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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734054 #
Numero do processo: 19679.003894/2004-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida do imposto de renda, deve-se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003894/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NATAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.  Comprovado que o  contribuinte  recebeu  restituição  indevida do  imposto de  renda, deve­se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído  indevidamente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento  relativa ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física  do  ano­calendário  2002,  pela  qual  se  exige  o  crédito  tributário  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 38 94 /2 00 4- 87 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 111          2 montante de R$ 6.797,68, sendo R$ 5.991,34 de imposto, R$ 688,83 de restituição indevida a  devolvida e R$ 117,51 de juros de mora sobre a restituição recebida indevidamente (calculados  até 03/2004).  O contribuinte,  em sua  impugnação, alegou que  já efetuou o pagamento do  imposto exigido mediante DARF em anexo, defendendo que não deve mais nada ao Fisco, uma  vez  que  não  reconhece  a  quantia  de  R$  688,83,  exigida  a  título  de  restituição  recebida  indevidamente,  pois  tal  valor  nunca  foi  sacado,  seja  no  Banco  do  Brasil  ou  qualquer  outra  agência bancária.  A decisão de primeira instância manteve a exigência da "Restituição Indevida  a Devolver” no valor de RS 688,83.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/07/2009  (fl.  39),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 40/41 em 31/07/2009. Em sua defesa, alega:  O valor de R$688,83 (Seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e  três centavos), fora devidamente recolhido como Imposto Retido  na  Fonte,  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção de imposto de renda na fonte (Doc. 01) e Notificação de  Lançamento (Doc. 02).  Referido  valor  fora  somente  recolhido  e  nunca  levantado  pelo  contribuinte.  A  agencia  9998  do  Banco  do  Brasil  informada  por V.  Sas.  no  Acórdão de n° 17­22.270 da 5ª Turma da DRJ/SPOII não existe  em  todo  o  território  Brasileiro,  portanto,  não  podendo  o  contribuinte levantar nenhum valor de uma agencia inexistente,  conforme documentos comprobatório em anexo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    O Recorrente insiste em defender que a quantia de R$ 688,83 exigida a título  de restituição recebida indevidamente nunca foi recebida/sacada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 112          3 Ocorre que, consoante extrato de fl. 19, a referida restituição foi resgatada em  14/07/2003. O extrato de fl. 31confirma o resgate da restituição referente ao exercício de 2003.   Assim,  não  se  sustenta  o  argumento  do  Recorrente,  deve­se  considerar  procedente a exigência da devolução da restituição recebida indevidamente de R$ 688,83.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5651530 #
Numero do processo: 11610.002508/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica-se somente aos pedidos formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até 09 de junho de 2005. A Recorrente que pleiteou seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amora Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica-se somente aos pedidos formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até 09 de junho de 2005. A Recorrente que pleiteou seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amora Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 52          2 O  processo  está  bem  relatado  no  Relatório  de  fls.  256  a  257  dos  autos  emanados da decisão DRJ/CPS, por meio do voto do relator Pedro Luis de Godoy Machado,  que poderá ser lido em sessão se necessário.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­26.512  de  fls.  256  traz  a  seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Restituição de Indébito. Extinção do Direito.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.  Base de cálculo. Semestralidade.  A base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar nº 7, de 1970, era  o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Solicitação Indeferida.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  262 a 299) em longo arrazoado e finalmente requer:  a)  Seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para,  afastando­se  a  ocorrência  parcial  da  decadência,  seja,  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição integral dos valores recolhidos a maior a título de PIS, objeto  deste processo, com a homologação de todas as compensações realizadas,  até o limite dos créditos apurados, nos termos da legislação aplicável.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição (fl.1) protocolado em  29/09/2000,  no  valor  de  R$  445.182,74,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Programa de Integração Social ­ PIS valores recolhidos à maior, no período de outubro de 1994  a setembro de 1995, em conformidade com os Decretos­Leis 2445/88 e nº 2.449, de 21 de julho  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 53          3 de  1988,  declarado  inconstitucionais  pelo  STF  e  com  efeito  suspensivo  ratificado  pela  Resolução nº 49/95 do Senado Federal.  O Pedido de Restituição foi protocolado em 29.09.2000 e, portanto, a questão  principal desse processo é a contagem do prazo decadencial.  Assim,  é  imprescindível  analisar­se  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  O mencionado artigo 165 do CTN prescreve:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Da leitura dos dispositivos citados acima, verifica­se que no presente caso o  Recorrente pleiteia sua restituição com base no inciso I do artigo 168 do CTN, cujo prazo para  repetição é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Visando definir o termo a quo do prazo para repetição do indébito, já que a  jurisprudência  considerava  que  a  extinção  ocorria  no  momento  do  transcurso  do  prazo  5  (cinco) anos para homologação do Fisco – tese dos 10 (dez) anos contados do fato gerador ­,  foi editado o artigo 3º da Lei complementar nº 118/2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 54          4 Quanto à aplicabilidade do artigo 3º, o artigo 4º da mesma Lei Complementar  definiu  a  norma  como  interpretativa,  atribuindo­lhe  sentido  retroativo,  nos  termos  do  artigo  106, I do CTN:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Diante do questionamento sobre o caráter interpretativo do artigo 3º da LC nº  118/2005, já que inovou no ordenamento jurídico ao prescrever um novo prazo para repetição  do  indébito,  a questão  foi  levada  ao  judiciário que,  recentemente,  foi  definida pelo Supremo  Tribunal Federal em julgado realizado em sede de Repercussão Geral (art. 543­B, §3º do CPC),  nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 55          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566621,  Relatora:  Ministra  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULGAÇÃO  10/10/2011 PUBLICAÇÃO 11/10/2011 EMENTA VOL­02605­ 02 PP­00273)  Nestes termos, restou pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo  de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica­se somente aos pedidos formulados antes do  término da vacatio legis da LC nº 118/2005, ou seja, somente até 09 de junho de 2005.  Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o  regimento  interno  do  CARF  determina  que  decisões  proferidas  em  sede  de  Repercussão  Geral  deverão  ser  seguidas pelo órgão administrativo recursal1.  Assim, definido que o prazo para repetição do indébito é de 5 (cinco) anos do  pagamento indevido para os pedidos formulados após 09/06/2005, e que a Recorrente pleiteou  seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo para restituição dos créditos  de PIS da Recorrente.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a Decadência  do  pedido  da Recorrente,  devendo o  processo retornar a DRJ para análise das demais condições de mérito.                                                               1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 56          6 É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.723856/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 640          1 639  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723856/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  FUTURITY MONITORAMENTO DE ALARMES, ZELADORIA E  PORTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 56 /2 01 1- 80 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 641          2 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  530­544, com a exigência do crédito tributário no valor de R$163.700,41 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  qualquer  valor  de  débito  confessado,  fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  e  nas  Notas  Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.   O  lucro  presumido pertinente  à  prestação  de  serviços  de monitoramento  de  sistemas de segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo  coeficiente é de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 518, art. 519 e 528, do Regulamento do Imposto de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 642          3 II – O Auto de Infração às fls. 545­550 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$38.175,24 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  art.  24  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  41  da  Lei  nº  11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  III – O Auto de Infração às fls. 551­562 a exigência do crédito tributário no  valor de R$73.600,58 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 563­568 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.271,38 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art.  9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7  de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  572­576,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Impende destacar que crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso  I).  Ocorre que a Impugnante jamais pretendeu o resultado em comento, uma vez  que  não  possui  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem enviadas a este órgão.  Ademais quando  instada a prestar esclarecimentos, a Impugnante apresentou  os livros: diário e razão. Momento em que, em tese, restou constatada a existência de  registros contábeis no ano de 2008.  Tal  conduta  exercida  pela  Impugnante  demonstra  a  sua  boa­fé  objetivando  sanar qualquer irregularidade, portanto, não pode ser punida por fato aleatório a sua  vontade e/ ou conhecimento, motivo pelo qual, não pode a atitude desta, incorrer em  alguma das hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Assim, em que pese, o acervo documental juntado ao processo administrativo,  associado  às  informações  divergentes  apuradas,  convergem  para  a  tese  trazida  no  Auto de Infração acerca do dolo da Impugnante, tal entendimento não corresponde a  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 643          4 realidade fática do caso em tela, a um porque a empresa não tem capacidade técnica  para realizar os cálculos contábeis necessários para a devida informação junto a este  órgão, a dois porque quando solicitada a manifestar­se sobre o fato, logo atendeu ao  chamado  demonstrando  sua  boa­fé  para  esclarecer  quaisquer  fatos,  bem  como  solucioná­los.  