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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743446 #
Numero do processo: 10240.001614/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1998, 01/05/2000 EMENTA APRESENTAR GFIP EM DESACORDO AO ARTIGO 32, IV, DA LEI 8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA APRESENTAR GFIP RETIFICADA IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Numero da decisão: 2301-002.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/08/1998, 01/05/2000  EMENTA  APRESENTAR  GFIP  EM  DESACORDO  AO  ARTIGO  32,  IV,  DA  LEI  8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA  APRESENTAR  GFIP  RETIFICADA  ­  IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  IMPOSSIBLIDADE.  DECADÊNCIA  ­  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente    Wilson Antonio de Souza Correa  Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ADRIANO  GONZALES SILVERIO,BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO  JOSE SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.064.130­2,  consolidada  em  14/09/2007,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  70  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  devidas  pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas ao SEST e ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete, conforme disposto no art.  2°, §3°, alínea "a", do Decreto n° 1.007, de 13 de dezembro de 1.993, combinado com o art. 33,  §50 da Lei n°8.212, de 1991, no período de agosto/1998 a maio/2000.    Adiante,  consta  no Relatório  Fiscal  da multa  aplicada  (fls.  27/28)  que  a  empresa  está  sendo  autuada  pela  infração  supramencionada,  motivo  pelo  qual  enseja  a  aplicação da multa disposta no artigo 283, "caput" e §3º do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria  MPS n°142, de 11/04/2007, no valor mínimo de R$ R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e  cinco reais e treze centavos).    No entanto,  prevê o  relatório  fiscal  da multa que  existem autos de  infração  contra  a  Recorrente,  resultante  de  ação  fiscal  anterior.  Sendo  assim,  a  empresa  incorreu  em  reincidência de que trata o artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social.    Segundo o que dispõe o relatório fiscal, caracteriza­se reincidência quando:  “A  reincidência  é  definida  como  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos  da  data  em que  houver  decisão  administrativa  e  definitiva  condenatória  ou  homologatória  referente infração anterior, nos termos do artigo 290, parágrafo  único do RPS.”  Em decorrência disso, dá­se o valor do auto de infração de R$ 2.390,26 (dois  mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).    Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Defesa  tempestiva  (fls.87/92)  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  carência  de  fundamentação legal, nos seguintes pontos:  Preliminarmente:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 130          3 ­ Dúvida sobre a autenticidade do auto, sob o fundamento de que  apesar  de  ter  recebido  o  fiscal  auditor,  ao  acessar  a  internet  para confirmar se o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ­  era  legal,  foi  informado  que  não  existe  ação  fiscal,  tão  pouco  mandado  de  procedimento  fiscal  disponível  para  o  CNPJ  da  empresa.    Mérito:  ­  Aduz  que  no  auto  em  questão,  não  constou  a  identificação  e  qualificação da pessoa que ficou ciente da infração;  ­  Impossibilidade  da  incidência  de  multa,  uma  vez  que  não  consta a discriminação clara e precisa da penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação.   ­  Não  especificou  as  alíquotas  aplicadas  para  se  chegar  aos  valores das contribuições não declaradas.  ­  Nulidade  da  autuação,  por  vício  insanável,  nos  termos  da  Ordem de Serviço n° 214 de 10 de junho de 1999.    No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio  do Acórdão n° 01­10.398, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BEL  (fls. 104/111),  julgou o  lançamento  fiscal procedente,  conforme  ementário abaixo:    Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Pedido  de  Reconsideração (fls. 116/121) alegando, em síntese, o que se segue:    A  reconsideração  da  decisão  proferida,  dando  provimento  às  razões  já  mencionadas para anular o Auto de Infração;  Requer prazo posterior para juntar as retificadoras da GFIP, em decorrência  disso, vênia para relevação da multa prevista no artigo 219, do RPS.  E, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja recebido como razões do  recurso voluntário encaminhados ao Conselho de Contribuintes.    Por  fim,  a  Receita  Federal  se  manifestou  (fl.  123)  no  sentido  de  inexistir  previsão  legal para  a  apresentação do  "Pedido de Reconsideração" da decisão proferida pela  DRJ. Sendo assim, recebe o documento como razões do Recurso Voluntário.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4      Eis o relato dos fatos.      Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:    STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN    Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.    Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o exame do mérito.    Quanto ao pedido de reconsideração direcionado à DRJ/Belém/PA, acertada  a decisão onde não a recepcionou por falta de previsão legal, tornando­o Recurso Voluntário.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 131          5 Referente  a  anular  o  AI,  visto  que  impregnado  de  imperfeições,  conforme  reza o artigo 28 da Portaria 357/02, não vejo como prosperar, já que nos autos não há ao menos  indícios de que  tenha ocorrido qualquer afronta ao mencionado dispositivo. Ao contrário,  foi  obediente  à  legislação  e  seguiu  a  sua  regular  tramitação.  Portanto  improcede  o  pedido  de  anulação ao AI.    Também  impossível  a  requerida  anulação  por  outros  possíveis  erros  generalizados,  pelas  mesmas  razões  acima  exposta,  mormente  porque  o  Auto  de  Infração  lavrado obedeceu todas as determinações legais.    Quanto  ao  pedido  de  prazo  aviado  no  Recurso  Voluntário  para  elaborar  e  juntar retificadora da GFIP e, por conseguinte, relevar a multa prevista do artigo 219 do RPS,  tem que impossível dada a ausência de previsão legal, eis que precluso este direito, que poderia  ser exercício até a impugnação.    DECADÊNCIA     A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente.     Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.     Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, seja pelo artigo 150, § 4° ou 173, I,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 132          7 já que havendo ou não recolhimento transcorreu mais de cinco anos o Auto de Infração (AI)  materializada  pelo n°  37.064.130­2,  consolidada  em  14/09/2007  com  o  período  de  apuração  que foi de agosto/1998 a maio/2000.    Diante disto, urge dizer que se encontram atingidos pela  fluência do prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência setembro de 2002, inclusive esta.     ‘Ex  positis’,  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário aviado deva ser recepcionado, dado que obediente a todos os requisitos extrínsecos,  para julgá­lo procedente diante da decadência apontada.    É como voto.    Sala das Sessões, em 29 de julho de 2011    Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4742450 #
Numero do processo: 18471.002051/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBSCURIDADE – DEFEITO NO RESULTADO DE JULGAMENTO. Ausência de esclarecimentos quanto ao posicionamento e extensão dos votos divergentes.
Numero da decisão: 1102-000.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão 101-96693, para esclarecer que toda matéria vencida naquele acórdão o foi por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Ausência de esclarecimentos quanto ao posicionamento e extensão dos votos divergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão 101-96693, para esclarecer que toda matéria vencida naquele acórdão o foi por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 1 Processo n° 18471.002051/2003-46 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 245/247) opostos pela Fazenda Nacional em 13.11.2008, face ao Acórdão n.° 101-96.693 da extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 233/241) que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário. Naquela ocasião, o Acórdão restou assim decidido: "ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter somente a tributação das parcelas de CR$ 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CR$ 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO." Alega a Embargante que pela redação do dispositivo, não houve como averiguar o posicionamento e extensão do(s) voto(s) divergente(s), bem como se os Conselheiros que não acompanharam o Relator teriam negado provimento ao recurso, ou dado provimento em maior ou menor dimensão. Afirmou, ainda, a autoridade Fazenddria, que o suprimento da obscuridade fazia-se necessária para a delimitação de eventuais recursos cabíveis à Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme disposição do art. 7°, incisos I e II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.°147/2007. Ou seja, caso o(s) voto(s) divergente(s) for(forem) no sentido de negar provimento ao recurso, a insurreição fazenddria seria por maioria, e no caso do(s) voto(s) divergente(s) for(forem) no sentido de dar provimento em maior extensão, então o recurso especial da Fazenda dar-se-ia por divergência. É o relatório. 2 Processo n° 18471.002051/2003-46 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 3 Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator. Face à tempestividade dos Embargos Declaratórios, deles tomo conhecimento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com a finalidade de sanar a obscuridade apontada, visando a. interposição de eventual recurso cabível à Camara Superior de Recursos Fiscais, previsto nos incisos I e II, do art. 7°, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.°147/2007. No presente caso, a Fazenda Nacional afirma ter havido obscuridade no acórdão proferido quanto ao posicionamento e extensão do(s) voto(s) divergente(s), bem como se os Conselheiros que não acompanharam o Relator teriam negado provimento ao recurso, ou dado provimento em maior ou menor dimensão. Vejamos: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter somente a tributação das parcelas de CRS 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CRS 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PER CINJO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO." Na demanda sob análise, entendo que assiste razão a Embargante no que tange a obscuridade apontada em relay -do à especificação dos votos dos Conselheiros. A fim de sanar a obscuridade apontada, esclareço que, ao formalizar o resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693, optou-se por constar a parcela do lançamento que foi mantida — "(..) as parcelas de CRS 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CRS 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e 3 JOÃO CARLOS 1-- .A JUNIOR Processo n° 18471.002051/2003-46 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 4 sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário (.)", que foi decidida por maioria de votos. Por consequência, o resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693 ostentou a matéria vencida, que foi decidida por maioria de votos. Outrossim, não constou na formalização do resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693 as demais teses aventadas pela contribuinte, que foram acolhidas por unanimidade de votos. Destarte, toda a matéria vencida, aquela em que a contribuinte foi derrotada, foi por maioria de votos, ao passo em que as matérias as quais a contribuinte saiu vencedora foram decididas por unanimidade de votos. Nesse sentido, conheço os embargos de declaração para julgá-los procedentes, para esclarecer que a parte do auto que foi cancelado naquele acórdão o foi por unanimidade de votos. É como voto. / Brasilia (DF), em 30 de junho de 2011. 4

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Numero do processo: 10508.000862/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. Sema a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, não pode ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1103-000.507
