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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709263 #
Numero do processo: 10510.721223/2011-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721223/2011­79  Acórdão n.º 1803­001.761  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório  Trata­  se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base no art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 1.051, de 29  de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo o cancelamento da multa exigida, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência  de  apresentação  da  DCTF,  haja  vista  ter  sido  instituída  através  de  Instrução  Normativa, quando tal obrigação somente pode ser exigida através de lei, em sentido formal e  material. Ademais, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, é ilegal a previsão de multa  pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas. Neste sentido, transcreve doutrina e jurisprudência judicial que corroborariam seus  argumentos.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente sob o fundamento de que a exigência em questão tem respaldo no art. 7º da Lei nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória  É o simples relatório                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721223/2011­79  Acórdão n.º 1803­001.761  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, ao contrário do que consta das razões do inconformismo, a conduta  que motivou o lançamento impugnado e a respectiva penalidade tem respaldo no art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  tudo  conforme  bem  consignado  nos  fundamentos  da  r.  decisão recorrida.  Demais  a  mais,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados  normativos que respaldam tal exigência não podem ser objeto de análise por esse E. Conselho  face o impeditivo previsto no enunciado da súmula CARF 02.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  nego­lhe  provimento  mantendo­se a exigência fiscal hostilizadaÉ como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5653271 #
Numero do processo: 13874.000015/2005-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NEGATIVA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS PELA RECORRENTE. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não analisou as provas juntadas pela Recorrente sob o argumento que na fase impugnatória se analisa a impugnação e não as provas acostadas, o que resulta em inegável nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Nulidade processual que tem por objeto os atos praticados após a decisão de primeira instância, inclusive. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Sustentou pela Recorrente o Dr. Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP 246.822. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.000015/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.295  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  CITROVITA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  NEGATIVA  DE  ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS PELA RECORRENTE.  A  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  analisou  as  provas  juntadas  pela  Recorrente  sob  o  argumento  que  na  fase  impugnatória  se  analisa  a  impugnação e  não as provas  acostadas,  o que  resulta  em  inegável  nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Nulidade processual que tem  por objeto os atos praticados após a decisão de primeira instância, inclusive.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  da  primeira  instância,  inclusive,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa da Recorrente. Sustentou pela Recorrente o Dr. Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP  246.822.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 00 15 /2 00 5- 53 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento decorrente de suposto  crédito  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ("PIS")  relativa  a  receitas  de  exportação,  apuradas no  regime de  incidência não­cumulativa,  referente  ao  terceiro  trimestre  de 2004.  A  DRF/Sorocaba  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente,  por  meio  de  despacho  decisório, sob o fundamento de que a Recorrente deixou de apresentar documentos e arquivos  exigidos pela Fiscalização para análise do pleito.  De acordo com o relatório constante nos autos, que fundamentou a negativa  pelo despacho decisório, mesmo após diversas intimações a Recorrente deixou de apresentar os  arquivos magnéticos com dados manipuláveis de  sua escrituração contábil  e  fiscal de acordo  com as especificações contidas na Lei n. 8.218/1991, bem assim a relação das notas fiscais que  geraram créditos e débitos relativas ao trimestre em questão, inviabilizando, assim, a análise do  direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  apresentou  toda a documentação em meio  físico e digital,  e que  tais documentos  teriam sido  recebidos pela Fiscalização, que fez constar na informação fiscal que a Recorrente insistiu em  entregar os documentos na DRF, o que não foi aceito, e ainda que disponibilizou documentos  na sede da empresa.  Alegou  a  Recorrente  que  chegou  a  levar  todas  as  notas  fiscais  na  Receita  Federal, mas  que  elas  foram  recusadas  sob  a  alegação  de  que  seriam  analisadas  na  sede  da  Recorrente,  e  que  o  ressarcimento  refere­e  apenas  ao  4  trimestre  de  2003  e  ao  segundo  e  terceiro de 2004, sendo que o pedido da Fiscalizaria extrapolaria o escopo dos trabalhos.  Afirma a Recorrente que em 14 de março de 2008 entregou a quase totalidade  dos documentos solicitados, tendo pedido prorrogação, sendo que os restantes foram entregues  em 25 de março de 2008.  E aduz a Recorrente que entregou dados contábeis da empresa em 14 de abril  de 2008, e que realizou outras entregas em 25 de março de 2009 e 23 de abril de 2009. Enfim,  a Recorrente defende que entregou toda a documentação.  A DRJ indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a composição do valor  do  crédito  pretendido,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  deve  ser  devidamente  comprovado  por  quem  o  postula.  Caberia  a  Recorrente,  na  visão  da  DRJ,  o  ônus  da  comprovação  da  existência  do  crédito  postulado,  bem  como  da  demonstração  dae  sua  composição de forma discriminada.  A DRJ fundamenta o seu raciocínio no artigo 24 da IN SRF 460/2004.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13874.000015/2005­53  Acórdão n.º 3403­003.295  S3­C4T3  Fl. 6          3 De  acordo  com  o  que  constou  nos  autos,  segundo  o  relato  da  DRJ,  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação,  sendo  que  a  DRJ  faz  uma  relação  de  datas  e  intimações demonstrando que a Recorrente foi intimada a entregar documentos posteriormente  a data que alega que já os teria entregue.  De acordo com a DRJ, a alegação de que o fiscal constatou que há créditos  mas os indeferiu não procede, pois o que o fiscal relata é que há créditos para serem analisados,  mas  sem um  sistema contábil  e  fiscal manipulável  eletronicamente,  sem  uma  relação  escrita  dos documentos que geraram créditos e débitos não é possível analisar o crédito como um todo.    E  o mesmo  sucedeu  com os  arquivos magnéticos, motivo  pelo  qual  a DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  reproduz  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade e aborda que o ônus da prova caberia à Fiscalização, sustentando a entrega de  toda a documentação.  Aduz  que  a  documentação  acostada  na  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  ter  sido  analisada  pela  DRJ  e  que  houve  cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  juntada de documentos entregues pela Recorrente.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Inicialmente, necessária a análise das preliminares arguidas pela Recorrente,  pois alegou que houve cerceamento de defesa pela não apresentação de documentos que teriam  sido  juntados  pela  Recorrente  aos  autos  e  que  a  Decisão  recorrida  incorreu  em  falta  de  motivação.  O presente processo é palco de contenda indesejável entre a Recorrente e as  autoridades fazendárias, em que a Recorrente alega que já juntou documentos, que documentos  foram recebidos pelas autoridades fazendárias e essas, por outro lado, intimaram e reintimaram  inúmeras vezes a Recorrente a apresentar a documentação.  E  de  forma  contraditória  a  Recorrente,  que  afirma  ter  acostado  toda  a  documentação exigida pelas autoridades fazendárias, se apega à juntada de notas fiscais em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando,  na  realidade,  que  não  há  que  se  falar,  de  nenhuma forma, em cerceamento ao direito de defesa.  A  Recorrente  teve  inúmeras  oportunidades  de  apresentar  a  documentação  necessária  para  a  análise  de  seu  crédito,  tendo  adotado  caminho  diverso  e,  posteriormente,  indevidamente, alegou simplesmente que a documentação já havia sido entregue, mesmo tendo  continuado a receber intimações da Fiscalização.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4       Conforme  observado,  no  presente  processo  instaurou­se,  por  conta  da  Recorrente,  desnecessária  contenda  com  a  Fiscalização,  em  decorrência  de  documentação  comprovadamente não juntada aos autos pela Recorrente mesmo após inúmeras intimações.  A lide se deu principalmente em razão da postura da Recorrente de alegar que  havia  entregue  documentação,  que  a  documentação  teria  sido  recebida,  mesmo  com  o  não  reconhecimento  por  parte  da  Fiscalização  de  que  as  provas  exigidas  não  foram  entregues  e  mesmo após diversas intimações dirigidas à Recorrente para a entrega da documentação.  Não obstante a Recorrente, ainda que defendendo a entrega da documentação  na  fase  de  verificação  de  seu  crédito,  juntou  notas  fiscais  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  foram  reconhecidas  pela  DRJ  sob  o  fundamento  de  que  na  fase  impugnatória cabe apenas a análise da Manifestação de Inconformidade, mas não o mérito do  pedido.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  em  processo  de  ressarcimento,  cabe ao contribuinte o ônus probatório, de modo que o contribuinte, ou melhor, a Recorrente  deveria  ter  concorrido  para  fazer  prova  de  seu  crédito  pleiteado,  disponibilizando  para  a  Fiscalização toda a documentação, na forma exigida, de maneira a possibilitar a devida análise  de seu crédito perseguido.  As provas constantes nos autos, objeto de análise, e do princípio da verdade  material, apontam para o fato de que a Recorrente realmente não se desincumbiu de seu ônus  probatório, tendo, como observado, adotado condenável atitude de procurar demonstrar que a  Fiscalização  teria  cometido  grave  erro  senão  com  má­fé  ao  afirmar  que  não  recebeu  documentos que teriam sido entregues.  A  relação  de  datas  e  intimações  feita  pela  Decisão  guerreada  comprova  justamente  o  oposto,  que  efetivamente  a  documentação  exigida  não  foi  entregue  na  fase  fiscalizatória, não estando claro nos autos que a Recorrente acostou tal documentação completa  em sua Manifestação de Inconformidade.  A Decisão aponta que a Recorrente juntou relação de notas, que essa relação  seria parcial, mas ela se nega a analisar a documentação, sob o frágil argumento, com todo o  respeito à autoridade, que na fase impugnatória apenas se analisa o conteúdo da impugnação e  não provas não juntadas na origem.  Ora, a Recorrente pode sim produzir as provas necessárias, em Manifestação  de Inconformidade, para fazer valer o seu direito, tendo a autoridade fazendária o poder­dever  de analisá­las e verificar se estão a contento ou não, podendo, a seu critério, remeter o processo  para que a DRF/Origem se manifeste sobre a documentação  juntada, no  regular exercício do  devido processo legal.  Dessa  forma,  não  há  outra  alternativa  senão  anular  a  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  deverá  ser  obrigatoriamente  analisada  no  presente  processo  administrativo,  com  a  expedição  de  novo  ato  decisório,  em  conformidade  com  as  regras  processuais.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13874.000015/2005­53  Acórdão n.º 3403­003.295  S3­C4T3  Fl. 7          5 É como voto.    Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5684809 #
Numero do processo: 10950.724230/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: QUEBRA DE SIGILO SEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. Impertinente alegar ilicitude de “quebra de sigilo bancário” sem autorização judicial quando os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte. Além disso, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas em relação aos valores creditados em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. Tratando-se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova em favor do fisco. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Descabe a prova pericial quando a comprovação do fato litigado deva ser feita por meio ordinário de prova, a documental. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. APURAÇÃO. Na apuração da omissão de receita fundada em depósitos sem comprovação da origem dos respectivos recursos, devem ser excluídos os valores que possam ser identificados como oriundos de transferência entre contas do mesmo titular. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando, a multa imposta, rigorosamente de acordo com a lei, não pode o CARF afastar sua aplicação, sob o invocado argumento de que os percentuais têm caráter confiscatório, ferindo os princípios constitucionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, COFINS e PIS). MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos que influenciam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1301-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724230/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES­ IRPJ e decorrentes  Recorrente  Confecções Herreiro Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  SEM  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  NO  CASO  CONCRETO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE.   Impertinente alegar ilicitude de “quebra de sigilo bancário” sem autorização  judicial  quando  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte.  Além  disso,  é  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001),  quando  configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do  respectivo exame.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   O art. 42 da Lei nº 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas  em  relação  aos  valores  creditados  em  instituição  financeira  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  neles utilizados. Tratando­se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da  prova em favor do fisco.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.   Descabe  a  prova  pericial  quando  a  comprovação  do  fato  litigado  deva  ser  feita por meio ordinário de prova, a documental.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  APURAÇÃO.  Na apuração da omissão de receita fundada em depósitos sem comprovação  da  origem  dos  respectivos  recursos,  devem  ser  excluídos  os  valores  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 42 30 /2 01 1- 43 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 3          2 possam  ser  identificados  como  oriundos  de  transferência  entre  contas  do  mesmo titular.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da lei e data dos fatos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Estando,  a multa  imposta,  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei,  não  pode  o  CARF afastar sua aplicação, sob o invocado argumento de que os percentuais  têm caráter confiscatório, ferindo os princípios constitucionais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, COFINS e PIS). MESMOS EVENTOS.  A ocorrência de eventos que influenciam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à  CSLL, ao PIS e à COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  parcial  ao  recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado).    Relatório  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 4          3 Cuida­se  de  recurso  interposto  por  Confecções  Herreiro  Ltda.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, que julgou: (i) procedentes os lançamentos, para manter integralmente as exigências  de  IRPJ­Simples,  CSLL­Simples,  PIS­Simples,  Cofins­Simples,  INSS­Simples,  do  período  2006, (ii) procedentes os Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Federal e do  Simples Nacional e, (iii) procedentes os lançamentos efetuados para formalizar exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  dos  períodos  2007,  2008  e  2009,  com manutencão  integral  dos  créditos lançados ( Acórdão 06­36.910).  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal,  desde  01/01/2007  (Ato  Declaratório  Executivo  nº  57/2011)  e  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007  (Ato  Declaratório Executivo nº 56/2011).  A  motivação  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  foi  ter  excedido  o  limite  legal de receita que permite o regime simplificado.  Para o ano­calendário de 2006, o contribuinte foi autuado para exigência dos  tributos incidentes sobre a receita omitida, na modalidade SIMPLES. Em decorrência dos Atos  de Exclusão do Regime Simplificado, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendário de  2007, 2008 e 2009, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e reflexos, sendo que para  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  base  de  cálculo  foi  pelo  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que  os  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentados  foram  imprestáveis  para  aferir  a  verdadeira movimentação financeira da empresa.  A acusação é de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Em  impugnação  tempestiva  a  interessada  suscitou  a  nulidade  dos  lançamentos por quebra  do  sigilo bancário,  citando doutrina e  jurisprudência do STF. Ainda  em sede de preliminar de nulidade,  invocou o princípio da verdade material,  e  alegou que o  auto de  infração  funda­se em  indícios, não  tendo o autuante verificado detalhadamente  se os  depósitos  eram  faturamento,  ou  empréstimos,  ou  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade. Afirma, ainda, que os atos administrativos combatidos padecem de nulidade por  desrespeito  ao  art.  288  do RIR/99,  por  não  ter  sido  respeitado  o  regime de  tributação  a  que  estava submetida a pessoa jurídica.  Alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança retroativa, ferindo os  princípios da anterioridade e segurança jurídica.  Suscitou decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao  período de dezembro de 2006 a dezembro de 2007.  No  mérito,  disse  ter  ocorrido  uma  distorção  da  realidade  fática,  pois  nem  todos os valores creditados em suas contas são sinônimo de receita tributável, não tendo sido  levado em consideração a existência de transferência entre contas bancárias de titularidade da  empresa,  bem  como  a  existência  de  valores  intitulados  “créditos  em  liberação”,  que  correspondem a empréstimos fornecidos pela instituição financeira para capital de giro. Pede a  correção do auto de infração para excluir esses valores.  Afirmou que muitos dos valores creditados em sua conta bancária no Banco  Sicoob referem­se a empréstimos para capital de giro, informando que solicitou ao Banco um  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 5          4 relatório que comprove tal informação, documento que anexou. Apontou alguns valores que a  Receita Federal do Brasil tributou como receita, mas que na verdade seriam empréstimos para  capital  de  giro  e  de  transferências  entre  contas  bancárias  da  mesma  empresa,  apresentando  tabela  em  que  relaciona  depósitos  entre  abril/2006  a  outubro/2009,  com  histórico  “Crédito  Liberação”.   Asseverou  que  foram  tributados  mais  de  R$  8.484.572,14  (oito  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  quatro mil,  quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  dezessete  centavos),  referentes  a  empréstimo  de  capital  de  giro  e  a  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade da empresa, requerendo a correção do ato ilegal.  Requereu  a  decretação  de  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  alegando­o inconstitucional.  Contestou  a  multa  aplicada  (75%)  alegando­a  inconstitucional,  por  confiscatória.  Aduziu  que  não  conseguiu  realizar  a  diligência  de  comprovação,  com  documentação hábil e idônea, da origem e natureza dos créditos, por ser insuficiente o prazo, e  pugnou pela realização de prova pericial, indicando perito.  Pediu, afinal, (i) o acolhimento da nulidade do Auto de Infração e dos Atos  Declaratórios Executivos n° 57 e 56, decorrentes de quebra de sigilo bancário, haja vista tratar­ se  de matéria  já  discutida  e  com  entendimento  nesse  sentido  pelo  STF;  (ii)  a  declaração  de  nulidade dos Autos de Infração e os Atos Declaratórios Executivos n° 57 e 56, tendo em vista a  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material;  (iii)  o  reconhecimento  do  erro  na  construção  do  lançamento com base na ofensa ao art. 288 do Decreto 3.000/99, declarando­se nulos os Autos  de  Infração  e  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°  57  e  56;  (iv)  a  correção  dos  Autos  de  Infração para exclusão dos valores referentes a empréstimos e a transferência entre as contas da  empresa contribuinte; (v) o cancelamento de toda a cobrança retroativa haja vista tratar­se de  uma  cobrança  ilegal  e  inconstitucional,  e  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  a  anulação  da  cobrança  retroativa das  diferenças  tributárias principais  e  acessórias do mês de dezembro de  2006 até o mês de dezembro de 2007 em respeito as regras da decadência; (vi) a exclusão de  todos os valores discriminados, referentes à conta bancária no Banco Sicoob, haja vista trata­ ser de crédito não tributável; (vii) a declaração de nulidade do Termo de Arrolamento de Bens  n°  10950.724.324/201112;  (viii)  a  readequação  das  multas,  conforme  dispõe  a  legislação  brasileira  e  a  jurisprudência,  respeitando  o  princípio  do  nãoconfisco;  (ix)  a  admissão  de  produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial.  A  Turma  de  Julgamento  indeferiu  todos  os  pleitos,  em  decisão  assim  ementada:  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  A  DADOS  BANCÁRIOS.  DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário,  sob  alegação  de  ausência de autorização judicial, eis que a legislação tributária  autoriza  ao  fisco  o  acesso  direto  aos dados  bancários  junto  às  instituições financeiras, sobretudo quando os extratos bancários  são fornecidos pelo próprio contribuinte.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 6          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  quando  o  lançamento  decorreu  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual somente poderia ser revertida através de comprovação em  sentido  contrário,  pelo  contribuinte,  o  qual  preferiu  deixar  de  apresentar qualquer justificativa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2006  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.  Correto o ato de exclusão do Simples, com base em excesso de  receita,  ainda  que  somente  parte  dela  tenha  sido  objeto  de  lançamento, por motivo de decadência.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos  entre vigência da lei e data dos fatos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ano calendário:  2007, 2008, 2009  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando  o  arbitramento do lucro.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. DRF.  Em  face  da  ausência  de  competência  da  DRJ  para  apreciar  matéria  ligada  ao  procedimento  de  arrolamento  de  bens,  os  pedidos devem ser endereçados à DRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  em  23  de  maio  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  21  de  junho,  no  qual,  de  um  modo  geral,  renova  as  razões  apresentadas  na  impugnação.  É o relatório.          Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório, a fiscalização detectou omissão de receitas por parte  da Recorrente, apurada com base na presunção legal veiculada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Essa  omissão,  detectada  a  partir  do  ano  calendário  de  2006,  demonstrou  que  a  receita  do  contribuinte  atingia  valores  que  a  impediam  de  ser  optante  do  Simples,  o  que  implicou  sua  exclusão  de  ofício  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2007  e  do  Simples  Nacional  (LC  123/2006) a partir de 01/07/2007.  Procedida a exclusão, foram lavrados os autos de infração para exigência dos  tributos que deixaram de ser pagos pelo regime simplificado (ano­calendário de 2006) e pelo  regime ordinário (não simplificado) para os anos calendário de 2007 a 2009.  Como as exigências  se  fundam em omissão de  receita, o decidido quanto a  essa matéria se aplica a todas as exações litigadas.  As  razões  de  defesa  recursais  estão  desenvolvidas  sob  os  títulos  II  (Preliminares) e III (Mérito). Passo a analisá­los.  