Impende ainda destacar que a multa ora aplicada possui caráter confiscatório  e,  se  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante. [...]  Portanto,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  trata­se  de multa  confiscatória  que  ofende  aos  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados  pela  Constituição  Federal da capacidade contributiva e da arguição do confisco, que pode inviabilizar  o negócio comercial da empresa. [...]  Seguindo  esta  orientação,  assevera­se  que  a  multa  aplicada  ademais  de  inviabilizar  os  negócios  da  Impugnante,  empresa  idônea,  trata­se  de  caso  isolado,  resultando o incidente ora ocorrido, em multa que possui caráter confiscatório.  Desta forma,  insurge­se a Impugnante contra a forma de aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma das práticas referidas no relatório apresentado, que ensejasse  na majoração.  Portanto, na situação em exame, fosse o caso de aplicação de multa, deveria  haver  a  incidência  da  multa  de  75%,  porque  os  fatos  em  tese  cometidos  pela  Impugnante, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  No caso, restou demonstrado que a Impugnante, muito embora em tese tenha  omitido rendimentos no período de 2008, não agiu com dolo na prática de tal fato,  vez que não tinha capacidade técnica para o exercício do cômputo das informações a  este  órgão,  ademais  agiu  com  boa­fé  quando  instada  para  prestar  esclarecimento  apresentando os documentos necessários para apuração do fato.  Por  fim,  ressalta­se  ainda  que  se  aplicada  a  multa  no  percentual  de  150%  ocorre  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  razoabilidade,  motivo  pelo  qual,  espera  e  requer  o  Impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de desconstituir a multa a ser aplicada no percentual  razoável para fins de elidir toda e qualquer espécie de multa e/ou, alternativamente,  a aplicação máxima da multa  simples  referida no relatório, no patamar de 75%, e,  via de conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para  desconstituir a multa aplicada e, se assim não for o entendimento deste respeitável  órgão federal, pugna pela redução da multa aplicada para multa simples, no patamar  de 75%, ou seja, o montante da penalidade aplicada seja reduzido em 50% e, via de  conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 644          5 Outrossim, informa a Impugnante que o debito principal indicado está sendo  objeto de parcelamento, nos termos da legislação especifica.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  apresenta a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica sem  informar a receita obtida e não declara os débitos correspondentes em DCTF, pois  impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.12.2011,  fl.  630,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.01.2012,  fls.  632­636,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal discordando do entendimento exarado pela  autoridade de primeira instância de julgamento:  Ora, Excelências, tais argumentos não merecem ser acolhidos, tendo em vista  que, diversamente do apontado pelo julgador administrativo, em momento algum a  Recorrente agiu com o dolo no que tange a omissão de receitas.  Se tal fato ocorreu não o foi conforme aduzido pelo julgador, o caso em tela  não retrata o modus operandi da hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, uma  vez  que,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  adequação  contábil  para  o  próximo  exercício  fiscal,  fatos  ocorreram  que  resultaram  na  conseqüência  arguida  no  processo em epígrafe.  Contudo,  não  significa  que  a Recorrente  tenha  tido o  dolo  na  prática  de  tal  fato e/ou omissão, pois, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso I).  Ressalta­se  que  jamais  a  Recorrente  pretendeu  o  resultado  em  comento,  ademais  de  não  possuir  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem  enviadas  a  este  órgão,  ainda  incorreu  em  tarefas  administrativas para o processamento das informações a este órgão.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 645          6 O  órgão  julgador  da  Impugnação  oferecida  [...].  aduz  que  a  Recorrente  quando  instada  a  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos  fiscais  que  possibilitaram a apuração dos valores principais devidos a título de IR.  Esta  conduta,  adotada  pela  Recorrente,  por  si  só  demonstra  a  boa­fé  objetivando  sanar  qualquer  irregularidade,  e  o  pronto  pagamento  de  débitos  apurados, contudo, o pronto pagamento dos valores corretamente devidos.  Neste  sentido,  não  pode,  a  Recorrente  ser  punida  por  fato  aleatório  a  sua  vontade e/ou conhecimento, de tal modo que não pode esta incorrer em alguma das  hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Portanto,  depreende­se  do  noticiado  no  caso  dos  autos,  que  em  hipótese  alguma a Recorrente pretendeu omitir receitas do fisco, se tal fato ocorreu, o foi sem  a  intenção da mesma, motivo pelo qual,  não  se pode  atribuí­la dolo no  tocante as  informações não prestadas.  Importante destacar o  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  uma vez que,  caso,  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão,  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante.  O caso que resultou no processo em comento, trata­se de fato isolado [...] em  face  desta  empresa,  diante  disso,  merece  acolhida  os  argumentos  expendidos  por  esta.  Poderia se tecer inúmeras considerações sobre o tema: limitações ao poder de  tributar, todavia, entende­se que esta colenda turma já dispõe de farta jurisprudência,  ademais de  entendimento  técnico  sobre o  assunto, motivo pelo qual,  requer  seja  a  atenção direcionada paia o  fato de que não houve dolo por parte da Recorrente,  e  que esta, prontamente se dispôs ao fornecimento de informações para a apuração do  ocorrido.  Diante  disso,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  não  deve  ser  aplicada a multa de ofício majorada, uma vez que o sinistro ocorreu na sua forma  simples, o que resulta na aplicação da multa de 75%.  Caso,  contudo,  não  seja  este  o  entendimento  desta  turma,  refere­se  que  aplicada  multa  confiscatória,  ofendendo  diretamente  os  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados pela Constituição Federal da capacidade contributiva e da vedação do  confisco, que pode inviabilizar o negócio comercial da empresa.  Fato este que acarretará na inviabilidade dos negócios da Recorrente, e via de  regra, rescisão de contrato de trabalho de [...] empregados, ademais de não aferição  de [...] receitas ao fisco.  Desta  forma,  insurge­se  a Recorrente  contra  a  forma de  aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma hipóteses tipificadas [...]  Portanto,  na  situação  em  exame,  em  havendo  a  aplicação  de multa,  deverá  incidir  tão somente no percentual de 75%, porque os  fatos em tese cometidos pela  Recorrente, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  Conclui que:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 646          7 ANTE  O  EXPOSTO  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para desconstituir o valor majorado pela multa administrativa aplicada, o que enseja  no valor devido, a título de multa, simples, qual seja, no patamar de 75%, ou seja, o  montante  da  penalidade  aplicada  seja  reduzido  em  50%  e,  via  de  conseqüência,  anulando­se. o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Friza­se ademais que o débito principal indicado já foi objeto de parcelamento  nos termos da legislação especifica, restando apenas a discussão acerca da multa de  ofício aplicada a Recorrente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 647          8 conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  530­568  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 648          9 A Recorrente discorda da multa de ofício proporcional qualificada.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 649          10 Não restam dúvidas de que o lançamento se fundamenta omissão de receitas  da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem qualquer valor de débito confessado, fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e nas Notas Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.  O  lucro  presumido  pertinente  à  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo coeficiente é  de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida, em conformidade com  os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2008    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Informados no Livro Diário, no  Livro Razão, nas DIRF e nas Notas Fiscais   Receita Bruta de Prestação de Serviços  Lucro Presumido – Coeficiente de 32%  R$  (C)  1º Trimestre   0,00  187.082,59  2º Trimestre   0,00  223.111,27  3º Trimestre   0,00  266.330,20  4º Trimestre   0,00  481.614,43  Total    1.158.138,49    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  análise  preliminar  das  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  de  2008  verificou­se  que  a  pessoa jurídica indicara a adoção pela tributação com base no lucro presumido, fl. 3.  Intimada  (Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  fls.  30/31),  confirmou a adesão a esta sistemática de tributação, fls. 21/22. Portanto, considera­ se  ter  a Fiscalizada optado, pela  entrega da DIPJ do  ano de 2008,  à  tributação do  IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido.  Todavia,  constatou­se  nas  informações  das  fichas  14A  e  18A  daquela  Declaração,  transmitida  em 24/08/2009,  que  a Fiscalizada  consignara,  para  todo  o  ano de 2008, a ausência de receitas e rendimentos (valores zerados), e, também, de  valores  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  [...].  Além  disso,  entregou,  em  07/10/2008  e  07/04/2009,  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  tributários  Federais  (DCTF)  sem  confessar quaisquer débitos, fls. 32/36. Também não foram localizados, nos sistemas  de  arrecadação  da RFB,  recolhimentos  correspondentes  a  débitos  de  IRPJ, CSLL,  Cofins e Pis/Pasep relativos ao ano­calendário de 2008.  Por outro lado, consulta às informações das Declarações do Imposto de Renda  Retido na Fonte (Dirf) transmitidas por fontes pagadoras apontou o auferimento de  receitas em  todos os meses do ano de 2008,  indicando­se,  inclusive, a  retenção de  valores de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), CSLL, Cofins  e Pis/Pasep,  incidentes  sobre  receitas  da  Fiscalizada.  Notificada  a  apresentar  comprovantes  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 650          11 rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, a contribuinte juntou demonstrativo  de  informações  prestadas  em Dirf,  fls.  121/122,  coincidentes  com  as  previamente  obtidas pela Fiscalização.  