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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673420 #
Numero do processo: 13876.001089/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1976,1977 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. Os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório, sobre energia elétrica, destinados à Eletrobrás não são de responsabilidade da SRF, posto que não foram administrados por ela, tão pouco cobrados ou mesmo recebidos tais valores. Estes foram pagos diretamente à Eletrobrás, cumprindo seu ressarcimento ao Poder Judiciário, tão somente.
Numero da decisão: 1803-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. Os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório, sobre energia elétrica,  destinados à Eletrobrás não são de responsabilidade da SRF, posto que não  foram administrados por ela, tão pouco cobrados ou mesmo recebidos tais  valores.   Estes   foram   pagos   diretamente   à   Eletrobrás,   cumprindo   seu  ressarcimento ao Poder Judiciário, tão somente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 10 89 /2 00 3- 25 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se, o presente feito, de pedido de restituição de crédito de Empréstimo  Compulsório sobre o consumo de energia elétrica, destinado à Eletrobrás, no montante de R$  549.667,64.   A   empresa   recorrente   instruiu   o   pedido   de   restituição,   ora   em   apreço,   com  documentos (fls 02 a 105).  O  Despacho  Decisório,   proferido   pela  DRF/Sorocaba  nas   fls   109   a   115,  analisou e indeferiu o pedido, aduzindo não ser permitida a compensação de créditos relativos  a Empréstimos Compulsórios, sobre energia elétrica, destinados à Eletrobrás, de natureza não  tributária, por falta de amparo legal.  A recorrente se insurge contra a decisão, apresentando  suas razões em seara de impugnação.  Dispõe em sua impugnação parte de decisão e ementas de decisões judiciais e  de acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como traça um breve esboço sobre a origem  dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que a União é responsável solidária pelos  valores pagos a  título de Empréstimos Compulsórios e  tal  fundamento confirma a natureza  tributária das obrigações, sendo a RFB ente competente para restituir os valores relativos ao  empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Observa ainda que os títulos da Eletrobrás são modalidades ou espécie  de  restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, que possui natureza e essência  jurídica eminentemente tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação  tributária, objeto desta ação judicial. A delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão proferida no  despacho  decisório,   argumentando  que  o  pedido  de   restituição  do   crédito   de  Empréstimo  Compulsório sobre energia elétrica foi objeto de procedimentos de compensação (Declaração  de  Compensação),   realizados   em   processos   distintos.   E,   nesse   contexto,   passou   a   julgar  simultaneamente os processos administrativos de n. l3876.001098/2003­16, l3876.00ll79/2003­ 16,   l3876.00l180/2003­41,   13876000018/2004­96,   13876000382/2004­56,  13876.000453/2004­ ll, l3876.0005l2/2004­51, 13876000565/2004­71. 2 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Expõe o   julgador  que  os  pretensos  créditos  não  se   referem a   tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, posto que não foram receitas  arrecadadas mediante DARF, mas repassadas diretamente à Eletrobrás pelo Banco do Brasil,  não se amoldando, portanto, à delimitação imposta pela IN SRF n° 210, de 30/09/2002.  A recorrente pretende atribuir natureza tributária  a  título emitido por uma  empresa (a Eletrobrás), defendendo a sua utilização como documento representativo de crédito  contra   o  Tesouro  Nacional,   passível   de   restituição   pela   Secretaria   da  Receita  Federal   ou  reconhecimento, por esse órgão, do seu direito de compensar tal “crédito” com seus débitos  relativos   a   tributos   e   contribuições   federais.   Ainda,   defende   a   natureza   tributária   dos  empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, a solidariedade passiva da União em relação  às obrigações emitidas pela Eletrobrás e a competência da Secretaria da Receita Federal para  restituir ou compensar os valores em questão. Mas, a autoridade julgadora a quo observa que, ainda que se admitisse que os  empréstimos compulsórios tivessem efetiva natureza tributária,   tal  fato,  por  si  só,  em nada  favorece a recorrente em seu pleito. De acordo com o CTN, art. 165, e tomando em conta o  presente   caso,   tem­se   que   não   se   trata   de   restituição   de   um   tributo   pago   a   maior   ou  indevidamente,   de   erro   na   identificação   do   sujeito   passivo,   na   determinação   da   alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito, reforma de decisão condenatória e o consequente  direito   de   compensar   o   valor   respectivo   com   tributos   e   contribuições   federais  reconhecidamente  devidos.  Antes,   entende  o   julgador,   tratar­se  de   resgate  de  um possível  direito de crédito contra a Eletrobrás, representado por um título.  Atenta,   a  decisão  a quo  que para  ser  passível  de   restituição  pela  SRF,  o  referido empréstimo também deveria ser administrado por esse órgão, vez que não há previsão  legal para restituir, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), valores que por ela não são  administrados   (salvo   quando   se   tratar   de   receita   da  União   arrecadada  mediante  DARF   ­  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ o que não é o caso ­ mas nessa hipótese a  unidade da RFB somente pode proceder à restituição após expressa manifestação do órgão ou  entidade responsável pela administração da respectiva receita, conforme art. 13, caput, e par.  único da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002, vigente na data da formalização do presente  pedido). Observa e reproduz a citação ao final da manifestação de inconformidade.  Assim,   entende   que   a   autoridade   que   a   RFB   não   pode   proceder   à  compensação sem ter o controle dos valores  efetivamente recebidos  e sem ter,  portanto,  o  poder de evitar que os contribuintes se locupletem de receber duas vezes pelo mesmo título. E,  aduz que o sentido da regra é compensa e restitui os tributos por ela administrados. Nesse  caminho, tece algumas considerações sobre o empréstimo compulsório.  Constata que os fundamentos legais elencados, pela recorrente,  como base  para o seu pedido, com ele não têm estrita relação, verifica­se, também, que a Secretaria da  Receita   Federal   só   pode   restituir   tributos,   adicionais,   empréstimos   compulsórios   ou  contribuições que estejam sob sua administração, ou seja, a restituição só pode ser efetivada se  a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o órgão competente  para efetuar a restituição, mas esse não é o caso. 3 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quando à argumentação  de  que a União é   responsável   solidária  pelo  seu  pagamento,   nas   questões   referentes   ao  Empréstimo  Compulsório,   e   que   o  mesmo   é   uma  espécie   de   tributo,   entende   o   autoridade   julgadora   que   não   resta   dúvida   de   que   tanto   a  Eletrobrás   quanto   a   União   Federal   poderiam   ser   demandadas   judicialmente,   a   solver   a  obrigação  assumida  pela  Eletrobrás.  Tal   fato,   no   entanto,   não   autoriza   a   ilação  de  que   a  Secretaria da Receita Federal também tenha que responder solidariamente pelo adimplemento  dessa obrigação, já que referido órgão não se confunde com o Tesouro Nacional.  Salienta  que   a  RFB obedece   a  normas   específicas  quanto   à   restituição   e  compensação   de   tributos   de   sua   competência   e   não   pode,   à   revelia   da   lei,   restituir   ou  compensar tributos com base em um título de crédito contra uma estatal.  Ainda, observa que a administração do referido empréstimo foi integralmente  atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados, já  que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem  via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador, cujo prazo  e   condições   de   resgate   foram   estabelecidos   no   próprio   título   de   sua   emissão.  Quanto   às  alegações relacionadas à prescrição e correção monetária, no cálculo de eventual restituição,  alertar que, não sendo da competência da RFB determinar a restituição dos valores pleiteados,  não há qualquer sentido em se discutir se houve ou não prescrição (ou decadência) quanto ao  direito  buscado  e   se   sobre  os  valores  pleiteados   teriam que   incidir   índices  de  atualização  monetária diversos dos que regularmente são atribuídos aos créditos passíveis de restituição  pela RFB. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  aduzindo,   sinteticamente,   o   já  disposto   em sua   impugnação  e   fundamenta  na  violação  de  princípios constitucionais.  Sustenta   em   sua   defesa   o   art.24,   da   Lei   11.457/2007,   que   instituiu   a  Secretaria   da   Receita   Federal   do   Brasil   e   determinou,   no   art.   24,   que   as   decisões  administrativas fossem proferidas em, no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Atenta para o fato  de a decisão que não homologou a compensação foi proferida em 08 de dezembro de 2004.  Contra ela foi interposta Manifestação de Inconformidade em 14 de junho de 2004, sendo que a  decisão acerca deste recurso administrativo foi proferida em 08 de janeiro de 2008, ou seja 03  anos e  25 dias  após o protocolo do recurso  administrativo.  Assim,  afere  pela  violação  do  princípio da celeridade processual.  No  mérito   busca   provar   que   os   valores   pagos,   a   título   de   empréstimo  compulsório  da  Eletrobrás,   tratam de   tributos   sim  e   junta   jurisprudência  nesse   sentido.  E  contrapôe­se às limitações impingidas por Lei Ordinária em desarmonia com os dispositivos  inseridos no CTN, referente à compensação.  É o relatório.  4 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. A   discussão   travada,   no   presente   processo,   refere­se   ao   pedido   de  restituição/compensação,   realizado   pela   empresa   recorrente,   com   créditos   oriundos   do  empréstimo compulsório da Eletrobrás. Irresignada a empresa argumenta violação a diversos  princípios contitucinais, a competência da SRF para restituir e compensar valores oriundos do  referido empréstimo, bem como da solidariedade da União para com o pagamento.  No tocante às discussões  de violação de princípios constitucionais,   tem­se  que a presente esfera administrativa não é a esfera competente para dirimir tais questões. Em  outras  palavras,   cabe   exclusivamente   ao  Poder   Judiciário   todo  e   qualquer  questionamento  pertinente à inconstitucionalidade de lei e violação da Constituição. Tudo na conformidade do  já disciplinado pela Súmula Carf n. 02, senão vejamos: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” No mérito, tenho que a demanda restringe­se à competência da SRF em pagar  empréstimo compulsório desta natureza. Convém lembrar a decisão que me antecedeu, posto  que essa esclarece com maestria que os valores a serem compensados ou restituídos pela SRF  são todos os que ela mesma arrecada e administra e o Empréstimo Compulsório foi arrecadado  e administrado diretamente pela empresa Eletrobrás.  Quanto à solidariedade, creio, tal qual a decisão de primeira instância, ser a  União   e   a  Eletrobrás   solidárias,  mas   essas   demandas   são   pertinentes   ao  Poder   Judicário,  cabendo este cobrar,  compensar ou restituir quem provar  o direito.  A SRF não detém essa  competência, gerência ou poder para tanto.  Já   no   que   diz   respeito   à   demora   na   prolação   das   decisões,   creio   que   a  recorrente encontra­se coberta de razão, muito embora a Lei que estabeleça os prazo não tenha  determinado penalidade para tanto, razão pela qual apenas resta acatar a indignação da empresa  recorrente, referindo que a falta de recurso e pessoas para proferirem as decisões dentro do  prazo estabelecido prejudicaram a celeridade processual.  Diante do exposto, voto por Negar provimento ao recurso.  5 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5682511 #