Preliminares  Nas  preliminares,  o  contribuinte  suscita  nulidade  dos  lançamentos  (e  dos  Atos Declaratórios) alegando violação do sigilo bancário sem autorização judicial, em oposição  ao  entendimento  do  STF,  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  com  lançamento  baseado  em  indícios,  e  erro  na  construção  do  lançamento,  por  inobservância  do  art.  288  do  regulamento do imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 1999).  Item II.1.1 do Recurso (violação do sigilo bancário)  Analisando  in  abstrato  a  alegação  de  ilegitimidade  do  acesso  à  movimentação  financeira  sem  autorização  judicial,  observo  que  este  tribunal  administrativo  não  tem  competência  para  analisar  questões  relacionadas  à  constitucionalidade,  cabendo­lhe,  exclusivamente,  julgar  se  o  lançamento  está  de  acordo  com  lei  vigente  (legalidade  do  ato  administrativo).   A Súmula CARF nº 2 enuncia   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  seu  turno, o Regimento  Interno do CARF determina  expressamente  ser  vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto  sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo na hipótese em que o dispositivo já tenha sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  requisição  da  movimentação  financeira  encontra  respaldo  legal  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida, até o presente,  pelo Plenário do STF.  O  art.  1ª  da  Lei  Complementar  nº  105  determina  que  as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em suas operações  ativas  e passivas  e  serviços  prestados, mas  ressalva, no inciso VI do § 3o desse mesmo artigo, que não constitui violação do dever de sigilo  a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos, entre outros, nos artigos 5o e  6o.   O  artigo  6º  estabelece  que  os  agentes  fiscais  poderão  examinar  os  livros,  documentos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal  em  curso,  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  O art. 6º da Lei Complementar foi disciplinado pelo Decreto no 3.724/2001.  O  §5º  do  art.  2º  do  Decreto  estabelece  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis  No caso concreto, o procedimento de fiscalização foi deflagrado em razão do  indício de omissão de receitas detectado a partir dos dados relativos à CPMF, constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  que  deixavam  vislumbrar  uma  movimentação  financeira muito superior ao limite de receitas que autoriza a tributação pelo SIMPLES.  Muitos são os parâmetros de que a fiscalização pode se utilizar para deflagrar  uma investigação (noticiário de imprensa, dados obtidos junto a fornecedores ou clientes, sinais  exteriores  de  riqueza,  etc.).  A  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  revelada  pela  arrecadação da CPMF e a  receita declarada constitui  forte  indício de omissão de receita, que  deflagra uma fiscalização. O procedimento estabelecido no Decreto nº 3.724/2001 prevê que o  AFRFB intime o sujeito passivo a apresentar os extratos, somente podendo fazer a requisição  dos mesmos às instituições financeiras se o contribuinte não os apresentar.  No  caso,  sequer  foi  necessária  a  emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira aos bancos, como autoriza o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, disciplinado  pelo Decreto no 3.724/2001, pois os extratos bancários  foram apresentados pela contribuinte,  quando para tanto intimada.  Assim, descabida a arguição de nulidade.  Item II.1.2 do Recurso (violação da verdade material)  Não tem procedência, também, a alegação de que o lançamento se baseia em  indícios, violando o princípio da verdade material.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 10          9 A  seleção  da  empresa  para  fiscalização,  como  dito  acima,  baseou­se  em  indício  de  omissão  de  receitas,  mas  o  lançamento  esteia­se  não  em  indício,  mas  em  prova  indireta da omissão, com fulcro em presunção legal relativa.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  instituiu  a  presunção  legal  relativa  de  omissão de receita para os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A  partir  dessa  nova  norma,  ocorrendo  a  hipótese  nela  prevista  (não  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  titularidade  do  contribuinte),  a  lei  tem  como indiretamente comprovada a omissão de receita, que autoriza o lançamento de todos os  tributos  em  cuja  base  de  cálculo  influencie.  O  contribuinte  só  tem  uma  forma  de  elidir  a  presunção legal: mediante a apresentação da prova documental de que os valores creditados ou  não têm origem em receita (mútuos,  titularidade de terceiros, etc.) ou, se oriundos de receita,  sejam não tributáveis ou já tenham sido tributados.  Tendo a lei instituído a presunção legal, descabe determinar diligência/perícia  para produzir a prova cujo ônus é do contribuinte.  Item II.2.3 do Recurso (erro na construção do lançamento)  A terceira motivação invocada pela contribuinte para requerer a nulidade dos  atos  administrativos  é  a  violação  do  art.  288  do  RIR/99,  é  de  que  teria  havido  “erro  na  construção do lançamento”, uma vez que não foi respeitado o regime ao qual a Recorrente era  adepta (o SIMPLES).  Ao formalizar o lançamento, a autoridade fiscal cumpriu rigorosamente a lei.   Para  o  ano­calendário  de  2006,  a  omissão  de  receitas  foi  tributada  pelo  SIMPLES, regime adotado pelo contribuinte. Contudo, a partir de 01/01/2007 a tributação pelo  SIMPLES  era­lhe vedada,  por  ter  auferido  receita  acima do  limite  legal  (razão  pela  qual  foi  excluído do sistema). A autoridade fiscal intimou­o a, sendo do seu interesse, optar pelo lucro  real  para os dois  primeiros  trimestres de 2007,  e pelo  lucro presumido no período posterior,  como faculta o art. 32 da Lei Complementar nº 123, verbis:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (...)  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.”  A  contribuinte  fez  opção  pelo  lucro  arbitrado  para  os  dois  primeiros  trimestres de 2007 e pelo lucro presumido para os demais períodos.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 11          10 Contudo,  tendo em vista que a movimentação financeira da empresa foi em  valores  muito  superiores  àqueles  declarados  e  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  viu­se  compelida a apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, como impõe o art. 530, II, “a”, do  RI/99:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  (...)  A atividade de  lançamento é vinculada ao que dispõe a  lei. Uma vez que a  escrituração  da  contribuinte  não  registra  integralmente  sua  movimentação  bancária,  a  autoridade fiscal fica obrigada a apurar o tributo pelo lucro arbitrado, conforme impõe a lei.  Na  formalização  da  exigência  a  autoridade  deduziu  os  valores  pagos  pelo  regime simplificado.  Irreparável, pois, a “construção do lançamento”.  Mérito:  II.2.1 do Recurso (Operações Financeiras)  Afirma a Recorrente que muitos dos valores tidos como omissão de receitas  pela fiscalização são transferência entre contas bancárias de titularidade da empresa, bem como  que  existem  valores  intitulados  “créditos  em  liberação”,  que  correspondem  a  empréstimos  fornecidos pela instituição financeira para capital de giro.  Elabora  tabelas  referentes  a  cada  uma  das  instituições  financeiras,  para  demonstrar  as  transferências  entre  contas  que,  segundo  alega,  foram  desconsideradas  pela  autoridade fiscal. Nessas tabelas constam colunas para indicar a data em que foi feito o crédito,  o banco que recebeu o débito, o valor e a data do débito.  Afirma que  a  análise dessas  tabelas mostra que  pelo menos R$ 746.405,00  devem  ser  excluídos  dos  autos  de  infração,  por  serem  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Aduz  que,  além  desses  valores,  os  denominados  “créditos  em  liberação”  também não são receita tributável, mas empréstimo de capital de giro.  Esses  argumentos  haviam  sido  apresentados  na  impugnação,  quando  foram  relacionados  os  valores  intitulados  “créditos  em  liberação”,  mas  não  foram  apontados  os  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 12          11 valores que corresponderiam a transferência entre bancos, como feito no recurso, por meio das  tabelas nele insertas. A decisão de primeira instância assim os apreciou:  33. Na impugnação, a litigante alega, sem razão, que não houve,  por parte da administração pública, uma detalhada verificação  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  empresa  fiscalizada.  No  caso,  desde  a  primeira  intimação,  a  autoridade  fiscal  cuidou  de  excluir  da  relação  de  depósitos os estornos e cheques devolvidos. Além disso, foi dada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  se manifestasse  sobre  os  depósitos,  tendo  a  fiscalização  inclusive  excluído  uma  série  de  depósitos que foram justificados.  (...)  35. Não há como aceitar tampouco os argumentos de que muitos  dos  valores  tidos  como  receita  seriam  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  ou  de  empréstimos  fornecidos pelas instituições bancárias. Tais ponderações devem  ser  acompanhadas  de  prova  documental,  a  fim  de  dar  sustentação às alegações do contribuinte.   (...)  37.  A  interessada  requer  também  a  exclusão  de  créditos  do  Siccob, sob a alegação de que se refeririam a empréstimos para  capital  de  giro,  tendo  ela  afirmado  que  foi  solicitado  a  este  Banco um relatório que comprove tal informação. De fato, à fl.  1213,  a  impugnante  juntou  declaração do  Sicoob,  com data de  25/01/2012, com o seguinte teor:  Declaro  à  quem  possa  interessar,  que  a  empresa  CONFECÇÕES  HERREIRO  LTDA  ME  cooperada  desta  instituição  sob  conta  corrente  n°  66.9229,  solicitou  informações sobre os créditos de liberação entre o período  04/04/2007  até  31/12/2009.  Diante  da  impossibilidade  de  consultas  em  movimentações  financeiras  superior  a  6  meses,  foi  solicitado  no  dia  19/01/2012  relatórios  que  comprovem tais informações.  Solicitamos  que  denomina­se  crédito  de  liberação  as  seguintes transações financeiras: antecipação de recebíveis,  financiamentos e empréstimos e conta garantida. Segundo o  Bancoob, o prazo de atendimento da demanda solicitada é  de  15  dias  úteis.  Assim  que  recebido  será  destinado  a  empresa.  38.  Conforme  se  depreende  da  declaração,  o  banco  deu  um  prazo  de  quinze  dias  úteis  para  fornecer  informações  sobre  determinados depósitos, contados a partir do requerimento, que  é  de  25/01/2012.  Passados  quase  quatro  meses  sem  que  a  impugnante tenha juntado tais informações, não há como acatar  o pedido de exclusão dos mencionados valores.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 13          12 No Recurso, a Recorrente rebate a afirmativa contida no item 35 da decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  suas  “ponderações  devem  ser  acompanhadas  de  prova  documental, a fim de dar sustentação às alegações do contribuinte”, alegando que para gerar a  prova documental é necessária a produção de prova pericial, o que foi negado pela decisão.  Irrepreensível o enfrentamento da matéria pelo julgador a quo.   O  comando  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  de  que,  não  logrando  o  titular comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos efetuados em  sua  conta  bancária,  presume­se  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. A inversão do ônus da prova é característica das presunções legais, cumprindo ao  contribuinte comprovar documentalmente que o numerário creditado não é renda tributável ou  que já foi oferecido à tributação.  A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito  pelos  meios  ordinários  de  convencimento,  dependendo  de  conhecimentos  técnicos  especializados. E esse não é o caso, pois o fato litigioso deve ser provado documentalmente.  Pela  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  a  fiscalização  analisa os créditos individualizadamente, desconsiderando os decorrentes de transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  Para  os  demais,  intima  o  titular  a  comprovar  documentalmente sua natureza e origem.   No caso concreto, em 07/04/2011 a contribuinte foi intimada a apresentar, no  prazo de 20 dias, a comprovação individualizada, por escrito, acompanhada de documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  e  natureza  dos  créditos  discriminados  nas  planilhas  anexadas  à  intimação.  Após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  em  22/11/2011  apresentou  justificativas  que  foram  acatadas  pela  fiscalização,  que  excluiu  os  valores  justificados  e  elaborou planilhas com a relação dos ingressos não justificados e resumos mensais de totais a  comprovar, cotejando com o faturamento declarado os créditos não justificados. O contribuinte  tomou ciência das planilhas fiscais em 22/11/2011.  Portanto, não obstante a interessada tenha identificado, em sua impugnação,  os créditos com histórico “créditos em liberação”, não juntou a prova documental de que não  correspondiam  a  receita.  Essa  prova  poderia  ser  trazida  em  outro  momento  processual,  ao  amparo  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerando  que  em  25  de  janeiro  de  2012  o  banco  deu  um  prazo  de  15  dias  úteis  para  apresentar  os  relatórios  que  comprovavam a natureza dos valores correspondentes a “créditos em liquidação”. Contudo, até  o presente momento (decorridos mais de dois anos) a prova não foi trazida. Note­se que, pela  declaração do Banco, uma das possibilidades da natureza dos referidos créditos é “antecipação  de recebíveis”.  Quanto às transferências entre contas de sua titularidade, a interessada não as  apontou  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  foi  intimada  a  explicar  os  créditos.  Na  impugnação, alega que existem, mas não as identifica objetivamente.  Com o recurso, aponta, entre os créditos listados pela fiscalização como não  justificados e que foram tidos como omissão de receitas, 84 que diz serem oriundos de contas  de sua titularidade (14 no Banco do Brasil, 6 no Banco Itaú, 8 no Banco Sicoob e 51 no Banco  Real e 5 no Bradesco). E elabora cinco tabelas (uma para cada banco) a pretexto de demonstrá­ lo.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 14          13 Ocorre que as alegações da empresa não vieram acompanhadas de prova. A  Recorrente apenas aponta a correspondência entre o crédito questionado e débitos em contas de  sua titularidade em outras instituições, que corresponderiam àquele crédito.   Examinei um a um todos os créditos indicados nas cinco tabelas, procurando,  nos extratos juntados aos autos, nos quais se baseou a fiscalização, os valores indicados como  origem,  pela  Recorrente,  para  ver  se  seria  possível  concluir  que  se  tratava  da  alegada  transferência.  Dessa análise, constatei que, dos 84 créditos apontados, para apenas 34 deles  constava, na  instituição e data consignadas na  tabela como origem, compensação de cheques  em valor coincidente. São eles:  Banco creditado  Valor  Banco debitado  Data do débito  Brasil  3.000,00  Itaú  23/01/2007  Brasil  4.150,00  Bradesco  07/02/2008  Brasil  3.102,00  Bradesco  13/01/2008  Brasil  400,00  Itaú  25/02/2009  Brasil  150,00  Itaú  29/05/2009  Itaú  1.866,00  Bradesco  22/03/2006  Itaú  3.000,00  Real  18/09/2009  Sicoob  3.500,00  Bradesco  08/11/2006  Sicoob  800,00  Real  18/11/2009  Sicoob  1.000,00  Real  30/11/2009  Sicoob  1.000,00  Sicoob  29/12/2009  Real  490,00  Itaú  23/01/2006  Real  2.700,00  Sicoob  02/05/2006  Real  3.700,00  Sicoob  05/05/2006  Real  2.850,00  Bradesco  08/06/2006  Real  1.150,00  Bradesco  31/07/2006  Real  300,00  Bradesco  31/08/2006  Real  4.450,00  Bradesco  05/12/2006  Real  2.200,00  Bradesco  05/02/2007  Real  5.500,00  Bradesco  08/02/2007  Real  2.100,00  Bradesco  07/03/2007  Real  3.200,00  Bradesco  11/07/2007  Real  400,00  Bradesco  10/12/2007  Real  3.100,00  Sicoob  07/04/2008  Real  3.500,00  Bradesco  19/05/2008  Real  4.167,00  Itaú  19/05/2008  Real  2.900,00  Itaú  04/07/2008  Real  3.202,00  Itaú  04/07/2008  Real  3.400,00  Bradesco  16/07/2008  Real  2.500,00  Itaú  02/12/2008  Bradesco  2.091,00  Sicoob  06/04/2006  Bradesco  1.400,00  Sicoob  03/05/2006  Bradesco  22.820,00  Real  19/06/2006  Bradesco  2.000,00  Itaú  28/10/2008  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 15          14 O  fato  de  haver,  na  data  correspondente  ao  depósito  questionado,  compensação de cheque de mesmo valor em conta de sua titularidade em outra instituição, não  é suficiente para provar a origem do crédito. Não há como afirmar, por exemplo, que o cheque  de R$  3.000,00  compensado  na  conta  corrente  da Recorrente  no Banco  Itaú  em  23/01/2007  tenha  sido  depositado  em  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil.  Ele  pode  ter  tido  outra  destinação, e o depósito no Banco do Brasil pode ter tido outra origem.  Devidamente  individualizados  os  créditos  tributados,  inclusive  por  seu  histórico, caberia à Recorrente não só  indicar débitos em outras contas que,  segundo afirma,  deram  suporte  aos  créditos  questionados, mas  trazer  o  documento  comprobatório.  Para  isso  poderia, por exemplo, solicitar aos bancos sacados a cópia dos cheques microfilmados. Note­se  que entre a intimação e a apresentação da justificação da origem dos créditos decorreram sete  meses,  tempo  mais  que  razoável  para  obter  dos  bancos  a  cópia  dos  cheques.  E  desde  a  apresentação do recurso decorreram quase dois anos.      Há, ainda, um valor  indicado como omissão de receitas e que os elementos  dos autos permitem concluir, com absoluta segurança, tratar­se de transferência entre contas de  mesma titularidade.   Explico:  Entre os créditos listados pelo Auditor Fiscal na intimação para comprovação  da origem, consta um, no Banco Sicoob, na data de 07 de fevereiro de 2008, no valor de R$  141.772,00,  com  o  histórico  “crédito  liberação”.  Esse  valor  está  consignado  no  extrato  do  Banco Sicoob com o histórico “CRÉD.TED­STR”  No extrato do Bradesco, nessa mesma data,  consta um débito nesse mesmo  valor,  com  o  histórico  “TED TRANSF ELET DISP”.  Assim,  para  esse  valor,  entendo  haver  prova  nos  autos  de  que  não  se  trata  de  receita,  mas  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade.  II.2.2  do  Recurso  (Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  retroativa).  Alega a Recorrente que a autoridade  fiscal excluiu a empresa do Simples e  cobrou,  retroativamente,  diferenças  tributárias,  ferindo  vários  princípios  constitucionais.  Diz  ser  surpreendente  que  a  Receita  Federal  receba  todas  as  contribuições  referentes  ao  Simples/Simples Nacional,  consolidando um ato  jurídico perfeito  e, posteriormente, como se  nunca  houvesse  tido  tal  recolhimento,  cobre  retroativamente  todas  as  diferenças  tributárias  principais e acessórias.  Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  longe  de  serem  ato  jurídico  perfeito extintivos da obrigação, sujeitam­se à verificação pela autoridade administrativa, que  tem o prazo de cinco anos para revisá­los e, não os homologando, exigir a diferença. E foi isso  que  fez  a  autoridade  fiscal,  que,  inclusive,  não  exigiu  as  diferenças  anteriores  ao  mês  de  dezembro de 2006, porque decaído o direito de rever o lançamento.  II.2.3 do Recurso (Efeitos da Exclusão do Simples).  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 16          15 Alega  a  Recorrente  que,  com  base  nas  regras  de  decadência,  a  atividade  fiscalizatória  somente  poderia  trabalhar  com  dados  de  dezembro  de  2006  até  a  data  do  lançamento, e assim, o procedimento correto seria a exclusão do Simples só surtindo efeitos a  partir de 2008.  Na realidade, a contribuinte defende preclusão do direito do Fisco de auditar  fatos ocorridos após o prazo decadencial.   Contudo,  as  normas  de  decadência  limitam  o  direito  do  Fisco  de  exigir  crédito  relativo  a  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência,  mas  não  convolam  em  verdadeiras as declarações do contribuinte relativas aos respectivos períodos.  De acordo com a norma que rege a decadência, no caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  em que  tenha ocorrido pagamento  e não  tenha  sido  contatado  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  dezembro  de  2011  a Fazenda  não  poderia  rever  lançamentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até novembro de 2006  (cinco anos  contados da data do  fato gerador).  A  verificação  (ocorrida  em  dezembro  de  2011)  de  que  a  empresa,  no  ano­ calendário de 2006, omitiu receitas que implicam exceder o limite autorizativo de pagamento  pelo  regime  simplificado  impõe  a  adoção  de  duas medidas:  a  constituição  crédito  tributário  incidente  sobre  a  receita  omitida  e  o  reconhecimento  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  a  partir do primeiro dia do ano­calendário de 2006.   Apenas a primeira medida (constituição do crédito  incidente sobre a  receita  omitida) sofre a  limitação do prazo decadencial. Bem por isso, embora tenha sido constatada  omissão de receitas desde  janeiro de 2006, não houve constituição de crédito  relativo a  fatos  geradores ocorridos até novembro de 2006.  A  segunda medida  (exclusão  do  Simples),  por  seu  turno,  é  ato meramente  declaratório,  que  consiste  simplesmente  em  reconhecer  que  a  pessoa  jurídica  não  preenchia,  desde data pretérita, as condições para ser tributada pelo regime simplificado.   Não há que se falar, portanto, em violação dos princípios da anterioridade, da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  não  surpresa  e  do  ato  jurídico  perfeito.  Como  com  muita  propriedade  expõe  a  decisão  recorrida,  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária diz respeito à vigência da lei em relação à data de ocorrência  dos fatos, e no caso em comento, a lei aplicada foi a vigente da data dos fatos.  II.2.4 do Recurso (exclusão dos créditos Sicoob).  A  Recorrente  reitera  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  que  diz  corresponderem a empréstimo de capital de giro,  insistindo na necessidade de prova pericial,  alegando que a produção da prova não depende só da empresa, mas  também da boa vontade  dos bancos.  Essa  matéria  já  foi  enfrentada  quando  da  apreciação  do  item  II.2.1  do  Recurso (Operações Financeiras), ao quando abordada a questão dos “créditos em liberação”,  quando restou assentado que:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 17          16 “A perícia só  se  justifica quando o exame do  fato  litigioso não  puder  ser  feito  pelos  meios  ordinários  de  convencimento,  dependendo  de  conhecimentos  técnicos  especializados.  E  esse  não  é  o  caso,  pois  o  fato  litigioso  deve  ser  provado  documentalmente.  Pela  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  apenas os créditos são objeto de verificação, e a fiscalização os  analisa  individualizadamente,  desconsiderando  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  Para os demais,  intima o  titular a comprovar documentalmente  sua natureza e origem.   No caso concreto,  em 07/04/2011 o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar, no prazo de 20 dias, a comprovação individualizada,  por  escrito,  acompanhada de  documentação hábil  e  idônea, da  origem  e  natureza  dos  créditos  discriminados  nas  planilhas  anexadas à intimação. Após sucessivos pedidos de prorrogação  de  prazo,  em  22/11/2011  apresentou  justificativas  que  foram  acatadas  pela  fiscalização,  que  excluiu  os  valores  com  origem  justificada,  e  elaborou  planilhas  com  a  relação  dos  ingressos  não  justificados  e  resumos  mensais  de  totais  a  comprovar,  cotejando  com  o  faturamento  declarado  os  créditos  não  justificados. O  contribuinte  tomou  ciência  das  planilhas  fiscais  em 22/11/2011.  Portanto, não obstante a interessada tenha identificado, em sua  impugnação, os créditos com histórico “créditos em liberação”,  não  juntou  a  prova  documental  de  que  não  correspondiam  a  receita.  Essa  prova  poderia  ser  trazida  em  outro  momento  processual, ao amparo do art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto  nº  70.235/72,  considerando  que  em  25  de  janeiro  de  2012  o  banco  deu  um  prazo  de  15  dias  úteis  para  apresentar  os  relatórios  que  comprovavam  a  natureza  dos  valores  correspondentes  a  “créditos  em  liquidação”.  Contudo,  até  o  presente momento  (decorridos mais  de  dois  anos)  a  prova  não  foi  trazida.  Note­se  que,  pela  declaração  do  Banco,  uma  das  possibilidades da natureza dos referidos créditos é “antecipação  de recebíveis”.  Observe­se que a decisão recorrida apontou que “o banco deu um prazo de  quinze dias úteis para fornecer informações sobre determinados depósitos, contados a partir  do requerimento, que é de 25/01/2012. Passados quase quatro meses sem que a  impugnante  tenha  juntado  tais  informações,  não há como acatar o pedido de  exclusão dos mencionados  valores.”   O  recurso  foi  interposto  em  junho de  2012,  e  nele  a Recorrente  nada  aduz  sobre a obtenção da prova (que o banco declarou que estaria disponível em fevereiro de 2012),  limitando­se a afirmar que “não é uma atividade que dependa só da boa vontade da empresa,  mas também da cooperação de outras instituições (Bancos)”.  II.2.5 do Recurso (multa confiscatória).  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 18          17 A alegação de que a multa  tem caráter  confiscatório não  tem  influência  no  julgamento administrativo, uma vez constatado que o  lançamento obedeceu rigorosamente as  normas legais. Por isso, a  invocação ao princípio do não confisco não socorre a contribuinte,  uma vez que,  regimentalmente, os membros das  turmas de  julgamento do CARF não podem  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo na hipótese em que o  dispositivo já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal. Conforme enuncia a Súmula CARF nº 2, o CARFs não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  II.2.71 do Recurso (prova pericial).  A  questão  já  foi  apreciada  nos  itens  precedentes,  quando  se  decidiu  ser  injustificada a perícia, uma vez que o fato litigioso deve ser provado documentalmente.  Quanto a tributação reflexa (CSLL, PIS e COFI NS), A ocorrência de eventos  que influenciam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, impõe a constituição dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplicam­ se aos lançamentos decorrentes.  Pelas razões expostas, rejeito as preliminares, indefiro a perícia e, no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável valores referente aos fatos  geradores ocorridos em fevereiro de 2008, na importância de R$ 141.772,00.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 08 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri.                                                                            1 Por um equívoco, a Recorrente numerou o inte por II.2.7, sem que houvesse um item II.2.6.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.724230/2011­43  Acórdão n.º 1301­001.523  S1­C3T1  Fl. 19          18                             Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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5694655 #
