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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861567 #
Numero do processo: 19515.000348/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 602          2     Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/SP1, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  31/03/2001, 31/12/2001 ERRO DE PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO.  À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado,  prevalecem  os  valores  informados  na  declaração  de  rendimentos  considerados no lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  É devida a aplicação de multa proporcional nas hipóteses previstas no  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade  ou inconstitucionalidade das normas jurídicas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário, a  autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa  de ofício.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, foi lavrado  Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 36/39), tendo em vista  que  a  contribuinte  efetuou  compensação  de  prejuízos  fiscais  a  maior  no  primeiro  trimestre de 2001 e não informou na DCTF, tampouco recolheu o imposto de renda a  pagar no quarto trimestre de 2001, apurado em sua DIPJ, no valor de R$ 638.965,30.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se descritos a fl. 37:     “001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES.  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a  título de prejuízo(s)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 603          3 fiscal(is) apurado(s) em período(s) –base anterior(es), tendo em vista a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações de períodos anteriores.  Mês/Ano  Luc.  Real  Ajustado  antes  Compensação Prej.  Fiscal  Comp.  Saldo Prejuízo  Dif.  Apurada  03/2001  33.495.639,11  7.797.611,74  7.648.703,84  148.907, 90    Fato Gerador  Val. Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/03/2001  R$ 148.907,90  75,00    Enquadramento  legal:  Art.247,  250  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509 e 510 do RIR/99.    002  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  Em  procedimento  de  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  –  DCTF  entregues  pelo  contribuinte, foi verificado que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  informado na DIPJ estava superior ao declarado na DCTF, ensejando  o lançamento da diferença apurada”    O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 1.671.064,08  (um milhão, seiscentos e setenta e um mil e sessenta e quatro reais e oito centavos), a  título de tributo, multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/10/2006.   Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/32:  Constatada  divergência  entre  o  SAPLI  (sistema  da  Receita  Federal)  e  a  escrituração  da  contribuinte,  relativamente  aos  prejuízos  fiscais  a  compensar  acumulados em 31/12/2001, verificou­se que a contribuinte compensou a maior, no 1º  trimestre de 2001, R$ 148.907,90 de prejuízos fiscais de períodos anteriores;  Quanto ao 4º trimestre de 2001, a contribuinte apurou, na linha 18 da ficha 12 da  DIPJ de 2002, ano­calendário de 2001, imposto de renda da pessoa jurídica a pagar no  valor  de  R$  638.965,30  e  não  informou  em  DCTF  ou  efetuou  o  recolhimento  correspondente até o início da ação fiscal.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  21/02/2006  (fl.  36),  a  interessada  apresentou,  em  23/03/2006  (fl.  74),  a  impugnação  de  fls.  45/62,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  63/457,  na  qual  apresenta  as  alegações  abaixo  sintetizadas:  · A impugnação é tempestiva;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 604          4 · Ressalta  que  o  objeto  da  discussão  restringe­se  ao  item  02  da  autuação,  já que o  imposto decorrente da  infração apontada no  item  01  foi  devidamente  recolhido  com  redução  da  multa  em  50%  e  acrescido dos juros Selic;  · O  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  porque  baseado  em  mera  presunção  da  autoridade  fiscal,  sem  a  necessária  checagem  documental,  a  qual  evidenciaria  o  equívoco  de  preenchimento  da  DIPJ 2002 que ensejou a divergência entre essa declaração e a DCTF;  · A  autuação  decorre  de  equívoco  cometido  pela  impugnante  ao  preencher  a  DIPJ  2002,  na  qual  constou  R$  638.965,30  a  título  de  IRPJ a pagar. Ao apurar o IRPJ do 4º trimestre de 2001, a impugnante  deduziu o IRF retido durante o período de 2001, não restando IRPJ a  pagar, conforme demonstrado na documentação anexa;  · A multa aplicada é indevida por ser abusiva e confiscatória;  · Não  podem  ser  aplicados  juros  Selic,  que  violam  o  artigo150,  I  do  Código Tributário Nacional,  uma vez que  referidos  juros não  foram  criados por lei e não possuem caráter moratório e sim remuneratório;  · Não podem incidir juros sobre a multa aplicada;  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  ­ houve patente desprezo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da  verdade material  por  ter  a  autoridade  julgadora  ignorado  completamente  os  documentos  que  demonstram  a  efetiva  retenção  do  IRF  pelas  fontes  pagadoras  da  recorrente  em  montante  inclusive  superior ao  IRPJ devido. Assim,  requer, preliminarmente, a nulidade da decisão da  DRJ que não os apreciou;  ­ presta serviços de natureza profissional. Assim, todos os pagamentos feitos por  seus  clientes  sofrem  retenção  de  IRF,  nos  termos  dos  art.645,  717  e  785  do RIR.  Todos  os  documentos de retenção foram acostados (docs. 5 a 368 da impugnação);  ­ verificou que havia mais recolhimentos de IRF que imposto a pagar e por isso  não efetuou recolhimentos no 4º trimestre/2001. Todavia, por equívoco, prestou incorretamente  a DIPJ, nela constando em sua linha 18 da ficha 12 imposto a pagar no valor de R$638.965,30.  Este foi a única alegação da fiscalização. Entende, pois, que uma simples informação não pode  ser o único elemento a ser considerado pela fiscalização;  ­  havendo  divergências  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  esta  última  deve  prevalecer  conforme  jurisprudência  do  CARF.  No  mínimo,  havendo  dúvida,  deve  a  lei  tributária  ser  interpretada de maneira mais favorável, havendo dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais do fato (art. 112, CTN);  ­ o erro de preenchimento não pode ensejar lançamento tributário;  ­ não tendo havido verificação dos fatos que ensejaram suposta divergência, é de  se supor que a exigência pautou­se em mera presunção. Assim, foi invertido o ônus da prova,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 605          5 exigindo­se  produção  de  prova  negativa  da  recorrente.  O  ônus  de  desconstituir  as  provas  acostadas é da fiscalização e não da recorrente;  ­  caso  não  reconhecida  a  manifesta  improcedência,  requer  conversão  do  julgamento  em diligência para  a necessária perícia  sobre  todos os  comprovantes de  retenção  emitidos por sua fontes pagadoras (docs. 5 a 368 da impugnação);  ­ a multa de ofício é indevida pois não houve infração praticada, uma vez que o  IRF retido é superior ao IRPJ devido. Além disso, em caso de dúvida quanto a fatos e prática  de infrações, deve ser aplicado o art. 112 do CTN;  ­ não deve ser aplicada a taxa de juros Selic, pois não foi criada por lei para fins  tributários,  não  possui  caráter  moratório,  sendo  uma  mera  “taxa  de  referência”  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN.  Acaso  aplicada,  que  não  se  estenda  ao  valor  total  (incluindo as multas) mas exclusivamente ao valor do tributo pretensamente devido, aplicando­ se o percentual de 1% para as multas.  Subiram os autos a este  colegiado, e na  sessão de 13/06/2021 a  turma decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  documentação acostada (docs.5 a 368 da Impugnação), e efetividade da retenção na fonte das  receitas objeto de  retenção, bem como quanto ao cômputo de  tais  receitas na composição da  base de cálculo do IRPJ.  Isto  porque  alegava  a  recorrente  que  a  DIPJ  foi  informada  com  erros  de  preenchimento  no  que  tange  ao  IRRF.  Acostou  documentos  de  retenção  com  que  pretende  provar  o  alegado,  asseverando  que  as  receitas  de  sua  atividade  são  objeto  de  retenção,  à  alíquota de 1,5%.  Em  resposta  à  solicitação  feita,  a  fiscalização  alegou  que  a  recorrente  não  explicou qual o erro de preenchimento na DIPJ. Por outro lado, reconheceu que os informes de  rendimento anexados perfazem os seguintes montantes:  PERÍODO DE APURACAO   IRRF APROPRIADO NA DIPJ  1° TRIMESTRE DE 2001     578.225,89  2° TRIMESTRE DE 2001     790.420,62  3° TRIMESTRE DE 2001     847.500,03  4° TRIMESTRE DE 2001     667.219,80  TOTAL EM 2001       2.883.366,34  Tais valores foram validados e mantidos pelos sistemas da RFB (fls.31/32).  A fiscalização asseverou, ainda, que como a recorrente teve prejuízo fiscal no 2º  e no 3º trimestre, deveria ter solicitado a compensação ou pedido restituição dos valores pagos  no  2º  e  no  3º  trimestre.  Assim,  entende  que  não  há  erro  na  DIPJ,  que  segundo  aduz,  foi  corretamente preenchida, por não ter sido retificada posteriormente.  Por fim, concluiu que:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 606          6 a  empresa  deduziu  (sic)  sim  todos os  valores  retidos  a  título  de  IRF,  porém apresentou saldo negativo de imposto de renda a pagar no 2° e  3° Trimestres de 2001, mas apresentou saldo negativo no 4° Trimestre  de  2001,  não  havendo  erro  de  preenchimento  em  sua DIPJ,  sendo  o  debito exigido no presente Auto, a nosso ver, procedente.  Ao  se  manifestar  sobre  a  conclusão  da  diligência  a  recorrente  aduziu,  em  síntese, que:  a) o resultado de diligência denota vários equívocos. Inicialmente, a fiscalização  limitou­se a mencionar os valores de  IRF  indicados pela  requerente na DIPJ apresentada em  2002, sem ter examinado os comprovantes de retenção que foram juntados pela requerente ao  processo, ou mesmo sem ter verificado o cômputo de tais retenções no cálculo do IRPJ devido  no ano­base de 2001;  b)  não  há  qualquer  explicação  plausível,  ou  demonstração  numérica  ou  documental de como referida conclusão foi atingida pela d. fiscalização;  c)  a  d.fiscalização  deixou  de  cumprir  as  exigências  determinadas  pelo CARF,  quando  da  conversão  em  diligência,  tendo­se  limitado  a  replicar  os  valores  indicados  pela  requerente na DIPJ referente ao ano­base de 2001;  d) a d.fiscalização se equivoca ao afirmar que a empresa poderia ter compensado  ou  pedido  restituição  dos  valores  negativos  aos  2º  e  3º  trimestre  [...],  pois  como  é  sabido  é  direito da requerente abater/deduzir (e não compensar ou restituir) os valores retidos na fonte  do montante de  IRPJ  calculado como devido pelo  contribuinte  ao  final de determinado ano­ base (art. 650, 773, I, RIR/99);  e)  conforme  entendimento  do  CARF,  havendo  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF, deverá prevalecer o que  foi  informado nesta última  (acórdão 1801­00.127, publicado  em 16/9/2010), o que é corroborado pela Súmula 92 do Carf;  f)  é  absurda  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  “A  DIPJ  da  empresa  foi  corretamente preenchida,  tanto que até a presente data a empresa não a retificou”, porquanto  não  foi  feita  nenhuma  retificação  justamente  porque  o  documento  fiscal  está  sob  disputa,  e  nesta  óptica,  seria  de  todo  inócuo  corrigi­la.  Além  disso,  nos  termos  da  Súmula  Carf  33,  a  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de ofício.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000348/2006­29  Resolução nº  1302­000.366  S1­C3T2  Fl. 607          7   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O presente caso ainda não se encontra pronto para ser julgado.  O pedido de diligência formulado por esta turma na Resolução nº 1302­000.175,  de 13/06/2012 requisitava as seguintes providências, a serem satisfeitas pela fiscalização:  a)  manifestação sobre a documentação acostada (docs.5 a 368 da impugnação);  b)  efetividade da retenção na fonte das receitas objeto de retenção;  c)  manifestação quanto ao cômputo de tais receitas na composição da base de  cálculo do IRPJ.  Tais  análises  são  reputadas  necessárias  para  que  esta  turma  possa  aferir  a  afirmação da recorrente de que cometeu erro em sua DIPJ, e em caso positivo, se o IRRF retido  pode  ser  utilizado  para  abater  o  imposto  devido  no  4º  trimestre,  caso  a  retenção  tenha  sido  efetiva e as  receitas que deram origem a elas  tenham efetivamente sido computadas na DIPJ  prestada.  Todavia,  sem  qualquer  análise  feita  sobre  a  documentação mencionada  ­  pelo  menos,  de  acordo  com  a  manifestação  constante  dos  autos  ­  a  autoridade  fiscal  conseguiu  concluir, por razões alheias à  linha investigativa adotada por esta turma, que a DIPJ prestada  estava  correta,  conclusão  esta  que,  aliás,  não  foi  solicitada,  posto  que  caberia  a  esta  turma  emitir tal juízo, após apreciar os resultados da análise documental solicitada e as respostas que  deveriam ter sido oferecidas em cumprimento da diligência.  Neste sentido, tendo em vista que esta turma tem o dever de ofício de proceder a  este julgamento, e, na busca da verdade material, necessita das respostas solicitadas, voto para  que  o  julgamento  seja  novamente  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  finalmente cumpra o teor da Resolução nº 1302­000.175, de 13/06/2012.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000660/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVAS. RMF. SIGILO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE FORO. Tendo em vista a interpretação conforme a constituição da Lei Complementar nº 105/2001, tem-se que os requisitos para a quebra do sigilo bancário são: 1) a instauração de procedimento administrativo fiscal; e, 2) autorização judicial permitindo a quebra. Uma vez que a administração requereu às instituições financeiras por meio de RMF as informações bancarias do contribuinte sem prévia autorização judicial, desrespeitando a prerrogativa de reserva de foro, o auto merece ser anulado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMÚLA Nº 2 DO CARF. A Arguição de confisco, de violação à capacidade contributiva e à moralidade administrativa da multa de ofício aplicada demandam a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo vigente, restando sua análise impossibilidade a este Conselho, conforme uniformizado pela Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. Inexiste Previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. A prova pericial somente é necessária quando a matéria exige conhecimento técnico específico. Em ambos os casos, poderia o contribuinte trazer declarações e documentos que corroborassem os argumentos defendidos.
Numero da decisão: 2202-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 17          1 16  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000660/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS PIZANI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROVAS.  RMF.  SIGILO  BANCÁRIO.  INTERPRETAÇÃO CONFORME  A CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE FORO. Tendo em vista a interpretação  conforme  a  constituição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  tem­se  que  os  requisitos  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  são:  1)  a  instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal;  e,  2)  autorização  judicial  permitindo  a  quebra. Uma vez que a administração requereu às instituições financeiras por  meio  de  RMF  as  informações  bancarias  do  contribuinte  sem  prévia  autorização judicial, desrespeitando a prerrogativa de reserva de foro, o auto  merece ser anulado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONFISCO E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUMÚLA  Nº  2  DO  CARF.  A  Arguição  de  confisco,  de  violação  à  capacidade  contributiva  e  à  moralidade  administrativa  da  multa  de  ofício  aplicada  demandam  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  vigente,  restando  sua  análise  impossibilidade  a  este  Conselho,  conforme  uniformizado pela Súmula CARF nº 2.   PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  PROBATÓRIA.  PROVA  TESTEMUNHAL  E  PERICIAL.   Inexiste Previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de  instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 60 /2 00 9- 11 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 tenha  a  seu  favor. A prova  pericial  somente  é  necessária  quando  a matéria  exige  conhecimento  técnico  específico.  Em  ambos  os  casos,  poderia  o  contribuinte  trazer  declarações  e  documentos  que  corroborassem  os  argumentos defendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO A  PRELIMINAR DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA GAMA,  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA,  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 02/10) lavrado em face de Antonio Carlos  Pizani, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, em razão da omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando a  exigência de  imposto no valor de R$ 6.474.141,91,  já  acrescido de multa de  ofício (75%) e juros de mora.     Processo de fiscalização    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  de  movimentação  financeira informado pelo Banco ABN Amro Real, Bradesco, do Brasil, Banespa e Mercantil  do Brasil, cumprindo o disposto no artigo 11, § 2.°, da Lei n.° 9.311/96, foi constatada elevada  movimentação financeira nas contas do contribuinte, incompatível com os dados informados na  sua Declaração de Ajuste.     Assim,  o  contribuinte  foi  intimado do Termo de  Inicio  de Ação Fiscal,  em  25/04/2008 (fls. 20 ), relativo ao ano­calendário de 2005, para apresentar no prazo de 20 dias  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 18          3 os  extratos  bancários  que  deram  origem  movimentação  financeira  citada,  bem  como  a  comprovação da origem dos valores depositados nas contas bancárias.    Em  06/05/2008,  foi  protocolizado  pedido  de  juntada  de  instrumento  de  procuração, bem como cópia das solicitações dos extratos bancários às instituições financeiras  (fls.24/30).      Em  21/05/2008,  o  contribuinte  informa  que  os  requerimentos  de  exibição  dos extratos bancários ainda não haviam sido totalmente cumpridos pelos bancos, requerendo a  concessão de prazo suplementar de 20 dias para a apresentação dos extratos (fl. 34 ).    Em  18/06/2008,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  onde  refere:  a)  é  microempresário do ramo de cebola, intermediando a compra e venda da mercadoria junto aos  agricultores e atacadistas da região; b) que dessa intermediação era retido o percentual de 8%;  c)  que  todas  as  operações  comerciais  foram  amparadas  por  notas  fiscais  dos  produtores,  emitidas pelos agricultores e encaminhadas aos compradores; d) que foram declarados todos os  valores  recebidos pela  intermediação  realizada  em 2005;  e) que nenhuma outra atividade  foi  exercida pelo fiscalizado, sendo os valores que entraram em suas contas correntes pertencentes  aos agricultores representados; f) que no ano de 2005 contraiu diversos empréstimos, que não  puderam  ser  adimplidos,  resultando  em  inúmeras  execuções  movidas  contra  ele,  o  que  demonstra  a  dificuldade  financeira  da  fiscalização;  g)  que  não  há  nada  mais  a  retificar  ou  recolher  aos  cofres  públicos;  h)  que  é  inconstitucional  o  suporte  legal  utilizado  pela Receita  Federal do Brasil para impor a exibição dos extratos bancários (fls.35/40)     Ainda, segundo o Termo de Verificação Fiscal, em 23/06/08, tendo em vista  não ter havido a apresentação de quaisquer documentos, foi emitida Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira, apresentada aos bancos acima citados.     Foram apresentados os extratos relativos à conta corrente nº 7091 e poupança  nº 7091, agência 536, do Banco Bradesco; c/c nº 5376, agência 066, do Banco do Brasi; c/c nº  10132209, agência 107, do Banco Mercantil do Brasil; c/c nº 200409, agência 213, da Nossa  Caixa; c/c nº 17009199, agência 557, do Banco Real; e c/c nº 93253, agência 036 e poupança  nº 72852,  agência 036 do Banespa Santander,  em nome do  fiscalizado, no  ano de 2005  (fls.  44/301).     