Numero do processo: 13827.000678/2005-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 765/771 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  5/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 839          3 relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de julho de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.5/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho/05,  no  valor de R$ 492.136,53.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 230/232,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 179.122,81.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 217/220,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.255/295,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 840          5 diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 217/220, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.  641/647, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.649/657,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 20/12/2012  (fl.  776),  a  interessada,  em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 778), apresentou o recurso voluntário de fls. 779/804, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 841          7 dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.9­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    1) Admissibilidade do recurso  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  778).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000678/2005­33”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.      Fl. 845DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 842          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:    (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de julho de 2005.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 843          11 A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 844          13 prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 351/356 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 351/356), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 312/335), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 351/356.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  351/356),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  352)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  642),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 845          15 produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 218), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls 193 a 196”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 642), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 352.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  218),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 162 a 191.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 193 a 196”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 642):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  352),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes  e  de  lubrificantes  –  máquinas  agrícolas,  enquanto que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 846          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da planilha denominada “Análise dos dados da empresa feita durante a ação fiscal” (fls. 351 a  356).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes que  não foram empregados no processo produtivo.    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.5) Materiais de Embalagem Específicos para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  217/220)  bem  como  no  Termo  de  Diligência  (fls.  641/647)  não  faz  nenhuma  referência  a  glosa  de  aquisições  de  embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  351/356),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  referente créditos de aquisições de Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O Fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 646/647):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º (exportação) e 3°  , § 8º  ,  II  (não cumulativas) os rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 847          19 percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  65,68%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 75,06% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  84.415  e  84.676  tem  como  produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação f i c ou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/1278234­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O percentual de exportação f o  i obtido, pela fiscalização, como sendo o total das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  94,22%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 94,30%.  Veja­se o informado pelo Fisco no Termo de Constatação (fl.218):  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFLNS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois neste caso, verifica­se que todo  o  álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime cumulativo), não sendo apresentado pela recorrente, provas nos autos do contrário.   4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Diligência (fls. 642/644), consta que:  LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  informação  contida  na  linha  13­ Outros  valores  com  direito  à  crédito  deveria  ser  informada  na  linha 3 da ficha do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por  se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não  houve glosa total do informado pela Santa Cândida na Linha 13,  mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  (...).  Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados  com  o  processo  produtivo,  citados  no  anexo,  como  por  exemplo  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  maquinas  agrícolas,  serviços  reboque.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  A ressalva contida no final do item anterior justifica­se pelo fato de que, se  estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei n° 10.833,  de 2003, art. 3o , inciso VI, combinado com o seu § I o , inciso III, regulamentados pelo art. 8o  , inciso III, alínea "a", da IN SRF n° 404, de 2004. Assim, essas partes e peças adquiridas para  reposição,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  que  porventura  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação,  devem ser capitalizadas, consoante estabelece o art. 346 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR)(...):  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 848          21 Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...)  Diante  destas  condições  as  glosas  foram  feitas  em  notas  fiscais  de  instalação de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras. A caldeira  e  válvulas  não  são  equipamentos  que  atuam  diretamente  no  processo  de  fabricação  dos  produtos. Também, com fundamento na IN SRF 162/98 que define cotas de depreciação com  base na vida útil de bens, referência NCM 8402 caldeiras e 8475 válvulas, ambas tem vida útil  de 10 anos.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente aos serviços acima especificados, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se  aos  bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  352/353),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 184):  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 849          23 (...) Também não geraram direito a crédito o aluguel de máquinas que não se  enquadravam  no  disposto  no  art.  8º,  inciso  II,  "b"  da  IN  404/2004:  "aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa" (grifamos). Assim, não foram  consideradas  as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira  ou  guindastes, máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com direito ao  crédito da COFINS não cumulativa. Relação das notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 193 a 196.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 645), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  L I N H A 6 ­ DESPESAS D E A L U G U É I S D E M Á Q U I N  A S E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS  ­ O artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê a utilização das despesas de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividade de construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 354), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 219):   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses  lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 645):  L I N H A 8 ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL ­ mantidas as despesas informadas  de  duas  Saveiros  e  uma  Kombi.  Glosadas  4  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  a  arrendamento mercantil feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do art. 3 o da Lei 10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04  f  o  i  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  à  aquisições feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 354), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 850          25 relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 642):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa  jurídica  ­ R$ 1.839.832,30. A  fiscalização aplicou sobre este valor o percentual  52,42% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  —  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 182/211 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  212/216  e  351/356),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 851          27 Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 646/647):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º  (exportação) e 3º  , § 8º  , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  65,68%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 75,06% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  84.415  e  84.676  tem  como  produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação f i c ou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/1278234­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O percentual de exportação f o  i obtido, pela fiscalização, como sendo o total das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  94,22%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 94,30%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, não anexou aos autos as provas junto com suas manifestações  contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação de suas  alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos  que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 852          29 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: referente as Embalagens (item 4.5), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo,  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da  graxa  (item  4.3)  e  referente  ao  arrendamento  mercantil  ­  Leasing  (item  4.9),  conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  lubrificantes  (item  4.4),  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.6),  para  os  serviços utilizados  como  insumos  (item 4.7)  e aluguel de Máquinas  e  Equipamentos (item 4.8), conforme relatório/voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.10 e 4.11), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10510.000367/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 520          1 519  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000367/2005­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de  Origem, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz  Gudiño.    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de 2002 e 2003 acima identificados.  Em  face  da  edição  da  Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 36 7/ 20 05 -4 0 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10510.000367/2005­40  Resolução nº  3201­000.499  S3­C2T1  Fl. 521          2 (Auto de Infração fls. 121/126), pertinente aos períodos de apuração de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003 acima identificados.  Nos  autos  de  infração  o  autuante  descreve  que  encontrou  diferenças  entre  os  valores escriturados pela empresa e os declarados/pagos ao Fisco. O auditor­fiscal apresenta,  ainda, planilhas demonstrando a situação fiscal apurada (fls. 14 e 131).  Cientificada da  exigência  fiscal  em 24.02.05,  a  autuada  apresenta  Impugnação  em  24.03.05  (Cofins  fls.  18/20  e  PIS  fls.  139/141),  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes dos autos de  infração referem­se a créditos  retidos pelos órgãos públicos  federais,  como demonstrado na escrita comercial e nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica  (DIPJ).  Considerando  que  o  lançamento  de  ofício  se  deu  com  base  nas  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  em DCTF,  sem  referência  expressa às retenções escrituradas, o processo foi encaminhado à DRF/Aracaju, em diligência  (fls.  39  e  168),  para  confirmar  as  alegadas  retenções  na  fonte  ocorridas  por  pagamentos  efetuados por órgãos públicos (art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996), conforme declarado em DIPJ.  