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS.  Sema  a  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  pode ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e  Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou a manifestação de inconformidade  da contribuinte.  Primeiramente, o despacho decisório nº 145 de 23/10/2008 (fls. 31 a 33), da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus­BA,  indeferiu a solicitação do contribuinte  acima identificado, referente ao reconhecimento do incentivo fiscal (ADENE).  Conforme decisão (fl. 32), tal direito foi indeferido ao concluir que a empresa  interessada “deixa de fazer jus ao direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), calculados com base no lucro de exploração,  por encontrar­se em situação irregular”.  O contribuinte tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido, via AR  (fl.  34 verso) e,  em 28/11/2008,  apresentou  a manifestação de  inconformidade alegando,  em  síntese, que:  a) a D. Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de benefício fiscal alegando que  o  Requerente  não  apresentou  os  comprovantes  de  sua  regularidade  fiscal  em  relação  aos  tributos federais e previdência social, bem como Certidão de Regularidade do FGTS;  b)  inicialmente,  a  Requerente  acosta  aos  autos  Certidão  de  Regularidade  Fiscal do FGTS (Doc.03­Certidão do FGTS). Por seu turno, a Requerente também acosta aos  autos documentos  comprovando  sua  regularidade  fiscal  em  relação a débitos previdenciários  (Doc. 04 – Documentos comprovando a  inexistência de débitos previdenciários em nome da  Requerente);  c) quanto à regularidade fiscal em relação aos tributos federais, “a requerente  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional  (PAEX),  previsto  na  Medida  Provisória  nº  303/06,  incluindo  todos os seus débitos no aludido parcelamento (Doc 05 – Documentos referentes à  opção pelo parcelamento);  d)  no  entanto,  posteriormente  à opção  pelo  parcelamento,  a Requerente  fez  uma  minuciosa  análise  em  seus  livros  fiscais,  demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos e constatou que os valores por ela declarados  estavam equivocados,  razão pela  qual  apresentou  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);  e)  assim,  os  valores  consolidados  no  PAEX  não  correspondem  ao  efetivamente  devido,  razão  pela  qual  a  Requerente  passou  a  efetuar  o  recolhimento  do  parcelamento  de  acordo  com  os  dados  corretamente  apresentados  nas  declarações  retificadoras” e que “ressalte­se que a Requerente, em nenhum momento, deixou de recolher as  parcelas do PAEX, mas apenas  recolheu­as de acordo com os débitos efetivamente apurados  nas declarações retificadoras (Doc 06 – extrato do PAEX comprovando o recolhimento mensal  do acordo de parcelamento);  f) não obstante o exposto, a D. Autoridade Fiscal, ao invés de efetuar a nova  consolidação  dos  débitos  da  Requerente  no  PAEX,  ou  seja,  apurar  os  valores  efetivamente  devidos, simplesmente excluiu­a do parcelamento sob alegação de inadimplemento (Doc. 07 –  Decisão excluindo a Requerente do PAEX);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 2          3 g)  assim,  a  requerente  interpôs  Recurso  Administrativo  pleiteando  sua  manutenção no PAEX e a nova consolidação dos débitos (Doc. 08 – Recurso Administrativo),  o  qual  foi  indeferido,  mantendo  a  exclusão  da  Requerente  no  aludido  programa  de  parcelamento (Doc. 09 – decisão do recurso administrativo mantendo a decisão que excluiu a  Requerente do PAEX);  h) diante do exposto, não restou alternativa à requerente senão o ajuizamento  de  Ação  Declaratória  pleiteando  sejam  declaradas  extintas  todas  as  execuções  fiscais  decorrentes dos débitos que foram incluídos no PAEX e que continua sendo pago mensalmente  pela Requerente (Doc. 10 – Ação Declaratória);  i)  nesse  passo,  pode­se  depreender  que  a  Requerente  só  não  consegue  sua  certidão pelo fato de a Receita Federal não efetuar a nova consolidação de débitos no PAEX  (contendo apenas os valores efetivamente devidos) e assim, atestar sua regularidade fiscal;  j)  a  requerente  não  pode  ser  prejudicada  e  ter  indeferido  seu  pedido  de  incentivo fiscal por falha, única e exclusivamente, da Receita Federal que se omite em efetuar  nova consolidação de cálculos de débitos no PAEX, pelo simples fato de que vai apurar o valor  efetivamente devido, que será inferior ao montante consolidado inicialmente.  Finaliza a sua defesa, requerendo a reforma do Despacho Decisório e que seja  deferido o pedido do beneficio fiscal pleiteado.  A DRJ decidiu (ementa):  “INCENTIVO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS.   Na  ausência  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  deve  ser  reconhecido  o  incentivo  fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.”    A contribuinte, recorre (resumo):  Da regularidade fiscal em relação ao tributos federais  Com  relação  aos  tributos  federais,  a  Recorrente  ressalta  que  quando  optou  pelo Parcelamento Excepcional  ("PAEX"),  previsto  na Medida Provisória  n°  303/06,  incluiu  todos  os  seus  débitos  no  aludido  parcelamento  (Doc.  05 da  Impugnação),  parcelando­os  em  120 meses e outros, em 130 meses.  No entanto, posteriormente à opção pelo parcelamento, a Recorrente fez uma  minuciosa  análise  em  seus  livros  fiscais,  demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos e constatou que os valores por ela declarados estavam equivocados a maior, razão  pela  qual  apresentou  retificação  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF"),  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ")  e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON").  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Assim, verificou que os  valores  consolidados no PAEX não correspondiam  ao efetivamente devido. Dessa maneira, passou a efetuar o  recolhimento do parcelamento de  acordo com os dados corretamente apresentados nas declarações retificadoras.  Ressalte­se que a Recorrente, ao contrário do aludido na decisão recorrida, e  nenhum momento, deixou de recolher as parcelas do PAEX, mas apenas, recolheu­as de acordo  com  os  débitos  efetivamente  apurados  nas  declarações  retificadoras  (Doc.  06  da  Impugnação).  Assim,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  pleiteando  sua  manutenção no PAEX e a nova consolidação dos débitos  (Doc. 08 da Impugnação), o  qual  foi  indeferido,  mantendo  a  exclusão  da  Recorrente  no  aludido  programa  de  parcelamento (Doc. 09 da Impugnação).  Diante do exposto, não  restou alternativa à Recorrente senão o ajuizamento  da Ação Declaratória n° 2008.33.01.000756­7 pleiteando que fossem declaradas extintas todas  as  Execuções  Fiscais  decorrentes  dos  débitos  que  foram  incluídos  no  PAEX e  que  continua  sendo pago mensalmente pela Recorrente (Doc. 10 da Impugnação).  Desta  forma,  a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  e  ter  indeferido  seu  pedido de  incentivo  fiscal  por  falha,  única  e exclusiva,  da Receita Federal,  que  se omite em  efetuar nova consolidação de cálculos de débitos no PAEX, pelo simples fato de que vai apurar  o  valor  efetivamente  devido  que  será  efetivamente  inferior  ao  montante  consolidado  inicialmente.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O contribuinte requereu em 06/10/2008 (fl. 01), perante a Receita Federal do  Brasil  (RFB), o benefício da  redução do  IRPJ  e adicionais não  restituíveis,  no percentual de  75% (setenta e cinco por cento), porém seu pedido  foi  indeferido pela  Inspetoria da RFB de  Ilhéus, mediante o Despacho Decisório nº 145 de 23/10/2008 (fls. 31 a 33).  O  contribuinte,  inconformado  com  o  despacho  decisório,  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando que optou pelo Parcelamento Excepcional (PAEX),  previsto  na  Medida  Provisória  nº  303/2006,  porém,  “posteriormente  à  opção  pelo  parcelamento, a Requerente fez uma minuciosa análise em seus livros fiscais, demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos  e  constatou  que  os  valores  por  ela  declarados  estavam  equivocados,  razão  pela  qual  apresentou  retificação  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)” e  assim “os valores consolidados no PAEX não correspondem ao efetivamente devido”.  Ou  seja,  alega  que  teria  se  equivocado quando  efetuou  o  parcelamento  dos  seus  débitos  (PAEX)  e  em  conseqüência  retificou  as  DCTF,  DIPJ  e  DACON  com  novos  valores, que, no seu entender, seriam os realmente devidos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 3          5 Verifica­se  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Parcelamento  Excepcional (MP nº 303/2006), através das Representações para fins de exclusão do PAEX nºs  16/2008  (fls.  119  a  122)  e  17/2008  (fls.  114  a  116),  emitidas  em  08/02/2008  e  11/02/2008  respectivamente,  elaboradas  pela  Inspetoria  de  Ilhéus,  visto  que  a  empresa  impugnante  “encontra­se irregular nos recolhimentos das parcelas do parcelamento”, com base nos artigos  1º e 8º da MP 303/2006.   O contribuinte foi cientificado da sua exclusão do PAEX em 19/02/2008 (fls.  117 e 123) e apresentou recursos administrativos em 28/02/2008 (fls. 125 a 156) requerendo,  em síntese, que fosse revisado o parcelamento, “em face da retificação dos valores declarados,  para que, ao fim e ao cabo, seja efetivado outra consolidação dos débitos, agora sim, com os  valores corretos, passíveis de serem efetivamente parcelados e pagos, bem como a Recorrente  reincluída no PAEX, face aos pagamentos demonstrados (efetuados de acordo com os valores  efetivamente devidos) e ausência de interrupção”.  Em resposta aos recursos administrativos, relativos aos pedidos de revisão de  lançamento  e  manifestação  da  exclusão  do  PAEX,  foram  emitidas  em  17/04/2008  as  Informações SORAC nº 35/2008 e (fls. 159 a 160) e nº 40/2008 (fls. 162 a 163), indeferindo os  aludidos requerimentos do interessado, aduzindo que “na petição de fls. 01/16, que inaugura o  presente  pedido  de  revisão  dos  débitos  declarados  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  não  há  informação  de  qual  seja  o  erro  que  fundamenta  o  pedido de  revisão – não há descrição de nenhum  fato – há apresentação de uma  série de  demonstrativos  retificadores da DACON e DIPJ desconstituída de qualquer documento ou  demonstração dos fatos que lhe dêem sustentação”.  O  impugnante  foi  notificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional da  sua  exclusão  do PAEX em 07/05/2008  (fl.  176),  conforme Notificação  e Despacho  emitidos  em  10/04/2008 (fls. 168 e 169), onde consta que “a parte executada interrompeu os pagamentos  do parcelamento, caracterizando inadimplência absoluta por período superior a dois meses,  implicando a exclusão do parcelamento, conforme determina o art. 7º da MP nº 303/2006”,  determinando assim, a conseqüente exclusão do PAEX.  Desta  forma,  os  requerimentos  do  impugnante  no  sentido  de  revisão  dos  débitos confessados no PAEX foram indeferidos na esfera administrativa, e assim o requerente  ajuizou de Ação Declaratória nº 2008.33.01.000756­7 (fls. 60 a 108) perante a Justiça Federal,  pleiteando que “sejam declaradas extintas todas as execuções fiscais decorrentes dos débitos  que foram incluídos no PAEX e que continua sendo pago mensalmente pela Requerente (Doc.  10 – Ação Declaratória)”.  Ademais,  no  presente  recurso,  também  não  foi  apresentado  qualquer  documento hábil a comprovar os alegados erros no preenchimento da DCTF e DIPJ, de forma  que pudessem sustentar os argumentos da defesa.  Quanto a legislação que rege a matéria começo com a Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  que  estabeleceu  que  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício,  relativo  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal,  fica  condicionado  à  comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais, in verbis:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.    E, conforme o art. 124 da IN SRF nº 267/2002, nas hipóteses de concessão de  incentivos ou benefícios fiscais, necessário que o contribuinte apresente as certidões negativas  de débitos dos tributos e contribuições federais, in verbis:  Art.  124.  Nos  casos  em  que  for  necessária  concessão  ou  reconhecimento  expressos  pelos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  dos  incentivos  ou  benefícios  fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as  Certidões  Negativas  de  Débitos  relativamente  aos  tributos  e  contribuições federais.    Em relação à fruição do benefício de redução do IRPJ no percentual de 75%  requerido  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  reconhecimento  foi  instruído  com  o  Laudo  Constitutivo  nº  0268/2005,  às  fls.  03  a  06,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Social  –  Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), de acordo com o estabelecido no art. 3º  do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002:  Art.  3º.  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  O citado Decreto 4.213, de 2002, além de estabelecer o que já era previsto no  art. 16 da Lei nº 4.239, de 1963, quanto à competência para o reconhecimento do benefício da  redução prevista no artigo 14 da mesma Lei (à época o reconhecimento do direito das empresas  ao benefício tributário era feito pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, hoje Secretaria  da  Receita  Federal),  e  quanto  à  instrução  do  processo  de  reconhecimento  por  meio  de  declaração de que a empresa satisfaz as condições exigidas para o beneficio, dita outras normas  processuais a serem observadas quanto ao Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do  IRPJ:  Art.3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  §1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 4          7 §3o Do despacho que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar  da ciência do despacho denegatório.  §4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido.  §5o  Na  hipótese  do  §4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  (...).  A IN SRF nº 267/2002, por sua vez, dispõe, além da regras  já dispostas no  Decreto nº 4.213, de 2002, que o pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos  os requisitos formais e materiais, sem o que não será admitido, conforme abaixo:   Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  (...)  §3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente o pedido da  requerente,  caberá  manifestação  de  inconformidade,  para  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  despacho  denegatório.  (...)  §7º. O pedido  de que  trata  este  artigo deve  estar  completo  em  todos  os  requisitos  formais  e  materiais,  sem  o  que  não  será  admitido,  podendo  o  requisitante,  depois  de  sanado  o  vício,  peticionar novamente. (grifei)  §8º. Na hipótese de não admissibilidade do pedido não  fluirá o  prazo de que trata o §1º , enquanto não sanado o vício.     No caso em comento, por não ter apresentado a documentação solicitada no  momento da apresentação do Pedido de Reconhecimento do direito à redução do IRPJ (dentre  elas, a certidão negativa de débitos  federais) e constatada a pendência de débitos com a RFB  conforme  certidão  emitida  em  23/10/2008  (fls.  18  a  30),  consoante  descrito  no  Despacho  Decisório  nº  145  de  23/10/2008,  o  pedido  do  sujeito  passivo  não  atendeu  aos  requisitos  necessários e conforme preceitua o art. 60, § 7º da IN SRF nº 267/2002.  Assim, na ausência de comprovação da quitação de  tributos e contribuições  federais,  não  deve  ser  reconhecido  o  incentivo  fiscal  relativo  a  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil. Haja vista sua exclusão do PAEX.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8   Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4743163 #