Numero do processo: 13747.000109/2002-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROVA. ÔNUS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. NEGADO. O ônus da prova cabe a quem alega conforme dispõe o art. 333 do CPC. No caso concreto essa incumbência cabia a Recorrente provar por meio da “Declaração de Valores Retido” fornecido pelo tomador do serviço que os valores deduzidos dos débitos e declarados em DCTF foram de fato retidos. Diante da ausência dessa prova, impõe negar provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  o  Acórdão  que  manteve  parcialmente o crédito tributário constituído para a COFINS relativo ao período de apuração d  01.04.1997 a 30.06.1997.  O  julgamento  parcial  foi  para  acolher  pagamentos  por  meio  de  DARF  apresentados  pelo  contribuinte  e  exonerar  aplicação  da Multa  de Ofício. A decisão  recorrida  manteve o crédito tributário declarado cuja vinculação de extinção dava­se com valores retidos  pelos  tomadores  de  serviços  diante  da  ausência  de  comprovante  da  retenção  pelo  Órgão  Público.  A Recorrente  em  razões  recursais  continua  sustentando  a  retenção  na  fonte  das contribuições, principalmente, de COFINS pelo Arsenal de Marinha, no entanto, deixa de  juntar comprovante, mesmo nessa fase processual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A tempestividade do recurso não pode ser aferida diante da ausência de cópia  do “AR”.  A  matéria  trazida  neste  caderno  é  relativamente  simples,  não  demanda  complexidade.  Resume­se  a  matéria  de  prova.  O  direito  de  deduzir  do  débito  os  valores  retidos é indiscutível, o que é assegurado pelo art. 64 da Lei nº 9.430/96. O documento capaz  de provar a Autoridade Tributária a existência das retenções encontra estipulado pelo parágrafo  quarto do art. 64 daquele diploma legal:  “§  4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada contribuição social somente poderá ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição”  Neste contexto andou bem o Julgador de Piso ao manter o crédito tributário  intacto,  pois  a Recorrente não  logrou provar através de documento a existência do crédito,  a  legislação pertinente permite que essa comprovação possa também ser realizada pelos DARF’s,  desde que conste observação indicando o prestador de serviço.  O  documento  trazido  não  pode  ser  considerado  prova,  pois  se  trata  de  demonstrativo elaborado unilateral e está revestido dos requisitos previstos no parágrafo 4º do  art. 64 da lei 9.430/96, como bem asseverou a Autoridade Julgadora:  “A  interessada não apresenta os  comprovantes de  retenção na  impugnação.  Consta  no  processo  apenso  nº  13747.000098/200617,  cópia  de  FAX  com  tabela  de  retenções  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13747.000109/2002­35  Acórdão n.º 3403­003.260  S3­C4T3  Fl. 4          3 manuscrita. Deve ser dito que a documentação apresentada pelo  interessado  não  contempla  os  denominados  “Comprovantes  Anuais  de  Retenção”.  Tampouco,  e  de  forma  alternativa,  foram  apresentados  pelo  autuado  os Darf´s  arrecadados pela fonte pagadora, contemplando, no seu campo  “Observação”,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  aos  serviços  prestados  (cf.  art.  23,  §  2º,  da  IN  SRF/STN/SFC  nº  04/1997).  “Ora,  sem  a  apresentação  dos  documentos  na  forma  em  que  previstos  na  legislação,  não  há  como  atestar  e  identificar  (quantificar)  os  valores  de  cada  tributo  ou  contribuição,  que  foram  efetivamente  retidos  do  interessado.”  É  de  conhecimento  geral  que  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega  conforme  dispõe o art. 333 do CPC. No caso concreto essa incumbência é da Recorrente que argúi que  houve  retenção  na  fonte  tomadora  dos  serviços  o  percentual  referente  à Contribuição  para  a  COFINS.  Desse  modo,  a  incumbência  de  diligenciar  a  juntada  da  prova,  comprovante  de  retenção  fornecido  pelo  tomador  do  serviço,  quando  esse  encontra  em  seu  poder  é  de  quem  alegou quanto ao fato constitutivo do direito.  Em sendo assim, não há como acolher o pleito do recurso, cabe tão­só manter  a decisão recorrida nos termos proferida.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5709207 #
Numero do processo: 13888.003809/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2a Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. PLANOS DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9º , não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas relativas ao auxílio-creche, auxílio-saúde e cooperativa de trabalho médico, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis que mantinham a parcela relativa à cooperativa de trabalho. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2a Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. PLANOS DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9º , não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas relativas ao auxílio-creche, auxílio-saúde e cooperativa de trabalho médico, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis que mantinham a parcela relativa à cooperativa de trabalho. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas relativas ao auxílio­creche, auxílio­ saúde e cooperativa de trabalho médico, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e  Luciana de Souza Espíndola Reis que mantinham a parcela relativa à cooperativa de trabalho.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  César  Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003809/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.354  S2­C4T2  Fl. 692          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente da ausência de pagamento das contribuições  devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte de segurados,  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  entidades  Senac,  Sesc,  Incra  e  Sebrae,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais, auxílio creche, salário­educação, planos de saúde, aluguéis etc.  Relatório Fiscal às fls. 159/164.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 172/207,  que restou parcialmente procedente às fls. 367/376, sob os seguintes fundamentos:  1.  Considerando­se que a presente NFLD foi lavrada em 30/10/2007, com cientificação ao  sujeito  passivo  na mesma  data,  tem­se  que,  nas  competências  de  06/1998  a  13/2001  (décimo terceiro salário), ocorre a decadência;    2.  As contribuições relativas às competências 12/2001 a 09/2002 restaram atingidas pela  decadência,  vez  que  se  verifica  na  conta  corrente  da  autuada  recolhimento  de  contribuições efetuado nesta competência (telas  impressas e  juntadas às  fls. 298/307),  dando ensejo, por conseguinte, à aplicação da regra contida no artigo 150, parágrafo 4 0  do CTN, com a contagem dos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador;    3.  Com  relação  à  competência  10/2002  e  seguintes,  desnecessária  a  análise  acerca  de  eventuais  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  posto  que  não  restaram  fulminadas  pela decadência, qualquer que seja a regra do CTN aplicada às mesmas (contagem de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado);    4.  Quanto ao pagamento a título de auxílio­creche, primeiramente, há que se ressaltar que  as parcelas reembolso­creche e auxílio­creche possuem naturezas jurídicas distintas. O  auxílio­creche  é  aquele  em  que  o  empregado  não  comprova  nenhuma  despesa  gasta,  mas mesmo assim recebe do empregador, a título de ajuda nas despesas com os filhos,  um plus no seu salário, estando, portanto, sujeito às contribuições previdenciárias;    5.  Quando se procede ao pagamento de plano de saúde diferenciado a alguns funcionários,  além  de  disponibilizar  o  plano  que  se  estende  a  todos  os  demais  empregados,  caracteriza­se  a  ocorrência  de  salário  indireto  a  esse  determinado  grupo  de  trabalhadores;    6.  Sobre o pagamento de aluguéis residenciais e telefone aos segurados Jorge Carlos Amin  e  Luis  Augusto  Spadotto  Batista,  diretores  empregados  e  Ricardo  Humberto  Apfelbaum,  empregado,  não  restam  dúvidas  quanto  à  existência  de  ganho  por  parte  desses  trabalhadores,  pois  os  benefícios  fornecidos  destinam­se  a  suprir  uma  necessidade vital que, de outro modo, haveria de ser satisfeita com recursos próprios.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     4 Portanto, essa verba se reveste de natureza salarial, devendo ser incluída como base de  cálculo da contribuição previdenciária;     7.  A prestação de serviços remunerados por cooperados, por intermédio de cooperativa de  trabalho, constitui fato gerador de contribuições;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 381/396 alegando, em síntese:  1.  Não há de  se supor que  a alegada falta de comprovação da despesa  retire do auxílio­ creche  a  natureza  indenizatória,  transformando­o  em  remuneração,  tese  tradicionalmente  sustentada  pelo  INSS  e  já  afastada  pela  Jurisprudência  (Recurso  Especial n° 438.152);    2.  Ao  sustentar  que  para  que  não  incida  a  contribuição  não  basta  que  a  totalidade  dos  empregados  seja  beneficiada  por  assistência  médica,  sendo  também  necessário  que  todos façam jus ao mesmo plano de assistência, a decisão recorrida contraria o princípio  de  hermenêutica  segundo  o  qual  onde  a  lei  não  distingue,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir;    3.  A  lei  não  impõe,  em momento  algum,  a  necessidade  de  que  todos  os  empregados  e  diretores sejam beneficiados pelo mesmo plano;    4.  A regra do art. 28, § 9º, também se aplica à prestação de serviços em local distante da  sua  residência,  hipótese  esta  na  qual  se  inserem  os  casos  em  exame,  em  relação  aos  quais a própria decisão recorrida expressamente reconhece que as pessoas contratadas  moravam "em outra cidade ou mesmo em outro país”;    5.  A partir do momento em que se considera que é a UNIMED, na qualidade de empresa,  que  presta  serviços  para  a Recorrente,  e  não  os  cooperados,  não  pode  ser  exigido  da  Recorrente o pagamento de contribuição nos termos do inciso IV do artigo 22 da Lei n°  8.212/91;  Às fls. 406/409, o contribuinte apresentou em 28/12/2009 desistência parcial  de Recurso Voluntário, face pagamento com os benefícios da Lei 11941/2009.   Foram  confirmados  os  recolhimentos  e  apropriados  os  pagamentos  apresentados pela empresa conforme telas juntadas às fls. 482 à 650.  Foram emitidos relatórios do saldo remanescente do débito conforme fls. 651  à 673 e tela CCADPRO às fls. 674.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e  para verificação quanto a divergência entre o valor do principal nos relatórios e o constante na  tela de consulta aos dados identificadores de processo.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003809/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.354  S2­C4T2  Fl. 693          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  parte  do  v.  acórdão  de  primeira instância que considerou como procedente o lançamento. A seguir faremos análise da  incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas discutidas no recurso.  Valores Pagos a título de Auxílio­Creche  A não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas creditadas  aos empregados a título de auxílio­creche é entendimento sumulado por este Conselho. Não há  necessidade de o valor ser reembolsado aos funcionários, mediante a apresentação de recibo,  podendo ser antecipado pelo empregador.  “Súmula  CARF  nº  64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados  empregados a  título de auxílio­creche, na  forma do artigo  7°,  inciso  XXV,  da  Constituição  Federal,  em  face  de  sua  natureza indenizatória.”  Acórdão  nº  2402­00985,  de  06/07/2010.  Acórdão  nº  206­01.797,  de  04/02/2009. Acórdão nº 2401­00181, de 07/05/2009. Acórdão nº 2401­00182, de 07/05/2009.  Acórdão nº 2402­00122, de 19/08/2009.  Sendo  assim,  excluo  da  autuação  as  contribuições  incidentes  sobre  essas  verbas.  Valores relativos a Planos de Saúde  A recorrente foi autuada por fornecer a seus empregados planos de saúde de  diversas  prestadoras  de  serviços médicos  e  hospitalares,  de  acordo  com  o  cargo  ocupado na  empresa. Esses planos, por sua vez, não eram equivalentes, visto que possuíam diferenças em  relação à abrangência territorial, hospitais conveniados etc.   Por  tais  razões,  a  quantia  direcionada  ao  pagamento  dos  convênios  fornecidos  aos  ocupantes  de  cargo  de  diretoria  e  gerência  foram  considerados  como  salário  indireto.  O art.  28 da Lei nº 8.212/91, que dispõe  sobre  a  composição do  salário  de  contribuição,  traz  expressamente,  em  seu  §  9º,  alínea  “q”,  que  não  integram  o  salário  de  contribuição, portanto não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, os  valores despendidos pelo empregador para o custeio de planos de saúde de seus empregados.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     6 “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”  Veja­se que o dispositivo  legal  acima  transcrito  faz  apenas duas  exigências  para que sejam excluídas essas verbas do salário de contribuição: a) a assistência ser médica ou  odontológica; b)cobertura que abranja a totalidade de empregados e dirigentes da empresa.  Desta  feita,  a  diferença  entre  os  planos  daqueles  de  função  hierárquica  superior e os de função subalterna não descaracteriza a natureza indenizatória da verba.  Ora,  o  que  a  lei  requer  é  que  haja  a  cobertura  a  todos  os  funcionários  e  dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade.  Por  isso  não  compete  ao  intérprete  e  ao  julgador  incluir  palavras  onde  o  legislador não o fez. Assim, contando que todos os funcionários percebiam o benefício, há de  se afastar a incidência de contribuição previdenciária.  Pagamento de Aluguel a Empregados e Diretores  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  concessionária  efetuou  pagamentos  de  aluguéis  residenciais  a  empregados.  Tais  pagamentos  foram  constatados  através  de  registros  contábeis e considerados salário de contribuição como determina o artigo 28, item I, da Lei n°  8.212/91, com redação alterada pela Lei n° 9.528/97.  Aduz a Recorrente, contudo, que tais pagamentos foram feitos a empregados  que moravam em outra cidade, ou mesmo em outro país, conforme expressamente reconhecido  na  decisão  recorrida.  Sendo  assim,  tais  valores  não  integram  o  salário  de  contribuição,  por  serem exceção positivada no art. 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212/91:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;”  De fato, a decisão recorrida reconhece que os funcionários que recebiam tais  verbas moravam em outra cidade ou  até em outro país. Portanto, esse benefício é concedido  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003809/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.354  S2­C4T2  Fl. 694          7 para  indenizar  os  funcionários,  que  mudaram  de  residência  em  razão  da  contratação  pela  Recorrente. Vejamos:  "Os  documentos  apresentados  pela  empresa  em  sua  impugnação  demonstram  que  os  beneficiários  foram  regularmente  contratados  para  lhe  prestarem  serviços,  independentemente  de  seus  domicílios,  embora  morassem  em  outra  cidade  ou  mesmo  em  outro  país.  Tal  fato  não  provoca  o  direito  à  dupla  residência  e  não  caracteriza  a  situação descrita na legislação citada, ou seja, a prestação  de serviço "em canteiro de obras ou  locais que, por  força  da atividade, exijam deslocamento e estada".  O TST possui a Súmula nº 367, que esclarece em quais situações a habitação  fornecida pelo empregador pode ser considerada como salário­utilidade:  “Súmula nº 367 do TST  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001) (...)”  Porém, a jurisprudência deste Conselho fixou o entendimento segundo o qual  o trabalhador, ao ser convidado para trabalhar fora de seu domicílio, deve considerar se o novo  salário  tornaria  vantajosa  tal  situação.  Dispondo  de  salário  adequado,  o  próprio  empregado  pode providenciar seu novo domicílio. Nesse sentido é o acórdão proferido no julgamento do  PAF nº 10166.720033/201011, realizado em 15 de abril de 2014:  “In casu, os contratos que constam dos autos apontam que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade de imóveis, como Brasília. Como qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar fora de seu domicílio devem ter considerado se o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades com ampla oferta de imóveis, dispondo de salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades,  boa  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  do  TST  se  alinhou  à  teoria  finalística  –  originalmente  defendida  entre  nós  por  José  Martins Catharino  na  década  de  1950  –  que  distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     8 equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial;  as  segundas,  “pelo  trabalho”,  seriam  contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com boa oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de maneira  similar a um equipamento de  trabalho, pois a  esmagadora  maioria  dos  trabalhadores  que  lá  trabalham  arcam com o custo da habitação com seu próprio salário.  (...)  Assim, entendo que a inclusão dos valores despendidos com  habitação de diretores na base de cálculo da contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.”  Tem­se, então, que o pagamento mensal de aluguéis dos empregados reforça  o caráter remuneratório das verbas, já que são habituais. Já a ajuda de custo, concedida de uma  vez só, para suprir custos de alteração de moradia do trabalhador em razão do emprego, possui  clara natureza indenizatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  SALÁRIO­ CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DOS ALUGUÉIS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE  O  EMPREGADO.  HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL.   1.  Em  sede  de  embargos  declaratórios  é  possível  a  modificação  do  julgado  para  o  fim  de  suprir  os  vícios  previstos no art. 535 do CPC, ou diante de erro material.   2. Os aluguéis e IPTU do imóvel onde reside o empregado  transferido,  pagos  com  habitualidade,  por  tempo  indeterminado,  não  se  configuram  ajuda  de  custo,  uma  vez que esta é concedida em parcela única.   3. A ausência de eventualidade do pagamento de referidas  verbas,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  auxílio­creche  e  auxílio­alimentação,  torna  nítido  o  seu  caráter  remuneratório, integrando o salário­contribuição.   4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  tão­ somente  para  sanar  omissão  quanto  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com aluguéis e IPTU.”   (STJ­  Embargos  de  Declaração  no  REsp:  440916  SC  2002/00743716. Data de Julgamento: 25/03/2003)  No mesmo sentido são as decisões neste CARF:  “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003809/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.354  S2­C4T2  Fl. 695          9 antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ALUGUEL  RESIDENCIAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela  empresa  a  título  de  aluguel  residencial  aos  seus  empregados.  Tal  benefício  constitui  salário  indireto,  o  que  evidencia  o  caráter  remuneratório,  razão  pela  qual  incide  contribuição  previdenciária sobre tais valores.”  (CARF. Processo nº. 12045.000310/200771.Data do julgamento:  17 de julho de 2013.)  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  SALÁRIO­UTILIDADE.  ALUGUEL  RESIDENCIAL.  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados em grande centro urbano em beneficio de empregados  ocupantes de cargos de gerência ou de administração, integra o  salário  de  contribuição  nos  termos  do  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/1991. (...)”  (CARF.  Processo  nº.  10283.006925/200773.  Data  do  julgamento: 29 de abril de 2010.)  “INDICAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DO  FATO  GERADOR.  VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afasta­ se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com  consequente  nulidade  do  lançamento,  quando  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  é  lavrada  com  a  indicação clara e precisa do fato gerador e da forma de  apuração da matéria tributável.  ALUGUEL.  SALÁRIO  INDIRETO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles  recebidos  a  título  de  utilidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (CARF.  Processo  nº.  14489.000052/200730.  Data  do  julgamento: 20 de agosto de 2009.)  Sendo assim, mantenho a autuação, já que devidas as contribuições sobre as  verbas creditadas aos empregados a títulos de aluguel, já que remuneratórias.  Pagamento a Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED São Carlos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     10   A  Recorrente  foi  autuada,  nos  termos  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.876/99,  por  não  recolher  contribuições  decorrentes  da  prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares  pela  UNIMED  São  Carlos­  Cooperativa  de  Trabalho Médico, a seus empregados.  O  Pleno  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  9.876/99,  que  alterou a sujeição passiva da obrigação tributária para as empresas tomadoras de serviços.  Adentrando ao mérito da questão, em abril do corrente ano, foi reconhecida a  inconstitucionalidade do referido inciso, sob o argumento de que a regra insculpida artigo 22,  IV, da Lei nº 8.212/91 significa nova fonte de custeio, e nestes termos, fere o artigo 154, I, da  Constituição  Federal,  que  é  categórico  quanto  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  o  exercício da competência tributária residual.   A pretensão do legislador foi instituir contribuição previdenciária a cargo das  empresas tomadoras de serviços, transferindo assim, a sujeição passiva da obrigação tributária.  O Ministro  Dias  Tofolli,  Relator  do  RE  595.838/SP,  este  com  repercussão  geral  reconhecida,  deu  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo em comento, conforme excerto do voto prolatado:  “Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre  outros  rendimentos  do  trabalho.  Houve  violação  do  princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, §  1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros  às cooperativas de  trabalho, em  face de  serviços prestados por  seus associados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.   Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.”  Levado  em  sessão  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade, foi dado provimento ao recurso declarando a inconstitucionalidade do inciso que  prevê  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  meio de cooperativas de trabalho.  Sendo  assim,  excluo  da  autuação  os  valores  referentes  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a contratação dos serviços prestados por cooperativa de saúde.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 13888.003809/2007­81  Acórdão n.º 2402­004.354  S2­C4T2  Fl. 696          11 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  a  ele  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento os valores relativos ao plano de  saúde,  auxílio  creche  e  aqueles  referentes  aos  pagamentos  realizados  a  cooperativas  de  trabalho.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assi nado digitalmente em 04/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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Numero do processo: 18471.001301/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir àquelas que julgar desnecessárias. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de rendimento, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal não mais ficou obrigada a comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título.