No  procedimento  de  diligência  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  40  e  169)  a  comprovar as retenções na fonte de PIS e Cofins efetuadas por órgãos públicos. Em resposta, a  contribuinte informou que restava impossível o cumprimento integral da intimação, visto que  já  não  conservava  mais  os  livros  e  documentos  fiscais  do  período,  em  face  do  prazo  decadencial.  No  Termo  de Diligência  (fls.  103  e  235)  o  auditor­fiscal  lembra  que  o  prazo  decadencial  só  impede  a  União  de  lançar,  não  eximindo  a  contribuinte  de  comprovar  as  alegações de defesa.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Salvador/BA julgou improcedente o pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR nº  18.738:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes  de  retenção por órgãos públicos.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/01/2000,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003 a 30/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes  de  retenção por órgãos públicos.  Lançamento procedente.  O contribuinte é intimado da decisão, apresentando recurso voluntário.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10510.000367/2005­40  Resolução nº  3201­000.499  S3­C2T1  Fl. 522          3 É o relatório.  Voto O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos,  trata o processo administrativo único decorrente da  lavratura de  dois autos de infração para cobrança de créditos fiscais por suposto recolhimento insuficiente  de COFINS, nos períodos de 2002 e 2003 e contribuição ao PIS, nos períodos de 1999 a 2003,  respectivamente,  em  face  de  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos pelo Recorrente.  A  recorrente  alega  que  a  divergência  apurada  se  deu  em  face  da  retenção  daquelas contribuições por Órgãos Públicos, as quais foram deduzidas na apuração das citadas  contribuições.  Ao analisar a defesa, a DRJ a negou, sob fundamento de falta de provas.  A  recorrente,  a  seu  turno,  junta  documentos  que,  a  priori,  demonstram  a  validade de sua tese recursal.  Ainda, constam no processo documentos de retenção do INSS juntados após o  julgamento da DRJ, fls.270/273, por exemplo.  Somente uma diligência poderá comprovar  se o valor ora  exigido é devido ou  não.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora verifique se, com os documentos ora juntados,  tem­se a comprovação  da regularidade dos recolhimentos de PIS e COFINS realizados pela recorrente.  Caso  seja  verificado  que  é  parcial,  que  seja  informado  qual  o  débito  remanescente.  Após,  deve  ser  dado  vista  ao  recorrente,  pelo  prazo  de  quinze  dias  e,  assim,  serem encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2014.  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Relator    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5683458 #
Numero do processo: 10880.726471/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.726471/2011­06  Resolução nº  2802­000.145  S2­TE02  Fl. 85          2   Nas  razões  de  Voluntário,  argumenta  que  embora  tenha  cometido  erros  no  momento do preenchimento da sua declaração de imposto de renda, nunca teve a intenção de  burlar o fisco, já tendo recolhido R$ 21.620,18 a título de imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de  decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  Na notificação de  lançamento de que  se  trata,  foi  constatada omissão de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 5.383,74, complementada a descrição dos fatos nos seguintes  termos: “PREC. 95.753,55 + 11053,16 = 106.806,70 –HONOR. ADV. 5.193,37= REN  TRIB,  A  DECLARar  101.613,34”.  Desta  forma,  a  fiscalização  somou  o  valor  do  principal  (R$  95.753,55)  e  do  PSS  retido  sobre  este  (R$  11.053,16)  constantes  dos  demonstrativos  às  fls.  19  e  21,  e  subtraiu  os  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37,  recibo de fl. 8) para chegar ao rendimento tributável a declarar de R$ 101.613,34, que  subtraído do rendimento declarado de R$ 96.229,60 (fls. 25/26) resultou no rendimento  omitido de R$ 5.383,74.  A  impugnante  partiu  dos  rendimentos  tributáveis  informados  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75,  fl.  20),  bem  como  em Dirf  (pesquisa  de  fl.  27),  e  dele  subtraiu o valor dos juros constante do demonstrativo de fl. 19 (R$ 12.327,15), obtendo  o valor de R$ 96.229,60 que declarou, salientando que teria direito ainda à dedução de  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37),  logo  o  rendimento  tributável  (R$  91.036,23)  seria ainda menor do que o declarado.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que a  fonte pagadora obteve o valor  informado  na Dirf  e  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75)  pela  soma  do  valor do principal (R$ 95.753,55), do PSS retido sobre o principal e sobre os juros (R$  12.476,12)  e  do  imposto  de  renda  retido  sobre  os  juros,  afastado  da  incidência  por  decisão  da  Justiça  Federal  (R$  327,12).  Constata­se,assim,  que  no  montante  de  R$  108.556,75 do qual partiu a contribuinte não estão incluídos os juros de R$ 12.327,15  que ela subtraiu, de modo que o procedimento por ela adotado foi incorreto.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF, c/c.o  artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.007235/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a compensação efetivada em pedido de retificação de DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por ausência de comprovação das bases alteradas pelo contribuinte, não há que se falar em homologação tácita da suposta compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba  (PR), abaixo transcrito:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0005285, decorrente  de auditoria interna na DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1998,  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos  e  anexos,  são  exigidos  R$  21.881,13  de  Cofins,  referente  aos  períodos  de  apuração  07/1998,  08/1998 e 09/1998, além dos correspondentes valores devidos a título  de multa de ofício e juros de mora.  De  acordo  com  o  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  e  “RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”, constam valores informados em DCTF, a título de “VALOR  DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  c/DARF  s/Processo”  ou  “Comp  s/DARF  Outros  PAF”,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Comp  c/  pagto não Localizado” ou “Proc inexist no Profisc”.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado,  apresentou  a  tempestiva  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  o  valor  total  do  débito  em  litígio  foi  recolhido  ou  compensado,  conforme  vinculações  corretamente  informadas  em DCTF;  e  b)  ainda  que  houvesse  qualquer  débito  ou  eventuais  diferenças  de  recolhimento,  os  correspondentes  valores  deveriam estar inclusos no REFIS, uma vez que se referem a débitos  declarados e confessados.   O presente processo foi baixado em diligência, para que a unidade de  origem averiguasse a legitimidade das compensações declaradas, que  foram objetos  de  glosa  no  lançamento,  e  que a  interessada  sustenta  terem  sido  declaradas  em  DCTF,  bem  como  fosse  verificado  o  pagamento  indevido,  na  importância  de  R$  168,28,  declarada  para  efeito  de  compensação,  efetuado  por  meio  de  Darf  juntado  ao  processo.  A  DRF  devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  registrando  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  que  serviriam  de  subsídio  para  o  atendimento  da  diligência requisitada.   Em 20/02/2008, esta 3ª Turma de julgamento, por meio do Acórdão nº  0616.846,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 12          3 Pelo  fato  de  a  interessada,  no  procedimento  de  diligência  realizado,  deixar de apresentar os documentos solicitados que seriam necessários  à análise das compensações alegadas, o julgamento se deu com base  nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, verificouse que: a)  “os débitos em  litígio não  foram declarados  como saldo a pagar  em  DCTF,  mas  sim  como  extintos  mediante  compensações  (não  confirmadas), portanto, não há que se falar em confissão de dívida no  presente  caso”;  e b)  “à  época  da  opção da  empresa  pelo REFIS,  os  débitos  em  litígio  constavam  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal como quitados, haja vista que não constam do Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados  apresentado  pela  contribuinte  à  fl.  45.  Portanto, quando da opção pelo REFIS, apenas a contribuinte tinha o  conhecimento de que os débitos  em apreço existiam,  razão pela qual  caberia  à  empresa  incluílos  no REFIS  para  que  tivessem  também  os  benefícios concedidos pelo referido programa de parcelamento. ”   Em  recurso  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  contribuinte  suscita  nulidade  do  auto  de  infração,  ou  ao  menos  da  decisão  recorrida,  argumentando  que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos constante da diligência jamais poderia ser cumprida, pois,  diante  de  seus  termos,  além  de  ser  ilegal,  acarretaria  excessiva  onerosidade, em evidente cerceamento ao contraditório, referindose à  solicitação  de  cópias  autenticadas  de  Livros  e  documentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS;  que  do  resultado da diligência não foi dado conhecimento e concedido prazo  adicional para razões de defesa; e que não houve qualquer referência  ao Darf juntado ao processo.   A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 340200.634, de 25/05/2010,  por unanimidade de votos, negou provimento, mantendo os termos da  decisão  recorrida.  A  interessada  ingressou  com  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial, no Acórdão nº 340000.504R da 4ª Câmara, em razão de falta  de pressuposto de admissibilidade.  A  DRF  em  Curitiba,  emitiu  Carta  Cobrança  para  exigência  dos  créditostributário. Entretanto, em 20/12/2011, a interessada comunica  que  impetrou  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  500571722.2011.404.7000/  PR),  tendo  sido  proferida  sentença  procedente,  no  sentido  de  afastar  a  exigência  de  apresentação  de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis,  determinando  a  retomada dos PAF a partir das conversões em diligências.   Retomado  o  procedimento  fiscal  nos  termos  da  sentença  judicial,  a  autoridade administrativa, após intimar a contribuinte a apresentar os  livros fiscais e contábil e proceder a análise necessária,  informa, em  resumo,  que:  a)  o  pagamento  de  R$  2.707,71,  relativo  ao  DARF  apresentado,  foi  alocado  ao  débito  de  Cofins  do  mês  de  maio/1998,  conforme  vinculação  efetuada  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível;  b)  foram  realizados  os  acertos  necessários  e  devidos  relativamente à alteração de valores informados em DCTF; c) não   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   houve retificação de débitos declarados em DCTF, permanecendo os  valores  declarados  originalmente,  por  isso,  não  há  créditos  para  serem  compensados;  e  d)  constatouse  que  os  débitos  de Cofins  dos  períodos  de  abril,  maio  e  junho/98,  declarados  em DCTF  original,  são  os mesmos  lançados  no Livro Razão Analítico  e  que  não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas.  Dessa  informação  deuse  ciência  à  contribuinte,  em  11/06/2012,  reabrindolhe a oportunidade para pronunciamento.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  sua  contestação,  enfatizando  que  continua  havendo  um  grande  equívoco  no  PAF,  relatando  um  breve  histórico  do  acontecimentos.  Nesse  contexto,  salienta que, em 06/07/1999, ingressou com pedido de retificação de  DCTF (de 1998 e 1º trimestre de 1999), de valores recolhidos a maior  que seriam objeto de compensação – PAF nº 10980.012067/9968. Em  13/12/1999,  protocolizou  pedido  de  compensação  de  valores  calculados  a  maior  que  haviam  sido  incluídos,  na  época,  no  Refis  PAF  10980.018264/9981.  Em  14/12/1999,  apresentou  pedido  de  retificação  de  DCTF,  bem  como  a  compensação  de  tributos  recolhidos a maior – PAF 10980.018334/9965 e 10980.018335/9928.  