O  contribuinte  foi  intimado,  em  05/02/2009  (fl.  353),  do  Termo  de  Solicitação  de  Documentos,  para  que  apresentasse  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias indicadas. Ainda, a fiscalização  elaborou planilha, onde constou cada um dos depósitos referidos (fl. 302/352).     Em 09/02/2009, o contribuinte apresentou resposta à intimação, repisando os  argumentos  apresentados  às  fls.  35/40,  afirmando  que  os  depósitos  bancários,  por  não  representam  valores  que  necessariamente  signifiquem  tributos,  não  apresentando  sinais  exteriores de riqueza, ensejam o arquivamento do procedimento fiscal. Requereu a produção de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 provas, através da oitiva de testemunhas, com designação de audiência, bem como a realização  de perícia para demonstrar a não obtenção de riqueza tributada.    Assim, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, foi lavrado o auto de infração.     Impugnação    Cientificado do lançamento em 10/03/2009 (fl. 19), o contribuinte apresentou  Impugnação, em 18/03/2009 (fls. 367 a 391), na qual refere em síntese:    Preliminar de Nulidade do Lançamento   Quebra  de  sigilo  bancário  – Refere  que  ao  promover  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante,  a  autoridade  feriu  garantias  que  lhe  são  constitucionalmente  asseguradas,  tais  como a  inviolabilidade da  intimidade, o  sigilo de dados,  o devido processo  legal e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Aduz que o direito ao sigilo  bancário,  por  ser  uma  extensão  do  direito  à  intimidade,  integra  a  categoria  dos  direitos  da  personalidade,  sendo  consequentemente,  de natureza  fundamental  e por  isso mesmo cláusula  pétrea  protegida  pelo  art.  60,  §4°,  IV,  da  CF/88.  A  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva da administração, independente de autorização judicial afronta o art. 5º, X e XII e art.  60, §4°, IV, da CF/88. Cita doutrina e jurisprudência.    Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos –  Invoca o artigo  5º,  inciso LVI, da Constituição Federal,  sustentando que  "são  inadmissíveis,  no processo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos",  sendo  que,  em  razão  dos  incisos  LIV  e  LV,  do  mesmo  dispositivo, tal corolário é estendido aos litigantes em processos administrativos e aos acusados  em geral. No processo administrativo federal tal garantia encontra­se disposta na Lei nº 9.784,  de  1999,  que,  em  seu  art.  30,  afirma  que  “são  inadmissíveis  no  processo  administrativo  as  provas obtidas por meios ilícitos”. Assim, os extratos bancários obtidos com a quebra do sigilo  bancário  do  impugnante  são  considerados  provas  ilícitas  e  não  se  prestam  a  amparar  o  lançamento tributário realizado, que deve ser anulado.    Mérito  Inexistência  do  Crédito  Apurado  –  No  ponto  o  contribuinte,  repisa  os  argumentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  Alega  que  atua  na  intermediação de compra e venda de cebola, junto aos agricultores de São José do Rio Pardo  (SP) e os mercados atacadistas. Com isso, os compradores efetuavam os depósitos dos valores  das operações nas contas correntes do peticionário, que repassava aos agricultores o montante  combinado,  retendo  uma  pequena  porcentagem  pelo  trabalho  desenvolvido  (cerca  de  8%).  Indica que, no  ano de 2005,  estava passando por dificuldade  financeira,  solicitando diversos  empréstimos bancários que não foram honrados por absoluta falta de recursos, o que resultou  em  inúmeras  execuções  por parte dos bancos. Alega,  ainda,  ser  ilegítimo o  lançamento  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários, consoante a Súmula 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos e  jurisprudência atual. Assevera não bastar a simples presunção legal de  que os depósitos constituem renda tributável, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto  que,  por  si  sós,  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 19          5 proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo  causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.    Violação  ao Princípio Constitucional  da Vedação  do Confisco Frente  à  Multa  Aplicada  –  No  ponto,  o  contribuinte  sustenta  que  a  multa  de  75%  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  vedado  pelo artigo 150, IV, da Constituição.  No  ponto,  transcreve  a  doutrina sobre o assunto e suscita diversos julgados sobre a matéria. Defende que a incidência  de multa confiscatória por seu montante excessivo ou despropositado em razão da natureza do  delito  ou  infração  tributária,  além  de  não  ser  permitida  pela  Constituição,  é  afastada  pela  própria diretriz da  capacidade contributiva,  que obsta  a  imposição de penas que  exorbitem a  capacidade econômica dos indivíduos. Ademais, a própria legislação tenderia a impedir abusos  nas cominações de penalidades, ex vi, do art. 112 do CTN .     Violação  ao  Princípio  Constitucional  da  Capacidade  Contributiva  –  Sustenta que o princípio da capacidade contributiva objetiva proteger o contribuinte contra o  Poder Público, de forma que a imposição tributária não implique efeito de confisco, devendo  ser respeitada a capacidade econômica dos contribuintes, sendo, os impostos pessoais ou reais,  citando o art. 145, § 1º da Constituição Federal. Entende que a aplicação de multas elevadas é  manifestamente  confiscatória  e  que,  mesmo  quando  os  contribuinte  possuíssem  capacidade  econômica para adimpli­las, não apresentaria capacidade contributiva. Aduz que, com base e  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  capacidade  contributiva,  capacidade  econômica, bi­tributação, moralidade administrativa e demais  leis e acórdãos mencionados, é  compreensível, moral e aceitável que seja reconhecida a ilegalidade da imposição da multa ou,  pelo menos, essa seja reduzida a seu grau mínimo.    Violação ao Princípio da Moralidade. Refere que a administração pública  não deve obediência somente a lei jurídica, mas também ao objetivo moral da lei ética. Assim,  ao fixar uma multa tributária em patamar muito elevado, arranharia a moralidade da autoridade  fazendária, gerando abuso do poder fiscal. A moralidade aponta para o sentido de jamais tentar  a Administração enriquecer ilicitamente à custa do contribuinte, devendo a tributação limitar­se  à  realidade  do  fato  gerador  e de  sua base  de  cálculo,  segundo  a  qual  emergirá  a  capacidade  contributiva e o limite a partir do qual o tributo se torna confiscatório.     Por fim, requereu provar o alegado por todos os meios de provas admitidos  em  direito,  notadamente  pelo  depoimento  pessoal  da  autoridade  autuante,  oitiva  de  testemunhas, perícias buscando demonstrar a  inexistência das  ilegalidades apontadas,  juntada  de novos documentos, etc, sob pena e infração aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do devido processo legal, esculpidos no artigo 5°, inciso IV e LV da Constituição Federal.    Juntou  a  impugnação  documentos  referentes  à  execução  ajuizadas  para  cobrança dos empréstimos efetuados, bem como cópia dos principais documentos produzidos  durante o procedimento fiscalizatório (fls. 394/590).    Acórdão de Impugnação  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   A 5a Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Aduziu em síntese (fls. 593  a 610):    Nulidade.  Entendeu  não  haver  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  à  requisição  de  provas.  Indica  que  a  autuação  observou  todos  os  requisitos  regulares  para  o  lançamento, previstos no art. 10 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Afirmou que não restou  especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente auto de infração na forma  do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.     Legalidade  da  Requisição  de  Informações  Financeiras.  Traça  um  histórico  legislativo sobre  a possibilidade de obtenção de  informações  financeiras  junto às  instituições  financeiras.  O  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  faculta  o  exame  das  informações  bancárias  do  contribuinte  pela  autoridade  fiscal  na  hipótese  de  haver  um  procedimento  fiscal  em  curso,  o que  foi  obedecido. Citou o § 2º do  artigo 4º do Decreto n°  3.724/71,  afirma  que  a  exigência  é  de  que  a  RMF  seja  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo para apresentar informações sobre sua movimentação financeira. Tal intimação no caso  teria sido realizada inicialmente no próprio Termo de Início de Ação Fiscal, cuja ciência se deu  em  25/04/2008,  fls.  20  a  23.  Referiu  que  não  é  cabível  julgar a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional, devendo ficar restrita a apreciação à legalidade do lançamento.     Atividade Vinculada – Ressalta que a atividade administrativa é plenamente  vinculada,  não  comportando  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação tributária.     Provas – Citou os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendendo que não  há  previsão  para  depoimento  pessoal  da  autoridade  autuante  ou  oitiva  de  testemunhas  no  processo administrativo tributário. Afirmou que o impugnante não formulou quaisquer pedidos  de diligência ou perícia, com observância das exigências da legislação específica.     Depósitos Bancários. Teceu considerações acerca da aplicação do art. 42, da  Lei nº 9.430/96, afirmando que não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Afasta a aplicação da Súmula 182 do TFR, diante da vigência da Lei nº 9.430/96.    Colaciona Parecer Normativo CST nº 329/70, para sustentar não ser cabível a  análise das inconstitucionalidades arguidas em sede administrativa.     Multa de Ofício. Refere que a aplicação da multa de 75% decorre de expressa  previsão de lei, não podendo sua aplicação ser obstada pela via administrativa. Aduziu que o  princípio da não­confisco e da capacidade contributiva destinam­se a elaboração legislativa.     Recurso Voluntário  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 20          7     O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação em 31/10/2013 (fl. 616),  tendo interposto recurso voluntário (fls. 618 a 646) em  05/11/2013. Em síntese, foram repisados os argumentos postos em sede de impugnação.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Preliminar  –  Nulidade  do  Lançamento  em  razão  da  quebra  de  sigilo  bancário e Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos    O recorrente insurgiu­se quanto à quebra de sigilo bancário pela fiscalização,  requerendo a nulidade do auto de infração. Diante disso, passa­se à analise do ponto.    O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito  à proteção da vida privada dos indivíduos1.    Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,  leia­se: “O sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade  inerente à personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º, X)”.    Mais especificamente, o assento constitucional da garantia de sigilo bancário  se encontra nos incisos X e XII da CF, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta  conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos2.                                                                1 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  2 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Em  sendo  assim,  temos  que  o  sigilo  bancário,  a  par  de  possuir  assento  constitucional, é entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de  exegética que lhe outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho3 quando,  ao tratar sobre a correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais,  assevera:  “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional  deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a  todas  e  quaisquer  normas  constitucionais,  e  embora  a  sua  origem  esteja  ligada  à  tese  da  atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior eficácia aos direitos fundamentais)”.    A  hermenêutica  da  LC  nº105,  art.  6º,  portanto,  deve  se  dar  à  luz  destas  normas  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade ou incompatibilidade com a Carta.     No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações  extremas, em que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas  na  Carta.  As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade do sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.    É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional Alemão. Veja­se:  Uma lei não deve ser declarada nula se for possível interpretá­la  de forma compatível com a constituição, pois deve­se pressupor  não somente que uma lei seja compatível com a constituição mas  também que essa presunção expressa o princípio segundo o qual,  em caso de dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a  constituição.4     Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme,  que  objetiva  “salvar”  da  inconstitucionalidade  todo  e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho  bem  demonstra  que  “diante  das  normas  plurissignificativas  ou  polissêmicas,  deve­se  preferir  a  interpretação  que  mais  se  aproxime  das  diretrizes  constitucionais, e, portanto não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias  dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência”.    Em tais circunstâncias, o autor5 aponta as dimensões a serem consideradas no  âmbito da interpretação conforme:                                                                 3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  4 Bverfge 2, 266 (282) – Tradução livre  5 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 21          9 a)  prevalência da constituição: deve­se preferir a interpretação não contrária à  Constituição;  b)  conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada em conformidade  com a  constituição,  ele deve  assim aplica­la  para evitar a sua não continuidade;  c)  exclusão da  interpretação contra  legem: o  intérprete não pode contrariar o  texto  literal  e  sentido  da  norma  para  obter  a  sua  concordância  com  a  Constituição;  d)  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição  se  existir  um  espaço  de  decisão  e,  dentre  as  várias  que  se  chegar, deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  e)  rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a  intepretação da norma, pelos vários métodos, se o juiz chegar a um resultado  contrário  à  constituição,  em  realidade,  deverá  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma,  proibindo  a  sua  correção  contra  a  Constituição;    f)  o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo hermenêutico,  se  obtiver  uma  regra  nova  e  distinta  daquela  objetivada  pelo  legislador  e  com  ela  contraditória,  seja  em  seu  sentido  literal  ou  objetivo.  Deve­se,  portanto  afastar  qualquer  interpretação  em  contradição  com  os  objetivos  pretendidos pelo legislador.    Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:     Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ao interpretar o texto do art. 6º da LC nº105, assim como a lei nº 9.311/96 e  o D. nº3724/01, o Min. Marco Aurélio entendeu por conferir­lhes interpretação conforme, com  o  intento  de  outorgar  aos  dispositivos  o  ÚNICO  sentido  que  os  compatibilizasse  com  a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:     “Assentado  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais  que  potencialize  o  objetivo,  harmônico  com  a  Carta  da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  agastar  a  possibilidade de  a Receita Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação  de  regência  –  Lei  nº  9.311/96,  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Decreto nº 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal,  tendo  como  conflitante  com  essa  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem ordem emanada do Judiciário”.    De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais  não  pode  ser  suposta  ou  subentendida. No  silêncio,  sua observância  se  impõe.     Leia­se a lição do Ministro Celso de Mello, citado e endossado pelo Ministro  Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­ constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de inviabilidade do  ato  estatal  que  a  decreta.  A  ruptura  da  esfera  de  intimidade  de  qualquer  pessoa  –  quando  ausente a hipótese configuradora de  causa provável –  revela­se  incompatível  com o modelo  consagrado na constituição da república, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de  modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes”.    No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  no RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:    “A mais recente doutrina norte­americana fez do “due processo  of  law”  uma  forma  de  controle  constitucional  que  examina  a  necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções estabelecidas pelo legislador ordinário devem ter uma  fundamentação  razoável  e  conforme  o  Poder  Judiciário  (...)A  exigência  de  preservação  do  sigilo  bancário  enquanto  meio  expressivo de proteção  ao  valor  constitucional  da  intimidade –  impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada  pessoa.  A  ruptura  desse  círculo  de  imunidade  só  se  justificará  desde que ordenada por órgão estatal  investido, nos  termos de  nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio  da reserva de informações bancárias”    Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos, no contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do  referido art. 6º. Preferimos lê­lo à luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de  foro ao Poder  Judiciário de  todas as pretensões que possam  implicar o  comprometimento de  direitos e garantias individuais.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 22          11 É  o  que  brilhantemente  conclui  o  Min.  Celso  de  Mello  ao  julgar  MS  nº  23.452, ao dizer que “o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter  à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por  efeito  de  explícita  determinação  constante  do  próprio  texto  da Carta  Política,  somente  pode  emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o  exercício  de  ‘poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais’.  A  cláusula  constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca  domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão  de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) ­ traduz a noção de  que, nesses  temas  específicos,  assiste  ao Poder  Judiciário,  não  apenas o  direito de proferir  a  última  palavra,  mas,  sobretudo,  a  prerrogativa  de  dizer,  desde  logo,  a  primeira  palavra,  excluindo­se,  desse  modo,  por  força  e  autoridade  do  que  dispõe  a  própria  Constituição,  a  possibilidade  do  exercício  de  iguais  atribuições,  por  parte  de  quaisquer  outros  órgãos  ou  autoridades do Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:     “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica  a  reserva  de  juiz  relativamente  a  determinados  assuntos.  Em  sentido  rigoroso,  reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao  juiz  não  apenas  a  última  palavra,  mas  também  a  primeira  palavra”.    O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:    “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com  base  em  procedimento  administrativo­fiscal  por  implicar  indevida  intromissão  na  privacidade  do  cidadão,  garantia  esta  expressamente  amparada  pela  Constituição  Federal  (art.  5º,  inciso  X)”.Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação  ou  documentação  pertinente  a  movimentação  ativa  e  passiva  do  correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele  prestados.  Observadas  tais  vedações,  cabe­lhes  atender  às  demais  solicitações  de  informações  encaminhadas  pelo  Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos,  pode  eximir as  instituições  financeiras do dever de  segredo em  relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e  sistemática  dos  artigos  3º,  par.  5º,  da  Lei  nº  4.595/64  e  197,  inciso  II  e  par.  1º  do  CTN.  