e  5  Kbytes)  que  demonstram  impossibilidade  material  de  ali  estarem  as  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 informações  solicitadas,  reintimando  a  empresa  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  em  29/11/2007 (fl.68).  Em resposta (recebida em 03/12/2007 ­ fl. 69), a empresa informa que “em  virtude  da  impossibilidade  de  recuperar  os  arquivos  magnéticos  solicitados”,  solicita  a  compreensão  do  fisco  e  a  concessão  de  prazo  maior,  dentro  do  qual  tentaria  resolver  o  problema solicitando à Secretaria Estadual de Fazenda os respectivos arquivos.  Em 10/12/2007,  o  fisco  comunica que  não  acata  a  prorrogação  de  prazo,  e  constata  que  “a  contribuinte,  em  razão  de  seus  próprios  atos  omissivos,  impediu  o  desenvolvimento regular da fiscalização” (fl. 71).  Na sequência, lavra­se a autuação aqui analisada, com descrição dos fatos tão  sintética que merece ser integralmente transcrita:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  IPI NÃO LANÇADO ­ EQUIPARADO A INDUSTRIAL  Arbitramento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido  pelas  saldas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  da  contribuinte,  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  por  promover  a  saída  de  produtos  por  ele  mesmo  importados,  ou  através  (sic)  da  interposta  pessoa  jurídica  YIN'S  Brasil  Comércio  Internacional  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no  02.462.686/0001­68, de propriedade dos mesmos sócios, já que,  as  duas,  logo  após  a  importação,  transferiram  entre  si  as  mercadorias  por  elas  importadas  por  valores  iguais  ou,  até  mesmo,  inferiores  aos  constantes  das  respectivas  DI,  com  o  objetivo de tentar descaracterizar os fatos geradores do IPI nas  operações  de  venda  seguintes  dos  produtos,  a  preços  de  mercado.  Foi  utilizada  no  cálculo  do  tributo  devido  a  alíquota  de  10%  (dez por cento), a maior que se apurou como aplicável, e, como  base de cálculo do IPI, os valores dos faturamentos mensais da  contribuinte  constantes  da  sua  DIRPJ,  como  "Receita  de  Revenda de Mercadorias", das fichas de cálculo da Contribuição  para o PIS, tendo em vista que as vias das Notas Fiscais por ela  apresentadas  estão  ilegíveis  e não possui arquivos magnéticos  com os registros das suas Notas Fiscais, e as cópias das Notas  Fiscais apresentadas pela YIN'S Brasil Comércio Internacional  Ltda.  também  encontram­se  ilegíveis,  o  que  nos  impediu,  por  culpa única  e exclusiva das próprias  contribuintes,  a apuração  dos  valores  reais  das mercadorias  transferidas  de  uma  para  a  outra,  e  suas  respectivas  alíquotas.  Anote­se,  também,  a  impossibilidade  de  se  efetuar  qualquer  apuração  através  (sic)  dos  Livros  Contábeis  das  duas  contribuintes,  porque  escriturados em partidas mensais, e não reescriturados, embora  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18471.002198/2007­60  Acórdão n.º 3403­003.526  S3­C4T3  Fl. 1.838          5 para  tanto  tenham  sido  intimadas,  razão  que  também  nos  obrigou o arbitramento dos seus lucros.” (grifo nosso)  Por certo que a empresa não apresentou toda a documentação solicitada, nem  os  arquivos  magnéticos.  Havia  ainda  impossibilidade  de  adoção  da  escrita,  na  forma  pela  empresa efetuada.  Isso, por si, já configuraria a situação que motivou o termo de constatação  de fl. 71, sendo razoável crer que a empresa impediu o desenvolvimento regular da fiscalização  (o  que  ocasionaria  autuação  diversa  da  aqui  apreciada).  Fosse  a  autuação  por  obstaculizar  a  fiscalização haveria efetivamente um nexo causal entre as constatações e o lançamento.  É  preciso  destacar,  contudo,  que  a  partir  da  configuração  da  falta  de  colaboração da empresa gera­se um salto  lógico, no qual o autuante conclui  (não se  justifica  como) que havia situação de interposição (sequer desenvolvida ao longo dos trabalhos fiscais)  na qual  se buscava descaracterizar os  fatos geradores do  IPI. Tal  afirmação,  se  comprovada,  ensejaria inclusive a qualificação da multa de ofício (e não sua manutenção no patamar de 75%  como lavrou o autuante).  Mas,  no  presente  processo,  restou  totalmente  ao  desamparo  de  prova  a  alegação  do  fisco. Não  há  sequer  uma venda  na  qual  o  fisco  se  dedique  a  comprovar  o  que  alega. Mesmo  com  a  dificuldade  documental,  parece­nos  que  as  declarações  de  importação  (todas  totalmente  disponíveis  no  SISCOMEX,  sistema  interno  da  própria  RFB)  aliadas  a  algumas das notas fiscais de venda (as centenas de notas fiscais acostadas aos autos parecem  dificultar a  tese do fisco de que todas ­ ou a maioria ­ estavam ilegíveis) poderiam render ao  menos um caso em que o fisco demonstrasse o que alega.  Da  mesma  forma  em  que  o  contribuinte  não  impugna  a  contento  uma  autuação  apenas  apresentando  caixas  de  documentos  desconexos,  o  autuante  não  lança  a  contento  crédito  tributário  se  não  demonstra materialmente  a  circunstância  que  faz  nascer  a  obrigação tributária, quantificando­a corretamente, a partir dos elementos disponíveis.  Ao que parece, a fiscalização, no momento em que lavrou o auto de infração,  tinha o procedimento fiscal ainda cru, a demandar aprofundamento para caracterizar a situação  de  interposição  e  quantificar  corretamente  a  quantia  devida. Mas,  ao  invés  de  continuar  os  trabalhos de apuração, o fisco contentou­se em lavrar a autuação apresentando como elementos  de prova os dois parágrafos aqui integralmente reproduzidos.  Entende­se, assim, que assiste razão ao julgador de piso ao afastar totalmente  o lançamento, por carência de base de sustentação perante o ordenamento jurídico do imposto,  razão  à  qual  acrescenta­se  ainda  a  carência  de  nexo  causal  entre  o  conteúdo  transcrito  do  procedimento fiscal e as conclusões externadas na autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5852960 #
Numero do processo: 10469.731616/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTAS DE RESULTADO (RECEITAS). HIGIDEZ DA OMISSÃO. O autuado em nenhum momento demonstrou a contabilização da venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na conta Caixa (e crédito na conta de resultados receitas), referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito e débito, com identidade de data e valor, com valores transacionados com as diversas bandeiras de cartões. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO NÃO INFIRMADA PELO AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização identificou cada pagamento que não teria sido contabilizado, com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia ao contribuinte ter infirmado a presunção de que houve o pagamento à margem da contabilidade, o que implicou na imputação de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2007, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até novembro/2007, inclusive, para o PIS e a Cofins; e, no mérito; dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Fernanda Carvalho Alvares que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTAS DE RESULTADO (RECEITAS). HIGIDEZ DA OMISSÃO. O autuado em nenhum momento demonstrou a contabilização da venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na conta Caixa (e crédito na conta de resultados receitas), referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito e débito, com identidade de data e valor, com valores transacionados com as diversas bandeiras de cartões. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO NÃO INFIRMADA PELO AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização identificou cada pagamento que não teria sido contabilizado, com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia ao contribuinte ter infirmado a presunção de que houve o pagamento à margem da contabilidade, o que implicou na imputação de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso voluntário provido parcialmente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 3          2 A fiscalização  identificou cada pagamento que não  teria  sido contabilizado,  com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia  ao  contribuinte  ter  infirmado  a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  o  que  implicou  na  imputação  de  omissão  de  receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa  com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Recurso voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  a  decadência  para  o  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até novembro/2007, inclusive, para o PIS e a Cofins;  e, no mérito; dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Fernanda Carvalho Alvares que votou por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS (fls. 2/148), cumulados com juros e multa de ofício qualificada, referentes aos anos­ calendário de 2007 e 2008, lavrados em razão da suposta (i) omissão de receitas oriundas das  Fl. 7927DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 4          3 vendas  por  cartão  de  crédito  e  débito;  e  (ii)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  contabilização de pagamentos de despesas operacionais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Em relação à primeira infração, a Contribuinte alegou que devido ao grande  volume  de  venda  em  cartões  de  crédito  e  de  débito  e  à  grande  quantidade  de  registros  individualizados que esta operação gerava, optou por registrar as receitas de vendas dos anos­ calendário 2007 e 2008 em contrapartida da conta Caixa, para somente na seqüência efetuar as  provisões, de forma sintética, dos montantes a receber de cada operadora de cartão de crédito,  através de  lançamentos de  transferências  a  crédito da  conta Caixa  e  a débito das  respectivas  contas dos cartões.   