Em  vista  disso,  argumenta  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  devidamente  declarada  à  SRFB,  protocolados  na  vigência e forma da Lei nº 9.430, de 1996, e que estavam pendentes de  apreciação,  transformaramse,  automaticamente  em  declaração  de  compensação,  devendose  aplicar  a  homologação  tácita,  ao  caso.  Manifestandose  quanto  à  informação  fiscal,  de  que  “não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas”,  aduz que, em se  tratando de declarações de  compensação efetuadas  em  1999,  por  óbvio,  não  poderiam  haver  lançamentos  contábeis  de  que  tratam  os  pedidos  de  compensação  em  livros  fiscais  no  ano  de  1998.  Dessa  forma,  entende  ser  nula  a  presente  notificação  sob  qualquer  enfoque, devendo ser cancelada.  É o relatório.  Analisando o litígio, a DRJCuritiba/PR entendeu por bem indeferir  a  Impugnação  apresentada  e manter  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  DETERMINAÇÃO  PARA  REFAZER  PROCEDIMENTOS.  Profere­se  novo  Acórdão  quando  restar  julgada  procedente  ação  judicial que resultou no afastamento da exigência de apresentação de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis  e  determinou  a  retomada dos procedimentos a partir das conversões em diligências   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 13          5 solicitadas,  incluindo  a  decisão  já  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  DCTF. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF.  DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em  auditoria  interna de DCTF,  autorizada está  a  formalização de  ofício  do crédito tributário correspondente.  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. NÃO OCORRÊNCIA DE  TRANSFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade administrativa não se cogita em considerálo declaração de  compensação e, em decorrência, considerar tacitamente homologada a  compensação informada em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa alega a decadência do direito de analisar as compensações apresentadas, que ensejou  na homologação tácita destas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade. Por isso, dele  conheço e passo ao julgamento.   A  princípio,  a  questão  posta  em  discussão  pelo  Recorrente,  como  se  depreende do Recurso Voluntário apresentado, é a possibilidade ou não de haver compensação  tácita, quando decorridos mais de 05 anos da apresentação do pedido de compensação.   Primeiramente, cumpre esclarecer que o Recorrente não rebate os argumentos  lançados  pela decisão  recorrida  com  relação ao PA 07/1998. Como  restou demonstrado pela  fiscalização  e  referendado  pela  delegacia  de  julgamento,  com  relação  àquele  período  de  apuração, não restou comprovado o pagamento do débito, uma vez que os valores recolhidos  através do DARF apresentado pelo contribuinte foram alocados para o pagamento de débitos  de outro PA.   Portando,  neste  ponto  (PA  07/1998),  como  não  houve  insurgência  do  Recorrente,  nem  mesmo  a  juntada  de  provas  que  pudessem  refutar  as  afirmações  da  fiscalização, deve ser mantida a autuação promovida.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Já  com  relação  aos  demais  períodos  de  apuração,  que  se  referem  às  competências  de  08/1998,  10/1998,  11/1998  e  12/1998,  também  não  assiste  razão  ao  Recorrente. Explica­se.   Como restou demonstrado pela fiscalização, ao ser averiguada a legitimidade  das  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  processo  nº  10980.012067/99­68,  restou  demonstrado que este PAF foi arquivado, uma vez que não foi instruído de forma correta pelo  contribuinte. Por outro  lado,  também restou comprovado que o pleito  relativo ao citado PAF  era  o  mesmo  tratado  nos  processos  de  retificação  de  DCTF  n°  10980.018335/99­28  e  10980.018334/99­65.  Com relação a estes dois PAF’s, são elucidativas os esclarecimentos lançados  na decisão recorrida:  No PAF nº 10980.018334/9965, foi analisado o pleito de alteração de  débitos, dentre outros, da redução da COFINS, código 2172, do PA  04/98 de R$ 5.206,20 para R$ 5.050,79 PA 05/98 de R$ 2.707,71 para  R$ 2.543,85 PA 06/98 de R$ 1.791,71 para RS 1.576,00. À época, foi  solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas ao contexto operacional da empresa que serviram de base de  cálculo  para  a  apuração  do  tributo,  mas  não  houve  atendimento.  Efetuou­se, assim, as retificações de débitos somente em relação aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  não  se  incluindo, dentre eles, os débitos da Cofins. O processo foi finalizado  nos termos da IN SRF nº 255, de 2002, que previa em seu art. 10, § 2º,  que  o  arquivamento  de  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  somente  deveria  ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Tal  procedimento foi realizado e o processo finalizado.   No  PAF  nº  10980.018335/9928,  comparando  a  DCTF  retificadora  com a DCTF original, revelou que a contribuinte, no que interessa ao  litígio,  efetuou  a  redução  dos  débitos  apurados  de  Cofins  entre  o  período  de  janeiro  a março  de  1998.  Foi  também solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas  ao  contexto  operacional  da  empresa  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  apuração do tributo, mas não houve atendimento. Da mesma maneira,  efetuou­se  as  retificações  de  débitos  em  relação  aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado,  não  se  incluindo,  dentre  eles,  os  débitos  de  Cofins, e o processo foi igualmente finalizado nos termos da IN SRF  nº 255, de 2002.   Como  se observa das  colocações  acima,  os  pedidos  de  retificação  da DCTF  formulados pelo Recorrente  foram atendidos de acordo com as comprovações  levantadas pela  fiscalização. Não houve, assim, inércia da fiscalização na análise dos pedidos administrativos.  Por  outro  lado,  não  restou  comprovado  que  aqueles  PAF’s  (n°  10980.018335/99­28  e  nº  10980.018334/99­65)  se  consubstanciavam  em  pedido  de  compensação. Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se tratavam sim de pedido de  retificação  de DCTF. Pedidos  estes  que  poderiam gerar um  direito  creditório  ao  contribuinte.  Contudo, como bem colocado na decisão recorrida, no ponto de discussão deste processo não  houve o deferimento do pleito do Recorrente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 14          7 Neste sentido, em que pese o entendimento desta julgadora pela homologação  tácita das compensações não analisadas dentro do prazo de 05 anos, como bem colocado no  Recurso Voluntário,  não  se vislumbra  a ocorrência desta  situação no presente processo. Não  restou  demonstrado  que  houve  pedido  de  compensação  naqueles  procedimentos  administrativos.   Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento,  para manter na íntegra o acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13975.000184/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mário de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000184/2005­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.278  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados  os Embargos de Declaração quando não demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados  Acórdão Ratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Demes  Brito,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Mirian  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antônio Mário de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­001.740, de 31 de janeiro de 2013, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 84 /2 00 5- 55 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 186          2 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  BENS  E  SERVIÇOS  INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03.  As despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  estão  abarcados  pelo  conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para efeito do cálculo  dos créditos da COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$180.051,27,  correspondente ao saldo declarado de créditos de mercado externo após as deduções  e antes das compensações.  A partir da análise feita nos documentos da empresa em diligência fiscal, foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/Blumenau  (fls.  597/634)  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53,  a  título  de  mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  deduções  da  contribuição  apurada em cada mês do trimestre e antes das compensações.  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas por meio de consultas aos sistemas  informatizados da RFB. Consta, ainda,  que foram feitos ajustes nos valores das receitas de exportação, com base na análise  do Demonstrativo dos Despachos de Exportação, de consultas ao sistema Siscomex  e  de  amostragem  de  notas  fiscais,  apresentado  novos  percentuais  de  exportação  deferidos  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  de  mercado  interno  e  de  mercado  externo.  O  Despacho  decisório  relaciona  as  glosas  efetuadas,  pelos  motivos  que  se  apresentam abaixo, em breve síntese:  1 Glosas de Valores de "Bens utilizados como insumos":  Neste  item  são  descritas  as  irregularidades  encontradas  quanto  aos  bens  utilizados como insumos, as quais deram ensejo às glosas:  a)  discrepâncias  entre  os  valores  totais  obtidos  do  arquivo  digital  no  cotejo  com as  folhas do Livro de Registros de Entradas  (LRE), pelo que  foram  feitos os  ajustes na planilha de fl. 617;  b) divergências entre o arquivo digital contendo o LRE e o valor informado na  memória  de  cálculo  quanto  ao  CFOP  6.201  (Devolução  de  compra  para  industrialização) mês de maio/2005 de modo que foi feito o ajuste em consonância  com o arquivo digital (item 1.1.2 da planilha do Anexo I). c) valores pagos à pessoa  física  na  aquisição  de  insumos,  conforme  detalhado  nos  itens  1.2.1  a  1.2.15  da  planilha do Anexo 1— notas fiscais às fls. 205 a 219;  d)  créditos  apurados  em  relação  a  bens  que  não  são  aplicados  no  processo  produtivo da empresa (aquisição de cabeçotes ranhurados — fl. 271)  e)  inclusão  de  valores  de  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor (Vidroforte — notas às fls. 385/416) com o fim específico de exportação  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 187          3 — CFOP  6.501,  operação  para  a  qual  inexiste  possibilidade  de  crédito,  à  luz  do  inciso II do § 2°. do art. 3°. da Lei 10.833/03;  f) nota fiscal  inexistente, conforme observação firmada pela interessada à  fl.  196;  2. Glosas a titulo de "Serviços Utilizados como Insumos",  em vista de:  a) inclusão indevida do CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou  prestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos, visto que esses códigos não correspondem a bens e serviços passíveis de  apuração de crédito da Cofins (itens 2.1.1. e 2.1.2 da planilha do Anexo I);  b)  preenchimento  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC) em  inconformidade com o exigido pela  legislação do  ICMS, em razão de  vícios  formais  nas  notas  fiscais,  conforme  tabela  constante  do  Anexo  II.  Destaca  que, quanto ao CFOP 1.352, algumas notas fiscais foram deferidas;  3.  Glosa  a  título  de  "Despesas  de  Energia  Elétrica",  visto  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  esse  título,  valores  de  despesas  de  doação;  e  que  alguns  dos  valores  referem­se  a  despesas  extemporâneas  —  faturamento dos meses de junho e agosto de 2002;  4. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de  Pessoas  Jurídicas,  em  razão  da  falta  da  apresentação  dos  respectivos  comprovantes, conforme item 4.1.1. da planilha constante do Anexo I;  5.  Glosa  de  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda devido a:  a)  irregularidades  no  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  CTRC,  em  inconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS,  tais  como:  emissão  posterior à prestação do serviço e à falta de indicação do número da nota fiscal do  produto transportado;  b) serviços não relacionados na legislação tributária como passíveis de apurar  créditos,  tais  como:  serviços  de  remoção  (fl.  493),  handling  (fls.  516,525),  frete  a  pagar  (fls.  473/474),  dentre  outros;  6.  Glosa  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar Referente Ativo Imobilizado — Lei n o. 10.833/2003, art.  3°., §§ 14 e 16 e Lei n°. 