Numero do processo: 10380.005688/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o período constante da autuação foi alcançado pela decadência quinquenal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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CASA DOS IMPERMEABILIZANTES SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO  CIVIL LTDA  Recorrida  DRP EM FORTALEZA ­ CEARÁ    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  todo  o  período  constante  da  autuação  foi  alcançado  pela  decadência quinquenal.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 139DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.005688/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.901  S2­C3T1  Fl. 139          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CASA  DOS  IMPERMEABILIZANTES  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA  em  face  de  decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação fiscal por descumprimento de  obrigação acessória no período de 1/1/1996 a 31/12/1998.  2.  A  ementa  do  julgado  restou  vazada  nos  seguintes  termos  que  ora  transcrevo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  Constitui infração ao disposto no art. 33, §2º, da lei 8.212, de 24  de julho de 1991, combinado com o art. 232 do regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Os  documentos  e  livros  contábeis  da  empresa  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos  à  disposição  da  fiscalização.  Lançamento Procedente.” (fl. 74)  3. Por  sua vez, a empresa se contrapõe ao entendimento do  fisco aduzindo,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede impugnativa com ênfase na regra de  decadência quinquenal ditada pela súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – STF,  conforme se depreende de trecho do acórdão 15­14.147 prolatado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Salvador transcrito a seguir:  “Que  o  auto  de  infração  é  desprovido  de  Razoabilidade  e  de  Proporcionalidade  em  sua  aplicação  citando  entendimento  doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.  Argúi  ainda  prescrição  com  fundamento  na  Lei  Complementar  n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005 que trouxe nova disposição  em tema de prazo prescricional determinando que se considere o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  antecipação  a  cargo  do  contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Argumenta que o legislador se reporta à regra do art. 106, I, do  Código Tributário Nacional, preceito a autorizar a aplicação da  lei  a  fato  pretérito,  salvo  nos  casos  em  que  há  aplicação  de  penalidade, em sua disposição final, que estabelece que o novo  diploma  legal  somente  entrará  em  vigor  no  prazo  de  cento  e  vinte dias, citando entendimento jurisprudencial sobre o assunto.  Pede que seja anulado o lançamento tratado no Al/DEBCAD n°  37.043.228­2  para  tornar  insubsistente  a  constituição  da multa  em  tela  pelo  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.” (fl. 76)  4. O  fisco,  em  contrapartida,  não  apresentou  contrarrazões,  sendo  os  autos  remetidos a esta Câmara.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.005688/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.901  S2­C3T1  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que atende aos pressupostos  legais de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Conforme  alegação  da  empresa  recorrente,  o  prazo  decadencial  para  o  fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos nos termos do Código Tributário Nacional­  CTN.  3.  E  no  que  se  refere  a  esse  instituto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante n° 08: São  inconstitucionais o parágrafo único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  5.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante nº 08.   6. Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.   7. Compulsando os autos, constata­se que independentemente da regra a ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, §4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas. No  caso em apreço, a ação fiscal  teve início no dia 22/11/2006 e a  recorrente foi cientificada do  auto  de  infração  em  26/12/2006,  referente  às  contribuições  das  competências  01/1996  a  12/1998, ficando alcançado pela decadência quinquenal todo o período fiscalizado.  8. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  9.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4740802 #
Numero do processo: 13558.000984/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS PARA COMPARECIMENTO À REPARTIÇÃO. Se o contribuinte não tomou ciência do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização, não se pode acusá-lo de não ter atendido à intimação para prestar esclarecimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS  PARA  COMPARECIMENTO  À  REPARTIÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  tomou ciência do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização, não se pode  acusá­lo de não ter atendido à intimação para prestar esclarecimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%.        (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­16.834,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  (fl.  72),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 procedente  em  parte  o  lançamento,  que  efetuou  glosas  nas  deduções  com  dependentes,  despesas  com  instrução e despesas médicas. Foi aplicada a multa agravada de 112,50% pela  falta de atendimento às intimações durante a fiscalização.  Em seu apelo ao CARF, à fl. 80, o recorrente requer a redução da multa de  ofício de 112,5% ao percentual da multa de mora, argumentando que todas as correspondências  enviadas para o seu endereço são recebidas normalmente. Este fato causou estranheza e foi um  caso  isolado  –  em  nenhum  momento  em  toda  sua  vida  deixou  de  atender  a  qualquer  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A redução indevida do recolhimento, nos termos do inciso  I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício em seu  percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento), e não há previsão na legislação tributária  para a sua redução ao percentual da multa de mora, conforme pleito do recorrente:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos acrescidos)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos acrescidos)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13558.000984/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.050  S2­C1T1  Fl. 87          3 I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (grifos acrescidos)   I  ­  prestar esclarecimentos;  (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007) (grifos acrescidos)  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  nela  prevista.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  duas  intimações  foram endereçadas  ao domicílio eleito pelo contribuinte,  sendo  recusadas o  seu  recebimento,  conforme anotação efetuada pelo agente postal às fls. 07 e 08. Por não ter havido intimação ao  contribuinte,  foi  utilizada  a via  editalícia  (fls.  09/10) –  procedimento  previsto  no Decreto  nº  70.235, de 1972, quando improfícuas as tentativas de notificação pessoal ou por via postal.  Com  efeito,  o  referido  Edital/DRF/ITA/SAFIS/  N°­  09,  de  16  de maio  de  2008,  intimou  o  contribuinte,  indicado  em  relação  anexada,  tão­somente  a  comparecer  no  endereço citado para tomar ciência de Termo de Início de Fiscalização. Sendo assim, somente  poderia  se cogitar em não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação  para prestar esclarecimentos,  se este houvesse comparecido à  repartição  e  tomado ciência do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  pois  até  aquele  momento  nada  sabia  sobre  o  conteúdo  e  período fiscalizado. Ademais, cabe ressaltar que a intimação por edital é ficta e, portanto, não  serve de suporte à aplicação da multa agravada.   Por fim, resta consignar que a autoridade fiscal não indicou na descrição dos  fatos do  auto de  infração  (fls.  18/20) os motivos que o  levaram a  agravar  a multa de ofício,  majorando­a de 75% para 112,5%, o que impõe seja esta reduzida ao percentual de 75%.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa  de ofício ao percentual básico de 75%.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16045.000537/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o contribuinte, que pode refutála mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplicase à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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CDN   COM. LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS PAINEIS ELETRON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário da decisão da DRJ de Campinas/SP que julgou  procedente o lançamento.  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro  – CSLL,  e  às Contribuições  para o Programa de  Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cientificados  à  contribuinte  em  25  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  190.882,59,  conforme  demonstrativo de fl. 03, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ,  fls. 05/07:  “001. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Valor  referente  a  depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras,  em que o contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no  sub­item 4.4 (Informação 4) do Termo de Informação Fiscal n.º  002, em anexo, e que faz parte integrante deste auto de infração.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 31/03/2003 a  31/12/3003,  valor  tributável  ou  imposto  e  percentual  da  multa  (75%)]  Enquadramento legal: arts. 25 e 42 da Lei n.º 9.430/96; art. 528  do RIR/99.  002.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  A  PARTIR  DO  AC  93.  RECEITA  BRUTA  MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.   Receita  da  prestação  de  serviços  escriturada/lançada  e  não  declarada, apurada conforme item 4.3(INFORMAÇÃO 3) e seus  subitens do Termo de  Informação Fiscal no. 002, que  faz parte  integrante deste auto de infração.   A multa de ofício está sendo qualificada (150%), tendo em vista  os motivos  expostos  no  item  5  do  Termo  de  Informação Fiscal  no. 002.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  no  ano­ calendário de 2003, valor  tributável ou  imposto e percentual da  multa – 150%]  Enquadramento  legal:  arts.  224,  518  e  519,  &  1º,  inciso  III,  alínea “a”, e §§ 4º a 7º, do RIR/99.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 2          3 003.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO.  A  PARTIR  DO  AC  93.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO.   Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade de prestação de serviços, quando o correto seria 32%,  conforme apurado no item 4.1 (INFORMAÇÃO 1) do Termo de  Informação Fiscal no. 002, que faz parte integrante deste auto de  infração. A multa de ofício está sendo qualificada (150%), tendo  em vista os motivos expostos no item 5 do Termo de Informação  Fiscal no. 002.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  no  ano­ calendário de 2003, valor  tributável ou  imposto e percentual da  multa – 150%]  Enquadramento legal: arts. 518 e 529 do RIR/99.”  2. Em 25 de setembro de 2007, por meio do Termo de fl. 258, foram juntadas  as peças que compõem os autos de infração do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano­ calendário de 2004, decorrentes da exclusão do Simples sofrida pela contribuinte, formalizando  um crédito tributário total de R$ 58.629,33, incluídos juros de mora e multa de ofício, a saber:  2.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ: R$ 34.673,63;  2.2. Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 3.372,13;  2.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS: R$  8.140,26;  2.4. Contribuição Social s/Lucro Líquido – CSLL: R$ 12.443,31.   3. Na descrição dos fatos de fl. 263, auto de infração do IRPJ relativo ao ano­ calendário de 2004, estão detalhadas as infrações ocorridas, nos seguintes termos:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  926,  do  Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (...),  tendo em vista  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.   Razão  do  arbitramento  no(s)  período  (s):  03/2004  06/2004  09/2004 12/2004  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  do  que  está  descrito  a  seguir.   O  contribuinte  foi  excluído  de  ofício  pelo  regime de  tributação  pelo SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo no. 10, de  31/07/2007, com efeito, a partir de 01/01/2004.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 O  contribuinte  foi  formalmente  intimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  Leis  comerciais e fiscais, que possibilitasse a apuração do lucro real,  conforme  sub­item  6.1.1  do  Termo  de Constatação Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no. 001 em anexo a este auto de  infração. No  entanto,  em  sua  resposta  datada  de  07/05/2007,  o  contribuinte  declara que “... devido ao  fato de o profissional que realizava a  escrita  contábil/fiscal  não  ter  entregue  diversos  documentos  quando  da  rescisão  do  contrato,  a  empresa  não  possui  documentos que comprovem seu enquadramento.” E que “... por  estar,  à  época,  enquadrada  no  regime  do  SIMPLES,  não  possuía  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  do  lucro real.”  Enquadramento legal: a partir de 01/04/1999 – art. 530,  inciso  II, do RIR/99.  