Ainda  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  trouxe  os  livros  diário  e  razão,  fls.  21  e  37/120,  e  cópia  do  contrato  social,  em  cuja  cláusula  3°  são  enumerados  como  objetivos  sociais  da  pessoa jurídica a prestação de: serviços de monitoramento de sistemas de segurança;  serviços de zeladoria; e serviços combinados de portaria, limpeza e manutenção, fl.  25.  Cabe  referir  que  consoante  o  artigo  224  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  do  Imposto sobre a Retida das Pessoas Jurídicas, compreende, entre outras  receitas, o  preço dos serviços prestados pela contribuinte, inseridos em seu objeto social. [...]  Portanto, considerando os objetivos descritos no contrato  social  e o previsto  na  norma  legal,  conclui­se  que  as  receitas  brutas  da  Fiscalizada  decorrem  essencialmente  da  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança,  serviços  de  zeladoria  e  serviços  combinados  de  portaria,  limpeza  e  manutenção.  Análise, por amostragem, procedida nos livros diário e razão, em especial da  conta  de  Resultado  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços",  fls.  38/40,  revelou  que,  durante o ano de 2008, ocorreram reiterados lançamentos a crédito descritos como  "Prestação de Serviço" ou "Vir Rec Cfe Nf”,  tendo como contrapartida registros a  débito das contas do Ativo Circulante "1.01.01.01 ­ Caixa" e "1.01.02.01 ­ Clientes  Diversos", verificados no livro diário, fls. 43/115.  Portanto, restaram verificados, no ano de 2008, sucessivos registros contábeis  dando conta do auferimento de receitas, decorrentes da prestação de serviços, e, por  conta destes, do recebimento de valores, lançados à conta "1.01.01.01 ­ Caixa" ou de  importâncias a receber, [...].  Paralelamente,  realizaram­se  diligências  a  fontes  pagadoras,  com  vistas  a  confirmar, por amostragem, as informações presentes nas Dirf e a buscar­ subsídios  esclarecedores  da  origem  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada,  fls.  123/330. Em  resposta,  as  fontes  pagadoras  ratificaram  as  informações  das  Dirf,  encaminhando  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Fiscalizada,  indicativas,  grosso  modo,  do  auferimento  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  "monitoramento  c/  guarda",  correspondentes  aos  objetivos  assinalados  no  contrato  social,  juntando,  ainda,  comprovantes de quitação dos valores faturados.  Assim,  a  despeito  da  ausência  de  recolhimentos  a  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins e Pis/Pasep do ano de 2008, das informações na DIPJ, assinalando a ausência  de receitas, e na DCTF, ciando conta inexistência de débitos de tributos confessados,  conclui­se  que  a  Fiscalizada,  no  período  em  questão,  de  fato,  auferiu  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Tal  constatação  decorreu  das  informações  prestadas por fontes pagadoras em Dirf; da confirmação, por essas, da efetividade da  prestação  dos  serviços  e  da  quitação  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada  contra  estas; da quantidade significativa de notas fiscais de prestação de serviços emitidas  pela  Fiscalizada  no  período;  da  existência  de  sucessivos  lançamentos  contábeis  a  crédito  à  conta  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços"  no  ano  de  2008,  a  título  de  receitas  auferidas,  que  totalizaram  R$  1.158.138,49;  de  lançamentos  contábeis  a  débito de contas do Ativo Circulante,  indicando, como contrapartida às  receitas, o  recebimento de valores correspondentes.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 651          12 As  referidas  constatações,  juntamente  com  a  cópia  dos  registros  da  conta  "3.01.01.01 ­ Prestação de Serviços", foram remetidos à Fiscalizada para apreciação  (Termo de Constatação Fiscal n° 1, fls. 331/336). Em resposta, a Fiscalizada anotou  estar ciente das divergências verificadas pela Fiscalização (fl. 337).  Portanto,  considerando  a  análise  dos  documentos  e  informações  obtidas  inicialmente  de  terceiros  (DIRF  de  fontes  pagadoras)  e,  após  a  instauração  do  procedimento fiscal, da própria Fiscalizada, resta caracterizado o não oferecimento à  tributação, em relação a todos os meses do ano de 2008, das receitas registradas nos  livros diário e razão referidas na Tabela 1, tornando cabível o lançamento fiscal do  IRPJ pela omissão de receitas, nos termos dos artigos 519, parágrafo Io , inciso III, e  528,  ambos  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e  também,  de  forma  reflexa,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep,  com  fulcro  no  disposto artigo 24, § 2º , da Lei n° 9.249/1995.  Cumpre  referir  que  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep,  declarados  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras,  serão  considerados  pela  Fiscalização como antecipação dos tributos devidos [...].  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações7.   Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  multa  de  ofício  qualificada  está  prevista  no  artigo  44,  §  Io  ,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. A aplicação da                                                              7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 652          13 multa de 150% está relacionada às circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964, verbis:  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  68. Na  fixação da pena de multa,  a  autoridade  atenderá ao  conjunto de  circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo.  § 1o São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a  infração:  I ­ a sonegação, a fraude e o conluio;  (...)  Arí.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáría:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.  Cabe  destacar  que  o  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  artigos  transcritos,  encontra­se  inscrito  no  artigo  18,  inciso  I,  do  Código  Penal,  ou  seja,  conforme  a  lei  penal,  crime doloso  é  aquele  em que o  agente  quis  o  resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  Com  base  nos  documentos  reunidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tem­se  que  as  informações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  são  manifestamente  distintas  das  constantes das DIRF transmitidas por fontes pagadoras, que indicam o auferimento  sistemático de receitas pela Fiscalizada e a existência de débitos ao longo do ano de  2008.  Posteriormente,  como  resultado  de  diligências  às  fontes  pagadoras,  houve  a  confirmação da prestação de serviços pela Fiscalizada, da emissão de notas fiscais,  e, por conta destas, de recebimentos decorrentes.  Não  obstante,  as  informações  das  declarações DIPJ  e DCTF  da  Fiscalizada  também  destoam  dos  fatos  contábeis  escriturados  nos  livros  diários  e  razão,  indicativos  dos  sucessivos  lançamentos  de  receitas  ao  longo  do  ano  de  2008  a  crédito  de  conta  de  resultado  (3.01.01.01  ­  Prestação  de Serviços)  e  que  vieram  a  compor receita bruta anual omitida de R$1.158.138,49.  Conclui­se, portanto, que a Fiscalizada, além de não ter recolhido valores aos  tributos  devidos  ao  ano  de  2008,  declarou,  de  forma  contumaz,  informações  inverídicas  ao Fisco por meio da  entrega da DIPJ  e das DCTF  (transmitidas  entre  07/10/2008  e  24/08/2009)  nas  quais  houve  a  afirmação  da  ausência  de  receitas  auferidas e a  inexistência de débitos a declarar/recolher para todo o  \o de 2008. A  adoção de  tal artifício lhe possibilitou não apenas evitar a notificação por parte do  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 653          14 Fisco  pela  eventual  omissão  da  entrega  das  declarações  DIPJ  e  DCTF,  mas  h  legalmente  impedir o  conhecimento da  autoridade  fiscal  acerca do  auferimento de  receitas  por  parte  da  Fiscalizada,  e,  por  consequência,  cia  ocorrência  dos  fatos  geradores do IRPJ e dos referentes aos tributos reflexos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins).  Neste  sentido,  tem­se  que  o  Fisco  só  veio  a  tomar  conhecimento  da  inveracidade das informações da DIPJ e das DCTF da Fiscalizada após o cotejo com  declarações  prestadas  por  terceiros  (DIRF,  nas  quais  se  indica  o  auferimento  de  receitas  pela  Fiscalizada),  a  conseqüente  realização  de  diligências  fiscais  a  fontes  pagadoras  e  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Fiscalizada,  levadas  a  efeito  no  desdobramento  de  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  há  como  crer  se  tratar  de  conduta  involuntária,  acidental  ou  associável  a mero erro material,  tendo em vista  que  se  estendeu  ao  longo  do  tempo  e  que  trouxe,  indubitavelmente,  benefícios  significativos a quem dela fez uso.  Resta,  assim, verificada  a  intenção deliberada da Fiscalizada em  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  conduta  classificada  como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Assim, aplica­se  multa  de  ofício  de  150%,  sobre  os  valores  de  IRPJ  e,  de  forma  reflexa,  a  outros  tributos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins). [...]:  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente  a  totalidade  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos  contábeis  nos  quatro  trimestres do  ano­calendário de 2008. A  conclusão oferecida pela defendente,  porém,  não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 654          15 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  10.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.904891/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690103 #