Recurso  improvido,  sem  discrepância.” (Resp 37.566­5/RS­93)    Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de  assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  No  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário, a reserva de foro judicial é condição para validar o ato administrativo, assegurando o  respeito aos direitos individuais de privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.     Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isto é, se a fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente, não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.     Destarte,  já que a prova  carreada no processo  administrativo  foi  obtida por  meio de RMF sem prévia autorização judicial, entendo pelo cancelamento do auto de infração  lavrado, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de entender  válida  a  quebra  de  sigilo  bancário  em  procedimento  fiscal  sempre  que  acompanhado  da  imprescindível autorização judicial para tanto.    No  entanto,  caso  seja  considerada  lícita  a  prova  decorrente  da  quebra  de  sigilo bancário sem prévia autorização judicial, é que se analisa os argumentos remanescentes  postos no recurso voluntário.    Omissão de Rendimento Decorrente de Depósitos Bancários com Origem  Não Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos pelos Bancos,  foram  identificados  diversos  depósitos  em montantes  consideráveis  (conforme totais mensais detalhados às fls. 16 a 18), os quais, contudo, não foram declarados  na DIRPF, e, menos ainda, tiveram sua origem minimamente comprovada ou justificada.    Em  sua  defesa,  o  recorrente  limita­se  a  sustentar  que  tais  valores  são,  na  verdade,  meros  ingressos  decorrentes  da  atividade  de  intermediação  da  compra  e  venda  de  cebola, e que seriam destinadas aos agricultores. Assim, resume­se a defesa a alegar não pode a  tributação  basear­se  na  simples  existência  de  depósitos  bancários. Ainda,  referiu  que  o TFR  sumulou  (Súmula  182)  entendimento  com  esta  exata  interpretação  e  determinava  o  arquivamento de processos  administrativos  relativos  a débitos de  imposto de  renda  arbitrado  com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 23          13 A  partir  da  edição  da  Lei  9.430/96  não  há  mais  dúvidas  acerca  da  possibilidade de ser determinada a incidência de IR toda vez que a fiscalização se deparar com  a  existência  de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No caso dos autos, a aplicação de tal dispositivo é inquestionável,  pois, como já dito, sequer houve mínima justificativa ou rasa comprovação quanto à origem do  considerado valor de depósitos realizados na conta do contribuinte no ano­calendário de 2005,  sendo correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  ART. 42, LEI N. 9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei nº  9.430/96, desde que sejam seguidos todos os procedimentos nela  presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa quando a renda for decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Por fim, quanto à aplicabilidade da súmula 182 do extinto TFR, esquece­se o  contribuinte de referir que a aludida súmula foi editada antes de 1996, quando ainda não estava  em vigor o art. 42 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito, com incidência sobre os fatos geradores  ocorridos a partir de 01/01/97, por isso não lhe assiste razão no que tange a aplicabilidade do  referido enunciado.       Da Aplicação da Multa de Ofício de 75%     Em síntese propugna o recorrente que a multa de ofício aplicada no patamar  de  75%  violaria  a  um  só  tempo  os  princípios  constitucionais  da  Vedação  ao  Confisco,  da  Capacidade Contributiva e da Moralidade Administrativa.     Em  primeiro  lugar,  necessário  esclarecer  que  é  vedado  ao  julgamento  administrativo afastar a aplicação da legislação com base na inconstitucionalidade da lei. Como  se sabe e como já assentado neste Conselho, a declaração de inconstitucionalidade possui foro  jurisdicional  reservado, sendo vedado à Administração desconsiderar o conteúdo de qualquer  diploma normativo por esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito. A ressalva atinge  a  Administração  tanto  na  análise  de  justificativas  arguidas  pelos  contribuintes,  como  na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Dito  isso,  no  plano  da  legalidade,  entendo  pela  manutenção  da  multa  de  ofício no patamar de 75%, pois tal é a multa mínima prevista para caso como o dos autos, não  cabendo  a  esse  Conselho  analisar  se  tal  é  abusiva  ou  confiscatória,  conforme  reiterados  julgados, dos quais se colhe o exemplo abaixo:   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  que  é  dirigido  a  tributos.  Contudo,  entendo  que  deva  ser  analisado  pelo  Colegiado  a  aplicação  de  multa  qualificada,  fixada  pela  fiscalização  relativamente  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  do  imóvel  informada.(19515.002955/2004­61,  Conselheiro  Pedro  Anan Jr., 1º Conselho de Contribuintes Quarta Câmara)    (...)  EXAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA  CARF Nº 4.  Arguição de confisco, inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais  pontos que demandem a declaração de inconstitucionalidade de  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 24          15 dispositivo vigente e válido não cabem a este Conselho. Súmula  CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Súmula CARF nº 4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.   (10640.004075/200843,  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  Acórdão  nº 2202­002.27)       Do pedido de produção probatória.     Igualmente,  não  merece  prosperar  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  aberta fase de postulação probatória com oitiva de testemunha e realização de perícia.     No tocante a produção de prova testemunhal deve­se ressaltar que no âmbito  do  processo  administrativo  federal,  o  direito  ao  contraditório  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99.  Ali  em  seu  art.  38  consta  que  é  possibilitado  ao  contribuinte  durante a fase instrutória:  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. De acordo com a jurisprudência  deste  Conselho,  é  permitida  ao  Contribuinte  a  produção  de  provas  até  o  julgamento  em  segunda Instância, com objetivo da consecução da Verdade Real.    Todavia,  não  há  previsão  legal  para  que  se  faça  nessa  fase  instrutória  audiência de  instrução na qual o  contribuinte possa arrolar  testemunhas  em seu  favor. Nesse  sentido, já se posicionou o CARF:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo  Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas  testemunhas  que  o  contribuinte  por  ventura  tenha  a  seu  favor.  Eventuais  testemunhas  poderão  ser  objeto  de  declarações  escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais  provas acostadas.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  –  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Se  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  comprovação  materialmente  adequada  de  que  repassou  honorários  a  outros  profissionais,  e/ou  de  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  foram  entregues  aos  respectivos  clientes,  como  resultado  de  ação  trabalhista,  o  lançamento  deve  ser  mantido.   MULTA  ISOLADA  –  CUMULATIVIDADE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  Deve  ser  afastada  a  multa  isolada  quando  a  sua  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 aplicação  cumulativa  com  a  multa  de  ofício  implica  dupla  penalização pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuinte.  2ª  Câmara.  Turma  Especial.  Acórdão  n.º  19200050  do  Processo  11543000954200271, data: 90/09/2008) (grifei).    PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  TESTEMUNHAL.  O  princípio  do  devido  processo  legal  possui  como  núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  sobre  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas  pelas  partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que  o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte,  e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Ausente previsão, no  Processo  Administrativo  Fiscal,  de  audiência  de  instrução  em  que  possam  ser  arroladas  testemunhas.  Não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa  ante  a  ausência  de  prova  testemunhal,  porquanto  os  testemunhos  podem  ser  trazidos  na  forma  de  declarações, para serem analisados em conjunto com as demais  provas.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ORIGEM DE RENDIMENTOS  DISCRIMINADA  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos valores creditados em suas contas  de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como  base de  cálculo de  IRPF o montante de  rendimentos bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização,  para  estes,  lançar  o  tributo  de  acordo  com  as  regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITÁRIOS,  INAPLICABILIDADE.  Identificada  a  origem  dos depósitos,  a apuração do  imposto deve obedecer as  regras  específicas  do  rendimento  apurado  (omissão  de  rendimento  de  pessoa  jurídica  ou  de  pessoa  física),  não  subsistindo  o  lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário provido em parte  (13603.002762/2008­69.  Relator:  Rafael  Pandolfo;  Acórdão  nº  2202­002.459)    No tocante a necessidade de prova pericial, esta somente se justifica quando o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda  que  versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia.    Verifica­se no  ementário do acórdão da DRJ, o entendimento nesse mesmo  sentido. Veja­se:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  esse  procedimento  mostrar­ se prescindível para a solução da lide.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 25          17   Ademais,  o  contribuinte  sequer  apresentou  quesitos,  indicou  perito,  ou  especificou a a necessidade de produção de prova pericial, para fins de comprovação da origem  dos depósitos efetuados.     Conclusão    Isso posto, voto pelo PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para declarar a  nulidade do auto de infração, já que a prova carreada no processo administrativo foi obtida por  meio de RMF sem prévia autorização judicial, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da  LC nº105/01 para o fim de entender válida a quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal  sempre que acompanhado da imprescindível autorização judicial para tanto.    Caso seja considerada lícita a prova decorrente da quebra de sigilo bancário  sem prévia autorização judicial, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt – Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.    Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário    Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.     O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.    Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.    Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas  às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000660/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.998  S2­C2T2  Fl. 26          19 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.    Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.    Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.    Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.    Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.    Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verificase  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.     Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.    Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10825.001717/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 20/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001717/2004­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.123  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  JOSÉ HAMILTON LAJARARA  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).   Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 20/02/2014   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura,  Roberta  de Azeredo  Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  04/07,  acompanhado dos  demonstrativos  de  fls.  08/10  e Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  12/14 (planilhas 15/30), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos­calendário  de  2000  e  2001,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .0 01 71 7/ 20 04 -6 1 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10825.001717/2004­61  Resolução nº  2102­000.123  S2­C1T2  Fl. 11          2 R$1.410.963,93,  dos  quais,  R$613.627,87  são  referentes  a  imposto,  R$460.220,90  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional,  R$337.115,16  correspondem  a  juros  de  mora  calculados até 30/09/2004.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 a 06, a exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  a)  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, relativa ao ano­calendário de 2001, onde verificou­se excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação  Fiscal  e  respectivos  documentos  anexos  aos  autos,  os  quais  são  partes  integrantes  do  presente  auto  de  infração.  O  enquadramento  legal,  bem  como a data do fato gerador e o valor tributável estão relacionados à fl. 05;  b)  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de  Verificação Fiscal e respectivos documentos anexos aos autos, os quais são  partes integrantes do presente auto de infração. Os valores tributáveis, data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se descritos  às  fls.  05/06;  c)  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% com base legal no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 10).  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  fl.  463,  o  contribuinte  insurgi­se  contra  a  Quebra do Sigilo Bancário e Retroatividade relativa a Lei n° 10.174/2001.  Em razão das providências a serem tomadas, este relato é o suficiente.    Voto   Declara­se a tempestividade, unia vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.  Antes enfrentar a questão de mérito, verifica­se que a controvérsia tributária gira  em tomo da Quebra do Sigilo Bancário e Retroatividade, relativa a Lei n° 10.174/2001, e que o  recorrente solicita a anulação do lançamento devido, ente outras questões, a ausência de ordem  judicial para a quebra de sigilo bancário.  A  matéria  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pela  Suprema  Corte  Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema. nos seguintes termos:  Tema 225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art 6o da Lei Complementar n° 105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10825.001717/2004­61  Resolução nº  2102­000.123  S2­C1T2  Fl. 12          3 referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  RE  601.314  ­  Relator  o  Min.  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC).  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62­A, caput e § Io. do Anexo ü. do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF).  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543­B do CPC):  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973.  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. § Io. Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A.  §§1° e 2o, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11610.008991/2003-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE IRRF POR FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO PELA FONTE PAGADORA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO ALEGADA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE. Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão de primeira instância que não apreciou a alegação da impugnação. No caso, o contribuinte é sócio-administrador da fonte pagadora, impugnou a glosa do IRRF efetuada em razão do não recolhimento pela fonte pagadora, tendo por fundamento, entre outros, a extinção do débito por compensação efetuada pela fonte pagadora, anexando pedidos de compensação correspondente. Contudo, o acórdão recorrido é omisso em relação à compensação e fundamenta-se na falta de comprovação do parcelamento do débito.
Numero da decisão: 2802-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade ANULAR o acórdão recorrido para que outro seja proferido de forma a apreciar integralmente os argumentos postos na impugnação, sanando as falhas apontadas neste Acórdão, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2000,  ano­calendário  1999,  em  virtude  de  constatação  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte relativo à empresa Setal Eng. Construções, da qual o contribuinte é sócio,  tendo em vista a falta de comprovação do recolhimento do imposto (fls. 25 e novamente às fls.  57).  O  contribuinte  impugnou  alegando  a  distinta  personalidade  da  pessoa  jurídica; a impossibilidade da glosa na pessoa física em razão de não recolhimento pela pessoa  jurídica; a comprovação da retenção por meio de comprovante de rendimentos e das DIRF (fls.  32  e  33/34);  o  recolhimento  pela  empresa  na  modalidade  de  compensação;  o  caráter  confiscatório da multa de ofício; e a ilegalidade da ação da Selic.  Realizou­se diligência a fim de apurar a realização da compensação alegada,  em virtude disto foram juntados os documentos de fls. 76/97.  A impugnação foi indeferida, em síntese pela existência de responsabilidade  do  sócio­administrador  pelo  recolhimento  do  imposto  retido,  de  maneira  que  a  falta  do  recolhimento impede a compensação correspondente na Declaração de Ajuste Anual do sócio­ administrador,  consoante  itens  1,  2  e  3  da  IN  SRF  28/1984  (fls.  103)  e  jurisprudência  administrativa; o  resultado da diligência é que não  foi comprovado o parcelamento do  IRRF  que foi compensado pelo contribuinte; e a multa e os juros de mora, este último calculado com  base na Selic, possuem previsão legal.  Ciência do acórdão em 25/07/2012 e interposição de Recurso Voluntário em  22/08/2012.  1. nulidade do acórdão recorrido que ignorou a verdade material demonstrada  com documentação nos autos, alusiva à compensação do IRRF realizada pela fonte pagadora,  usando  argumento  estranho  à  impugnação  para  manter  o  lançamento,  qual  seja  “suposto  parcelamento realizado pelo recorrente”, o qual nunca foi suscitado na impugnação;  2.  ilegitimidade  passiva  do  recorrente  pois  não  é  responsável  pelo  recolhimento do imposto retido na fonte sobre os pro labore recebidos mensalmente;  3. comprovou a extinção do crédito tributário relativo ao IRRF por meio de  pedido  de  compensação,  conforme  documentos  anexos  à  impugnação  e  que  foram  absolutamente  desprezados  no  acórdão  recorrido,  que  fundamentou­se  na  inexistência  de  parcelamento; e  4. confiscatoriedade da multa de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.008991/2003­68  Acórdão n.º 2802­003.221  S2­TE02  Fl. 142          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido  Na impugnação alegou­se que o IRRF em questão foi objeto de compensação  pela fonte pagadora.  Dentre  os  documentos  juntados  com  a  impugnação  há  alguns  pedidos  de  compensação referentes ao processo 13804.000920/00­14, nos quais são relacionados, entre os  débitos a compensar, o IRRF 0561, dos período de apuração de 04­08/1999 a 04­12/1999 (fls.  36/40)  e  outros  (fls.  41/43)  relativos  ao  processo  13804.001047/99­81  dos  períodos  de  apuração 04­01/1999 e 04­02/1999.  Em  diligência  constatou­se  que  o  pedido  de  compensação  (processo  13804.001237/00­22) reporta­se ao  IRRF código 0561 do período de apuração 04­04/2000, e  que o pedido de compensação constante às fls. 36/40 destes autos e que se refere a períodos de  apuração do ano calendário 1999 está processado sob n° 13804.000920/00­14, que se encontra  arquivado (fls. 91). Esse processo arquivado referiu­se a imposto recolhido no período de 1988  a 1993, portanto os pedidos de compensação não teriam relação com este recurso voluntário.  O  acórdão  recorrido  não  apreciou  a  questão  sob  a  ótica  da  compensação  alegada,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  premissa  de  que  não  foi  comprovado  parcelamento de débitos de IRRF compensado na Declaração de Ajuste Anual, mas  isso não  foi tratado na impugnação.  O  recorrente  referiu­se  a  dois  processos  administrativos  de  compensação  13804.000920/00­14 e 13804.001047/99­81.  Não obstante a diligência realizada, não há qualquer manifestação nos autos  acerca do processo 13804.001047/99­81 (fls. 41/43).  Embora a diligência tenha se referido ao processo 13804.001237/00­22, este  não é citado na impugnação.  Não  obstante  a  menção  ao  fato  de  o  processo  13804.000920/00­14  não  relacionar­se ao IRRF objeto deste recurso voluntário, essa manifestação foi realizada em sede  de  diligência,  sem  que  o  acórdão  recorrido  tenha  apreciada  a  conclusão  da  Unidade  Preparadora.   Houvesse  essa  manifestação  no  acórdão  recorrido,  poderia  ser  analisado  o  efeito  de  aquele  pedido  não  ter  sido  conhecido  (fls.  93)  sob  fundamento  de  ocorrência  da  decadência do direito  à  restituição, bem como a definitividade ou não daquela decisão, da  a  faculdade naquele processo de manifestação de inconformidade à DRJ.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante  do  exposto,  fica  caracterizado  que  o  acórdão  recorrido  laborou  em  erro material e omissão insanável na instância recursal sob pena de cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  Assim, deve­se ANULAR o acórdão recorrido para que outro seja proferido  de  forma  a  apreciar  integralmente  os  argumentos  postos  na  impugnação,  sanando  as  falhas  apontadas neste voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5825770 #