11.051/2004, art. 2°., visto a  inclusão  indevida de  diversos  tipos  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  para  os  quais  não  se  aplicam  os  dispositivos  legais  relacionados  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajuste  das  diferenças e os valores deferidos conforme demonstrado no item 6.1.1 da planilha do  Anexo I).  Consta, ainda, do despacho decisório que, em relação à dedução na linha 24  da ficha 17B (fl. 43), no valor de R$ 1.200,00, anexou­se página da Dirf referente ao  código de receita 5952 (fl. 596).  Sob  o  título  "Cálculo  Final",  explica  o  despacho  decisório,  em  síntese,  que  foram efetuadas as divisões dos custos, despesas e encargos vinculados ao mercado  interno  e  às  operações  de  exportação;  que  houve  a  necessidade  de  reescrita  dos  créditos do  trimestre em análise,  especialmente quanto à desconsideração do saldo  inicial de crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF no. 600/05; que o quadro­ Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 188          4 resumo à fl. 625 apresenta os saldos de créditos de mercado  interno e de mercado  externo após as deduções da contribuição apurada em cada mês do trimestre e antes  das compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administradas  pela  SRFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  matéria.  Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53, a título de mercado externo, correspondente ao saldo remanescente após  as  deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre  e  antes  das  compensações,  com  a  ressalva  de  que  a  homologação  de  compensações  eventualmente vinculadas ao presente processo, e o ressarcimento em dinheiro, caso  haja  saldo  remanescente,  somente  podem  ser  reconhecido  a  título  de  mercado  externo.  Constam,  às  fls.  628/634,  a  planilha  do  histórico  das  glosas  realizadas,  dos  itens deferidos e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  647/655),  onde  pede  a  reformada  decisão,  alegando  os  motivos  que  abaixo  se  expõe,  sucintamente, conforme os tópicos abordados pela defesa:  1)  Dos  Bens  Utilizados  Como  Insumos Aquisições  da  Vidro  forte  (Notas  Fiscais emitidas com o CFOP 6.501 — Fim específico de exportação:  Neste tópico, em síntese, alega que essas aquisições foram escrituradas com o  CFOP  2.101  (Compras  para  Industrialização)  e  não  no  CFOP  2.501  (Entrada  de  mercadoria recebida com o fim específico de exportação), foram enviadas para o seu  estabelecimento comercial, e foram utilizadas como matéria­prima em seu processo  de industrialização e incorporadas ao produto final (vidro). Sustenta que houve um  equívoco  por  parte  do  fornecedor,  sem  qualquer  responsabilidade  da  parte  da  recorrente;  que  a  empresa Vidroforte  destacou  o  ICMS nas  operações,  sendo que,  quando a venda é com fim específico de exportação, não existe esse destaque; que  efetuou o pagamento do  ICMS, do PIS e da Cofins à  empresa fornecedora,  sendo  que estes dois últimos, ainda que não destacados nas notas fiscais, também estavam  embutidos  no  preço  final  do  produto;  que  não  pode  ser  prejudicado  pelo  fato  do  contribuinte de direito não ter repassado os valores aos cofres públicos.  2) Dos Serviços Utilizados Como Insumos:  a)  CFOP  1.352  (fretes  sobre  a  aquisição  de  insumos):  alega  que  o  referido  transporte é utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente e que a falha no sistema de emissão das notas fiscais (conhecimento de  frete)  não  prejudicou  o  fisco  federal,  pois  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  referentes aos fretes; que há direito ao crédito relativo ao transporte de insumos, pois  o  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse o Pis e a Cofins sobre esses valores;  b)  CFOP  1.949  (outra  entrada  não  especificada):  alega  que  as  Operações  lançadas nesse código se referem a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/02;  que,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  e  sem  direito  ao  crédito,  mas  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos os valores pleiteados, deixando de  intimar a  contribuinte para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos;  e  que  junta  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 189          5 3) Das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação de  Venda:  Alega que, da mesma forma que na aquisição de insumos, não existem vícios  formais a ensejar a glosa dos valores referentes ao frete nas operações de venda; que  ocorreram,  quando  muito,  meras  irregularidades  que  não  prejudicaram  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  dos  valores  referente  aos  fretes;  que  os  transportadores, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para  cada  operação  de  transporte,  emitiam  uma  nota  conjunta,  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que,  mesmo  que  tenha havido, essas  irregularidades não impediram que a transportadora  recolhesse  as  contribuições;  que,  caso  se  entenda  que  não  se  tem  como  auferir  os  valores  a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRFB em Blumenau, para  análise.  Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de  Cofins, especificados na presente manifestação." A Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  deu provimento  parcial  a  impugnação  para  excluir  as  glosas  referentes às aquisições de bens do fornecedor Vidro forte Indústria e Comércio de  Vidros Ltda.. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na fabricação  do produto e na consecução de sua atividade­fim (conceito econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTENCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  da  decisão  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  equivoco  na  decisão  da  DRJ  que  decidiu  pela  ausência  de  provas  do  direito  creditório,  afirma  a  Recorrente  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  não  é  absoluto  do  contribuinte,  se  o  contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  seria  necessário a devolução dos autos a Unidade de Origem, elencando objetivamente o  que precisa ser demonstrado.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 190          6 Quanto  ao mérito  das  glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  alega  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  e  o  fato  de  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos de pessoas físicas, não exclui a possibilidade da percepção de créditos e  se existirem divergência na documentação comprobatória, caberia a autoridade a quo  determinar diligência para sanar as dúvidas.  Quanto  aos  serviços  não  especificados,  contesta  a  decisão  de  piso,  argumentando que o conceito de insumo é mais amplo que o de matérias primas, de  produtos intermediários e de materiais de embalagem, abarcando todos os produtos e  serviços necessários a execução de suas atividades, assim seriam indevidas as glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  quanto  as  despesas  referentes  a  extração  de madeira,  manutenção de máquinas e serviços de fumigação, haja vista que tais produtos são  considerados como insumo sendo integrados ou consumidos no processo produtivo  da Recorrente.  Por  fim  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  realizada  nas  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  venda  de  produtos,  visto,  que  a  empresa  atua  na  área  de  exportação e arca com as despesas referente ao transporte de sua mercadoria ate o  ponto  de  embarque  dos  navios,  pois  nestes  casos,  os  negócios  internacionais  realizados  sob  a  modalidade  CIF  (custo,  seguro  e  frete),  o  pagamento  destas  despesas cabe ao exportador.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.  Este colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de madeira,  transporte,  manutenção  de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem nas operações de exportação e, consequentemente, devolver o  processo à instância recorrida para analisar as demais questões de mérito.”  Conforme delineado no próprio voto condutor do julgado, a DRJ apresentou  dois argumentos distintos para manter a glosa de despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas, frete nacional e armazenagem, na apuração de  crédito de Cofins sob o regime não cumulativo.  O  primeiro  argumento  se  refere  à  falta  de  comprovação  dos  valores  das  despesas  informadas,  enquanto o  segundo argumento  se  refere à  caracterização de  insumo à luz da legislação de regência da matéria.   O  relator,  no  entanto,  somente  afastou  o  segundo  argumento,  sob  o  entendimento de que as despesas com extração de madeira, transporte, manutenção  de máquinas,  armazenagem e  frete,  diversamente  da  posição  firmada  em primeira  instância, são passíveis de gerar créditos no regime da Cofins não cumulativa.  Ao não apreciar a  falta de comprovação das despesas  informadas, o  julgado  incorre em relevante omissão, que merece ser sanada nesta via recursal.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 191          7 Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Logo  de  início,  o  i.  Conselheiro  Relator  do  Processo  deixa  claro  que  tem  conhecimento acerca das duas razões pelas quais foi negado o direito de crédito em relação aos  gastos objeto da lide. Observe­se o texto do Voto a respeito do assunto.  A decisão de piso, manteve as glosas sobre dois argumentos: o primeiro diz  respeito  a  falta  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente,  por  meio  de  provas  documentais,  os  valores  referentes  às  despesas  informadas  e  o  segundo  em  razão  destas despesas não estarem incluídas no rol de despesas permitidas para crédito da  COFIN não cumulativa conforme consta da Lei nº 10.833/2004.  A  partir  daí,  tece  considerações  sobre  os  limites  que  entende  devam  ser  observados na apreensão do significado tributário válido para o vernáculo  insumo previsto nas  Leis  que  regulamentam  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, sobre a importância de se ter uma clara definição do processo produtivo de  cada  empresa,  para,  então,  divergir  do  entendimento  proposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gasto  incorridos  a  partir do início da atividade fabril, que, no julgado, ficou definido como sendo a retirada das  toras de madeira realizada nas fazendas.  Tudo isso pode ser confirmado do teor do texto abaixo. Excerto extraído do  Voto. Também nele, é possível observar que toda a leitura empregada no decisum foi de cunho  legal  e  não meritório,  na medida  em  que  não  confirmou  o  direito  creditório  para  todas  as  despesas referentes a este escopo espacial e temporal, pois tal confirmação dependia, segundo  entendimento  do  Relator  do  Processo,  da  observância  dos  requisitos  formais  e  legais,  que  talvez não permitam a fruição do crédito.  No caso em tela, a Recorrente fábrica móveis e outros artefatos de madeira e  busca  a  sua  matéria­prima  (toras  de  madeira)  em  fazendas,  assumido,  segundo  consta dos autos, despesas referentes a retirada das árvores e o seu transporte até a  serraria. Entendo que tais atividades fazem parte da cadeia industrial da Recorrente,  a sua atividade fabril  tem  início com a  retirada das  toras de madeira  realizada nas  fazendas,  assim,  todo  o  processo  a  partir  deste  ponto  esta  vinculado  ao  processo  produtivo. Tal fato porém, não confirma o direito creditório para todas as despesas  referentes a este escopo espacial e temporal, pois, dependendo da situação abordada  podem  existir  requisitos  formais  e  legais  que  não  permitam  a  fruição  do  crédito.  (grifos acrescidos)  Em sintonia com toda a linha de entendimento até ali desenvolvida, ato final,  a  Turma  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  restrição  normativa  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  247/02  e  404/04),  admitindo  com  isso  a  possibilidade  de  apuração  dos  créditos  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  para  tanto,  determinando  à  Delegacia  que  analisasse  as  demais  questões  de  mérito.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 192          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa sobre dispêndios relativos a extração de madeira, transporte, manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  consequentemente, devolver o processo à instância recorrida para analisar as demais  questões de mérito.  Uma  vez  que  alterada  uma  das  premissas  na  quais  baseou­se  a  decisão  de  negar o direito de crédito ao contribuinte, todo o desenrolar do processo acaba sendo alterado.  Se  se  reconhece  a necessidade de que um conceito mais  amplo de  insumo  seja  considerado,  novas  demandas  probatórias  haverão  de  ser  necessárias,  na  medida  em  que  as  iniciativas  estavam, até então, limitadas por uma baliza que foi removida.  VOTO pela rejeição dos Embargos de Declaração.  Sala das Sessões, 17 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19740.720098/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL. Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.
