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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794907 #
Numero do processo: 10530.900219/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar O recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar O recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 19 /2 00 9- 12 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900219/2009-12 Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, às fls. 39, que não homologou a compensação declarada através do PER/DECOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi não o reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientif1cada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. Às efls. 127/131 a DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Às efls. 133/140, em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: “Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira Milbank. Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900219/2009-12 Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do: IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900219/2009-12 Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece- me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 188DF CARF MF

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7784263 #
Numero do processo: 11557.000986/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1995 a 31/08/1996 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/1995 a 31/08/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES. Na cessão de mão-de-obra a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, principalmente quando não comprova causas excludentes.
Numero da decisão: 2202-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/1995 a 31/08/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES. Na cessão de mão-de-obra a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, principalmente quando não comprova causas excludentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 09 86 /2 00 9- 94 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 128/145), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a Decisão Notificação n.º 07.401/0122/2000 (e-fls. 42/47), proferida monocraticamente em 20/03/2000, pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, que julgou improcedente à impugnação (e-fls. 33/37), considerando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no montante de R$ 16.969,37 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), consolidado em 15/10/1999, cujo acórdão restou assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há responsabilidade solidária da empresa em relação aos serviços a ela prestados. É licita a cobrança de juros sobre contribuições sociais em atraso. Não há cerceamento de defesa se constam da NFLD os dados e a fundamentação legal necessários para a identificação dos valores lançados. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal, para fatos geradores ocorridos entre 31/05/1995 a 31/08/1996, especialmente nas competências 05/1995 a 08/1995, 07/1996 e 08/1996, com auto de infração DEBCAD NFLD n.º 32.739.968-6 lavrado e consolidado com suas peças complementares em 15/10/1999 (e-fls. 03/19), notificado o contribuinte em 03/11/1999 (e-fl. 31), com Relatório Fiscal juntado (e-fls. 20/23), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão vergastado, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, decorrente da responsabilidade solidária do contribuinte acima identificado, com relação aos serviços prestados pelas empresas: SEG — Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A e Vector Arquitetura e Serviços Ltda., conforme Relatório Fiscal de fls. 18/21 [e-fls. 20/23]. Esta NFLD substitui a de n.º 32.738.959-1, de 26/04/1999. Montante do Débito de R$ 16.969,37 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) referente ao período de 05/1995 a 08/1995, 07/1996 e 08/1996, consolidado em 15/10/1999. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 16/11/1999 (e-fls. 32/37), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: A empresa inconformada com o lançamento, apresentou impugnação, às fls. 31/35 [e-fls. 32/37], tempestivamente, alegando em síntese que: - O Município não tem competência para vistoriar os recolhimentos feitos pelas prestadoras de serviços, para saber se os mesmos foram realizados corretamente ou não, pois o Município apenas condiciona o pagamento à apresentação de vários documentos fiscais, entre eles a GRPS. - Houve afronta direta à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional, à situação de fato encontrada e equivocada interpretação e aplicação da norma previdenciária. - Houve cerceamento de defesa, pois foram acostados à notificação, demonstrativos absolutamente ininteligíveis e indecomponíveis. - Os juros aplicados ignoram "(...) a atual política monetária nacional, a estabilização das taxas de juros, a estabilização econômica e os destinatários dos recolhimentos pretendidos". - O procedimento fiscal é ilegal tendo em vista que os valores levantados referem-se as várias empresas com infrações diversas. - (...) o Município não pode responder solidariamente porque além de inexistir qualquer vínculo com os empregados das empresas, não praticou ato algum que contribuísse para o suposto fato ilícito. - A notificação (...) contraria frontalmente as disposições constitucionais, bem como as infraconstitucionais, na medida que impõe à municipalidade responsabilidade sem que tenha a conjugação de qualquer dos elementos essenciais caracterizadores da responsabilidade solidária. - A presente NFLD seja declarada insubsistente ou NULA, diante da ausência da legitimidade da municipalidade. - Requer a produção de prova documental e especialmente pericial. Da Decisão Notificação A tese de defesa não foi acolhida pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, primeira instância do contencioso tributário previdenciário daquela época (e-fls. 42/47). Na decisão a quo, datada de 20/03/2000, foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes capítulos da decisão: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) regularidade da notificação de lançamento; c) não necessidade de perícia ou juntada de outros documentos, sendo as provas fornecidas pela própria autuada; d) correção da autuação, considerando que a responsabilidade solidária com relação a serviços prestados tem amparo legal, não havendo comprovação do recolhimento, responsabiliza-se a tomadora, aplicando-se, para a apuração remuneração, os percentuais Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, enquanto a aferição indireta do salário-de-contribuição é procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa. Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento fiscal e declarava o contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em referência. Consta nos autos informações de que o procedimento administrativo foi questionado judicialmente, por alegado cerceamento de defesa, vez que a intimação da decisão a quo não se operou da forma correta (intimou-se a Câmara Municipal ao invés da Procuradoria Municipal responsável pela representação jurídica do Município, ente público legitimado), tendo sido ordenado cumprir o comando decisório no sentido de restabelecer o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte, especialmente porque o crédito tributário não foi extinto em juízo, cabendo oportunizar direito de apresentar recurso voluntário (e-fls. 118/121). Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 25/08/2014 (e-fls. 128/145), o sujeito passivo requer seja reconhecida a nulidade processual decorrente da falta de acesso aos autos ou, se ultrapassada, seja reconhecida a decadência dos créditos tributários ou mesmo à sua insubsistência e pleiteia a inconstitucionalidade da norma lei ordinária que fixa a responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) nulidade por cerceio ao direito de defesa administrativa, pois na nova intimação para fins de recurso voluntário teve dificuldades para obter cópias; b) decadência, pois o lançamento teria sido efetivado na Câmara Municipal; e c) inexistência do crédito constituído, pois os supostos créditos executados referem-se a contribuições previdenciárias de trabalhadores autônomos contratados pela Câmara Municipal, porquanto, supostamente, o empregador não recolheu os valores respectivos, sendo que ao fixar tal responsabilidade solidária acaba por definir como contribuinte o tomador do serviço, invadindo-se competência legislativa exclusiva de lei complementar, pleiteando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11557.000989/2009-28 (e-fl. 150). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 25/07/2014, e-fl. 127, protocolo recursal em 25/08/2014, e-fl. 128, e despacho de encaminhamento, e-fl. 153), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212. Deveras, alega que os supostos créditos executados referem-se a contribuições previdenciárias de empregados de empresas contratadas pela Câmara Municipal, porquanto, supostamente, o empregador não recolheu os valores respectivos. Neste norte, aduz que a exação é indevida, pois o art. 31 da Lei n.º 8.212, ao fixar responsabilidade solidária, acaba por definir contribuinte, atribuindo essa qualificação ao tomador do serviço, pelo que invade competência legislativa exclusiva de lei complementar, na forma do art. 146, III, alínea "a", da Constituição Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual decorrente da alegada falta de acesso tempestivo aos autos. Informa que, após receber intimação que restabeleceu o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte efetivada em 25/07/2014 (e-fl. 127), dirigiu-se a unidade de sua jurisdição para obter cópia do processo, no entanto foi comunicado que deveria agendar o atendimento para tal propósito por meio de sistema eletrônico, só tendo conseguido data próxima ao fim do prazo, constando que acessou o sistema de agendamento em 07/08/2014 (e-fl. 148), obtendo como data de atendimento o dia 22/08/2014, bem próxima ao termo do prazo (26/08/2014). Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, aliás o recurso foi protocolado em 25/08/2014 (e-fl. 128), um dia antes do prazo fatal. Também, não consta dos autos que o recorrente não tenha tido acesso ao processo, demais disto os termos processuais eram do amplo conhecimento do recorrente, o qual, inclusive, questionou em juízo a primeira intimação acerca da decisão de primeira instância, tendo obtido provimento para a nulidade daquela intimação, quando, então, sobreveio a segunda intimação para comunicar o teor já conhecido da decisão de piso administrativa. Em termos de relevâncias, os autos não contém sequer elementos novos, os quais já não fossem conhecidos pela defesa. A própria decisão de primeira instância, decerto que já era conhecida da defesa. Certamente, por isso, o recurso foi apresentado, inclusive, antes do prazo final. Ademais, a pretendida nulidade, quando muito, devolveria, mais uma vez, o prazo para apresentação de defesa, não gerando a extinção do crédito tributário. Por fim, a alegada nulidade não influi na solução do litígio. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois a notificação do lançamento, datada de 1999, foi efetivada na Câmara Municipal, a qual não tem competência para recebê-la. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que a autuada tomou serviços de vigilância e de construção civil das empresas discriminadas no relatório, ocorrendo cessão de mão-de-obra. Os fatos geradores são relativos as competências 05/1995 a 08/1995 e 07/1996 a 08/1996. A notificação se deu 03/11/1999 (e-fl. 31), tendo sido remetida e recebida na Câmara Municipal, a despeito de escrito no Aviso de Recebimento (AR) “Prefeitura Municipal”. A questão é que a famigerada notificação, malgrado entregue na Câmara de Vereadores, fez-se chegar na Procuradoria Municipal (órgão administrativamente integrante do executivo) e a Procuradora do Município protocolou a impugnação tempestivamente, em 16/11/1999 (e-fls. 32/37), pelo que não se observa qualquer decadência, não havendo transcorrido o quinquídio legal. Eventual nulidade da notificação, resta superada com o próprio protocolo tempestivo da impugnação, que instaura o litígio administrativo por impulso do contribuinte, através de seu representante jurídico legitimado. Ademais, na decisão judicial trazida aos autos pelo Município (Acórdão do TRF, em trecho do Voto do Insigne Desembargador Federal Relator, citando o juízo de origem) o assunto foi abordado e restou superado, veja-se (e-fls. 86/87): “(...) Procedendo-se à análise da farta documentação que instrui os presentes autos, verifica-se que o Município-Autor foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social através das NFLDs ns.º 32.739.968-6, 32.739.966-0, 32.739.965-1, 32.739.969-4 e 32.739.967-8. Por outro lado, tem-se que, de início, aquele Município foi devidamente notificado dos ditos lançamentos tributários, tanto que ofertou sua defesa com relação a cada um deles. Pelo documento de fl. 380, pode-se inferir que a Autoridade Fiscal Previdenciária identificou, como pessoa de quem seriam exigidos os débitos tributários em questão, o Município de Vitória, tendo endereçado a notificação, pelo Correio, ao "Município de Vitória - Prefeitura Municipal", indicando como "domicílio tributário" a "Av. Beira Mar, s/n.º, Palácio Municipal". Não obstante o endereço correto a constar do dito documento - Carta com "AR" - fosse "Av. Mascarenhas de Moraes, n.