001.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS.   Valor  apurado  conforme  item  6  e  seus  sub­itens  do  Termo  de  Informação  Fiscal  no.  002  em  anexo  que  faz  parte  integrante  deste auto de infração.   Contribuinte excluído do SIMPLES através do Ato Declaratório  executivo  no.  10,  de  31/07/2007,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2004.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  em  31/03/2004  e  31/12/2004, valor tributável ou imposto e percentual da multa –  75%]  Enquadramento legal: art. 532, do RIR/99.   002.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.   Valor  apurado  conforme  item  6  e  seus  sub­itens  do  Termo  de  Informação Fiscal no. 002 em anexo e que  faz parte  integrante  deste auto de infração.   Contribuinte excluído do SIMPLES através do Ato Declaratório  Executivo  no.  10,  de  31/07/2007,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2004.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais­  ano­calendário  de  2004,  valor  tributável  ou  imposto  e  percentual  da  multa  – 75%]  Enquadramento legal: art 532, do RIR/99.”  4. Consta nos autos o Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal n.º  01, fls. 57/67, por meio do qual a contribuinte é intimada da seguinte forma:  “Fica  o  contribuinte  intimado a,  no  prazo  de  20  (vinte  dias)  a  contar do recebimento deste termo, sob as penas previstas na Lei  8.137/90 que trata dos crimes contra a ordem tributária:  5. Em relação ao ano­calendário 2003, exercício 2004  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 3          5 5.1. Justificar a diferença  tributável na receita de prestação de  serviços, apurada e constatada no sub­item 4.1.5. Essa diferença  é  caracterizada  pela  divergência  entre  os  valores  escriturados  nos livros Caixa e livros fiscais e os constantes da DIPJ/2004.  5.2.  Comprovar  a  origem  dos  recursos  que  justifique  as  diferenças  existentes  entre  os  créditos  efetuados  na  C/C  e  o  faturamento declarado na DIPJ/2004 ou escriturados nos livros  Caixa/Saídas  (dos  três  valores  de  faturamento,  o  maior),  conforme  apuradas  e  constatadas  no  sub­item  4.1.7.  Todo  crédito/depósito  bancário  cuja  origem  dos  recursos  não  seja  comprovada  poderá  ser  considerado  como  sendo  de  receita  tributável e omitida.   5.2.1. Apresentar documentos comprobatórios da origem desses  recursos,  separando  os  originados  de  prestação  de  serviços  daqueles de vendas/revendas de mercadorias.  6. Em relação ao ano­calendário 2004, exercício 2005  6.1.  Justificar  as  diferenças  tributáveis  na  receita  bruta  conforme  apuradas  e  constatadas  nos  sub­itens  4.2.5  e  4.2.6.  Comprovar o correto enquadramento para o SIMPLES, uma vez  que a sua comprovação poderá ensejar o seu desenquadramento  pelos motivos já observados anteriormente.  6.1.1.  Caso  não  haja  comprovação  do  seu  correto  enquadramento ao regime do SIMPLES, apresentar escrituração  contábil elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais  que possibilite a apuração do lucro real. Caso contrário, poderá  a tributação ser feita pelo lucro arbitrado.   6.2.  Em  relação  aos  valores  informados  na  PJSI  2005  –  SIMPLES, itens 01 e 02 da ficha 04­A e consolidados no quadro  do  sub­item  4.2.4,  fica  evidente  a  inversão  desses  valores,  influenciando  diretamente  no  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  bruta  acumulada  da  prestação  de  serviços  e  a  receita  bruta  acumulada  total,  e  conseqüentemente,  na  correta  aplicação do percentual de determinação do SIMPLES. (...)  6.3.  Comprovar  a  origem  dos  recursos  que  justifique  as  diferenças  existentes  entre  os  créditos  efetuados  na  C/C  e  o  faturamento escriturado nos livros Caixa/Saídas (dos valores de  faturamento, o maior), conforme apuradas e constatadas no sub­ item  4.2.8.  Todo  crédito/depósito  bancário  cuja  origem  dos  recursos  não  seja  comprovada  poderá  ser  considerado  com  sendo de receita tributável e omitida.  6.3.1. Apresentar documentos comprobatórios da origem desses  recursos,  separando  os  originados  de  prestação  de  serviços  daqueles de venda/revenda de mercadorias.   (...)”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 5. Em resposta a tal documento, cientificado à contribuinte em 19 de abril de  2007, a contribuinte apresentou a petição de fls. 299/305, datada de 07 de maio de 2007, nos  seguintes termos:   5.1. Tratando da diferença existente entre seu Livro Caixa e a DIPJ do ano­ calendário  de  2003,  reitera  não  ser  possível  detectar  a  razão  de  a  escrita  fiscal/contábil  não  estar conciliada, afirmando que: “...frente ao completo desconhecimento do ocorrido, resta­nos  impossível justificar as divergências existentes.”  5.2.  Afirma  que  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  entidade  desportiva  autorizada  a  explorar  jogos  de  bingo,  repetindo  parcialmente  seus  argumentos  anteriores, acrescentando que:  “Ressalte­se, por importante, que todos os recolhimentos foram  feitos (e são, ainda hoje) em nome (e com o CNPJ) da entidade  desportiva, uma vez ser dela a responsabilidade pela exploração  do  jogo,  sendo,  a  contratada,  simplesmente  uma  prestadora  de  serviços de administração.   (...)  Desta  forma,  é  a  entidade  desportiva  que  está  obrigada  a  escriturar  os  valores  relativos  à  exploração  do  jogo  de  bingo,  uma  vez  que,  nos  termos  da  legislação  da  regência  do  jogo,  é  dela a responsabilidade pela exploração.   Quanto  à  fiscalizada,  na  condição  de  prestadora  de  serviço,  simplesmente contabilizava sua receita, ou seja, o valor referente  ao  pagamento  pelo  serviço  prestado  (28%  do  valor  total  arrecadado) de acordo com as notas  fiscais emitidas, conforme  determina  o  artigo  519,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica.”  5.3. No que se  refere aos valores depositados na conta corrente mantida no  Banco Real, esclarece:  “• R$ 346.534,60 (...)  se referem à receita bruta da  fiscalizada  (composta  pelo  valor  recebido  pela  administração  do  jogo  de  bingo  e  por  outros  valores  referentes  a  outras  prestações  de  serviços, devidamente escrituradas no Livro Caixa;  •  R$  128.426,87  (...)  se  referem  aos  pagamentos  feitos  aos  jogadores  (incluídos  os  impostos),  à  União,  à  CEF  e  à  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo  (entidade  desportiva)  (documento  anexo);  Por  fim,  em  relação  ao  valor  remanescente  ingressado  na  mencionada conta  corrente,  esclarece a  fiscalizada que, devido  ao decurso do tempo, não se recorda a razão da diferença.”   5.4.  Repete  que  não  tem  como  explicar  as  diferenças  levantadas  entre  a  escrituração efetuada no Livro Caixa  e os montantes declarados,  no  ano­calendário de 2004,  acrescentando que não possui os documentos necessários a comprovar seu enquadramento no  SIMPLES, pois o profissional que  realizava sua escrita  fiscal não os entregou. Ademais, por  estar, à época, enquadrada naquele programa, não possuía escrituração contábil de acordo com  a legislação do lucro real.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 4          7 5.5. Por fim, assim diz:  “Em relação ao valor remanescente  ingressado na mencionada  conta corrente, esclarece a fiscalizada que, devido a decurso do  tempo, não se recorda a razão da diferença.  Nestes  termos,  espera  o  fiscalizado  ter  atendido  satisfatoriamente  o  solicitado  e,  de  outra  parte,  se  coloca  à  disposição  para  novos  esclarecimentos  que  se  façam  necessários.”  6. No Termo de Informação Fiscal n.º 002, fls. 41/48, referente às infrações  detectadas  nos  dois  anos­calendário  (2003  e  2004)  a  autoridade  fiscal  faz  um  histórico  e  detalha os fundamentos da autuação:   “1. Termos lavrados anteriormente:  Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal n.º 001, de  11/04/2007.  2. Informações prestadas pelo Contribuinte:  2.1.  Informações  prestadas  pelo  contribuinte,  por  escrito,  em  07/05/2007.  3. Outras fontes de informações:  3.1. DIPJ/2004  3.2. PJSI 2005 ­ SIMPLES  3.3.  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  10,  de  31/07/2007,  da  DRF/TAUBATÉ/SP, excluindo a empresa CDN (...),  do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a  partir de 01/01/2004.   4.  As  informações  a  seguir  prestadas  foram  baseadas  nas  constantes dos itens 1 a 3, e se referem ao ano­calendário 2003,  exercício 2004.   4.1.1. O  contribuinte  aplicou  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 16% em relação à prestação de serviços, ao  invés de 32%, em todos os trimestres do ano­calendário 2003. A  aplicação do coeficiente reduzido de 16% só é permitida para as  pessoas  jurídicas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  e,  mesmo assim, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.  4.1.2.  No  caso,  o  contribuinte,  além  da  prestação  de  serviços,  obteve  receita  bruta  sobre  a  revenda  de  mercadorias,  tendo  atividade mista durante todo o ano­calendário de 2003, fato este  corroborado  pelas  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  contábeis e na DIPJ/2004.   4.1.3.  E,  mesmo  que  fosse  prestadora  exclusiva  de  serviços,  a  sua  receita  bruta  superou  o  limite  de  R$  120.000,00  no  ano­ calendário de 2003, conforme demonstra o quadro 1 a seguir:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 [Quadro  1  –  onde  constam os  totais  de  receitas,  ano­calendário  de  2003,  a  saber  –  revenda:  R$  1.899,04;  P.  Serviço:  R$  178.494,39; Total: R$ 180.393,43]  4.1.4.  A  diferença  de  coeficiente  de  16%  (32%  ­  16%)  será  objeto  de  lançamento  de  ofício,  e  aplicado  sobre  os  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  informados  na  DIPJ/2004  (Fichas 14A).  4.2.  Informação  2.  Aplicação  indevida  do  percentual  para  a  apuração da base de cálculo da CSLL, a partir de 01/09/2003.  4.2.1. O  contribuinte  aplicou  o  percentual  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  12%  em  relação  à  prestação  de  serviços,  ao  invés  de  32%,  a  partir  de  01/09/2003.  As  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  enquadradas  no  inciso III, do parágrafo 1º, do art. 15, da Lei n.º 9.249/95, estão  sujeitas ao percentual de 32%, a partir de 01/09/2003, conforme  art. 20,  da Lei n.º 9.249/95,  com redação data pelo art. 22,  da  Lei n.º 10.684/2003 e IN SRF n.º 390/2004, art. 89.  4.2.2. Para o mês de setembro/2003 e para o 4º trimestre/2003,  será lançado de ofício a CSLL de 9% sobre o percentual de 32%  aplicado  sobre  a  receita  de  prestação  de  serviços,  conforme  quadro  2,  e  compensada  a  CSLL  declarada  na  DIPJ/2004,  conforme quadro 3  [Demonstrativos: Quadro 2­ CSLL com base de cálculo a 32%,  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços;  Quadro  3­  CSLL  a  compensar (declarada pela contribuinte) e Quadro 4 – Diferença  de CSLL a ser lançada de ofício, relativa aos meses de setembro  a dezembro de 2003, num total de R$ 926,56]  4.3.  Informação  3:  Receita  Operacional  de  Prestação  de  Serviços lançada e não declarada.  4.3.1.  Foram  constatadas  diferenças  de  valores  entre  a  receita  bruta  proveniente  da  prestação  de  serviços  escriturada  nos  livros  fiscais  e/ou  livro  contábil  (Caixa)  e  a  informada  na  DIPJ/2004  e  que  não  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  sub­itens  4.1.1  a  4.1.5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no. 001.   4.3.2. Em resposta  ao  termo acima mencionado,  o  contribuinte  alegou que “... frente ao completo desconhecimento do ocorrido,  resta­nos  impossível  justificar  as  divergências  existentes,  conforme  se  pode  verificar  em  sua  correspondência  datada  de  07/05/2007.”  Quadro 5 – Diferença tributável da receita operacional lançada e  não declarada    mês/ano  DIPJ/2004  Livro Caixa  Dif.  Tributável  jan/03  16.091,67  28.591,67  12.500,00  fev/03  15.323,69  23.523,69  8.200,00  mar/03  17.156,33  26.800,00  9.643,67  1º trim  48.571,69  78.915,36  30.343,67  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 5          9 abr/03  16.473,53  18.300,00  1.826,47  mai/03    28.171,03  28.171,03  jun/03  12.872,08  22.572,08  9.700,00  2º trim  29.345,61  69.043,11  39.697,50  jul/03  18.698,53  9.698,53  0,00  ago/03  13.784,61  43.084,61  29.300,00  set/03  16.617,40  27.917,40  11.300,00  3º trim  49.100,54  80.700,54  40.600,00  out/03  15.187,53  29.387,53  14.200,00  nov/03  15.839,55  33.939,55  18.100,00  dez/03  20.449,47  43.649,47  23.200,00  4º trim  51.476,55  106.976,55  55.500,00  Totais  178.494,39  335.635,56  166.141,17    4.3.3.As  diferenças  (vr.  Escriturado  e  não  tributado)  apuradas  conforme  o  quadro  5  acima  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício.   4.4.  Informação  4:  Depósitos  Bancários  não  contabilizados  e  cuja origem não foi justificada.   4.4.1.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos relacionados e consolidados no Termo de Constatação  Fiscal e de Intimação Fiscal no. 001, sub­itens 4.1.6 e 4.1.7, uma  vez que:  4.4.1.1. Em sua resposta contida na carta datada de 07/05/2007,  sub­item II.IV, o contribuinte deixa claro que não escriturou no  seu  livro  Caixa  a  totalidade  de  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária, mas apenas 28% do valor arrecadado.   4.4.1.2. Apresentou uma planilha de movimentação mensal, com  valores  de  arrecadação  e  pagamentos  efetuados  no  ano­ calendário  2003,  sem,  no  entanto,  comprovar  a  vinculação  desses valores com os créditos e débitos bancários.   4.4.1.3. Não há lançamentos a  título de pagamento de prêmios,  IRRF s/prêmio e repasses no seu livro Caixa, do ano­calendário  de 2003. Se houvesse lançamentos a esses títulos no livro Caixa,  estes  seriam  deduzidos  dos  créditos  bancários  a  serem  justificados,  a  exemplo  do  que  ocorreu  no  ano­calendário  de  2004.   