Numero da decisão: 2101-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 262          1 261  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720098/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.590  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/12/2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL.  Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra  decisão que considerou a compensação não declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 98 /2 00 9- 26 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 263          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por força  de compensação tencionada e devidamente declarada em DCOMP, posteriormente considerada  como  não  declarada  pela  autoridade  tributária,  no  valor  de  R$  3.502.680,67  (montante  principal),  o  qual,  quando  acrescido  dos  valores  devidos  a  título  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  atinge o montante de R$7.539.870,40  sob  litígio  (auto de  infração de  e­fls.  29  a  33).  Visava  o  contribuinte  extinguir,  por  compensação,  parte  do  montante  de  IRRF  devido,  decorrente  de  pagamento  efetuado  a  título  de  Juros Sobre Capital  Próprio  em  30/12/2005, no valor de R$ 25.500.000, resultando daí um montante devido de imposto de R$  3.825.000,00,  dos  quais  foram  recolhidos  R$  322.319,33,  tendo  sido  o  saldo  de  R$  3.502.  680,67 objeto de Declaração de Compensação  (vide cópia de  e­fls. 195 a 217),  analisada no  âmbito do Processo Adminsitrativo 19740.000355/2006­67 (vide Termo de Verificação de e­ fls. 26 a 28 e fl. 34).  No  âmbito  deste  outro  Processo  administrativo  supracitado,  foi  emitido  o  Parecer DEINF/RJO no 59, de 26 de outubro de 2006, de e­fls. 19 a 24, cientificado juntamente  com o presente  auto,  na  forma de  termo de  e­fl.  18  e no qual  se  concluiu  se  estar diante de  hipótese de compensação não declarada, subsidiado, assim, através deste Parecer, o Despacho  Decisório que assim a considerou (e­fl. 25), bem como o auto objeto do presente, uma vez que  também  caracterizada  nos  autos  a  não  declaração  do  montante  que  o  autuado  buscou  compensar em sua DCTF (vide e­fls. 38 a 40).  Insurgiu­se o contribuinte contra o auto de infração através de impugnação de  e­fls.  59  a  135,  onde  resumidamente  alegou:  (a)  a  nulidade  do  lançamento  em  face  de  inadequação  entre  os  fatos  narrados  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  invocados;  (b)  que  teria o  lançamento  se  fundamentado  no Parecer  n°  59,  de  2006,  contraditório,  inconsistente,  alijado da efetiva situação de fato, além de cercear o seu direito de defesa uma vez que contra  ele não cabe manifestação de inconformidade; e (c) o caráter confiscatório da multa imposta de  75%.   Na forma de despacho de saneamento de e­fls. 137/138,  tendo em vista não  caber,  no  caso  de  compensação  não  declarada,  na  forma  do  disposto  no  §  8º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008  então  vigemte,  manifestação  de  inconformidade  sujeita ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto no, 70.235, de 06 de março de 1972),  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  achou  por  bem  encaminhar  a  impugnação  do  contribuinte à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7a. Região Fiscal, a  fim  de  que  se  verificasse  a  possibilidade  de  recebê­la  como  recurso  na  forma  do  rito  estabelecido pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Verificado  não  ter  sido  observado  o  prazo  para  que  se  intente  o  recurso  previsto no art. 59 da mesma Lei nº 9.784, de 1999 (dez dias da ciência da decisão recorrida) e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 264          3 por  entender  inexistirem  nos  autos  elementos  que  justificassem  entendimento  diverso  do  exposto  no  despacho  decisório  anteriormente  emitido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  jurisdcionante não tomou conhecimento da impugnação e encaminhou ambos os processos (o  da compensação e o do auto), em retorno, à autoridade julgadora de 1a. instância, que, na forma  de Acórdão de e­fls. 145 a 149,  julgou o  lançamento  integralmente procedente, expressando,  inclusive, entendimento no sentido de  impossibilidade de conhecimento das alegações acerca  da compensação não declarada, na forma da ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  alegação de  nulidade  do  lançamento,  ante  a  inexistência  de  qualquer  das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  de  recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.  MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCATORIEDADE   A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se a tributos  e  não  às  penalidades.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  75%  sobre  tributo  que  deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  está  em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional CTN    Insurge­se,  assim,  o  contribuinte  contra  o  referido  Acórdão  através  do  Recurso Voluntário anexado às e­fls. 158 a 168, onde alega, em síntese:  a)  Pugna,  na  forma  dos  itens  1  a  6  do  pleito  recursal,  pela  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  os  fatos  registrados  no  auto  de  infração  não  guardam  correspondência com os dispositivos legais que o fundamentam ou com as situações descritas  no termo de verificação fiscal que o precedeu;   Reproduz,  inicialmente,  a  propósito,  o  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo de Verificação Fiscal, onde entende que se reconheceu explicitamente que o interessado  “recolheu em 04/01/2006, o valor de R$ 322.319,33, código de receita 570601,  restando R$  3.502.680,67, que  foram compensados com o IRRF incidente sobre rendimentos de ações da  Tractbel  Energia”,  não  sendo  possível,  assim,  depois  imputar  ao  contribuinte  infração  à  legislação tributária pelo não recolhimento do mesmo imposto.  Ressalta  que nunca  esteve  em discussão  a  aplicação  do  art.  668  do RIR/99  aplicado pela Fiscalização, entendendo que deveria  se  ter averiguado acerca da possibilidade  da  compensação  do  débito  pelo  autuado  e  se  a  compensação  foi  devidamente  efetuada,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 265          4 incabível assim a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, para a qual não há embasamento legal, uma vez que houve o pagamento do  imposto de renda através de recolhimento de uma parcela em 04/01/2006 e de compensação do  saldo na  forma autorizada por  lei,  tendo  restado contrariado não  só o  art.  10 do Decreto n  o  70.235,  de  1972,  como  também prejudicado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  requerendo  com fulcro no art. 59, inciso II do mesmo Decreto n o 70.235, de 1972, e no art. 3o da Lei n  o  6.830, de 1980, a nulidade do auto.  b) Em seus itens 07 a 32, 33 (numeração original) e 35 a 37 e 40 a 43, tenta o  contribuinte discutir o mérito da autuação. inicialmente com crítica às considerações tecidas no  âmbito do Parecer nº 059/2006, que considerou como não declarada a compensação intentada  pelo  autuado  no  4º  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  por  entender  se  ter  realizado  a  compensação  somente  em  04/01/2006  (data  de  vencimento  do  tributo),  violando  assim  dispositivo  legal  que  limitaria  a  compensação  do  direito  creditório  ao  ano­calendário  de  sua  apuração, bem como lhe excluindo o direito ao rito constante do Decreto n o 70.235, de 1972. A  propósito,  acrescenta,  ainda,  argumentação  e  fundamentação  legal  que  ampararia  a  compensação efetuada, devidamente amparada pelos registros contábeis do recorrente.  c)  Volta,  no  item  33  (numeração  duplicada),  34,  38  e  39  à  mesma  argumentação sobre a inconsistência do primeiro parágrafo de e­fl. 27 do Termo de Verificação  Fiscal,  estendendo  a  argumentação  de  inconsistência  agora  ao  item  4  do  recorrido,  que  novamente o reproduziu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   1. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração (itens 1 a 6, item  33 (duplicado), 34, 38 e 39 do pleito recursal):  Verifico a propósito ter ocorrido plena observância ao disposto nos arts. 142  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  os  dispositivos  legais  utilizados  no  lançamento  efetuado  guardando,  sim,  plena  consonância  com a situação fática descrita no auto e no termo de verificação de fls. 26 a 33, permitindo ao  interessado ampla defesa quanto ao fato que lhe foi imputado, senão vejamos.  No  caso  sob  análise,  uma  vez  comprovadamente  ocorrida  a  hipótese  de  incidência descrita no art. 668 do RIR/99, dispositivo que expressa  ali  seu  fundamento  legal  inclusive,  e,  uma  vez  verificada  a  não  extinção  de  parcela  do  crédito  tributário  (dada  a  não  homologação  posterior,  pela  autoridade  tributária,  da  compensação  intentada  pelo  contribuinte),  é  passível  de  constituição  a  parcela  do  crédito  não  extinto,  acompanhada  da  respectiva multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  não se tratar de montante de tributo declarado. Ressalte­se a propósito que a parcela  lançada  não constava da DCTF de Fl. 40, e nem foi objeto de confissão de dívida outra, devendo­se  notar  também  que,  à  época  da  DCOMP  sob  análise,  os  débitos  constantes  de  compensação  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 266          5 considerada como não declarada não representavam confissão de dívida, na forma do disposto  no art. 74, §§ 6o. e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto à obrigatoriedade de declaração do débito em DCTF, foi muito feliz o  Acórdão  recorrido neste ponto ao analisar o  regramento da obrigação acessória,  emanado da  administração tributária com supedâneo no art. 5o. do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, e, assim, adoto a fundamentação de 1a. instância abaixo como razão de decidir, in verbis:  “(...)  31.  No  que  diz  respeito  à  DCTF,  não  encontra  respaldo  na  legislação vigente o procedimento do interessado que deixou de  declarar o débito de R$ 3.502.680,97 só porque teria sido objeto  de compensação.  32.  Para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  DCTF,  mensal  ou  semestral,  a  RFB  disponibiliza em sua página na internet, aprovado por instrução  normativa,  o  programa  gerador  e  as  instruções  para  o  seu  preenchimento.  33. De acordo com as instruções para preenchimento da DCTF  mensal  na  versão  “DCTF  Mensal  1.1”,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005, aprovada pela Instrução Normativa SRF n.  520, de 11 de março de 2005, no que se refere à Ficha – Valor  do Débito de IRRF (10.5), cabia ao interessado observar que o  imposto apurado deveria ser informado antes de serem efetuadas  compensações  (...)”   Finalmente,  com  relação  ao  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo  de  Verificação, amplamente citado pelo recorrente e  reproduzido no recorrido, é cediço, a partir  dos elementos carreados aos autos, que estava ali e no acórdão recorrido sempre a se referir à  alegação  do  contribuinte  de  ter  compensado  o  referido  débito  em  30/12/2005,  inclusive  conforme  sua  DCOMP,  não  podendo  ser  interpretado  como  forma  de  homologação,  pela  administração tributária, da compensação tencionada, a qual, note­se, só pode ser feita através  de despacho decisório.  