º 1927, Bento Ferreira", local onde se situa a Prefeitura Municipal, é patente que, tendo o ora Autor apresentado suas defesas contra as NFLDs referidas, tal supriu a irregularidade acima destacada.” Portanto, sem razão o recorrente. O Poder Judiciário só aceitou a nulidade da intimação da decisão de primeira instância administrativa, tendo o prazo sido devolvido para apresentação do recurso voluntário que ora é analisado. Não foi acatado, conforme razão acima, a nulidade da notificação, vez que, voluntariamente e tempestivamente, o Município instaurou a lide administrativa, sendo que o comparecimento espontâneo com o propósito de tornar litigioso o lançamento efetuado supri eventual alegada nulidade. Sem razão a recorrente quanto a alegada decadência. - Do crédito constituído Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise de contratos de prestação de serviço, notas fiscais de serviço/fatura, guias de recolhimento, GRPS, conta corrente, processos de pagamentos e outros elementos subsidiários, de que a autuada tomou serviços de Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 vigilância e de construção civil das empresas discriminadas no relatório, ocorrendo cessão de mão-de-obra. Informa-se, ainda, que se observou que a prestadora do serviço de vigilância apresentou GRPS com salário-de-contribuição inferior ao percentual estabelecido em ato próprio do INSS e não comprovou possuir contabilidade do período em que a mesma prestou os serviços, enquanto que a prestadora do serviço de construção civil não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à prestação dos serviços. Por sua vez, em consulta à Conta Corrente da recorrente, verificou-se que a mesma não efetuou nenhum recolhimento, nada constando nos meses de prestação dos serviços a título de recolhimentos previdenciários, de modo que não tendo recolhido as contribuições para a Seguridade Social, responde solidariamente como tomadora dos serviços, sendo o débito relativo as competências 05/1995 a 08/1995 e 07/1996 a 08/1996. Pois bem. Observo que em nenhum momento do recurso voluntário a edilidade contesta o não recolhimento, tampouco contesta que tenha tomado serviços mediante cessão de mão-de-obra, nem argumenta, em qualquer momento, que tenha fiscalizado os aspectos fiscais e previdenciários em relação as contratadas e, outrossim, não invoca a Súmula CARF n.º 66, não afirmando, nem provando, que a contratada tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou contrato. Limita-se a alegar que não pode responder solidariamente e que não é a contribuinte, não concordando com a exação a si imposta apenas por ser a tomadora dos serviços e não a contribuinte. No mais, na impugnação o Município alegava que não podia responder solidariamente porque inexistiria qualquer vínculo com os empregados das empresas e não teria praticado ato que contribuísse para o suposto fato ilícito de não recolher as contribuições previdenciárias, todavia no recurso voluntário o Município não retoma esses aspectos daquela tese de defesa, limitando-se a questionar a constitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 8.212, ponto que não pode ser conhecido pelo julgador administrativo. O que se percebe nos autos é que a edilidade não refuta a contento as disposições legais vigentes à época dos fatos geradores, bem postas nos fundamentos legais da autuação, tampouco questiona a alegada cessão de mão-de-obra nos referidos contratos. Em complemento, destaco o seguinte precedente do STJ acerca do assunto em análise: (...) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO (...). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (...). RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2.º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. (...). (...) 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: "I. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31, da Lei 8.212/91 e art. 71, § 2.º, da Lei 8.666/93, ambos com redação da Lei 9.032/95, vigente à época dos fatos geradores. II. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade da Administração Pública, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/91. III. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único). IV. Somente poderá ser afastada a responsabilidade solidária, se comprovado pela tomadora que a empresa prestadora de serviços efetuou o recolhimento dos valores devidos, conforme o disposto no § 3.º do art. 31 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.032/95." 4. Deveras, a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos Embargos de Divergência n.º 446.955/SC, consolidou o entendimento de que: "VI. A responsabilidade tributária, quanto aos seus efeitos, pode ser solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação). VII. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário, vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si ou contribuinte e responsável) pode ser solidária ou subsidiária (...). VIII. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II), o que importa em evidente tautologia, uma vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela. IX. Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co- obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral. X. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134, do CTN, em que se indica hipótese de responsabilidade solidária 'nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte', uma vez cediço que o instituto da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade subsidiária. XI. Consequentemente, exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regeram e que regem as relações jurídicas em comento, a fim de se identificar o(s) sujeito(s) passivo(s) eleito(s) pelo ente tributante legiferante e o grau de responsabilidade instituído entre os mesmos ou atribuído a um único sujeito passivo (contribuinte ou responsável). XII. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela empresa (enquanto contribuinte, portanto), como aquelas decorrentes da substituição tributária (contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada), sobressaindo, ao menos, 3 (três) regimes legais que subordinam o thema iudicandum. XIII. Destaca-se, preliminarmente, o período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era subsidiária a responsabilidade do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contratada pelo executor/empreiteiro (Súmula 126/TFR, de 23/11/1982). (...) XV. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal, que reconheceu a natureza tributária das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no Decreto 89.312/84, que expressamente dispunham sobre a responsabilidade tributária solidária entre os substitutos tributários (dono da obra/proprietário/condômino e Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela mão-de- obra contratada - e entre o substituto (dono da obra/proprietário/condômino) e o contribuinte (executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão-de-obra. XVI. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98, que se deu em 1.º de fevereiro de 1999 (artigo 29). XVII. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de recolhimento prévio das contribuições, mediante retenção efetuada pela contratante (...). XVIII. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto (... tomador do serviço de empreitada de mão-de- obra), que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária (...). XIX. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém assinalar que, cotejando-se as normas contidas nos artigos 30, inciso VI, e 31, caput, da Lei 8.212/91, ambas com a redação dada pela Lei 9.528/97, dessume-se que a responsabilidade solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra) e substituto e contribuinte (dono da obra e construtor, respectivamente, no que pertine às contribuições devidas pela empresa contratante da mão-de-obra), no que concerne à construção civil, passou a ser, exclusivamente, regulada pelo artigo 30. XX. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o artigo 31, prescrevendo forma diferenciada de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão- de-obra, a 'empreitada de mão-de-obra'. XXI. A doutrina do tema afirma que: 'Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da Lei 8.212/91, de modo que, mesmo que não se trate, efetivamente, de um contrato típico de cessão de mão-de- obra, resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos atinentes à construção civil, apenas haverá submissão à retenção se configurada efetiva cessão de mão-de-obra. Do contrário, aplicável será apenas a solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91' (...). (...)" (EREsp 446.955/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 19.05.2008) 5. In casu, verifica-se a existência de peculiaridade (o contratante da obra é a Administração Pública) e a plausibilidade, prima facie, dos argumentos formulados no recurso especial, notadamente aquele que pugna pela violação do artigo 71, § 2.º, da Lei 8.666/93 (com a redação dada pela Lei 9.032/95), uma vez que: (i) "a responsabilidade da Administração Pública por débitos previdenciários limita-se ao contrato de prestação de serviços/cessão de mão-de-obra, sendo inaplicável ao contrato de obra pública"; (ii) "a Lei 9.032/95, dando nova redação ao art. 71, § 2.º, da Lei 8.666/93, não instituiu a responsabilidade do Poder Público em relação a débitos previdenciários para todas as espécies de contratos celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a prestação de 'serviços executados mediante cessão de mão-de-obra', visto que a nova redação faz expressa remissão ao art. 31, da Lei nº 8.212/91, que cuida desta espécie de contrato"; (iii) "no contrato de obra pública, o Poder Público, na condição de dono da obra, tem como única obrigação básica a de pagar o preço, sem interferir no gerenciamento dos empregados da contratada, que sequer atuam nas dependências da Administração"; (iv) "tal não ocorre no contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, em que as atividades normais da Administração, outrora desempenhadas por servidores públicos efetivos, passam a ser realizadas de forma Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 contínua por empregados de empresa contratada pelo Poder Público, em geral nas próprias dependências da Administração, o que faz com que esta gerencie diretamente o desempenho laboral"; (v) a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST n.º 331 é no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993)"; por sua vez, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST n.º 191 consigna que, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"; e (vi) "seja do ponto de vista da literalidade do disposto no art. 71, § 2.º, na redação dada pela Lei 9.032/95, que faz expressa remissão ao art. 31, da Lei 8.212/91, seja do ponto de vista da interpretação histórica e teleológica deste dispositivo, combinado com o disposto no art. 30, inciso VI, da mesma lei, a única conclusão possível é aquela segundo a qual a atribuição da responsabilidade por débitos previdenciários ao Poder Público restringiu-se aos contratos de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de sorte que é incabível a responsabilização da Administração Pública nas hipóteses de contratos que tiverem por objeto a realização de obra pública, cuja previsão encontra-se no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91". 6. (...). 7. Medida cautelar procedente, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.124.699/RJ até seu julgamento. (MC 15.410/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 08/10/2009, grifei) Por sua vez, consta do Parecer n.º AGU/MS n.º 08/2006 (Processo n.º 00552.001601/2004-25), da Advocacia Geral da União, adotado pelo Parecer AC n.º 055-AGU, o qual recebeu aprovação do Presidente da República, gerando efeitos vinculantes para toda a Administração Federal, estando todos os órgãos e entidades obrigados a lhe dar fiel cumprimento, nos termos do art. 40, da Lei Complementar n.º 73, de 1993, o seguinte: ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei 2.300/86, até a vigência da Lei 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei 9.032/95, até 31/01/1999 (Lei 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91 (Lei 8.666/93, art. 71, § 2.º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI, da Lei 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000986/2009-94 que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei 8.212/91, art. 30, VI, e Decreto n.º 3.048/99, art. 220, § 1.º c/c Lei 8.666/93, art. 71). V - Desde 1.º/02/1999 (Lei n.º 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei 8.212/91, art. 31). grifei Por conseguinte, na forma do art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666, com redação dada pela Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, já vigente por ocasião dos fatos geradores, estava a Administração Pública responsável solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212, com redação vigente na época dos fatos geradores, especialmente por se tratar de cessão de mão-de- obra, a qual consta como sendo o objeto da autuação, bem delimitada no relatório fiscal e não refutada pelo Município. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de declaração de inconstitucionalidade, rejeito a preliminar de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de decadência, e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901084/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901084/2014­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.891  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 84 /2 01 4- 70 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10530.901084/2014­70  Acórdão n.º 1301­003.891  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 336DF CARF MF

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7789661 #
Numero do processo: 10480.008752/2002-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a conversão da multa de ofício em multa de mora, em sede de recursos nas instâncias administrativas, por se tratar de inovação material não permitida pelas normas processuais tributárias.