Numero do processo: 13971.001630/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de oficio e por coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso com retorno dos autos à Turma de origem, para exame das questões de mérito acerca da multa isolada lançada. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001630/2006­60  Recurso nº  160.286   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.562  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BUNGE ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO.   As  multas  lançadas  isoladamente  decorrem  de  lançamento  de  oficio  e  por  coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência,  às  regras  do  lançamento  por  homologação.  Assim  o  prazo  decadencial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 30 /2 00 6- 60 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do  crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso com retorno dos autos à Turma de origem, para exame das questões de  mérito acerca da multa isolada lançada.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo,  Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Em  face  de  Bunge  Alimentos  S.A.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/757, objetivando a exigência de imposto de renda retido na fonte ­ IRRF relativo aos anos­ calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, em decorrência do não recolhimento de tributo sobre  juros pagos em empréstimos tomados (“eurobônus”), e não recolhimento de IRRF sobre juros  incidentes em pré­pagamentos de exportação. Em face do contribuinte foi, ainda, lançada multa  isolada  por  falta  de  retenção  de  IRRF  no  pagamento  de  verbas  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho.   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2102­00.294, que se encontra às  fls. 1111/1139 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  PODE SER CONHECIDA DE OFICIO.   Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.562  CSRF­T2  Fl. 10          3 Sendo a decadência causa extintiva do crédito tributário e causa  de nulidade do lançamento, deve ser conhecida de oficio.   DECADÊNCIA.   O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) veicula hipótese de  lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para  a  constituição  do  credito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do  fato gerador, a  teor do artigo 150, parágrafo 4°  do  CTN,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Decadência acolhida.   IRRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  REMESSA  DE  JUROS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PRAZO  MÍNIMO  MÉDIO  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  96  MESES.   Para  que  o  pagamento  de  juros,  comissões,  despesas  e  descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed  Rate  Notes),  previamente  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a  renda  retido  na  fonte,  o  prazo  médio  mínimo  de  amortização  deve ser de 96 meses.   IRRF.  JUROS  INCIDENTES  EM  PRÉ­PAGAMENTOS  DE.  EXPORTAÇÃO.   É condição para o gozo da alíquota zero do imposto, fixada pelo  art.  1°,  XI,  da  Lei  n°.  9.481/97,  que  a  empresa  utilize  o  valor  correspondente  ao  recurso  financeiro  internado  para  fomentar  suas exportações. Assim, seria deturpar a finalidade da isenção  concedida nestes casos exigir que o contribuinte permaneça, em  caixa, com o dinheiro (bem fungível) especificamente obtido nas  operações  de  empréstimo até  que  sua  utilização  nas  operações  de exportação ocorra.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo  contribuinte.  No  mérito,  (i)  por unanimidade de votos,  reduziu  a multa de ofício de 150% para 75%,  (ii)  por  maioria de votos, reconheceu (a) a decadência para os fatos geradores anteriores a 04/10/2001  e (b) exonerou a infração referente ao não recolhimento de IRRF sobre juros incidentes em pré­ pagamentos de exportação e (iii) pelo voto de qualidade, manteve a infração referente ao não  recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tomados (“eurobônus”).   Intimada do acórdão em 03/02/2011 (fls. 1140), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  1143/1173),  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência deste Conselho no tocante à (iii) desoneração do IRRF sobre juros incidentes em  pré­pagamentos  de  exportação  e  (ii)  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  caso  de  ausência  de  pagamento,  bem  como para a multa isolada por falta de retenção do IRRF.  Ao Recurso Especial  foi  dado parcial  seguimento para  acatar  a divergência  quanto  à  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  aplicação  da multa  isolada,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do CTN,  conforme  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Despacho nº S/N,  de  03/11/2011  (fls.  1192/1196) posteriormente  confirmado pelo Despacho  n.º S/N de 03/11/2011 de fls. 1197/1198.   Intimada  do  acórdão  em  12/03/2012  (fls.  1214),  a  contribuinte  opôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  1216/1220,  rejeitados  pelo  acórdão  de  embargos  n.º  2102­ 002.404 (fls. 1223/1227) em razão da não ocorrência de omissão ou erro material no acórdão  n.º 2102­00.294.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O  recurso,  no  tocante  à  decadência  de  IRRF,  foi  interposto  em  razão  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  9101­00.460  e  CSRF/02­03.331.  Os  acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 9101­00.460  “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I,  do CTN.   Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido ao  regime do art.  543  ­ C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Acórdão nº CSRF/02­03.331  “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.º  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo  decadencial,  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  pois  não  verificou  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.   Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  manifestam  entendimento  no  sentido de que em caso de ausência de recolhimento não se aplica a regra do art. 150, §4º, do  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.562  CSRF­T2  Fl. 11          5 CTN,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial.   Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Adicionalmente,  em  relação  à  decadência  do  direito  à  aplicação  da  multa  isolada, foi apresentado como paradigma o acórdão n.º 191­00.036, assim ementado:  “DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO.   O  Supremo  Tribunal  Federal  aprovou,  em  sessão  plenária,  a  Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de  dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito  tributário  originado  em  contribuições  sociais.  Vigora  para  as  contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do  CTN  –  Lei  nº  5.172/66,  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso III,  letra “b”, da Carta Constitucional de 1988. No caso  do  lançamento  reputar­se à aplicação da penalidade pelos não  recolhimentos da Contribuição Social devida, por  estimativa,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte àquele que o  lançamento do crédito  tributário poderia  ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.   CSLL  POR  ESTIMATIVA.  ABATIMENTO  EM  DCTF  COM  VALORES  RECOLHIDOS  E  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE,  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  CABIMENTO.   Os  valores  depositados  em  juízo  podem  ser  compensados  em  DCTF com os valores a recolher lançados em procedimento de  ofício, sendo incabível a exigência de multa isolada.”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou a aplicação do art. 150, §  4º, do CTN também para o item 3 do auto de infração que corresponde à aplicação de multa  isolada pela não retenção de IRRF quando do pagamento de verbas rescisórias.   O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  entendeu  que,  com  relação  à  multa  isolada a decadência começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento  do crédito tributário poderia ter sido efetuado, aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN.   Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto.  Decadência ­ crédito tributário sujeito a lançamento por homologação  Quanto  ao  mérito,  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida  pela  Portaria MF  n.º  586/2010  no  artigo  62­A  do  anexo  II,  introduziu  dispositivo que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC, consolidou entendimento conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.562  CSRF­T2  Fl. 12          7 5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  compulsando  os  autos  não  foi  possível  encontrar  comprovante de recolhimento do IRRF sobre juros pagos em empréstimos (“eurobônus”).  Ressalto, por oportuno, que deixo de analisar eventual pagamento em relação  ao  IRRF  sobre  juros  incidentes  no  pré­pagamento  de  exportação  posto  que  nesta  matéria  a  decisão proferida pelo CARF cancelou o lançamento.   Em  se  tratando  de  incidência  exclusiva  de  fonte  tal  comprovação  seria  necessária  para  permitir  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  aliada  ao  entendimento  do  STJ  (de  aplicação  obrigatória  por  este  julgador) exige algum tipo de retenção e recolhimento de imposto na fonte para os pagamentos  que geraram a incidência.   Deve­se  assim  fazer  incidir  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  dando­se  o  início da contagem do prazo de decadência no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. Logo, para os  fatos geradores correspondentes à  ausência de recolhimento do IRRF sobre juros pagos em empréstimos (“eurobônus”), item 01  do auto de  infração ocorridos em 30/03/2001 e 28/09/2001  foram verificados durante o ano­ calendário de 2001, sendo que o prazo decadencial para lançamento teve seu início em 1º de  janeiro de 2002 e seu término em 31 de dezembro de 2006, razão pela qual não há que se falar  em decadência no presente caso já que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 17 de  outubro de 2006 (fls. 744).  No mérito as demais alegações da defesa já foram enfrentadas pela segunda  instância, tendo precluído qualquer discussão a esse respeito, pelo que não cabe reexame pela  segunda instância.  Decadência ­ multa isolada  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 O  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  é  restrito  ao  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Conforme dispõe o art. 149, VI, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.  A  multa  lançada  isoladamente,  por  sua  vez,  não  se  coaduna  com  a  modalidade de lançamento por homologação, posto que sempre decorre de um lançamento de  ofício realizado pela autoridade fiscal.   Deve­se assim aplicar à multa  isolada a regra do prazo decadencial prevista  no art. 173, I, do CTN.   Esse  mesmo  entendimento  foi  manifestado  pela  1ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão n.º 9101­001.546, in verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MULTA ISOLADA ­ DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL   As multas  lançadas  isoladamente,  quer  se  trate  de multas  administrativas, quer se trate de multa isolada por falta ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas,  não  se  conformam  com  a  modalidade  de  “lançamento  por  homologação”,  não  se  lhes  aplicando  a  regra  do  §  4º  do  art. 150 do CTN. (...)”  Portanto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em  17/10/2006  (fls.  744),  verifica­se  que  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  correspondente  à  multa  por  falta  de  retenção  de  IRRF  no  pagamento  de  verbas  devidas  na  rescisão de contrato de  trabalho ocorrido no ano­calendário de 2001,  tendo em vista que não  transcorreu  período  superior  a  5  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (28/02/2001)  e  a  ciência do lançamento.   Examinando os autos verifico que o acórdão recorrido, em relação ao item 03  do auto de infração (multa isolada), não apreciou o mérito, tendo cancelado integralmente tal  item pela decadência, razão pela qual o processo deve retornar para a Câmara de origem para  exame das demais questões.   Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, DAR LHE PROVIMENTO para afastar a decadência relativa ao IRRF sobre eurobonds  assim  como  a  decadência  da  multa  isolada  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  exclusivamente  para  exame  das  demais  questões  alegadas  em  relação  ao  item  03  do  auto de infração (multa isolada).  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.562  CSRF­T2  Fl. 13          9                 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19647.007174/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/03/2007 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/03/2007 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.007174/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.411  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.000364/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO. A Escritura Pública de Compra e Venda possui fé de natureza tal que os dados nela constantes só podem ser infirmados, para fins tributários, mediante provas inequívocas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DUPLICIDADE, SENDO DECORRENTES DA MESMA CAUSA. Verificado que determinada aplicação de recursos já foi devidamente vinculada a uma certa causa, não remanesce a exigência restante amparada nos mesmos fundamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fins de, no ano-calendário 2006, excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 204.587,14, relativo ao mês de dezembro, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO. A Escritura Pública de Compra e Venda possui fé de natureza tal que os dados nela constantes só podem ser infirmados, para fins tributários, mediante provas inequívocas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DUPLICIDADE, SENDO DECORRENTES DA MESMA CAUSA. Verificado que determinada aplicação de recursos já foi devidamente vinculada a uma certa causa, não remanesce a exigência restante amparada nos mesmos fundamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 317          1 316  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000364/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.255  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO.  A  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  possui  fé  de  natureza  tal  que  os  dados  nela  constantes  só  podem  ser  infirmados,  para  fins  tributários,  mediante provas inequívocas.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS EM DUPLICIDADE, SENDO DECORRENTES DA MESMA  CAUSA.  Verificado  que  determinada  aplicação  de  recursos  já  foi  devidamente  vinculada  a  uma  certa  causa,  não  remanesce  a  exigência  restante  amparada  nos mesmos fundamentos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fins de, no ano­calendário 2006, excluir da base de  cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 204.587,14,  relativo ao mês de  dezembro, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 64 /2 01 1- 44 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 334.246,68 relativo aos anos­calendário 2006 e 2007.  A autuação decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto,  tendo  em  vista  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados ou comprovados, nos meses de janeiro a maio de 2006, dezembro de 2006, e janeiro  de 2007.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  informando  estar  requerendo  parcelamento das infrações relativas ao ano­calendário 2007, e a janeiro, março, abril, e maio  de  2006.  Sua  irresignação  volta­se  aos R$ 300 mil  apurados  como  infração  em  fevereiro  de  2006  (os  restantes  R$  22.079,55  também  estão  sendo  objeto  de  parcelamento),  e  à  infração  apurada em dezembro de 2006, R$ 204.587,14.  A instância recorrida bem descreve as razões de mérito então expendidas pelo  autuado:  Alega que no Demonstrativo de fluxo mensal de caixa percebe­se que ocorreu  duplicidade na consideração dos seguintes dispêndios:  B) DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  (...)  2­PAGAMENTOS  EFETUADOS  2.1 Empréstimo mutuante Roberto Carlos Vieira (dados de DIRPF)  300.000,00 (...)  7 BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS  7.1 Aquisição lote n°. 04, matrícula 126     300.000.00  Salienta  que  apresentou  os  seguintes  documentos/esclarecimentos  a  Fiscalização.  Na  sua  resposta,  a  contribuinte  fez  os  seguintes  questionamentos  acerca do demonstrativo elaborado. Argumentou que no demonstrativo  houve  incorreção  no  lançamento  do  valor  de R$  300.000  no mês  de  fevereiro/2006  a  título  de  dispêndio  referente  à  aquisição  do  Lote  Rural n° 4, adquirido de Roberto Carlos Vieira. Alegou que a compra  desse  imóvel  teria  ocorrido  de  fato  em  07.07.2005  e  o  pagamento  efetuado em 10.07.2006 e que esse valor a pagar havia  sido lançado  na declaração de ajuste de 2006 em dívidas e ônus reais. Alegou ainda  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000364/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.255  S2­TE02  Fl. 318          3 que  a  escritura  pública  relativa  a  essa  transação  foi  lavrada  em  02.02.2006  somente  para  permitir  que  a  declarante  pudesse  pleitear  financiamento  para  aquisição  de  insumos  agrícolas,  máquinas  e  equipamentos. Argumentou ainda que o lançamento no demonstrativo  de  fluxo  de  caixa  do  valor  de  R$  300.000,00  a  titulo  de  dispêndio  estaria  em  duplicidade  uma  vez  que  esse  valor  já  teria  sido  considerado  quando  da  aquisição  do  imóvel  (fls  308/309).  Para  comprovar suas alegações apresentou cópia de um contrato particular  de compra e venda de imóvel e de um recibo firmado supostamente por  Roberto Carlos Vieira e seu cônjuge (fls 310a 313).  Informa que diante destas alegações a Fiscalização entendeu o seguinte:  Ocorre  que,  em  se  tratando  de  transação  imobiliária,  tem­se  que  a  escritura pública, lavrada no Ofício de Notas, quando a lei não dispor  em  contrário,  é  documento  dotado  de  fé  pública  essencial  para  a  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição,  transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis  de valor superior a 30 salários mínimos, nos precisos termos do artigo  108 do Código Civil, como segue:  Art. 108. (...)  