Noto que, no caso, o despacho decisório devidamente emanado da autoridade  administrativa  concluiu  pela  ocorrência  de  hipótese  de  compensação  não  declarada  (fl.  25),  tendo sido tal despacho devidamente cientificado ao contribuinte, juntamente com o despacho  de fl. 19 a 24 que o embasou, através do termo fl. 18, o qual, assim, possibilitou ao contribuinte  o  exercício  de  ampla  defesa  quanto  ao  mérito  da  compensação,  em  plena  obediência  ao  disposto no art, 5o, LV da CRFB, e na forma do rito aplicável àquela decisão, a saber, aquele  constante dos arts. 56 e segs. da Lei nº 9.784, de 1999, legalmente rejeitada a aplicação do rito  do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) ao caso sob análise, consoante estabelecido pelo art. 74,  §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Constatada, ainda, a inexistência de qualquer outra hipótese elencada no art.  59  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  escorreito  o  procedimento  fiscal  e,  diante  do  exposto,  afasto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 267          6 2. Quanto ao mérito da compensação intentada  Em  linha  com  posicionamento  adotado  no  recorrido,  também  rejeito  as  alegações  constantes  dos  demais  itens  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  uma  vez  que  tentam rediscutir a decisão da autoridade administrativa acerca da compensação constante de  DCOMP,  a  qual,  uma  vez  tendo  sido  considerada  não  declarada  pela mesma  autoridade,  na  forma de despacho decisório de fl. 25, remete à rito próprio recursal, de forma a se assegurar ao  contribuinte  a  ampla  defesa.(rito  este  previsto  no  arts.  56  e  segs.  da Lei  nº  9.784,  de  1999),  excluída  a  aplicação  do  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  à  manifestação  de  inconformidade, consoante disposto no art. 74, §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Entendo  que  caso  se  admitisse  posterior  discussão  acerca  do  mérito  da  compensação,  também  no  auto  gerado  a  partir  da  decisão  administrativa  que  considerou  a  compensação como não declarada, se estaria a violar o referido dispositivo, se possibilitando,  por via  indireta, a  todos os contribuintes que  tivessem compensações consideradas como não  declaradas  e  não  tivessem  confessado  seus  débitos  (sendo  assim  sujeitos  à  autuação)  o  rito  processual do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972, em clara violação aos dispositivos  supracitados  e,  mais,  criando­se,  assim,  um  duplo  rito  recursal  administrativo  aplicável  a  matérias  idênticas  e em  situação completamente  anti­isonômica  em  relação aos  contribuintes  que  houvessem  declarado  o  débito  objeto  de  compensação  tida  como  não  declarada,  o  que  entendo como inadmissível.  Assim, também nego provimento aos itens 07 a 32, 33 (numeração original),  35 a 37 e 40 a 43 do pleito recursal.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastando  a  preliminar  de  nulidade  levantada, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.004251/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004251/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.185  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  TELPE CELULAR S/A ­ TIM NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto  da Relatora. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 51 /2 00 5- 17 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01/15), pela qual  pretende a interessada a compensação de débito de tributo de sua responsabilidade, com direito  creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês  de março de 2000, no valor original de R$ 150.182,25.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  22 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2000;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2000. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando  o  litígio  a  3a.  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  indeferiu  a  manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal já havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 3          3 Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em maio de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.009690/2006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Intimada  da  decisão,  em  30/06/2010  (AR  à  e­fl.  148)  a  interessada  apresentou, em 16/12/2009, o Recurso Voluntário.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em plenário,  o Dr. Eduardo Lourenço  Gregório Jr., OAB/DF nº 36.531.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 4          5 É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Como se verifica dos autos, à e­fl. 148 encontra­se anexada cópia de um AR,  com data de recepção de 30/06/2010, que se destinou a ciência de comunicação dos processos  que  relaciona,  dentre  os  quais  se  encontra  o  presente  processo.  Não  é  possível  saber  qual  comunicação foi enviada ao recorrente.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  16/12/2009,  ou  seja,  antes  do  recebimento  do AR  acima  referido. Como  não  há  qualquer  observação  do  órgão  de  origem,  apenas  o  despacho  de  e­fl.  149  que  noticia  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  tenho  por  tempestivas as razões recursais e delas tomo conhecimento.    1  Preliminar.  1.1  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2  Mérito  No mérito observa­se que o órgão de jurisdição da recorrente, acompanhado  pela Turma Julgadora de 1a. instância, indeferiu o pleito ao argumento de que não pode haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de CSLL do mês de março de 2000, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  jurisdição,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em virtude de o mérito da decisão daquele órgão ter sido a impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  nos  permite  concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade da DRF em Recife/PE centrou  sua decisão na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  DRF  em  Recife/PE,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de um novo despacho decisório quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser permitida a apresentação de manifestação de inconformidade junto à  DRJ de sua jurisdição, e, caso a referida decisão lhe seja desfavorável e em respeito ao duplo  grau de jurisdição, a apresentação de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a discussão do  mérito da compensação em todas as instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pelo órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10494.000578/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/08/2002 a 31/12/2006 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS DE AERONAVES. CARÁTER OBJETIVO OU SUBJETIVO DA INCENTIVO. REGULARIDADE FISCAL. ART. 99 CTN. A Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998, orienta que fica excluída a obrigatoriedade da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não são concedidos subjetivamente ao importador. A isenção do IPI e do II, (art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990) e submissão à alíquota-zero do PIS/COFINS-importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº 10.925/2004), são benefícios fiscais objetivos. O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o incentivo objetivo em subjetivo. O decreto, apenas, fez o desdobramento lógico de quem (proprietário, possuidor ou oficina de aeronave) pratica o ato objetivo de importar peças para reparação, revisão, modernização de aeronave. O benefício fiscal somente se aplica as peças que foram destinadas à finalidade prevista nas leis. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. ART. 633, II, “A”, DO DECRETO 4.543/2002 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações desembaraçadas no regime comum de importação. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº. 79.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.933          1 1.932  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000578/2007­90  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.241  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  BENEFÍCIO FISCAL. CND. MULTA DE 30%. REGIME ADUANEIRO  ESPECIAL  Recorrente  VEM Manutenção e Engenharia S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/08/2002 a 31/12/2006  Ementa:  BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS DE AERONAVES. CARÁTER OBJETIVO  OU SUBJETIVO DA  INCENTIVO. REGULARIDADE FISCAL. ART. 99  CTN.   A Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o  Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998, orienta que fica excluída  a  obrigatoriedade  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, para mercadorias isentas  ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não  são concedidos subjetivamente ao importador.  A isenção do IPI e do II, (art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990) e  submissão à alíquota­zero do PIS/COFINS­importação (art. 8º, § 12, VII, da  Lei  nº  10.865/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.925/2004),  são  benefícios fiscais objetivos.   O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o incentivo objetivo em subjetivo.  O  decreto,  apenas,  fez  o  desdobramento  lógico  de  quem  (proprietário,  possuidor  ou  oficina  de  aeronave)  pratica  o  ato  objetivo  de  importar  peças  para reparação, revisão, modernização de aeronave.  O  benefício  fiscal  somente  se  aplica  as  peças  que  foram  destinadas  à  finalidade prevista nas leis.   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À  NORMA. PENALIDADE. ART. 633, II, “A”, DO DECRETO 4.543/2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 78 /2 00 7- 90 Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação. A caracterização da  infração depende da subsunção dos  fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Precedentes do CARF.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  Vencido  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente,  a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº.  79.963.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     Relatório  A fiscalização, que gerou os lançamentos sob análise, envolveu a revisão de  centenas de declarações de  importação ­ DIs,  registradas entre 08/2002 e 12/2006, alusivas à  nacionalização de partes e peças de aeronaves que se encontravam, para conserto, sob o regime  aduaneiro  especial de  admissão  temporária,  amparadas, em  tese, pela  isenção do  IPI  e do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei  nº 10.925/2004).  Concluindo a  auditoria,  lavraram­se  autos de  infração,  exigindo  imposto de  importação (II),  imposto sobre produtos  industrializados (IPI), contribuição ao financiamento  da  seguridade  social  (COFINS­Importação),  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS­Importação).  Para a autoridade fiscal, os sobreditos benefícios  fiscais,  relacionados a DIs  registradas  após  11/11/2004,  passaram  a  ter  natureza  subjetiva,  em  função  da  vigência  do  Decreto nº 5.268/2004 que os regulamentou.   Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.934          3 Sendo  benefício  fiscal  de  natureza  subjetiva,  a  fiscalização  entendeu  ser  exigível a regularidade fiscal da empresa para poder gozar de tal benesse legal, nos termos do  art.  60  da Lei  nº  9.069/1995. Como  a  recorrente  não  apresentou  certidão  negativa  de  débito  nem certidão positiva com efeitos de negativa, foram desconsideradas a  isenção e a alíquota­ zero e realizados os correspondentes lançamentos tributários, relativos a 3.244 DIs.  No que diz respeito a outras 19 DIs, além da ausência de regularidade fiscal  para  aquelas  registradas  após  10/11/2004,  o  auto  de  infração  constatou  que não  teria  havido  comprovação da destinação das peças importadas para o reparo de aeronaves.   Também  foi  lançado  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  conforme regulamentado no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002.   Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.661 a 1683),  a qual a DRJ/SPO­II julgou improcedente (fls. 1.794 e ss.).   Primeiramente,  quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  novas  exigências  para concessão do benefício fiscal não poderiam ser introduzidas por Decreto, pois somente a  Lei  pode  criar  obrigações  de  ordem  fiscal,  assevera  o  acórdão  recorrido  que  os  julgadores  administrativos  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  inconstitucionalidade de atos/dispositivos legais.  A  sua vez,  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  dado  que  os  elementos  constantes  nos  autos  do  presente  processo  são  suficientes  para  solucionar  a  controvérsia  apresentada.  No mérito, a respeito das DI´s objetos das 19(dezenove) peças importadas, a  DRJ  decidiu  que  a  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  as  peças  importadas  foram  utilizadas no reparo de aeronaves.  Ao seu  turno, para o aresto recorrido, os  lançamentos vinculados as demais  3.244  DIs  deveriam  ser  mantidos,  uma  vez  que  as  isenções  subjetivas,  ao  contrário  das  isenções objetivas, exigem prova da regularidade fiscal, de acordo com a Solução de Consulta  COSIT nº 10/2003.  