A autoridade fiscal  intimou a Contribuinte a especificar  tais  lançamentos na  conta Caixa (débito) e na conta de receitas respectiva (crédito), sendo que a fiscalizada apenas  apresentou  relatórios  das  administradoras  de  cartão  de  crédito MasterCard  e Visa,  títulos  de  direito  quitados,  acerca  das  vendas  realizadas  por  cartões  de  crédito  e  débito,  a  partir  de  05/03/2007, em linha com os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Tributação do Rio  Grande do Norte (SET – RN), estes desde 02/01/2007.  A  Contribuinte  foi  notificada  da  infração  descrita  acima  no  curso  da  fiscalização e nada contraditou. Ademais, a autoridade fiscalizadora asseverou que confrontou  os  lançamentos  da  conta  Caixa  com  os  valores  referentes  às  vendas  realizadas  através  de  cartões de crédito e de débito, conforme relatório das administradoras de cartões, constatando  que  tais  valores  não  transitaram  pela  conta  Caixa,  nem  tampouco  por  conta  de  resultado,  caracterizando omissão de receita.  Em relação à segunda infração, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls.  149/158)  que,  a  partir  de  informações  obtidas  junto  a  SET  RN  –  dados  SINTEGRA  –  verificou­se  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  fornecedores/prestadores  de  serviços  que  não  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  tampouco  na  contabilidade,  conforme Anexo I do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 19/11/2012.  Foram  realizadas  diversas  diligências  fiscais  a  partir  das  quais  se  verificou  que as notas eram referentes a aquisições de mercadorias/serviços pela Contribuinte, matriz e  filiais, tendo ocorrido o pagamento de tais aquisições.  Através do Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal de 19/11/2012, do  qual  a  Contribuinte  tomou  ciência  em  20/11/2012,  notificou­se  a  Contribuinte  de  tal  constatação.  Em  resposta,  a  Contribuinte  apresentou  uma  relação  contendo  notas  fiscais  relacionadas  pela  fiscalização  que  teriam  sido  contabilizadas,  porém  apresentavam  divergências  no  número  da  NF,  escrituradas  erroneamente  em  conta  contábil  de  outro  fornecedor,  ou  escrituradas  no  ano­calendário  2009  (emitidas  nos  últimos  dias  do  ano­ calendário 2008), tendo sido tais notas fiscais retiradas do rol de notas fiscais identificadas pela  fiscalização  como  não  escrituradas  na  contabilidade,  bem  como  os  seus  respectivos  pagamentos,  conforme  “Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Referentes  à  Aquisição  de  Mercadorias/Serviços não Contabilizadas”.  Verificada a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela Contribuinte,  os mesmos foram caracterizados como receita omitida, conforme o art. 40 da Lei nº 9.430/96,  já que a Contribuinte não logrou demonstrar a origem dos recursos utilizados para quitação das  mercadorias/serviços  adquiridas  através  das  notas  fiscais  discriminadas  no  demonstrativo  Fl. 7928DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 5          4 “Notas  Fiscais  Não  Contabilizadas”  e  não  estando  os  pagamentos  destas  notas  fiscais  devidamente escriturados.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  Contribuinte  agiu  de  modo  intencional  no  sentido  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos,  quando  não  escriturou  suas  receitas com venda de cartões, bem como quando deixou de escriturar grande quantidade de  pagamentos.  Ademais,  entendeu  que  a  Contribuinte  teria  demonstrado  sua  intenção  dolosa,  quando informou à fiscalização que havia contabilizado as vendas dos cartões a débito da conta  Caixa,  quando  isso  não  ocorreu,  como  verificado  no  curso  da  ação  fiscal.  Por  isso,  aplicou  multa de ofício qualificada para as duas infrações.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  aduzindo, em síntese, o que segue:  1) Decaíram os  créditos  tributários  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a  11/12/2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  2) A autoridade fiscal simplesmente alegou, sem provar, que as vendas com  cartões de crédito e de débito não transitaram pelas contas caixa e de resultado. Ocorre que, por  um mero cotejo analítico entre os valores percebidos da Redecard, nos meses de novembro e  dezembro de 2008 (documento nº 03), em face da escrituração do livro diário (documento nº  2), demonstra­se que os valores provisionados pela Contribuinte para a conta Caixa, debitados  da referida conta Redecard, corresponde exatamente aos valores faturados informados por essa  operadora referentes àqueles meses, o que enfraquece a argumentação da autoridade lançadora.  Claramente, a fiscalização não carreou aos autos elementos probatórios mínimos a comprovar a  omissão  de  receitas,  sendo  que,  com  o  exemplo  ora  informado,  se  demonstra  que  houve  a  provisão  na  conta  Caixa  dos  recebíveis  de  tal  operadora,  a  implicar  no  cancelamento  dessa  infração ou conversão do julgamento em diligência, para que possa ser feito o cotejo entre os  valores recebidos das administradoras e a escrituração da Contribuinte;   3) Para fazer uso da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40  da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal deveria ter motivado o lançamento com lastro probatório  mínimo, a demonstrar a falta de escrituração dos pagamentos ou a manutenção de obrigações  de exigibilidade não comprovada no passivo, o que não ocorreu. A Contribuinte elaborou um  relatório acerca das notas fiscais que foram utilizadas na presunção legal da omissão de receitas  em foco, com a situação do lançamento em sua contabilidade, onde se vê que não reconhece a  grande maioria das notas  fiscais  (144 em um universo de 177), que não  foi paga, nem gerou  qualquer movimentação financeira (documento nº 4), sendo que está mantendo contato com os  fornecedores  para  esclarecer  o  porquê  da  emissão  dessas  notas  fiscais,  tarefa  ainda  não  concluída, por falta de tempo hábil;  4) Afastada a omissão de receitas oriunda da venda com cartões de crédito e  débito,  inviável  a  aplicação  da multa  de  ofício,  inclusive  a  qualificada,  já  que  a  autoridade  fiscal sequer comprou que houve a efetiva omissão dolosa de registro de entrada no tocante às  notas fiscais consideradas também como omissão de receitas, devendo ser aplicado, no ponto, a  Súmula CARF nº 14. Ademais, entendendo­se nessa instância julgadora de forma diversa, deve  a multa ser reduzida para um patamar razoável e não confiscatório.  Analisando o  caso,  os membros  da 4ª  Turma da DRJ/REC,  por maioria  de  votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  afastar  da  omissão  de  receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados nos montantes que constaram no voto  Fl. 7929DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 6          5 do relator. Vencido o relator que acolhia a impugnação em maior extensão para desqualificar a  multa de ofício vinculada aos tributos incidentes sobre a omissão de receitas caracterizada por  pagamentos não contabilizados, com reconhecimento de decadência sobre parte do lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Julgador  Saulo  Loureiro  Dubourcq  Santana  (fls.7811/7843). O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  NO  CASO  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,  DO  ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos repetitivos).  Fl. 7930DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 7          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  COM  CARTÕES  DE  DÉBITO  E  CRÉDITO  QUE  NÃO  TRANSITARAM  POR  CONTAS  DE  RESULTADO  (RECEITAS).  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO.  O  fiscalizado  em  nenhum  momento  demonstrou  a  contabilização  da  venda  com  cartões  de  débito  e  crédito  via  conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na  conta  Caixa  (e  crédito  na  conta  de  resultados  receitas),  referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito  e  débito,  com  identidade  de  data  e  valor,  como  constou  na  planilha  trazida  pelo  próprio  autuado,  com  valores  transacionados com as diversas bandeiras de cartões.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPUTAÇÃO  NÃO  INFIRMADA  PELO  AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização  identificou  cada  pagamento  que  não  teria  sido  contabilizado,  com  a  documentação  de  suporte  da  circularização  dos  fornecedores,  e  caberia  ao  impugnante  ter  infirmado  a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  o  que  implicou  na  imputação  de  omissão  de  receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96, contactando os  seus  fornecedores e não argumentar que não o  fez por  falta de  tempo.  MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO  DA CONDUTA. CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. No tocante  à  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada,  efetivamente  não  é  razoável  imaginar  que  o  contribuinte  não  tenha  ofertado  à  tributação tais valores, de forma insciente, como se um erro ou  equívoco tivesse acontecido. No caso, não se pode visualizar tal  conduta  como  uma  mera  omissão  de  receita,  a  justificar  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14  (A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo).  Não há dúvida de que se tratou de uma conduta qualificada, na  qual transparece claramente o firme propósito de não submeter  à  tributação as  receitas  auferidas,  com dolo  evidente. Correta,  assim,  a  qualificação  da  multa  que  incidiu  sobre  os  tributos  decorrentes dessa omissão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 7878/7901),  alegando, em resumo, que:  1) Em nenhum momento a fiscalização logrou demonstrar que os valores dos  pagamentos  de  tais  compras  se  deram  com  recursos  à  margem  da  escrituração.  