Quadro 6 – Depósitos bancários de origem não justificada    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10                             4.4.2.  Os  valores  constantes  da  coluna  “Créditos  não  Justificados”  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  omissão  de  receitas,  de  acordo  com  o  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96.  4.4.3.  E  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  sobre  esta  omissão  será  de  32%,  uma  vez  que  os  valores  registrados  como entradas (CFOP 1.102) no  livro Registro de entradas no.  06,  sub­item  4.1.3  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal no. 001, não justificam considerar o montante de créditos  não  justificados  como  sendo  de  saídas  com  revenda  de  mercadorias (presunção de 8%).  4.4.4.  O  contribuinte  também  não  comprovou  a  origem  desses  recursos e tampouco os separou em originados de prestação de  serviços de venda/revenda de mercadorias, como foi intimado a  fazê­lo através do Termo de Constatação Fiscal e de Intimação  Fiscal no. 001, sub­item 5.2.1.   5. Os fatos relatados nos sub­itens 4.1, 4.2 e 4.3 analisados em  seu conjunto, com os valores declarados nas DCTF dos quatro  trimestres de 2003,  cujos valores  coincidem com os declarados  na  DIPJ/2004,  denotam  omissão  ou  prestação  de  declaração  falsa às autoridades fazendárias, cujo resultado é a supressão ou  redução  do  valor  dos  tributos  devidos,  razão  pela  qual  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  no  lançamento  dos  créditos  tributários apurados  conforme  sub­itens 4.1,  4.2 e 4.3,  sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.   6.  As  informações  a  seguir  prestadas  foram  baseadas  nas  constantes  dos  itens  1  a  3,  e  se  referem  ao  ano­calendário  de  2004, exercício 2005.   mês  Receita declarada/escriturada  Pagamentos (Livro Caixa)  Créditos  Créditos  ano  revenda  prest. Serv.  total  prêmios  IRRF s/prêmios  Repasses  Bancários  não justif.  jan/03  691,09  28.591,67  29.282,76  0,00  0,00  0,00  73.227,21  43.944,45  fev/03  95,98  23.523,69  23.619,67  0,00  0,00  0,00  68.808,60  45.188,93  mar/03    26.800,00  26.800,00  0,00  0,00  0,00  66.810,24  40.010,24  1º trim  787,07  78.915,36  79.702,43  0,00  0,00  0,00  208.846,05  129.143,62  abr/03    18.300,00  18.300,00  0,00  0,00  0,00  93.669,77  75.369,77  mai/03  336,85  28.171,03  28.507,88  0,00  0,00  0,00  48.525,22  20.017,34  jun/03  775,12  22.572,08  23.347,20  0,00  0,00  0,00  75.457,89  52.110,69  2º trim  1.111,97  69.043,11  70.155,08  0,00  0,00  0,00  217.652,88  147.497,80  jul/03    18.698,53  18.698,53  0,00  0,00  0,00  73.414,06  54.715,53  ago/03    43.084,61  43.084,61  0,00  0,00  0,00  42.020,12  0,00  set/03    27.917,40  27.917,40  0,00  0,00  0,00  76.968,62  49.051,22  3º trim  0,00  89.700,54  89.700,54  0,00  0,00  0,00  192.402,80  103.766,75  out/03    29.387,53  29.387,53  0,00  0,00  0,00  70.289,81  40.902,28  nov/03    33.939,55  33.939,55  0,00  0,00  0,00  87.253,23  53.313,68  dez/03    43.649,47  43.649,47  0,00  0,00  0,00  52.029,64  8.380,17  4º trim  0,00  106.976,55  106.976,55  0,00  0,00  0,00  209.572,68  102.596,13  Totais  1.899,04  344.635,56  346.534,60  0,00  0,00  0,00  828.474,41  483.004,30  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 6          11 6.1.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Sistema  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2004,  em conformidade com  o Ato  Declaratório Executivo no. 010, de 31/07/2007,  e publicado no  Diário  Oficial  da  União  em  02/08/2007,  e  não  apresentou,  mesmo  sob  intimação  (vide  sub­item  6.1.1.  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  de  Intimação  Fiscal  no.  001)  os  livros  contábeis e fiscais elaborados de acordo com as leis comerciais  e  fiscais  que  possibilitassem  a  apuração  do  lucro  real,  será  adotado o LUCRO ARBITRADO para o ano­calendário de 2004,  exercício 2005, tendo como base de cálculo dos tributos a soma  da  receita  bruta  declarada/escriturada  com  a  receita  omitida  devida  a  depósitos  bancários  não  justificados,  conforme  demonstrado no quadro 7 a seguir.  Quadro  7  –  apuração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  para o ano­calendário 2004, exercício 2005.                                 6.1.1. A  receita  declarada/escriturada é  a  que  foi  demonstrada  nos sub­itens 4.2.1 a 4.2.6 do Termo de Constatação Fiscal e de  Intimação Fiscal no. 001.   6.1.2.  A  receita  omitida  corresponde  à  coluna  “Diferença  a  Justificar”  constante  do  quadro  inserido  no  sub­item  4.2.8  do  Termo de Constatação Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no.  001,  e  que  foi  intimado  a  justificar  conforme  sub­item  6.3  do  mesmo  Termo.   Mês  Receita declarada/escriturada  Receita  Base cálculo Lucro Arbitrado  Ano  Revenda  Prest. Serviços  Omitida  Revenda  Prest. Serviços  jan/04  3.634,00  22.281,04  0,00  3.634,00  22.281,04  fev/04        9.342,26  0,00  9.342,26  mar/04        15.740,00  0,00  15.740,00  1º trim  3.634,00  22.281,04  25.082,26  3.634,00  47.363,30  abr/04        2.084,00  0,00  2.084,00  mai/04        2.712,56  0,00  2.712,56  jun/04     29.051,88  0,00  0,00  29.051,88  2º trim  0,00  29.051,88  4.796,56  0,00  33.848,44  jul/04     25.757,47  0,00  0,00  25.757,47  ago/04     24.534,56  0,00  0,00  24.534,56  set/04     37.883,56  0,00  0,00  37.883,56  3º trim  0,00  88.175,59  0,00  0,00  88.175,59  out/04  210,00  36.908,32  0,00  210,00  36.908,32  nov/04     37.302,67  0,00  0,00  37.302,67  dez/04  725,00  37.681,88  0,00  725,00  37.681,88  4º trim  935,00  111.892,87  0,00  935,00  111.892,87  Totais  4.569,00  251.401,38  29.878,82  4.569,00  281.280,20  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 6.1.2.1.  Em  sua  resposta  datada  de  07/05/2007,  o  contribuinte  informa que “...devido ao decurso de tempo, não se recorda  a razão da diferença.”  6.1.2.2.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  desses  recursos  e  nem  informou  se  de  revenda  ou  de  prestação  de  serviços,  a  receita  omitida  foi  adicionada  à  receita  declarada/escriturada  referente  à  prestação  de  serviços,  por  corresponder  ao  percentual  mais  elevado  de  arbitramento  do  lucro (parágrafo 1º, do art. 24, da Lei n.º 9.249/95).   6.2.  O  SIMPLES  recolhido  no  ano­calendário  de  2004  será  compensado,  após  partilha  de  cada  qual  com  o  imposto  ou  contribuições, conforme quadros demonstrados a seguir:  6.2.1.  A  partilha  do  SIMPLES  em  seu  imposto  e  contribuições  abrangidos, será efetuada conforme quadro abaixo.  [Quadro 8 – demonstrativo dos percentuais utilizados na partilha  do SIMPLES, relativo ao IRPJ e demais contribuições]  6.2.2.  De  acordo  com  o  SIMPLES  declarado  na  PJSI  2005  –  SIMPLES, a compensação do imposto e contribuições recolhidos  como SIMPLES será efetuada conforme quadro a seguir.  Quadro 9 – partilha do SIMPLES para compensação do imposto  e contribuições.   [Demonstrativo com os montantes de cada tributo e contribuição,  mês  a mês,  recolhidos  como Simples,  para o  ano­calendário  de  2004]  6.3.  A  apuração  do  PIS  a  lançar,  após  compensação  do  PIS  partilhado do SIMPLES está demonstrada no quadro a seguir.  [Demonstrativo  de  apuração  do  PIS  a  lançar,  mês  a  mês,  descontado dos montantes declarados no SIMPLES]  6.4.  A  apuração  da  COFINS  a  lançar,  após  compensação  da  COFINS partilhada do SIMPLES, está demonstrada no quadro a  seguir.  [Demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  a  lançar,  mês  a  mês,  descontado dos montantes declarados no SIMPLES]  É A INFORMAÇÃO.”  7.  Inconformada com as exigências fiscais, a contribuinte, por meio de seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls.166/194, em 24 de outubro de 2007, com  as seguintes razões de defesa.  7.1. Afirma que, intimada em 04 de agosto de 2006, apresentou prontamente  os documentos solicitados.   7.2. Por sua vez, no que se refere à  intimação de 30 de novembro de 2006,  relativa às diferenças encontradas em sua escrituração e sobre a razão de seu enquadramento no  SIMPLES,  informou  que  nos  anos  de  2003  e  2004  sua  escrituração  era  efetuada  por  profissional diferente do atual, razão pela qual não foi possível detectar o motivo de sua escrita  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 7          13 não  estar  conciliada,  sendo  impossível  justificar  as  divergências  levantadas  pela  autoridade  fiscal.   7.3. E continua:  “Esclareceu, ainda, como prestava serviços de administração de  jogos  de  bingo  para  a  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo,  pelo  qual  recebia  28%  do  valor  total  arrecadado,  somente  estava  obrigada  a  escriturar  (e  oferecer  à  tributação)  tal  percentual,  pois os demais valores não eram suas receitas. Em relação aos  créditos  remanescentes,  esclareceu  que,  devido  ao  decurso  do  tempo, não se recordava a razão da diferença.   Por  fim,  esclareceu  que,  em  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES,  devido  ao  fato  de  o  profissional  que  realizava  a  escrita  contábil/fiscal  não  ter  entregue  diversos  documentos  quando  da  rescisão  do  contrato,  a  impugnante  não  possuía  os  documentos que comprovassem a razão do seu enquadramento.   Feitos os esclarecimentos, a  fiscalização entendeu como receita  omitida  todos  os  valores,  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004,  que  a  impugnante,  devido  ao  decurso  de  tempo,  não  se  recordava a origem.”  7.4.  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  por  não  encontrar  no  processo  provas  capazes  de  demonstrar  qualquer  conduta  dolosa  assumida  pela  empresa,  ou  seja, em nenhum momento a fiscalização comprovou, de forma inequívoca, que a impugnante  determinava ao seu contador agisse dessa maneira. Em suas palavras:  “Vale dizer que não comprovou porque jamais conseguiria! Ora,  a  impugnante  sequer  entende  de  contabilidade!  Somente  se  limitava  a  entregar  toda  a  documentação  para  o  escritório  de  contabilidade. Em assim sendo, não tinha conhecimento de que  as declarações eram feitas de maneira incorreta.”  7.5.  Transcreve  jurisprudência  sobre  a  multa  qualificada,  do  Conselho  de  Contribuintes.   7.6.  Sobre  a  exploração  de  jogos  de  bingo,  entende  que,  a  teor  da  Lei  nº  9.615, de 1998, e do Decreto n.º 3.659, de 2000, a responsabilidade era exclusiva das entidades  desportivas,  podendo,  entretanto,  a  administração  ser  entregue  à  empresa  comercial  idônea,  acrescentando que:   “Verifica­se, portanto, que, se a entidade desportiva optasse por  ceder  a  administração  do  jogo  à  empresa  comercial  idônea,  deveria  repassar  28%  do  valor  total  arrecadado,  para  que  a  mesma  cobrisse  as  despesas  de  operação,  divulgação  e,  ainda,  retirasse seu lucro.  (...)  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  contrato  social  da  fiscalizada,  tem,  a mesma,  como  um  de  seus  objetos  sociais,  a  administração  especializada  para  “Bingos  Permanentes”  e  afins.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 Desta  forma,  celebrou  com a Liga Valeparaibana de Ciclismo,  inscrita no CNPJ/MS (...) um contrato de prestação de serviços,  cujo objeto era a administração do jogo, mediante o recebimento  de 28% do valor total arrecadado, nos termos da legislação de  regência dos jogos de bingo.  (...)  Resta  comprovado,  portanto,  que,  dos  valores  que  circularam  pela conta­corrente da impugnante, nos anos­calendário de 2003  e 2004, somente 28% podem ser considerados como seus, um vez  que,  todos  os  demais  valores  foram  repassados,  nos  termos  da  legislação.   Requer,  pois,  desde  já,  a  anulação  do  lançamento  ora  guerreado,  tendo  em  vista  a  utilização  de  base  de  cálculo  não  correspondente à receita operacional da impugnante.”  7.7. Faz ampla dissertação sobre o artigo 43, do Código Tributário Nacional,  citando doutrina a respeito, para concluir que somente é considerada renda tributável a riqueza  que  gere  acréscimo  patrimonial  e  esteja  disponível  para  ser  disposta  livremente  por  quem  a  detenha.  7.8. Continuando sua exposição sobre a regra matriz de incidência do IRPJ,  afirma que somente ocorre o fenômeno da subsunção de um fato à previsão hipotética descrita  em lei, se o contribuinte auferir receita que, após passar pelas etapas legais se transforme em  renda,  assim entendida como a  riqueza que  gerou acréscimo patrimonial  e pode ser disposta  livremente.   7.9. Em suas palavras:  “Ocorre que, os depósitos bancários, por si próprios, apesar de  indicar  recebimento  de  renda,  não  se  prestam a  demonstrar  se  houve  acréscimo  patrimonial  (critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  regra­matriz  do  Imposto  sobre  a  Renda).  Sendo  assim,  de  forma  alguma  podem  ser  tomados  como  base  de  cálculo do imposto sobre a renda.   Por  conseqüência, cabe à  fiscalização, demonstrar a  existência  do  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  receitas.  Em  outras  palavras,  cabe  a  ela  demonstrar  se  os  depósitos  bancários  resultaram  em  acréscimo  patrimonial  e,  ainda, qual o montante do acréscimo.  Se assim, não proceder, não poderá efetuar o lançamento.”  7.10. Menciona jurisprudência a fundamentar seus argumentos, fls. 188/193.  7.11. Conclui, requerendo a improcedência do lançamento.   8. Foi juntado, por apensação, nos termos do despacho de fl. 164, o processo  administrativo  n.º  16045.000538/2007­12,  em  27  de  setembro  de  2007,  relativo  à  Representação Fiscal para Fins Penais.   9. Em 01 de novembro de 2007, esta DRJ, por meio do despacho de fl. 209,  retornou o processo  à DRF de origem, para que  se  atendesse o disposto na Portaria SRF n.