Numero da decisão: 2201-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 03/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos bancários),  desacompanhada  da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos,  justificando­se sua tributação a esse título.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 03/11/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA  CEIA,  EDUARDO  TADEU  FARAH.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.   Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  127  e  seguintes,  lavrado  em  02/10/2007, exige­se do Contribuinte ­ PAULO DESAR BASTOS RAMOS ­ o montante de  R$ 1.840.907,68 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 1.273.539,93 de juros de  mora e R$ 1.380.680,76 de multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 4.495.128,37  (atualizados até a data da autuação) referente ao ano calendário 2002, decorrente de Omissão  de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.    O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 114 e seguintes, relata:     · O  Contribuinte  apresentou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  simplificada  (DIRPF),  ano  calendário  2002,  reportando  como  rendimentos  tributáveis o total de R$ 18.7001,00, que resultou em um montante de R$ 339,60 de  imposto devido. Ressalta que não houve o recebimento de rendimentos isentos e não  tributáveis. Entretanto, a movimentação financeira para o ano calendário de 2002 foi  de R$ 6.713.961,85 (Unibanco – R$ 17.124,06 e Bradesco R$ 6.696.837,79).    · O Contribuinte  informou que  na conta  do Unibanco  transitam  seus  rendimentos,  enquanto  a  conta  do  Bradesco  é  utilizada  paras  suas  atividades  profissionais.  Informou  que  atua  no  mercado  de  compra  e  venda  de  ouro  e  que  exerce  esta  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001301/2007­54  Acórdão n.º 2201­002.552  S2­C2T1  Fl. 3          3 atividade  há mais  de  30  anos,  adquirindo  o metal  no mercado  e  revendendo  para  ourives,  artesãos,  pessoas  físicas,  em  grande  maioria  pequenas  oficinas  muito  informais.    · O  Contribuinte  apresentou  os  extratos  do  Unibanco.  Em  face  da  inércia  para  entrega  dos  extratos  do  banco  Bradesco,  este  foram  requeridos  à  instituição  financeira através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF).    · Com  base  nos  extratos,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos depósitos:  (i) Bradesco, conta corrente  1452­14702­8,  os  depósitos  no  montante  de  R$  7.439.427,57.  Foi  subtraído  os  valores referentes aos cheques devolvidos no valor R$ 748.072,41 e (ii) Unibanco,  conta corrente 302/723174­9, os depósitos no montante de R$ 17.219,00.    · O Contribuinte  informou  que  os  valores  que  transitaram  na  conta Unibanco  são  perfeitamente  compatíveis  com  seus  rendimentos.  Na  conta  junto  ao  Bradesco  transitaram cheques que correspondem à atividade de compra e venda do ouro.     O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 09/10/2007, conforme  espelho da página dos correios na Rede Mundial de Comunicação de fl. 341, tendo apresentado  Impugnação (de fls. 345), em 08/11/2007, na qual trouxe as seguintes alegações:    · O seu direito de defesa  restou prejudicado uma vez  que  a documentação hábil  e  idônea não foram disponibilizadas pelas instituições  financeiras, pois  inclui quebra  de sigilo bancário de terceiros. Assim a recusa da Autoridade fiscal em aprofundar a  investigação, solicitando às instituições financeiras destes terceiros e perquirindo os  emitentes  dos  cheques  e  daqueles  que  promoveram  as  transferências  através  de  máquinas  de  auto­atendimento,  viola  o  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  para  o  recorrente trata­se de prova impossível de produzir.    · A arbitrariedade e ilegalidade promovidas pela autoridade lançadora afrontariam o  princípio do devido processo legal, cuja inobservância seria fundamenta a qualquer  procedimento  instaurado  sob  a  égide  do  direito  pátrio.  Deve  ser  declarada  preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, uma vez eivado de vício insanável  na forma prevista no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.    · A acusação fiscal não passaria de uma mera presunção não autorizada pela Lei. E,  em  se  tratando  de  presunção  a  autoridade  a  autoridade  lançadora  deveria,  pelo  menos,  ter  abatido  do  lançamento  a  renda  tributável  declarada  e  auferida  pelo  Contribuinte.  A  renda  e  movimentação  financeira  são  conceitos  distintos,  não  autorizando as  conclusões da  autoridade  lançadora. Assim os depósitos podem ser  considerados  no  máximo  indício  de  renda,  mas  não  renda  auferida.  Assim  a  fiscalização  não  poderia  ter  arbitrado  a  base  de  cálculo  sem  um  procedimento  de  arbitramento garantido o contraditório. A súmula 182 do TFR já teria rechaçado que  o imposto de renda fosse arbitrado com base em depósitos bancários. Bem como a  jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores.    · Se  existisse  incompatibilidade  entre  a  renda  declarada  pelo  contribuinte  e  sua  movimentação financeira, a questão deveria ter se limitada à conta corrente mantida  junto ao Banco Bradesco, por onde  teriam  transitado os  recursos oriundos de  suas  atividades  profissionais,  sendo  incabível,  em  razão  disso,  a  inclusão  de  valores  relativos à conta corrente mantida junto ao Unibanco. A conta corrente mantida no  Bradesco  seria  utilizada  pelo  Contribuinte  para  compra  e  venda  de  ouro,  sendo  o  Contribuinte  comerciante  no  mercado  de  oura  há mais  de  trinta  anos.  Os  valores  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 creditados  na  conta  corrente  do  Bradesco  diriam  respeito  à  venda  de  ouro,  para  pequenos  empresários,  tais  como  artesãos  e  ourives,  a maioria  deles  profissionais  informais do interior do Estado do Rio de Janeiro.    · A fiscalização desconsiderou as transferências entre contas correntes bancárias do  Contribuinte,  que  estariam  perfeitamente  identificadas  no  histórico  dos  extratos  bancários,  bem  como  rendimentos  considerados  como  rendimentos  valores  que  manifestamente jamais teriam sido de propriedade do Contribuinte, fato que poderia  ser aferido com a simples análise dos extratos bancários.    · Diligência junto aos bancos Bradesco e Unibanco para a obtenção de documentos  esclarecimentos relativos à movimentação financeira de suas contas.     A 2ª Turma da DRJ/RJ2 na sessão de 22/12/2009 pelo Acórdão 13­24.926, de  fls. 364 e seguintes, julgou procedente o lançamento:    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  embaraço  ao  exercício  do  direito  de  defesa  se  o  auto  de  infração  e  os  demais  elementos  do  processo  permitem ao  impugnante  o  conhecimento  pleno da  motivação da ação  fiscal,  tendo  sido possibilitada ao contribuinte a oportunidade  apresentar,  quer  durante  o  procedimento  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  os  elementos probatórios que entendia pertinente.    DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996,  em  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela  objeto da decisão.     PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  este  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  contendo  o  processo  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão,  em  17/06/2009,  conforme  documento dos  correios  de  fls.  376, vindo apresentar Recurso Voluntário  em 17/07/2009,  às  fls.  337  e  seguintes,  reproduzindo  o  alegado  na  Impugnação,  complementando  com  as  seguintes solicitações de diligências: (i) junto ao Banco Bradesco S/A para: indicar na relação  de depósitos bancários elaborado pela autoridade  lançadora, quais são os depósitos efetuados  mediante  cheques,  transferências  interbancárias,  DOC,  TED  e  em moeda  corrente  nacional,  obter  a  cópia  dos  mesmos  (DOC,TED,  Cheques),  ou  que  sejam  fornecidos  os  elementos  necessários  pelo  Banco  Bradesco  para  identificar  a  origem  dos  recursos  (emitente,  banco  e  conta  corrente),  analisando  a  cópia  do  documento  identificar  a  operação  que  deu  causa  ao  depósito,  caso  haja  no  verso  ou  no  corpo  do mesmo  e  caso  não  seja  possível  identificar  de  plano a que não houve qualquer remuneração ao Contribuinte, realizar oitiva dos emitentes dos  cheques DOC, TED etc, para que informem qual foi a operação que deu causa ao depósitos na  conta  corrente mantida  junto  ao  Banco  Bradesco;  indagar  aos  emitentes  dos  cheques  DOC,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001301/2007­54  Acórdão n.º 2201­002.552  S2­C2T1  Fl. 4          5 TED etc, ou titulares da conta corrente bancária de onde saíram os valores que transitaram pela  conta  corrente  bancária  do  Contribuinte,  se  existia  qualquer  relação  de  remuneração  direta  entre o  recorrente  e os mesmos e  (ii)  relativamente ao Banco Unibanco S/A  requerer que se  identifique a conta  corrente bancária de  titularidade mantida  junto ao Banco Unibanco se há  compatibilidade  entre  aquela  movimentação  financeira,  e  o  correspondente  ao  total  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  tributados  deforma  exclusiva/definitiva  informados  na  declaração de rendimentos do exercício de 2003.    Pela Resolução nº 2202­00.183 de 12/03/2012,  às  fls.  399 e  seguintes,  a 2ª  Turma  Ordinária  /2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  decidiu  sobrestar  o  Processo  Administrativo  Tributário  com  base  no  art.  62­A,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  o  presente  tema  encontra­se  em  sede  de  Recurso Repetitivo no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos do  art.  543­A, §1º,  do CPC,  combinado com art.  323, §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº  105/01  no  tocante  ao  fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, e possibilitou que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Embora o cabeçalho da Resolução cite o presente processo. O  relatório cita  outro  contribuinte,  bem  como  decisão  proferida  por  outra  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (São Paulo).    Posteriormente,  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    I.  DA PRELIMINAR    I.1. Cerceamento do Direito de Defesa e Pedido de Diligência    O Contribuinte aponta que seu direito de defesa restou prejudicado, uma vez  que a documentação hábil e idônea não foi disponibilizada pelas instituições financeiras, tendo  em  vista  que  a  sua  defesa  esbarra  na  quebra  do  sigilo  bancário  de  terceiros  que  com  ele  transacionaram.  Assim,  a  recusa  da  Autoridade  Fiscal  em  aprofundar  a  investigação,  solicitando às instituições financeiras destes terceiros e perquirindo os emitentes dos cheques e  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 daqueles que promoveram as transferências através de máquinas de auto atendimento, viola o  seu direito de defesa, pois se trata de prova impossível de o Contribuinte de produzir.     A  argumentação  do Contribuinte  não  procede  tendo  em  vista  que  o  que  se  objetiva do Contribuinte não é tomar conhecimento de quem lhe emitiu o cheque ou de quem  lhe efetuou a transferências de valores pelas máquinas de auto atendimento, mas sim de saber a  origem  do  negócio  jurídico  que  fundamentou  o  ingresso  de  tais  valores  nas  contas  do  Contribuinte, verificando se o valor decorrente deste negócio jurídico representa renda ou não;  e se representa, se esta renda é tributável e se tributável se o contribuinte já ofereceu a mesma à  tributação. Assim,  a documentação  hábil  e  idônea  exigida  pela Autoridade Tributária  não  se  encontra na movimentação financeira de quem lhe efetuou os depósitos, mas sim nos negócios  jurídicos realizados pelo Contribuinte que fundamentaram as referidas transações bancárias.     Desta  feita, documentação hábil  e  idônea pretendida é de perfeita produção  pelo Contribuinte, não caracterizando prova impossível. Especialmente porque é de se esperar  que o Contribuinte tenha ciência dos valores que ingressam em sua conta bancária, bem como  da origem dos mesmos.    Ainda  com  base  no  cerceamento  do  direito  a  ampla  defesa,  o Contribuinte  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  indeferido  a  produção  da  prova  através  de  diligência aos Bancos UNIBANCO S/A e BRADESCO S/A a fim de comprovar as operações  comerciais que ensejaram os créditos na sua conta corrente bancária.     Conforme  já  salientado,  o  Contribuinte  não  foi  intimado  a  informar  quem  procedeu aos depósitos em sua conta bancária, mas sim comprovar a que título tais depósitos  foram  efetuados  (origem).  Assim,  a  diligência  para  quebra  do  sigilo  bancário  daqueles  que  efetuaram os depósitos (terceiros) é inócua, uma vez que não irá comprovar o negócio jurídico  que embasou o depósito por este terceiro e que ademais, tal comprovação, encontra­se a pleno  alcance  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  foram  efetuados  em  sua  conta  bancária.    Diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  violação  ao  direito  de  defesa  do  Contribuinte.    Preliminar rejeitada.       II. DO MÉRITO    O  Contribuinte  argumenta  que  a  acusação  fiscal  não  passa  de  mera  presunção,  não  autorizada  pela  Lei.  Logo,  os  depósitos  podem  ser  considerados  no máximo  indício de renda, mas não renda auferida, até porque renda e movimentação financeira não se  confundem. Complementa afirmando tanto a Súmula 182 do TFR quanto as decisões judiciais  que  a  embasaram  rechaçaram  o  arbitramento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários.    Conforme  a  vasta  jurisprudência  deste  Conselho,  as  argumentações  levantadas pelo Contribuinte não se sustentam a partir da vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42)  que  determinou  recair  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva:    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001301/2007­54  Acórdão n.º 2201­002.552  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    §1 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.    Cabe apontar que o fundamento utilizado para Autoridade Lançadora não é §  5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90 que embasou o Enunciado 182 da Súmula do TFR, mas sim o  art. 42 da Lei nº 9.430/96, artigo este criado pelo mesmo ato normativo que revogou § 5º do  art. 6º da Lei nº 8.021/90.    Assim, a partir da sua produção de efeitos o art. 42 da Lei nº 9.430/96 passa a  caracterizar  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantido  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo traz conteúdo distinto  do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90:    Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far­se­á arbitrando­se  os  rendimentos  com base na  renda presumida, mediante utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.    (...)    §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.     Nota­se  que  o  caput  do  dispositivo  revogado,  expressamente,  exige  a  exteriorização de sinais de riqueza, servindo os depósitos como meros indícios, como sustenta  o Contribuinte. Todavia, o referido requisito não é mais exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Diante da alteração legislativa, a autoridade tributária não mais está obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial ou dispêndio) incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorreria sob a  égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.    Diante  do  novo  preceito  normativo  a  presunção  lógica  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos, pretendido pela Contribuinte, como a exteriorização de  riqueza não é mais exigido pelo novo comando normativo. A presunção lógica foi substituída  pela  presunção  jurídica  trazida  pelo  preceito  normativo  criado  pelos  representantes  do  contribuinte  no  poder  legislativo.  Desta  feita,  os  argumentos  de  defesa  levantados  pelo  Contribuinte estão deslocado temporalmente.     Destaca­se  que  o  presente  posicionamento  já  se  encontra  pacificado  na  presente Corte administrativa conforme enunciado Súmula do CARF nº 26:     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    O Enunciado  182  da  Súmula  do TFR  foi  publicado  no DJ  em  07/10/1985,  abordando o preceito normativo contido no § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, que conforme já  exposto  foi  revogado  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  O  Acórdão  103­11.723  citado  pelo  Contribuinte aborda os exercícios de 1986 a 1989. Logo, a fundamentação jurisprudencial do  Contribuinte  é  anacrônica,  abordando  entendimento  anterior  a  janeiro  de  1997,  início  da  eficácia da Lei ora em tela.    Logo,  tais  julgados  não  são  parâmetros  para  embasar  a  pretensão  do  Contribuinte, uma vez que o presente Auto de Infração apura omissão de rendimentos referente  ao ano calendário de 2003, ou seja, fato geradores sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Conforme  demonstrado  acima,  não  se  trata  de  confundir  renda  com  movimentação financeira, ou de ampliar o conceito de renda ou de processo de arbitramento,  mas sim de presunção legal, logo incabível trazer para colação a presente autuação o imposto  recolhido  sobre  a  renda  já  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  o  presente  Auto  de  Infração  está  tributando  renda  distinta daquela  já  declarada  pelo Contribuinte  e  que  com ela  não se confunde.     O Contribuinte argumenta que a movimentação financeira da conta junto ao  Unibanco é compatível com a renda declarada, logo a questão deveria ter se limitado à conta  corrente mantida junto ao Banco Bradesco, por onde teriam transitado os recursos oriundos de  suas atividades profissionais, sendo incabível, em razão disso, a inclusão de valores relativos à  conta corrente mantida junto ao Unibanco.    A segregação patrimonial através de contas bancárias não é fundamento para  afastar a tributação do Imposto de Renda, conforme pretendido pelo Contribuinte. Ademais, o  Contribuinte não junta provas quanto à existência da atividade de comercialização de ouro, ou  que os  rendimentos desta atividade  já  foram  tributados ou não estão sujeitos  à  incidência do  imposto.  A  argumentação  que  somente  pela  quebra  do  sigilo  bancários  destes  pequenos  empresários seria possível a comprovação das operações. A referida defesa busca transferir o  ônus, que lhe é atribuído, quanto à comprovação de atividade que exerce, à Autoridade Fiscal e  às pessoas que com ele comercializam.     A  informalidade  da  operação  e  ausência  de  obrigação  de  manutenção  de  contabilidade,  não  ilide  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  ônus  do  Contribuinte  a  produção  de  prova  quanto  às  operações  que  fundamentarem  os  depósitos  bancários.  Cabe  ao  Contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.    O  Contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  transferências  entre  contas  correntes  bancárias.  Porém,  o  Contribuinte,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  Recurso Voluntário não  identifica quais  seriam estes depósitos,  não  tendo  sido  identificando  pela  simples  análise  dos  extratos  quais  seriam  estes  depósitos.  Isto  posto,  a  alegação  do  Contribuinte não se sustenta diante da falta de conteúdo probatório.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001301/2007­54  Acórdão n.º 2201­002.552  S2­C2T1  Fl. 6          9 Desta feita, tendo em vista que o Contribuinte não logrou êxito em justificar a  origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização, por meio de documentação hábil e  idônea, o lançamento deve ser mantido.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15540.000397/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO. Embora as normas regimentais considerem não formulada a declaração de voto quando descumprido o prazo previsto para sua apresentação, há omissão que deve ser suprida quando a declaração de voto é tempestivamente apresentada e deixa de ser juntada ao acórdão embargado. ASPECTOS NÃO APRECIADOS NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. Se as razões de decidir expostos no voto condutor do julgado abordam expressa ou implicitamente as omissões alegadas, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1101-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração e na parte acolhida DAR-LHES PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000397/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.202  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E Reflexos ­ Omissão de Receitas  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  Embora  as  normas  regimentais  considerem  não  formulada  a  declaração  de  voto  quando  descumprido o prazo previsto para sua apresentação, há omissão que deve ser  suprida quando a declaração de voto é tempestivamente apresentada e deixa  de ser juntada ao acórdão embargado.  ASPECTOS  NÃO  APRECIADOS  NO  VOTO  CONDUTOR  DO  JULGADO.  INOCORRÊNCIA.  Se  as  razões  de  decidir  expostos  no  voto  condutor  do  julgado  abordam  expressa  ou  implicitamente  as  omissões  alegadas, os embargos devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  e  na  parte  acolhida DAR­LHES  PROVIMENTO,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 97 /2 00 9- 46 Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus  Ciccone, Marcos  Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na  sessão  plenária  de  03  de  julho  de  2012  foi  julgado  recurso  de  ofício  interposto nestes autos. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1101­00760, assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 2006, 2007.  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PERCENTUAL  DE  ARBITRAMENTO  ­  Não  havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  infirme  a  atividade econômica indicada no contrato social, o percentual de arbitramento deve  ser de acordo com tal atividade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2006, 2007.  MULTA  DE  150%.  CARACTERIZAÇÃO  ­  Ficando  demonstrado  que  a  empresa  informou nas  suas declarações valores  expressivamente menores que os apurados  pela  fiscalização,  por  meio  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  fica  caracterizada  a  intenção  de  sonegar,  sendo  aplicável  a  multa  de  150%.  A  não  localização  da  empresa  no  domicilio  fiscal  cadastrado  na  Receita  corrobora  a  intenção  da  empresa  de  sonegar  tributos.  Também  confirma  a  sonegação  a  demonstração de que os sócios gerentes alienaram as quotas para terceiros a fim de  tentar escapar de suas responsabilidades.   Os  autos  do  processo  administrativo  foram  entregues  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  04/09/2012  (fl.  652),  sendo  opostos  embargos  em  08/10/2012  (fls.  653/664) apontando omissão no julgado com referência à juntada de declaração de voto desta  Conselheira, tendo em conta que o acórdão assim expõe:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  [...]  3)  relativamente  à  imputação  de  responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus  Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, CONHECER a matéria,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  3.2)  por  maioria  de  votos,  ANULAR  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  divergindo  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto.  Diz  também  que  houve  omissão  quanto  à  possibilidade  de  se  discutir  responsabilidade  tributária  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  asseverando  que  a  jurisprudência  do  CARF  tem  se  firmado  no  sentido  de  que  a  matéria  envolvendo  responsabilidade  está  restrita  à  fase  de  execução  do  crédito  tributário,  não  podendo  o  julgador administrativo adentrar nessa questão. Adiciona que houve: 1) omissão a respeito da  aplicação  do  art.  124,  I  do CTN,  tendo  em  conta  que  o  entendimento  esposado  no  acórdão  embargado divergiria do que manifestado por outros Colegiados deste Conselho;  2) omissão  acerca  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  em  favor  da  responsabilidade  solidária  dos  administradores em caso de encerramento irregular da atividade empresarial e violação à lei.  Nos  termos  do  despacho de  fls.  1096/1098,  em  juízo  de  cognição  sumária,  restou caracterizada apenas a primeira omissão suscitada pela embargante.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 5          4 Registre­se  que  o  presente  processo  administrativo  foi  originalmente  formalizado  para  exigência  de  crédito  tributário  em  face  da  interessada  MARMO  DE  CACHOEIRAS  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos­calendário 2005 e  2006,  e  conseqüente  exigência  de  IRPJ  e  CSLL mediante  arbitramento  dos  lucros  porque  a  contribuinte,  excluída  do  SIMPLES  Federal,  não  apresentou  escrituração  comercial  e  fiscal.  Houve  também  exigência  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  e  todos  os  créditos  tributários  foram  acrescidos  de multa  qualificada. A  autoridade  lançadora  também  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  aos  ex­sócios  da  pessoa  jurídica,  Victor  Leonardo  Ferreira  de  Araújo  Coutinho  e  Caio  Marcus  Ferreira  de  Araújo  Coutinho.