Ainda, segundo o artigo 215, também do Código Civil, copiado abaixo,  fé pública atribuída a escritura pública confere a esse documento força  probatória plena.  Art. 215. (...)  Assim, a escritura pública, lavrada em cartório, nas operações relativas  à  alienação  imobiliária,  é  o  instrumento  constitutivo  e  translativo  de  propriedade.  Além disso, esse documento faz prova não só da formação do ato, mas,  também,  dos  fatos  que  o  tabelião  declarar  que  ocorreram  em  sua  presença.  De  forma  que  a  presunção  de  verdade  contida  nesse  instrumento  somente  pode  ser  infirmada pelo  contribuinte  se  feita prova  irrefutável de que os dados ali  contidos não são verdadeiros.  Entende  o  Impugnante  que  se  deve  considerar  a  verdade  material,  pois  mostra­se cristalina a duplicidade, uma vez que num primeiro momento ocorre um  dispêndio  de R$  300.000,00,  referente  ao  pagamento  de  empréstimo  ao mutuante  Roberto Carlos Vieira e, num segundo momento “outro” dispêndio no mesmo valor,  referente  a  aquisição  do  Lote  Rural  nº  04,  matrícula  126,  adquirido  de  Roberto  Carlos  Vieira.  Salienta  que  é  certo  tratar­se  do  mesmo  dispêndio  (desembolso  financeiro),  considerado  erroneamente  pela  Fiscalização,  conquanto  tenham  sido  apresentados documentos e justificativas motivadas, em anexo, apresenta novamente  o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel; Recibo; Escritura Pública de  Compra e Venda.  Afirma  que  a  Fiscalização  equivocadamente  alegou  que  houve  um  descompasso  entre  o  instrumento  público  e  o  particular,  porém  tal  situação  não  ocorre, pois no contrato particular, firmado em 07/07/2005, está pactuado o preço de  R$ 300.000,00 e que esta importância deverá ser paga até a data 07/07/2006, ainda,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 que no recibo consta o pagamento de R$ 300.000,00, datado de 10/07/2006. Informa  que  o  Contribuinte  declarou  a  aquisição  do  Lote  Rural  nº  04  pelo  valor  de  R$  300.000,00,  no  campo  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”,  bem  como  informou  na  mesma  declaração  no  campo  “Dívidas  e  Ônus  Reais”  a  importância  de  R$  300.000,00 a ser paga até 07/07/2006, diante deste fatos, entende não ser cabível a  ilação do Agente Fiscal “(...) deve­se admitir que teve esta dívida outra origem(...)”.  Alega  que  conforme  previsto  no  contrato  de  compra  e  venda  e  devido  a  necessidade de obtenção de um financiamento para investimento e custeio agrícola a  compradora  solicitou a outorga da  escritura pública. Conclui que  se o negócio  foi  realizado em 2005 e o pagamento ocorreu até julho de 2006, sendo declarados tanto  a aquisição quanto a dívida assumida, não se pode falar que a origem do pagamento  seja outra.  Ressalta  que  para  não  haver  mais  dúvidas  a  respeito  do  relacionamento  comercial  da  Impugnante  com  o  Sr.  Roberto  Carlos  Vieira,  este  compareceu  a  Tabeliã de Notas do Segundo Ofício Notarial da Comarca de Primavera do Leste e  prestou Declaração Pública, em anexo, com os seguintes dizeres:  ESCRITURA  PUBLICA DECLARATÓRIA QUE  FAZEM: O  SR.  ROBERTO  CARLOS VIEIRA E A SRA. SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA, NA FORMA  ABAIXO DECLARADA:(...)  1o) que no dia 07/07/2005 negociaram com a Sra. LIRGE MARIA SARTORI  THEOTONIO. Uma área se terra Lote n°.04 (...);  (...)  2o) o valor da negociação foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e que o  pagamento ocorreu em 10/07/2006 (...);  3o)  declaram  que  em meados  de  janeiro  do  ano  de  2006  (dois mil  e  seis),  foram  procurados  pelo  Sr.  ADILMAR  SARTORI,  para  elaboração  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  para  que  a  Sra.  LIRGE  MARIA  SARTORI  THEOTONIO.  pudesse  utilizar  esse  documento  para  garantia de financiamento agrícola (...).  5o) declaram por  fim que não  tiveram outra negociação com a Sra. LIRGE  MARIA SARTORI THEOTONIO. nestes anos, a não ser a venda do imóvel de  1.OOO ha (um mil hectares), em julho de 2005 e que reitera que a escritura  pública de compra e venda foi lavrada em fevereiro de 2006 e o recebimento  do mesmo imóvel em julho de 2006, sendo que toda a negociação aconteceu  através de seu procurador o Sr. ADILMAR SARTORI.  (...).  Alega que não se pode  ignorar as peculiaridades dos Instrumentos Públicos,  mas  é  bastante  comum  e  recorrente  que  revestem­se  de  características  ou  circunstâncias  atípicas  se  comparadas  aos  instrumentos  particulares,  neste  sentido,  entende que pode ter havido inadequação na forma como se efetivou a transação ora  em comento, o que não impede de verificar e constatar a referida verdade material,  que  o  acréscimo  patrimonial  está  cabalmente  lastreado  em  origem  lícita,  não  ocorrendo  a  suposta  omissão  de  rendimentos.  Cita  jurisprudência  de  que  o  instrumento  particular  pode  mostrar­se  inadequado,  porém  lícito,  e  por  vezes  reconhecida tanto pela Administração Pública quanto pelo Judiciário.  Apresenta Súmula do CARF de que na apuração do Acréscimo Patrimonial o  lançamento não pode ser realizado quando não comprovado a destinação, aplicação  ou consumo dos dispêndios.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000364/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.255  S2­TE02  Fl. 319          5 Reitera  que  os  Instrumentos  Públicos  podem  também  padecer  de  alguns  vícios, ou facilidades proporcionados pelo desenvolvimento tecnológicos, mormente  na  área  de  informática  e  presentes  em  editores  de  texto,  tais  como:  copiar/colar,  recortar/aplicar.  Afirma  que  a  Fiscalização  entendeu  que  o  Tabelião  de  Notas  afirmou  que  naquela compra e venda o preço foi “integralmente pago em moeda corrente naquela  data”,  conquanto  o  Tabelião  de  Notas  ter  escrito  “que  declaram  e  confessam  já  haverem  recebido  integralmente  dela,  outorgada  compradora”,  de  modo  que  se  instalou a “dúvida com fé pública”. Alega que a escritura pública, como garantia de  agentes financeiros não poderia fazer alusão à pactuação de dívidas e/ou ônus para  que fosse viável a sua utilização.  Aduz que o vínculo entre a dívida considerada e a aquisição do mencionado  Lote  Rural  está  estabelecido  no  contrato,  cujos  fatos  que  representam  foram  regularmente declarados  em DIRPF,  nos  campos  relativos  à  declaração  de Bens  e  Direitos  e  a Dívidas  e Ônus Reais. Alega  que  o Agente Fazendário  considerou  as  declarações do contribuinte quanto em proveito da Administração, porém deixou de  considerá­las quando em favor do contribuinte.  Afirma que a multa não atendeu ao principio da proporcionalidade e que cabe  ao  Estado  ao  aplicar  as  sanções  jurídicas  o  dever  de  visar  o  interesse  público  de  forma  a  não  comprometer  a  eficácia  dos  demais  interesses  protegidos  pelo  ordenamento. Informa que no direito tributário as sanções devem ser limitadas a fim  de não caracterizar o confisco de bens, que é vedado pela Constituição Federal.  Entende que comprovada ausência de razoabilidade entre o valor do imposto e  o  da  multa,  verifica­se  a  ofensa  ao  Princípio  da  Proporcionalidade,  bem  como  a  caracterização  da  utilização  do  tributo,  com  efeito,  confiscatório,  vedado  constitucionalmente. Cita jurisprudência neste sentido.  Ressalta a  ilegalidade  e  injustiça da multa  imposta,  posto que  a  impugnante  não incorreu nas práticas, ações ou omissões definidas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64 e previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Em 01/07/2011, foi transferido deste para o processo nº 10945.720.545/2011­ 91  o  crédito  tributário  no montante  de R$  71.398,88  que  o  Impugnante  concorda  com a omissão.  A  instância  recorrida  manteve  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS.  No  confronto  entre  documento  particular  e  documento  público  devidamente  registrado  em  Cartório,  deve  este  último  ser  privilegiado.  A  Escritura  Pública  é  documento  hábil  para  a  comprovação  do  efetivo  valor  e  data  decorrente  de  operação  imobiliária,  sobrepondo­se  às  informações  constantes  em  instrumento  particular  que  somente  produz  efeitos  entre  as  partes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 Tratando­se de  lançamento de ofício, é  legítima a  cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  e,  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição Federal.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/8/2012,  referindo­se  aos  termos da impugnação e aduzindo, em especial:  ­  que  o  montante  de  R$  300  mil  foi  considerado  em  duplicidade  pela  autoridade fazendária;  ­ a necessidade de serem consideradas as  informações de suas DIRPFs e do  contrato particular que deu origem à aquisição do imóvel em foco;  ­  que  seja  observado  o  princípio  da  verdade material,  requerendo,  ao  final  seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareço, por oportuno, que as referências aos documentos constantes nestes  autos têm por base a numeração das folhas do processo eletrônico, face à constatação de falhas  na numeração do processo original em papel.  Compulsando  os  autos,  e  fazendo  a  devida  referência  ao  relatório  supra,  podem assim ser resumidos os fatos e provas sob discussão:  ­  em  7/7/2005  foi  avençado  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  do  imóvel Lote 04 ­ Fazenda Pontal (fls. 189/190), ali descrito, sendo compradora a autuada e o  vendedor Roberto Carlos Vieira, CPF nº 353.556.891­91, sendo convencionado o preço de R$  300 mil a ser pago até a data de 7/7/2006;  ­  em  2/2/2006  é  lavrada  Escritura  Pública  de  Compra  e Venda  relativa  ao  precitado  imóvel  (fls.  30/34),  envolvendo  as  mesmas  partes  e  no  qual  está  expressamente  redigido que o negócio  deu­se pelo preço  certo  de R$ 300 mil,  "preço  este,  que  declaram e  confessam  já  haverem  percebido  integralmente  dela,  outorgada  compradora,  na  forma  aqui  representada, em moeda corrente nacional, que contaram e acham exato e do qual dão plena,  geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos...";  ­  em  7/2/2006  essa  escritura  pública  serve  como  título  que  possibilita  a  averbação do imóvel no Registro de Imóveis para fins de assegurar á contribuinte o seu direito  real de propriedade (fls. 39/40);  ­  em 30/4/2007  a  contribuinte  entrega Declaração  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2007  (DIRPF/2007)  no  qual  informa  à Receita  Federal  do Brasil  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000364/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.255  S2­TE02  Fl. 320          7 (RFB) ter adquirido o Lote 04 por escritura pública em 7/7/2005 para pagamento em 2006 por  R$ 300 mil, bem como possuir dívida para com Roberto Carlos Vieira (o alienante do imóvel)  naquele mesmo valor, a qual foi liquidada no curso do ano de 2006 (fls. 7/8).  Já sob procedimento fiscal, a contribuinte apresentou à RFB recibo assinado  por  ela,  por  Roberto  Carlos  Vieira,  e  pela  esposa  deste,  datado  de  10/7/2006,  no  qual  está  consignado que o referido recebeu de Lirge Maria Sartori Theothonio a importância de R$ 300  mil pertinente à venda do imóvel Lote 04 ­ Fazenda Pontal, dando a correspondente quitação  do negócio (fls. 192/193).  Posteriormente,  com  a  impugnação,  foi  apresentada  Escritura  Pública  Declaratória  datada  de  17/6/2011  na  qual  resta  asseverado  por  Roberto  Carlos  Vieira  e  sua  esposa, em resumo, que o imóvel em questão foi negociado em 7/7/2005 pelo valor de R$ 300  mil,  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  10/7/2006, mas  que  antes,  em  janeiro  de  2006,  foram  contatados  pelo  procurador  da  compradora  o  qual  pediu  que  fosse  antecipada  a  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  para  possibilitar  à  interessada  obter  financiamento  agrícola, sendo dito instrumento firmado em 2/2/2006 (fls. 269/270).  Pois bem, conforme  já  referido com acerto pela  fiscalização, segundo o art.  108 do Código Civil a escritura pública é, salvo disposição legal adversa, essencial à validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  transferência  de  direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o maior  salário mínimo,  sendo  dotada  de  fé  pública  e  fazendo  prova  plena, forte no art. 215 daquele diploma e no art. 364 do Código de Processo Civil.  Essa  prova  plena  não  se  confunde,  contudo,  com  presunção  absoluta,  pois  pode ser  ilidida mediante prova robusta e  inequívoca de que os  registros nela constantes não  correspondem, de maneira exata, aos fatos a que se reporta.   Na espécie,  tem­se  estabelecida  controvérsia  sobre  a  data  em que  se  deu  o  efetivo pagamento da compra do imóvel Lote 04 ­ Fazenda Pontal, a qual consta na Escritura  Pública como tendo se dado em 2/2/2006.  Mesmo  que  defenda  que  tal  pagamento  tenha  se  dado  em  10/7/2006,  a  contribuinte não logrou infirmar o teor da mencionada Escritura Pública.  De  início, merece  realce  o  fato  de  que  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda do imóvel traz apenas a informação de que a quantia em comento teria de ser paga até  07/7/2006 (fl. 187); assim sendo, o pagamento em 2/2/2006 constante na Escritura Pública está  em perfeita harmonia com aquela disposição, podendo ser dito o mesmo das  informações da  DIRPF/2007.   Vale  referir,  aliás,  que  a data de pagamento  aventada pela notificada  é  que  estaria incompatível com o contratado, pois o dia 10/7/2006 é posterior ao termo final para tal  feito conforme o disposto no Contrato Particular de Compra e Venda, 7/7/2006.  Por sua vez, o recibo de fl. 192 traz apenas a declaração dos compradores de  que  receberam  o montante  de R$  300 mil  decorrentes  do mencionado  contrato, mas  não  há  menção  de  quando  se  deu  esse  adimplemento.  Ademais,  não  é  demasiado  lembrar  que  documento  do  gênero  apenas  descreve  determinados  acontecimentos  passados,  no  caso,  a  suposta percepção do numerário acima referido, entretanto, é apto tão somente a comprovar a  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 declaração em si, mas não a veracidade das informações nele consignadas, a teor do disposto  nos arts. 368 e 373 do Código de Processo Civil.   Melhor  sorte  não  aproveita  à  Escritura  Pública  Declaratória  datada  de  17/6/2011, que traz confirmação, por parte dos compradores, de que os fatos focados se deram  de acordo com a versão da recorrente.   Ora, ainda que seja documento ­ o único, aliás ­ que especifique uma data de  efetivo  pagamento  diversa  da  consignada  na  Escritura  Pública  de Compra  e Venda,  cumpre  esclarecer  que  nele  constam  meras  declarações  de  conteúdo  narrativo,  as  quais,  ainda  que  realizadas perante oficial de Tabelionato de Notas, comprovam o ato de declaração, não o teor  do declarado, à semelhança do recibo dantes analisado.   Colham­se os ensinamentos de Egas Dirceu Moniz de Aragão a  respeito do  tema (in Exegese do Código de Processo Civil, v. 4, p.218. Rio de Janeiro: AIDE, s/a.):  É preciso distinguir, porém, entre o que o oficial declara e o que  ao  oficial  é  declarado.  A  fé  pública  cobre  a  declaração  formulada pelo oficial, mas não atribui veracidade ao conteúdo  da declaração  formulada pelo  interessado ao oficial. Quanto a  esta, só ficará atestada como veraz sua existência, isto é, haver  sido  formulada  tal  e  qual;  não  a  sua  veracidade,  ou  seja,  a  atestação  do  oficial  não  confere  veracidade  ao  conteúdo  que  lhe é declarado.(grifei)  Vale destacar que a legislação atribui à Escritura Pública de Compra e Venda  de imóveis valor probatório diferenciado, conferindo­lhe o condão de ser título hábil a permitir  que se opere a transmissão do direito de propriedade do vendedor para o comprador, qualidade  da qual sequer se aproxima a Escritura Pública Declaratória trazida pela contribuinte.  Enfim,  diante  do  quadro  descortinado,  tem­se  que  não  há  evidências  suficientes que levem à conclusão de que o pagamento da venda do imóvel Lote 04­ Fazenda  Pontal  tenha se dado em data outra que não a consignada na  respectiva Escritura Pública de  Compra e Venda , 2/2/2006.  Por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto  de  R$  300  mil  com  fato  gerador  de  28/2/2006, apurada pela fiscalização com base nos elementos constantes nos autos, sintetizados  no Demonstrativo Mensal do Fluxo de Caixa às fls. 196/197, e na legislação de regência, em  especial  art.  43,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, e art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.  A mesma sorte não favorece à infração de variação patrimonial a descoberto  no  montante  de  R$  204.587,14  apurada  para  o  fato  gerador  de  dez/2006,  a  qual  tem  por  supedâneo básico e essencial o suposto pagamento de empréstimo no valor de R$ 300.000,00  tomado junto a Roberto Carlos Vieira.  Apesar de a DRJ/CTA afirmar que a fiscalização agiu de modo diligente ao  considerar tal pagamento desvinculado do negócio do imóvel, devido à falta de comprovação  de que aquele tenha se dado no mês de julho de 2006, tal fato não tem substância para ilidir os  diversos elementos probatórios carreados nos autos que indicam, claramente, que o empréstimo  em questão se refere à dívida obrigacional pactuada no Contrato Particular de Compra e Venda  (fls. 187/190).  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000364/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.255  S2­TE02  Fl. 321          9 Em outras palavras, mediante dita avença, a ora recorrente  ficou obrigada a  pagar  o montante  de  R$  300 mil  até  7/7/2006,  combinação  que  foi  devidamente  informada  como dívida na sua DIRPF/2007 (fl. 5), e que foi quitada em 2/2/2006, consoante registrado na  Escritura Pública de Compra e Venda.   Essa aplicação de recursos ­ o pagamento da dívida em fevereiro de 2006 ­ já  foi  escopo  de  lavratura  da  infração  específica,  mais  acima  abordada,  carecendo  de  razoabilidade  a  tese  da  fiscalização,  sustentada  pela  instância  de  primeiro  grau,  de  que  tal  aplicação  estaria  desvinculada  da  compra  e  venda  do  imóvel  Lote  04  ­  Fazenda  Portal.  Os  valores são os mesmos, e o contexto que se extrai das provas é consistente com a percepção de  que  o  empréstimo  se  refere  à  aquisição  daquela  propriedade,  havendo  sido  liquidado  com  o  pagamento realizado em 2/2/2006.  Por conseguinte, não havendo amparo para a cogitada aplicação de recursos  no valor de R$ 300 mil em dezembro de 2006, desponta como insubsistente a exigência de R$  204.587,14  a  título  de  variação  patrimonial  a  descoberto  naquele  mês,  a  qual  deve  ser  cancelada.   Como  fecho,  e  dado  que  a  autuada  faz  menção  genérica  às  razões  da  impugnação, na qual constavam alegações vertidas contra a multa de ofício de 75% aplicada às  infrações, cabe registrar que essa multa tem respaldo legal no inciso I do art.44 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não sendo de aplicação discricionária, mas sim vinculada por parte  da autoridade fiscal, forte na regra do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Quanto  às  alegações  de  confisco  e  desproporcionalidade  dessa  sanção,  não  podem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o indigitado art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  fins  de,  no  ano­calendário  2006,  excluir  da  base  de  cálculo  do  acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 204.587,14, relativo ao mês de dezembro.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13888.000842/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O aproveitamentos de créditos da Cofins - não cumulativa, relativo a despesas financeiras, somente era possível quando estas forem decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto ao arrendamento de terreno rural. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Borges OAB/SP n.º 153.881. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 10/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis  ­ não cumulativo.