Sendo  a  Contribuinte tributada pelo Lucro Real, a escrituração dos pagamentos (custos/despesas) teria  reduzido a base de cálculo dos tributos, o que demonstra que não houve prejuízo ao fisco e que  a falta de escrituração decorre de mero erro da escrituração contábil e fiscal.  Fl. 7931DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 8          7 2)  Não  houve  emissão  de  notas  fiscais  frias,  inidôneas  ou  calçadas,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício  ou  de  pessoa  já  falecida,  falsidade  documental ou ideológica, dentro outros atos que demonstrassem o efetivo intuito doloso.   3)  A  fiscalização  não  comprovou  a  omissão  de  receitas,  mas  apenas  presumiu, com base no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Contudo, essa presunção não se presta ao  agravamento  da  multa.  Da  mesma  forma,  eventual  falta  de  escrituração  não  permite  a  presunção  de  existência  de  dolo  nessa  conduta.  Mesmo  porque,  a  falta  de  escrituração  de  alguns poucos documentos ante o elevado número de operações de compras escrituradas, torna  os 55 lançamentos apontados como diminuto.  4) Afastada  a multa  qualificada,  em  12/12/2012  a  fiscalização  não  poderia  efetuar o lançamento tributário com relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2007  (PIS e COFINS)  e 1º, 2º e 3º  trimestre  (IRPJ e CSLL), nos  termos do  art.  art. 150, § 4º, do  CTN.  5) A hipótese aventada era de omissão de receitas, sendo o caso de aplicação  do art. 281, II do RIR/99. E, a depender da circunstância, poderia configurar presunção legal de  omissão de receitas, se restasse demonstrado pela fiscalização saldo credor de caixa. Contudo,  isso  não  foi  feito.  A  fiscalização  não  recompôs  a  escrituração  comercial  e  nem mesmo  das  contas caixa e custos/despesas de modo a contemplar a movimentação não incluída e apurar se  houve  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos. Da mesma  forma  como  pode  ter  ocorrido  falta  de  registro  em  contas  de  receitas,  pode  ter  ocorrido  falta  de  registro  em  contas  de  despesas/custos.  Portanto,  apenas  se  inserindo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  nas  referidas contas é que seria possível chegar ao verdadeiro resultado tributável. Assim, o valor  referente a compras omitidas deve ser considerado custo/despesa, já que não foi apropriado ao  resultado do exercício e concorre para o resultado das apurações tributárias do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS.   6)  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  deve  ser  realizada  diligência no sentido de refazer a apuração dos tributos, com base nos lançamentos contábeis  corretos de cada operação apontada como infração.  7) Não incidem juros de mora sobre multa de ofício.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicio  o  julgamento  a  partir  do  mérito,  deixando  para  o  final  a  análise  da  manutenção da qualificação da multa de ofício e da decadência.   Fl. 7932DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 9          8 Infração  1)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  não  contabilização  como  receita  das  vendas com cartão de crédito e débito.  Sobre esse ponto, oportuno transcrever o que resumiu e concluiu o acórdão a  quo:  Em  intimação  recebida  pelo  contribuinte  em  15/05/2012,  a  fiscalização  intimou­o a justificar por que as receitas de cartão de crédito e de débito não tinham  transitado por contas de  receitas  (contas de  resultado),  juntando a  tal  intimação um  espelho da conta contábil Clientes a receber, onde se vê que os montantes mensais das  vendas  de  cada  administradora  eram  contabilizados  a  débito  da  conta  Clientes  e  a  crédito  da  conta Caixa  (fls.  185  a  196).  Em  resposta,  o  contribuinte  asseverou  que  contabilizava  as  vendas  com  contrapartida  a  débito  da  conta  Caixa,  para,  na  seqüência,  lançar  de  forma  sintética  os  montantes  a  receber  de  cada  operadora  de  cartão de crédito, através de lançamentos de transferência a crédito da conta Caixa e a  débito das respectivas contas dos cartões – conta contábil Clientes a receber (fl. 198).  A  fiscalização,  insatisfeita  com  a  resposta  acima,  pois  queria  a  comprovação  do  trânsito  das  vendas  com  cartão  de  débito  e  crédito  nas  contas  de  resultado (receitas) e não as contabilizações em contas patrimoniais (Caixa e Clientes  a Receber), novamente intimou o contribuinte a especificar os lançamentos na conta  Caixa  que  se  referiam  às  vendas  com  cartões  (fl.  202),  com  notificação  ao  contribuinte em 02/07/2012. Em resposta, o contribuinte simplesmente relacionou os  valores sintéticos mensais das vendas com cartões que transitaram pela conta Caixa  (fls. 204 a 209).  Com  o  quadro  acima,  em  1º/08/2012,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  “especificar  os  lançamentos  contábeis  na  conta  Caixa  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  no  momento  da  venda  realizada  através  de  cartão  de  crédito,  ou  seja,  os  lançamentos  que  foram  feitos  na  conta  caixa  (debitada)  e  na  conta de Receitas  (creditada) que eram referentes a vendas feitas através de cartão  de crédito. A resposta deve trazer os lançamentos individualizados, com data, valor e  identificar a administradora do cartão de crédito”.  Atendendo a intimação acima, o contribuinte juntou aos autos um relatório  dos cartões MasterCard e Visa, denominado Títulos de Direito Quitados, com todas  as vendas com essas bandeiras (fls. 213, 4.751 a 5008). A fiscalização, apreciando tal  documentação,  asseverou  que  o  contribuinte  fazia  registro  individualizado  de  suas  vendas a crédito da conta Caixa, porém não havia os lançamentos a débito da conta  Caixa e a crédito das contas de resultados (receitas) das vendas com os cartões, como  se vê no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 355/356, de 19/11/2012.  Ora,  o  percurso  acima  mostra  nitidamente  que  a  fiscalização,  em  quatro oportunidades, intimou o contribuinte a comprovar a contabilização das  vendas  com  cartões  com  trânsito  por  conta  de  resultado  (receita),  sem  lograr  êxito. De posse da  contabilidade do contribuinte, via Livro Razão do AC2007 e da  Escrituração  Digital  do  AC2008,  a  fiscalização  já  tinha  percebido  a  ausência  do  lançamento das receitas com cartões a débito da conta Caixa e a crédito da conta de  resultado  (receitas),  pois  logo  no  início  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer  tal  situação,  pois  somente  viu  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  e  a  débito  da  conta Clientes a receber (fl 186 e seguintes).  Fl. 7933DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 10          9 O  fiscalizado  em  nenhum momento  demonstrou  a  contabilização  da  venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não  demonstrou  os  débitos  na  conta  Caixa  (e  crédito  na  conta  de  resultados  –  receitas),  referentes  às  vendas  individualizadas  com  os  cartões  de  crédito  e  débito,  com  identidade  de  data  e  valor,  como  constou  na  planilha  trazida  pelo  próprio autuado (fls. 213, 4.751 a 5008). Na verdade, demonstrou unicamente que  havia um lançamento mensal, para cada bandeira, a crédito do Caixa e a débito  da conta Clientes a receber (com subconta em nome de cada bandeira), havendo,  quando do efetivo  recebimento dos  valores das bandeiras,  os  créditos da conta  Clientes e os débitos da conta Bancos­conta movimento (para o AC2008, vide fls.  4.490  a  4.682).  Porém,  o  fechamento  a  débito  da  conta Caixa  das  vendas  com  cartão (e a crédito da conta de resultado) não se comprovou.  Na  impugnação,  o  contribuinte  se  louvou  dos  valores  recebidos  da  administradora  de  cartão  Redecard,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2008,  secundado pelo livro Diário, para tentar infirmar a imputação da omissão de receitas.  Ora, a documentação trazida pelo impugnante simplesmente demonstra o  lançamento mensal, para bandeira Redecard, a crédito do Caixa e a débito da conta  Clientes a receber (com subconta em nome da Redecard), havendo, quando do efetivo  recebimento  dos  valores  da  bandeira,  os  créditos  da  conta  Clientes  a  receber  e  os  débitos  da  conta  Bancos  conta movimento,  como  já  estava  demonstrado  nos  autos  pela fiscalização (para o AC2008, vide fls. 4.490 a 4.682).  Como exemplo da  insuficiência da prova acima, veja­se a contabilização  de  fl.  7.776,  para  o  mês  de  novembro  de  2008,  a  partir  de  valores  recebidos  da  Redecard.  No  Diário  Simplificado,  há  os  diversos  débitos  na  conta  Banco  Conta  Movimento (bancos Bradesco e Brasil), com crédito na conta da Redecard (Clientes a  receber), à medida que a bandeira ia depositando os valores nas contas bancárias do  contribuinte, havendo, no final do mês, os créditos na conta Caixa e Débitos na conta  Redecard (Clientes a receber), estes nos importes de R$ 179.957,17 e R$ 86.805,36.  Não  há,  repise­se,  qualquer  comprovação  no  Diário  de  que,  no  curso  do  mês  de  novembro,  houve  os  débitos  na  conta  Caixa,  à  medida  que  as  vendas  iam  se  sucedendo,  com  a  contrapartida  na  conta  de  resultado  (receitas).  Era  isso  que  o  impugnante deveria provar e não ficar repisando os mesmos fatos já rechaçados pela  fiscalização. Para o mês de dezembro de 2008, ocorreu a mesma coisa (fl. 7.777).  