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  exonerou  parcialmente  a  exigência,  admitindo a dedução dos pagamentos promovidos no âmbito do SIMPLES Federal, e afastando  a  qualificação  da  penalidade  por  falta  de  comprovação  da  motivação  que  a  ensejou,  mas  mantendo  a  responsabilidade  tributária  imputada  aos  ex­sócios  da  pessoa  jurídica.  Como  o  crédito tributário exonerado superou o limite previsto na Portaria MF nº 3/2008, o Presidente  da Turma Julgadora submeteu a decisão correspondente a reexame necessário.  Às  fls.  618/619  constam  os  procedimentos  para  ciência,  à  pessoa  jurídica  autuada,  da  decisão  de  1a  instância,  seguidos  das  informações  de  transferência  do  crédito  tributário mantido para o processo administrativo nº 10730.720046/2010­38 com vistas à sua  inscrição em Dívida Ativa da União. O despacho de fl. 631 informa que os presentes autos são  enviados a este Conselho para apreciação, apenas, do recurso de ofício.  Na sessão de julgamento de 03 de julho de 2012 ambos processos (o presente  e o de número 10730.720046/2010­38)  foram submetidos  à  apreciação deste Colegiado.  Isto  porque nos autos do processo administrativo nº 10730.720046/2010­38 a contribuinte alegou,  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  não  fora  cientificada  da  decisão  de  1a  instância,  requerendo  formalização de  sua  ciência  e dos  responsáveis  tributários pelo  crédito  tributário mantido. Várias manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Unidade  local  foram  juntadas  aos  autos  acerca  do  procedimento  de  ciência,  e  na  seqüência  a  contribuinte apresentou recurso voluntário.   Relativamente  ao  litígio  aqui  subsistente,  o  Colegiado  decidiu:  1)  por  maioria de votos, AFASTAR a hipótese de sobrestamento com base no art. 62­A do Anexo II do  RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio; e 3) relativamente  à  imputação  de  responsabilidade  a  Victor  Leonardo  Ferreira  de  Araújo  Coutinho  e  Caio  Marcus  Ferreira  de  Araújo  Coutinho:  3.1)  por  maioria  de  votos,  CONHECER  a  matéria,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  3.2)  por  maioria  de  votos,  ANULAR  os  termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará  declaração  de  voto.  Já  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10730.720046/2010­38: 1) Por maioria de votos, foi AFASTADA a hipótese de sobrestamento  com  base  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  divergindo  as  Conselheiras  Edeli  Pereira  Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, NÃO FOI CONHECIDO o  recurso voluntário de MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, a primeira omissão apontada pela embargante diz respeito à  falta de juntada de declaração de voto desta Conselheira, citada na decisão do acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  [...]  3)  relativamente  à  imputação  de  responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus  Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, CONHECER a matéria,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  3.2)  por  maioria  de  votos,  ANULAR  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  divergindo  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto.  O art. 63, §§ 7º e 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF estipula o  prazo de 15 (quinze) dias para sua formalização e define que será considerada não formulada a  declaração de voto quando descumprido aquele prazo. Contudo, no presente caso, a declaração  de  voto  foi  produzida  tempestivamente,  em  05/07/2012,  e  encaminhada  à  Secretaria  de  Câmara, deixando de ser juntada ao acórdão embargado por erro em sua formalização.   A referida declaração de voto foi assim redigida:  DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  No  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade  a  Victor  Leonardo  Ferreira  de  Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho, observo que não lhes  foi cientificado o acórdão de 1a instância, e este possivelmente é o motivo de não ter  se  verificado  a  apresentação  de  recurso  voluntário  por  aqueles  responsáveis. Em  tais  condições,  não  admito  a  apreciação  oficiosa  desta  imputação  de  responsabilidade,  e  entendo  que  os  autos  deveriam  retornar  à  autoridade  preparadora para que a ciência fosse providenciada.  De toda sorte, vencida quanto ao conhecimento da matéria, discordo da anulação  da imputação de responsabilidade que lhes foi feita.  A autoridade fiscal reuniu elementos para concluir que as pessoas que substituíram  Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho  e Caio Marcus Ferreira  de Araújo  Coutinho,  na  sociedade  fiscalizada,  não  possuíam  condições  econômicas  para  adquirir  seu  controle  societário,  evidência  de  simulação  para  evitar  a  responsabilidade  pelos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos.  Relevante,  neste  ponto,  destacar  que  a  justificativa  para  aqueles  antigos  sócios  não  atenderem  às  intimações da fiscalização foi fundada no fato de não serem mais sócios da pessoa  jurídica.   De  outro  lado,  ao  longo  de  dois  anos,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  apresentou  expressiva  movimentação  financeira,  e  ínfimos  rendimentos  declarados  na  sistemática  do  SIMPLES,  fatos  que  ensejaram,  inclusive,  a  aplicação  de  multa  qualificada no lançamento aqui em debate.  Logo, a autoridade lançadora logrou reunir elementos que permitem concluir que a  conduta  da  contribuinte,  e  de  seus  agentes,  não  se  limitou  à  mera  falta  de  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 7          6 recolhimento, exsurgindo motivação suficiente para caracterizar a responsabilidade  tributária, ao menos com fundamento no art. 135, III do CTN.  Ressalto  que  o  art.  135  do  CTN  presta­se  a  ampliar  as  garantias  do  crédito  tributário, permitindo a busca de sua satisfação no patrimônio pessoal daqueles que  participaram  da  gestão  da  pessoa  jurídica  sem  a  necessária  lisura,  hábil  a  assegurar  que  não  houve  desvio  da  riqueza  manifestada  pelos  fatos  jurídicos  tributáveis.   Assim,  se  tais pessoas  se conduzem com excesso de poderes,  infração à  lei  ou ao  contrato  social,  o  Fisco  tem  o  direito  de  também  buscar  a  satisfação  de  seus  créditos  no  patrimônio  pessoal  destes  responsáveis,  ainda  que  o  representado  detenha  patrimônio  suficiente  para  tanto,  na  medida  em  que  esta  situação  patrimonial pode não decorrer necessariamente da riqueza  tributável  em debate e  estar gravada por outras dívidas, além de estar sujeita a flutuações que podem, no  futuro, prejudicar a liquidação da obrigação tributária.   Por  esta  razões, não vejo motivo para anular a  imputação de  responsabilidade,  e  concluo que necessário seria o retorno dos autos à DRF de origem, para ciência da  decisão de 1a instância aos responsáveis, facultando­lhes a interposição de recurso  voluntário.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Neste ponto, portanto, os embargos devem ser ACOLHIDOS e PROVIDOS,  mas sem efeitos infringentes, apenas para integrar ao acórdão embargado a declaração de voto  reclamada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  A embargante  também diz que houve omissão quanto à possibilidade de  se  discutir responsabilidade tributária em sede de processo administrativo fiscal, asseverando que  a  jurisprudência  do  CARF  tem  se  firmado  no  sentido  de  que  a  matéria  envolvendo  responsabilidade  está  restrita  à  fase  de  execução  do  crédito  tributário,  não  podendo  o  julgador administrativo adentrar nessa questão. Adiciona que houve: 1) omissão a respeito da  aplicação  do  art.  124,  I  do CTN,  tendo  em  conta  que  o  entendimento  esposado  no  acórdão  embargado divergiria do que manifestado por outros Colegiados deste Conselho;  2) omissão  acerca  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  em  favor  da  responsabilidade  solidária  dos  administradores em caso de encerramento irregular da atividade empresarial e violação à lei.  Porém,  vê­se  no  acórdão  embargado  que  a  apreciação  da  responsabilidade  tributária imputada a Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de  Araújo Coutinho  teve em conta o dever da Administração Tributária de anular seus próprios  atos  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  (art.  53  da  Lei  nº  9.784/99),  superando  o  entendimento  esposado  por  outros  Colegiados  no  sentido  de  que  a  matéria  envolvendo  responsabilidade  estaria  restrita  à  fase  de  execução  do  crédito  tributário.  Com  referência  à  possibilidade de aplicação do art. 124, I do CTN, o voto condutor do acórdão embargado expõe  claramente  o  entendimento  de  que  referido  dispositivo  legal  não  autoriza  a  imputação  de  responsabilidade a  terceiros. E, no que  tange à  responsabilidade solidária de administradores  em  caso  de  encerramento  irregular  da  pessoa  jurídica,  o  voto  condutor  do  julgado  expõe  o  entendimento que prevaleceu no julgado no sentido de que não há qualquer demonstração no  auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tinha condições de pagar  o  débito.  Assim,  os  aspectos  apontados  poderiam,  no  máximo,  caracterizar  eventual  divergência e suscitar a interposição de recurso especial à CSRF.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15540.000397/2009­46  Acórdão n.º 1101­001.202  S1­C1T1  Fl. 8          7 Por  estas  razões,  relativamente  a  este  segundo  conjunto  de  omissões,  os  embargos devem ser REJEITADOS.  Diante  de  todo  o  exposto,  os  embargos  devem  ser  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  e  na  parte  acolhida  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso,  mas  sem  efeitos infringentes.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.001195/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VALOR PAGO A TITULO DE PLR, POR DESEMPENHO INDIVIDUAL Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. As metas a serem alcançadas devem estar descritas nos acordos firmados, independente da qual dos instrumentos será utilizado pelo empregador. A definição de critérios de aferição pode ser exigida, com vistas a determinar o cumprimento das metas estipuladas no acordo. A cláusula que determina o pagamento de PLR como valos substitutivo de prêmios e produtividade acaba por afastar o PLR de sua essência, passando a constituir mera premiação pessoal por resultado alcançado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.- CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. .PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PLR - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - RUBRICACAÇÃO DA SÚMULA N. 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) declarar a decadência até a competência 09/2003. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VALOR PAGO A TITULO DE PLR, POR DESEMPENHO INDIVIDUAL Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. As metas a serem alcançadas devem estar descritas nos acordos firmados, independente da qual dos instrumentos será utilizado pelo empregador. A definição de critérios de aferição pode ser exigida, com vistas a determinar o cumprimento das metas estipuladas no acordo. A cláusula que determina o pagamento de PLR como valos substitutivo de prêmios e produtividade acaba por afastar o PLR de sua essência, passando a constituir mera premiação pessoal por resultado alcançado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.- CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. .PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PLR - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - RUBRICACAÇÃO DA SÚMULA N. 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) declarar a decadência até a competência 09/2003. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 A cláusula  que  determina o  pagamento  de PLR como valos  substitutivo de  prêmios e produtividade acaba por afastar o PLR de sua essência, passando a  constituir mera premiação pessoal por resultado alcançado.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.­ CONTRIBUIÇÃO DE 2,5%  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  .PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ­DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PLR  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ RUBRICACAÇÃO DA SÚMULA N. 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) declarar a decadência até  a  competência 09/2003.  II) Pelo voto de qualidade, no mérito,  negar provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.187.797­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinadas a terceiros, levantadas sobre os valores pagos  a pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados  –  PLR,  no  nas  seguintes  competências  02/2003;  03/2003;  06/2003;  09/2003;  02/2004  a  04/2004;07/2004  a  09/2004;  01/2005  a  03/2005;  05/2005;  08/2005;  12/2005;  02/2006  a  04/2006;08/2006 a 12/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 20 a 30, foram solicitados através do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  —  TIAF­  os  regulamentos  das  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR  —  para  o  período  fiscalizado  e  seus  respectivos  comprovantes  de  arquivamento  no  sindicato  da  categoria.  A  empresa  apresentou  as  convenções  coletivas  de  trabalho e 1 (UM) plano próprio e seu respectivo anexo .   CARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS COMO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO • conforme relatório fiscal  Primeiramente,  é  importante  frisar  novamente  que  os  valores  pagos  até  os  limites previstos pelas convenções coletivas de trabalho foram considerados de acordo com a  legislação  e,  portanto,  não  estão  incluídos  neste  levantamento,  posto  que  foram  descontados  dos totais pagos. Cabe salientar que estes valores foram calculados, consolidados e conferidos  juntamente com a empresa ora fiscalizada.  Do  exposto  acima,  foi  constatado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  legislação,  nem  tampouco  ao  pretenso  plano  de  participação  nos  resultados  apresentado  por  ela.  Segue  comparativo entre as alegações da empresa e os fatos verificados pela fiscalização: `  Itens  verificados  pela  auditoria  e  que  levaram  a  conclusão  acerca  do  descumprimento legal:  1.  Vigência do Plano de PLR ­ Alega que o plano tem vigência por prazo indeterminado –  Fiscalização:  verificou  que  o  próprio  plano  da  empresa  prevê  revisões  anuais  obrigatórias,  que  entretanto  não  foram  feitas.  O  item  7  do  anexo  (documento  2)  preconiza que as políticas deverão ser  revistas  anualmente ou  ainda por motivos de  mudança no  • momento econômico, ou no plano de negócios do BankBoston (atual  Itaubank),  etc.  Conclui­se  portanto  que  o  próprio  acordo  coletivo  e  seu  respectivo  anexo previam mudanças anuais no programa de PLR, conferindo­lhe dessa forma a  validade de apenas 1 ano;  2.  Ausência  de  pactuação  prévia  ­  O  instrumento  de  negociação  utilizado  para  o  plano  próprio foi um acordo coletivo assinado em 07 de fevereiro de 2001  (documento 1) que  previa  no  seu  item  10  vigência  retroativa  a  1  °  de  janeiro  de  2000  e  por  prazo  indeterminado;  3.  Participação dos empregados e do sindicato no processo de negociação:  ITAUBANK ­  Assinou o acordo coletivo assinado e seu anexo. – FISCALIZAÇÃO: Não participaram  de nenhuma das revisões previstas pelo próprio acordo, tampouco das metas e valores a  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 4          5 serem  pagos,  visto  que  a  própria  empresa  informou  que  os  valores  são  discricionariamente  definidos  pela  empresa  e  que  podem  levar  em  conta  resultados  negociação globais, ou seja, outras empresas do grupo econômico, ainda que localizadas  no exterior.  4.  Regras claras sobre os direitos dos empregados ­ ITAUBANK Afirma que os modelos de  avaliação  descrevem  minuciosamente  os  critérios,  parâmetros  e  métricas.  FISCALIZAÇÃO: verificou que a empresa leva em conta o comportamento pessoal do  empregado, faz comparações entre eles, valoriza a figura do avaliador, trata das metas em  tese e não em números objetivamente e não prevê limite máximo para o pagamento.  5.  Metas  pactuadas  previamente  com  a  participação  do  sindicato.  FISCALIZAÇÃO  A  empresa não apresentou.  6.  Avaliações individuais ­ FISCALIZAÇÃO A empresa não apresentou metas individuais  tendo em vista que não as arquivou.  7.  Caráter remuneratório – FISCALIZAÇÃO ­ O item 6 do acordo coletivo  (documento 1)  prevê  que  o  acordo  coletivo  compensa  e  substitui  eventuais  programas  existentes  anteriormente  ,  que  tenham  a  mesma  causa  de  concessão  ,  inclusive  bônus,  e/ou  produtividade ; (grifado no próprio plano apresentado, vide item 6 do documento 1);  8.  Pagamento  Semestral  –  ITAUBANK  –  metas  calculadas  mensalmente,  mas  apuradas  semestralmente. FISCALIZAÇÃO – metas individuais calculadas mensalmente baseadas  nas  operações  realizadas,  mas  pagas  semestralmente,  demonstrando  a  natureza  de  comissão/bônus dessa verba.  Por outro  lado, esta  fiscalização, em relação ao  item 20 (Vigência do Plano  de  PLR,  e  Participação  dos  empregados  e  do  sindicato  no  processo  de  negociação)  entende  que:  ­  se  o  próprio  plano  apresentado  prevê  revisões  anuais  obrigatórias,  estas  revisões devem ser negociadas anualmente com a comissão de empregados e com o sindicato  da categoria, e formalizadas em um novo instrumento decorrente dessa negociação, como a lei  10.101/200 exige. Portanto, a empresa não cumpriu o artigo 2° da lei supracitada e não possui  plano que suporte os pagamentos apurados neste auto de infração;  ­ mesmo em relação ao pseudo acordo apresentado pela empresa, fica clara a  participação  figurativa  da  comissão  de  empregados  e  do  sindicato,  já  que  no  que  realmente  interessa,  que  são  as  metas  a  serem  cumpridas  e  os  instrumentos  de  avaliação,  não  houve  participação dos mesmos, contrariando novamente a legislação;  ­  a  Lei  10.101/2000  não  deixa  dúvidas  quando  trata  de  regras  claras,  e  •  evidente  fica o descompasso da empresa e seu pseudo plano de PLR com o  texto  legal, pois  vejamos,  o  "plano  de PLR" não  trata  de metas  em números  (objetivas),  prevê  avaliações  de  seus empregados por critérios comportamentais, não prevê limites para os pagamentos, leva em  conta  resultados  da  empresa  fora do  país,  que  estão  totalmente  fora  da  competência  de  seus  empregados e define discricionariamente os valores a serem pagos por área, não obedecendo  sob mais este aspecto o referido texto legal.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 ­  a Lei  10.101/2000 no  seu  artigo Y preconiza  que  a PLR não  substitui  ou  complementa  a  remuneração, mas  a  empresa  pagou  bônus  e  produtividade  a  título  de  PLR.  Portanto, o simples fato da empresa nomear a rubrica de PLR, não significa que seja PLR, nem  tampouco e muito menos gozar da isenção tributária.  O fato da empresa:  ­  não possuir  planos próprios para os pagamentos objeto deste Auto  de Infração;  ­  não  haver  prova  de  que  houve  negociações,  tampouco  com  a  participação dos empregados e do sindicato da categoria;  ­  a  falta  de  regras  claras  para  os  pagamentos;  (Foram  solicitadas  as  folhas  de  pagamento,  e  na  análise  das mesmas  verificaram­se  vários  casos  em  que  a  remuneração paga a título de Participação nos Resultados excedia em dezenas de vezes  o valor do salário de contribuição. Cabe ressaltar que na leitura do plano, do seu anexo,  dos modelos  de  avaliação  de desempenho,  não  foi  verificada  a  possibilidade  do PLR  alcançar os valores exemplificados na tabela fls. Que alcança até a179 vezes o salário  do empregado):  ­ não haver pactuado metas previamente;  ­ não manter memória de cálculo das aferições das metas à disposição  dos funcionários e da fiscalização;  Portanto,  conclui  o  auditor:  “fica  caracterizada a  "participação nos  lucros ou  resultados",  paga  em  valores  superiores  aos  previstos  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  como integrante do salário de contribuição, visto que não atende aos requisitos • da lei em seu  aspecto formal e material, integrando, portanto, o salário de contribuição.”  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  108  a  168.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, 213 a 242:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 5          7 O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório  de  Representantes Legais não tem como escopo incluir os diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial,  nas  hipóteses  previstas  em  lei  e  após  o  devido  processo legal.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter irrelevável.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 247 a 310 , contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  9.  Alerte­se,  desde  já,  que  no  que  se  refere  à dissonância  entre  a  r.  decisão  recorrida  e  a  realidade dos fatos, a singela leitura da r. decisão recorrida denota que ela simplesmente  ratificou o entendimento proferido pelo Sr. Agente Fiscal quando, na verdade, deveria ter  sido  precedida  de  uma  análise  aprofundada  e  imparcial  das  provas  e  argumentos  apresentados,  conforme  determina  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  rege  todo  o  processo administrativo federal. O expediente adotado pela Turma Julgadora poderia, na  sua essência, ser considerado válido. Porém, quando tal expediente implica na • ausência  de  uma  análise  detalhada  e  imparcial  dos  argumentos  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte,  como  ocorreu  no  presente  caso,  constitui  clara  ofensa  aos  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que é inaceitável.  10.  Afirma  que  o  presente  crédito  tributário  foi  parcialmente  alcançado  pela  decadência,  razão  pela  qual  deverá  ser  reconhecida  a  sua  extinção  relativo  ao  período  anterior  a  09/2003, nos termos dos artigos 150, §4° e 156, inciso V, do CTN, e não a aplicação do  art. 173, I do CTN.~  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 11.  Ocorreu  a  indevida  desconsideração  indireta  do  PLR,  isso  porque,  se  há  um  PLR  validamente  ajustado  entre  Recorrente  e  seus  empregados  e  se  a  Constituição  Federal  nega a natureza remuneratória dos pagamentos realizados a este título, o único meio que  poderia,  em  tese,  autorizar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  combatidas,  seria,  de  fato,  a  desconsideração  daquele  acordo,  sob  o  fundamento  de  que  teria  sido  ajustado  com  a  exclusiva  "fina/idade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo'; no caso, de uma verba remuneratória (bônus/prêmio).  12.  Diante da  análise da do  art.  195,  I  da CF/88, parágrafo 11, do  artigo 201, da CF  e  lei  8.212./91,  temos  que  qualquer  verba  somente  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias devidas  se,  e unicamente  se,  (i)retribuir  (contraprestação)  os serviços prestados (retributividade). ou (ii) for paga com habitualidade (para os casos  em  que  não  se  prestar  à  retribuição  do  trabalho).  Nestes  exatos  limites  encontra­se  a  norma contida nos incisos I e III, do art. 28 da lei 8212/91.  13.  Enfatiza que a fiscalização não comprovou que os pagamentos realizados pelo recorrente  teriam o condão de remunerar os serviços prestados pelos empregados; apenas/presumiu,  com base no infundado entendimento de que o seu plano de PLR seria inválido/ilegal, e  os  pagamentos  possuiriam  natureza  remuneratória.  Baseou­se  em  presunção  não  se  atentando para a norma contida no art. 142 do CTN.  14.  Ressalta  ainda, que não  há  como  se cogitar  a habitualidade desses pagamentos pois os  mesmo encontram­se  atrelados ao PLR que ao  tratar da periodicidade dos pagamentos,  dispõe  que  é  "anual,  facultada  a  antecipação  semestral".  Diante  de  tais  considerações,  passa­se a análise mais detalhada da natureza jurídica desses pagamentos, concluindo­se  inevitavelmente pela não incidência das contribuições previdenciárias face à ausência de  retributividade e habitualidade.  15.  Por meio da Lei n. 10.101/2000 se estabeleceu que a participação dos empregados nos  lucros ou resultados pode ser implantada de três formas, que não se excluem : mediante  comissão escolhida pelas partes (inciso I do art. 2 0), por acordo ou convenção coletiva  (inciso II do artigo 2 ), ou por planos mantidos espontaneamente pela empresa (parágrafo  3 do artigo 3 0).  16.  A  Constituição  Federal  garantiu  aos  trabalhadores  a  participação  nos.  lucros  ou  resultados das empresas, como melhoria de sua condição social, através do art. 7% inciso  XI da CF.  17.  Destaca  a  cláusula  dos  "Direitos  Substantivos"  constante  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  do  recorrente,  afirmando  que  a  desvinculação  dos  valores  percebidos pelos  empregados,  a  título de PLR, da  sua  remuneração decorre do  fato de  que  não  se  tratam  de  valores  provenientes  do  trabalho,  mas  sim  de  sua  condição  de  trabalhador,  de  ser  ele  detentor  de  força  de  trabalho,  verdadeiro  "capital"  que  é  empregado  no  negócio  e  que  lhe  rende  resultados.  