Nessa linha de ideias, a DRJ assentou que “as importações de partes e peças  de aeronaves para fazerem jus à isenção deveriam, até 09/11/2004, ser destinadas ao reparo,  revisão  e  manutenção  (caráter  objetivo  da  isenção)  e,  a  partir  de  10/11/2004,  além  deste  requisito é necessário que as mesmas sejam utilizadas em aeronave do próprio importador ou  que  detenha  a  posse  da  mesma  (isenção  subjetiva  ­  relacionada  com  a  qualidade  do  importador)”.   Com  base  nessa  premissa,  o  julgador  originário  concluiu  que,  “estando  presente o caráter subjetivo da isenção”, seria aplicável a exigência de regularidade fiscal, na  forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995.  Igualmente, manteve­se a multa de controle administrativo (R$ 679.801,43),  prevista  no  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  referida penalidade é cabível ao presente processo, pelo fato da empresa não ter amparado  suas importações em licenças de importações.   Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 1881 e ss), alegando que:  1.  Norma de isenção fiscal concedida por Lei, somente pode ser  alterada por outra de mesma hierarquia, de acordo com o art.  178  do  CTN.  Ademais,  o  Decreto  que  veio  a  modificar  as  condições,  apenas  trouxe  esclarecimentos  para  os  conteúdos  das Leis nºs. 8.032/90 e 10.855/04.  2.  a  ausência  de  certidão  negativa,  não  é motivo  para  impedir  que as 3.244 importações fossem realizadas com isenção do II  e  do  IPI  e  alíquota  zero  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação.  3.   Quanto  à multa  de  30%  do  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002,  a  recorrente  alega  que  somente  é  aplicável  tão­ somente aos casos de “importação sem LI”.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Como narrado  no Relatório  do  presente  acórdão,  o  cerne  da  controvérsia  é  avaliar  se  isenção  do  IPI  e  do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação  (art.  8º,  §  12,  VII,  da  Lei  nº  10.865/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.925/2004)  se  enquadrariam  ou  não  como  benefício fiscal objetivo ou benefício fiscal subjetivo.  O  benefício  fiscal  objetivo  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria, sua qualidade ou destinação. Já o benefício fiscal subjetivo concedidas em função  de condições pessoais de seu destinatário   A  identificação  do  caráter  objetivo  ou  subjetivo  do  incentivo  fiscal  é  importante  para  o  caso  dos  autos,  porque  no  primeiro  caso  a  Administração  não  exige  regularidade  fiscal. É o que orienta  a Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de  junho de  2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998:  "  8.  Como  é  sabido,  qualquer  isenção  ou  redução  de  imposto  decorre de  lei,  nos  termos do § 6° do art.  150 da Constituição  Federal de 1988. Contudo, a par da previsão constitucional, no  caso  do  imposto  de  importação,  a  efetivação  de  isenção  ou  redução  depende  de  reconhecimento  por  meio  de  despacho  da  autoridade aduaneira.  Nesses  termos,  o  beneficio  deverá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo,  o qual deve  fazer prova de atendimento dos  requisitos  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.935          5 estabelecidos  na  norma  isencional  e  em  outras  normas  que  regem a matéria, conforme preconiza o art. 179 da Lei n' 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), e  que  se  repete  no  art.  120  do  Regulamento  Aduaneiro,  nos  seguintes termos:  [...]  9. A  obrigatoriedade  de  apresentação de Certidão Negativa  de  Tributos e Contribuições Federais está prevista no art. 60 da Lei  nº 9.069, de 1995, in verbis:  [...]  10.  A  consulente,  no  caso,  entende  não  ser  necessário,  nos  despachos  aduaneiros  que  promove,  o  cumprimento  de  tal  exigência,  em  decorrência  do  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit nº 407, de 1998, in verbis:  O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  11  da  Instrução  Normativa  SRF n e 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.  11. Conforme se vê, o ADN supracitado exclui a obrigatoriedade  da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando  tais  benefícios  ou  incentivos  fiscais  não  são  concedidos  subjetivamente  ao  importador.  Infere­se,  portanto,  que  a  condição necessária para a dispensa da referida comprovação é  que  as mercadorias  estejam  contempladas por  um beneficio  ou  incentivo de natureza objetiva.  11.1. Nesses termos, é relevante diferenciar as isenções objetivas  das  subjetivas.  Assim,  as  isenções  podem  ser  classificadas,  conforme expõe o Professor Hugo de Brito Machado (Curso de  Direito  Tributário,  16°  edição,  pgs.  1721173),  quanto  ao  elemento a que se relaciona, em:  objetivas:  aquelas  concedidas  em  função  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  objetivamente  considerada,  isto  é,  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria,  sua  qualidade ou destinação;  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 subjetivas: aquelas concedidas em função de condições pessoais  de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção,  seria o sujeito passivo da obrigação tributária;  11.2. Com isso, o Regulamento Aduaneiro faz distinção entre as  isenções e reduções vinculadas à qualidade do  importador, nos  termos do art.  123,  e as  vinculadas à destinação dos bens,  nos  termos de seu art. 131. No primeiro caso, trata­se de isenção ou  redução concedida em razão da qualidade do  importador,  vale  dizer,  de  natureza  subjetiva.  Já  no  segundo  caso,  trata­se  de  isenção  ou  redução  em  razão  da  destinação  da  mercadoria,  objetivamente considerada ".  Aplicando o entendimento acima ao caso dos autos, o acórdão recorrido e os  autos  de  infração  entenderam  que,  a  partir  do  Decreto  regulamentador,  o  benefício  fiscal  passou  a  ser  subjetivo,  sendo,  por  conseqüência,  correto  o  lançamento  que  exigiu  a  regularidade fiscal do contribuinte, como requisito para o gozo da benesse.  Todavia,  a  meu  ver,  não  é  correta  a  exegese  desenvolvida  pelo  acórdão  recorrido.   Efetivamente,  concordo  com  a  autoridade  fiscal  e  com  a  DRJ,  quando  firmaram a interpretação de que o benefício fiscal, previsto no art. 2º, II, “j”, e no art. 3º, I, da  Lei nº 8.032/1990, e no art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº  10.925/2004, possui natureza objetiva. In verbis:   Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  [...]  II ­ aos casos de:  [...]  j)  partes,  peças  e  componentes destinados ao  reparo,  revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  ***  Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;  [...]  ***  Art.  8oAs  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7odesta  Lei,  das  alíquotas de:  [...]  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.936          7 [...]  VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços e matérias­primas a serem empregados na manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Distancio­me,  porém,  da  visão  do  acórdão  recorrido,  quando  afirma  que  o  Decreto nº 5.268/2004 teria transformado o incentivo objetivo em subjetivo. Isso porque, o que  é decreto fez, apenas, foi explicitar quem pratica o ato (proprietário, possuidor ou oficina de  aeronave) de importar peças para aeronave, submetido a neutralidade fiscal. Leia­se:  "Art.172.A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  somente  aos  bens  destinados  a  reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.  §1oPara cumprimento do disposto no caput, o importador deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação.  §2oNa hipótese do § 1o,  caso a  importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves, esta deverá:  I­  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário ou possuidor da aeronave; e  II­  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do Ministério  da  Defesa."  Ora,  por  óbvio,  quem  importa  peça  para  ser  aplicada  em  aeronave  deve  possuir ou ser proprietário de aeronave, caso contrário a operação seria de comercialização de  peças, e não de compra para reparos, revisão,conservação, modernização, etc.   Acrescenta­se,  ainda,  que  a  interpretação  do  mencionado  decreto  firmada  pelo acórdão recorrido subverte o art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos  decretos  restringem­se aos das  leis em função das quais  sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.   No minha ótica, contudo, o Decreto nº 5.268/2004 não alterou ou modificou a  natureza dos benefícios  fiscais  firmados em  lei, mas apenas as explicitou como sempre deve  ser a natureza das normas regulamentadoras.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada  das  peças,  mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como condição para o  reconhecimento da  isenção e da  alíquota­zero dos  tributos lançados.  No que diz respeito às 19 DIs, cuja anulação da exoneração fiscal se deu pelo  fato de a  fiscalização  ter argüido que as peças não foram destinadas ao objetivo previsto nas  leis,  entendo  que  a  recorrente  não  trouxe,  nem  em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso  voluntário, elementos capazes de infirmar a autuação, cujas razões explicitadas às fls. 35/107  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 dos autos incorporo ao presente voto. Com efeito, a recorrente não logrou provar que as peças  estariam em seu estoque nem que foram objeto de desmantelamento.  Ainda  nesse  aspecto,  acrescento  que  não  deve  ser  deferido  o  pedido  de  diligência para comprovar a permanência dos produtos em estoque ou seu desmantelamento ou  ainda seu efetivo emprego na finalidade prevista na legislação destacada.   Isso porque a autoridade fiscal  indiciou, uma a uma (fls. 35/107),  as  razões  para que desconsiderasse cada uma das 19 DIs, não tendo a empresa apresentado contraprova,  ainda  que  indiciária,  que  infirmasse  as  asserções  trazidas  na  autuação  como  fundamento  do  lançamento, operando­se, assim, a preclusão (art. 16, § 4º, do PAF).   Em  suma,  NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  19  DIs  objeto do lançamento.  Por fim, acolho o recurso voluntário quando pede seja julgada improcedente  a multa, disposta no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002. E o faço porque a esse tipo legal  prevê essa penalidade para bens desembaraçados no regime comum de importação, enquanto  que no caso dos autos se tratam de produtos desembaraçados em regime aduaneiro especial de  admissão temporária. Eis seu teor:   Art.  633.Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  [...]  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6º,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2º); e  Nesse  mesmo  sentido,  há  diversos  precedentes  do  CARF,  como  se  infere  expletivamente dos julgados abaixo:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Publicação: 25/09/2013  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações desembaraçadas no regime comum de importação.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.   Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.937          9 ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 4ª CAMARA/1ª TURMA ORDINARIA  Rel.: ÂNGELA SARTORI   Publicação: 18/07/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada a aplicação de penalidade.  ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO  Publicação: 17/05/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas no regime comum de importação".   Forte  nesses  argumentos,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para:  a)  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada das  peças, mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  isenção  e  da  alíquota­zero dos tributos lançados.  b)  julgar  improcedente  a  multa,  disposta  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Decreto  4.543/2002.   É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves                  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10                 Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.905128/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.905128/2012­89  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 51 28 /2 01 2- 89 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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