Por  tudo, claramente está demonstrada a  infração de omissão de  receitas  oriunda  das  vendas  por  cartões  de  débito  e  crédito,  pois  repousa  nos  autos  a  escrituração fiscal do contribuinte, e este não logrou em nenhum momento, mesmo na  impugnação,  a  comprovar  que  tais  vendas  transitaram  pelas  contas  de  resultado  (receitas),  sendo  absolutamente  descabido  converter  este  julgamento  em  diligência,  pois, em cinco oportunidades (quatro durante a fiscalização e agora na impugnação),  o  fiscalizado  não  demonstrou  como  contabilizou  as  vendas  referidas  nas  contas  de  resultado (receitas).  Como se vê, a fiscalização diversas vezes intimou a Recorrente a comprovar  a contabilização das vendas com cartões com trânsito por conta de resultado (receita).   No entanto, durante a ação fiscal, na impugnação ou mesmo agora no recurso  voluntário a Recorrente não logrou demonstrar tal trânsito.   Fl. 7934DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 11          10 Assim, deve ser mantida a autuação nesse ponto.    Infração 2) Omissão de receitas decorrente da não contabilização de pagamentos  A partir de informações da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte  (dados  do Sintegra),  a  fiscalização  detectou  diversas  notas  fiscais  de  compras  da Recorrente  que  não  foram  lançadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  tampouco  na  contabilidade,  intimando  a  Recorrente  a  esclarecer  o  ocorrido  (tais  notas  fiscais  estão  estampadas  no  Demonstrativo de fls. 7614/7618).  Em  atendimento,  a  Recorrente  discriminou  um  rol  de  notas  fiscais  (fls.  397/398),  asseverando  que  algumas  teriam  sido  contabilizadas,  porém  apresentavam  divergências no número da NF, tinham sido escrituradas em conta contábil de outro fornecedor  ou  tinham  sido  escrituradas  no  ano­calendário  2009  (emitidas  nos  últimos  dias  do  ano­ calendário 2008), o que foi acatado pela fiscalização (fls. 155 e 156).   Por  fim,  remanesceu  sem  comprovação  a  origem  dos  recursos  das  notas  fiscais  de  fls.  7614/7618,  cujos  pagamentos  foram  considerados  como  receitas  omitidas,  na  forma do art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Para afastar tal presunção, a Recorrente produziu o relatório (fls. 7778/7780),  no qual justifica que algumas notas teriam sido contabilizadas, nos anos fiscalizados (15 notas  fiscais) ou em 2009 (14 notas fiscais).  Em  relação  às  notas  fiscais  pretensamente  contabilizadas  em  2009,  o  argumento da Recorrente não se sustenta, já que ela não logrou comprovar o alegado anexando  aos autos os livros contábeis pertinentes.  Em relação às notas fiscais supostamente contabilizadas nos anos­calendário  fiscalizados,  parte  dos  argumentos merece  acolhida,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida.  Transcreva­se:  1.  Nota  Fiscal  NF  nº  170.608,  valor  R$  82.863,00,  datada  de  17/06/08,  fornecedor Avebom Indústria de Alimentos Ltda., para a qual o contribuinte assevera  que foi lançada em 27/06/2008, com o nº 1437 (fl. 7.778), considerada como receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.617)  –  De  fato,  vê­se  a  contabilização de  tal valor em 27/06/2008, na conta do Razão em nome do referido  fornecedor  (fl. 6.526). O número da NF  indicado pela  fiscalização parece provir da  data da Nota Fiscal,  sem barras. Veja­se, ademais, que a numeração das NFs de  tal  fornecedor, no período, não tem similitude com o número trazido pela fiscalização (fl.  6.526). Dessa forma, deve­se excluir tal montante da omissão de receitas;  2.  NF  nº  249950,  valor  R$  13.600,00,  datada  de  07/01/08,  fornecedor  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, para a qual o contribuinte assevera que foi  lançada  em 11/01/2008,  com o  nº 242.950  (fl.  7.778),  considerada  como  receita presumida,  por pagamento não contabilizado (fl. 7.616) – De fato, vê­se a contabilização de tal  valor em 11/01/2008, na conta do Razão em nome do referido fornecedor (fl. 6.532).  O  número  da  NF  indicado  pelo  impugnante  está  em  linha  com  as  demais  NFs  emitidas  por  esse  fornecedor,  de  forma  diversa  do  indicado  pela  fiscalização.  A  Fl. 7935DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 12          11 identidade dos valores, aliada a verossimilhança da numeração da NF indicada pelo  impugnante,  leva  este  julgador  a  entender  que  a  NF  em  foco  foi  efetivamente  contabilizada em 11/01/2008, devendo ser excluída do montante tributável;  3.  NF  nº  67.308,  valor  R$  3.540,00,  datada  de  05/06/2007,  fornecedor  BUNGE ALIMENTOS S/A, para a qual o contribuinte assevera que foi  lançada em  08/06/2007,  com  o  nº  67.608  (fl.  7.778),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.615)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento  (fl.  5.390), não obtendo resposta no tocante a tal nota fiscal (fl. 5.392). Ademais, vê­se a  contabilização  na  forma  indicada  pelo  impugnante  (fl.  6.567).  Quer  porque  o  fornecedor não comprovou a venda na forma indicada pela fiscalização, quer porque  o  impugnante  demonstrou  que  há  NF  que  se  amolda  ao  título  indicado  pela  fiscalização, contabilizada, deve­se excluir tal montante da receita omitida;  4.  NF  nº  437753,  valor  R$  4.897,35,  datada  de  02/09/2008,  fornecedor  CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, para a qual o contribuinte assevera  que foi contabilizada (fl. 7.778), considerada como receita presumida, por pagamento  não contabilizado (fl. 7.617) – Vê­se que a fiscalização intimou o fornecedor a acostar  aos autos a nota fiscal e a comprovação de recebimento, logrando obter cópia da nota  fiscal e da comprovação do pagamento (fl. 5.479 e 5.480). Compulsando o Razão, em  conta em nome do fornecedor, não se vê a contabilização do pagamento (fl. 6.649).  Ausente a contabilização do pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  5.  NF  nº  136265,  valor  R$  7.115,49,  datada  de  26/04/07,  fornecedor  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVICOLA  INDUSTRIAL,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  em  07/05/2007  (fl.  7.778),  considerada  como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, logrando obter cópia da nota fiscal e da comprovação do pagamento (fl.  5.645  e  5.653).  Compulsando  o Razão,  em  conta  em  nome  do  fornecedor,  vê­se  a  contabilização da nota fiscal, em 07/05/2007 (fl. 6.800). Dessa forma, tal valor deve  ser excluído da omissão de receitas;  6. NF nº 6764, valor R$ 6.290,04, datada de 13/02/07, fornecedor FLORA  PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, para a qual o contribuinte assevera que  foi contabilizada em 04/04/2007 (fl. 7.778), considerada como receita presumida, por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.614)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal  e  da  comprovação  do  pagamento  (fls.  5.691  e  5.692).  Compulsando  o  Razão,  em  conta  em  nome  do  fornecedor,  não  se  vê  a  contabilização  do  pagamento  (fl.  6.859).  Ausente  a  contabilização  do  pagamento,  deve­se manter a omissão de receitas;  7. NF nº 24324, valor R$ 1.600,00, datada de 03/01/08, fornecedor GOLD  WORK  COMERCIAL  LTDA,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  em  12/12/2007  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.616)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando obter cópia da nota fiscal (fl. 5.695). Compulsando o Razão, em conta em  Fl. 7936DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 13          12 nome  do  fornecedor,  vê­se  a  contabilização  do  pagamento,  na  forma  descrita  pelo  contribuinte  (fl.  6.861).  Dessa  forma,  tal  valor  deve  ser  excluído  da  omissão  de  receitas;  8. NF nº 4138, valor R$ 1.835,90, datada de 24/11/08,  fornecedor  I A V  COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, para a qual o contribuinte assevera que foi  contabilizada  em  17/12/2008  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.617)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal,  com  registro  de  recebimento  da mercadoria  na  nota  (fl.  5.723).  Compulsando  o  Razão,  não  se  encontra  a  conta  em  nome  de  tal  fornecedor, situação já anotada pela fiscalização (fl. 6.499). Ausente a contabilização  do pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  9. NFs  nºs  419.180  e  419.181,  ambas  no  valor R$  3.325,05,  datadas  de  23/06/07, fornecedor INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A  ILPISA, para a qual o contribuinte assevera que foram contabilizadas em 26/06/2007  (fl. 7.779), considerada como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl.  7.615)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal e a comprovação de recebimento,  logrando obter cópias das notas  fiscais  (fls.  5.775 e 5.776). Compulsando o Razão, em nome de tal fornecedor, vê­se somente a  contabilização  da  NF  nº  419.181  (fl.  7.003),  devendo  apenas  o  montante  de  R$  3.325,05 ser excluído da omissão de receitas;  10.  NF  nº  254207,  valor  R$  3.798,00,  datada  de  19/11/07,  fornecedor  MECANO PACK EMBALAGENS,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foram  contabilizadas  em  29/11/2007  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.616)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  não  logrando obter qualquer resposta (fls. 5.921 e 5.922). Alega a fiscalização que não há  conta no razão para tal fornecedor (fl. 6.499). De fato, compulsando o razão, não se  vê tal conta. Entretanto, como a fiscalização não logrou obter a efetiva comprovação  da compra da mercadoria, com o respectivo pagamento (ou recebimento daquela), não  se  pode  considerar  o  montante  da  Nota  Fiscal  em  tela  como  uma  receita  presumidamente omitida, pois a única prova da venda é um registro na Secretaria de  Fazenda,  sem  confirmação  por  parte  do  fornecedor.  Assim,  deve­se  excluir  tal  montante da omissão de receitas;  11.  