Para  que  se  conceda  a  PLR  é  necessário que além do trabalho, sejam atingidas determinadas metas e condições eleitas  metas estas que podem ser fixadas com base em critérios como existência de lucro ou de  faturamento,  e que  não  dependem,  exclusivamente,  do  empregado. A natureza  jurídica  destes  valores  dependem  de  um  concurso  de  fatores,  dentre  eles  o  desempenho  da  empresa em geral e do empregado.  18.  Afirma ainda que a lei n° 10.101 trouxe as diretrizes que norteiam a negociação entre os  empregados  e  empresa,  vindo  a  reforçar  que.  cabe  ao  intérprete  garantir  ao  direito  o  máximo  de  eficácia,  no  cumprimento  do  mandamento  constitucional.  Menciona  as  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 6          9 reiteradas manifestações jurisprudenciais no sentido de que o inciso XI, do artigo 7° da  Constituição Federal é auto­aplicável mesmo antes da  edição da Medida Provisória n.°  794/94,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  10.101/2000.  Acresce  que  mesmo  no  âmbito da jurisprudência administrativa há posicionamento no mesmo sentido,   19.  Através da Lei n.° 10.101/2000 verifica­se que a participação dos Empregados nos lucros  ou  resultados  pode  ser  implantada  de  três  formas,  que  não  se  excluem:  mediante  comissão escolhida pelas partes  (inciso  I do art. 20), por acordo ou convenção coletiva  (inciso II do artigo 2°), ou por planos mantidos espontaneamente pela empresa (parágrafo  3° do artigo 3°), devendo ser assegurado que condições de um PLR obedeçam a critérios  de publicidade ampla com relação às partes envolvidas, para que as regras sejam claras e  possam ser compreendidas pela população dos eventuais contemplados; previu, também,  regras de periodicidade de pagamentos.  20.  Afirma que tais requisitos foram integralmente cumpridos na constituição do Acordo em  questão, como se verifica na simples leitura de algumas de suas cláusulas — a 2 8; a 4a, a  5' a 8' e 11' , transcrevendo­as. A lei n° 10.101/00 garantiu que as verbas pagas a título de  PLR  não  substituam  ou  complementem  a  remuneração  habitual  paga  aos  empregados,  assegurando que os valores pagos a título de PLR não constituem base de incidência das  contribuições previdenciárias, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, dada a  natureza da verba em estudo.  21.  Diante de tais fatos conclui­se que a adoção de PLR pelas empresas deve ser respeitada  em sua essência maior, por quem é parte no plano e também por terceiros, aqui incluídos  sindicatos e, especialmente, o Poder Público, não havendo permissão constitucional, bem  como em lei, que os efeitos próprios da adoção de um PLR, em quaisquer de suas formas,  sejam  objetos  de  desclassificação  por  quem  quer  que  seja,  nem  mesmo  pelo  Poder  Público.  22.  Somente atendendo ao disposto no § único do art.116 do CTN (redação dada pela LC n°  104/2001)  poderia  ocorrer  a  desclassificação/desconsideração  de  determinado  ato  jurídico, não havendo a fiscalização constatado abuso de forma ou ato simulado por parte  da  impugnante,.  ao  revés,  presumiu  que  tais  pagamentos  possuem  natureza  remuneratória, sem provas neste sentido e sendo que a média salarial dos empregados da  Impugnante está adequada a média do setor.  23.  Se por uma ou outra, a formalidade não se sobrepõe à essência da garantia constitucional  de participação desvinculada da remuneração.  24.  No  caso  presente,  temos  que  o  PLR  adotado  pelo  recorrente  e  seus  empregados  (mediante  comissão  devidamente  formada),  bem  como  por  meio  de  Convenções  Coletivas de Trabalho, ambos firmados com o competente sindicato de classe.  25.  0 que  fez a Turma Julgadora foi  tentar modificar a  realidade dos  fatos, na  tentativa de  "salvar'  a  autuação,  fazendo  crer  que  o  Acordo  de  PLR  estava  condicionado  à  sua  mudança  anual,  quando  na  verdade,  o  mesmo  estava  sujeito  à  simples  revisão  (que  poderia  ou  não  configurar  um  novo  plano  de  PLR).  Nesse  ponto,  o  que  se  extrai  da  simples  leitura do §1 0,  do  artigo 20 da Lei n.O 10.101/2000, que  existe um dever de  prever  o  prazo  de  vigência  do  olano  de  PLR,  o  aue  não  se  _confunde  com  a  obrigatoriedade de que este prazo seja determinado , conforme equivocado entendimento  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 do Sr. Agente Fiscal e, agora, da Turma Julgadora. Aliás, não há qualquer disposição na  Lei n. 10.101/2000 nesse sentido!  26.  Aponte­se, a propósito, que a disposição contida no §30, do artigo 614 — segundo o qual  "não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo  superiora  dois  (dois)  anos"— se aplicaria ao presente caso.  27.  Com  base  no  equivocado  entendimento  da  Turma  Julgadora  quanto  à  suposta  obrigatoriedade  de  renovação/modificação  anual  do  programa  de  PLR  em  questão,  também  restou  consignado na decisão  em questão que  a definição das metas  e valores  para o pagamento da PLR não contou com a participação dos empregados ou Sindicato  de  classe.  Ocorre  que,  conforme  visto  anteriormente,  além  de  não  ser  obrigatória  a  renovação/modificação  do  programa  de  PLR,  a  "ausência"  desta  revisão  decorre  tão  somente da manutenção dos seus termos, o que não é vedado pela legislação.  28.  Em momento  algum  foi  levada  em  consideração  a  real  complexidade  de  observação  e  mensuração  da  multiplicidade  de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  de  uma  instituição  financeira  que  possui  milhares  e  milhares  de  empregados,  que,  em  tese,  poderiam  impossibilitar  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivas  para  implantação  de  um  plano de PLR; por conseguinte, também se ignorou o fato de que, a despeito de tamanha  complexidade, as partes acordaram e foram capazes de, juntas, estabelecer regras claras e  objetivas para todas e quaisquer situações dos empregados.  29.  Especificamente no que se  refere à eleição do comportamento do empregado como um  critério objetivo para a definição do valor da PLR (conforme se verificará mais adiante,  da  simples  visualização  das  regras  que  integram  as  avaliações  de  desempenho  dos  empregados da Recorrente: item V)  30.  Rentabilidade  —  Avaliação  Qualitativa%  esclareça­se  que  além  de  tal  medida,  ao  contrário do que está disposto na decisão recorrida, não depender de edição de lei nesse  sentido ou ser vedada pela legislação (já que a Lei n.O 10.101/2000 impõe que devem ser  pactuadas  regras  claras  e  objetivas,  sem  restringir  o  seu  alcance),  todo  0  universo  de  empregados do Recorrente detinha conhecimento de que o seu comportamento seria um  dos critérios avaliados.  31.  Ademais,  até mesmo o mais desafeto ou desatento às  relações de  trabalho modernas  já  percebeu que o comportamento do empregado, tanto em relação ao cliente externo como  em relação ao cliente interno, constitui requisito essencial à manutenção e harmonia do  ambiente de  trabalho,  que  acaba por  influenciar  direta ou  indiretamente  nos  resultados  financeiros de uma empresa.  32.  Em relação ao fato do valor distribuído a título de PLR não possuir limite máximo, e seu  montante  ser  definido  de  forma  discricionária  (levando  em  consideração  resultados  globais, inclusive de empresas do mesmo grupo localizadas no exterior), cumpre apontar  que, além de tais expedientes não serem vedados pela Lei n.O 10.10112000 ou qualquer  outra que regule ou tenha regulado a matéria, é até natural que os valores distribuídos a  título de PLR possam contemplar resultados globais, pois o esforço de uma unidade terá  efeito  no  conjunto  da  produção  ou  resultado  atingi.  A  eleição  da  base  de  cálculo  das  distribuições cabe • aos participantes do programa, e, se eles entenderam que não deviam  se restringir a resultados locais, mas ampliar a base para resultados globais, essa decisão  deve ser respeitada.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 7          11 33.  Os  resultados  finais  da  aplicação  dos  referidos  modelos  de  avaliação  foram  disponibilizados  ao  Sr.  Agente  Fiscal,  cuja  existência  e  suficiente  para  demonstrar  e  comprovar  que  os  requisitos  formais  e  materiais  reclamados  pela  legislação  foram  plenamente atendidos pelo plano adotado entre o Recorrente e os seus empregados.  34.  Ocorre que, além da própria Turma Julgadora reconhecer (conforme exposto nos tópicos  anteriores)  que  o Recorrente  possui Acordo  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas,  a  verdade é a de que o referido Acordo foi devidamente arquivado perante a competente  entidade sindical.  35.  Não  há  como  constituir  prova  de  `negociações"!  A  prova  de  que  elas.existiram  é  o  produto final , o acordo em si. Nesse passo, as alegações do Sr. Agente Fiscal e da Turma  Julgadora são contrárias à lógica dos fatos por ele mesmos constatados.  36.  Do descabimento da cobrança da contribuição adicional de 2,5%.  37.  Ainda,  no  que  diz  respeito  à  inclusão  dos  nomes  dos  diretores  no  "Relatório  de  Representantes  Legais",  cumpre  destacar  que  a  Auditoria  Fiscal  não  configurou  a  ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais (artigos 134 e 135 do Código Tributário  Nacional) aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a tais pessoas,  motivo pelo qual a inclusão ou menção dos nomes dos sócios do Impugnante no relatório  de representantes legais não pode representar a exigência dos valores aqui discutidos em  face de tais pessoas, sob pena de ilegalidade.  38.  No  entanto,  diante  do  até  aqui  exposto  já  se  evidenciou  que  nenhum  dos  pagamentos  realizados pelo Recorrente a título de PLR se prestou a remunerar o trabalho executado  pelo  empregado. A  PLR  paga  pelo Recorrente  observou  todos  os  requisitos  formais  e  materiais da legislacão em Vigor.  39.  Ademais, muito embora os pagamentos mencionados pela Turma Julgadora tenham sido  realizados  dentro  da  estrita  legalidade,  vale  demonstrar  novamente  a  sua  completa  ausência de conhecimento do mundo corporativo.  40.  1* Isto porque, a título exemplificativo, o empregado que recebeu cerca de 179 vezes o  valor do seu salário a  título de participação nos • resultados, ocupava cargo de extrema  responsabilidade,  cujo  desempenho  impactava  direta  e  indiretamente  no  êxito  do  empreendimento como um todo.  41.  Este  empregado  nada  mais  era  que  um  dos  mais  brilhantes  profissionais  do  mercado  financeiro  brasileiro,  cujo  histórico  profissional  relata  que  teve  uma  carreira  de  assombroso  sucesso,  tendo  ingressado  na  instituição  como  assistente  administrativo  no  ano  de 1990  e,  em 2004,  no  ano  que  recebeu  o montante mencionado pela  autoridade  fiscal, era o principal executivo — Superintendente Executivo (não estatutário) da área  de Tesouraria do Banco, ou seja, era simplesmente o gestor de todos os recursos próprios  e  de  terceiros  sob  a  responsabilidade  do  banco.  Segundo dados  gerenciais,  no  referido  ano de 2004, a área de sua responsabilidade gerou à instituição, receitas superiores a R$  176 milhões.  42.  Logo,  o  valor  de  PLR  está  vinculado  às  metas  por  ele  atingidas  que  culminaram  em  proporcional participação desse empregado nos resultados almejados pelo Recorrente.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 43.  Especificamente no que se refere à periodicidade eleita pelo Recorrente para a apuração  do  alcance  das  metas  vinculadas  ao  PLR,  o  fato  de  ocorrer,  em  alguns  casos,  mensalmente, jamais poderia servir de fundamento para qualificar os pagamentos de PLR  como  comissão.  Isso  porque,  além  de  tal  expediente  não  ser  vedado  pela  legislação,  denota que os pagamentos de PLR decorreram do alcance de metas pré­estabelecidas!  44.  Logo,  permitir  que  os  argumentos  aduzidos  pela Turma  Julgadora  prosperem  significa  espezinhar um dos mais basilares princípios que regem o procedimento administrativo: o  princípio  da  verdade  material;  também  significa  autorizar  que  um  lançamento  fiscal  esteja calcado em mera presunção (o que — como já mencionado — não pode subsistir).  45. Do descabimento da cobrança da contribuição adicional de 2,5%.  46. Ainda,  no  que  diz  respeito  à  inclusão  dos  nomes  dos  diretores  no  "Relatório  de  Representantes  Legais",  cumpre  destacar  que  a  Auditoria  Fiscal  não  configurou  a  ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais (artigos 134 e 135 do Código Tributário  Nacional) aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a tais pessoas,  motivo pelo qual a inclusão ou menção dos nomes dos sócios do Impugnante no relatório  de representantes legais não pode representar a exigência dos valores aqui discutidos em  face de tais pessoas, sob pena de ilegalidade.  47.  Do descabimento da taxa selic e da multa aplicada. que o sucessor responde apenas pelos  tributos devidos até a data da sucessão.   48.  Com  relação  às  multas,  deve­se  averiguar  o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída. De fato, a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido  lançada  antes  do  ato  sucessório.  Isto  porque  a  multa  já  integra  o  passivo  da  empresa  sucedida. Transpondo  as  lições  acima descritas para o  caso  concreto,  verifica­se que  o  Recorrente (Banco Itaubank S.A.), na condição de sucessor BankBoston Banco Múltiplo  S/A  não  pode  se  responsabilizar  Dela  multa  de  mora,  em  razão  da  suposta  infração  cometida durante a gestão da empresa sucedida.  49.  Deveras, cumpre esclarecer que não há motivo legal que permita que a cobrança da multa  de ofício  levada a efeito pela Turma Julgadora,  de acordo com o artigo 35 da Lei n. 0  8.212191.  Conclusivamente,  a  multa  de  mora  exigida  no  presente  caso  não  pode  ser  superior a 20% (vinte por cento), sob pena de ilegalidade.  50.  Dos  pedidos Requer  seja  julgado  integralmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  com  cancelamento  da  NFLD  e  conseqüente  extinção  do  credito,  e  também  a  exclusão  dos  diretores da Impugnante do pólo passivo.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  247.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. Esclarecemos apenas,  que  a data  constante do  despacho,  fl.  412, que  ensejaria  a conclusão de  intempestividade do  recurso  encontra­se  equivocada.  Sendo  assim,  tomamos  por  base  a data  constante  no AR de  cientificação, fl. 245 e a data d protocolo constante na capa do recurso, fl. 247.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Quanto  a  alegação  de  ausência  de  averiguação  por  parte  da  autoridade  de  primeira  instância,  tendo em vista não  ter  sido  a mesma  imparcial, mas  tomado por verdade  absoluta as palavras do auditor entendo que razão não assiste ao recorrente.  Basta­nos  ler  a Decisão  de  primeira  instância,  para  observar  ter  o  julgador  cumprido  seu  papel  em  apreciar  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  frente  ao  relatório  fiscal  apresentado.  A  interpretação  dada  pelo  julgador  ou  mesmo  pelo  auditor  fiscal,  nem  sempre  se  coaduna  com  o  entendimento  esboçado  pelo  impugnante,  até  porquê,  se  fosse  o  mesmo, não haveria litígio.   Contudo,  cabe  a  autoridade  julgadora  enfrentar  as  questões  trazidas  pelo  impugnante,  contudo  sem  a  necessidade  de  apreciá­las,  ponto  a  ponto,  desde  que  a  teses  trazidas pela defesa seja no todo ou afastadas ou mesmo acatadas parcialmente. Foi apreciada a  decadência (é claro considerando a norma em vigor à época), bem como enfrentou o julgador  os  argumentos  acerca  do  enfoque  constitucional,  com  base  na  lei  10.101/2000,  adentrando  ainda  pontualmente  aos  pontos  trazidos  pelo  auditor  e  rebatidos  pelo  recorrente  quanto  aos  requisitos da lei 10.101/2000  O  julgador  não  tem,  assim  como  este  colegiado,  acesso  a  todos  os  documentos  e  provas  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Dessa  forma,  é  consubstanciado  no  relatório  fiscal,  e  nos  documentos  e  argumentos  trazidos  na  defesa  e  recurso é que será possível estabelecer um juízo de valor, para identificar se os fatos descritos  pelo auditor realmente caracterizam os pagamentos de PLR como fato gerador de contribuição  previdenciária. Assim, a menção das palavras do auditor em seu relatório não demonstra não  ter a autoridade julgadora apreciado os documentos, mas chega­se a conclusão que ao fazê­lo  chegou  as  mesmas  constatações  do  agente  fiscal,  o  que  de  forma  alguma  demonstra  parcialidade , presunção ou nulidade da decisão recorrida.  Conforme  dito  acima,  a  discordância  do  julgador  com  as  argumentações  trazidas  aos  autos  pelo  recorrente,  de  forma  alguma  demonstram  qualquer  vício.  Este  vício  estaria  presente  se  não  fosse  apreciada matéria  trazida  na  impugnação,  nem mesmo  tendo  a  mesma sido averiguada em conjunto com as demais. Esse fato, sim, demonstraria, cerceamento  do direito de defesa, o que não vislumbro no presente caso, razão pela qual afasto a nulidade  pretendida.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     14 DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 9          15 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     16 considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “alimentação  em  desacordo com o PAT”, ou seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não  existir contribuição, posto se tratar de fornecimento de alimentação sem natureza salarial.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  consequência  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  lançamento  foi efetuado em 29/10/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  mesmo dia.  . Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 02/2003 a 12/2006,  sendo  assim a luz do 150, devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 09/2003.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 10          17 Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  No relatório fiscal, bem descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de PLR não constitua salário de contribuição, descrevendo que o pagamento em desacordo com  o previsto na lei, determina a incidência de contribuição sobre os valores de PLR destinados  aos segurados empregados.  A  empresa,  utilizando­se  de  uma  interpretação  elástica  da  Lei  10.101/00,  entendeu  que:único  acordo  de  PLR  assinado  em  2001,  que  mesmo  contendo  em  suas  cláusulas  previsão  obrigatória  de  revisão  anual,  continua  a  possuir  vigência  por  prazo indeterminado.  ­  a  assinatura  da  comissão  de  empregados  e  do  respectivo  sindicato somente nesse acordo e seu anexo, sem a participação  efetiva dos mesmos em nenhuma outra negociação pertinente ao  plano  e  realmente  relevante,  tais  como  as  metas  a  serem  cumpridas  por  exemplo,  seriam  suficientes  para  cumprir  a  legislação.  ­  o  fato  do  plano  não  possuir  previsão  de  nenhuma  meta  objetiva, nem • de limites máximos para os pagamentos, que os  métodos  de  avaliação  previstos  levarem  em  conta  fatores  altamente  subjetivos  como  comportamento  pessoal  do  empregado e que finalmente a discricionariedade utilizada pela  empresa  para  definição  dos  montantes  a  serem  pagos  não  contrariam a Lei 10.101/2000, mesmo que nesta mesma lei exista  a  previsão  de  regras  claras  quanto  aos  direitos  e  quanto  aos  mecanismos de aferição;  ­  o  fato  do  programa  de PLR  substituir  programas  de  bônus  e  produtividade  anteriores  e  essa  verba  passar  a  ser  dezenas  de  vezes o salário, como já exemplificado,  invertendo  totalmente a  lógica da remuneração, não contraria a Lei 10.101/2000 no seu  artigo 3°.  21.  Por  outro  lado,  esta  fiscalização,  em  relação  ao  item  20,  entende que:  ­  se  o  próprio  plano  apresentado  prevê  revisões  anuais  obrigatórias,  estas  revisões  devem  ser  negociadas  anualmente  com a comissão de empregados e com o sindicato da categoria, e  formalizadas  em  um  novo  instrumento  decorrente  dessa  negociação,  como  a  lei  10.101/200  exige.  Portanto,  a  empresa  não cumpriu o artigo 2° da  lei  supracitada e não possui plano  que suporte os pagamentos apurados neste auto de infração;  ­  mesmo  em  relação  ao  pseudo  acordo  apresentado  pela  empresa,  fica  clara  a  participação  figurativa  da  comissão  de  empregados  e  do  sindicato,  já  que  no  que  realmente  interessa,  que  são  as  metas  a  serem  cumpridas  e  os  instrumentos  de  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     18 avaliação,  não  houve  participação  dos  mesmos,  contrariando  novamente a legislação;  ­  a  Lei  10.101/2000  não deixa  dúvidas  quando  trata  de  regras  claras, e • evidente fica o descompasso da empresa e seu pseudo  plano de PLR com o texto legal, pois vejamos, o "plano de PLR"  não  trata  de  metas  em  números,  prevê  avaliações  de  seus  empregados  por  critérios  comportamentais,  não  prevê  limites  para os pagamentos,  leva em conta resultados da empresa fora  do  país,  que  estão  totalmente  fora  da  competência  de  seus  empregados  e  define  discricionariamente  os  valores  a  serem  pagos por área, não obedecendo sob mais este aspecto o referido  texto legal.  ­  a  Lei  10.101/2000  no  seu  artigo Y  preconiza  que  a PLR  não  substitui ou complementa a remuneração, mas a empresa pagou  bônus e produtividade a título de PLR. Portanto, o simples fato  da  empresa  nomear  a  rubrica  de  PLR,  não  significa  que  seja  PLR, nem tampouco e muito menos gozar da isenção tributária.  22. O fato da empresa:  ­ não possuir planos próprios para os pagamentos objeto deste  Auto de Infração;  • ­ não haver prova de que houve negociações, tampouco com a  participação dos empregados e do sindicato da categoria;  ­ a falta de regras claras para os pagamentos;  ­ não haver pactuado metas previamente;  ­  não  manter  memória  de  cálculo  das  aferições  das  metas  à  disposição dos funcionários e da fiscalização;  Assim, não merece ser acolhido o fundamento de que inexiste comprovação  da  ocorrência  da  suposta  obrigação  tributária,  tendo  o  auditor  utilizado  da  presunção  para  concluir pela inobservância dos disposto na lei 10.101/2000.   O  pagamento  de  PLR  nada  mais  é  do  que  uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo, por  força  constitucional,  dita verba  encontra­se desvinculada do  salário  desde que paga nos exatos termos de lei, ou seja, tendo a lei 10.101 descrito a forma, como o  PLR  deve  ser  distribuído,  bem  como  estabelecido  regras  para  o  seu  pagamento,  deverá  o  interessa, para usufruir do benefício constitucional  Dessa forma, conclui o auditor, que ao descumpri­las, assume o recorrente o  risco  de  não  mais  ter  esses  pagamentos  desvinculados  do  salário,  passando  a  ter  natureza  salarial  e  por  conseguinte  faz  nascer  a  obrigação  de  efetivar  recolhimentos  à  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  PLR.  Oportunamente,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  nulidade  no  presente  lançamento,  quando  desincumbiu­se  a  autoridade  fiscal  e  julgadora de explicitar qual o fato gerador, a base de cálculo e a contribuição devida.  Assim, como já mencionado na preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  não  há  que  se  falar  em  presunção,  considerando  ter  o  auditor  com  base  nos  documentos apresentados durante a fiscalização, analisado­os e apontado quais dos requisitos  legais, no seu entender deixaram de ser cumpridos. Tal procedimento encontra­se em perfeita  consonância com o princípio da segurança jurídica, tendo o auditor devidamente fundamentado  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 11          19 a autuação, notificado o recorrente, permitindo­lhe o exercício do amplo poder de defesa, bem  como o direito ao contraditório. O fato de ter o auditor e o recorrente interpretações distintas,  quanto a  incidência de contribuições sobre o PLR, de forma, alguma,  invalida o  lançamento.  As  referências  do  auditor  quanto  a  suas  conclusão  podem  ser  facilmente  alcançadas  pelo  documentos constantes dos autos.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a  título de PLR,  mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   DO TRABALHO DO AUDITOR E DA APLICAÇÃO DOS TERMOS DA  LEI 10.101.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos de PLR, desconsiderar pessoas jurídicas, formar vínculos de emprego nos casos em que  constata  os  requisitos  da  condição  de  empregado,  desenquadramento  do  sistema  SIMPLES.  Nesse ponto,  é plausível  a  insatisfação dos  contribuintes,  tendo em vista que a  interpretação  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     20 dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta ao que o recorrente  interpreta da legislação, ou mesmo o que foi orientado por seus contadores ou advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desclassificar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS  TÃO  SOMENTE,  IDENTIFICAR  SE  O  PLANO  ATENDE  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  a  mesma  encontra­se  em  conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão  excluídos do conceito de salário de contribuição.  Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o recorrente: “por força do que dispõe  o artigo 7 XI da Constituição Federal os pagamentos realizados a  título de PLR estão  automaticamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias”  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Entendo  que  embora  prevista  na  Constituição  Federal  a  desvinculação  do  PLR do salário, o que lhe conferi caráter de imunidade, não há possibilidade de considerar ter o  recorrente  a  ampla  liberdade  de  efetuar  pagamento,  sob  essa  denominação,  da  maneira  que  tiver  interesse.  