Numero da decisão: 9303-008.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­008.540  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL MARPEVAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CONVERSÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.   Não é cabível a conversão da multa de ofício em multa de mora, em sede de  recursos nas instâncias administrativas, por se tratar de inovação material não  permitida pelas normas processuais tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 87 52 /2 00 2- 97 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.008752/2002­97  Acórdão n.º 9303­008.540  CSRF­T3  Fl. 194          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  165  a  183)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3803­01.281  (e­fls. 154 a  164) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 02/02/2010, no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Considera­se precluída a possibilidade de apresentação, na fase recursal,  de novos argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, não se tomando conhecimento dos mesmos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS   A  não  localização  dos  pagamentos  informados  em  DCTF  justifica  o  lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência,  com os encargos legais cabíveis.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.    Não  resignada  com o  julgado,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  165  a  183)  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação  ao  cancelamento  ou  não  das  multas  de  ofício  lançadas  em  auto  de  infração  decorrentes  de  revisão  interna  de  DCTF, pela aplicação do art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001 e sua conversão em multa de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.008752/2002­97  Acórdão n.º 9303­008.540  CSRF­T3  Fl. 195          3 mora.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como paradigmas  os  acórdãos  n.ºs 204­02.753 e 204­00.241.   O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho n.º 3300­00.429 (e­ fls. 184 a 187), de 04 de novembro de 2013, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  ter  sido  devidamente  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fls.  190 a 191).   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora       Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, anteriormente Portaria MF nº 256/2009, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito, trata­se de divergência jurisprudencial com relação ao cancelamento  ou  não  das multas  de  ofício  lançadas  em  auto  de  infração  decorrentes  de  revisão  interna  de  DCTF,  pela  aplicação  do  art.  90  da MP nº  2.158­35,  de  2001  e  sua  conversão  em multa  de  mora.   A matéria  já foi decidida por este Colegiado no Acórdão n.º 9303­004.161, de  09/06/2016,  de  relatoria  do  Nobre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujos  argumentos  foram assim desenvolvidos e passam a integrar o presente acórdão como razões de decidir,  in  verbis:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.008752/2002­97  Acórdão n.º 9303­008.540  CSRF­T3  Fl. 196          4   [...]  A questão trazida a debate gira em torno da multa de mora em substituição à  multa de ofício, que a decisão de primeira instância entendeu cabível e a de  segunda, não.   No  tocante  à  questão  da  substituição  da  multa  de  ofício  pela  de  mora,  entendo  que  as  instâncias  julgadoras  administrativas  não  têm  competência  para efetuar qualquer tipo de lançamento, o que pode fazer é decotá­lo para  o  adequar  aos  limites  da  legalidade.  Assim,  por  exemplo,  se  a  exigência  continha  multa  qualificada,  e,  da  análise  dos  autos  verificou­se  que  a  qualificadora  não  estava  presente,  o  órgão  julgador  deve  excluir  a  exasperação da multa e mantê­la no percentual básico. Todavia, se entender  que  a  multa  de  ofício  não  é  cabível,  deve,  simplesmente,  escoimá­la,  sem  substituí­la  por  outra.  Isso  porque,  a  competência  para  lançar,  na  Receita  Federal do Brasil, é exclusiva de Auditores Fiscais em exercício na atividade  de  Fiscalização,  quando  se  tratar  de  auto  de  infração  ou,  no  caso  de  notificação  de  lançamento,  do  chefe  da  repartição  fiscal  da  jurisdição  do  sujeito  passivo.  Em  nenhuma  hipótese,  é  dada  competência  à  autoridade  julgadora para constituir crédito tributário.  No caso sob exame, o órgão  julgador de primeira  instância excluiu a multa  de ofício e não lançou a de mora em substituição à lançada pela fiscalização.  Na  realidade,  o  que  aquele  órgão  julgador  fez  foi  esclarecer  quais  consectários legais deveriam incidir na execução do julgado administrativo.  Tal esclarecimento nem de longe pode ser considerado como lançamento de  multa  de  mora,  tem  apenas  e  tão  somente,  natureza  opinativa,  nada  mais,  nada menos.   De  outro  lado,  se  é  verdade  que  os  órgãos  julgadores  não  podem  lançar,  também  é  verdade  que  eles  não  podem  excluir  penalidades  que  não  foram  lançadas, pois é da lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não  existe.   Na  realidade,  tanto  a  manifestação  do  julgador  de  primeira  instância,  em  relação à incidência da multa de mora na execução do acórdão, quanto a do  órgão  de  segunda,  no  tocante  à  exclusão  dessa  penalidade,  têm  natureza,  apenas, opinativa. Isso porque as regras inerentes à execução dos acórdãos  devem ser discutidas no seu devido tempo, não sendo producente antecipar­se  o debate. Essa discussão, na  verdade,  é mera especulação,  e como  tal, não  merece prosperar.   Na execução da decisão definitiva deste contencioso, o órgão preparador da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  aplicar  as  normas  vigentes  relativas  aos  consectários legais, assim o é, desde sempre, e com perdão do trocadilho, e  sempre será.   Em relação à conversão da multa de ofício em multa de mora, não é possível  aos órgãos  julgadores  (fase contenciosa) aplicar uma multa que não consta  no auto de infração.   Não  se  figura  admissível  que  seja  feita  uma  revisão  do  lançamento  não  prevista em lei em sede recursal.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10480.008752/2002­97  Acórdão n.º 9303­008.540  CSRF­T3  Fl. 197          5 Assim,  não mais  subsistindo  a multa  de  ofício,  não há  que  se  falar  em  sua  substituição pela multa moratória, nessa fase processual administrativa.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 197DF CARF MF

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7838515 #
Numero do processo: 13891.000087/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a omissão de rendimentos recebidos por dependente informado na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento em face da infração constatada. Não há que se falar de retificação de declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO WILSON PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE  INFORMADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  CARACTERIZAÇÃO.  PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE.  Comprovada a omissão de rendimentos recebidos por dependente informado  na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento em face da infração  constatada.  Não há que se falar de retificação de declaração de ajuste anual após o início  do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 87 /2 00 8- 35 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13891.000087/2008­35  Acórdão n.º 2402­007.430  S2­C4T2  Fl. 56          2 convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  41/43)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 37.014 ­ 10ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SP2 (e­fls. 33/36), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/03), apresentada em  06/03/2008,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  15/02/2008  (e­fls. 29/30) mediante  a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ n. 2005/608450843224105 ­ no valor total de R$ 6.815,90 (e­fls. 05/08) ­ com fulcro  em omissão de rendimentos tributáveis.