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito da Cofins  ­ não cumulativa não beneficia a empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  FINANCEIRAS.  EMPRÉSTIMOS,  FINANCIAMENTOS  E  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL.  O  aproveitamentos  de  créditos  da  Cofins  ­  não  cumulativa,  relativo  a  despesas  financeiras,  somente  era possível quando estas  forem decorrentes de  empréstimos,  financiamentos  e  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter  Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam  provimento  também  quanto  ao  arrendamento  de  terreno  rural.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Eduardo Borges OAB/SP n.º 153.881.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (fls.  54)  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento de créditos da contribuição  para a COFINS,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003  A  contribuinte  alega  possuir créditos no valor de R$ 7.162.908,99, no período de apuração 2º  trimestre de 2004,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior. A parcela de R$ 1.652.421,11 do citado crédito foi  utilizada para  a dedução da própria  contribuição para a COFINS  apurada no período,  como  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 3          3 estabelece  o  art.  2°  da  Lei  n°  10.833/2003,  restando,  segundo  a  contribuinte,  o  valor  de R$  5.510.487,88  desse  crédito  para  efetuar  compensações  com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do trimestre.  A  contribuinte  requereu  o  aproveitamento  INTEGRAL desse  valor  restante  de crédito, por meio de declarações de compensação (DCOMP), identificadas pelo Despacho  Decisório DRF/PCA n. 220/2009, às fls. 317/324, nos seguintes termos:   A interessada, por meio da Declaração de Compensação de fl. 01, protocolada em 14  de  maio  de  2004,  relaciona  débitos  da  CIDE  código  9331,  período  de  apuração  30/04/2004,  vencimento  14/05/2004,  valores  R$  327.656,39,  R$  30.809,09,  R$  36.942,40, R$ 229.324,65, R$ 82.151,70, R$ 497,71 e R$ 248.978,07, pretendendo  quita­los, na forma de compensação, com o direito credit6rio que julga ter, relativo à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  2°  trimestre  de  2004(  fl.  54  que  substituiu as anteriormente apresentadas, conforme fls. 02, 38, 45 e 52), apurado de  conformidade com o art.3° da Lei 10.833/2003, que após a dedução com a COFINS  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  restituir/compensar  de  R$  5.510.487,88.  Percebe­se que são sete os referidos débitos, trazidos à compensação, entretanto, seis  deles, porque relativos à CIDE de empresas Filiais, foram excluídos deste processo e  objeto dos processos de representação, conforme tabela a seguir:  N° Processo       Tributo   Per.Apuração   Vencimento   Valor em R$  Proc. 13888.001204/2004­11  9331   04/2004     14/05/2004   R$ 248.978,07/  Proc. 13827.000300/2004­59   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 30.809,09/  Proc. 13858.000261/2004­22   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 229.324,65/  Proc. 13838.000111/2004­57   9331  04/2004     14/05/2004   R$ 497,71/  Proc. 13838.000110/2004­11   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 82.151,70/  Proc. 13857.000396/2004­06   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 36.942,40/  TOTAL                 R$ 628.703,62    Já em relação aos processos de compensação que se formaram depois, a seguir  relacionados,  foram  a  este  processo  anexados  porque  abrigam  débitos  do  estabelecimento matriz.  N° Processo       Tributo   Per.Apuração   Vencimento   Valor em R$  Proc. 13888.001261/2005­73   2362   11/2004     30/12/2004   R$ 532,80  Proc. 13888.001599/2005­25   2362   04/2005     31/05/2005   R$ 60.421,10/  Proc. 13888.000989/2005­88   2362   02/2005     31/03/2005  R$ 1.366.603,45/  Proc. 13888.002244/2004­72   0481   10/2004     21/10/2004   R$ 1.002.008,26         0481   10/2004     21/10/2004   R$ 759.864,71 /          0473   10/2004     21/10/2004   R$ 739.601,65 /  Proc. 13888.001241/2005­01   0481   04/2005     28/04/2005   R$ 625.095,90 /  TOTAL                   R$ 4.554.127,87      Após  a  anexação  ficaram  assim  os  débitos  a  compensar  em  relação  a  cada  processo:    N° Processo       Tributo   Per.Apuração   Vencimento   Valor em R$  Proc. 13888.000842/2004­15   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 327.656,39 (.7          0481   10/2004     21/10/2004   R$ 1.002.008,26          0481   10/2004     21/10/2004   R$ 759.864,71/          0473   10/2004     21/10/2004   R$ 739.601,65/          2362   11/2004     30/12/2004   R$ 425,80          Acréscimo         R$ 107,00          2362   02/2005     31/03/2005   R$ 1.366.603,45          0481   04/2005     28/04/2005   R$ 625.095,90  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4         2362   04/2005     31/05/2005   R$ 60.421,10  Proc. 13888.001204/2004­11   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 248.978,07 /  Proc. 13827.000300/2004­59   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 30.809,09/  Proc. 13858.000261/2004­22   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 229.324,65/  Proc. 13838.000111/2004­57   9313   04/2004     14/05/2004   R$ 497,71/,  Proc. 13838.000110/2004­11   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 82.151 70/7  Proc. 13857.000396/2004­06   9331   04/2004     14/05/2004   R$ 36.942,40    TOTAL                   R$ 5.510.487,88    A auditoria  fiscal  (Termo às  fls. 124 a 138) propôs glosas, confirmada pela  autoridade  administrativa  às  fls.  317  a  324  no  Despacho  Decisório  DRF  Piracicaba  n.  220/2009, que reduziram em R$ 1.004.365,42 a pretensão da contribuinte, reduzindo o crédito  reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 4.506.122,46.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04,  art.  8o,  §  4o  c/c  §  9o).  Aliás, este conceito de insumo já se encontra consolidado na legislação do IPI,  há  muito  tempo,  dando  suporte  ao  item  11  do  Parecer  CST  n°  65  de  05/11/1979,  o  qual  definiu  claramente  o  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  "  item  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e produtos intermediários, stricto sensu e material de embalagem), quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou,  vice­versa, proveniente da ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face de  princípios  contábeis,  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente".  Acrescente­se:  ­  Pelo  que  se  depreende  do  texto,  acima  citado,  para  gerar  o  direito ao crédito do imposto, o insumo tem que estar relacionado diretamente  ao processo produtivo de fabricação do produto final; nele se transformando, a  exemplo  da  madeira  se  transformando  em  móveis  ou  nele  se  consumindo,  química  e  fisicamente,  exemplo  a  lixa  que  se  consume  em  contato  com  o  produto  final.  Em  decorrência  da  definição  de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos lançados nos centros de custo não diretamente relacionados ao processo  produtivo  deixaram  de  ser  considerados,  pela  fiscalização  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (fls.124­138),  no  valor  de  R$  63.976,91(=R$  3.065,65+  R$  33.497,90+ R$ 4.717,89 + R$ 22.695,47)."  As  referidas  planilhas  do  Termo  de  Auditor  Fiscal  (fls.  124­138)  se  referem aos seguintes valores de despesas e de custos de COFINS relacionados  ao mercado externo (ME):    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  2º trim. 2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica (instrumenta) e de caldeiraria.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 3.065,65  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  lubrificantes,  material  R$ 4.717,89  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 4          5 açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  manutenção, materiais elétricos.  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  ferramentas  operacionais; materiais elétricos.  R$ 33.497,90  custos  agrícolas  lançados  nas  contas  contábeis 4301181829  materiais elétricos  R$ 2.467,37  custos  agrícolas  lançados  nas  contas  contábeis 4301232301  ALIMENTAÇÃO  R$ 20.228,10  TOTAL    R$ 63.976,91    (ii) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Em decorrência da definição de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos  lançados  nos  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  não  foram  considerados,  pela  fiscalização,  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (  fls.  71/72),  no  valor  de  R$  102.936,59 (= R$ 17.149,05 + R$ 23.234,26+ R$ 23.291,87 + R$ 39.261,41)."    As referidas planilhas do Termo de Auditor Fiscal (fls. 124­138) se referem aos  seguintes valores de despesas e de custos de COFINS relacionados ao mercado externo:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  2º  trim.  de  2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 1.952,22  ADMINISTRAÇÃO  INDUSTRIAL  CORPORATIVA  SERVIÇOS PRESTADOS ­ PJ.  R$ 1.424,62  INCENTIVO VALE TRANSPORTE  TRANSPORTE DE EMPREGADOS  R$ 13.772,21  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão  de  obra  contratada;  transporte  produtos acabados ­ PJ.  R$ 23.234,26  ÁREA  DE  VENDAS:  contas  contábeis  6101141407,  6101141411,  6101141413.  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 23.291,87  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  R$ 39.261,41        Fl. 571DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 TOTAL    R$ 102.936,59    A auditoria fiscal (fls. 124­138) deixa claro que, para as glosa acima: (a) de  R$ 23.234,26, "Os serviços de manutenção em instalações próprias para armazenagem não dão  direito a crédito, pois não são considerados insumos, tendo em vista que não foram consumidos  no processo de fabricação das mercadorias, que obviamente  já estavam acabadas por ocasião  da armazenagem." (b) para R$ 23.291,87, [são despesas de serviços prestados por PJ que] "não  são insumos do processo produtivo das mercadorias, pois são despesas específicas da área de  vendas." ( c) para R$ 39.261,41, "[despesas com] transporte de pessoal...não podem compor ser  admitido na base de cálculo dos créditos, tendo em vista que não guarda relação direta com a  produção  de  cana  de  açúcar,  tampouco  das mercadorias  destinadas  a  venda,  portanto  não  é  considerado insumo do processo produtivo."    (iii) despesas de arrendamento:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 150.195,74."    As referidas planilhas do Termo de Auditor Fiscal se referem aos seguintes valores de  despesas e de custos de COFINS relacionados ao mercado externo:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  2º TRIM. 2004  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 150.195,74      (iv) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:  Há permissão legal para o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos,  em  operações  junto  a  pessoa  física,  a  partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o §  10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de  maio  de  2003,  art.  25.  Nos  centros  de  custo  examinados  observa­se  que  houve  introdução de diversos custos e despesas, contratados junto a pessoas físicas, que não se  enquadram como insumos, por isso, glosados como demonstrado por planilha à fl. 107,  no valor de R$ 3.024,96.    As referidas planilhas do Termo de Auditor Fiscal se referem aos seguintes valores de  despesas e de custos de COFINS relacionados ao mercado externo:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  2º  trim. 2004  contas  contábeis  4301212116,  61011202017 e 4740  lavagem cana / residuais ­ transporte PF; arrendamento  agrícola ­ PF; despesas de descarga estadia ­ PF.  R$ 3.024,96      v ­ perdas com operações derivativas:    A contribuinte calculou créditos de COFINS sobre despesas relacionadas na  conta 6301171713 (perdas com operações derivativas). Da análise dos lançamentos contábeis  correspondentes  verifica­se  que  são  lançamentos  de  despesas  e  ou  perdas  em  aplicações  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 5          7 financeiras. Entretanto, é vedado o aproveitamento de créditos sobre despesas financeiras não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  tais  como  perdas  financeiras  em  aplicações  efetuadas no mercado de capitais. Glosado R$ 121.646,37.    As referidas planilhas do Termo de Auditor Fiscal se  referem aos seguintes  valores de despesas e de custos de COFINS relacionados ao mercado externo:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  2º  trim. 2004  contas contábeis 63011171713  PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVOS.  R$ 121.646,37      vi ­ despesas com exportação:  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$  6.376.992,67  no  2º  trimestre  de  2004.  Desse  total,  a  autoridade  fiscal  glosou  R$  3.214.337,09 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque,  e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como despesas  de  armazenagem e  frete. Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 3.162.655,58. Mas a autoridade fiscal apurou também que a contribuinte é  comercial exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E  o § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, veda a apuração de créditos vinculados à receita  desse tipo de exportação. Dessa forma, as parcelas dos encargos de exportação proporcionais  às receitas como comercial exportadora não podem ser aproveitadas como crédito. Somente a  parcela  proporcional  às  receitas  com  mercadorias  de  produção  própria  é  que  podem  ser  aproveitadas.  O  Despacho  Decisório  assim  resume  a  apuração  consoante  essa  proporcionalidade e o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003:    Considerando  a  atuação  da  empresa  também  como  comercial  exportadora,  na  proporção  de  47,15% em abril, 58,61% em maio  e 25,81 % em  junho de 2004,  fará  jus ao crédito  sobre as  despesas de exportação, que montam: abril R$ 2.348.449,23, maio R$ 2.459.175,73 e junho R$  6.255.142,49, realizando a seguinte operação: abril ( 2.348.449,32X 52,85% = R$ 1.241.155,46  X 7,6%. R$ 94.327,81) obtém­se R$ 94.327,81 de crédito permitido. Em maio ( 2.459.175,73 X  41,39%  =  R$  1.017.852,83  X  7,6%  =  R$  77.356,82  de  crédito  permitido.  Em  junho  (  6.255.142,49  X  74,19%  =  R$  4.640.690,21  X  7,6%  =  R$  352.692,46  de  crédito  permitido.  Assim,  considerando  que  a  empresa  havia  calculado  os  créditos  de  R$  380.485,27,  R$  217.064,57 e R$ 489.412,10,  respectivamente para os meses de abril, maio  e  junho, as glosas  efetuadas nos referidos meses foram de R$ 286.157,46, R$ 139.707,75 e 136.719,64, perfazendo  o importe de R$ 562.584,85.    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  "...  com  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade  agroindustrial. Não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos guímicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade de  tratar da  cultura." Todo esse  transporte  se  faz  em sua  grande  parte  por meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros  movidos  à  gasolina  ou  álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não  há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente  que  os  combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  "no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos.  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo".  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não há  como negar  que  essas  despesas  estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo"; não pode  ser  aceita  a  glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços com o  recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário para os  terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação.  ...  O  mesmo  com  as  despesas  de  estadia  ..  que  se  referem  ao  custo  adicional  ao  frete  pela  demora  no  recebimento  da  mercadoria  pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 6          9 o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "  o  sobre  a  glosa  pela  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  ­  "Igualmente não pode  a  recorrente  se  resignar  com a  glosa  alusiva  as  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, porquanto  tal  exclusão vulnera  a não  cumulatividade  do PIS e da COFINS, como acima elucidado."  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  seu  aproveitamento  encontra  amparo  no  artigo  3º,  inciso  V,  da  lei  n.  10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  3.  sobre  bens  utilizados  como  insumos  ­  "nenhum  dos  itens  relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos recém transcrita, porquanto não se tratam de matérias­primas ou  materiais de embalagem e tampouco desgastam­se em contato direto com  o produto em fabricação."  4.  sobre combustíveis utilizados no  transporte  ­ "a  legislação equiparou os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos.  desde  que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Em  resumo,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda."  5.  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  ­  "também neste  caso  o  direito  arguido  reporta­se  ao  conceito de  insumos. Ou  seja,  apenas os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputo  como  também  correio  o  procedimento fiscal, nesse aspecto."  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 6.  sobre aluguel de propriedade  rural  ­  "  .....  as normas que criam direitos  em  matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva.  Isto  porque  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  cm  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos. Nesse sentido, penso que ao  intérprete/aplicador destas normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente  quando  se  trata  de  autoridade  administrativa.  Destarte,  a  meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  7.  despesas de exportação ­ as glosas se justificaram pela constatação que as  despesas  (despesas  com  embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam ser associadas a encargos com frete e armazenagem na operação  de venda. E a contribuinte não apresentou prova do direito material que  alega. E sobre a glosa pela proporcionalidade entre receitas de exportação  e receitas de exportação com revenda, ela corresponde à prescrição legal  que veda o aproveitamento de créditos de encargos desse tipo de receita  de exportação por revenda.  8.  sobre  as  glosas  das  perdas  com operações  derivativas  ­  os  julgadores  a  quo  entendem que  a  contribuinte  não  prova  o  direito  alegado,  e  que  as  perdas glosadas não se enquadram na hipótese do inciso V do artigo 3º da  Lei  10.833/2003,  nem  do  artigo  84  da  mesma  Lei,  em  vigor  naquela  ocasião.    O Acórdão n.º 14­34.266 proferido por unanimidade de votos em 20/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por  transbordar os limites de sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins  ­ Não cumulativa, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 7          11 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  incidente  em  suas  aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Corms ­ Não  cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Pis ­ Não  cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  EMPRÉSTIMOS,  FINANCIAMENTOS  E  OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.  O aproveitamentos de créditos da Cofins ­ Não cumulativa, relativo a despesas  financeiras,  somente  era  possível  quando  estas  forem  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )   a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )   b)  no  §  1ºdo  art.  2º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº  11.787, de 25 de setembro de 2008 )   II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 8          13 III  ­ energia elétrica e energia térmica,  inclusive sob a  forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004);   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros,  ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)  (Vide art. 119 da  Lei nº 12.973/2014)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor: ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês;   II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos  no mês;   III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos  incisos VI, VII  e XI  do  caput,  incorridos  no mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)  (Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.   §  4º O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses  subseqüentes.   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   §  9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   §  10. O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido  da contribuição.   § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para  revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel  imune  a  impostos  de  que  trata  o  art.  150,  inciso VI,  alínea  d da Constituição Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota prevista no § 2ºdo art. 2º desta Lei (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21  da  Tipi,  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  de  acordo  com  regulamentação  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil: ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )   I  ­  no  prazo  de  12  (doze) meses,  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos);  ou  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   II  ­  na  hipótese  de  opção pelo  regime  especial  instituído pelo  art.  58­J  desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor  da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos  vasilhames,  ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a  razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos. ( Incluído pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 9          15 § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta  Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (Suframa),  o  crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: (Redação dada pela  Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)   I  ­  de  5,60%  (cinco  inteiros  e  sessenta  centésimos  por  cento),  nas  operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005; (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro  de 2011)   II ­ de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  II  do  §  5º  do  art.  2º  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)   III  ­  de  4,60%  (quatro  inteiros  e  sessenta  centésimos  por  cento),  nos  demais casos. (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)   §  18.  No  caso  de  devolução  de  vendas  efetuadas  em  períodos  anteriores,  o  crédito  calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  incidente  na  venda  será  apropriado no mês do  recebimento da devolução.  ( Redação dada pela Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar  serviço de  transporte de carga prestado por:  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004 )   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da Cofins  devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre  o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses  serviços.  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 20. Relativamente aos créditos  referidos no § 19 deste artigo,  seu montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela constante do art. 2º desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam  os  incisos  do  §  2  º  deste  artigo.  (  Incluído pela Lei n º 11.196, de 21/11/2005 )   § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição  de mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  nas Áreas  de Livre  Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210,  de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no  8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (  Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 )   § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o do art. 2o  desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica  comercial  estabelecida  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  referidas  no  §  23  deste  artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três  por cento). ( Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 )   §  25.  No  cálculo  do  crédito  de  que  tratam  os  incisos  do  caput,  poderão  ser  considerados  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente  de  que  trata  o  inciso  III  do caputdo  art.  184  da Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  (Incluído  pela Lei  nº  12.973,  de13  de maio  de  2014)(Vide  art.  119  da Lei  nº  12.973/2014)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem  objeto  de  arrendamento  mercantil,  na  pessoa  jurídica  arrendatária.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  27.  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  VI  e  VII  do  caput,  fica  vedado  o  desconto de quaisquer  créditos  calculados  em  relação a:  (Incluído pela Lei nº  12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  I ­ encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma  da  alínea  "b"  do  §  1o  do  art.  17  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  II  ­  custos  estimados  de  desmontagem  e  remoção  do  imobilizado  e  de  restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973,  de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  § 28. No cálculo dos créditos a que se  referem os  incisos VI e VII do caput,  não  serão  computados  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  de  avaliação  de  ativo  com  base  no  valor  justo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos  gerados  pelos  serviços  de  construção,  recuperação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  infraestrutura,  quando  a  receita  correspondente  tiver  contrapartida  em  ativo  intangível,  representativo  de  direito  de  exploração,  ou  em  ativo  financeiro,  somente  poderão  ser  aproveitados,  no  caso  do  ativo  intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na  proporção  de  seu  recebimento,  excetuado,  para  ambos  os  casos,  o  crédito  previsto no inciso VI do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio de  2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  30.  O  disposto  no  inciso  XI  do  caput  não  se  aplica  ao  ativo  intangível  referido no § 29. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art.  119 da Lei nº 12.973/2014)    Todo esse artigo 3º, caput e seus §§ e incisos, disciplina o creditamento para,  por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento  assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição  Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em  minha compreensão a respeito dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 10          17   Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 11          19 Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder  limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da  legislação  do  IPI.  Os  insumos  não  se  limitam  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos materiais  de  embalagem,  e  não  se  limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal e as  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b)  não  se  pode  acriticamente  transpor  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois, além  de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados  a  venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 12          21 Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda.  Quando  designam  insumos,  tenho  como  certo que se referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam  estar em condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em  condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação  de serviços e na produção, depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na  ação de produzir ou na ação de  fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar  crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância,  da  receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente. Essa  visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos  devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para  se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção  ou  insumos  concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:      Sobre  as  despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­ Depreendo,  portanto,  que as despesas com combustíveis, materiais de manutenção, materiais elétricos e ferramentas  de  operação  nas  oficinas  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o  açúcar,  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão as despesas e custos  com combustíveis, ferramentas de operação e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 13          23   Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem. As atividades que cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  necessárias  ao  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  ferramentas  de  operação,  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem são insumos no processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool.  Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de alimentação das contas  contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque eles não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  produção  da  matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.      Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção das oficinas e dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  que  esses  tipos  de  despesas  não  correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da  fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que razão assiste à recorrente. Como já visto  anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar e do alcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não  demonstra  a  ligação  com  o  processo  de produção  dos  serviços  prestados  por pessoa  jurídica  para o  centro de  custo  "administração  Industrial  corporativa"  (R$ 1.424,62)  e os  serviços de  transporte  de  empregados  para  o  centro  de  custo  "Incentivo  Vale  Transporte  industrial"  (R$13.772,21), e elas não me parecem fatores necessários para o processo de produção. Como  expliquei anteriormente, para fins desse regime de apuração fiscal, as atividades do processo de  produção  devem  ser  distinguidas  de  outras  do  empreendimento,  tais  como  vendas,  administração,  etc;  e  também  não  é  evidente  como  incentivo  vale  transporte  concorre  no  processo de  fabricação do açúcar ou  alcool. Essas glosas,  a meu sentir, devem ser mantidas.  Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     24 Glosa das despesas pagas a pessoas jurídicas e lançadas nas contas contábeis  6101141407, 6101141411 e 610114113 ­ A autoridade fiscal glosou por se referirem ao setor  de  vendas  da  contribuinte,  e  não  ter  relação  com  a  produção.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Por falta de  comprovação de se tratar de insumo e falta de amparo legal, proponho manter a glosa.    Glosa das despesas de transporte lançadas nas contas contábeis 4301202001 e  4301202003  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  gerar  credito  na  apuração  da COFINS. Elas  se  referem  a  transporte  de  pessoal,  e  não  guarda  relação  direta  com  a  produção  de  cana  de  açúcar.  A  esse  respeito  a  recorrente não traz contestação específica. Ela faz uma afirmação genérica que todas as glosas  de  serviços  não  podem  prosperar  por  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo  de  produção.  Mas  a  recorrente  não  apresenta  comprovação  da  ligação  direta  e  efetiva  dessas  despesas de  transporte de empregados e  turmas  com o processo de produção. Entendo que  a  glosa  deve  ser  mantida,  por  falat  de  comprovação  por  parte  da  recorrente  que  se  trata  efetivamente  de  insumo,  e  por  falta  de  previsão  legal  para  gerar  o  creditamento  pretendido.  Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ a autoridade fiscal  glosou  arrendamento  agrícola  pago  a  pessoa  física,  despesas  de  geração  de  vapor  caldeiras  pagos a pessoas físicas e lavagem de cana e transporte de resíduos pagos a pessoas físicas. A  recorrente alega que os serviços de transporte de resíduos e lavagem de cana constitui insumo,  mas  silencia  a  respeito  das  outras  despesas  glosadas.  Entendo  que  a  legislação  não  acode  a  recorrente  completamente:  o  §  5º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  admitia  que  se  pudesse  deduzir  da  COFINS  devida  em  cada  período  de  apuração  os  créditos  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  usados  como  insumos ao processo de produção.   § 5o Sem prejuízo do  aproveitamento dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a  4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por  cento) daquela constante do art.  2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do  art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 14          25 A meu ver, as despesas com lavagem de cana e transporte de resíduos podem,  sim,  ser  consideradas  relativas  a  serviços  aceitos  como  insumos  ao  processo  de  produção,  e  podem  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  no  mês  de  apuração  do  tributo (a partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o § 10 ao  art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.).  Mas  as  outras  despesas  de  arrendamento  não  podem  ser  aceitas,  pois  a  recorrente  não  contesta  a  glosa,  nem  traz  elementos  que  demonstrem  que  elas  se  constituem  em  insumos.  Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item.   Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa das despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto,  com destaque para  as de movimentação e embarque e estadia. A esse  respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de  produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Acompanho o  argumento dos julgadores a quo, que reproduzo para integrar esse voto, in verbis:  "Ora,  as  glosas  destes  créditos  foram  expressamente  justificadas  pela  autoridade  fiscal  em  face  da  constatação  (ante  às  notas  fiscais  de  serviços  apresentadas  a  fiscalização)  de  que  as  despesas  a  eles  referidos  não  podiam  ser  associadas  a  encargos com frete e armazenagem.  Ademais,  diferentemente  do  que  alega  a  reclamante,  as  glosas  procedidas  pela  fiscalização  restringiram­se  aos  lançamentos  efetuados  a  titulo  de  "despesas  portuárias".  não  alcançando  as  demais  despesas  com  exportação  reportadas  no  recurso  (com  transporte  e  estadias).  Especificamente  com  relação  as  "despesas  portuárias",  a  fiscalização  glosou  parte  dos  créditos  associados  a  despesas  com  embarque,  assim  como  as  intituladas  "despesas  portuárias  s/  retenção".  que  efetivamente  não  podem  ser  consideradas  despesas  com  frete  e  armazenagem  na  operação de venda , para as quais a lei autorizava o creditamento.  E vê­se que o protesto da reclamante não vem acompanhado de quaisquer provas do  direito material alegado, resumindo­se à análise jurídica da matéria litigada. Ou seja.  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  materiais  acerca  do  crédito  protestado.   Assim  sendo,  A mingua  de  quaisquer  provas  materiais  que  pudessem  sustentar  o  direito material alegado. Ônus da recorrente, também não há como ser acatado este  último protesto."  Concluo sublinhando que as despesas glosadas não se confundem com o frete  ou a armazenagem, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento  desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­ a recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     26 excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. A contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o texto do §  4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, é cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao  recurso neste item.    Glosa  das  perdas  com  derivativos  ­  A  contribuinte  calculou  créditos  de  COFINS  sobre  despesas  relacionadas  na  conta  6301171713  (perdas  com  operações  derivativas). Ela alega que essa perda se enquadra na previsão dada pelo inciso V do artigo 3º  da Lei n. 10.833, de 2003. Mas, a meu ver, razão não socorre a recorrente nesse particular. Ela  não  traz  provas  que  essas  perdas  se  referem  exatamente  ao  texto  legal.  São  lançamentos  de  despesas  e  ou  perdas  em  aplicações  financeiras.  Entretanto,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesas  financeiras  não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  tais  como  perdas  financeiras  em  aplicações  efetuadas  no  mercado  de  capitais.  Entendo  que  a  contribuinte  não  prova  o  direito  alegado,  e  que  as  perdas  glosadas  não  se  enquadram  na  hipótese do inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003, nem na do artigo 84 da mesma Lei, em  vigor naquela ocasião. Proponho não dar provimento ao recurso neste item.    Conclusão:    Então,  seriam  as  seguintes  as  despesas  que  propomos  a  manutenção  das  glosas pelas razões expostas no voto e os valores para a apuração da COFINS:    alocação  contábeis  dos  custos ou despesas  tipos de operações   valor total do 2º trim de 2004  para a apuração da COFINS  custo  agrícola  contabilizado  na conta 4301181829  aquisição  de  materiais  elétricos  R$ 2.467,37  custo  agrícola  contabilizado  na conta 4301181801  (aquisição  de  bens)  Alimentações  R$ 20.228,10  custo  para  a  Administração  Industrial Corporativa  Serviços  prestados  por  pessoa jurídica  R$ 1.424,62  custo  de  Incentivo  Vale  Transporte Industria  Serviços  de  transporte  de  empregados (PJ)  R$ 13.772,21  custos e despesas para o setor  de Vendas  Serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  mão  de  R$ 23.291,87  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000842/2004­15  Acórdão n.º 3401­002.872  S3­C4T1  Fl. 15          27 obra proporcionada por PJ.  despesas  contabilizadas  nas  contas  4301202001  e  4301202003  Serviços  de  transporte  de  empregados prestados por PJ  R$ 39.261,41  despesas  pagas  a  pessoas  físicas  arrendamento agrícola  R$ 2.675,80  despesas  de  arrendamento  rural e agrícola  arrendamento rural  R$ 150.195,74  despesas  lançadas  na  conta  6101242421  (Portuária);  total  do  trimestre  =  R$  3.214.337,09  e  100%  glosada.  serviços  de  embarque  e  estadia.  R$ 244.289,62  proporção  de  despesas  lançadas  na  conta  6101242421  (Portuária)  e  na  conta  6101242401  (transp.  rodoviário). total do trimestre  R$ 11.062.767,55  parcela  rejeitada  pela  proporção  das  receitas  de  exportação  provenientes  dos  bens  adquiridos  no  mercado  interno  como  comercial  exportadora.  R$ 318.295,23  custos  lançados  na  conta  6301171713  perdas  com  operações  derivativas  R$ 121.646,37  TOTAL    R$ 937.548,34      Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e,  do  total  pleiteado de R$ 7.162.908,99,  reconhecer o direito  ao  crédito de R$ 6.225.360,65. Deste montante, R$ 1.652.421,11 já foi aproveitado como crédito  para  deduzir  a  própria  contribuição,  remanescendo  R$  4.572.939,54  para  aproveitar  nas  declarações  de  compensação  DCOMPs  apresentadas  pela  contribuinte  e  vinculadas  a  este  processo administrativo.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                               Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 18471.002192/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que a acolhiam. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, devendo ser analisado pela DRF de origem o depósito extrajudicial efetuado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 480          1 479  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002192/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  MARGARETH GUIMARAES FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  a  acolhiam. QUANTO AO MÉRITO:  Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, devendo ser analisado pela DRF de  origem o depósito extrajudicial efetuado pela contribuinte.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 92 /2 00 5- 21 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 02­22.691, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG – DRJ/BHE.  