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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700107 #
Numero do processo: 12268.000434/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador  encontra­se fulminado pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  WDL  TÊXTIL  LTDA.  (sucessora da DELARA BRASIL LTDA.), ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S/A  e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, em relação à cobrança  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.725­6,  período de apuração entre 01/01/2000 a 31/12/2000, cuja ciência  foi obtida, respectivamente,  pelas empresas retrocitadas em 15/09/2008 (fl. 06), 18/09/2008 (fl. 273) e 18/09/2008 (fl. 274).  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão DRJ nº 06­33.681 – 5ª Turma da DRJ/CTA), o qual sintetiza bem os fatos alegados  pela  autoridade  autuante  acerca  do  lançamento,  bem  como  o  quanto  alegado  pelas  referidas  empresas em suas respectivas impugnações:   “Trata o presente processo de Auto de Infração em que se exige da empresa  acima  indicada  e  das  solidárias  relacionadas  a  seguir,  no  valor  total  de  R$  3.413.803,78,  sendo R$ 1.312.311,16 de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescidas do  percentual relativo ao SAT/RAT (3%), R$ 393.693,16 de multa e R$ 1.707.799,27 de juros de  mora, estes calculados até 10/09/2008.  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  1.4 O presente lançamento substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  nº  35.513.843­3  julgada  nula  em  28/11/2006  conforme  acórdão 2059/2006 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social.  Conforme  artigo  45,  II  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial para  lançamento  das  presentes  contribuições  sociais  voltou  a  fluir na data em que se tornou definitiva a referida decisão.  ...   3.  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  referido  contribuinte,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil e destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, correspondentes  à  participação  da  empresa,  incidentes  sobre  gratificações  pagas  a  segurados que lhe prestaram serviços conforme registros na conta contábil  despesas extraordinárias.  4. Os  fatos geradores  identificados  foram devidamente  lançados conforme  relatório  RL  (Relatório  de  Lançamentos).  O  código  de  levantamento  utilizado  foi  “REF”  que  nesse  auto  de  infração  detalha  os  valores  encontrados na contabilidade da empresa (livros “Diário” números 153 a  188,  ano  2000,  contas  contábeis  5.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  do  grupo  contábil  5.1.14.01.26  de  título  “Despesas  Extraordinárias”). Nas referidas contas constam lançamentos descritos de  forma genérica  como “despesas  extraordinárias”,  bem  como  lançamentos  em  cuja  descrição  constam  as  expressões  “comissões”,  “incentivo”,  “serviço prestado”, “pagto por fora”, “serv. Extra” associadas a nomes de  pessoas  ou  às  palavras  “colaborador”  e  “  motorista”.  Esse  conjunto  de  lançamentos  conduz  à  presunção  de  que  se  relacionam  diretamente  a  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 pagamentos  por  trabalhos  realizados.  Em  anexo  encontram­se  cópias  das  folhas dos livros “Diário” onde constam os referidos registros contábeis.  5.  Os  registros  descritos  como  “movimentos  caixa  bancos”  levam  à  presunção de serem autorizações ou ordens de transferência de valores das  contas  bancárias  da  Delara  para  os  “colaboradores”  que  lhe  prestaram  trabalho.   6.  A  fim  de  confirmar  essas  constatações  o  contribuinte  foi  intimado,  em  07/04/2008 e 12/06/2008, para apresentar os documentos que deram origem  aos lançamentos nas contas contábeis em comento. Até a presente data não  se atendeu às  intimações. Nada restou à  fiscalização a não ser  tomar por  ocorridos  os  fatos  presumidos  (pagamentos  de  remuneração  extra  folha),  aferir indiretamente as bases de cálculo da exação e lançar as contribuições  previdenciárias incidentes à espécie.  6.1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  foi  emitido  o  auto  de  infração debcad nº 37.171.722­1.   7.  Os  valores  encontrados  e  totalizados  por  competência  foram  lançados  conforme o código “BC”.   7.1. Integra o crédito previdenciário ora constituído a contribuição devida  pela  autuada  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT).   8.  Os  registros  contábeis  referentes  aos  grupo  de  contas  “despesas  extraordinárias” estão  transcritos,  ipsis verbis,  a  seguir. Ao  final de  cada  competência inseriu­se a respectiva totalização.  Na  sequência  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  relacionada  uma  a  uma,  conta  por  conta,  todas  as  despesas  consideradas  como  remuneração  no  presente  lançamento,  discriminadas  por  competência  e  com  indicação  do  histórico  resumido  do  lançamento contábil, seu código, data e respectivo valor.  Em seguida, informa que:  13. Os fatos geradores da exação ora lançada são as remunerações pagas a  empregados em decorrência (sic) trabalhos prestados conforme esmiuçado  nos itens 4 a 8 retro.   ...   As  remunerações  e  contribuições  sociais  objeto  do  presente  Auto  de  Infração não foram declaradas em GFIP (guias de Recolhimento do fundo  de  garantia  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essa  omissão  já  foi  relatada  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  vinculada  à  NFLD  35.513.843­3, ora vinculada à ação penal 2003.70.00.044717­4 em trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR.  Será  comunicado  ao  juízo  da  substituição do lançamento.  Referida  omissão  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  dando  causa também, ao auto de infração nº 37.171.726­4.  Após essa demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, o Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  passa  a  discorrer  relativamente  aos  motivos  que  levaram  à  autuação  das  empresas  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  e  América  Latina  Logística  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 4          5 Intermodal Ltda, na condição de responsáveis solidárias pelo crédito apurado pela formação  de grupo econômico.  Regularmente intimadas do lançamento, a autuada e mais as duas empresas  acima indicadas apresentaram impugnação nos autos, abaixo resumidamente expostas:  DELARA BRASIL LTDA   · o  lançamento  seria  nulo  de  pleno  direito,  tendo  indicado  que  se  trata  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  a  Fiscalização  necessariamente  deveria  ter  juntado  aos  autos  o  inteiro teor daquela NFLD a fim de que o contribuinte dela pudesse  ter  inteiro  conhecimento  e,  assim,  poder  exercer  plenamente  sua  defesa;  · além  disso,  em  2008,  ano  do  presente  lançamento,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ocorridos  em  2000  já  teriam  sido  todos  atingidos  pela  decadência,  especialmente  os  descritos  nos  autos,  uma  vez  que  a  decisão  do CRPS  que  decidiu  pelo  cancelamento  da  NFLD  anterior  o  fez  por  ali  constatar  um  vício  material  insanável  e  não  um  vício  formal,  como  pretende  a  Fiscalização ao invocar o artigo 45, inc. II da Lei nº 8.212/91 como  fundamento para a exigência;  · por  fim,  tendo  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  sido  considerado  inconstitucional, não seria possível utilizar­se da previsão do citado  inciso II como fundamento do presente lançamento.  ALL LOGÍSTICA S/A e ALL­INTERMODAL S/A   Em petições distintas, mas sob o patrocínio do mesmo escritório jurídico e  em petições assinadas pelos mesmos advogados, alegam exatamente o mesmo:  o  ilegitimidade passiva da requerente pois, no seu entendimento, não  haveria  formação  de  grupo  econômico  no  presente  caso  uma  vez  que  o  contrato  comercial  firmado  entre  a  requerente  e  a  autuada  seria um contrato de arrendamento de ativos e não de incorporação  comercial como alega a Fiscalização;   o  da  mesma  forma  que  a  autuada,  mas  sem  reproduzir  a  argumentação relativa à nulidade do primeiro  lançamento ser por  vício material ou formal, alega simplesmente que os fatos geradores  de que tratam os autos já teriam sido atingidos pela decadência em  função da Súmula Vinculante nº 08, do STF;  Recebidas  as  peças  de  defesa  e  anexadas  aos  autos,  foi  informado  pela  EQCOP  da  SECAT/DRF­CTA,  que  foram  anexados  os  autos  da  NFLD  nº  35.513.843­3  ao  presente lançamento, sem, contudo, que disso fossem cientificadas a autuada ou qualquer das  solidárias, tendo os autos sido remetidos para julgamento nesta DRJ.  Aqui  chegando,  constatou­se  erro  na  formação  dos  autos,  uma  vez  que  a  NFLD 35.513.843­3 foi incorretamente anexada a estes autos quando, na verdade, deveria ter  sido simplesmente juntada aos autos na condição de anexo, por se tratar de elemento de prova,  motivo pelo qual os autos foram devolvidos à unidade preparadora para as devidas correções.   Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 Corrigida a autuação, retornaram os autos a esta DRJ.”  Instada a se manifestar acerca das Impugnações apresentadas às fls. 277/281  (“Delara”); fls. 297/306 (“All – Logística”) e fls. 314/323 (“All – Intermodal”), a 5ª Turma da  DRJ/CTA proferiu o Acórdão de nº 06­33.681, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   AIOP nº 37.171.725­6   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada pelo sujeito passivo.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA   A  falta  de  juntada  aos  autos  da  notificação  anteriormente  anulada  pela  segunda  instância  administrativa  somente  seria  motivo de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa  com  relação  às  empresas  que  antes  não  tivessem  sido  cientificadas  do  teor  daqueles  autos,  hipótese  que  não  se  pode  acolher  quando  o  sujeito  passivo  e  o  sujeito  ativo  de  ambos  lançamentos são os mesmos.   FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO  DA  AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO FORMAL   Não configura  vício material e  sim  formal a  falta de  indicação  do fundamento legal e da descrição dos fatos que justificariam a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  por  meio  de  aferição  indireta,  situação  em  que,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se aplica o disposto no  inciso II, do artigo 173 do  CTN, com vistas à lavratura do lançamento substitutivo.   LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO   Não  configura  novo  lançamento  o  lançamento  lavrado  em  substituição  ao  anteriormente  julgado  nulo  por  vício  formal,  desde que não tenha ocorrido nova auditoria fiscal, apuração de  novos fatos geradores ou ampliação da auditoria anterior.  RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO   Estando  caracterizada  a  sucessão  empresarial,  pela  aquisição  do fundo de comércio, são as empresas adquirentes responsáveis  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  inadimplidos  pela  empresa sucedida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente intimadas do acórdão de primeira instância (fls. 2668/2670), as  empresas  apresentaram  tempestivamente  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  alegando, em síntese:  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 5          7 · Às  fls.  2672/2680  –  WDL  TÊXTIL  LTDA.  (sucessora  da  DELARA  BRASIL LTDA.):  o  preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  enfrentamento  das  razões  contidas  na  impugnação  que  apontam  o  cerceamento  de  defesa  da  recorrente,  por  não  ter  sido  disponibilizado,  nestes  autos,  as  peças  referentes  ao  processo da NFLD substituída;  o  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  na medida  em que a última competência teria ocorrido em dezembro  de 2000,  tendo em vista a anulação da NFLD substituída  por  vício  insanável,  sendo  este  material,  e  não  formal  como sustenta o fiscal autuante, e ainda a impossibilidade  de  amparo  no  art.  45,  II  da  Lei  8.212/91,  artigo  este  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tampouco  no  art.  173,  II  do  CTN,  por  não  tratar­se  de  vício formal.  · Às fls. 2681/2691 – ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S/A e  fls.  2692/2702 – ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL  S/A  (as  empresas  apresentaram  recursos  em  peças  distintas,  mas  sob  o  patrocínio dos mesmos advogados, alegando exatamente a mesma matéria):  o  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  pois,  no  seu  entendimento, não haveria formação de grupo econômico  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  contrato  comercial  firmado entre a empresa e a autuada seria um contrato de  arrendamento de ativos (locação com duração de 5 anos) e  não de incorporação comercial como alega a Fiscalização,  alegando ainda que os fatos exigidos remontam ao ano de  2000,  e  o  contrato  foi  firmado  em  2001,  não  guardando  nenhuma  conexão  com  os  fatos  geradores  ocorridos  àquela época, como alegou o fiscal autuante;  o  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  se  autodeclara  substitutivo  da  NFLD  35.513.843­3,  a  qual  foi  julgada  nula,  e  na  qual  a  recorrente  (All  Logística  e  All  Intermodal)  não  foi  incluída no polo passivo da demanda, só vindo a ocorrer  no  presente  lançamento  em  2008.  Alegam  que,  por  não  participarem da lide anterior no tocante à NFLD anulada,  não  puderam  ter  ciência  de  absolutamente  nada  do  teor  daqueles autos, pois não lhes foi disponibilizado cópia dos  autos  tampouco  do  Acórdão  do  lançamento  originário,  sendo patente o cerceamento do direito de defesa;  o  da  extinção  do  lançamento  pela  decadência,  em  virtude  das  contribuições  exigidas  remontarem  às  competências  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  a  partir  das  mudanças  instauradas pela Súmula Vinculante nº 8, não se aplicando  as  disposições  do  art.  173,  II  do  CTN  por  se  tratar  claramente de vício material, insanável, que determinou a  anulação  da  NFLD  originária,  como  restou  claramente  demonstrado  no  voto  vencido  do  acórdão  de  primeira  instância;  À fl. 2705 o processo foi encaminhado para apreciação por este CARF.  É o relatório.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Os Recursos Voluntários da WDL TÊXTIL LTDA., sucessora da DELARA  BRASIL  LTDA.  (“WDL/Delara”), ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  S/A  (“All  Logística”)  e  ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A  (“All  Intermodal”) são tempestivos razão pela qual deles tomo conhecimento.  Como  se  pôde  perceber  do  relatório,  as  peças  recursais  veiculam matérias  preliminares, não adentrando no mérito da exigência consubstancializada no Auto de Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.725­6,  lançado  em  substituição  da  NFLD  DEBCAD  de  nº  35.513.843­3.   Passemos então analisar as razões recursais.   DECADÊNCIA  Afirmam  as Recorrentes  que  o Acórdão  de  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  determinou  a  anulação  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  o  fez  sob  a  justificativa de ocorrência de vício  insanável que  implicou em cerceamento de defesa. Segue  trecho do citado acórdão:  Embora  tenha  efetuado  um  arbitramento  da  base  de  cálculo  utilizada,  a  auditoria  fiscal  não  informou  ao  contribuinte  que  realizou esse procedimento. Não  inseriu a fundamentação  legal  que autoriza o arbitramento no relatório Fundamentos Legais do  Débito e, também, não informou no Relatório Fiscal.  Toda  a  motivação  e  fundamentação  que  serviram  de  base  ao  lançamento devem ser informadas ao notificado.  Entendo  que  deixar  de  reconhecer  e  informar  ao  contribuinte  que efetuou um procedimento de arbitramento, a auditoria fiscal  cerceou o direito de defesa do mesmo e tal vício não me parece  passível de saneamento.  Como  se  sabe,  somente  os  vícios  formais  são  passíveis  de  saneamento,  de  modo que é permitido, a depender do caso (e do tipo de vício formal), corrigir o erro durante o  próprio processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo  autuado, ou até mesmo se socorrer no caso previsto no art. 173, inciso II do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, para que se subsuma à hipótese prescrita no inciso II do art. 173  do CTN, se faz necessário que o novel lançamento restrinja­se tão somente a “corrigir” o vício  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Na presente  situação,  a meu ver,  há  três  fatores  que obstam a  aplicação  do  referido dispositivo.  O  primeiro  se  diz  respeito  à  fundamentação  legal  utilizada  pelo  fiscal  autuante. Como sinalizado no relatório, o presente lançamento foi lastreado no art. 45, inciso II  da Lei 8.212/91, cujo caput foi declarado inconstitucional pelo STF, e posteriormente retirado  integralmente do ordenamento  jurídico pela Lei Complementar n 128/2008. Logo,  sequer há  fundamentação  do  lançamento  no  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  de  modo  que  não  há  como  sustentar aplicação do mesmo (situação excepcional) ao presente caso.  Segundo.  Como  visto  acima,  o  acórdão  CRPS  que  anulou  a  NFLD  nº  35.513.843­3, o  fez por “ocorrência de vício  insanável”, por claro cerceamento do direito de  defesa  do  autuado,  vez  que  o  crédito  exigido  não  era  dotado  de  certeza  e  de  liquidez,  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  fática  dos  métodos  utilizados  pelo  fiscal  autuante  para  aplicação do “arbitramento de base de cálculo”. Logo, tratava­se de vício material insanável,  e  não  de  vício  formal.  Se  vício  formal  fosse,  o  novo  lançamento  cingir­se­ia  à  correção  da  “formalidade da  lavratura do  auto de  infração” que não  foi  atendida,  não  sendo  este o  caso.  Trazemos abaixo um precedente da Câmara Superior que, em situação semelhante a dos autos,  por não ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de realizar com perfeição a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  matéria  e  metodologia  utilizada  para  a  quantificação do tributo exigido, foi declarada a nulidade por vício material, vejamos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  MATERIAL.  [...]  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela  insuficiência  na  decisão  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de  incidência e/ou o ilícito cometido.  [...]  Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas  de  nullitésansgrief  ou  o  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  rígido  de  invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.   Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito  no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à  declaração de nulidade por vício material.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 7          11 Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo n. 36944.005076/200612, recurso n. 248.835, sessão de 06 de  novembro de 2012).  Terceiro.  Igualmente,  como  aqui  já  firmado,  para  ser  Lançamento  Substitutivo o lançamento deveria lastrear­se no mesmo suporte fático e elementos da relação  jurídico­tributária. Ora, de pronto observa­se que o fiscal autuante incluiu no pólo passivo mais  2  empresas  (solidárias),  o  que  não  fora  realizado  quando  do  primeiro  lançamento,  o  que  permite concluir que se trata, na verdade, de novel autuação, e, desta forma, para estas jamais  poderia se aplicar a  regra contida no art. 173,  II do CTN, em razão da ausência das mesmas  (All Logística e All Intermodal) no lançamento original, estando em curso o prazo decadencial  desde a ocorrência dos fatos geradores.  Analisando as cópias dos autos referentes ao PAF nº 12268.000179/2008­17,  anexada ao presente processo, verifico que tanto a NFLD 35.513.843­3 de fls. 341/355, quanto  seu  relatório  fiscal  de  fl.  372,  apenas  trazem  como  sujeito  passivo  a  DELARA  BRASIL  LTDA., não falando em sujeição passiva solidária em relação às empresas ALL – AMERICA  LATINA LOGISTICA S/A e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.  Outro  aspecto  que  permite  concluir  que  se  trata  de  nova  autuação  se  dá  a  partir da utilização de bases de cálculo distintas para o mesmo período de apuração,  logo, os  fatos geradores considerados não foram os mesmos, fato inclusive reconhecido pelo acórdão a  quo.  Por  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  a  ausência  de  vício  formal,  bem  como a  impossibilidade de os  lançamentos  substitutivos  inovarem os  aspectos  intrínsecos do  lançamento original, trago os fundamentos esposados no voto do relator do acórdão de primeira  instância, Auditor Caio Eduardo Zerbeto Rocha, com os quais convirjo:  Como se pode ver, a determinação da base de cálculo da exação é parte  fundamental  da  imposição  tributária  e,  por  conseguinte,  a  correta  e  indubitável  indicação  seja  do  fundamento  legal,  seja  dos  fatos  que  levaram à apuração desta base por meio de aferição indireta é elemento  do núcleo do lançamento tributário.   E como tal, o vício que se apure relativamente à fundamentação legal e à  indicação fática que  levou à sua adoção como critério de apuração da  base de cálculo do lançamento é certamente um vício material. (...)  Analisando  o  lançamento  presente  em  confronto  com  o  lançamento  ao  qual  se  propõe  ser  substitutivo,  se  apura  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  num  e  noutro  não  coincidem  nas  competências  03,  04,  06  e  12/2000. (...)  A  apuração  de  bases  de  cálculos  diferentes  para  as  mesmas  competências é um indicativo explícito que o segundo lançamento não se  trata  de  mero  lançamento  substitutivo  do  primeiro,  mas  sim  de  novo  lançamento, apurado sobre os mesmos fatos, mas com apuração diversa  da base de cálculo.   E  isso  é  reforçado pela  indicação de que o  contribuinte  foi novamente  intimado  a  apresentar  documentos  para  que  fossem  feitas  novas  verificações (...)  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 Extrai­se  da  informação  acima  que  os  documentos  utilizados  para  a  primeira aferição da base de cálculo  foram os mesmos utilizados nesta  segunda,  afinal,  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação requisitada e, por isso, foi autuado.   Mas  se  a  documentação  foi  a  mesma,  se  as  bases  apuradas  foram  diversas nas competências acima é um indicativo de que  foi  feita nova  apuração  dos  valores  devidos.  E  um  lançamento  substitutivo  não  se  presta  a  novas  apurações  do montante  devido,  conforme  se  extrai  dos  julgados abaixo:  AC.  102­47829,  de  16/08/2006,  publicado  no  DOU  de  23/11/2007,  p.  131, rel. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (designado)   VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável,  ao  montante  devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN.  AC.108­06.850, de 20/02/2002, publicado no DOU de 03/05/2002, p. 18,  rel. NELSON LÓSSO FILHO   PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­ Quando o lançamento originalmente  constituído  for  anulado por  vício  formal  e  o  novo  lançamento  resultar  em  aprimoramento  da  exigência  inicial,  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se do disposto no  inciso II, art. 173 do CTN, para  encontrar abrigo no art. 150 e seu parágrafo 4º ­ CTN, hipótese em que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  seja  porque  o  procedimento  anterior  foi  anulado  por  vício  material,  seja porque este procedimentos não se poderia  ser meramente  substitutivo daquele, resta inaplicável ao caso a regra do artigo 173, II,  do CTN e, por isso, deve­se aplicar ao caso concreto a regra decadencial  ordinária.   E no caso dos autos, seja pela aplicação da regra do §4º, do artigo 150,  seja  pela  aplicação da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  ambas  do Código  Tributário  Nacional­CTN,  é  certo  que  em  15/09/2008,  data  da  ciência  pessoal  do  lançamento  à  DELARA  BRASIL  LTDA,  ou  em  18/09/2008,  data  da  ciência  por  via  postal  do  termo  de  sujeição  passiva  aos  responsáveis  solidários,  os  fatos geradores  de  tratam  estes autos,  todos  relativos ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, já  haviam sido atingidos pela decadência.  Logo, não há como sustentar a aplicação do art. 173, inciso II do CTN para as  recorrentes.  Como  visto  nos  acórdãos  citados  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  nos  julgados  trazidos  pelos  recorrentes  em  seus Recursos Voluntários,  tal  tema  é  absolutamente  pacificado no âmbito deste CARF. Transcrevo abaixo um dos julgados mais recente sobre tal  tema, que demonstra inexoravelmente o acerto e a vigência atual deste entendimento:  NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.   Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000434/2008­13  Acórdão n.º 2401­003.717  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  não  permite  lançamento  substitutivo  escudado  no  artigo  173,II,  do  Código  Tributário Nacional.   (CARF. Acórdão 2302­003.295 –3ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 13 de Agosto de 2014)  Por  fim,  trazemos abaixo entendimento externalizado  também recentemente  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mesmo assunto de normas gerais de direito  tributário:  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.   Em havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício material,  não  ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  de  modo  que  encontra­se  colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  seu  acolhimento  de  ofício  por  se  tratar  de  matéria  de  Ordem  Pública  Recurso  especial  conhecido  e  negado.  (CSRF. Acórdão 9202­002.898 – 2ª Turma. Sessão de 12 de Setembro de  2013)  Conclusão  Diante de tudo o que fora exposto, tendo em vista que os débitos do Auto de  Infração  em  questão  de  nº  37.171.725­6  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2000  a  31/12/2000,  e  intimação  ocorrida  em  15/09/2008  (WDL/Delara,  fl.  06),  e  18/09/2008  (All  Logística  e  All  Intermodal,  fls.  273/274),  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência integral do crédito tributário exigido através do presente lançamento, seja com base  na regra do §4º, do artigo 150, seja pela aplicação da regra do artigo 173,  inciso I, ambas do  CTN, declarando­o extinto por força do art. 156, inciso V também do CTN.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim.                            Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 19515.004530/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados, surge para a empresa a obrigação principal de recolher contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. INFRAÇÃO IDENTIFICADA A PARTIR DA CONTABILIDADE E DO CRUZAMENTO ENTRE DIRF E GFIP. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa, bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins de lançamento do crédito tributário, desde que devidamente justificados os motivos e os critérios utilizados. INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE. ADOÇÃO DO MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Se do exame da escrituração contábil a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, abre-se espaço para a utilização da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no Auto de Infração sobre estar sendo adotado o método excepcional de apuração e cobrança das contribuições. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa prevista no art. 283, I, ‘a’, do Regulamento daPrevidência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa,independentemente da quantidade informações omitidas da folha de pagamento, o afastamento de uma ou algumas das infrações apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi-la. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração e seus correspondentes Anexos ofereceram as condições necessárias para que o contribuinte conhecesse o procedimento fiscal e apresentasse a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam a autuação. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados, surge para a empresa a obrigação principal de recolher contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. INFRAÇÃO IDENTIFICADA A PARTIR DA CONTABILIDADE E DO CRUZAMENTO ENTRE DIRF E GFIP. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa, bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins de lançamento do crédito tributário, desde que devidamente justificados os motivos e os critérios utilizados. INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE. ADOÇÃO DO MÉTODO DA AFERIÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Se do exame da escrituração contábil a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, abre-se espaço para a utilização da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no Auto de Infração sobre estar sendo adotado o método excepcional de apuração e cobrança das contribuições. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa prevista no art. 283, I, ‘a’, do Regulamento daPrevidência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa,independentemente da quantidade informações omitidas da folha de pagamento, o afastamento de uma ou algumas das infrações apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi-la. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração e seus correspondentes Anexos ofereceram as condições necessárias para que o contribuinte conhecesse o procedimento fiscal e apresentasse a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam a autuação. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004530/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMAZONAS LESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA  DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS  A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui  infração à legislação previdenciária.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge  para  a  empresa  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei.  INFRAÇÃO  IDENTIFICADA  A  PARTIR  DA  CONTABILIDADE  E  DO  CRUZAMENTO  ENTRE  DIRF  E  GFIP.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  É possível a comparação de valores constantes na contabilidade da empresa,  bem como o cruzamento dos dados constantes das DIRFs e GFIPs, para fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  desde  que  devidamente  justificados  os  motivos e os critérios utilizados.  INCONSISTÊNCIAS  NA  CONTABILIDADE.  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NECESSIDADE  DE  CAPITULAÇÃO  EXPRESSA NO AUTO DE INFRAÇÃO.   Se  do  exame  da  escrituração  contábil  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, abre­se espaço para a utilização da aferição  indireta, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário, desde que haja menção expressa no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 30 /2 01 0- 35 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Auto  de  Infração  sobre  estar  sendo  adotado  o  método  excepcional  de  apuração e cobrança das contribuições.   MULTA  FIXA.  AFASTAMENTO  PARCIAL  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.  Considerando  que  a  multa  prevista  no  art.  283,  I,  ‘a’,  do  Regulamento  daPrevidência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999)  é  fixa,independentemente  da  quantidade  informações  omitidas  da  folha  de  pagamento,  o  afastamento  de  uma  ou  algumas  das  infrações  apontadasnãotemocondãodeelidira penalidade nem de reduzi­la.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  seus  correspondentes  Anexos  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que  ampararam a autuação.  ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo,  conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais  (STJ e STF) sobre o assunto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD 37.278.325­2, por meio do qual  se  é  exigido  crédito  tributário  decorrente  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória referente a fatos geradores ocorridos entre o período de 01/2006 a 12/2006,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14.12.2010.  Da análise  do Auto  de  Infração,  e dos  seus  respectivos Relatório  Fiscal  de  Infração  (fl.  7),  e  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  de  Multa  (fl.  8),  infere­se  que  o  crédito  tributário  combatido  tem  por  objeto  aplicação  de  multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  incluir,  em  suas  folhas de pagamento de 01/2006 a 13/2006, valores de  remuneração paga  a  segurados empregados e contribuintes individuais. Transcrevemos, resumidamente, trechos dos  referidos Relatórios:  1. Em ação  fiscal no  contribuinte em epígrafe  (...)  constatamos  que  o  mesmo  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento,  no  período de 01 a 12/2006, os segurados contribuintes individuais  que  receberam  pagamento  da  empresa,  conforme  escrituração  do Livro Diário.   Os  valores  pagos  encontram­se  no  anexo  “Valores  pagos  a  Contribuinte  Individual”.  Verificamos  ainda  valores  de  remuneração  de  empregados  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF  maiores  que  os  informados na folha de pagamentos, no período de 02 a 13/2006,  conforme  anexo  “Valores  de  Remuneração  a  empregados  declarados  a  maior  na  DIRF”,  sem  que  o  contribuinte  esclarecesse  a  divergência,  embora  intimado  para  tal  em  23/11/2010.  (...)  1.  Diante  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  a  multa  para  esta  infração  é  de  R$  1.431,79,  como  estabelece os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com  o  artigo  373  e  283,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência Social,  e atualização pela Portaria Interministerial  no. 333 de 29/06/2010.  2.  Não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  (...)  e  nem atenuantes previstas na legislação.  À  fl.  11,  consta  o  “Termo de  Juntada por Apensação”  referente  aos PAF’s  n.ºs:  19515.004526/2010­77;  19515.004527/2010­11;  19515.004528/2010­66;  19515.004530/2010­35; 19515.004531/2010­80; 19515.004532/2010­24.  Cientificado  da  presente  autuação  em  14.12.2010,  fl.  01,  o  contribuinte  autuado apresentou impugnação (fls. 18/32), alegando, em breve síntese:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  Que  a  fiscalização  computou  na  apuração  das  contribuições  lançadas  diversas  despesas  pagas  pela  Recorrente  a  pessoas  jurídicas,  pelo  que  a  cobrança  teria  incidido  indevidamente  sobre  a  contraprestação  por  de  serviços  não  desempenhados  por  contribuintes  individuais;  ·  Que, ao incorrer na falha apontada no item precedente,  o  lançamento  seria  nulo  por  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  além  de  implicar  em  cerceamento do direito de defesa;  ·  No  que  tange  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados,  haveria  falhas  nos  critérios  adotados  na  apuração  do  crédito  tributário,  pois,  para  quantificar  as  diferenças  não recolhidas pela Autuada, o preposto fazendário teria  confrontado  GFIP  e  DIRF,  cujos  regimes  são,  respectivamente, de caixa e de competência;  ·  A inaplicabilidade da taxa SELIC;  Instada a se manifestar sobre a defesa apresentada, a 11ª Turma da DRJ/SP1  proferiu o acórdão 16­35.013, fls. 53/68, abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge,  para  a  empresa,  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias  de  cumprimento  dos  deveres  instrumentais previstos em lei.  LANÇAMENTO COM BASE NA CONTABILIDADE E NA DIRF  –  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar fatos geradores apurados na contabilidade e na DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  sua  própria elaboração.