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  06/01/2010  (e­fl.  40),  o  impugnante,  agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário  em 28/01/2010,  alegando  inclusão  indevida de dependentes e  requerendo  retificação da Declaração de Ajuste Anual  ­ Exercício  2005, com o fito de cancelar o lançamento em apreço.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Em sede  recurso voluntário,  o Recorrente  repisa os mesmos argumentos da  impugnação alegando inclusão indevida de dependentes e requerendo retificação da Declaração  de Ajuste Anual ­ Exercício 2005, com o objetivo de cancelar o lançamento em apreço.  Destarte,  considerando  que  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  e  adoto  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  a  seguir  reproduzidas,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de  9 de junho de 2015, e alterações posteriores.  [...]  Decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  eles  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  declarante,  para  efeito  de  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8°, do art. 38,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13891.000087/2008­35  Acórdão n.º 2402­007.430  S2­C4T2  Fl. 57          3 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001,  in verbis.  [...]  Assim,  também,  estabelece  o  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  2005,  Ano­ calendário 2004, quanto ao dever de se informar os rendimentos  dos dependentes:  [...]  Portanto, relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é  a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à  tributação  exclusiva/definitiva)  recebidos  tanto  de  pessoas  jurídicas como físicas.  Desconhecimento da legislação. Não se pode deixar de cumprir  a Lei alegando o seu desconhecimento.A legislação vigente não  prevê  exclusões  a  essa  regra.  Necessário,  ainda,  enfatizar  que  ninguém pode se escusar de cumprir a  lei, alegando que não a  conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao  Código Civil ­ LICC (Decreto­Lei n° 4.657 de 04/09/1942).  Do Pedido de Retificação da DAA.  Quanto  ao  pedido  de  retificação  de  sua  declaração  com  a  exclusão  de  suas  dependentes  declaradas  e  o  conseqüente  cancelamento  do  lançamento  em  epígrafe,  temos  que  a  administração  tributária  aceita  a  máxima  “Errar  é  Humano”,  através do reconhecimento legal que permite que eventuais erros  sejam  retificados  espontaneamente.  Todavia,  ao  caso  em  apreciação não  se  verificou  tal  espontaneidade, uma vez que o  pleito  de  retificação  (16/10/2008)  ocorreu  apenas  na  impugnação.Veja  o  que  dispõem:  art.  7°,  §  1°  do  Decreto  70.235/72,  art.  5°  da  IN  SRF  n°  579/2008  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  958/2009  e  art.  138,  parágrafo  único do CTN:  [...]  Assim,  não  havendo  mais  como  retificar  a  declaração  espontaneamente, haja vista o inicio do procedimento fiscal, está  consolidada  a  opção  pela  declaração  de  sua  esposa  e  de  sua  mãe  como  dependentes,  o  que  o  obrigaria  a  declarar  os  rendimentos delas.  Conclusão  Correto está o lançamento, pois o § 8° do an. 38 da IN 15/2001  estabelece  que  os  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados ao do contribuinte. Não tendo o contribuinte  infonnado  na  DIRPF2005  os  rendimentos  auferidos  por  sua  esposa: Marilza Elaine Ferrari Pereira, CPF: 150.778.498­89 e  sua  mãe:  Mary  Ester  Gomes,  CPF:  273.061.268­81,  eis  que  ambas poderiam ser suas dependentes, abrigadas pela legislação  (art  35,  da  Lei  n°  9.250  de  26/12/1995),  por  auferirem  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13891.000087/2008­35  Acórdão n.º 2402­007.430  S2­C4T2  Fl. 58          4 rendimentos  inferiores  ao  limite  legal,  é  legítimo o  lançamento  de tais valores e imputar a multa de 75%, justificando­se, assim,  o lançamento efetuado pela fiscalização.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  Improcedente  a  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  apurado.   [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920263/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 63 /2 01 2- 46 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920263/2012-46 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920263/2012-46 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920263/2012-46 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920263/2012-46 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920263/2012-46 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925364/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 53 64 /2 00 9- 36 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925364/2009-36 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofms (código de receita 2172) do período de apuração maio de 2004 no valor original na data de transmissão de R$ 17.405,82, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/06/2004. Após processada foi exarado o Despacho Decisório no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde, em síntese, reafirmava a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-52.993. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual requer seja acolhida a preliminar alegada referente à nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e não observação do princípio da verdade material e, no mérito, que a documentação juntada comprova o crédito, requerendo seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se o seu direito creditório ou anulada a decisão recorrida e baixado o feito em diligência para apuração do crédito. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração maio de 2004, conforme documentação juntada aos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e não observação do princípio da verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925364/2009-36 A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Tal procedimento foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando assim o alegado vicio que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de certeza da inexistência ou insuficiência do crédito do contribuinte, esse fato por si só não ensejaria a decretação da nulidade do despacho por cerceamento de defesa, qual seja, a impossibilidade de o impugnante defender-se da não homologação, por falta de compreensão do motivo da não homologação. A decisão de primeira instância foi fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração, ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado, conforme excerto da decisão recorrida: No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. Assim, considero que o indeferimento da compensação foi devidamente motivado pela Autoridade Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado com os supostos créditos indicados na PER/DCOMP ora em exame. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925364/2009-36 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão- somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, bem como o balancete consolidado juntado na manifestação de inconformidade, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925364/2009-36 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. No que tange ao pleito pela conversão em diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida por diligência. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724323/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.665  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  82.681.4167 ­ IOF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Juros de mora sobre Multa de  Ofício.