º  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 8          15 6.129,  de  02  de  dezembro  de  2005,  e  juntado  por  anexação  o  processo  de  número  16045.000379/2007­56, de exigência de crédito tributário, relativo ao ano­calendário de 2004.   10. Consta dos autos a Representação elaborada pela DRF/Taubaté,  fl. 210,  onde  se  propõe  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES,  abrangendo  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004.   11. Há também nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo n.º 10, de 31  de  julho de 2007,  editado pela DRF/Taubaté,  por meio do qual  a  contribuinte  é  excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), fl. 254, publicado no DOU de 02 de agosto de 2007,  fl. 255.   12. Foi  também anexado o processo administrativo n.º 16048.000047/2007­ 41, relativo à exclusão do SIMPLES.   13. Em 12 de fevereiro de 2008, esta Delegacia de Julgamento encaminhou  os autos à DRF de origem, por meio da Resolução de n.º 1.927, para que a contribuinte fosse  cientificada  de  sua  exclusão  do  Simples,  facultando­lhe  a  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade.   14. Intimada e cientificada por meio do documento de fl. 494, a contribuinte  não se manifestou.  A DRJ decidiu:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ANO­ CALENDÁRIO DE 2003.   A forma de tributação utilizada no Lucro Presumido, a partir de  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera  a  maior  parcela  dos  depósitos  bancários  não  identificados como custos ou despesas, respeitando os princípios  da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da  obrigação tributária.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  ANO­ CALENDÁRIO DE 2003.   É  cabível  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas  pela  contribuinte,  mas  não  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   16 oferecidas  à  tributação,  seja  por  meio  da  declaração  de  rendimentos ou da DCTF.   LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. ANO­CALENDÁRIO DE 2003.   Comprovado que a contribuinte, optante do Lucro Presumido, na  qualidade de Empresa de Pequeno Porte, obteve receitas sobre a  revenda  de  mercadorias,  além  da  prestação  de  serviços,  que  superaram  o  limite  de  R$  120.000,00,  correta  a  utilização  do  coeficiente de 32% sobre todas as receitas omitidas, para fins de  apuração do imposto devido.   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO.  ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  por  restar  desobrigada  legalmente  da  manutenção  de  escrituração  regular  completa,  está sujeita ao arbitramento do seu lucro, nos períodos em que  se  operarem  os  efeitos  da  exclusão,  mormente  quando  não  comprova  manter  facultativamente  a  escrituração  requerida  para a apuração do lucro real.  O  fato  gerador  do  tributo  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, comprovada, no presente caso,  pela apresentação da Declaração Simplificada e pela apuração  de omissão de receitas relativa aos depósitos/créditos bancários  não justificados.   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  ATIVIDADE  VEDADA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.   Comprovado  o  exercício  de  atividades  cuja  inclusão  no  SIMPLES encontra­se vedada pela legislação aplicável, segue­se  a exclusão dessa forma de tributação, com efeitos desde o início  do  ano­calendário  em  que  efetuada  a  opção,  quando  a  interessada  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  MULTA QUALIFICADA.   Diante da escrituração de receitas operacionais, não declaradas  e não oferecidas à tributação, tem­se caracterizada a omissão ou  prestação  de  declarações  falsas  à  Administração  Tributária,  cujo  resultado  foi  a  supressão  ou  redução  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  suficiente  para  o  agravamento  da multa  no percentual de 150%.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 9          17 Ano­calendário: 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  AO PIS.   Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos decorrentes.”    A contribuinte recorre fls. 522/548:  DA MULTA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO DE  2003:  Nota­se  que,  ao  decidir  sobre  a  aplicação  da  multa  agravada,  limitou­se  a  Turma  Julgadora  em  aduzir  que  "em  vista  da  aplicação  de  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  da  escrituração  de  receitas  operacionais de prestação de serviços, não declaradas e não oferecidas à tributação, mostra ­  se  correta  a  exigência  de  multa  qualificada  no  percentual  150%,  pois  plenamente  caracterizada  a  omissão  ou  prestação  de  declarações  falsas  à  autoridade  fazendária,  cujo  resultado foi a suspensão ou redução dos montantes dos tributos e contribuições devidos"  Apóia­se o Acórdão ora guerreado nas informações constantes no Termo de  Informação, onde alega a fiscalização ter agravado a multa de ofício por entender que o fato de  a  contabilização  não  estar  conciliada,  ou  seja,  as  informações  constantes  do  livro  caixa  não  estarem  de  acordo  com  as  informações  constantes  na  DIPJ/2004,  "denotam  omissão  ou  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  cujo  resultado  é  a  supressão  ou  redução do valor dos tributos devidos".  Contudo,  imperioso ressaltar, novamente, que não encontramos no processo  provas  capazes  de  demonstrar  qualquer  conduta  dolosa  assumida  pela  empresa,  ou  seja,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  comprovou,  de  forma  inequívoca,  que  a  recorrente  determinava ao seu contador que agisse desta maneira.  Resta comprovado, portanto, que a fiscalização simplesmente presumiu uma  conduta  dolosa  praticada  pela  recorrente,  o  que,  de  forma  alguma,  se  admite  em  direito  tributário.  Anexa jurisprudência.    DA RECEITA OPERACIONAL DA RECORRENTE NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2003  E 2004:     EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE BINGO:  DO OBJETO SOCIAL DA FISCALIZADA E DO SEU CONTRATO COM  A ENTIDADE DESPORTIVA:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   18 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  contrato  social  da  fiscalizada,  tem,  a  mesma,  como  um  de  seus  I  objetos  sociais,  a  administração  especializada  para  "Bingos  Permanentes" e afins.  Desta  forma,  celebrou  com  a  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  50.437.789/0001­10  (entidade  desportiva  autorizada  a  explorar  jogos  de  bingo) um contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a administração do jogo, mediante  o  recebimento  de  28%  do  valor  total  arrecadado,  nos  termos  da  legislação  de  regência  dos  jogos de bingo.  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  a  fiscalizada  somente  prestava  serviços de administração do  jogo para a entidade desportiva,  recebendo, para  tanto, 28% do  valor total arrecadado.  Resta  comprovado,  portanto,  que,  dos  valores  que  circularam  pela  conta­ corrente  da  recorrente  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  somente  28%  podem  ser  considerados  como  de  seus,  uma  vez  que,  todos  os  demais  valores  foram  repassados,  nos  termos da legislação.  Requer,  pois,  desde  já,  a  anulação  do  lançamento  ora  guerreado,  tendo  em  vista a utilização de base de cálculo não correspondente à receita operacional da recorrente.  DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  DO SENTIDO E ALCANCE DAS DEFINIÇÕES CONTIDAS NO  I ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "RENDA E PROVENTO, ,  DE QUALQUER NATUREZA":  Desta  forma,  fixarmos  o  sentido  e  o  alcance  das  definições  de  "renda  e  proventos de qualquer natureza", contidas no artigo 43, do Código Tributário Nacional, frente  aos princípios constitucionais que informam a incidência do Imposto, concluímos, facilmente,  que,  no  Brasil,  somente  será  considerado  "renda"  e  "provento",  para  fins  de  tributação,  a  riqueza que revelar acréscimo patrimonial, ou seja, um plus que se  juntou ao patrimônio,  obtido através da diferença entre os ingressos e os gastos tidos com a sua obtenção.  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "AQUISIÇÃO"  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA"  DA CONSTRUÇÃO DA REGRA­MATRIZ DE INCIDÊNCIA:  DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE  OS DEPÓSITOS E A OMISSÃO DE RECEITA:  Os  depósitos  bancários,  por  si  próprios,  apesar  de  indicar  recebimento  de  renda,  não  se,  prestam  a  demonstrar  se  houve  acréscimo patrimonial  (critério  I,, material  da  hipótese  de  incidência  da  regra­matriz  do  Imposto  ,  sobre  a Renda).  Sendo  assim, de  forma  alguma podem ser tomados, como base de cálculo do imposto sobre a renda.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 10          19 Anexa jurisprudência  Vale dizer que, no presente caso,  em momento algum a  fiscalização  logrou  provar  que  os  depósitos  bancários  realizados  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004  caracterizaram aumento do patrimônio da recorrente, fato que demonstra a não ocorrência do  fato gerador do imposto sobre a renda.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA MULTA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO DE  2003:  Quanto a este  item, a  justificativa para a qualificação da multa  foi apenas a  infração em sí, ou seja, a diferença entre os valores escriturados e os declarados, e a diferença  de alíquotas na determinação do lucro presumido. No caso, mesmo sendo em todos os períodos  de 2003, entendo que não foi caracterizado o caráter doloso das infrações deste ano calendário  de 2003. Assim, não vejo como manter a qualificação da multa para este ano calendário.    DA  RECEITA  OPERACIONAL  DA  RECORRENTE  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2003 E 2004:  EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE BINGO:  DO OBJETO SOCIAL DA FISCALIZADA E DO SEU CONTRATO COM  A ENTIDADE DESPORTIVA:  Do acórdão da DRJ transcrevo:  “23 Sobre a argumentação da autuada, no caso da exploração  dos  jogos de bingo, de que a Entidade Desportiva é que estava  obrigada  a  manter  em  boa  e  devida  forma  a  escrituração,  cabendo­lhe  apenas  contabilizar  os  28%  do  total  arrecadado,  previsto  em  legislação  específica,  equivoca­se  novamente  a  contribuinte.   24. Isso porque após o advento da Medida Provisória n.º 1.926,  de  1999,  no  caso  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  incidentes sobre as respectivas rendas e receitas obtidas com a  exploração do  jogo  de bingo,  passou  a  ser,  exclusivamente,  da  empresa  comercial  contratada,  observadas  as  bases  de  calculo  previstas na legislação, tão bem detalhadas pela contribuinte.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   20 25. No entanto, enfatize­se, competia à autuada escriturar todas  as  receitas  auferidas,  com  as  necessárias  repartições,  nos  percentuais previstos.   26. Ressalte­se que a autuação  só alcançou  fatos geradores do  ano­calendário  de  2003,  ocorridos  após  a  edição  da  Medida  Provisória n.º 1.926, de 1999.  27. Nesse sentido, assim dispunha o Decreto n.º 3.659, de 14 de  novembro  de  2000,  ao  regulamentar  a  autorização  e  a  fiscalização dos jogos de bingo, em vista do disposto nas Leis n.º  9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000:  “Art.  12.  A  entidade  desportiva  autorizada  e  a  sociedade  comercial contratada para administrar o sorteio deverão manter  à  disposição  da  CAIXA,  durante  cinco  anos,  toda  a  documentação relativa à prestação de contas, com os nomes dos  respectivos ganhadores, endereço completo e CPF, assim como  o original dos recibos de entrega dos prêmios, qualquer que seja  sua natureza ou espécie.”[grifou­se]  28.  Dessa  forma,  como  a  administração  do  jogo  de  bingo  foi  entregue  à  autuada,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  incidentes sobre as rendas e receitas auferidas no jogo de bingo,  inclusive  o  IRPJ,  as  Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  a  CSLL, bem como a  escrituração não  só do percentual de 28%,  previsto  em  legislação  específica,  mas  de  todas  as  receitas,  inclusive para a apuração, retenção e recolhimento do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  também  da  responsabilidade  da  empresa administradora.   29.  Portanto,  não  prospera  a  pretensão  da  impugnante  de  atribuir à entidade desportiva a responsabilidade exclusiva pelo  controle  e  escrituração  da  movimentação  financeira  correspondente à exploração dos jogos de bingo.”    Como bem votado no acórdão da DRJ, a responsabilidade é da contribuinte,  de acordo com a MP n.º 1.926, de 1999, não tendo , pois, razão a recorrente neste item.  Quanto às argumentações restantes, notadamente conceito de disponibilidade,  definição de  renda  e proventos,  ou  ainda, nexo causal  entre depósitos  e  omissão de  receitas,  tudo foi lançado de acordo com a legislação em vigor não tendo como definições alterar, neste  caso, o alcance da lei. Quanto ao nexo entre os depósitos e a omissão de receitas pedido pela  recorrente, este é presumido pela lei, não precisando a fiscalização provar este nexo.  Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reduzir  de 150% para 75% a multa para o ano calendário de 2003.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 11          21                               Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13727.000476/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.179