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação de Multa, bem  como  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  oferecem  as  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 111          5 condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra a autuação,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  ampararam  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída  do  lançamento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimado, em 23.10.2012 (fl. 70), da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignado  com  a mesma,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  71/87,  em  09.11.2012,  reiterando  todos  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  acrescentando, em síntese:  ·  Que  a  própria  decisão  recorrida,  por  vezes,  reconheceu  a  imprestabilidade  e  obscuridade  dos  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento;  ·  Que  a  volumosa  quantidade  de  documentos  a  ser  analisada,  dado  o  número de empregados informados em GFIPs (média de 80 a 90 por  competência),  ensejaria  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  verificar a prestabilidade do levantamento da autoridade fiscal;  ·  Que  em  relação  aos  levantamentos  CI  e  CI1,  relativos  a  segurados  individuais,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  desconsiderar  o  fato  de que se referirem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas, além  de  que  também  se  tratam,  em  grande  parte,  a  pequenas  quantias  correspondentes  a  despesas  diversas  (comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização),  pagamentos  de  seguradoras,  devolução  de cheques, entre outros;  ·  Que é ilegítima a aplicação de multas, tendo em vista a insubsistência  da  autuação  da  obrigação  principal,  e  que  a  empresa  cumpriu  regularmente as obrigações que a legislação lhe atribui;  ·  Que é  inaplicável a  taxa SELIC para o suposto crédito  tributário em  debate;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  ·  Que se mostra imperiosa a conversão do julgamento em diligência a  fim de que restem evidenciadas as inconsistências do trabalho fiscal.  À fl. 108, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 112          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Dos Critérios de apuração da matéria tributável  A Recorrente,  ao  longo das  razões  de  insurgência,  busca  o  reconhecimento  por esse Colegiado da imprestabilidade e insuficiência dos critérios utilizados para constituir a  cobrança que lhe foi imputada, pugnando assim pela anulação do presente auto de infração que  se  refere  à  não  inclusão  em  Folha  de  Pagamento  da  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  (contribuintes  individuais  e  empregados)  da  empresa,  bem  como  de  valores  constantes  a maior  na DIRF não  informados  na  respectiva  Folha de Pagamentos,  aditando  à  tese construída na impugnação um suposto reconhecimento, pela DRJ, de falhas nos métodos  manejados  pelas  autoridades  fazendárias  para  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  as  parcelar  não  levadas  à  tributação  que,  consequentemente,  resultaram  na  aplicação  de  multa  aqui tratada.   Desta  forma,  vez  que  a multa  recorrida  do  presente  Auto  de  Infração,  por  ocasião do descumprimento de Obrigação Acessória, guarda íntima conexão com a obrigação  principal da contribuição previdenciária correspondente, cabe­nos então perquirir a ocorrência,  ou  não,  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  para  então  nos  debruçarmos  sobre  a  procedência ou não da penalidade pecuniária.  Quanto  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  –  levantamentos  EM  e  EM1  que  respaldaram  o  lançamento  das  obrigações  principais,  afirma  a  Recorrente  que  o  agente  autuante jamais poderia aferir eventuais diferenças do tributo a partir do método comparativo  entre  DIRF  e  GFIP,  por  não  refletirem  aos  fatos  e  valores  correspondentes  a  um  mesmo  período, vez que a esta segue o regime de competência, enquanto que aquela adota o regime de  caixa.  Em  outras  palavras,  sustenta  a  Recorrente  que  o  Autuante  realizou  o  cruzamento  dos  dados  constantes  dessas  declarações  sem  atentar  para  o  fato  de  que  as  informações prestadas na GFIP dizem respeito ao mês no qual o serviço foi prestado, ao passo  que a DIRF tem por conteúdo as retenções realizadas no mês do pagamento; em regra, o mês  seguinte ao da prestação dos serviços.   Segundo  a  Recorrente,  a  própria  decisão  recorrida  teria  reconhecido  tal  impropriedade no método da fiscalização, colacionando em sua peça recursal o seguinte trecho  do voto condutor: “de fato, a DIRF refere­se ao mês de retenção do imposto de renda, que  pode não corresponder ao mês da prestação de serviços...”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Ora, ao apreciar os demais termos do julgamento combatido, nota­se que não  há  qualquer  traço  de  contradição  entre  seus  fundamentos  e  a  conclusão  pela procedência do  lançamento  nesse  quesito.  Isso  porque,  apesar  de  reconhecer  o  regime  de  caixa  da DIRF,  o  Colegiado a quo rechaça a alegada impropriedade dos critérios da Fiscalização, para concluir  que,  a  despeito  de  diferença  dos  regimes  da  GFIP  e  DIRF,  no  caso  em  apreço,  o  agente  fazendário não ignorou tais peculiaridades.   Como  bem  apontado  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  é  evidente  que  a  Fiscalização,  ciente  da  diferença  de  regimes,  não  comparou  os  valores  registrados  num mês  específico da DIRF com o mesmo mês da GFIP, como alega a Recorrente, mas sim procedeu  ao cruzamento dos dados de forma que o valor correspondente ao salário computado num mês  da  DIRF  (ex.  junho/06)  fosse  comparado  ao  da  GFIP  relativa  ao  mês  antecedente  (ex.  maio/06),  que  segue o  regime de  competência,  considerando o  fato de que o pagamento dos  empregados  deve  ser  realizado  até  o  quinto  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  prestação  de  serviços (art. 459, caput e § 1º da CLT).  Debruçando­se sobre o demonstrativo carreado aos autos e cotejando­os com  as DIRFs, corroboro com o procedimento adotado pelo agente autuante, sendo, a meu ver, um  critério  perfeitamente  adequado  para  se  chegar  ao montante  devido  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  diante  das  diferenças  verificadas,  sobretudo  pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  prestado  à  Autuante  os  esclarecimentos  relacionados  às  diferenças  identificadas  quando  intimado  a  fazê­lo  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF 02, datado de 10.06.2010.  Seja  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  seja  quando  da  inaugurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  limitando­se  a  sustentar  falhas  na  comparação  entre  GFIP  x  DIRF,  o  que,  frise­se,  restou  desconstruído pela DRJ e corroborado por esse Julgador.   Assim,  diante  do  exposto,  não  merece  acolhida  os  argumentos  do  recurso  voluntário  nesse  particular,  pelo  que  considero  omitidos  das  GFIPs  as  remunerações  dos  segurados  empregados  quantificadas  de  acordo  com  o  critério  de  cruzamento  dessas  declarações com as DIRFs.   No  tocante  aos  lançamentos  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  – CI  e CI1,  que  serviram de base  para  cobrança da  obrigação principal,  os  mesmos  foram  apurados  tendo  como  base  a  contabilidade  da  empresa,  especificamente  as  contas  contábeis  3336900000001  (serviços  externos),  3348200000001  (manutenção  em  imóveis)  e  3337700000005  (despesa  diversas),  donde  se  extraiu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Afirma  a  recorrente  que  os  lançamentos  extraídos  pelo  Autuante  das  reportadas contas tratam­se, em verdade, de pagamentos realizados pela empresa recorrente a  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  a  exemplo  de  pagamentos  efetuados  em  favor  de  operadoras de planos de saúde.   Nesse quesito, a Recorrente voltou a ressaltar que o provimento de piso teria  reconhecido  a  procedência  de  suas  alegações  quanto  à  inconsistência  e  à  obscuridade  do  procedimento  fiscalizatório,  colacionando  trechos  isolados  e  fragmentados do voto  condutor,  mas  que,  se  interpretados  em  conjunto  com  as  demais  passagens  da  decisão,  não  veiculam  qualquer  reconhecimento  das  alegações  defensivas,  ao  revés,  concordam  com  os  critérios  empregados pela Autuante na constituição do crédito tributário.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 113          9   Diante de  tais  considerações,  pugnou  a Recorrente  pelo  reconhecimento  da  nulidade do Auto de Infração.   Em  relação  aos  valores  contabilizados  sob  as  rubricas  manutenção  em  imóveis (3348200000001) e serviços externos (3336900000001), nota­se que a quase totalidade  dos  lançamentos corresponde a pagamentos realizados em favor de contribuintes  individuais,  cujas remunerações não foram oferecidas à tributação pela Recorrente. Infere­se, pois, que as  descrições de quase todos os lançamentos ali constantes se reportam a pagamentos realizados  nominalmente  a  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  advocatícios,  serviços  de  manutenção, reformas, comissões pagas a pessoas físicas, etc.   