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INEPAR ENERGIA S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 23 /2 01 6- 25 Fl. 223DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 34 a 41) para exigência de Imposto sobre  Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Apurou­se imposto no valor originário  de R$ 856.489,42, acrescido de multa de ofício de R$ 642.637,02, e juros de mora (calculados  até 29/04/2011) de R$ 231.217,04. A contribuinte teve ciência da autuação em 27/05/2011, e o  detalhamento do procedimento fiscal e das infrações que deram azo à autuação foram descritas  no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal de e­fls. 42 a 52.  A empresa apresentou  impugnação ao  lançamento, às e­fls. 54 a 61. Já a 2ª  Turma da DRJ/CTA, em 28/06/2012, no acórdão nº 06­37.424, às e­fls. 97 a 108, apreciou a  impugnação, considerando a impugnação improcedente.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 29/08/2012,  às e­fls. 114 a 125. Em resumo alega, em preliminar, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei  nº 9.779. de 19 de janeiro de 1999 e pede o cancelamento da incidência de juros Selic sobre a  multa de lançamento de ofício.  A  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  nº  3403­003.308,  apreciou  o  recurso,  em  14/10/2014,  às  e­fls.  190  a  201,  e,  por  maioria, deu­lhe parcial provimento, para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa.  Tal julgado teve as seguintes ementas:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  RECURSOS  FINANCEIROS.  ENTRE SOCIEDADES. INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor  o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  Recurso especial da Fazenda  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.724323/2016­25  Acórdão n.º 9303­008.665  CSRF­T3  Fl. 224          3 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão nº  3403­003.308,  em  03/11/2014  (e­fl.  202),  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  05/11/2014, às e­fls. 203 a 207.  A  Procuradora  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  nos  quais  embasa  a  divergência quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício: nº 9101­00.539 e nº  9202­01.806.  Para  situações  fáticas  similares,  submetidas  a  um  mesmo  arcabouço  jurídico,  enquanto a Câmara a quo entendeu que não incide juros de mora calculados com base na Selic  sobre a multa de ofício, as outras Turmas da CSRF concluíram que caberia, sim, a aplicação  dos juros com amparo na citada taxa.  Com  base  nisso,  a  Procuradora  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  o  recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido.   O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, com fulcro no  art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343  de  09/06/2015,  analisou  o  recurso  especial  no  despacho de e­fls. 209 a 210, em 20/10/2015, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  Intimada  (e­fls.  212)  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­ 003.308,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  do  seu  despacho de admissibilidade em 25/11/2015 (e­fl. 217) e não se manifestou dentro dos prazos  regimentais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A matéria  sob  apreciação  se  encontra  superada  entre  os  conselheiros,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  108,  que  vinculou  a  Administração  Tributária  Federal  após  a  Publicação da Portaria MF nº 129 de 1º/04/2019, com a seguinte redação:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 225DF CARF MF   4                           Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900640/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T12:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T12:52:35Z; Last-Modified: 2019-06-12T12:52:35Z; dcterms:modified: 2019-06-12T12:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T12:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T12:52:35Z; meta:save-date: 2019-06-12T12:52:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T12:52:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T12:52:35Z; created: 2019-06-12T12:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T12:52:35Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T12:52:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900640/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.251 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 40 /2 01 4- 11 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900640/2014-11 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900640/2014-11 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900640/2014-11 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900640/2014-11 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900640/2014-11 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720055/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1402-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 55 /2 00 5- 10 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou IMPROCEDENTE, integralmente, a manifestação de inconformidade da agora recorrente. Do Despacho Decisório: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulada com Declaração de Compensação ((PER/Dcomp), e-fls. 3/8), cujo número é 14359.74921.220704.1.3.04-2575, apresentada em 22/07/2004, relativa a débito de Cofins do período de apuração 02/2001, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ em 30/03/2000, no valor de R$ 3.065,49. Em 30/05/2005, a DRF em Curitiba, analisando o pedido, exarou o Despacho Decisório de e-fls 13/14, homologando parcialmente a compensação com fundamento na insuficiência do crédito utilizado (por não ter sido computada a incidência de multa e juros moratórios sobre o débito compensado até a data de entrega da Dcomp). Consta do despacho, ainda, que a contribuinte corrigiu o crédito computando juros Selic à razão de 13,82%, quando faria jus a 75,10%, em virtude de ter corrigido o direito creditório até o vencimento do débito, ao invés de ter feito até a apresentação da PER/Dcomp, o que seria o correto pela legislação vigente Com isso, restou pelos recálculos na atualização do direito creditório, e na imputação do débito declarado em atraso, que remanesceu um saldo devedor de R$ 502,45 do débito pretendido ser liquidado. Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 3. Cientificada da decisão em 10/06/2005 (fl. 13), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/07/2005 (fls. 14/15), alegando, em síntese que: a) o artigo 74 da Lei 9.430/96 não dispõe que a compensação deve ser considerada efetuada no momento da informação à Receita Federal; b) o instituto da compensação possui amparo no art. 170 do CTN e foi tratado nos artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo ser citado também o disposto no art. 5o, II e art. 150, I, ambos da CF/88, que versam sobre o princípio da estrita legalidade; c) o crédito nasceu em 30/03/2000 com o recolhimento indevido de R$ 3.065,49 e a compensação ocorreu em 2001; d) o fato de informar somente em 22/07/2004 que a compensação foi realizada não trouxe prejuízos ao fisco, e e) por haver um crédito anterior ao vencimento do débito e pelo fato de que a Dcomp apenas informa/formaliza a compensação já efetivada, requer a revisão do despacho decisório, homologando-se integralmente a compensação, em respeito ao princípio da legalidade. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 4. Encaminhado para julgamento, fl. 26, o processo foi devolvido para a DRF Curitiba, fl. 27. Prestadas as informações de fls. 28/29, em 1º/12/2005, o processo foi novamente encaminhado para julgamento. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por unanimidade. A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - a informação prestada pela contribuinte, no caso por meio da declaração de compensação, não constitui, como alegado, mero cumprimento de uma obrigação acessória. A referida declaração é, sem dúvida nenhuma, o instrumento pelo qual o contribuinte formaliza a compensação e demonstra ter optado pela extinção de determinado débito mediante utilização de crédito ali informado; - a opção pela compensação é prerrogativa exclusiva do contribuinte e ao optar por esta forma de extinção do crédito tributário, o contribuinte deve proceder à correta formalização do procedimento de compensação através da entrega de Declaração de Compensação, possibilitando assim demonstrar que determinado débito encontra-se adimplido via compensação; - os dispositivos acima deixam claro que, na situação ora em análise, o encontro de contas ocorre na data da entrega da declaração (quando se considera efetivada a compensação), com a devida atualização do crédito pela taxa Selic e a incidência de multa e juros moratórios em razão de a extinção do débito ter ocorrido após o prazo de vencimento do mesmo, correspondendo a um pagamento em atraso. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão da DRJ em 27/04/2009 (e-fl. 39), a recorrente apresenta o recurso voluntário em 19/05/2009 (e-fls. 40/43), ou seja, tempestivamente. No mesmo, procede às seguintes alegações, que praticamente replica as mesmas já feitas na sua manifestação de inconformidade: - suscita que a diferença seria decorrente da data em que a compensação deveria ser considerada: se a data efetivamente compensada, ou se a data da transmissão da declaração Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 de compensação. Recorre da posição adotado na decisão a quo que prevaleceria a data da transmissão da declaração; - alega, na análise de direito, como improcedente a fundamentação adotada pela DRJ com base na IN 210/2002, pois inovara o preceito legal que lhe dá suporte, qual seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como os demais preceitos legais da matéria, que envolve o instituto da compensação, ao qual tem amparo no art. 170 do CTN, e foi tratado especialmente nos arts. 368 e segs. do Código Civil Brasileiro. Assim, reitera sua posição que a IN 210/2002 é totalmente dissociado de fundamentação legal ou constitucional, na medida em que inovou a lei, extrapolando os limites para os quais foi instituído; - no mérito, alega que o direito creditório surgiu em 30/03/2000 (com o recolhimento indevido de R$ 3.065,49), e entendeu por bem compensá-lo apenas em 2001, com o débito informado na PER/Dcomp, a qual só foi entregue em 22/07/2004. Assim, no seu entender, não houve prejuízo algum ao fisco, e a PER/Dcomp apenas informa/formaliza a compensação já efetivada; - no seu pedido, assim dispõe, ipsis litteris: 4— DO PEDIDO Em face de todo o exposto, sempre respeitosamente, requer- se a Vossa Senhoria: 1. O acolhimento das razões supra, para reconhecer a impossibilidade de aplicação do artigo 28 da IN/SRF 210/2002, na medida em que afronta o princípio da estrita legalidade, e consequentemente reformar a decisão extinguindo o crédito tributário cobrado; 2. No mérito, a improcedência da Autuação Fiscal, declarando-se extinta a pretensão da Fazenda, na medida em que o contribuinte possuía um crédito anterior ao débito compensado, não havendo razões para a aplicação de multa e juros no 'débito e somente juros no crédito, colocando os dois em igualdade para a data em que houve a transmissão da declaração de compensação, mas sim ser considerado os valores devidos na data de vencimento do débito, na medida em que esta foi a verdadeira data de compensação e encontro de contas; 3. Por qualquer dos motivos apresentados, deve ser homologada integralmente a compensação realizada, extinguindo-se a cobrança complementar operada pela fazenda; 4. Requer ainda, se necessário, a juntada de documentos para a complementação de defesa no curso do processo; 5. Requer, finalmente, que a intimação, quanto aos atos processuais, sejam encaminhadas ao procurador do sujeito passivo, no endereço abaixo impresso; 6. Prossiga-se, ex vi legis, até decisão final. Neste Termos, Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 Pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Dos pontos suscitados na peça recursal: A discussão do presente processo se concentra basicamente na inconformidade da recorrente com a postura adotada no Despacho Decisório (e mantida na decisão da DRJ) da data para validar a compensação seria a da entrega da PER/Dcomp, acarretando a cobrança de multa e juros moratórios sobre o débito pretendido ser compensado. Assim, não há controvérsia sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente. Restou assim homologado parcialmente seu PER/Dcomp, pois com a imputação de multas e juros moratórios sobre o débito, há um saldo devedor de R$ 502,45 do débito ao qual se pretendeu liquidar. No entender da recorrente, a compensação é efetuada faticamente no momento que há um direito creditório e um débito com o fisco, independente das eventuais formalidades vinculadas a este ato. A PER/Dcomp serviria meramente para informar ao fisco tal procedimento. O CTN estabelece que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, II), nas condições e sob as garantias que a lei estipular (art. 170 1 ). Assim, há a necessidade de lei para disciplinar o instituto da compensação. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a compensação só poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a permitir a compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de Pedido de Compensação, em que se declara os créditos utilizados e respectivos débitos compensados, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 50DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (.....) § 14 A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridades para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) Portanto, a declaração de compensação passou a ter caráter constitutivo e é condição indispensável para a efetivação da compensação, de modo que, a falta de sua apresentação para fins de restituição/compensação do crédito apurado, no prazo legal, implica na prescrição do direito creditório. Assim, não procedem as alegações da recorrente a compensação daria per si, no momento que existisse, simultaneamente, um direito crédito e um débito perante a Fazenda Nacional. Com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, é necessário haver um pedido de compensação formulado (in casu, PER/Dcomp), para se efetivar tal situação. As alegações da recorrente de improcedência legal da IN nº 210/2002 (então vigente) citada na decisão a quo também não merece prosperar, pois a mesma apenas regulamentava o procedimento de compensação, e é citada de forma subsidiária em toda a construção de raciocínio do julgamento. O que prevalece no fundamento da decisão recorrida é o mesmo arcabouço legal citado pela recorrente, qual seja o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.430/1996. A alegação da recorrente que não houve prejuízo ao fisco ao ter procedido como o fez, não merece igual procedência, pois como já enfatizado anteriormente no presente voto, a PER/Dcomp tem efeitos constitutivos, e destarte, o débito, no momento da sua entrega, estava vencido, o que deveria ter sido declarado com os respectivos juros moratórios e multa de atraso. Assim, ao débito nestas condições, só resta verificar os cálculos de imputação pertinente destes valores, e efetuar a respectiva apropriação. Desta sorte, restou ainda um saldo devedor do valor principal do débito de R$ 502,45. Assim, há um nítido prejuízo ao fisco. Desta forma, irretocável o Despacho Decisório, bem a decisão recorrida. Fl. 51DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720055/2005-10 Por conseguinte, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 52DF CARF MF

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