NF  nº  273655,  valor  R$  20.796,48,  datada  de  12/07/08,  fornecedor  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado (fl. 7.617) – Vê­se que a fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal, e confirmação do pagamento (fls. 5.948 e 5.963). Compulsando o Razão, não  há  contabilização  de  tal  pagamento  (fl.  7.174).  Ausente  a  contabilização  do  pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  12.  NF  nº  2008103,  valor  R$  4.074,04,  datada  de  06/01/07,  fornecedor  NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, para a qual o contribuinte  assevera que foi contabilizada em 11/01/2007, sob nº 146.319 (fl. 7.779), considerada  Fl. 7937DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 14          13 como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, quando obteve uma cópia da nota fiscal no importe de R$ 4.074,00, nº  146.319  (fl.  5.978),  com  registro  contábil  de  pagamento  no  fornecedor  (fl.  6.058),  devidamente  contabilizada  na  autuada  (fl.  7.223). Dessa  forma,  considerando que  a  nota fiscal confirmada nos autos pelo fornecedor foi contabilizada na autuada, deve­ se excluir o montante dela da omissão de receitas;  13.  NF  nº  653964,  valor  R$  2.464,00,  datada  de  27/02/07,  fornecedor  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A, para a qual o  contribuinte  assevera que  foi  contabilizada  em  04/07/2007  (fl.  7.780),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização  tentou  intimar o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  sem  comprovação do  recebimento da  intimação,  e,  em decorrência, não obteve qualquer  resposta  (fl.  6.149).  Dessa  forma,  como  a  fiscalização  não  logrou  obter  a  efetiva  comprovação da compra da mercadoria, com o respectivo pagamento (ou recebimento  daquela), não se pode considerar o montante da Nota Fiscal em tela como uma receita  presumidamente omitida, pois a única prova da venda é um registro na Secretaria de  Fazenda,  sem  confirmação  por  parte  do  fornecedor.  Assim,  deve­se  excluir  tal  montante da omissão de receitas;   14.  NF  nº  17896,  valor  R$  3.000,00,  datada  de  09/01/08,  fornecedor  RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA, para a qual o contribuinte assevera  que  foi  contabilizada  em  10/01/2008,  sob  número  178.896  (fl.  7.780),  considerada  como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.616) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, obtendo a confirmação do pagamento (fls. 6.302 a 6.304). Compulsando  o Razão, em conta em nome do fornecedor, vê­se a contabilização do pagamento, na  forma  descrita  pelo  contribuinte  (fl.  7.451),  parecendo  claro  que  houve  apenas  um  erro no Razão no tocante ao número da Nota Fiscal, pois, veja­se, toda a numeração  do  período  está  na  faixa  de  17.000.  Dessa  forma,  tal  valor  deve  ser  excluído  da  omissão de receitas.   Com  as  considerações  acima,  deve­se  excluir  os  seguintes montantes  da  omissão de receita consubstanciada na não contabilização de pagamentos de despesas  operacionais:  • Janeiro/2007 – R$ 4.074,04;  • Fevereiro/2007 – R$ 2.464,00;  • Abril/2007 – R$ 7.115,49;  • Junho/2007 – R$ 6.865,05 (R$ 3.540,00 + R$ 3.325,05);  • Novembro/2007 – R$ 3.798,00;  • Janeiro/2008 – R$ 18.200,00 (R$ 13.600,00 + R$ 1.600,00 + R$ 3.000,00);  • Junho/2008 – R$ 82.863,00.  Fl. 7938DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 15          14 Para  os  demais  pagamentos,  não  logrou  a  Recorrente  apresentar  qualquer  prova ou argumento.  De se notar que, a fiscalização circularizou diversos fornecedores, buscando  comprovar a efetividade das compras por parte da Recorrente (fls. 5244/6498), pela juntada das  notas fiscais e dos comprovantes de recebimentos das mesmas.  Nesse  passo,  os  fornecedores  contumazes  da  Recorrente  afirmaram  ter  efetuado  a  venda,  a  entrega  e  ter  recebido  o  preço  das  mercadorias,  para  os  pagamentos  considerados como omissão de receitas.  Assim,  a  fiscalização  identificou  cada  pagamento  que  não  teria  sido  contabilizado  (fls.  7614/7618),  com  a  documentação  de  suporte  da  circularização  dos  fornecedores  (fls.  5244/6498)  e  presumiu  que  houve  omissão  de  receitas  em  relação  a  tais  pagamentos.  A  interpretação da lei é a de que se não contabilizados os pagamentos,  fica  presumido  que  essas  despesas  foram  pagas  com  receitas  recebidas  e  não  faturadas  (receitas  omitidas ou sonegadas).  A vista disso, para afastar o lançamento, caberia à Recorrente ter infirmado a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  contactando  os  seus  fornecedores e não argumentando que não o fez por falta de tempo.  Portanto,  à  exceção  dos  valores  indicados  pela  decisão  da  DRJ  (trecho  transcrito acima), os montantes referentes às demais notas fiscais listadas pela fiscalização no  Demonstrativo de fls. 7614/7618 devem ser mantidos como receita omitida.  Multa qualificada  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 7939DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 16          15   Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   Por  essa  razão,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  só  tem  sido  permitida  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  Fl. 7940DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 17          16 documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas ou errôneas (quando apresentadas reiteradamente),  interposição de pessoas  (laranjas), etc.  No caso presente, a primeira infração praticada pela Recorrente foi escriturar  parcialmente  suas  vendas,  apenas  no  âmbito  de  contas  contábeis  ativas  patrimoniais,  sem  passagem por conta de resultado.   Contudo, a falta de escrituração de receitas, por si só, não enseja a aplicação  de multa  qualificada,  que  só  se  justifica  quando  presente  o  dolo  especifico,  que  não  restou  demonstrado aqui.  No tocante à segunda infração, entendo que também não restou comprovada  a intenção dolosa de sonegar os valores de receitas utilizados para realizar os pagamentos não  contabilizados.   Como pontuou o julgador a quo, no que foi vencido pelos seus pares na DRJ,  no  âmbito  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  a  lei  presume  que,  ocorrido  determinado  evento,  sucedeu  igualmente  o  fato  tributável.  Ordinariamente,  pagamentos  efetuados  não  estão  na  incidência  do  imposto  de  renda.  Porém,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  por  pessoa  jurídica  faz  presumir  que  foram  feitos  com  recursos  à  margem da contabilidade, omitidos da tributação, justificando a presunção legal.  Entretanto,  se  no  caso  vertente  o  fato  gerador  é  presumido,  não  se  pode,  simplesmente,  imputar  a  ele  uma  multa  qualificada,  pois  se  estaria  também  indo  além  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  uma outra  presunção,  a  de  que  a  existência  de  múltiplos  pagamentos  não  contabilizados  justifica  a  qualificação  da multa  de  ofício.  E,  esta  última presunção não existe na Lei.  Não  que  seja  impossível  aplicar  uma  multa  qualificada  na  hipótese  de  tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional  qualificada, além daquela que justificou a presunção legal, um plus doloso.   Aqui, esse plus doloso não restou evidenciado.  Em  face  disso,  estou  convencido  de  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  para ambas as infrações foi exacerbada, devendo ser excluída.  Decadência  Afastados os pressupostos da aplicação da multa de ofício qualificada, aplica­ se ao caso, para contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150 parágrafo 4º. do CTN,  haja  vista  que  no  presente  caso  houve  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS no ano­calendário 2007, conforme telas às fls. 7828/7830.  Com efeito, estão decaídos e extintos os créditos tributários de IRPJ e CSLL  referentes a fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2007. Para o quarto  trimestre de 2007 (fato gerador ocorrido em 31/12/2007), atente­se, o termo final decadencial  Fl. 7941DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 18          17 para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2012, após a ciência do lançamento, não havendo falar  em extinção.   Nessa mesma  linha,  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  com  periodicidade mensal,  deve­se reconhecer que a decadência extinguiu tais contribuições até o período de apuração de  novembro de 2007 (fato gerador ocorrido em 30/11/2007).  Conclusão  A partir do exposto, devem ser excluídos da presunção de omissão de receitas  por  pagamentos  não  contabilizados  os  valores  afastados  pela  DRJ  referentes  aos  meses  de  janeiro/2008 (R$ 18.200,00) e junho/2008 (R$ 82.863,00). (A tributação que incidiu sobre os  valores comprovados de jan/2007, fev/2007, abr/2007, jun/2007 e nov/2007 foi alcançada pela  decadência).  Destarte, devem ser excluídos da base de cálculo da tributação os pagamentos  não  escriturados  dos meses  de  jan/2007  (R$ 68.505,20),  fev/2007  (R$ 87.979,04), mar/2007  (R$ 16.718,47), abr/2007 (R$ 18.471,40), mai/2007 (R$ 25.116,52), jun/2007 (R$ 12.224,52),  jul/2007  (R$ 25.114,97),  ago/2007  (R$ 106.791,25)  e  set/2007  (R$ 55.783,01),  no  tocante  a  todos os tributos lançados, incluindo ainda a competência out/2007 (R$ 14.207,71) e nov/2007  (R$ 90.135,83) para o PIS/Pasep e Cofins, pois os  tributos vinculados a  tais omissões  foram  alcançados pela decadência.   Por fim, deve ser reduzido para o percentual de 75% toda a multa que incidiu  sobre  os  tributos  remanescentes,  decorrentes  da  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  contabilização de pagamentos de despesas operacionais.  Posto  isso, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para (i) reconhecer que a decadência extinguiu o IRPJ e CSLL do 1º, 2º e  3º trimestres de 2007, a COFINS e o PIS de jan/2007 a nov/2007; (ii) reduzir a multa de ofício  de 150% para 75%.