Numero do processo: 11543.000003/2002-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se o lançamento de ofício fundamentado na ocorrência de “Comp. c/pagto não Localizado”, quando o sujeito passivo comprova erro na informação consignada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.190          1 1.189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000003/2002­01  Recurso nº  254.833   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.335  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ REVISÃO INTERNA DE DCTF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  Recorrente  FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUDITORIA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA  DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  fundamentado  na  ocorrência de  “Comp.  c/pagto  não  Localizado”,  quando  o  sujeito  passivo  comprova  erro  na  informação consignada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 03 /2 00 2- 01 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 [Clique aqui para iniciar o Relatório]   O estabelecimento industrial de FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  das  fls.  5  e  6,  para  formalizar determinação e exigência de crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  158.263,80. A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  sobre  informação  da  contribuinte  declarada  em  DCTF,  tendo  como  fundamento  a  ocorrência  “Comp.  c/pagto  não  Localizado”,  cfe.  Anexo  Ia­Relatório  de  auditoria interna de pagamentos informados em DCTF, fl. 08.  Em  impugnação  (fl.  02),  o  autuado  alegou  que  seu  contador  preencheu  de  forma  incorreta  a  DCTF  relativa  ao  1o  trimestre  de  1997,  "...  preenchendo  o  campo  de  compensações  com  DARF  enquanto  deveria  ter  sido  preenchido  apenas  a  sub­ficha  de  pagamentos.  Em  decorrência  destes  erros  no  preenchimento,  informamos  que  não  existe  o  valor na  linha compensações com DARF e o  total do débito apurado  também  foi  informado  errado, o que está regularizado na DCTF retificadora anexa". Juntou à impugnação as cópias  das DCTF's Original  e  Retificadora.  Posteriormente  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  relativa  aos  débitos  que  deram  origem  à  autuação.  Foram  requeridos os seguintes documentos:  a)  Demonstrativo  de  apuração  do  IPI,  relativo  aos  débitos  constantes  do  Auto  de  Infração  DCTF  nº  0001185,  emitido  em  30/10/2001,  identificando  o  período  de  apuração,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicada,  com  carimbo  de  CNPJ  da  empresa  e  assinado  pelo  representante legal da empresa;  b)  cópia  autenticada  dos  livros  contábeis/fiscais,  identificando  os  valores  informados  para  a  base  de  cálculo do IPI.  A solicitação não foi atendida.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  apenas  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  em  decorrência  de  retroação de norma penal mais benigna.  O Acórdão nº 09­16.983, de 23 de agosto de 2007, fls. 54 a 60, teve ementa  lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendárío: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  sobre  a  parcela  do  IPI,  declarado  em  DCTF e não recolhido.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11543.000003/2002­01  Acórdão n.º 3403­003.335  S3­C4T3  Fl. 1.191          3 em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 69 a 77, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi, em  preliminar, nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa que se teria  consumado na falta de ciência da Solicitação de Documentos nº 0068/2004, fl. 50. Aduz que  somente teve conhecimento de sua existência ao tomar ciência da decisão ora recorrida, e que  de outro modo teria demonstrado a improcedência do lançamento. No mérito, insiste que o IPI  devido no período  foi  integralmente  recolhido,  tendo havido erros atribuíveis ao contador na  elaboração da DCTF original. Tais erros teriam sido corrigidos na DCTF retificadora, de modo  que, quando muito, essa seria sua infração. Instrui o recurso com cópia do livro de apuração de  IPI do período, demonstrativo do IPI apurado por decêndio, cópias de notas fiscais, de extratos  de  Declaração  de  Importação  e  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  fornecido  pela  própria SRF.  A  2ª  TO  desta  4ª  Câmara  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  do  recurso. A Resolução nº 3402­00.068, de 29 de abril de 2010, fls. 1.180 e 1.181, requereu que a  unidade  de  origem,  responsável  pelo  lançamento,  examinasse  os  documentos  juntados  e  concluísse  pela  sua  legitimidade  ou  não  e,  por  conseqüência,  pela  manutenção  ou  não  do  lançamento perpetrado, dando ciência de suas conclusões à interessada com abertura de prazo  para apresentação de recurso.  A diligência  requerida  foi  atendida ns  termos da  Informação Fiscal das  fls.  1.184  e  1.185.  Após  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Diligenciante atestou que as alegações de defesa são corroboradas pela escrita fiscal e contábil,  além  de  serem  ratificadas  pelas  cópias  da  notas  fiscais  apresentadas  e  concluiu  que  houve  efetivamente  um  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  sua DCTF do  1 o  trimestre  de  1997  ao  colocar  valores  de  compensações  com  DARF  sem  processo,  quando  estes  valores  referiam­se na verdade aos abatimentos dos  créditos vinculados às entradas das mercadorias,  sendo indevido o lançamento perpetrado.  Devidamente intimado dessa Informação Fiscal, o recorrente anuiu, fls. 1.190  e 1.191.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  69  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­16.983, de 23  de agosto de 2007.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme relatado, a Autoridade Lançadora chancelou as razões de defesa e  opinou pela improcedência do lançamento. Portanto o litígio materialmente extinguiu­se. Resta  chancelar essa conclusão e extingui­lo formalmente.  Dou  provimento  ao  recurso  paro  o  efeito  de  cancelar  integralmente  o  lançamento.  Sala de sessões, em 15 de outubro de 2014                                Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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5693368 #
Numero do processo: 13052.000661/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a contradição entre os termos do voto, ementa e dispositivo, o que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Eduardo Amorim OAB/RS 40.881. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a contradição entre os termos do voto, ementa e dispositivo, o que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000661/2001­61  Recurso nº  138.402   Embargos  Acórdão nº  3401­002.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  São  procedentes  os  embargos  de  declaração quando constatado no  acórdão  questionado a  contradição  entre os  termos do  voto, ementa e dispositivo,  o  que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do  julgado.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO  REPETITIVO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART.  62­A DO RICARF.  Nos  termos do 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Resp  993.164/MG,  a  Lei  9.363/96  permite  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente  da  empresa  exportadora  ter  adquirido  tais  insumos  de  sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos de declaração  interpostos,  nos  termos do voto do Relator. Fez  sustentação oral  pela recorrente Dr. Carlos Eduardo Amorim OAB/RS 40.881.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 61 /2 00 1- 61Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuidava­se,  originariamente,  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  período  de  apuração  janeiro/2001  a  setembro/2001.  A  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  SEJUL,  através  do  acórdão  3402­ 001.120, de 03/05/2011, negou provimento ao recurso voluntário em decisão assim ementada:  “INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS  E COOPERATIVAS)  Exclui­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de  insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS  no fornecimento ao produtor­exportador.  DESPESAS Havidas com combustíveis (sic) E ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem. Os  combustíveis  e  energia  elétrica  não  caracterizam matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS HAVIDOS NA CRIAÇÃO DE FRANGOS POR TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos na base de calculo do beneficio, mesmo a titulo de industrialização  por terceiros, exatamente por não ser a atividade de criação de frangos um  processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria, deve ser excluído da base de calculo do credito presumido.”  A Fazenda Nacional apontou contradição entre o voto/ementa e o dispositivo  da decisão,  ao passo que,  neste,  registra­se que  foi  dado parcial  provimento  ao  recurso para  admitir  a  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  apuração  do  crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, enquanto a fundamentação do voto e a ementa negam  a inclusão de tais valores no cálculo.  É o relatório.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13052.000661/2001­61  Acórdão n.º 3401­002.760  S3­C4T1  Fl. 11          3   Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, §  7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF 256/09.  Neste passo, a peça recursal é  tempestiva e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  as  alegações  do  embargante  e  confrontando­as  com  a  decisão  indagada é possível concluir pela sua procedência, sendo clara a contradição assinalada.  Diante  do  quadro,  revendo  o  tema  debatido,  inferi  não  ser  possível  fazer  prevalecer o  voto  e  ementa  sobre  a  parte  dispositiva,  pois  não  se  trata de  simples  acerto de  lapso manifesto, como parece à primeira vista, tendo em conta que, por ocasião da prolação do  aresto,  já  fora  publicado  o  REsp  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo, o que impossibilita a recomposição do julgado e impõe o reexame da questão.  Respeitante  à  possibilidade  de  inclusão  de  aquisições  não  oneradas  pelo  PIS/Pasep e Cofins no cálculo do benefício regido pela Lei nº 9.363/96, já tive oportunidade de  manifestar­me  no  sentido  que  seu  art.  1º  garantiu  às  empresas  produtoras  e  exportadoras de  mercadorias  nacionais  um  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  de  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Por  este  motivo,  inclusive,  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  na  IN  SRF  23/97,  haja  vista  que  a  vedação  lá  consubstanciada  é  mera  decorrência  lógica  desta  interpretação, não havendo inovação indevida do ordenamento.  Como  extraio  do  preceito,  a  incidência  das  exações  sobre  as  aquisições  é  pressuposto  inarredável  para  fruição  do  crédito  presumido  em  tela,  o  que  sabidamente  não  ocorre com as compras efetuadas de pessoas físicas, que não compõem o universo de sujeição  passiva das exações.  Entendo que o adjetivo “presumido” constante da redação legal diz respeito  não à sua incidência, que vem contemplada como exigível no preceito, mas sim em relação às  etapas da cadeia produtiva sujeitas às contribuições cumulativas que se pretende ressarcir, isto  é, a presunção recai sobre a quantidade de “vezes” que serão ressarcidas as contribuições que  gravam a cadeia econômica.  Na  hipótese  o  legislador  optou  por  considerar  duas  etapas,  sem  maiores  indagações  acerca  de  setores  econômicos  específicos,  tanto  assim  que  o  somatório  das  alíquotas dos tributos em epígrafe, à época da publicação da legislação de regência do crédito,  equivalente a 2,65% (2% da Cofins e 0,65% do PIS/Pasep), correspondia ao coeficiente legal  de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais).  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Assim,  a  presunção  de  que  tenha  havido  alguma  espécie  de  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins ao longo da cadeia de produção, mesmo nas aquisições de matérias­primas  de pessoas  físicas,  reflexo da cumulatividade destes  tributos, não poderia prevalecer  sobre o  texto de lei, que é expresso neste sentido, verbis:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.” (destaquei)  Demais  disso,  tratando­se  o  crédito  presumido  de  clara  renúncia  fiscal,  subsumir­se­ia à categoria dos benefícios desta mesma natureza, de modo que sua interpretação  deveria ser literal e restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.  