A  CF/88,  reporta  os  limites  para  que  o  PLR  esteja  desvinculado  do  salário,  indicando a os requisitos legais para efetivação do pagamento.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 12          21  (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     22 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 13          23 sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica. Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de  PLR  já  encontram­se,  por  previsão  constitucional,  fora  da  base  de  cálculo  conforme  argumentado pelo recorrente.   DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Assim  ,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.   Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     24 estabelecer  limites,  regras  claras,  revisão  do  acordo,  averiguação  do  cumprimento  de metas,  participação de órgãos protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de  esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos,  conforme  os  2  primeiros  abaixo  transcritos.  Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor tem levado ao extremo as averiguações do cumprimento da lei 10.101, entendo ser da  competência  dos  órgãos  colegiados,  justamente  corrigir  os  exageros,  ou  mesmo  as  interpretações equivocadas, mas de forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e  de  exigência  legais  para  a  referida  desviNculação,  que  nada  mais  são,  do  que  reflexos  da  vontade  legislativa  acerca  das  limitações  do  pagamento  de  participações  nos  lucros  e  resultados.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Também dois pontos merecem ser enfrentados prontamente:  DA DESVINCULAÇÃO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO  Neste  ponto  já  rechaço  argumento  do  recorrente  de  que  o  pagamento  em  questão  não  possui  correlação  com  o  trabalho  prestado,  ou  mesmo  caracteriza­se  como  contraprestação pelo serviço prestado.   Qual  seria  outra  forma  de  enquadrar  o  pagamento  de  PLR,  que  não  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  tanto  o  é,  que  se  estabelecem  metas  de  trabalho,  desempenho,  como  forma de  estímulo  para  que  o  empregado,  produza  cada vez mais,  e  por  conseguinte,  sinta­se  recompensado.  Não  estou  dizendo  com  isso  que  PLR  é  salário.  Pelo  contrário entendo estar claro no  texto constitucional que a PLR será desvinculada do salário,  porém  trata­se  de  norma  com  limitações  prevista  em  lei  específica,  como  reportamos  ateriormente.  Nem  tampouco,  acato  os  argumentos  de  que  não  se  tratam  de  valores  provenientes  do  trabalho.  Respeito  o  posicionamento  defendido  pelo  recorrente,  contudo,  possuo entendimento inverso a respeito do tema. A participação nos lucros ou resultados paga  pela  recorrente,  conforme  descrito  em  seus  acordos,  demonstra  que  o  desempenho  do  empregado  será  avaliado,  sendo  fator  determinante  para  que  determine  o  montante  a  ser  distribuído.  Ora,  não  fosse  o  empenho  do  empregado  e  alcançar  cada  vez  mais  resultados  positivos, como se falaria em uma avaliação positiva do seu trabalho. É fato que a PLR nada  mais  almeja do que o  engajamento do  empregado no capital  da  empresa,  para que o mesmo  sinta­se  estimulado  a  executar  suas  atividades  em  prol,  não  apenas,  do  seu  crescimento  na  empresa, mas do crescimento de toda a empresa.em si O seu engajamento renderá frutos não  apenas sobre o crescimento do negócio, mas lhe proporcionará pagamentos na modalidade de  participação  nos  lucros.  É  nesse  sentido,  que  discordo  do  recorrente  de  que  encontra­se  desvinculado do trabalho.  DA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 14          25 Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente, também não demonstra equivoco no pagamento. Alías, o conceito de habitual,  no presente caso, não reporta­se a idéia de pagamentos constantes, porque se assim o fosse, de  pronto já constituiriam salário de contribuição. A lei 10.101 limite a distribuição de lucros a 2  pagamentos anuais, observando a semestralidade para sua concessão. O ajuste de distribuição  de lucros, determinando o seu pagamento uma vez por ano, não é o fator determinante,  tanto  que normalmente não descrito entre os requisitos descumpridos pela autoridade fiscal.   A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de  remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais com férias, 13 salário, ou mesmo  quando busca­se definir uma parcela in natura como integrante do conceito de remuneração. Já  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  fatos  determinante  é  a natureza  em  si  da  verba, donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória.   Alías,  muito  se  observa  a  preocupação  exacerbada  quanto  a  nomenclatura  adotada  pelas  empresas,  quando  fornecem  benefícios  indiretos  ao  seus  trabalhadores.  É  fato  que muitas se utilizam de nomes que transmitem, em uma primeira visão aspectos de que se  trata de verba indenizatória.   PAGAMENTO EM MAIS DE UM PLANO DE PLR  Outro ponto, que merece ser de pronto evidenciado, é que a empresa elegeu  na verdade duas formas de pagamento de PLR, por CCT e por acordo firmado com comissão  de  empregados.  Esse  fato  foi  suficientemente  esclarecido  pelo  auditor  fiscal  em  diversas  ocasiões, mas ao qual podemos sintetizar ao trazer alguns trechos do relatório fiscal:  A empresa  apresentou  as  convenções  coletivas  de  trabalho  e 1  (UM)  plano  próprio  e  seu  respectivo  anexo  .  Porém,  na  análise  dos documentos originais constatou ­se que:  a)  A  empresa,  bem  como  seus  empregados  ,  são  representados  pelos  sindicatos dos bancos e dos bancários  respectivamente  , e  estes  formalizaram  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  anuais  que  previam  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa  para  todo  o  período  fiscalizado  .  Estas  convenções atenderam os • requisitos  legais e os pagamentos a  título de PLR efetuados até os limites previstos pelas convenções  coletivas de trabalho estão de acordo com a legislação;  b) A empresa não se ateve as Convenções Coletivas de Trabalho  e pagou valores a este título (PLR) além dos limites estabelecidos  pelas mesmas, tendo por base um plano próprio;(...)  18. Primeiramente, é importante frisar novamente que os valores  pagos  até  os  limites  previstos  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho  foram  considerados  de  acordo  com  a  legislação  e,  portanto,  não  estão  incluídos  neste  levantamento,  posto  que  foram  descontados  dos  totais  pagos.  Cabe  salientar  que  estes  valores foram calculados, consolidados e conferidos juntamente  com a empresa ora fiscalizada.   São  os  valores  pagos  com  base  nesse  segundo  acordo  (direto  com  a  comissão),  objeto  de  lançamento,  uma  vez  que  apontou  o  auditor  diversas  irregularidades  quanto a sua constituição na conformidade da lei.   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     26 CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES  Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  Ø Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo  nosso)  Ø Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos.   Ressalto,  aqui  alegação  do  patrono  da  empresa  de  que  a  lei  10.101/2000,  prevê 3 possibilidade de negociação, senão vejamos:  Por  meio  da  Lei  n  10.101/2000  se  estabeleceu  que  a  participação dos empregados nos lucros ou resultados pode ser  implantada  de  três  formas,  que  não  se  excluem  :  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  (inciso  I  do  art.  2  0),  por  acordo  ou convenção  coletiva  (inciso  II  do  artigo  2 0),  ou  por  planos mantidos espontaneamente pela empresa (parágrafo 3 do  artigo 3 ).   Quanto  a  dito  argumento  não  venho  a  concordar  com  a  sua  interpretação  acerca do dispositivo mencionado. Entendo que  a possibilidade de  compensação dos valores  previstos  em  acordo  da  empresa,  apenas  descreve  que  aqueles  pagamentos  previstos  nos  acordos coletivos, podem ser compensados, até porque se pagos em conjunto estariam, no meu  entender, de imediato, determinando a irregularidade do pagamento, pois a empresa pagaria ao  empregado  PLR  com  base  em  dois  acordos.  Aliás,  entendo  ter  sido  esse  o  procedimento  adotado ao caso em questão, quando o auditor (baseado no próprio acordo firmado – item 6, fl.  37)  abateu  do  montante  pago  pela  empresa,  aqueles  regularmente  previstos  nos  acordos  e  convenções coletivas.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE PLR  Conforme  descrito  pela  própria  autoridade  fiscal,  a  empresa  escolheu  a  realização  de  acordo  diretamente  com  a  comissão  de  empregados  para  formalizar  plano  de  participação nos lucros, pagando valores acima dos descritos nas convenções coletivas, porém  segundo descrito o acordo foi considerado anexo do documento principal, tendo inclusive sido  assinado pelos pessoas que validaram o documento principal.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 15          27 Do referido acordo, consta expressamente a participação do representante do  sindicato, porém, não foi esse o fato que ensejou a inclusão dos valores de PLR no salário de  contribuição, mas sim, a ausência nesse mesmo acordo de outros requisitos, quais sejam:  O instrumento de negociação utilizado para o plano próprio foi  um  acordo  coletivo  assinado  em  07  de  fevereiro  de  2001  (documento 1) que previa no seu item 10 vigência retroativa a 1 °  de janeiro de 2000 e por prazo indeterminado;  O  plano  possui  um  anexo  que  faz  parte  do  acordo  coletivo  (documento 2), que foi rubricado pelos participantes do acordo  coletivo, onde estão descritos os objetivos, premissas básicas do  programa,  as  formas  de  aplicação  do  plano  ,  instrumentos  de  avaliação dos profissionais, periodicidade, forma de pagamento  e considerações finais;(todos tidos de maneira genérica)  f) O item 3 do anexo (documento 2) trata da aplicação do plano;  DA APRECIAÇÃO DOS ACORDOS  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores  e  o  julgador  tenham  simplesmente  feito  juízo  de  valor,  ou  conclusão  por  mera  presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste ponto, o primeiro  argumento  trazido pelo  auditor é que as metas não  foram  estabelecidas  no  acordo mas,  em  instrumento  apartado,  não  fazendo  parte  do  acordo  firmado com a comissão de empregados   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  DA VIGÊNCIA DO ACORDO  Quanto a este ponto descreve o auditor o descumprimento do § 1º do art. 2,  acima transcrito, tendo em vista que o acordo celebrado descreve ter vigência retroativa, sendo  firmado por prazo indeterminado.  Embora  tenha a  empresa  argumentado que a  lei  não prescreve qual deveria  ser o período de vigência,  razão pela qual nada  impede que vigore por prazo  indeterminado,  não tenho como concordar com tal interpretação. O referido parágrafo determina, e não faculta,  o que deve conter os instrumentos de negociação, sejam eles formalizados por meio de acordos  coletivos  ou  diretamente  por  comissão.  Neste  caso,  entendo  claro  que  conste  não  apenas  o  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     28 período  de  vigência,  como  os  prazos  para  revisão  do  acordo,  o  que  no  meu  entender,  corroborando  os  argumentos  do  auditor,  inviabiliza  a  interpretação  de  um  acordo  por  prazo  indeterminado.  OU  SEJA,  NÃO  CUMPRIU  O  RECORRENTE  O  REQUISITO  QUE  DETERMINA  A  NECESSÁRIA  PREVISÃO  DOS  PRAZOS  PARA  REVISÃO  DO  ACORDO.  Outro  ponto,  atrelado  a  este mesmo  descumprimento,  foi mencionado  pela  autoridade  fiscal,  embora no  acordo não exista  a previsão de  revisões,  e  considerando que  o  anexo, foi tratado como parte do acordado, deve­se observar o disposto no item 7, fls. 102:  Considerações Finais  As políticas aqui descritas deverão ser revistas, anualmente, ou  quandode alterações:  ­ do momento econômico, local ou Internacional;  —da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;  — da Convenção Coletiva;  — do plano de negócios do BankBoston;  ­­ e submetidas à apreciação da Comissão de Funcionários.  Analisando,  também  pela  previsão  de  revisão  no  anexo,  observa­se  que  o  próprio  recorrente  deixou  de  atender  o  dispositivo  por  ele  mesmo  estipulado,  ou  seja,  não  foram apresentados os termos de revisão dos acordos devidamente negociados e assinados pela  comissão com participação dos sindicatos.  Aliás, os argumentos do  recorrente quanto  a esse ponto, em nada alteram a  decisão  recorrida.  O  fato  do  auditor  mencionar  o  termo  do  anexo  “revisões”  anuais,  e  o  julgador  identificá­las  como  “mudanças  anuais,  no  meu  entender”,  não  afastam  o  descumprimento  apontado,  qual  seja  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ANUAL  COM  A  PARTICIPAÇÃO  DOS  INTERESSADOS  COMO  O  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE  NEGOCIOU.  Não apreciarei aqui o art. 614 da CLT, posto que , conforme bem lembrado  aquelas regras são adstritas aos Acordos e Convenções Coletivas, mas esse fato não afasta em  momento algum a  exigência de previsões nos  acordos, por comissão, dos prazo para  revisão  dos mesmos.  Segundo o recorrente o fato de não ter havido qualquer alteração no conteúdo  do  PLR,  desde  a  sua  instituição,  denota  a  desnecessidade  de  que  se  procedesse  a  revisão.  Contudo, não entendo da mesma forma, a lei não facultou, ela determinou, razão pela qual far­ se­ia necessária a renegociação anual (já que prevista no próprio acordo), nem que fosse para  ratificar  os  termos  acordados  anteriormente.  ASSIM,  ENTENDO  DESCUMPRIDO  REFERIDO REQUISITO.  Segundo o recorrente a diferença é sutil, porém suficiente para desconstituir a  alegação  da  Turma  Julgadora,  já  que,  enquanto  o  Acordo  trata  da  abrangência,  periodicidade, vigência,  revisão  e  rescisão do programa de PLR,  o  seu Anexo  trata  das  políticas  vinculadas  a  aplicação  do  programa  de  PLR,  aos  instrumentos  de  avaliação  de,  desempenho  e  à  forma  de  seu  pagamento. Ou  seja,  a  "obrigação"  contida  no  Anexo  que  integra o Acordo de PLR não  trata do conteúdo do Plano, mas  tão somente das políticas  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 16          29 que são aplicadas nas avaliações de desempenho dos empregados do Recorrente. Entendo  que se for acatar referida argumentação, estarei acatando que as regras descritas no anexo  não compõem o acordo, o que de pronto levaria ao descumprimento de outros requisitos da  própria lei 10.101/2000.   Nesse  ponto,  se  levarmos  em  consideração  que  o  anexo,  não  trata  do  conteúdo do plano, em nada alterará o descumprimento,  já que no plano principal não existe  prazo para revisão do mesmo, conforme inicialmente abordamos nesse tópico.  Concordo  com  o  recorrente  que  as  metas  para  aferir  o  cumprimento  de  resultados  admite  diversas  interpretações  e  diversos  critérios,  inclusive  avaliações  que  contenham  também  requisitos  subjetivas  do  desempenho do  empregado,  contudo  três  pontos  merecem destaque:  METAS E CRITÉRIOS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO NEGOCIADO:  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização  dos  acordos,  conforme  descrito  expressamente  na  lei  e  acima  grifado,  não  estipulados  posteriormente pela empresa, conforme trazido pelo auditor e enfatizado pelo recorrente. O que  se busca são critérios que sejam negociados não impostos.   Discordo  do  entendimento  de  que  não  há  como  constituir  prova  de  negociações, sendo que a prova de que elas existiram é o produto final, não merece guarida. As  atas  das  negociações  poderiam  sim,  indicar  que  as  referidas  metas  foram  negociadas,  bem  como  sua  inclusão  no  próprio  instrumento  do  acordo,  como  acima mencionado.  Estabelecer  que o plano pode pagar acima do acordado, sem definir qual o critério será utilizado, ou mesmo  em quanto a avaliação individual irá definir o valor recebido pelo empregado, leva exatamente  as distorções apontadas pelo auditor em seu relatório, onde funcionários receberam a título de  PLR vultosos valores em relação aos seus salários, SEM QUE SEJA POSSÍVEL ENXERGAR  SEJA NO PLANO OU NO ANEXO QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO, como por exemplo:   I.  JOAQUIM PAULO KOKUDAI – SALÁRIO 14.840,00 – PLR. 898.942,00.  II.  RICARDO DUARTE CALDEIRA – SALÁRIO 16693,12 – PLR 909.092,00  III.  PEDRO  MADER  MELONI  –  SALÁRIO  41.060,72  –  PLR  –  2.192,28+5.014.099,79.  IV.  JOÃO  CANCIO  A  SAMPAIO  FILHO  –  SALÁRIO  24.820,97  –  PLR  –  9.009.092,00.  V.  SÉRGIO LUIZ GABRIELE – SALÁRIO 15.239,17 – PLR 2.737.000,00  Conclusão:  DESSA  FORMA,  A  NÃO  INCLUSÃO  DOS  CRITÉRIOS  E  METAS  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DETERMINA  O  DESCUMPRIMENTO DO § 1º, CONFORME MENCIONADO PELO AUDITOR.  Aliás,  aqui  vale  uma  consideração  trazida  no  recurso  pelo  patrono,  a  qual  transcrevo abaixo:  Especificamente no que se refere à eleição do comportamento do  empregado como um critério objetivo para a definição do valor  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     30 da  PLR  (conforme  se  verificará  mais  adiante,  da  simples  visualização  das  regras  que  integram  as  avaliações  de  desempenho  dos  empregados  da  Recorrente:  item  3)  Rentabilidade — Avaliação Qualitativa% esclareça­se que além  de  tal  medida,  ao  contrário  do  que  está  disposto  na  decisão  recorrida,  não  depender  de  edição  de  lei  nesse  sentido  ou  ser  vedada pela legislação (já que a Lei n.O 10.101/2000 impõe que  devem ser pactuadas regras claras e objetivas, sem restringir o  seu  alcance),  todo  o  universo  de  empregados  do  Recorrente  detinha  conhecimento  de  que  o  seu  comportamento  seria  um  dos critérios avaliados.  Ademais, até mesmo o mais desafeto ou desatento às relações de  trabalho  modernas  já  percebeu  que  o  comportamento  do  empregado,  tanto  em  relação  ao  cliente  externo  como  em  relação  ao  cliente  interno,  constitui  requisito  essencial  à  manutenção  e  harmonia  do  ambiente  de  trabalho,  que  acaba  por  influenciar  direta  ou  indiretamente  nos  resultados  financeiros de uma empresa.  Conforme dito  acima,  entendo que pode  esse elemento  “comportamento do  empregado”  ser  um  dos  critérios,  mas  deve­se  estabelecer  o  critério  de  quanto  isso  ira  influenciar,  qual  o  parâmetro  utilizado.  (isso  não  consegui  de  forma  alguma  identificar.nos  documentos  acordados)  Aliás,  com  relação  a  esse  ponto,  vamos  identificar  mais  um  ponto  importante trazido pelo patrono.  Isso porque, exceto no caso do critério eleito para o pagamento  da  "PLR" ser  exclusivamente  financeiro  (o qual não  se adequa  ao  presente  caso,  em  que  critérios  comportamentais  também  influenciam na avaliação de desempenho do empregado), não é  possivel a realização de uma avaliação exclusivamente objetiva.  (...)  Isto  porque,  a  título  exemplificativo,  o  empregado que  recebeu  cerca de 179 vezes o valor do seu salário a título de participação  nos  resultados,  ocupava  cargo  de  extrema  responsabilidade,  cujo  desempenho  impactava  direta  e  indiretamente  no  êxito  do  empreendimento como um todo.  Este  empregado  nada  mais  era  que  um  dos  mais  brilhantes  profissionais  do  mercado  financeiro  brasileiro,  cujo  histórico  profissional  relata  que  teve  uma  carreira  de  assombroso  sucesso,  tendo  ingressado  na  instituição  como  assistente  administrativo no ano de 1990 e, em 2004, no ano que recebeu o  montante  mencionado  pela  autoridade  fiscal,  era  o  principal  executivo — Superintendente Executivo (não estatutário) da área  de Tesouraria do Banco, ou seja, era simplesmente o gestor de  todos os recursos próprios e de terceiros sob a responsabilidade  do banco. Segundo dados gerenciais, no referido ano de 2004, a  área  de  sua  responsabilidade  gerou  à  instituição,  receitas  superiores a R$ 176 milhões.  Logo, o valor de PLR está vinculado às metas por ele atingidas  que culminaram em proporcional participação desse empregado  nos resultados almejados pelo Recorrente.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 17          31 Caso  fosse  válido  o  expediente  adotado  pela  Turma  Julgadora  para  invalidar  o  plano  de  PLR  do  Recorrente  (multiplicar  valores),  cumpre destacar,  também a  título exemplificativo, que  a receita gerada pela equipe coordenada pelo empregado acima  mencionado gerou resultado correspondente a aproximadamente  64 (sessenta e quatro) vezes o valor por ele recebido a título de  participação  nos  resultados.  Ou  seja,  participação  desse  empregado foi de apenas 1/64 de sua "produção".  Sem querer tirar o entusiasmo da empresa, de pela análise dos seus supostos  parâmetros”, distribuir parte do seu lucro, resultado com seus empregados, volta­se a questão,  trazida  pelo  auditor,  isso  se  amolda  a  PLR  ou  a  um  bônus,  prêmio?  Realmente  é  difícil  determinar,  já  que  não  vejo,  nos  acordos  negociados  na  conformidade  da  lei,  o  quanto  do  trabalho  desse  brilhante  profissional”  foi  alcançado,  ou  superado.  É  ISSO  O  ALVO  DA  QUESTÃO; NO INSTRUMENTO NEGOCIADO NÃO EXISTE ESSES PARÂMETROS, O  QUE CONFERE  CARÁTER DE  LIBERALIDADE  E  SUBJETIVIDADE AOS VALORES  DETERMINADOS PELA EMPRESA DE QUANTO O EMPREGADO DEVE RECEBER.  Quando o auditor descreve que a empresa nem mesmo estabelece o máximo,  é  que  essa  fixação  seria  um  parâmetro  objetivo,  que  se  alcançados  as  metas  (sejam  em  conjunto:globais,  por  setor,  por  área  e  individuais),  justificariam  o  pagamento  de  até  1000  vezes o valor do seus salário, por exemplo. A lei não limita o quanto você irá distribuir a título  de PLR, mas determina, a definição prévia dos parâmetro para alcançar esse resultado, visando  justamente afastar que a nomenclatura PLR seja utilizada para pagamentos diversos.  CONCLUSÃO:  NÃO  DEMONSTROU  A  EMPRESA  QUE  OS  PLANOS  DEFINIRAM  QUAIS  AS  METAS  QUE  JUSTIFICARIAM  OS  PAGAMENTOS  DE  PLR  REALIZADOS.  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  NÃO  INCLUÍDOS  NO  ACORDO  NEGOCIADO:  Os  mecanismos  de  aferição  devem  ser  também  estipulados  no  acordo  e  apresentados  a  autoridade  fiscal,  de  forma,  que  a  mesma,  possa  apreciar  se  os  pagamentos  realizados, estão em conformidade com as metas e critérios previamente ajustados. Alegar que  os  resultados  encontram­se  nos  sistemas,  não  valida  o  PLR,  tendo  em  vista  não  ter  sido  demonstrado  a  inclusão  dos  mecanismos  de  aferição  no  instrumento  do  acordo,  O  QUE  DEMONSTRARIA A NEGOCIAÇÃO DOS MESMOS.  Concordo com o recorrente de que nada impede a aferição mensal, para que  se determine no semestre ou ano o alcance dos resultados, isso é mais uma questão gerencial,  do  que  uma  regra  a  ser  observada  com  base  na  lei  10.101/2000.  Contudo,  vislumbro  ter  o  auditor  trazido  está  observação,  quando  enfatizou  que  o  pagamento,  nos  moldes  em  que  realizado  assemelha­se  a  uma  premiação  ou  bônus,  mas  não  utilizou  esse  critério  para  determinar a inobservância da lei 10.101/2000.  DESSA FORMA, A NÃO INCLUSÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DETERMINA  O  DESCUMPRIMENTO DO § 1º, CONFORME MENCIONADO PELO AUDITOR.  NÃO APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE AFERIÇÃO  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     32 Da mesma forma, deixar a empresa de apresentar os instrumentos de aferição  quando solicitados pela fiscalização, inviabiliza a autoridade a apreciação da conformidade do  que  foi  acordado  com  o  que  foi  efetivamente  alcançado  e  pago.  Ora,  compete  ao  auditor,  verificar o cumprimento da lei, que dentro outros parâmetros é a negociação dos parâmetros de  aferição. Para determinar se foram observados, concordo com o auditor que a empresa deverá  manter os mesmos arquivados e não apenas o resultado. Principalmente, quando identificamos,  como  da  análise  do  item  anterior  que  a  empresa  também utilizava  o  “brilhantismo” de  seus  empregados (ou seja, avaliação individual), como um dos parâmetros.  CONCLUSÃO: AO NÃO MANTER ARQUIVADO OS INSTRUMENTOS  DE AFERIÇÃO, INVIABILIZA A EMPRESA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO  ACORDADO.  OU  SEJA,  CORROBORADO  COM  A  AUSÊNCIA  DOS  MÉTODOS  NO  INSTRUMENTO,  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  MESMOS,  INVIABILIZA  O  CUMPRIMENTO DO DISPOSTO QUANTO A REGRAS CLARA E OBJETIVAS.  Apenas  para  esclarecer,  as  planilhas  constantesàs  fls.  289  e  seguintes  não  afasta a falta descrita pelo auditor, qual seja, os critérios de aferição e avaliações para que se  chega­se a esse resultados, não tendo os mesmos o condão de suprir a exigência legal.   NÃO  DEFINIÇÃO  DE  METAS,  LEVA  A  SUBJETIVIDADADE  E  AO  DESVIRTUAMENTO DO PLR.  Não se deve conferir ao caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma, que  o pagamento afaste­se do conceito de alcance de resultados obtidos pela empresa, sejam eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado  como  critério  de  premiação  individual dos trabalhadores. Esse fato foi mencionado pelo auditor, quando o mesmo descreve  nos  acordos  a  expressa  previsão  de  possibilidade  pagamento  a maior  do  que  o  previsto  nos  acordos, dependendo do desempenho individual do empregado. Entendo que, ao conferir muita  subjetividade ao pagamento, fugindo de critérios objetivos e dos limites do acordo estipulado a  empresa,  foge  a  essência  do  pagamento  de  PLR  e  desvirtua  o  pagamento,  concedendo  ao  empregado mero prêmio desempenho, verba contraprestativa com nítida feição salarial.  