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 7942DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13971.722490/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722490/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/12/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENALIDADE.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  pela caracterização de interposição fraudulenta na importação.  PROVAS. COLHIMENTO.  Para  instruir  procedimento  fiscal,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  está  autorizado  legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito  pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela  tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Jonathan  Barros  Vita,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Cláudio Monroe Massetti,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 90 /2 01 1- 24 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 59.771,35, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  Importação  nº  06/1474247­6,  registrada em 05/12/2006, em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa  ARD  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  ­  EPP,  praticando assim infração de ocultação do sujeito passivo, com previsão de pena de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ­ EPP.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 28/11/2011  (fls.  400  do  processo  digital),  o  contribuinte  ARD  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA. ­ EPP não apresentou impugnação, consoante despacho de folhas 592.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  24/11/2011  (fls.  398  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA.,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma do  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 4          3 artigo 56 do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, de fls. 402 à 460, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  >  o  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  > a grande maioria dos documentos apreendidos eram da empresa Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  > as  infrações  apuradas no presente  auto de  infração não guardam qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  EMPRESTADAS  ­  AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 6          5 Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 8          7 Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 9          8 No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa ARD  seria  a  real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias ocorreu porque os produtos já "teriam sido" consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário  oculto,  o  Fisco  autuou  as  empresas  D&A  e  ARD  conjuntamente,  na  condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim, se o Auditor Fiscal entende que a ARD se ocultou, então deveria, vem  Processo Administrativo  e Auto de  Infração próprio,  individualizar  sua  conduta, e  puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 10          9 Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 11          10 Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 12          11 qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 13          12 Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 14          13 Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 16          15 propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 17          16 Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 18          17 · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão  (tópico 2.11)  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então,  relevada  tal  penalidade,  nos  termos  do  art.  737  do  R.A.  (tópico  2.10);  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável (tópico 2.11).  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.669,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/12/2006  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 19          18 Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  As  empresas  autuadas D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA  e  ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP, e os responsáveis pessoais CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  tomaram  ciência  desse  decisão  entre  os  dias  18/10/2013 e 23/10/2013, conforme AR de fls. 772/775.  No dia 18/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  contra  as  empresas  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  determina o art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei  nº 37/66 (arts. 689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Foram nomeados como responsáveis solidários o Sr. Caio Marcelo Debossan  e a Sra. Érica Debossan Reinert.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 20          19 Antes  de  adentrar  na  lide,  é  necessário  delinear  alguns  fatos  que  são  absolutamente  incontroversos,  conforme  provas  irrefutáveis  acostadas  aos  autos,  e  sobre  os  mesmos, por evidente, não há necessidade de considerações complementares às constantes do  voto do acórdão recorrido, que aqui se adota integralmente.  Primeiro:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  da  DI  nº  06/1474247­6, registrada no dia 05/12/2006.  Segundo: as mercadorias em tela foram entregues para a empresa ARD por  meio da Nota Fiscal nº 00448, com CFOP 6.102, em 11/12/06, de emissão da D&A.  Terceiro:  das  mercadorias  em  tela,  três  tipos  (Válvulas  Solenoides  /  Cilindros Pneumáticos  / Manometros)  são  tributados pelo  IPI  com alíquota  zero  e dois  tipos  (Válvulas Redutoras de Pressão e Outros Acessórios p/Tubos de Aço Inox) são tributados pelo  IPI com alíquota de 5%;  Quarto:  a  importação  das  mercadorias,  de  fato,  foi  contratada  e  realizada  pela  ARD  e  consignada  (fraudulentamente)  em  nome  da  D&A,  conforme  PROFORMA  INVOICE  e  INVOICE,  ambos  de  nº  06E.MC­B405,  mensagens  entre  a  D&A,  ARD  e  Exportador, e movimentação de recursos financeiros entre essas empresas, juntadas aos autos  (fls. 253/261).  Quinto:  para  atender  às  despesas  com  a  operação  de  importação,  a  ARD  efetuou quatro depósitos na conta corrente da D&A (27/07/06 ­ R$ 29.010,74; 18/09/06 ­ R$  30.131,69; 30/11/06 ­ R$ 30.031,80; e 06/12/06 ­ R$ 10.000,00) e, com a prestação de contas  da  operação  apresentada  pela  D&A,  restou  um  saldo  a  favor  da  ARD  de  R$  1.537,92,  prontamente depositado pela D&A na conta da ARD no dia 19/12/06 (fls. 261/267).  Sexto:  a  empresa D&A  não  realizou  importação  direta  (por  conta  própria)  das mercadorias em tela e depois as revendeu para a ARD, como formalmente se apresenta a  operação (DI nº 06/1474247­6 e NF nº 00448). Na realidade, as mercadorias foram importadas  pela D&A por conta e ordem da ARD, conforme provas acima citadas.  Sétimo:  a  DI  nº  06/1474247­6  foi  registrada  no  dia  05/12/2006  como  importação direta e não como importação por conta e ordem da ARD. No campo próprio da DI  não consta a empresa ARD como adquirente e destinatária da mercadoria.  Oitavo:  a  empresa  D&A  efetuou  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  supostamente  ilegais,  por meio da  empresa ROGER TUR.  Independente de  serem  ilegais ou  não, tais remessas não constam da escrituração contábil da D&A. Aparentemente, tais remessas  não estão relacionadas com as importações objeto deste processo;  Nono:  a  empresa  D&A  possuía  em  seu  estabelecimento,  ao  menos,  43  (quarenta  e  três)  carimbos de  fornecedores  e  autoridades  estrangeiros. Esses  carimbos  foram  confeccionados em Blumenau­SC pela empresa Carimbos Guido Ltda.  Décimo:  em  cumprimento  ao  MPF­D  nº  0920400­2010­00718,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO Nº  0109/10/DRF/BLU/SAFIS,  recebido  pela  D&A  no  dia  22/10/2010,  conforme  AR. Referido MPF­D foi convertido no MPF­F nº 0920400­2011­00211, tendo a D&A tomado  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 21          20 ciência  do  MPF­F  no  dia  29/06/2011.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  no  dia  25/11/2011.  Dito isso, passemos à apreciação das demais razões do recurso.  As matérias postas para apreciação do Colegiado são:  1­ em sede de preliminar:  1.1­ Ilicitude e imprestabilidade das provas emprestadas ­ ausência de provas  ­ nulidade do Auto de Infração;  1.2­ Compartilhamento de provas ­ inobservância do contraditório e da ampla  defesa ­ inobservância de condição para o compartilhamento ­ nulidade do procedimento fiscal;  1.3­ Apreensão de documentos empresa diversa da investigada ­ ausência de  mandado judicial específico ­ ilicitude das provas – nulidade;  1.4­  Apreensão  de  documentos  ­  investigação  criminal  ­  inexistência  de  correlação  entre  os  crimes  investigados  e  as  infrações  apuradas  ­  ilicitude  das  provas  ­  nulidade;  1.5­ Ausência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização (MPF­F) ­  fiscalização irregular ­ nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração;  1.6­ Excesso de prazo na conclusão procedimental ­ ausência de notificação  sobre as prorrogações do MPF­F ­ nulidade do auto de infração;  1.7­  Dois  sujeitos  passivos  no  mesmo  auto  de  infração  ­  ausência  de  individualização do lançamento ­ nulidade do auto de infração;  2­ no mérito:  2.1­ Ilegitimidade de Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert para  figurarem solidariamente no pólo passivo do auto de infração;  2.2­  Ilegitimidade passiva da D&A para aplicação da pena de perdimento e  multa de conversão;  2.3­  Ausência  de  prova  do  consumo  das  mercadorias  ­  mera  presunção  ­  cerceamento de defesa ­ impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa;  2.4­ Inexistência de sonegação, fraude e conluio;  2.5 Inexistência da quebra da cadeia do IPI;  2.6­  Inocorrência  de  ocultação  ou  de  simulação  ­  inexistência  de  burla  aos  controles aduaneiros importação direta para revenda regularmente caracterizada;  2.7­ Ausência do elemento danoso ­ relevação da pena de perdimento;  2.8­ Necessidade de aplicação da penalidade mais favorável;  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 22          21 Sobre a preliminar de  licitude das provas acostadas aos autos  (subitens 1.1,  1.2,  1.3  e  1.4,  acima),  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  acrescentar  que  o  conjunto  probatório  destes  autos  não  foi  colhido  para  instruir  única  e  exclusivamente  o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Parte das referidas provas foram coletadas, com expressa autorização judicial,  em inquérito policial regularmente instaurado. Também foram coletadas mediante apresentação  pelas  empresas  vinculadas  ao  lançamento,  em  cumprimento  a  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e, por último, foram coletadas nos controles  internos da Receita Federal do Brasil.  