Hodiernamente,  contudo,  mostra­se  despiciente  tal  debate,  vigorando  o  entendimento  pacífico  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  em  sede  de  recurso  repetitivo, assim julgou a matéria, por intermédio do REsp 993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13052.000661/2001­61  Acórdão n.º 3401­002.760  S3­C4T1  Fl. 12          5 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Consoante art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  há  expressa  previsão  de  observância,  por  parte  de  suas  Turmas  julgadoras,  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal e Superior Tribunal de Justiça julgados sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento  de  recursos  repetitivo, como no caso vertente.  Com estas considerações, proponho que a ementa do acórdão 3402­001.120,  de 03/11/2011, passe a ostentar a seguinte redação:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.  62­A DO RICARF.  Nos termos do 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  considerando  a  decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG,  a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI,  sejam  incluídas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.  Somente podem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições  de matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de material  de  embalagem. Os combustíveis e energia elétrica não caracterizam matéria­ Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS HAVIDOS NA CRIAÇÃO DE FRANGOS POR TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  calculo  do  beneficio,  mesmo  a  titulo  de  industrialização  por  terceiros,  exatamente  por  não  ser  a  atividade  de  criação de frangos um processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria, deve ser excluído da base de calculo do credito presumido.  Recurso voluntário provido em parte.”  O  dispositivo  do  aresto,  por  seu  turno,  deverá  manter  os  mesmos  termos,  quais sejam:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o  direito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  ficas  e  cooperativas.”  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  o  embargo  de  declaração  interposto, sem efeito infringente no seu resultado, para promover as modificações necessárias  na fundamentação e na ementa do acórdão, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                              Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10814.019798/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes à chegada de aeronave procedente do exterior. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação. PENALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato.
Numero da decisão: 3803-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 99          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  II/SP  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de  informação  sobre  o  veículo  procedente  do  exterior,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa SRF n° 102, de 1994.  Consta do auto de  infração que, em consulta efetuada no Sistema  Integrado  de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA), às 20h45min do dia  27/09/2007, 3h43min após a chegada efetiva da  aeronave no Aeroporto  Internacional de São  Paulo,  constatou­se  a  inexistência  do  Termo  de  Entrada,  consistente  no  registro,  a  cargo  da  empresa de transporte, da chegada do veículo procedente do exterior.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  posteriormente,  verificou­se  a  lavratura  do  Termo de Entrada nº 07/023440­0, em horário não determinado, indicando horário da chegada  efetiva como sendo 18h30min.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  que  nenhuma  responsabilidade  lhe  cabia pelo fato de que todos os dados do registro haviam sido inseridos no sistema Siscomex,  em conformidade com o contido no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994.  Alegou  o  então  Impugnante  que,  em  documento  anexo,  seria  possível  verificar que as inserções haviam ocorrido dentro do prazo estipulado de três horas, conforme  objeto  da Consulta Administrativa  feita  à COANA,  que  ainda  não  havia  sido  analisada  pelo  órgão.  A DRJ São Paulo II/SP julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/09/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento de sua chegada, sujeitando o infrator à multa prevista  na legislação aduaneira pela sua falta.  Impugnação Improcedente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 100          3 Crédito Tributário Mantido  Argumentou  o  julgador  de  piso  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  contribuinte ao  invocar o art. 37 da  IN SRF 28/94, a penalidade, objeto do auto de infração,  não se referia aos dados relativos ao embarque da mercadoria e sim à ausência do registro de  chegada da aeronave.  Aduziu, ainda, o julgador que a alegação do contribuinte de que obedecera ao  prazo de 3 horas  (prazo  esse objeto de consulta  administrativa  feita  à COANA, pendente de  análise) não se encontrava acompanhada de documentos ou qualquer outro elemento de prova  relativos ao processo de consulta, razão pela qual não seria objeto de análise.  Segundo o julgador, nos termos do art. 9° da IN SRF n° 102/94, bastava que  a interessada deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  executasse,  no  momento  da  sua  chegada,  para  se  ter  por  configurada  a  infração ali descrita e, consequentemente, para se aplicar a pena prevista no parágrafo único do  artigo 107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Cientificado da decisão em 26/05/2010, o contribuinte interpôs, no dia 25 de  junho  do  mesmo  ano,  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância, com a declaração de nulidade do auto de infração, alegando (i) espontaneidade e boa­ fé  no  registro  das  informações  em  tempo  razoável,  (ii)  necessidade  de  observância  dos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  (iii)  inexistência de definição do que seja o registro imediato das informações, (iv) inexistência de  prazo para cumprimento da regra, (v) ausência de tipicidade e (vi) o art. 9º da IN SRF nº 102,  de 1994 é ilegal e inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  à  chegada  de  aeronave procedente do exterior.  De início, registre­se que, por se tratar de inovação dos argumentos de defesa,  o que contraria os preceitos contidos no art. 16, inciso III, e no art. 17 do Decreto nº 70.235, de  19721, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não serão objeto de análise neste voto as  alegações do Recorrente  trazidas aos autos somente em grau de recurso, alegações essas que                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 101          4 não se constituem em matéria de observância obrigatória por parte do julgador administrativo,  independentemente de provocação da parte.  A  norma  que  fundamenta  o  lançamento  de  ofício  é  o  art.  9º  da  Instrução  Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro. (grifei)  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  "caput"  deste  artigo,  implicará  na  configuração  de  declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.   §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis. (grifei)  § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.   Do  excerto  supra,  verifica­se  que  o  prazo  estipulado  para  o  registro  da  informação  é  definido  na  instrução  normativa  como  sendo  o  “momento  da  chegada  do  veículo”.  Indaga­se:  esse momento  corresponde  à  exata  hora  em que  a  aeronave  toca  o  solo  nacional  ou  à  hora  em  que  ela  estaciona  e  desliga  os  motores?  Há  alguma  tolerância  de  segundos, minutos ou horas?  Essas  indagações  levam  à  conclusão  de  que  se  está  diante  de  um  conceito  aberto,  passível  de  diferentes  interpretações,  não  se  configurando  um  prazo  estipulado  objetivamente em horas, dias, meses ou anos.  Note­se que o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 5º, ao versar sobre os  prazos no âmbito do processo administrativo fiscal, bem como a Lei nº 9.784, de 1999, em seu  art.  66,  reportam  aos  prazos  fixados  em  dias, meses  ou  anos,  adotando­se,  portanto,  valores  objetivos na fixação dos seus termos inicial e final.  No presente caso, a Fiscalização constatara que, após mais de  três horas da  chegada  efetiva  da  aeronave,  o  registro  da  informação  ainda  não  havia  sido  efetuado,  o  que  veio a ocorrer posteriormente sem identificação da hora.  O art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) estipula que a lei tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  (inciso  I)  ou  à  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 102          5 natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  (inciso II).  Nesse sentido, dada a vagueza do termo utilizado pela instrução normativa na  fixação do prazo, mostra­se imperativa a adoção de uma interpretação mais favorável ao sujeito  passivo,  não  se  lhe  imputando  a  penalidade  em  razão  da  existência  de  dúvidas  quanto  à  capitulação legal do fato.  Além disso, mostra­se relevante analisar a possibilidade de se aplicar ao caso  o instituto da denúncia espontânea.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo,  qual  seja,  atraso  do  registro  no  Siscomex  de  informações  relativas  à  chegada  da  aeronave no território nacional.  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 103          6 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido2 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se formalmente, considerando os termos previstos na alínea “b” do § 1º do art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, após o registro do Termo de Entrada pelo contribuinte, registro esse  efetuado,  portanto,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  tendente  a  apurar  a  infração,  o  que  torna,  a  princípio,  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão  normativa  supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.                                                              2 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 104          7 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 3.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 4  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);                                                              3  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 105          8 d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  o  registro  do  Termo  de  Entrada  do  veículo  foi  efetuado  pelo  Recorrente  antes  de  qualquer  atividade  efetiva  da  fiscalização,  e  que  não  se  trata  de  despacho  aduaneiro,  nem  de  perdimento  de mercadorias,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções  acima referenciadas se aplica ao presente caso.  Trata­se  de  mero  controle  administrativo  que  não  guarda  qualquer  relação  com  a  verificação  de  ocorrência  de  fatos  geradores  de  tributos,  ou  seja,  com  a  obrigação  tributária principal.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.720139/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da duplicidade de registro no sistema. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 529          1  528  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720139/2007­39  Recurso nº  10.830.720139200739   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.382  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II ­ IPI VINCULADO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  Recorrente  FEDERAL EXPRESS CORPORATION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO  O prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em poderia ter sido lançado, quando da ausência  de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/2007  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos  registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e  não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da  duplicidade de registro no sistema.  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  ARBITRAMENTO.  BASE  LEGAL.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  a  base  legal  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  é  aquela  vigente na data do correspondente lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 39 /2 00 7- 39 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  O transportador aéreo FEDERAL EXPRESS CORPORATION teve lavrado  contra  si  os  autos  de  infração  das  fls.  2  a  5  e  12  a  14,  para  formalizar  e  a  constituição  e  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação  –  II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI e para aplicação da multa cominada no art. 106, inciso II, alínea  “d”, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no valor  total  de R$ 99.920,12,  em  decorrência  do  extravio  de  mercadoria  manifestada,  apurado  em  procedimento  fiscal  de  conferência final de manifesto de carga.  O Termo de Descrição dos Fatos das fls. 18 a 25 relata as cargas declaradas  pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA,  instituído  pela  IN­SRF  nº  102,  de  1994,  que  não  foram  armazenadas,  e  as  providências  tomadas  a  partir  dos  esclarecimentos  fornecidos  por  transportador aéreo, agente de carga e consignatário da mercadoria:  1.  01  (um)  volume,  peso  1680,000  Libras,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020002424,  de  17/01/2002, com o documento de carga AWB 0236963 5193, no vôo FDX0040;  2.   01 (um) volume, peso 6,800 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236968  0601  HAWB  30899764090,  no  vôo  FDX0040;  3.  01 (um) volume, peso 1,800 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236968  0601  HAWB  62520932807,  no  vôo  FDX0040;  4.  01 (um) volume, peso 1,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com o documento de carga aérea MAWB 0236968 0601 HAWB 91920481717, no Vôo  FDX0040;  5.  01 (um) volume, peso 5,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 020007213, de 17/02/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0233421  5193  HAWB  4060228731,  no  vôo  FDX0042;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 530          3  6.  01 (um) volume, peso 2,200 kg, sob o Termo de Entrada n° 020009470, de 03/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236994  8281  HAWB  29603588693,  no  vôo  FDX0042;  7.  01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 020009470, de 03/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236994  8281  HAWS  31059156260,  no  vôo  FDX0042;   8.  01 (um) volume, peso 4,900 kg, sob o Termo de Entrada n° 020013701, de 29/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236015  2061  HAWB  29608816135,  no  vôo  FDX0040;  a  carga  foi  armazenada  zerada  e  que,  posteriormente,  foi  manifestada  em  outro Master  023  6019  9860  (Termo  de Entrada  020014589,  dia  04/04/2002)  quando,  então, foi despachada como remessa expressa pela DREI 20020009244  9.  01 (um) volume, peso 4,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 020015186, de 07/04/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236022  1136  HAWB  20889926678,  no  vôo  FDX0042;  10.  02  (dois)  volumes,  peso  48,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020018371,  de  28/04/2002, com o documento de carga MAWB 0236037 8802 HAWB 33957354110, no  vôo FDX0042;  11.   01 (um) volume, peso 1,600 kg, sob o Termo de Entrada n°020020910, de 17/05/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236052  3131  HAWB  31061073318,  no  vôo  FDX0040;  12.  01 (um) volume, peso 0,400 kg, sob o Termo de Entrada n° 020023014, de 06/06/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236066  7353  HAWB  34365589780,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  sem  informar Master  de  Remessa  Expressa  ou  número  de  DREI,  e  como  o  Máster  em  questão  não  é  Máster  de  Remessa  Expressa,  acredita  que  a  carga  foi  manifestada duplamente.  13.  01 (um) volume, peso 3,600 kg, sob o Termo de Entrada n° 020023014, de 06/06/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236066  7353  HAWB  35082032815,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa, através do Master 023 6067 1586, apesar de o HAWB 35082032815 não estar  presente  na  DREI  2002000076  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão não é Máster de Remessa Expressa, acredita  que a carga foi manifestada duplamente.  14.  01 (um) volume, peso 2,000 kg, sob o Termo de Entrada n°020044690, de 29/11/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236207  7234  HAWB  11397016677,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  através do Master 023 6207 8450,  apesar do HAWB 11397016677 não estar  presente  na  DREI  2002202575  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão não é Máster de Remessa Expressa, acredita  que a carga foi manifestada duplamente.  15.  01 (um) volume, peso 0,100 kg, sob o Termo de Entrada n° 020047452, de 20/12/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236225  4124  HAWB  36231535896,  no  vôo  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     4  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  através do Master 023 6226 3331,  apesar do HAWB 36231535896 não estar  presente  na  DREI  2002202877  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão, 0236225 4124 difere do Master de Remessa  Expressa correspondente ao despacho, acredita que a carga foi manifestada duplamente.  Procedeu­se  à  valoração  das  mercadorias  consideradas  extraviadas,  utilizando, conforme o caso, ou o Decreto nº 2.861, de 1998, artigo VII, que internalizou o art.  22 da Convenção de Varsóvia, ou o art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  informações dos conhecimentos aéreos, conforme discriminação das fls. 25 a 27.  O  feito  foi  impugnado  às  fls.  289  a  298.  As  razões  de  defesa  foram  as  seguintes:  Em  sede  preliminar,  argüiu­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  uma vez que a apuração dos valores referentes aos impostos exigidos se deu com base na Lei  10.833,  publicado  no DOU  de  30/12/2003.  Porém,  todas  as  importações  objeto  do  presente  auto de infração ocorreram nos anos de 2001 e 2002, ocasião em que a Lei nº 10.833, de 2003,  sequer estava vigente. Ademais, o fundamento legal para justificar a incidência do IPI sobre as  remessas mencionadas na autuação, RA/2002 ­ não corresponde à  legislação vigente à época  dos fatos, qual seja, o RIPI/98, o que evidencia erro na capitulação legal, em ofensa ao art. 155  do CTN  Quanto  ao  lançamento  referentes  à  importação  das mercadorias  amparadas  pelos  conhecimentos  aéreos  i)  MAWB  023  6963  5139,  Termo  de  Entrada  020002424,  de  17/01/2001, ii) MAWB 023 6968 0601 HAWB 308 9976 4090, Termo de Entrada 020003633,  de  24/01/2002;  iii)  MAWB  023  6968  0601  –  HAWB  625  2093  2807,  Termo  de  Entrada  020003633,  de  24/01/2002  e  iv) MAWB 023 6968 0601 HAWB 919 2048 1717, Termo de  Entrada 020003633, de 24/01/2002, argúi decadência, pela regra do art. 150, § 4°, do CTN.  Afirma que a mercadoria importada sob o MAWB 023 6015 2061 — HAWB  8296 0881 6135 foi liberada por meio do regime de Remessa Expressa, conforme demonstra a  DREI  que  anexa,  regulamentado  à  época  do  embarque  pela  IN­SRF  nº  122,  de  2002,  com  recolhimento dos tributos devidos conforme comprova o DARF que anexa;  As mercadorias amparadas pelos conhecimentos aéreos i) MAWB 023 6066  7353HAWB 343 6558 9780; ii) MAWB 023 6066 7353 HAWB 350 8203 2815; iii) MAWB  023 6207 7234 HAWB 113 9701 6677 e iv) MAWB 023 6225 4124 HAWB 8362 3153 5896,  foram desembaraçadas sob o regime de remessa expressa, o qual previa a não incidência do II,  nos termos do art. 33, § 3°, da IN­SRF nº 122, de 2002. Também não há incidência do IPI, uma  vez que não se trata de produtos industrializados;  A 24ª Turma da DRJ/SP1  julgou a  impugnação parcialmente procedente. O  voto condutor da decisão entendeu que, em relação aos TE 242 AWB 0236963 5193 TE 363  MAWB  0236968  0601  HAWB  30899764090  TE  363  MAWB  0236968  0601  HAWB  62520932807 TE 363 MAWB 0236968 0601 HAWB 91920481717 TE 1837 MAWB 0236037  8802 HAWB 33957354110 TE  2091 MAWB 0236052  3131 HAWB 31061073318,  TE  947  MAWB  0236994  8281  HAWB  29603588693  TE  947  MAWB  0236994  8281  HAWB  31059156260  o  lançamento  apoiou­se  em  legislação  revogada,  embora  o  extravio  se  tenha  caracterizado.  Quanto  aos  TE  1370 MAWB  0236015  2061 HAWB  29608816135,  TE  2301  MAWB  0236066  7353  HAWB  34365589780  TE  2301  MAWB  0236066  7353  HAWB  35082032815  TE  4469  MAWB  0236207  7234  HAWB  11397016677  TE  4745  MAWB  0236225 4124 HAWB 36231535896, julgou que não houve o extravio presumido.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 531          5  O Acórdão  nº  16­51.974,  de  24  de  outubro  de  2013,  fls.  395  a  420,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 19/07/2007  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA. EXTRAVIO.  Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do  Sistema  MANTRA  que  indicam  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento.  Todavia,  diante  da  comprovação  da  duplicidade  de  registro  no  sistema,  não  há  que  se  falar  em  extravio.  EXTRAVIO.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  considera­se  ocorrido o  fato gerador de mercadoria  constante de manifesto,  cujo extravio for apurado pela autoridade aduaneira, na data do  correspondente lançamento.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 67,  §  1º, DA LEI  Nº 10.833/2003.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  67,  §  1º,  da  Lei  10.833/03. Não estabelecida nos preceitos do texto legal em que  se  ampara,  a  base  de  cálculo  arbitrada  deve  ser  considerada  indevida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  O prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando da ausência  de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 426 a 446, após protesto de  tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, assente expressamente ao lançamento referente ao MAWB 023 6022  1136 HAWB  20889926678.  Controverte  no  entanto  o  lançamento  referente  ao MAWB  023  3421 5193 HAWB 4060228731, uma vez que carece de fundamento jurídico válido, seja pela  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     6  completa  inexistência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  ou  pela  decadência  (cfe. Art.  669  do  RA/2002)  Retoma  o  argumento  de  que  as  mercadorias  não  ingressaram  no  território  nacional,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos.  