Devidamente intimada a apresentar documentos fiscais comprobatório dessas  despesas,  a  Recorrente  não  o  fez,  razão  pela  qual  considero  como  omitidas  das  GFIPs  os  valores  contabilizados  nas  referidas  contas,  tendo  em  vista  que  (i)  as  descrições  dos  lançamentos contábeis conduzem à conclusão de que as quantias ali  registradas  se  referem a  pagamentos realizados a contribuintes individuais e (ii) a Recorrente não apresentou elementos  comprobatórios  capazes  de  demonstrar  que  a  natureza  desses  valores  não  se  submetem  à  incidência da contribuição e, consequentemente, que não estão sujeitas à declaração em GFIP.   No entanto, especificamente em relação aos lançamentos registrados na conta  intitulada despesas diversas (3337700000005), os critérios adotados pelo Autuante não foram  dos mais adequados.  Isso  porque,  embora  constem  registros  que  sugiram  a  ocorrência  de  pagamentos  realizados,  direta ou  indiretamente,  a contribuintes  individuais,  grande parte dos  registros ali  contabilizados não carrega qualquer  indício de que se  refiram à remuneração de  contribuintes  individuais, nem a benefícios  indiretos a esses concedidos, como, por exemplo,  os lançamentos com os seguintes históricos: DESP. DIV. CONF. COMPROVANTES, PGTO  DESP DIVS, FUNDO GARANTIDOR SCP USADOS e outros.  De fato, se empresa não esclareceu documentalmente a origem e natureza dos  pagamentos  contabilizados  como  despesas  diversas,  abriu­se  espaço  para  que  autoridade  lançadora  considerasse  a  sua  não  declaração  em  GFIP  como  descumprimento  de  obrigação  acessória e sobre tais valores exigisse a multa acessória correspondente.   Contudo, como expressado nos votos que apreciaram os recursos voluntários  relativos aos Autos de  Infração  lavrados para  cobrança da obrigação principal,  a  carência de  provas  por  parte  da  fiscalizada  jamais  autoriza  o  Fisco  a  considerar  como  pagamentos  a  contribuintes  individuais  valores  claramente  descritos  como  sendo  de  outra  natureza,  a  exemplo dos acima apontados.  Nesse  caso,  não  sendo  viável  perquirir  a  efetiva  natureza  dos  registros  contábeis,  o  Agente  autuante  poderia/deveria  lançar  mão  do  método  da  aferição  indireta  e  fundamentar esse item da peça acusatória no § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, segundo o qual  “se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10    No caso, apesar de não  ter  realizado a aferição direta  sobre os  lançamentos  contabilizados  pela Recorrente  como despesas diversas  (conta 3337700000005),  basicamente  por  não  terem  sido  estes  apresentados  pela  Autuada  e  pela  contabilidade  não  descrever  adequadamente  os  lançamentos,  o  Auditor,  embora  autorizado,  não  invocou  o  citado  dispositivo legal como fundamento da cobrança sobre tais despesas nem fez menção expressa  sobre estar adotando o método excepcional da aferição  indireta, o que teria deslocado para o  contribuinte o ônus probatório.   Assim  sendo,  não  tendo  o  Autuante  se  valido  expressamente  da  aferição  indireta, o ônus probatório permaneceu com o Fisco, não tendo se deslocado para a Recorrente,  diante do que considero parcialmente nulo o presente Auto de Infração, para determinar que os  valores relacionados na conta contábil 3337700000005 não sejam considerados no cálculo da  multa aplicada no Auto de Infração ora analisado.  Frise­se  que  tais  considerações  não  se  aplicam  às  demais  contas  que  compuseram  os  demonstrativos  CI  e  CI1  ­  manutenção  em  imóveis  (3348200000001)  e  serviços  externos  (3336900000001)  dos  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  obrigações principais – tendo em vista que, como dito, os registros ali lançados se reportam a  pagamentos realizados nominalmente em favor de pessoas físicas prestadoras de serviços, em  relação aos quais a Recorrente não demonstrou se tratarem de despesas de outra natureza, pelo  que deveriam ter sido registrados nas respectivas folhas de pagamento.   Ocorre  que,  por  se  tratar  de multa  fixa  e mínima,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  não  comporta  gradação,  somente  podendo  ser  exonerada  caso  os  demais  pagamentos realizados a empregados e contribuintes individuais também fossem excluídos da  autuação.   Com efeito, tendo em vista que foi aplicado o valor mínimo para a infração  em questão, com multa correspondente no valor de R$ 1.431,79, mesmo excluídos os valores  de  remunerações  contidas  na  conta  contábil  3337700000005  (reputadas  nulas),  ainda  assim  remanesce a infração.  Assim, a multa de R$ 1.431,79 (um mil e quatrocentos e trinta e um reais e  setenta e nove centavos), deve ser mantida, nos termos acima expostos.  Taxa SELIC  Já no que tange aos  juros calculados com base na Taxa SELIC, este possui  amplo  respaldo  legal  e  jurisprudencial,  estando  pacificado  tanto  no  âmbito  judicial  como na  esfera administrativa. Nesse sentido, vejamos a dicção da Súmula 04 do CARF:  Súmula 04 do CARF  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004530/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.322  S2­C4T1  Fl. 114          11   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo­se a cobrança exigida no Auto de  Infração DEBCAD nº 37.278.325­2.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10111.000803/2006-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.069          1 1.068  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000803/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.301  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2006  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o Dr.Rafael  de  Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 03 /2 00 6- 64 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.070          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.071          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.072          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.073          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.074          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.075          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3801­004.301  S3­TE01  Fl. 1.076          8                 Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5646275 #
Numero do processo: 35464.001855/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Camara do Conselho Adminis ati o de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recur em dligencia à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do pre ente ju gamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Elaine Cris inff onteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Gloria Faria (Suplente). Processo n°35464.001855(2006-89 S2-C4T 1 Resoluçao n.° 2401-00.100 Fl. 162 RELATÓRIO VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referencia, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no 35.787.382-3, referente a diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas com base na Massa Salarial Estimada da RAIS, uma vez que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, em relação ao período de 13/2003, 13/2004, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, confoline Relatório Fiscal, as fls. 25/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 15/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 3.443.985,77 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 12a TUnIla da DRJ de São Paulo/SP I, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 16-14.857, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 Documento: NFLD n° 35.787.382-3, de 10/05/2006 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de oficio de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas em atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes c';1 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de 2 Processo n° 35464.001855/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.100 Fl. 163 ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera administrativa, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa. Lançamento Procedente em Parte." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 1°, inciso I, da Portaria MPS n° 158/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 35464.001855/2006-89 S2-C4T1 Resoluçdo n.° 2401-00.100 FL 164 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso de oficio interposto pela autoridade fazenddria, nos termos da legislação de regência, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdencidrias devidas pela notificada ao INSS, concernentes A. parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos ern razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, consoante se positiva do Relatório Fiscal. Após apresentação da impugnação da contribuinte, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 16-14.857, da 12a Turma da DRJ de Sao Paulo/SP I, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instancia recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2°, do RPS. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada/cientificada da decisão de primeira instancia, para eventual interposição de recurso voluntário, ferindo-lhe, assim, os sagrados direitos da ampla defesa e do contraditório, inscritos no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". 1..1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Com mais especificidade, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, garante o direito do contribuinte recorrer da decisão de primeira instância, como segue: "Art. 33. Da decisão caber-6 recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: Processo n0 35464.001855/2006-89 82-C4T1 Resolução n.° 2401-00.100 Fl. 165 "Art. 26. 0 órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinara a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Nessa esteira de entendimento, deixando a autoridade fazenddria de intimar/cientificar a contribuinte da decisão de primeira instância, de maneira a conceder-lhe o direito de interpor recurso voluntário, se assim entender por bem, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao principio do devido processo legal, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar/cientificar a autuada do decisum recorrido. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazenddria competente cientifique a contribuinte da decisão de primeira instância, ora recorrida, reabrindo prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso voluntário, nos termos da legislação de regência. Sala das Sesso , em 27 de abril de 2010 RYCARDO H RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 5