As provas  coletadas do  inquérito policial,  que  foram  compartilhadas  com a  RFB  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário  (vigente  à  época  do  lançamento  e,  pelo  que  consta dos autos, não revogada até a presente data) podem e devem ser usadas para instruir os  lançamentos realizados contra as empresas que violaram a legislação tributária e aduaneira (no  entender da RFB), dentre elas a D&A e a ARD.  Isso porque o compartilhamento de provas, autorizada pelo Poder Judiciário,  somente  se  justifica  se  for  para  instruir  procedimento  fiscal  de  exigência  de  tributos  e  penalidades  por  parte  da  RFB.  É  o  caso  dos  autos.  Portanto,  a  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial de compartilhamento de provas. Em razão disso, se os Recorrentes quiserem contestar  o conteúdo da referida decisão judicial, deverão fazê­lo no âmbito do Poder Judiciário e não no  âmbito  administrativo,  que  não  tem  competência  para  afastar  legítima  e  vigente  decisão  judicial.  Além  das  provas  compartilhadas,  como  prova  da  infração  atribuída  aos  Recorrentes, a Fiscalização juntou, no curso da ação fiscal, documentos coletados nos controles  internos  da  própria  RFB  e,  também,  apresentados  pelas  empresas  autuadas  em  resposta  à  intimações da Fiscalização da RFB. Estas provas são suficientes para atestar que a operação de  importação, objeto da autuação, não foi uma operação de importação direta, como consignado  na  DI,  mas  sim  uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  da  empresa  ARD,  tendo  ocorrido  a  adulteração  da  documentação  que  instruiu  a  operação  de  importação  e  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  este  se  estabelece  com  a  impugnação  do  lançamento,  onde  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  entender  importante. O procedimento preparatório do  lançamento,  e o próprio  lançamento,  é  ato inquisitório, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 23          22 Quanto  as  alegações  relacionadas  ao  MPF­F,  preliminarmente,  registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802­001.864,  de  09/10/2013;  2403­002.571,  de  15/04/2014;  3102­001.669,  de  27/11/2012; e 3401­002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPF­F foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e suas prorrogações foram regularmente publicadas no site da RFB. O MPF­F é de junho/2011  e o Auto de Infração é de novembro/2011. Não há nenhuma irregularidade procedimental por  parte da administração da RFB.  Quando a alegação de falta de individualização do lançamento não tem razão  as Recorrentes porque o lançamento é um só (a multa é uma só) e as duas empresas envolvidas  na infração respondem, conjunta ou isoladamente, pela infração apurada, nos termos do art. 95,  inciso  V,  do  DL  nº  37/66.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora de nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  Isto  posto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  Auto de Infração suscitadas pelas Recorrentes e acima referidas.  Quanto ao mérito, a multa em tela  foi  imposta às empresas Recorrentes em  face  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias,  conforme  autoriza  o  art.  689  do  RA/2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  abaixo  reproduzido, e da participação dos nomeados responsáveis na prática do  ilícito  tributário que  ensejou a autuação.  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  [...]  §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  A redação atual do parágrafo 1º, acima, é:  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 24          23 §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art.  41).  (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  A  doutrina  nos  ensina  que  interposta  pessoa,  o  mesmo  que  ‘interposta  persona’, é a pessoa que se interpõe, em negócio de outrem, para realizá­lo em substituição da  que  tinha  a  incumbência  de  fazê­lo. É  o mesmo que  ‘prestanome’. É  aquele que  comparece  num  dado  negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o  e  encobrindo­o.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros, consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  689  do  RA/09,  acima  reproduzido, independente de ter ocorrido ou não falta de recolhimento de tributos.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela ARD, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a legitimidade passiva de ambas (art. 95, inciso V, do DL nº 37/66).  Portanto, não procede a alegação da Recorrente D&A de que a multa no valor  aduaneiro  da  mercadoria  deve  ser  aplicada  contra  a  empresa  ARD  (e  não  contra  ela),  proprietária  de  fato  das mercadorias.  E  não  procede  exatamente  porque  quem  fraudou  a DI  objeto  destes  autos  foi  a  D&A  e  não  a  ARD.  Quem  é  o  contribuinte  nas  operações  de  importação  é  o  importador  ostensivo  e  não  o  importador  oculto.  Por  ter  se  beneficiado  da  fraude  e  dela  ter  participado,  a  ARD  foi  nomeada  sujeito  passivo  responsável  pelo  crédito  tributário lançado. Ademais, as mercadorias saíram do estabelecimento da D&A em simulação  de  operação  de  compra  e  venda,  feita  pela  própria  D&A,  legalmente  proprietária  das  mercadorias importadas.  Sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade  dos  autos, a  lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta que ela não  seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do RA/09,  acima reproduzido.  Portanto,  a  Nota  Fiscal  nº  00448  (fl.  171)  prova  que  a mercadoria  não  se  encontrava, à época da lavratura do auto de infração, no estabelecimento da empresa D&A. E a  D&A não logrou provar o contrário, ou seja, não apresentou a mercadoria à Fiscalização, até  porque ela não possui instalações para armazenar mercadorias, posto que está instalada em uma  sala comercial. Mais ainda, em visita ao estabelecimento da D&A, a Fiscalização constatou, in  loco, que lá não existia as mercadorias importadas por ela D&A.  Também  não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  ocultação,  simulação ou burla  aos  controles  aduaneiros  e de que  ocorreu importação direta para revenda, devidamente caracterizada. As provas dos autos são no  sentido oposto, conforme já dito no início deste voto que a importação não foi direta, lastreado  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 25          24 em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as provas relativas aos carimbos encontrados em seu  estabelecimento, às remessas de divisas feitas por meio da Roger Tur, as tratativas do Sr. Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das mercadorias  para  diversos  clientes  dela D&A  e,  no  caso  específico, a movimentação financeiras entre ela D&A e a STRAUSS.  As  alegações  dos  Recorrentes,  nesta  parte,  subestimam  a  capacidade  de  apreensão dos fatos pelas autoridades administrativas julgadoras. Nenhuma das provas trazidas,  de  forma  legítima, pela Fiscalização  foi  desconstituída pelos Recorrentes. Eles não  lograram  provar  que  os  recursos  depositados  pela  ARD  em  conta  bancária  da  D&A  se  referem  a  operações regulares das empresas, de conhecimento do Fisco e devidamente contabilizada nas  escritas fiscal e contábil de ambas as empresa. Que as provas das tratativas do negócio entre as  empresas se referem a outro negócio ou a outras empresas ou que foi a D&A quem escolheu e  importou  as  mercadorias  por  sua  conta  e  risco,  tendo­as  revendido  para  diversas  empresas,  como  soi  acontecer  nas  importações  diretas.  E  que  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior  através  da Roger Tur  foram  regularmente  escrituradas  em  sua  contabilidade  e  se  referiam  a  transações comerciais regulares dela D&A.  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr. Caio Marcelo Debossan  e Érica  Debossan Reinert para figurar no pólo passivo do auto de infração, conforme demonstrado na  Descrição dos Fatos que levaram à autuação, devidamente comprovado no "Anexo Probante da  Sociedade de Fato Caio­Érica", os  irmãos e Despachantes Aduaneiros, Sra. Érica e Sr. Caio,  efetivamente dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da empresa, que vai  desde a negociação com clientes à ascendência sobre os empregados, passando por propaganda  onde eles se apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site da própria D&A  (www.deacomex.com.br).  