Argúi  ainda  a  sua  ilegitimidade passiva, já que inexiste base legal para a responsabilização do transportador em  caso de extravio de mercadoria manifestada.. Rechaça a retroação da norma do art. 67 da Lei nº  10.833, de 2003, à vista do disposto no art. 106 do CTN.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  426  a  446 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­24ª Turma nº 16­51.974, de 24  de outubro de 2013.  Controverte­se  exclusivamente  o  lançamento  referente  ao Manifesto/Termo  de Entrada (TE) nº. 721.  A arguição de decadência não prosperará.  No âmbito da legislação aduaneira, o art. 138 do DL nº 37, de 1966, dispõe,  que o direito de exigir o tributo extingue­se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado  e  que,  em  se  tratando  de  exigência  de  diferença de tributo, esse prazo passa a fluir da data do pagamento efetuado.  Assim, no caso concreto, diante da inexistência de qualquer recolhimento, a  regra  a  ser  aplicada  é  justamente  essa  e  que  coincide  com  a  do  inc.  I  do  art.  173  do CTN.  Cuidando­se da entrada de mercadorias em 17/02/2002, o termo inicial do prazo decadencial é  01/01/2003. E em 19/07/2002, data da lavratura dos autos de infração de que se trata, o direito  de constituição do crédito tributário estava hígido.  Conforme relatado, o transportador foi intimado a esclarecer o que aconteceu  com  a  carga  referente  ao  MAWB  0233421  5193  HAWB  4060228731.  Em  sua  resposta,  reconheceu que as mercadorias foram extraviadas, não tendo sido entregues aos destinatários.  A consignatária ASGA S/A confirmou o extravio.  O  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  consubstanciado  pelo  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga,  extrai  tanto  as  informações  do  manifesto como aquelas da descarga do Mantra. Apurado sob qualquer forma o extravio, incide  a norma do § 2º do art. 1º do DL nº 37, de 1966, que presume entrada no território aduaneiro a  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 532          7  mercadoria  que  conste  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira, a menos que haja prova cabal de sua inocorrência.  Se  a mercadoria manifestada  faltou  na descarga,  como o  transportador  tem  contra si  a prova de  seu  recebimento e a obrigação  legal de  sua entrega no  lugar de destino,  dele  é  a  responsabilidade  tributária pelo  extravio  verificado.  Se  alguma  excepcionalidade  há  contrária  à  irrepreensível  lógica do  raciocínio  acima  ­  v.g.,  caso  fortuito  ou de  força maior­,  essa  deve  ser  provada  pelo  transportador,  conforme  se  depreende  da  leitura  sistemática  dos  artigos  591,  592,  inciso  VI,  parágrafo  único,  e  595,  caput,  do  RA/2002,  já  transcritos  na  decisão recorrida.  Como essas provas não vieram aos autos, restam caracterizados o extravio e a  responsabilidade do transportador, ora recorrente.  Irrepreensível o lançamento, inclusive quanto à base de cálculo arbitrada com  base no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, e a decisão recorrida, que o ratificou.  Nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.000186/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000186/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.420  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11610.000868/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. Não configurada a alegada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000868/2007­22  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1802­002.389  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO.   Não  configurada  a  alegada  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 68 /2 00 7- 22 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  às  e­fls.  221  a  224,  interpostos  pela  Contribuinte acima identificada, visando sanar alegado vício de omissão presente no Acórdão  nº 1802­002.245, proferido por este colegiado na sessão de 30/07/2014, às e­fls. 194 a 202.  No presente processo, a Contribuinte questionou decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 26/01/2007, na qual utilizou um alegado  crédito de R$ 591.971,53, decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ  do mês de abril/1999, recolhida em 30/06/2000, no valor total de R$ 6.147.775,01.  O  acórdão  embargado,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO   O direito de o Contribuinte pleitear restituição ou compensação  de  crédito  que  entenda  possuir  junto  à  Fazenda  Pública  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados  da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  o  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN (art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC  118/2005).  Ao  julgar  o  RE  566.621/RS  como  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF,  ao  mesmo  tempo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para os  procedimentos de  repetição/compensação de  indébito  iniciados/  realizados a partir de 9 de junho de 2005.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL   A  partir de  1º  de  outubro de  2002,  em  razão  das modificações  introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996,  o aproveitamento de saldo negativo, ainda que para a quitação  de tributo de mesma espécie (IRPJ com IRPJ, p/ ex.), não pode  mais se dar mediante simples dedução, como autorizava o art. 23  da  IN SRF nº 93/1997. Pela  sistemática da Lei 10.637/2002,  já  vigente quando da apuração do débito de estimativa de IRPJ de  janeiro/2003  (objeto  da  presente  compensação),  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  (mesmo  de  períodos  anteriores) dependia não apenas de apresentação de declaração  de compensação, mas de apresentação de declaração em tempo  hábil, o que não ocorreu.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 4          3 A  Contribuinte  seria  considerada  intimada  do  mencionado  acórdão  em  27/08/2014, segundo as regras contidas no inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235/1972  – PAF, e os Embargos foram apresentados em 26/08/2014.  A  Embargante  alega  que  o  acórdão  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  incorreu em omissão e apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  Segunda  Turma  Especial  deveria  ter  se  manifestado  acerca  de  questão  essencial  a  qualquer  discussão  concernente  aos  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  a  existência ou inexistência de inércia por parte daquele que o direito socorre;  ­ é de se perceber que a Embargante, em janeiro de 2003, cometeu equívoco  ao  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo  em  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  apresentar  declaração  de  compensação,  na  medida  em  que,  desde  outubro  de  2002,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado,  mesmo  quando  relacionado  a  tributos  da  mesma  espécie,  era  a  apresentação da referida declaração. Tanto que, em 26/01/2007, apresentou a DCOMP ora sob  análise,  com  o  objetivo  de  formalizar/regularizar  o  aproveitamento  realizado  lá  atrás,  em  janeiro de 2003;  ­ não obstante o erro cometido,  faz­se imperioso reconhecer que não houve  inércia por parte da Embargante, apta a ensejar a aplicação da prescrição ou da decadência;  ­  no  presente  caso,  percebe­se  que  não  há  que  se  falar  em  inércia,  pois  o  contribuinte  exerceu  seu direito dentro do prazo de  cinco  anos,  compensando  seu  crédito na  própria escrita fiscal, mesmo que erroneamente;  ­  para  a  caracterização  da  prescrição/decadência,  não  basta  o  transcurso  do  tempo, sendo necessária, além da presença concomitante da possibilidade de exercício de uma  ação que  tutele o direito ou do próprio direito,  e da  inércia do  seu  titular,  a mora do  credor  decorrente de incúria, negligência ou desídia;  ­ no caso dos autos, a Embargante não se quedou inerte, tendo sido deduzida,  oportunamente  (janeiro  de  2003),  pretensão  relativa  ao  direito  de  aproveitamento  do  saldo  negativo em sua escrita fiscal. Percebe­se, pois,  inexistência de incúria e/ou desídia por parte  da empresa, mas na verdade um erro totalmente escusável, na medida em que, à época, com a  mudança  da  sistemática  (Lei  n°  9.430/1996  para  a Medida  Provisória  n°  66/2002),  diversos  outros contribuintes cometeram o mesmo equívoco;  ­  o  que  se  observa  é  a  boa­fé  da  Embargante,  que,  percebendo  o  erro  no  exercício  de  sua  pretensão,  apresentou  a  DCOMP  ora  sob  análise,  com  o  objetivo  de  formalizar/regularizar o aproveitamento realizado lá atrás, em janeiro de 2003;  ­ também levando como referência a inércia do titular, é preciso perceber que  a existência de uma ação exercitável (actio nata) somente surgiu com a mudança da sistemática  do aproveitamento de saldo negativo para tributos da mesma espécie (Lei n° 9.430/1996 para a  Medida Provisória n° 66/2002);  ­ vale dizer, eventual prazo prescricional somente começou a correr contra a  Embargante a partir de outubro de 2002, porque antes disso não havia: (a) a existência de uma  ação  exercitável  (actio  nata);  e  (b)  a  inércia  do  titular  da  ação  pelo  seu  não­exercício,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 5          4 mormente  considerando­se  que  inexistia  a  figura  da  DCOMP  para  compensação  de  saldo  negativo com tributos da mesma espécie;  ­ como o novo regime se iniciou em outubro de 2002, o prazo de cinco anos  deve ser contado a partir desse marco. Assim, não há que se falar em decadência do direito da  Embargante de pleitear compensação, pois o prazo final se encerrou em outubro de 2007 (cinco  anos  contados  a  partir  de  outubro  de  2002).  Tendo  a  empresa  apresentado  o  pedido  de  compensação em janeiro de 2007, seu direito se encontra intacto;  ­  esta  Turma  há  que  reconhecer  que  o  direito  ao  crédito  é  um  verdadeiro  direito potestativo do contribuinte, que não admite contestações pelo mero descumprimento de  requisitos  formais  da  legislação  de  regência  (apresentação  de  DCOMP),  sendo  que  a  decadência/prescrição  é  norma  que  vem  para  dar  operabilidade  ao  referido  direito,  determinando até que momento ele poderá ser exercido;  ­ tais institutos não fulminaram a pretensão da empresa, haja vista a ausência  de  inércia  por  parte  da  Embargante  e  o  surgimento  da  actio  nata  anos  depois  do  marco  considerado pela Fiscalização como marco inicial da contagem do lapso de cinco anos;  ­  pelas  razões  expostas,  a  Embargante  pede  que  esta  Turma  se  manifeste  sobre (a) a inexistência de inércia por parte da Embargante; (b) o marco inicial da actio nata de  aproveitamento  do  saldo  negativo;  (c)  o  direito  creditório  agora  em debate  como um direito  potestativo,  que  não  pode  ser  contestado  por  mero  descumprimento  de  formalidade  (compensação realizada na escrita e não por meio de DCOMP).    Este é o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação  apresentada  em  26/01/2007,  na  qual  a  Contribuinte  utiliza  um  alegado  crédito  de  R$  591.971,53, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de estimativa  de  IRPJ do mês de  abril/1999, recolhida em 30/06/2000, no valor total de R$ 6.147.775,01.  