Decisão: Acordam os Membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e di ntes autos. Acordam os Me por unani 'dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Rei t,t a . Gio idente Acd EDITA 0 1 Participaran a sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nilbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. i Relatório Assim, contra MARIA DO CARMO MARQUES DE SOUZA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 02/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2004, exercício 2005, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 12.372,16 percebido das fontes pagadoras; sendo que na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/21. A DRJ em acordão tombado sob o no. 13-18.907 - P. Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 28/02/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 28/32, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificado, por AR em 22/10/2008, fls. 35v, o contribuinte apresentou, em 30/10/2008, recurso voluntário, fls. 36/37, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acacia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. 2 Processo n° 13727.000476/2007-81 S2-C I T2 Acórdão n.°2102-01.179 I' I. 64 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: "C..) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa ffsica. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155,978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 3 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta fo merecendo reparos a debisã o correto o lançamento e, por conseguinte, não nstância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. kasugi - Relatora 4

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Numero do processo: 13605.000796/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. E cabível excluir de ofício do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito inscrito em Dívida Ativa da União, em fase executória, ainda que tenha ocorrido nomeação de bens à penhora
Numero da decisão: 1401-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão do SIMPLES efetivada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  E  cabível  excluir  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  fase  executória,  ainda  que  tenha  ocorrido  nomeação  de  bens  à  penhora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  efetivada  pelo  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 33          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­25.003, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  A  interessada  foi  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008, como segue:  (A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL [...] declara:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa [...]:  Nome Empresarial: GARDENHOTEL LTDA  CNPJ: 00.056.238/0001­39  Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia I" de janeiro de 2009,  conforme disposto no inciso IVdo art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da  data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE).  [...]  Ciente em 9 de setembro de 2008 (fls. 14), a interessada apresentou, em 29 de  setembro de 2008, a manifestação de inconformidade de fl. 1, em que alega:  A  empresa  [...]  foi  excluída  do  simples  nacional  por  possuir  débito  previdenciário,  conforme  consta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  débitos  estão  inscritos em Dívida Ativa da União. Os débitos  são da Previdência  Social que estão sendo discutidos judicialmente. Os dois débitos inscritos na União  cuja  inscrição  são  6050600212598  e  6050600212679  foram  executados  num  só  processo na Ia vara do trabalho de João Monlevade, conforme número de processo  01154­2007­064­03­00­6,  distribuído  em  nov/2007.  O  processo  encontra­se  em  andamento e foram dados bens em penhora.  Com  base  nisto,  a  empresa  diz  contestar  sua  exclusão  e  requerer  o  cancelamento do ADE DRF/BHE n° 53.649, de 2008.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 34          3 Juntaram­se  cópias  dos  relatórios  de  consulta  tanto  dos  débitos  que  fundamentaram  o  ADE  acima  (fls.  17),  quanto  do  valor  remanescente  destes  mesmos débitos, decorrido o prazo para sua regularização (fls. 18), que mencionam  expressamente aqueles números de inscrição citados pela interessada em sua peça de  defesa.  A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009 Exclusão  E  cabível  excluir  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  fase  executória,  ainda  que  tenha  ocorrido  nomeação  de  bens  à  penhora.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, nos seguintes termos:  ­  foi  excluído  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional)  por força do ato declaratório Executivo de 22 de agosto de 2008, em virtude de possuir débito  com a Fazenda Pública Nacional, com exigibilidade não suspensa.  ­ porém, tal decisão merece reproche, eis que, o requerente não possui débitos  Previdenciários, ou seja, o processo de n° 01154­2007064­03­00­6 da 1ª Vara do Trabalho de  João Monlevade foi devidamente quitado, conforme se denota dos despachos do processo ora  referenciado.  ­  o  requerente  necessita  continuar  no  SIMPLES  NACIONAL  e  a  sua  exclusão  seria  injusta,  tendo  em vista  o  pagamento  do  seu  débito  junto  à União,  portanto,  o  requerente  pugna  pela  conhecimento  do  presente  recurso  e,  que  o  mesmo  seja  julgado  procedente, por ser medida da mais lídima e escorreita justiça.  Anexa  aos  autos  dois  despachos  do  Juiz  da  1a  Vara  do  Trabalho  de  João  Monlevade, nos autos do processo 01154­2007­064­03­00­6:  ­ às fls. 26, despacho de 22/09/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região1,  com seguinte  teor: “Oficie­se à_CAIXA, solicitando a conversão em pagamento definitivo da  União,  o  numerário  existente  na  conta  única  do  tesouro,  código  7525,  Identificador  do  Depósito no. 4045­635.24­5 , efetuado nos presentes autos, conforme documento de f. 129.”  ­ às fls. 27, despacho de 05/10/2010 extraído do sítio do TRT da 3ª Região,  com  seguinte  teor:  “Oficie­se  à  Fazenda  Pública  solicitando  que  proceda  à  averbação  no  Registro da Divida Ativa, face ao Pagamento transformado em definitivo, conforme documento  de fl. 158, encaminhando­se os autos.”  É o relatório.                                                                1 http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=153050  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 35          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra­se na exclusão  de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto  à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou junto ao Instituto Nacional do Seguro  Social – INSS.  A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório nº 053649,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl.02),  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG e trouxe como motivo, “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa”.   No  caso,  conforme  relatado,  trata­se  da  constatação  da  existência  de  dois  débitos  inscritos  na  União  cuja  inscrição  são  6050600212598  e  6050600212679  foram  executados num só processo na 1ª vara do trabalho de João Monlevade, conforme número de  processo 01154­2007­064­03­00­6, distribuído em nov/2007.  A  infração  em  consonância  com  o  art.  17,  V  da  Lei  Complementar  n.º  123/06, foi enquadrada no art. 9º, XV da Lei n° 9.317/96:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica::  ...  XV  ­  que  tenha  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  De fato, como muito bem esclareceu a DRJ, a nomeação de bens a penhora  em sede de execução fiscal não implica na suspensão da exigibilidade dos débitos:  No caso ora em exame, constata­se que a interessada admite, textualmente, a  existência  de  processo  de  execução  fiscal  em  seu  desfavor,  correspondente  aos  débitos  que  motivaram  a  lavratura  do  ADE  DRF/BHE  n°  053649,  de  2008,  afirmando,  porém,  que  sua  exigibilidade  encontrar­se­ia  suspensa  por  força  de  nomeação de bens à penhora. Entretanto, tal nomeação não tem efeitos suspensivos,  limitando­se a indicar quais haveres o devedor prefere sejam entregues em garantia  do  pagamento  da  dívida,  em  louvor  ao  princípio  de  sua  menor  onerosidade.  Acrescente­se, por oportuno, que a interessada não comprovou achar­se beneficiada  por decisão judicial que lhe outorgasse a suspensão destes débitos  A Recorrente traz dados novos que ensejam uma melhor análise.  Anexa  aos  autos  dois  despachos  do  Juiz  da  1a  Vara  do  Trabalho  de  João  Monlevade, nos autos do processo 01154­2007­064­03­00­6:  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 36          5 ­ às fls. 26, despacho de 22/09/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região2,  com seguinte  teor: “Oficie­se à_CAIXA, solicitando a conversão em pagamento definitivo da  União,  o  numerário  existente  na  conta  única  do  tesouro,  código  7525,  Identificador  do  Depósito no. 4045­635.24­5 , efetuado nos presentes autos, conforme documento de f. 129.”  ­ às fls. 27, despacho de 05/10/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região,  com  seguinte  teor:  “Oficie­se  à  Fazenda  Pública  solicitando  que  proceda  à  averbação  no  Registro da Divida Ativa, face ao Pagamento transformado em definitivo, conforme documento  de fl. 158, encaminhando­se os autos.”  Em  pesquisa  ao  sítio  do  TRT  da  3ª  Região  atesto  a  autenticidade  das  informações acima.  Resta  claro,  portanto,  que  a  interessada  só  comprovou  a  liquidação  dos  débitos  que motivaram  a  exclusão,  no  bojo  do  processo  judicial  posteriormente  ao  prazo  de  30(trinta dias)  contados  a partir  da ciência do Ato Declaratório  em comento.Sem prejuízo,  é  claro, de o contribuinte solicitar nova inclusão no Simples a partir do exercício (2010) em que  ficou  demonstrado  que  o  presente  impedimento  não  mais  subsiste,  salvo  haver  outro  impedimento legal.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                                              2 http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=153050                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 15954.000192/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Segundo dispõem os arts. 43, XIV e 633 do RIR/99, o resgate de contribuições à previdência privada sujeita-se à incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) a título de antecipação, razão pela qual os valores devem ser informados, oportunamente, na declaração de ajuste do anual do contribuinte. Não tendo sido tais rendimentos oferecidos à tributação, cabível a exigência in casu. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. MANUTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas. Não há que se cogitar de ofensa a princípios constitucionais, nem de inaplicabilidade da taxa SELIC, porquanto foram editadas as seguintes súmulas por este Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.224
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E/OU SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.   Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Segundo  dispõem  os  arts.  43,  XIV  e  633  do  RIR/99,  o  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada  sujeita­se  à  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  a  título  de  antecipação,  razão  pela  qual  os  valores  devem  ser  informados,  oportunamente,  na  declaração  de  ajuste  do  anual  do  contribuinte.  Não  tendo  sido  tais  rendimentos  oferecidos  à  tributação, cabível a exigência in casu.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. MANUTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I,  da Lei n.º 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez  constatadas  as  hipóteses  no  dispositivo  previstas. Não há  que  se  cogitar  de  ofensa a princípios constitucionais, nem de  inaplicabilidade da  taxa SELIC,  porquanto foram editadas as seguintes súmulas por este Conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 155          2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 136/153) interposto em 14 de outubro de  2010  (fl.  135)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II  (SP) (fls. 124/132), do qual o Recorrente teve ciência em 23 de  setembro  de  2010  (fl.  134v),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento de fls. 33/39, lavrado em 04 de março de 2008, em decorrência de (i) omissão de  rendimentos do  trabalho com e/ou sem vínculo empregatício;  (ii) omissão de rendimentos de  aluguéis;  (iii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada e (iv) compensação indevida de IRRF, verificadas no ano­calendário 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 156          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  COM  OU  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Cabível a revisão do lançamento, quando o sujeito passivo comprova que não  incorreu  na  infração,  por  ter  informado  os  rendimentos  com  identificação  equivocada da fonte pagadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  de  aluguel  de  imóveis  pertencentes  ao  casal  foi  tributado  na  declaração  da  esposa,  cabível  a  revisão  do  lançamento, para manter tão somente a diferença não declarada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui  rendimento  tributável,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  na Declaração  de Ajuste Anual,  o  valor  dos  benefícios mensais  recebidos de entidades de previdência privada.  GLOSA DE FONTE.  Restabelece­se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de  glosa  pela  fiscalização,  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  ter  sofrido  o  ônus  durante o ano­calendário, com documentação hábil e idônea.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar  a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 124).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  136/153, no qual basicamente repisa os argumentos ventilados em sua impugnação, quanto ao  débito remanescente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Preliminarmente,  cumpre  salientar  que,  em  que  pese  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  exonerado  o  Recorrente  de  grande  parte  do  crédito  tributário  exigido,  o  valor  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 157          4 combatido  não  atinge  o  valor  de  alçada  de R$  1.000.000,00,  estipulado  na  Portaria MF  n.