Contra a contribuinte Margareth Guimarães Ferreira de Souza, CPF 090.710.207­ 70,  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  163/168,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF), exercício de 2001, ano­calendário de 2000,  formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$139.280,66  correspondente  ao  imposto  de  R$54.323,75,  multa  proporcional  de  75%  de  R$40.742,81  e  juros  de  mora de R$44.214,10, calculados até 30/11/2005.  O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade:  001.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme "Termo de Verificação", que faz parte do presente Auto de Infração.  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos:  art.  849  do  RIR/99; art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n°9.481,  de 13 de agosto de 1997; art. 1° da Lei n°9.887/99.  Cientificada do lançamento em 22/12/2005 (fls. 165), a contribuinte, apresentou em  17/01/2006, a impugnação de folhas 170/179, documentação de fls. 180/246, com as  argumentações a seguir sintetizadas.  Da Conexão  Diz  a  impugnante  que  excluindo  a  decadência  levantada  no  processo  n°  18471.002191/2005­86, os  fatos geradores discutidos no presente processo  são os  mesmos  daquele,  razão  porque  entende  necessária  a  juntada  da  impugnação  do  referido feito para melhor instruir estes autos.  Da Justificação do Depósito de R$ 26.500,00  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.002192/2005­21  Acórdão n.º 2202­003.013  S2­C2T2  Fl. 481          3 A  autuada  considera  que  a  fiscalização  incorreu  em  grave  erro  ao  argumentar  e  concluir que "no respectivo Aviso de Crédito de 14/07/2000 da CEF no valor de R$  26.500,00 (fls.227/8) consta como remetente/origem "CA Adm J. Botânico"­ conta  2270, ag. 2270 da CEF, ou seja, o depósito em pauta foi feito por uma empresa, ao  contrário do que alegou acima o contribuinte".  A impugnante junta cópia do referido cheque para comprovar que, a afirmativa do  fisco  é  absurda  e  incorreta  uma  vez  que,  o  cheque  foi  emitido  por  Margareth  Guimarães Ferreira de Souza (a própria impugnante), depositado na CEF, datado  de 14/07/2000 e que a sigla "CA Adm. J. Botânico", contidas no aviso de crédito, só  pode ser abreviatura de Caixa Econômica Federal — agência Jardim Botânico", já  que na frente do cheque está estampado o carimbo da CEF.  Dessa forma, tem­se a hipótese n° I, parágrafo 3° do art. 42 da Lei 9.430/96, onde o  depósito de R$ 26.500,00 se configura em tranferência de dinheiro entre contas da  pessoa fisica, devendo tal valor ser excluído da base de cálculo do imposto.  Da Justificação do Depósito de R$ 400.000,00.  A impugnante relata que no ano de 2000 ela e seu marido venderam ao casal Sérgio  Hampshire  Carvalho  Santos  o  Apartamento  801,  na  Rua  rainha  Guilhermina  74,  sendo o preço declarado na escritura de R$ 300.000,00 (doc. V).  No  curso  do  procedimento  fiscal  o  Sr.  Sérgio  prestou  informações  à  Receita  Federal,  alegando  que  o  valor  da  transação  imobiliária  era  de  R$  750.000,00,  pagos da seguinte forma:  ­ 31/01/2000 Ch. Comp. 013804 — R$ 5.000,00 — sinal não declarado na escritura,  pago aos vendedores em nome do corretor Paulo C. Ximenes.   ­ 31/01/2000 Ch. Comp. 013803 — R$ 15.000,00 sinal não declarado na escritura,  pago aos vendedores.  ­  01/03/2000  Ch.  Adm.  706.700­  R$  300.000,00  pagos  aos  vendedores  conforme  escritura.  ­  01/03/2000  Ch.  Adm.  706.701  —  R$  430.000,00  pagos  aos  vendedores,  não  declarados na escritura.  A autuada contesta essa versão alegando que somente recebeu em pagamento o Ch.  Adm.  706.700  de  R$  300.000,00,  devidamente  discriminado  na  escritura  e  endossado  pelo  Sr.  Alexandre  Mussumeci  Suarez,  como  parte  do  pagamento  de  outro imóvel, como expressamente consignado em escritura (doc. XI) e o valor em  dinheiro de R$ 400.000,00, depositado em 12 de janeiro de 2000, a título de sinal e  principio de pagamento recebido um mês e meio antes da venda do  imóvel ao Sr.  Sérgio.  A  impugnante  apresenta  argumentação  para  cada  cheque  acima  discriminado  alegando não tê­los recebido.  Assim,  a  defesa  diz  que  dentro  da  lógica  dos  fatos  o  valor  de  R$  400.000,00,  lançado pela fiscalização como depósito de origem não comprovada, é o lucro que a  impugnante obteve com a venda do apartamento ao Sr. Sérgio, se caracterizando em  ganho de capital não declarado.  Por fim, requer a exclusão de R$ 26.500,00 da base de cálculo do imposto, porque  ficou  comprovado  que  não  é  cheque  de  empresa,  mas  da  própria  impugnante  e  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 requer, ainda, a revisão da alíquota de 27,5% para 15% tendo por base o ganho de  capital de R$ 400.000,00.  Às  fls. 240/243, a  impugnante apresenta aditamento à  impugnação para dizer que  realizou  DEPÓSITO  EXTRAJUDICIAL,  em  19/01/2006,  no  montante  de  R$  110.933,45,  conforme  documento  de  fls.  243,  esclarecendo  que  só  levou  em  consideração o valor de R$ 400.000,00, que  foi dividido pela própria  fiscalização  em  50%,  para  a  contribuinte  e  50%  para  o  seu marido.  Assim,  teve  por  base  de  cálculo R$ 200.000,00, sendo recolhido o valor principal de R$ 50.680,00, juros no  montante de R$ 41.248,45 e 50% da multa de R$ 19.005,00,  já que  foi o depósito  efetivado  no  dia  19/01/2006,  "antes  de  30  dias  da  lavratura  do  auto  de  infração(22/12/2005)".  Esclarece  que,  o  valor  de  R$  26.500,00,  não  foi  considerado,  tendo  em  vista  o  equívoco cometido pela fiscalização, como ficou comprovado na impugnação, com a  apresentação da cópia do cheque emitido pela própria impugnante, que ora reitera.  Anexa  a  segunda  via  dos Carnês  do  IPTU/2006  disponibilizados  pela  Prefeitura,  referentes a cobertura triplex na Rua Rainha Guilhermina 74/801, e ao apartamento  701  na  Rua  Carlos  Góis  64;  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  o  1°  imóvel  tem  quase  o  dobro  da  área  e do  valor  do  2°  adquirido  do  Sr. Alexandre Mussunmeci  Suarez. Circunstância essa, que comprova de forma irrespondível que a contribuinte  vendeu um imóvel de grande valor para comprar outro de menor preço, embolsando  R$ 400.000,00.  Reafirma a  impugnante que o preço do apartamento na Rua Carlos Góis  foi pago  com o  endosso  do  cheque administrativo  de R$ 300.000,00  recebido  da  venda da  cobertura  triplex, mais R$  100.000,00 em dinheiro  anteriormente pago,  que  tinha  disponível em espécie o marido da impugnante, como consignado na Declaração de  Rendimentos  do  ano  calendário  de  2000.  Fatos  estes  devidamente  narrados  na  respectiva escritura, constante dos autos.  Quanto à venda da cobertura triplex, como dito nos esclarecimentos e repetido na  impugnação, a contribuinte efetivamente recebeu, além do cheque administrativo de  R$  300.000,00,  o  valor  em  espécie  de  R$  400.000,00,  que  foi  depositado  em  sua  conta corrente na Caixa Econômica Federal, na forma detalhada na impugnação.  Apesar  dos  argumentos  da  fiscalização,  diz  a  defesa  que  a  lógica  e  a  força  da  realidade  resultante  dos  fatos  anteriormente  mencionados  se  impõem  por  si  sós,  independentemente de qualquer interpretação ou subjetivismo.  Por fim, a impugnante reitera os termos da impugnação anteriormente apresentada  e requer seu integral provimento.   Da competência.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  278,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/BHE/MG, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de 29/01/2008.  Posteriormente, foi editada a Portaria DRJ/BHE n° 9, de 06/04/2009, designando a  2ª Turma para o julgamento do processo.  É o relatório.  A DRJ/BHE  julgou procedente  em parte o  lançamento,  exonerando o valor  tributável de R$ 13.250,00, correspondente a 50% de R$ 26.500,00, valor do cheque nº SO­ 303202 da  conta  nº  39267­1,  agência  0413, Banco  Itaú,  por  considerar  que  foi  emitido  pela  própria  impugnante e depositado na Caixa Econômica Federal em sua conta conjunta  com o  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.002192/2005­21  Acórdão n.º 2202­003.013  S2­C2T2  Fl. 482          5 marido. Foi mantida a base de cálculo de R$ 200.000,00, resultando em um imposto de renda  de R$ 50.680,00, a ser acrescido de multa e juros de mora.  A decisão da DRJ foi assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos.  A apresentação de provas hábeis  e  idôneas pode  refutar a presunção  legal  regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  da  decisão  em  22  de  julho  de  2009  (fl.  287),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17 de agosto de 2009 (fls. 289 a 296), no qual alega, em síntese:  ­ o acórdão recorrido reviu o lançamento para R$ 50.680,00, porém deixou de  declará­lo quitado em razão do depósito ocorrido em 19/01/2006, acrescido de juros e multa de  50%, permitindo que a questão ficasse em aberto;  ­  como  depositou  extrajudicialmente  R$  50.680,00,  não  poderia  ter  sido  intimada a pagar esse valor;  ­  caso  mantido  o  lançamento,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  revisto  para  declará­lo quitado com o depósito mencionado;  ­  antes  da  prolação  do  acórdão,  a  autoridade  fiscal  admitiu  que  cometeu  o  erro de lançar R$ 13.205,00 correspondente à metade do cheque de R$ 26.500,00, porém não  seria  possível  a  sua  revisão  em  virtude  do  processo  estar  em  fase  de  impugnação,  o  que  permitiu ao Fisco exigir mais do que era realmente devido, ferindo o princípio da legalidade e  da moralidade;  ­ afirma que alegou na sua impugnação que o depósito bancário tinha como  origem  a  venda  da  cobertura  triplex  nº  801,  à  rua  Rainha  Guilhermina,  54,  mas  o  acórdão  recorrido não acatou tal assertiva;  ­  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhum documento que comprovasse que o depósito  em sua  conta  corrente  era da venda da  cobertura triplex limita os meios de prova em direito admitidas, ferindo a legislação em vigor e  gerando uma visão equivocada da realidade dos fatos;  ­ usando o mesmo critério técnico da Fiscalização, os valores dos impostos de  transmissão contidos nas escrituras de compra e venda da cobertura à rua Rainha Guilhermina,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 nº 74/801 (área de 309 m2) e do apartamento 701 à rua Carlos Góis, nº 64 (área de 178 m2),  comprovam que a cobertura valia quase o dobro do apartamento da Carlos Góis;  ­ Além dos R$ 300.000,00 que constam da escritura de  compra  e venda da  cobertura, como sinal e princípio de pagamento, foi recebido em 12 de janeiro de 2000, o valor  de R$  400.000,00,  em  espécie  e  não  declarado,  que  foi  depositado  no mesmo  dia  na Caixa  Econômica Federal, ag. 2270, Jardim Botânico, conta 4337­3;  ­ o Sr. Sérgio (adquirente da cobertura) prestou informação apresentando uma  nova  versão  quanto  ao  preço  da  transação  imobiliária,  alegando  que  seu  valor  era  de  R$  750.000,00,  isto  é:  31/01/2000  ­  cheque  de  R$  5.000,00,  sinal  não  declarado  na  escritura;  31/01/2000 ­ cheque de R$ 15.000,00, sinal não declarado na escritura; 01/03/2000 ­ cheque de  R$  300.000,00,  declarado  na  escritura;  01/03/2000  ­  cheque  de  R$  450.000,00  pagos  aos  vendedores não declarados na escritura.  ­ dos quatros cheques referidos, o marido da Contribuinte só recebeu o de R$  300.000,00,  sendo  que  restou  provado  os  outros  três  não  transitaram  por  nenhuma  conta  do  casal ou individual do seu marido;  ­  o  Sr.  Sérgio  também  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovar  suas  alegações.  Assim,  não  se  pode  exigir  da  recorrente  documentos  para  comprovar  suas  alegações e dispensá­lo do sr. Sérgio, pois isso consiste em discriminação, violando o princípio  constitucional da isonomia;  ­  com  base  no  artigo  112  do  CTN,  a  lógica  dos  fatos  sinaliza  que  o  lançamento tem de ser revisto para utilizar a alíquota de 15% e não de 27,5%, pois se trata de  lucro imobiliário, oriundo da venda de imóvel ao Sr. Sérgio.  Em 8 de outubro de 2012, o  recorrente apresentou outra petição  (fls. 312 a  394), na qual reitera as razões do recurso voluntário e requer a nulidade do auto de infração em  virtude  de  violação  do  sigilo  bancário,  sem  autorização  judicial,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal. Anexa diversos acórdãos de tribunais.  Posteriormente, em 25 de agosto de 2014, apresentou mais uma petição (fls.  396 a 478), requerendo prioridade na tramitação processual, com base no artigo 71 da Lei nº  10.741/2003  e  pedindo  que  seja  decretada  a  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração,  pois  baseado em dados decorrentes de quebra ilegal de sigilo bancário.  Em  despacho  datado  de  2  de  setembro  de  2014  (fl.  479),  o  Presidente  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF deferiu o pedido de prioridade.  Quanto ao pedido da nulidade do auto de infração, determinou a juntada da documentação aos  autos do processo para eventual consideração pelo colegiado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.002192/2005­21  Acórdão n.º 2202­003.013  S2­C2T2  Fl. 483          7 Trata­se de  lançamento  contra a  contribuinte Margareth Guimarães Ferreira  de  Souza,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar referente à  infração de  “Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada”.   Inicialmente cabe analisar as petições apresentadas pela contribuinte em 8 de  outubro  de  2012  (fls.  312  a  394)  e  em  25  de  agosto  de  2014  (fls.  396  a  478),  alegando  a  inviolabilidade de seu sigilo bancário.  O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar  da intimação da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF). Assim,  as petições acima foram apresentadas de forma intempestiva e não merecem ser apreciadas.     Mérito  A recorrente alega que não poderia  ter sido  intimada a pagar o valor de R$  50.680,00, pois efetuou o depósito judicial desse valor, acrescido de juros e multa de 50%. No  entanto,  essa matéria  diz  respeito  à  cobrança  e  não  faz  parte  do  litígio  em  sede  de  recurso  voluntário.  A  controvérsia  aqui  reside  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar  a  origem  do  depósito  de  R$  400.000,00  efetuado  em  12/01/2000,  em  sua  conta  corrente na Caixa Econômica Federal, agência 2270, Jardim Botânico, conta 4337­3.  A  contribuinte  alega  que  esse  valor  foi  decorrente  da  venda  de  um  imóvel  situado  à  rua  Rainha  Guilhermina,  nº  74/801  (cobertura  triplex),  ao  sr.  Sérgio  Hampshire  Carvalho  Santos.  Afirma  que  o  valor  total  da  venda  foi  R$  700.000,00,  sendo  pagos  da  seguinte forma: R$ 300.000,00 em 01/03/2000, conforme escritura de compra e venda, como  sinal e princípio de pagamento, e R$ 400.000,00 em 12/01/2000, em espécie e não declarado,  que foi depositado em sua conta corrente.  O  adquirente,  Sr.  Sérgio  Hampshire  Carvalho  Santos,  em  resposta  às  diligências efetuadas pela autoridade fiscal,  informou que o valor da compra do apartamento  foi de R$ 750.000,00, pagos do seguinte modo:   (1) 31/01/2000 ­ Ch. Comp. 013804 — R$ 5.000,00 — sinal não declarado  na escritura, pago aos vendedores em nome do corretor Paulo C. Ximenes (fl. 131).  (2) 31/01/2000 ­ Ch. Comp. 013803 — R$ 15.000,00 sinal não declarado na  escritura, pago aos vendedores (fl. 132).  (3) 01/03/2000  ­ Ch. Adm.  706.700­ R$  300.000,00  pagos  aos  vendedores  conforme escritura.  (4) 01/03/2000 ­ Ch. Adm. 706.701 — R$ 430.000,00 pagos aos vendedores,  não declarados na escritura.  Verifica­se  que  o  cheque  no  valor  de  R$  15.000,00  foi  nominal  ao  Sr.  Alexandre Mussumeci Suarez, que vendeu o apartamento situado à rua Carlos Góis, nº 64/701,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 à  contribuinte  e  seu  esposo.  O  preço  dessa  transação  também  foi  subavaliado,  pois  não  foi  declarado parte do preço, que corresponde ao referido cheque de R$ 15.000,00.  O  cheque  administrativo  de  R$  300.000,00  está  devidamente  transcrito  na  escritura de compra e venda (fl. 22v) e foi endossado pelo sr. Antonio Herculano Ferreira de  Souza, marido da contribuinte, ao sr. Alexandre Mussumeci Suarez, como pagamento de parte  do preço do apartamento situado à  rua Carlos Góis, nº 64/701, de acordo com a escritura de  compra e venda (f. 24v).  Quanto ao cheque de R$ 430.000,00, debitado em 01/03/2000 na sua conta  bancária do Banco Real (fl. 115), o Sr. Sérgio afirmou: "Não declarado na escritura, pago aos  vendedores”.  A  contribuinte  alega  que  dos  quatros  cheques  referidos,  o  seu  marido  só  recebeu o de R$ 300.000,00, sendo que restou provado que os outros três não transitaram por  nenhuma conta do casal ou individual do seu marido, porém resta comprovado que o cheque de  R$ 5.000,00 foi pago a um corretor e o de R$ 15.000,00 foi pago ao Sr. Alexandre Mussumeci  Suarez, que vendeu o apartamento situado à rua Carlos Góis, nº 64/701, à contribuinte e seu  esposo.   A  recorrente  argumenta  que  o  Sr.  Sérgio  também  não  apresentou  nenhum  documento para comprovar suas alegações e, assim, não se pode exigir dela esse tipo de prova  e  dispensá­lo  do  sr.  Sérgio,  pois  isso  consiste  em  discriminação,  violando  o  princípio  constitucional  da  isonomia.  Não  lhe  assiste  razão,  pois  o  sr.  Sérgio  não  está  sendo  aqui  fiscalizado, ao contrário da contribuinte que, por previsão legal, tem o ônus de comprovar, com  documentos,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes.  Ademais,  a  Fiscalização  concluiu,  com  base  nas  provas  apresentadas  pelo  Sr.  Sérgio,  que  ele  prestou  informações bastante coerentes e detalhadas, conforme Termo de Verificação de Infração (fls.  145 a 162).  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos. Há uma  inversão do ônus da prova, conforme dispõe o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.002192/2005­21  Acórdão n.º 2202­003.013  S2­C2T2  Fl. 484          9 [...]  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5º Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º Na hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  recorrente  não  apresentou  contrato  particular,  recibo  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  sua  alegação  de  que  o  valor  de  R$  400.000,00,  depositado  em  12/01/2000,  em  sua  conta  corrente  na  Caixa  Econômica  Federal,  agência  2270,  Jardim  Botânico, conta 4337­3, é proveniente da venda do imóvel situado à rua Rainha Guilhermina,  nº 74/801 (cobertura triplex).  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos com origem não identificada, relativa a esse depósito, na proporção  de 50%, por ser conta conjunta.  No que se refere ao depósito extrajudicial efetuado pela contribuinte (fl. 240  e  243),  trata­se  de  uma  questão  relativa  à  cobrança  do  débito,  que  foge  da  competência  do  CARF.  Assim,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  sua  jurisdição  deverá  verificar a sua procedência, para fins de conversão em renda da União, se for o caso.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prova ilícita e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, devendo ser analisado pela DRF de origem  o depósito extrajudicial efetuado pela contribuinte.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10850.908562/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 191          1 190  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908562/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 62 /2 01 1- 15 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908562/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 192          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 1.529,93.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2000   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908562/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 193          3 Direito Creditório Não Reconhecido”   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908562/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 194          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  10804.88387.231205.1.2.04­4004,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$1.529,93 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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