O  débito  compensado  corresponde  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro/2003.  A negativa da Delegacia de origem foi motivada pela decadência do crédito  (prescrição  para  alguns),  em  razão  do  transcurso  do  prazo  estabelecido  no  art.  168,  I,  do  Código Tributário Nacional – CTN, eis que haviam se passado mais de cinco anos entre a data  de extinção do crédito tributário e a data de apresentação da declaração de compensação.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte, manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação  por  esse  mesmo motivo, refutando a conhecida tese dos “5+5” defendida até então pela Contribuinte.  Além  disso,  esclareceu  que  o  débito  objeto  da  compensação  corresponde  a  fato gerador ocorrido em 31/01/2003, e não nos meses de novembro e dezembro de 2002 como  afirmava  a  interessada,  observando  ainda  que  o  procedimento  citado  pela  requerente  (compensação apenas em DCTF) deixou de ser permitido com a edição da Medida Provisória  n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Na  fase  recursal,  a  Contribuinte  abordou  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento da declaração de compensação, por ela  ter  indicado que o crédito decorria de  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa mensal,  em vez  de  saldo  negativo  do  período  anual;  defendeu  a  possibilidade  de  retificação  desse  erro  no  decorrer  do  processo  administrativo; e trouxe jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de  que o direito à restituição/compensação de saldo negativo não caduca enquanto o contribuinte  permanecer no lucro real nos períodos seguintes (que seria o seu caso).  Ao examinar o recurso voluntário da Contribuinte, esta 2ª Turma Especial da  1ª  Seção  do  CARF  registrou  que  o  exame  do  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  bem  como  da  possibilidade  de  sua  retificação  de  ofício,  nos  termos  do  dispositivo citado pela Recorrente ­ § 2º do art. 147 do CTN, ficava prejudicado porque, seja o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  referente  a  abril/1999  (realizado  em  30/06/2000),  ou  de  saldo  negativo  do  ano  de  1999,  já  havia  ocorrido  a  sua  prescrição na data de apresentação da declaração de compensação, em 26/01/2007.   Em relação a esse ponto foram feiras as seguintes considerações:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 7          6 O debate na primeira instância administrativa envolvia ainda a  conhecida tese dos “5+5”, que resultava num prazo de dez anos  para a repetição de indébito.  Ocorre  que  na  Sessão Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o RE  566.621/RS, Relatora Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  –  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005,  validou a  chamada “tese 5+5” do  STJ apenas para os procedimentos de repetição/compensação de  indébito  iniciados/realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  referida  LC  nº  118/2005,  publicada  em 9 de fevereiro de 2005.  O  entendimento  manifestado  foi  no  sentido  de  que  o  prazo  de  vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo  estabelecido  na  LC  nº  118/2005,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela dos seus direitos.  Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  considerou­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para  as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  aqui  examinado,  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 26/01/2007, portanto após 09/06/2005,  e nessa  data  já  estava  prescrito  o alegado direito  creditório por  restar  ultrapasso o prazo de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN c/c  art. 3º da LC nº 118/2005.  Quanto  às  alegações  de  que  o  direito  à  restituição/compensação  de  saldo  negativo  não  caducava  enquanto  o  contribuinte  permanecesse  no  lucro  real  nos  períodos  seguintes, e às decisões do CARF trazidas como embasamento desse entendimento, o voto que  orientou o acórdão embargado apresentou os seguintes fundamentos:   É  importante  destacar  que  tais  decisões  abrangem  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  no  contexto  da  redação  original  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  a  regulamentação  dada pelas Instruções Normativas SRF nº 21/1997 e nº 93/1997.  É  que  até  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  era  regida  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  e  não  se  exigia  nem  mesmo  apresentação  de  pedido  de  compensação  quando  o  saldo  negativo de IRPJ era utilizado para a quitação de estimativas ou  ajustes subseqüentes também relativos ao IRPJ.   Essa dinâmica da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996  com  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991  resultou  na  regulamentação  das  referidas  instruções  normativas,  cujas  normas inspiraram as referidas decisões da CSRF.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo,  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas modificações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  alterando  toda  a  sistemática  de  compensação vigente até então.   A partir daí, o aproveitamento de saldo negativo, ainda que para  a quitação de tributo de mesma espécie (IRPJ com IRPJ, p/ ex.),  não  pode  mais  se  dar  mediante  simples  dedução,  como  autorizava o art. 23 da IN SRF nº 93/1997.  A  sistemática  da  Lei  10.637/2002,  já  vigente  quando  da  apuração  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2003  (objeto da presente compensação), previa todo um procedimento  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  (mesmo  de  períodos  anteriores),  tanto  que  a  Contribuinte  ingressou  com  a  declaração  de  compensação  ora  analisada,  mas  o  fez  a  destempo.   Realmente,  a  partir  de  01/10/2002  (dada  de  vigência  das  referidas  alterações  promovidas  pela  Lei  10.637/2002),  a  realização  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  dependia  não  apenas  de  apresentação  de  declaração  de  compensação,  mas  de  apresentação  de  declaração  em  tempo  hábil, o que não ocorreu.   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  a  Contribuinte  aponta  omissão  no  acórdão,  alegando  que  esta  Segunda  Turma  Especial  deveria  ter  se  manifestado  acerca  de  questão  essencial  a  qualquer  discussão  concernente  aos  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  isto  é,  a  existência  ou  inexistência  de  inércia  por  parte  daquele  que  o  direito  socorre.  Nesse  passo,  ela  desenvolve  uma  série  de  argumentos  na  tentativa  de  demonstrar que não se manteve inerte, aduzindo em síntese:  ­ que cometeu um erro totalmente escusável;  ­ que não há que se  falar em inércia, pois ela exerceu seu direito dentro do  prazo  de  cinco  anos,  compensando  seu  crédito  na  própria  escrita  fiscal,  mesmo  que  erroneamente;  ­  que  embora  tenha,  em  janeiro  de  2003,  cometido  equívoco  ao  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo  em  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  apresentar  declaração  de  compensação, agiu com boa­fé; e  ­  que  à  época,  com  a  mudança  da  sistemática  (Lei  n°  9.430/1996  para  a  Medida Provisória n° 66/2002), diversos outros contribuintes cometeram o mesmo equívoco.  Não identifico a alegada omissão no acórdão deste colegiado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 9          8 Ficou  bastante  destacado  no  acórdão  embargado  que  “a  realização  da  compensação pretendida pela Contribuinte dependia não apenas de apresentação de declaração  de compensação, mas de apresentação de declaração em tempo hábil, o que não ocorreu.”   O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966,  estabelece  que  a  lei  estipulará condições para a realização de compensação tributária:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (grifos acrescidos)  Nesse  contexto,  observadas  as  regras  legais  para  a  realização  da  compensação,  e  que  estão  mencionadas  no  acórdão  embargado,  a  constatação  foi  de  que  a  contribuinte só venceu a inércia em 2007, quando o direito de reivindicar o alegado crédito já  estava fulminado pela prescrição.  Vale registrar que a chamada auto­compensação, ou compensação na própria  escrita  fiscal,  não  tem  o  condão  de  modificar  essa  circunstância,  eis  que  configurava  procedimento que não mais era autorizado à época dos fatos, em janeiro/2003.  O fato é que o procedimento de compensação tributária só se configura como  tal se for realizado na forma determinada pela lei.   Situação  semelhante  se  dá  com  o  ato  de  lançamento,  que  efetivamente  configura o exercício de um direito potestativo pelo ente público. Se realizado de uma forma  totalmente diferente da que está determinada na  lei, ele é ato  inválido, e  também não produz  qualquer dilação do prazo decadencial que corre contra o Fisco.  No embalo da alegação sobre a ausência de inércia, a Contribuinte ainda traz  novos argumentos, sustentando:   ­  que  o  prazo  prescricional  somente  deveria  começar  a  correr  contra  a  Embargante  a  partir  de  outubro  de  2002,  quando  houve  a  mudança  na  sistemática  de  compensação entre tributos de mesma espécie; e   ­ que o direito ao crédito é um verdadeiro direito potestativo do contribuinte,  que não admite contestações pelo mero descumprimento de requisitos formais da legislação de  regência (apresentação de DCOMP).  Nesse passo, a Embargante pede que esta Turma se manifeste também sobre:  o marco inicial da actio nata de aproveitamento do saldo negativo; e o direito creditório agora  em debate como um direito potestativo, que não pode ser contestado por mero descumprimento  de formalidade (compensação realizada na escrita e não por meio de DCOMP).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 10          9 É  importante  destacar  que  a  questão  envolvendo  o  transcurso  do  prazo  estabelecido no art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN (que no meu entendimento é  prazo prescricional), está colocada desde o despacho decisório da Delegacia de origem.  Também  cabe  consignar  que  os  embargos  de  declaração  não  servem  para  provocar a apreciação de novos argumentos, que não haviam sido apresentados anteriormente  pela parte interessada.  De qualquer modo, vale registrar que nem mesmo o STF, quando julgou o já  referido RE 566.621/RS, tratando da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº  118/05, fez qualquer tipo de dilação do prazo prescricional para repetição de indébito em razão  da  alteração  legal  promovida  pela  referida  Lei  Complementar,  mesmo  para  indébitos  que  fossem anteriores a ela.  Quanto à abordagem do direito creditório como um direito potestativo,  isso  também não modifica o fato de que a Contribuinte só realizou efetivamente o procedimento de  compensação,  na  forma  que  a  lei  autoriza,  em  26/01/2007,  quando  já  transcorrido  o  prazo  estabelecido no art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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