Eventuais  negociações  com  empresas  e  órgãos  intervenientes  no  comércio,  que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas pelos referidos Despachantes Aduaneiros,  não são suficientes para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados no Auto de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato  específico  de  prestação  desses  serviços especializados e da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis  solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente,  as  duas  empresas  se  apresentavam  como  sendo  do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas, como bem ficou provado na  Descrição dos Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica". Formalmente, na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também como despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A e, no caso da DI nº 06/1474547­6, objeto da autuação, como administradores de fato da  D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para ocultar o real importador.  Portanto,  sem reforma a decisão  recorrida que manteve a Sra. Érica  e o Sr.  Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve quebra  da cadeia do IPI porque as mercadorias importadas são tributadas pelo IPI com alíquota zero e,  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 26          25 também, que  inocorreu ocultação do  real  importador ou simulação de  importação direta, não  tendo ocorrido burla aos controles aduaneiros.  Antes de entrar nessa matéria, há que se esclarecer que, no comércio exterior  e de acordo com as disposições do art. 689 do RA/2009, a interposição fraudulenta caracteriza  dano  ao  erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário  envolve  outras  variáveis,  a  exemplo  da  evasão  de  divisas  e  da  concorrência desleal. Portanto,  a ocorrência ou  não da quebra da  cadeia do  IPI  é  irrelevante  para a caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Retornando  ao  caso  concreto  destes  autos,  embora  irrelevante  para  caracterizar o dano ao erário, não procede o argumento dos Recorrente,  a uma porque na DI  objeto da  autuação existem mercadorias  tributadas  com alíquota de 5% e,  a duas,  porque na  operação apurada pelo Fisco, onde ficou provado a simulação de  importação direta, uma das  conseqüências dessa simulação é que o adquirente da mercadoria (ARD) perde a condição de  contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, posto que passa à condição de  comerciante de mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada  foi  simulada,  conforme  largamente  provado  nos  autos,  o  seu  preço  de  venda  foi  arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de compra e venda”, assim estabelecido, é  sempre inferior ao preço de venda praticado pelo real importador (ARD) no mercado interno.  Com  essa  simulação,  a  base  de  cálculo  do  IPI  foi  reduzida  e,  conseqüentemente,  o  valor  recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com evidente prejuízo financeiro para os cofres  da União.  Portanto,  no  despacho  aduaneiro  da  operação  de  importação  realizada  pela  empresa Recorrente D&A houve a ocultação do real importador, incorrendo na infração do art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76, punida com a multa prevista  nos §§ 1º  e 3º desse  mesmo dispositivo legal.  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  Art.736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  no  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):  [...]  §2o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, §2º).  Art.737.A pena de perdimento decorrente de infração de que não  tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos  federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 67).  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 27          26 Relativamente à alegação de que deve­se aplicar a penalidade mais favorável  porque houve mero erro formal na DI, engana­se os Recorrentes porque o conjunto probatório  dos  autos  leva  à  conclusão  que  eles  Recorrentes  (D&A,  Caio  e  Érica)  conheciam  toda  a  operação de importação e que a mesma era por conta e ordem e, mesmo assim, a Despachante  Aduaneira,  Sra.  Érica,  registrou  a  DI  como  importação  direta  e  as  mercadorias  foram  transferidas  para  a  ARD  a  título  de  venda.  Portanto,  não  ocorreu  mero  "erro  formal"  no  preenchimento da DI que enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Tanto é que a D&A não apresentou o contrato de prestação de serviço dessa  operação e a respectiva nota fiscal de prestação de serviços que prova o recebimento do preço  do serviço contratado e que a operação de importação foi por conta e ordem, tendo ocorrido o  referido erro no preenchimento da DI.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 882DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.011827/2001-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITO QUITADO. ALOCAÇÃO INDEVIDA. Estando quitado o débito exigido, não é possível exigi-lo em face de se ter alocado parte do recolhimento a outro débito, sem que o contribuinte fosse previamente intimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN SRF 21, de 1997.
Numero da decisão: 2102-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-06T19:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-06T19:00:55Z; Last-Modified: 2015-04-06T19:00:55Z; dcterms:modified: 2015-04-06T19:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-06T19:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-06T19:00:55Z; meta:save-date: 2015-04-06T19:00:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-06T19:00:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-06T19:00:55Z; created: 2015-04-06T19:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-04-06T19:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-06T19:00:55Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 1 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.011827/2001-23 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102-003.288 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2015 Matéria IRRF Recorrente RENDATEX INDUSTRIA DE RENDAS E TECIDOS LTDA Recorrida União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITO QUITADO. ALOCAÇÃO INDEVIDA. Estando quitado o débito exigido, não é possível exigi-lo em face de se ter alocado parte do recolhimento a outro débito, sem que o contribuinte fosse previamente intimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN SRF 21, de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 16-36.677, de 15/03/2012, exarado pela 4ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 42 a 48, numeração dos autos eletrônicos). Por meio do auto de infração (fls. 04 a 12), originado da realização de auditoria interna na DCTF referente ao primeiro trimestre do ano-calendário (AC) de 1997, foi exigido da contribuinte crédito tributário de R$1.126,66 de imposto, R$845,00 de multa de Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 ofício, e R$1.123,39 de juros de mora, relativo a recolhimentos informados em DCTF e não confirmados. Em sua impugnação (fl. 01), a contribuinte alegou que os DARF de IRRF relacionados no auto de infração encontram-se devidamente liquidados (R$1.110,30, código 0561, recolhido em 15/01/97; R$7,50, código 1708, recolhido em 15/01/97; R$8,86, código 1708, recolhido em 15/01/97). A unidade preparadora revisou o lançamento pelo Despacho Decisório 2.667/2009 (fl. 34), determinando o cancelamento de créditos tributários improcedentes (código 1708), e o encaminhamento do saldo restante para apreciação pela DRJ, restando em aberto o IRRF, código 0561 (demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 26 a 29): A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo o acórdão retrocitado recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. 1º TRIMESTRE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO EM ABERTO. Exonerado parcialmente o crédito, em Revisão de Lançamento, e uma vez comprovado que o pagamento do débito remanescente foi alocado para quitar débito anterior do contribuinte, mantém-se a exigência do principal apurado após a revisão, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada. A ciência dessa decisão ocorreu em 09/05/2012 (aviso de recebimento da fl. 52). Em 01/06/2012 foi apresentado recurso voluntário (fl. 53), afirmando-se a liquidação do débito pelo Darf da fl. 54, já apresentado à fl. 03. É o relatório. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. ANEXO CÓDIGO PA VALOR ORIGINAL NÃO CONFIRMADO MULTA DE OFÍCIO Ia 0561 02-01/1997 1.110,30 842,63 631,97 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.011827/2001-23 Acórdão n.º 2102-003.288 S2-C1T2 Fl. 2 3 Como consignou a decisão recorrida, as consultas realizadas nos Sistemas DCTFGER, Sinal08, Documento de Arrecadação no SIEF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e aos documentos que constam dos autos, indicam que o débito objeto do lançamento original (código 0561, período de apuração 2ª semana de janeiro/1997, no valor de R$1.110,30, vencimento em 15/01/1997) foi corretamente informado em DCTF e efetivamente recolhido em 15/01/1997. No entanto, parte do recolhimento foi alocado para quitar outro débito do contribuinte, referente ao período de apuração 31/12/1996 (vencimento 08/01/1997), código 0561 (fl. 27). Não há provas nos autos de que o contribuinte tenha sido notificado de tal compensação de ofício, nos termos da IN SRF 21, de 1997, art. 12, § 2º: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. No mesmo sentido a IN SRF 600, de 2005, art. 34, § 2º e IN RFB 900, de 2008, art. 49, § 2º. Ora, o presente débito foi quitado pelo contribuinte. O procedimento realizado no presente caso não respeita nem as instruções normativas citadas, nem a vontade do contribuinte em quitar os débitos que considera devidos, impossibilitando o contraditório em relação ao valores não quitados e alocados de ofício, sem oitiva do sujeito passivo. Não pode, portanto, ser aceito. Voto, portanto, por prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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