Pelo contrário, entendo estar dentro da competência do auditor observar se os  acordos firmados encontram­se em conformidade com a exigência legal, estando, ainda, dentro  de sua competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos  referidos  requisitos  legais.  O  FATO DO MESMO  INDICAR  TRATAR­SE DE MERO  BÔNUS OU PRÊMIO É UMA CONCLUSÃO CONSUBSTANCIADA NA ANÁLISE QUE  CHEGOU DA SISTEMÁTICA DO PLANO DO PLR APRESENTADO, EM ESPECIAL, O  FATO DE QUE NO PRÓPRIO CORPO DO AJUSTE ESTAR FIXADO QUE O PRESENTE  PLANO  SUBSTITUI  PLANOS  ANTERIORES,  INCLUSIVE  DE  BÔNUS  E  PARTICIPAÇÕES.  A empresa por outro  lado,  tem a ampla e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger  por  qual  dos  instrumentos  previstos  na  lei  irá  consolidar  o  ato,  determinar  as  regras,  critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí­las, contudo deverá observar  as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente,  no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas,  bônus etc.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 18          33 NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  NOS  INSTRUMENTOS  QUE  DEFINIRIAM METAS E CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO  Descreveu  o  auditor,  conforme  já  amplamento  debatido  que  não  houve  participação  do  sindicato  e  empregados  no  estabelecimento  de  metas  e  instrumentos  de  aferição, já que estes, segundo o auditor estariam presentes nas cópias acostadas às fls. 317 e  seguintes.  mesmo em relação ao pseudo acordo apresentado pela empresa,  fica clara a participação figurativa da comissão de empregados  e  do  sindicato,  já  que  no  que  realmente  interessa,  que  são  as  metas  a  serem  cumpridas  e  os  instrumentos  de  avaliação,  não  houve  participação  dos  mesmos,  contrariando  novamente  a  legislação;  ­  a  Lei  10.101/2000  não deixa  dúvidas  quando  trata  de  regras  claras, e • evidente fica o descompasso da empresa e seu pseudo  plano de PLR com o texto legal, pois vejamos, o "plano de PLR"  não  trata  de  metas  em  números,  prevê  avaliações  de  seus  empregados  por  critérios  comportamentais,  não  prevê  limites  para os pagamentos,  leva em conta resultados da empresa fora  do  país,  que  estão  totalmente  fora  da  competência  de  seus  empregados  e  define  discricionariamente  os  valores  a  serem  pagos por área, não obedecendo sob mais este aspecto o referido  texto legal.  As  cópias  apresentadas,  assim  como  entendeu  o  auditor  não  suprem  a  exigência  legal,  JÁ  QUE  NÃO  EXISTE  QUALQUER  ELEMENTO  QUE  INDIQUE  A  NEGOCIAÇÃO,  DISCUSSÃO  DAS  MESMAS,  QUANDO  DA  CELEBRAÇÃO  DO  ACORDO. Aliás, me ative a leitura dos telas de PowerPoint ali arroladas, e da mesma forma  nem  mesmo  identifiquei  a  definição  objetiva  de  metas  e  critérios  de  eferição,  tão  mencionados).  Temos  que  ter  em mente que  as  exigência  legais  não  são  despiciendas. As  negociações  prévias  e  a  participação  do  sindicato  tem  por  escopo  proteger  a  categoria  profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador  acabe  por  intimidar  empregados  a  firmar  acordos  que  os  prejudicariam  mesmo  que  indiretamente,  já  que  o  PLR  não  refletiria  nas  demais  verbas  trabalhistas  devidas  aos  empregados (FGTS, Férias, !3 salário etc.). No plano ideológico há entidades sindicais que não  apóiam o sistema de remuneração de participação nos lucros e resultados, razão pela qual são  resistente  a  participar  (o  que  se  vislumbra  apenas  em  caráter  ilustrativo)  Para  esta  corrente,  seria uma forma de rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições  de trabalho.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, conforme amplamente discutido acima, o recorrente assumiu  o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que  tais valores estariam desvinculados do  salário.   DA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VERBAS COM NATUREZA  SALARIAL  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     34 Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  é  o  fato  de  existir  expressa  previsão  no  acordo  de  substituição  de  bônus  ou  gratificações  produtividade.  Mesmo  que  argumente  o  recorrente que  tal  fato não ocorreu,  a mera previsão  em um contrato  tido por  indeterminado  pelo recorrente, já abri a possibilidade de utilização de PLR como forma indireta de remunerar  trabalhadores,  já  que  expresso  no  acordo.  Portanto,  considerando  que  as  verbas  que  se  pretender  ver  substituídas  possuem natureza  salarial,  não  outra  conclusão  pode  se  chegar do  que  a  utilização  do  pagamento  de  PLR  em  desconformidade  com  a  lei  10.101/2000,  assim  como o fez o auditor.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  PACTUAÇÃO PRÉVIA  Embora, esse ponto mencionado pelo auditor, acabe por ser absorvido pelos  demais  requisitos  acima,  apreciados,  em  especial,  ausência  de metas  objetivas  pactuadas  no  instrumento  de negociação,  apenas,  para  esclarecer  entendo,  ser  o  requisito  ­  pacto  prévio  –  fundamental, assim como descrito no relatório fiscal, para que se faça cumprir os preceitos da  lei  10.101/00.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 19          35 inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   CONTRIBUIÇÃO DE 2,5%  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  alíquota  de  2,5%  em  relação  a  atividade  de  instituições  financeiras,  encontra  previsão  legal,  razão  pela  qual,  conforme  mencionado  acima,  não  cabe  a  este  Conselho deixar de determinar a procedência do seu lançamento:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  DA MULTA LIMITADA A 20%   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941  em  relação  a  competência  10/2008,  entendo  que  os  argumentos do recorrente não merecem prosperar. Filio­me a tese adotado pelo auditor fiscal e  ratificada pelo julgador de primeira instância.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     36 No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 20          37 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     38 refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que se trata do julgamento de NFLD, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e não  seus  sócios. Esses,  por  serem os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP,  consoante  determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da  lavratura do Auto, qual  seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 16327.001195/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.550  S2­C4T1  Fl. 21          39 X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais.   No mesmo sentido dispõe a súmula do CARF n. 88, aprovada na sessão de  10/12/2012, vejamos seu texto.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  09/2003 e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 943DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10746.904185/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904185/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.559  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 5/ 20 12 -1 3 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.834,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904185/2012­13  Resolução nº  3803­000.559  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.004276/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2002,2003,2004,2005,2006 NULIDADE. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. AGENTE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. O Auditor­Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, mediante a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 1803-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004276/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.209  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2002,2003,2004,2005,2006  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  AGENTE  COMPETENTE. INOCORRÊNCIA.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do  CTN, mediante a lavratura de auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 76 /2 00 7- 70 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 3          2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CEAZZA  DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA, em face da decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização apurou diferenças na  contribuição  par  ao Programa de  Integração Social  – PIS  entre os  valores  escriturados  no  razão contábil, os valores declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  Após ter sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou quaisquer justificativas que  esclarecesse as respectivas diferenças. Assim, lavrou­se o presente auto de infração no valor de  R$566.038,71  9quinhentos  e  sessenta  e  sei mil,  trinta  e  oito  reais  e  setenta  e  um  centavos),  incluindo­se o valor do principal, multa e juros, calculados até 30/11/2007.  3.  Após  devidamente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  68/94.  No  entanto  a  Delegacia  da  Receita  manteve  o  lançamento. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:     “Ano­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível cogitar sobre nulidade do Auto de Infração, se o  lançamento  foi  efetuado com observância dos pressupostos legais.  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ÓRGÃO  EXPEDIDOR  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.  No caso de Auto de Infração, não há a exigência da assinatura do chefe do  órgão expedidor.  PROCESSOS  FORMALIZADOS  NA MESMA DATA.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não tem fundamento a alegação sobre duplicidade de lançamento, uma vez  que  este  processo  trata  de  lançamento  relativo  a  diferenças  constatadas  entre os valores de PIS  escriturados e declarados e/ou pagos, enquanto o  outro processo  formalizado na mesma data versa sobre  tributos de outras  espécies e de matéria totalmente alheia à tratada nestes autos.  AUTUAÇÃO REFLEXA.  SUBORDINAÇÃO A OUTRO PROCESSO. Estes  autos  não  estão  subordinados  a  outro  processo.  A  matéria  aqui  tratada,  diferenças  constatadas  entre  valores  do  PIS  declarados  na  DCTF  e/ou  pagos  e  aqueles  informados  na DIPJ,  não  enseja  a  sua  vinculação  a  um  outro processo.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VISTA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DEMORA NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  a  autuação  foi  baseada livros contábeis apresentados pelo próprio contribuinte e a este foi  fornecida cópia dos autos de infração, termos e demonstrativos elaborados  pelo  fisco,  com  todos  os  detalhes  referentes  à  apuração  do  crédito  tributário.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal não prescreve prazo  para  vista  do  processo  e  eventual  demora  no  atendimento,  que,  no  caso,  sequer ficou cabalmente demonstrado, não traz consequências processuais.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 4          3 No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no  § 4o do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à  própria interessada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  débitos  apurados com base na escrituração do sujeito passivo enseja o lançamento  de ofício.  ARGUIÇÕES DE LNCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de  constitucionalidade ou  legalidade de  norma  é atribuição  do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim  de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.  MULTA DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento de ofício, em que se verificou declaração inexata  e falta de pagamento, é exigível multa de ofício ao percentual de 75%, por  expressa determinação legal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  na  data  do  vencimento,  são  exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  calculados até a data do efetivo pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão” (f. 121/122)    4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  137/152) no qual pleiteia em síntese:  a)  Preliminarmente  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  os  seguintes  argumentos:  a.  por  entender  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  incompetente,  tendo  em  vista  que  este  foi  assinado  pelo  auditor  fiscal  da  receita  e  não  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo;  b.  o auditor fiscal possuía fundamentação para fiscalizar a recorrente  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  no  entanto,  não  apresentou motivo para fiscalizar o período de 2002 a 2006;  c.   cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  pois  faltam  elementos  comprobatórios das irregularidades apontadas pelo Fisco o que, de  certo modo, implicou em uma inversão do ônus da prova, cabendo  ao contribuinte provar que não cometeu a infração;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 5          4 d.  violação  ao  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  tendo  em  vista  que  entre  o  protocolo  da  defesa  e  a  intimação  da  decisão  decorreram  mais  de  cinco  anos.  Assim,  diante  da  patente  violação  ao  princípio  da  celeridade,  da  segurança jurídica e da razoabilidade, sustenta que o presente auto  de infração deve ser extinto tendo como fundamento o instituto da  prescrição intercorrente;  e.  o auto de infração está eivado de vício formal, pois não há a clara  e exata indicação do dispositivo legal supostamente infringido;  f.  houve  bis  in  idem  na  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  o  contribuinte foi autuado várias vezes pelo mesmo objeto, por falta  de previsão legal que permita tal ocorrência;  b)  No mérito, eis os argumentos recursais:  a.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  pois  o  fisco  agiu  precipitadamente,  tendo  em  vista  que  antes mesmo  de  expirar  o  prazo  para  apresentar  as  justificativas,  a  autoridade  fiscal  já  solicitou a formalização do processo administrativo objetivando a  lavratura do auto de infração;  b.  Sustenta  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  não  existem. Tratam­se de movimentações financeiras da empresa não  consideradas pela fiscalização;  c.  Considera  incorreta  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  pois  o  Fisco  não  aguardou  a  recorrente  apresentar  as  justificativas  das  supostas  diferenças  apuradas  e  não  provou  durante  todo  o  processo  administrativo,  que  as  supostas  diferenças  constituem  fato gerador de tributo;  d.  Não  houve  declaração  inexata,  posto  que  não  se  justifica  a  aplicação da multa;  e.  Por  fim,  não  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tampouco a, consequente, obrigação acessória correlata.  5.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 6          5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para  sua admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE – INCOMPETÊNCIA   1. A recorrente alega a nulidade do lançamento na medida em que teria sido  desrespeitado o art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, quando de sua formalização. Sustenta que,  não  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  chefe  do  órgão  expedidor  ou  outro  servidor  autorizado, o lançamento é nulo, nos termos do art. 59 do mesmo diploma.  2. No entanto, não merece razão a recorrente, pois o artigo 11 do Decreto nº  70.235/1972,  trata  da  notificação  de  lançamento  que  é  uma  das  formas  de  exigir  o  crédito  tributário de ofício, ao lado do auto de infração, conforme dispõe o art. 9º do mesmo decreto.  3.  Ocorre  que  o  lançamento  sob  exame  foi  realizado  por meio  de  auto  de  infração,  cujos  requisitos  estão  fixados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972. O  dispositivo  citado estabelece que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente.  4. Ademais, assim também disciplina o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de determinação  e  exigência de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos que especifica,  sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil:  Da Competência para Efetuar Lançamento   Art. 31 . O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I ­ a Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência  do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto n o  70.235, de 1972, arts. 7 o e 10; Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de  2002, arts. 5 o e 6 o , com a redação dada pela Lei n o 11.457, de 2007  , art. 9 o ); ou  II  ­  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  encarregado  da  formalização  da  exigência  ou  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  ele  designado, mediante  delegação  de  competência, quando a exigência do crédito tributário for formalizada  em notificação de  lançamento  (Decreto n o 70.235, de 1972, art.  11;  Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o ).  Nesse mesmo sentido, tem decidido esse conselho, in verbis:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/12/1997  COFINS. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. AUDITOR  DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE  EM  DECISÃO  JUDICIAL  INEXISTENTE.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ­E competente para a lavratura do auto  de infração, nos termos do art. 142 do CTN e art. 2º, I, a, do Decreto  n°  6.641/08,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ­A  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 7          6 compensação  realizada  com base  em decisão  judicial  inexistente  está  sujeita a lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Ac. 3801­ 000.377. 1ª Turma especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF. data  do julgamento 16/3/10).  NULIDADE – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES  5.  Segundo  a  recorrente  o  auditor  fiscal  possuía  fundamentação  para  fiscalizar  a  recorrente  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  no  entanto,  não  apresentou  motivo para fiscalizar o período de 2002 a 2006.  6. Afasto  também esse argumento de nulidade.  Isso porque o procedimento  em  epígrafe,  resta  autorizado  pela  Portaria  da  Secretaria  da  receita  Federal  do  brasil  nº  6.087/2005, art. 7º, § 1º, que há época da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  estava em vigência.  7. Tal dispositivo autoriza as chamadas “verificações obrigatórias” relativas à  correspondência entre os valores declarados eos apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de  regência.  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  RAZOÁVEL  DURAÇÃO DO PROCESSO, VÍCIO FORMAL  8.  Como  bem  destaca  a  DRJ,  a  autuação  segue  os  parâmetros  legais  de  lançamento. Em comum, de fato, há somente o período de apuração, sendo que cada processo  protocolizado refere­se a tributos e condutas distintas do contribuinte, 19515.004277/2007­14 –  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS; 19515.004276/2007­70 – apuração de diferenças entre os  valores de PIS escriturados e os declarados/pagos em DCTF (anos­calendário de 2003 e 2004);  19515.004278/2007­69 – apuração de diferenças entre os valores de IRPJ c CSLL escriturados  e os declarados/pagos em DCTF; assim também ocorre com o processo n. 19515.004277/2007­ 14 que versa sobre diversa desses autos.  9. Quanto a alegação e bis in idem, a simples leitura dos artigos 9º, 10 e 11  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  legitima  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  lançamento do  crédito  tributário dar­se­á  em autos de  infração ou notificação de  lançamento  distintos por (i) imposto, (ii) contribuição ou penalidade, in verbis:    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  Iodos  os  lermos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 1993)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 8          7 10. Dessa forma, resta claro que o procedimento fiscal está de acordo com o  determinado pela legislação e regência.  11. De igual modo, não procede a alegação de cerceamento de defesa, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  promoveu  o  devido  enquadramento  da  conduta  da  recorrente,  fundamentando  o  lançamento  e  fornecendo  ao  contribuinte  cópia  detalhada  de  todo  o  procedimento  fiscal,  desde  a  apuração  até  a  consolidação  do montante devido. Diante  disso,  estava  a  recorrente  de  posse  de  todos  os  fundamentos  da  autuação,  bem  como  lhe  foi  oportunizado apresentar documentos de sua própria contabilidade para embasar a apuração do  tributo.  Pelos  mesmos  motivos  afasto  também  a  arguição  de  vício  formal  por  ausência  de  indicação  clara  e  exata  do  dispositivo  legal  infringido,  tendo  em  vista  que  estes  constam  devidamente identificados no relatório da autuação fiscal.  12. Afasta­se, inclusive os argumentos de nulidade relacionados ao prazo de  duração  do  processo,  nada  trouxe  aos  autos  para  comprovar  que  o  princípio  da  razoável  duração do processo foi maculado. De todo modo, a legislação não estabelece prazo para que  seja concluído o procedimento fiscal.  13.  Além  desses  argumentos,  a  recorrente  ainda  insiste  na  nulidade  do  processo,  fundamentado  que  o  auditor  fiscal  antes  de  expirar  o  prazo  dado  na  intimação,  solicitou  a  formalização  do  processo  administrativo.  No  entanto,  inócuo  tal  argumento,  na  medida em que a efetiva lavratura do auto de infração só ocorrem em 31/12/2007, ou seja, mais  de dez dias depois do termino do prazo para apresentação de informações.  14. Por fim, ressalte­se que nenhum dos argumentos amolda­se às hipóteses  que  a  legislação  elenca  como  vícios  hábeis  a  caracterizar  a  nulidade  do  processo.  Estas  elencadas  no  art.  59  do Decreto Federal  n  70.235/1972,  quais  sejam:  são  nulos  (i)  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  (ii)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  15. Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  DO MÉRITO  16.  Sustenta  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  não  existem.  Tratam­se de movimentações financeiras da empresa não consideradas pela fiscalização.   17.  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  sequer  comprovou  o  acréscimo  patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados que levassem à convicção  de ocorrência do fato gerador.  18. O auto de infração foi lavrado após a identificação de diferenças entre os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  apuradas mediante  análise  de  documentos  fornecidos  pela  própria  recorrente  e  a  comparação  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  conforme  termo  de  verificação fiscal, fls. 56/58.  19. Confunde a recorrente o motivo da  lavratura do auto de  infração com a  identificação  de  omissão  de  receitas,  essa  conduta  caracteriza­se  por  deixar  de  computar  acréscimos  tributáveis  no  resultado  do  período,  ou  seja,  é  omitir­se  em  contabilizar  receita  ganha, isto é, obtida de modo definitivo e intencional. Esse caso de autuação, ao contrário do  caso em análise, requer, na prática, a produção de prova pela fiscalização, que tem o dever de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 9          8 demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A fiscalização deve apresentar  provas robustas sobre a natureza da eventual receita omitida.  20.  Portanto,  não  merece  razão  o  acolhimento  das  razões  recursais  nesse  ponto, visto que, evidentemente inaceitável o argumento de inexistência de diferenças apurados  pela  fiscalização, da mesma  forma,  inquestionável a base de cálculo do  tributo, pois esta  foi  consolidada com base em valores escriturados no livro razão analítico da recorrente. Ressalte­ se  que  procedeu  de  maneira  correta  o  fisco  ao  lavra  o  presente  auto  de  infração,  quando,  mesmo  devidamente  intimada,  a  ora  recorrente,  eximiu­se  de  apresentar  esclarecimentos  comprovados a respeito da conduta evidenciada.  21. Das mesma forma, que não se pode acolher a alegação de que o Fisco não  aguardou a recorrente apresentar as justificativas das supostas diferenças apuradas, pois ela foi  devidamente intimada a se manifestar, mas assim não o fez. Tampouco merece guarida a falta  de comprovação da ocorrência do fato gerador, pelos motivos já esposados supra.  DA MULTA   22.  Estabelece  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  que  nos  casos  de  lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de:  (i) falta de pagamento ou recolhimento;  (ii)  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória; e,  (iii) falta de declaração e nos (iv) de declaração inexata.  23.  Assim,  em  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve­se  obrigatoriamente  aplicar  a  penalidade mencionada,  correspondente  a  75%  sobre  o  valor  do  tributo.  Correta  a  aplicação da multa.  CONCLUSÃO  24.  Diante  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004276/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.209  S1­TE03  Fl. 10          9     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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