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Numero do processo: 16832.000146/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada mediante o confronto entre os valores informados na Declaração Anual Simplificada e os valores dos depósitos/créditos em instituição financeira após a exclusão dos valores referentes as transferências intercontas de mesma titularidade. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 1301-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada mediante o confronto entre os valores informados na Declaração Anual Simplificada e os valores dos depósitos/créditos em instituição financeira após a exclusão dos valores referentes as transferências intercontas de mesma titularidade. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16832.000146/2010­82  Acórdão n.º 1301­001.671  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica tributada no regime do SIMPLES, (R$ 54.396,08, fls. 181; do PIS, R$ 39.822,24, fls.  211; da CSLL, R$ 54.396,08,  fls.  222;  da COFINS, R$ 160.048,89,  fls.  233 e do  INSS, R$  462.994,79,  fls  .244),  relativamente  ao  ano  calendário  de  2006,  acrescidas  de  penalidade  de  ofício, 75%, e encargos moratórios.  2.Fundamentaram  as  exigências  as  diferenças  entre  depósitos/créditos  bancários,  para os quais,  intimado o  contribuinte não  lhes  comprovou as origens,  e a  receita  bruta declarada no ano calendário, conforme demonstrativo de fls. 180.  2.1.Por via de conseqüência foram exigidas insuficiências tributárias para as  alterações da receita bruta mensal advindas da receita presumidamente omitida.  3.Cientificado  das  exações  em  02/03/10,  fls  182,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.  258,  protocolada  em  26/03/10,  através  da  qual  alega,  em  síntese;  3.1 da preliminar da nulidade das autuações por  ferirem princípios jurídicos  como  o  da  "capacidade  econômica  de  contribuir",  "do  não  confisco",  do  "repúdio  ao  enriquecimento sem causa do Erário" e da "verdade material" que não foram levados em conta  quando da lavratura dos autos de infração  3.2 No mérito:  3.2.1 na conformidade do Art. 14, inciso II, da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996,  a Autuada deveria  ter  sido  excluída do SIMPLES "de oficio",  já que,  quando  intimada, não  forneceu  informações  sobre movimentação  financeira.  Sua  exclusão  tornou­se  obrigatória  a  partir de janeiro de 2006, haja visto o disposto no inciso V, do Art. 15 e no Art. 16 da ref. Lei  n.° 9.317, de 05/12/1996; Lei esta que é citada como enquadramento legal em todos os A.I.”;  3.2.1.1  assim,  “a  incorreta  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  confronta­se com o disposto no Art. 146 do CTN”;  3.2.2  “a  incorreta  determinação  da  matéria  tributável  decorre  do  descumprimento do Art. 142 do CTN”;  3.2.3  os  lançamentos  de  INSS/PIS/COFINS  valeram­se  de  base  imponivel  "por vinculação", sem a devida capitulação de eventual procedência legal.  A DRJ/RIO DE  JANEIRO  I  decidiu  a matéria  representada  neste  ato  pelo  Acórdão 12­42.223, de 11/11/2011  (fls. 294),  julgando procedente  a  impugnação,  tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Transferências  de  mesma  titularidade  e  créditos  por  financiamento  não  constituem base imponível da exação prescrita no art. 42 da Lei n◦ 9.430/96.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16832.000146/2010­82  Acórdão n.º 1301­001.671  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de ofício.  Trata­se  no  presente  processo  das  exações  relativas  a  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  no  valor  consolidado  de  R$  1.633.957,41,  sob  a  acusação  de  omissão  de  receitas, por presunção legal relativa, apurada com base em depósitos bancários para os quais o  contribuinte, intimado por diversas vezes, não logrou comprovar a origem.  Na impugnação apreciada em primeira instância as alegações preliminares de  nulidades  se  relacionam  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco  e,  no  mérito os fundamentos se resumem a:  3.2 No mérito:  3.2.1 “na conformidade do art. 14, inciso II, da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996,  a  Autuada  deveria  ter  sido  excluída  do  SIMPLES  "de  oficio",  já  que,  quando  intimada, não forneceu  informações sobre movimentação financeira. Sua exclusão  tornou­se obrigatória a partir de janeiro de 2006, haja visto o disposto no inciso V,  do Art. 15 e no Art. 16 da ref. Lei n.° 9.317, de 05/12/1996; Lei esta que é citada  como enquadramento legal em todos os A.I.”;  3.2.1.1  assim,  “a  incorreta  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  confronta­se com o disposto no art. 146 do CTN”;  3.2.2  “a  incorreta  determinação  da  matéria  tributável  decorre  do  descumprimento do art. 142 do CTN”  Aduz, mais:  Como poderá ser facilmente constatado, os arquivos magnéticos da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  registram  que  a  Impugnante  optou  pelo  Lucro  Presumido como forma de tributação nos anos­calendário de 2007 e seguintes.  ...  Assim sendo, a adoção do Lucro Presumido, como determinação da matéria  tributária  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  CSLL,  tornou­se  conduta  vinculada  e  obrigatória para o digníssimo Auditor Fiscal autuante:  ­  porque  a  opção  tributária  da  Autuada  identifica­a  como  contribuinte  vinculada ao "Lucro Presumido";  ­  por  ser  a  forma  prescrita  no  RIR,  e  consagrada  pela  Jurisprudência,  para  valorar a matéria tributável, nestas circunstâncias em que foram apuradas pelo Fisco,  e circunscrevê­la aos limites da verdade material;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 ­ por  tratar­se de prática reiteradamente observada pelos AFRFB quando, no  exercício da fiscalização, se deparam com situações como a em exame; e finalmente,  ­ por ser a forma opcional correta de compatibilizar­se a exigência tributária  com a capacidade contributiva da Autuada.  Mesmo porque, os lançamentos em questão tentam impor mudança no critério  jurídico  da  tributação  pelo Lucro Presumido,  a  que,  com a  inevitável  exclusão  de  oficio,  está  submetida  a  Impugnante,  mediante  a  introdução  de  um  outro  enquadramento  legal,  com  a  •  invocação  das  leis  que  regem  o  SIMPLES  NACIONAL.  Não o fazendo, o digno Sr. Auditor Fiscal autuante, data venha, descumpriu  os  arts.  142  e  146  do CTN  que  impõe  seja  promovida  a  correta  determinação  da  matéria tributável, sob forma vinculada e obrigatória.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos bancários não comprovados, mas apenas e tão somente em incorreta determinação da  matéria tributável pelo fato de não ter sido excluída do SIMPLES nos termos do inciso V, do  art. 15 e art. 16 da Lei n.° 9.317, de 1996.  Aqui,  com  relação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco convém salientar que é cediço no âmbito do julgamento administrativo, que o julgador  não  possui  competência  para  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  conforme  entendimento  objeto  de  súmula  específica  editada pelo CARF, com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em que pese, no presente processo, a acusação fiscal ser restrita a omissão de  receitas  constatada  pela  diferença  entre  a  receita  declarada  e  a movimentação  financeira  da  contribuinte,  importa  esclarecer  que  a  contribuinte,  de  fato,  não  poderia  permanecer  no  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subseqüente  (2007)  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite determinada de sua receita bruta (2006), nos termos expresso pelo art. 15, inc. IV, da Lei  9.317/96 e alterações posteriores.