º  03/2008, não se sujeitando, portanto, a recurso de ofício, no termos de seu artigo 1º.:  “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa,  em valor  total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”  Os  motivos  de  insurgência  do  Recorrente  cingem­se,  essencialmente,  à  análise  dos  seguintes  tópicos:  (i)  diferença  subsistente  de  R$  612,14,  relativa  à  omissão  de  rendimentos do  trabalho com e/ou  sem vínculo empregatício,  no que  tange  à  fonte pagadora  Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto; (ii) diferença dos rendimentos de  aluguéis  constantes  da  declaração  da  esposa  do  Recorrente,  Sra.  Marilena  Porto  Vianna  Roseiro, no valor de R$ 814,96; (iii) responsabilidade exclusiva da fonte pagadora de proceder  à retenção e recolhimento dos rendimentos derivados de resgate de contribuições à previdência  privada, pagos pelo Bradesco Vida e Previdência S/A; (iv) incidência da taxa SELIC sobre os  juros de mora e (v) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  Com relação ao primeiro tema apontado, qual seja, omissão de rendimentos  do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, alega o Recorrente ter incorrido em erro com  relação à identificação da fonte pagadora, porquanto indicou o recebimento de R$ 42.227,92 da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão  Preto  (CNPJ  56.024.581/0001­56)  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  84),  quando  na  verdade  a  quantia  correta  –  R$  42.840,06  –  proveio  do  Instituto  de  Previdência  dos  Municipiários  de  Ribeirão  Preto  (CNPJ  00.118.735/0001­14),  consoante  se  comprova  da  DIRF  acostada  à  fl.  42,  resultando  na  aludida  diferença  de  R$  612,14.  Nesse esteio, havendo recolhimento a menor de tributo e, igualmente, sendo a  atividade de lançamento plenamente vinculada, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, deve a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  uma  vez  constatada  inexatidão  da  declaração,  mantendo­se, por conseguinte, a exigibilidade da multa de ofício, prevista na forma do art. 44, I  da Lei n.º 9.430/96.  No que tange à alegada omissão de rendimentos de aluguéis, de fato parte da  tributação se deu com base na declaração entregue pela esposa do Recorrente, Sra. Marilena  Porto Vianna Roseiro. Ocorre, entretanto, que, cotejando­se as declarações apresentadas pelo  Recorrente  e  por  sua  cônjuge,  verifica­se,  no  que  concerne  aos  rendimentos  provenientes  da  fonte R.G.W.  Indústria e Comércio Ltda., uma divergência com o valor  informado em DIRF  (fl. 67). De fato, enquanto a esposa do contribuinte declarou (fl. 29) o valor de R$ 10.827,28,  esta última aponta o montante de R$ 11.642,24,  fl.  67,  restando diferença no  importe de R$  814,96, igualmente exigível.  Já  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, breves esclarecimentos devem ser tecidos.   Segundo o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda), mais  especificamente em seu art. 633, a tributação do resgate dos rendimentos pagos por entidades  de previdência privada se dá por meio de retenção na fonte, mas tal tributação não é definitiva,  sujeitando­se à necessária inclusão na declaração de ajuste anual, o que nos remete para o art.  43, XIV, do mesmo diploma legal, com a ressalva da hipótese do art. 39, XXXVIII, que isenta  “o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 158          5 física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995”, o que não se amolda ao caso em tela.  Por oportuno, transcrevem­se os dispositivos ora aludidos:  “Art. 633.  Os  benefícios  pagos  a  pessoas  físicas,  pelas  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do  art.  620,  ressalvado  o  disposto  nos  incisos  XXXVIII  e  XLIV  do  art.  39  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 33).  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado,  as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e  2º):   (...) XIV ­ os benefícios  recebidos de entidades de previdência privada, bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  observado  o  disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33);”  Esse é o entendimento perfilhado por este CARF:  “IRPF.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO  ­  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  DECISÕES  JUDICIAIS  ­  Conforme  determinação  contida  nos  artigos  1º  e  2º  do  Decreto  nº  73.529/74,  vinculam  apenas  as  partes  envolvidas  no  processo,  sendo  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  judiciais  contrária  à  orientação  estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ou ordinários. Recurso negado.”   (1º Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Acórdão n.º 106­14.056, Relatora  Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, DOU de 23/09/2004)  Na  realidade,  o  Recorrente  não  ofereceu  os  R$  12.000,00  recebidos  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  (fl.  47)  à  tributação,  porquanto  não  o  informou  em  sua  Declaração de Ajuste Anual (fl. 83/87). O Recorrente muito embora alegue que sofreu retenção  na fonte, não traz elementos hábeis a refutar os documentos de fls. 47 e 82, que apontam para o  fato de estarem os montantes no limite de isenção para o ano­calendário 2004 (R$ 1.058,00, ex  vi da IN SRF n.º 118/2002).  De  fato,  consoante  se  infere  do  Parecer  COSIT  n.º  01/2002,  no  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto é da  fonte pagadora. A situação em tela, como se salientou adrede,  não  se  sujeita  à  tributação exclusiva na  fonte,  devendo  ser os valores  recebidos  oferecidos  à  tributação, constando, por conseguinte, da declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte,  sendo  certo  que  eventual  penalidade  atribuível  à  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  só  é  cabível quando há efetivo descumprimento desse dever legal, o que não ocorreu in casu, posto  que tanto o Bradesco Vida e Previdência S/A e a Caixa Vida e Previdência S/A não efetuaram,  acertadamente, a retenção, haja vista os limites isentivos legalmente previstos.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 159          6 Por  derradeiro,  imperioso  analisar  os  pleitos  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC para remunerar os juros moratórios, assim como eventual caráter confiscatório da multa  de ofício.   A  aplicação  da  multa  de  ofício,  com  supedâneo  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, é dever da autoridade fiscal uma vez constatada alguma das hipóteses nela previstas,  in casu a falta de recolhimento do imposto incidente sobre a diferença declarada, por parte do  contribuinte, em consonância com o art. 142 do CTN, que aduz ser o lançamento uma atividade  vinculada e obrigatória.   Confira­se, neste esteio, a redação do dispositivo em comento:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Situação  diversa  do  inciso  I,  entretanto,  é  a  retratada  pelo  §1º  do  mesmo  dispositivo legal, em que a comprovação da existência de dolo, fraude ou simulação enseja a  aplicação  de multa  qualificada  de  150%,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  tanto  é  que  a  multa foi corretamente aplicada no percentual de 75%.  A jurisprudência deste Conselho se pacificou no sentido de afastar a multa de  ofício  apenas  quando  se  tratar  de  erro  escusável  incorrido  pelo  contribuinte,  em  situações  provocadas pela própria fonte pagadora, que o leva a classificar indevidamente os rendimentos  recebidos como isentos e não tributáveis.   Confira­se,  por  oportuno,  o  seguinte  precedente  da  a  2ª. Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 160          7 Tendo  a  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que  reclassificou  ditos  rendimentos  de  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis  não  comporta a exigência da penalidade de ofício.  Recurso  negado”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Recurso  Especial  n°  10.414.5376,  Acórdão  n.  9202­00.007,  Relator  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009).  Tal  situação,  contudo,  não  se  amolda  ao  presente  caso,  uma  vez  que  não  houve qualquer erro  imputável à  fonte pagadora, e sim única e exclusivamente à Recorrente,  com a divergência entre os valores declarados e recebidos.  Ad argumentandum tantum, ao CARF é vedado se pronunciar sobre matéria  de  cunho  constitucional, motivo  pelo  qual  as  alegações  no  sentido  de  que  a multa  de ofício  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade  não  podem  ser  analisados, cumprindo trazer à baila a Súmula n.º 02:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por derradeiro, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade da  taxa SELIC, tendo motivado inclusive a edição de outra súmula deste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 164DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4743106 #
Numero do processo: 14041.001452/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme previsto na alínea “a” , inciso I, do art. 30 da Lei n.º 8.212/91 e Lei nº10.666, de 08/05/2003. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001450/2007­22  Recurso nº  260.736   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  CAIXA PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, conforme previsto na alínea “a”  ,  inciso  I, do art. 30 da Lei n.º  8.212/91 e Lei .nº10.666, de 08/05/2003.   PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.001450/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.205  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 05/12/2007, por infração ao art. 30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  contra  o  sujeito  passivo  acima  referido  por  deixar  de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as contribuições dos  segurados empregados,  no período de 05/2004 a 12/2006, relativamente às remunerações recebidas através de cartões  de  premiação,  operacionalizados  pela  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA.   A  multa  pela  infração  praticada  é  a  prevista  no  capítulo  III  ­  DAS  INFRAÇÕES ­ do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  em seu art. 283,  inciso I, alínea “g”, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.08/09,  diz  que  a  premiação  era  concedida  sob  a  forma de valores em espécie, comissões e pontos de fidelização pagos diretamente pela CEF,  por intermédio de empresas de marketing e endo­marketing, para o público interno.  Aduz o relatório que também eram pagos aos funcionários, pelas empresas do  GRUPO  CAIXA  (formado  pelas  empresas  CAIXA  CONSÓRCIOS  S/A,  CAIXA  VIDA  PREVIDÊNCIA  S/A,  CAIXA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  E  CAIXA  SEGURADORA  S/A  )  e  a  FENAE  CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  S/A,  comissões  creditadas  em  conta­corrente  ou  por  cartões  de  crédito/débito  ou  ainda  de  outros  tipos,  relativas  aos  produtos comercializados das empresas do GRUPO CAIXA, cuja atividade de corretagem está  a cargo da FENAE Corretora, responsável pelo repasse dos valores aos empregados da CEF.   Os  funcionários  também  recebiam  pontos  de  fidelização  nos  programas  de  incentivo de marketing das empresas do GRUPO CAIXA denominados como “Programa PAR  e Programa de Relacionamentos do Grupo Caixa Seguros – Sempre Ao Lado”, creditados em  conta fidelidade administrada pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. O  resgate  dos  pontos  ocorria  pela  aquisição  de  bens  junto  a  empresas  como  :  Produtos  Americanas.com; CVC; Pão de Açúcar; C&A; Cinemark; Abril e Carta Capital.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 293/301, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  a multa deve ser excluída, pois a obrigação principal ainda está pendente de julgamento e que  deve  ser  deferido  o  pedido  de  perícia  porque  dele  pode  resultar  o  cancelamento  do  auto  de  infração. Por fim, requer o provimento do recurso para cancelar o auto de infração ou que seja  reconhecida a nulidade apontada.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  .A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações, pagas a título de prêmio incentivo, as contribuições dos segurados empregados a  seu serviço, no período de 05/2004 a 12/2006.    Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91 :   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de sofrem o desconto da contribuição previdenciária relativa a parte do segurado,  por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes  legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.001450/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.205  S2­C3T2  Fl. 3          5 I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Ademais,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  já  foram  objeto  de  julgamento  por  este  colegiado,  que  os  entendeu  como  passiveis  de  incidência  contributiva  previdenciária, em sessão realizada em dezembro de 2010.  Em razão da natureza do lançamento e dos elementos que foram examinados  e lhe deram suporte, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção  no julgamento do presente recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 18 do Decreto n.º  70.235/72,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado  e  a  prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos poderiam estar  incorretos. Quanto  ao mérito do  lançamento,  já  é matéria pacificada  por este colegiado que a premiação recebida através de cartões operacionalizados por empresa  de  marketing,  se  constitui  em  salário  de  contribuição,  sendo  totalmente  prenscindível  a  realização de perícia para a convicção do julgado.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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