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  a  partir  do  ano  calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  Dessa forma, considerando que o limite foi ultrapassado no ano calendário de  2006,  a  exclusão  surtirá  efeito  a partir  01/01/2007,  ano em que o próprio  contribuinte optou  para o regime de tributação no sistema Presumido. Estando correto o procedimento fiscal que  manteve a empresa no SIMPLES no ano calendário de 2006.  Por sua vez, não se sustenta a alegação de que deveria ter sido excluída ainda  no ano de 2006 por embaraço à fiscalização (inc. II do art. 14 da Lei nº 9.317/96 e art. 15, V),  haja  visto  que  no  presente  caso  a  auditoria  fiscal  foi  desenvolvida  a  partir  dos  extratos  bancários  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  inexistindo  notícia  de  lavratura  de  Termo de Embaraço à Fiscalização  (a  recorrente  justifica  a não  entrega dos documentos por  motivo de furto).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16832.000146/2010­82  Acórdão n.º 1301­001.671  S1­C3T1  Fl. 14          7 Expresso as breves considerações acima, pois, no presente processo, estamos  tratando  de  Recurso  de  Ofício  fundamentado  no  descumprimento  pela  autoridade  fiscal  ao  artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96, fundamento das exações, o qual expressamente determina (§ 3◦,  I):  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  Confirma a autoridade  julgadora a quo, que no  caso,  foram  tomados, como  receitas  presumidamente  omitidas,  todos  os  valores  das  contas  correntes  n◦  1317,  (fls.  155/163); 2313, (fls. 175), 2321, (fls. 176) e 1.320P, (fls. 177). Ocorre que tais valores, em sua  absoluta maioria, correspondem a transferências de mesma titularidade, conforme anotados nos  próprios extratos bancários e demonstrativo (palavras do julgador a quo).  Extrai­se,  ainda,  da  análise  em primeira  instancia: “Ora,  do  simples  exame  dos fundamentos materiais das exações, fls. 155/179, ressalta a evidência do descumprimento  do dispositivo antes transcrito.”  Aduz  que,  da  análise  do  total  dos  créditos/depósitos  tido  como  receitas  presumidamente  omitidas  (R$  5.563.302,79)  resta,  tão  somente,  como  valores  que  não  correspondem a transferências entre contas de mesma titularidade a quantia de R$ 344.467,91.  E, mesmo  assim,  conclui  o  acórdão  recorrido,  “se  observadas  as  disponibilidade mês  a mês  apenas  em  três  momentos,  os  créditos/depósitos  ultrapassaram  a  receita  bruta:  abril,  R$  43.114,67; agosto, R$ 12.816,48 e novembro, R$ 65.794,91. Ora, as disponibilidades de caixa  no  final  dos  meses  imediatamente  antecedentes  justificam,  com  vantagens,  tais  diferenças.  Dado,  pois,  o  expresso  descumprimento  de  dispositivo  legal  pertinente  à  matéria,  antes  reproduzido,  fundamento  da  insustentável  base  de  cálculo  das  exações,  como  demonstrado,  dou provimento à impugnação.  Desta decisão tomada pelo colegiado que me precede devo divergir em parte.  Como  visto,  o  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  por  diversas  vezes  para  (i)  apresentação dos  extratos de suas contas correntes;  (ii) prestar esclarecimentos ou apresentar  documentos à fiscalização relativos à matéria  tributada e, no caso, além de não apresentar os  extratos bancários simplesmente respondeu em todas as oportunidades que os mesmos foram  furtados, apresentando o Registro de Ocorrência Aditado relativo a furto de carro.  Particularmente  no  que  se  refere  aos  depósitos/créditos  bancários,  a  autoridade  fiscal  obteve  os  extratos  junto  ao  Banco  Bradesco,  elaborou  demonstrativo  encaminhando­o  à  recorrente  com  intimações  específicas  para  viabilizar  o  exercício  do  seu  direito de defesa; deixando claro que para ilidir o lançamento deveria ser comprovada a origem  de todos os depósitos/créditos bancários relacionados no demonstrativo.  Repito,  comprovada  pelo  Fisco  a  existência  de  depósitos  bancários  (fato  conhecido), caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas,  ou já foram oferecidas à tributação, de modo a infirmar a presunção legal (fato probando).  É  a  lei  que  reconhece  esse  vínculo  e  elege  os  fatos  indiciários,  os  quais,  devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas.  A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja  associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte.  No caso em concreto, de posse dos demonstrativos elaborados com base nos  extratos  bancários  obtidos  junto  a  instituição  financeira  e,  na  ausência  de  comprovação  por  parte  da  empresa  titular  dos  depósitos  (empresa  autuada),  a  autoridade  fiscal  apurou  a  base  tributável  da  infração,  confrontando  a  soma  dos  depósitos/créditos  relacionados  nos  extratos  bancários  e  demonstrativo  de  fls.155/179  no  valor  de R$  11.676.166,81  excluindo  a  receita  declarada na Declaração Simplificada, ano calendário de 2006, no valor de R$ 6.112.864,02,  apurando­se como receita presumidamente omitida o valor de R$ 5.563.302,79. No entanto, ao  meu ver, faltou, também, excluir os valores referentes as transferências intercontas da mesma  pessoa jurídica identificadas nos extratos bancários.  Assim,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  que  se  promova  a  exclusão  da  base  tributável  dos  valores  referentes  as  transferências  intercontas de titularidade da recorrente e,  identificadas nos extratos bancários;  mantendo, assim, como base tributável o saldo remanescente dos depósitos não comprovados.  assinado digitalmente  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 16327.915394/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.982          1 1.981  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915394/2009­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.655  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  DCOMP  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 94 /2 00 9- 04 Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pelo  recorrente,  Dr.  William  Rodrigues  Alves,  OAB/SP nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1893/1906),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  06866.40546.240608.1.3.04­4353)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3802­003.655  S3­TE02  Fl. 1.983          3 retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa. O Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a  decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  alterando o valor do débito ao qual fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a causa original da  não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  06866.40546.240608.1.3.04­4353,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2351211881,  período  de  apuração  08/02/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  80.007.650,71,  data  de  arrecadação  22/02/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF, totalizando débitos de R$ 630.731,79]   O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listados  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes estornos, em um total de R$ 160.406,15.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  160.406,15  [...],  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor original total de R$ 630.731,79 [...]  Na  PER/DCOMP  nº  17203.72666.220206.1.3.047130,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  06866.40546.240608.1.3.044353  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 79.377,96,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 06866.40546.240608.1.3.044353.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no  valor de R$ 438.463,61 que tem origem em retenções indevidas  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante utilizado em diversas declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento; daí porque os valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  ademais,  em  que  pese  o  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativo  ao  DARF  [...]  percebe­se  pela  documentação juntada aos autos que o recolhimento indevido foi  comprovado  em  sua  totalidade;  o  erro  formal  não  pode  ser  fundamento para a não homologação da compensação tendo em  vista que efetivamente houve recolhimento indevido;  d)  resta  demonstrado  que  o  Manifestante  possui  o  crédito  pleiteado e que este assumiu o ônus financeiro do pagamento da  CPMF quando efetuou o estorno aos clientes,  sendo o detentor  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166  do  CTN;  portanto,  em  observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento  a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1913).  Inconformada, a mesma apresentou, em  06/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1915/1920, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) verifica­se que a não homologação da compensação do crédito de CPMF,  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2006,  no  valor  original  de R$  438.163,62,  ocorreu  por  conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação  do valor do crédito. Todavia, essa DCTF já foi retificada e contempla o crédito controvertido,  conforme documentos acostados aos autos;  b) o crédito pleiteado decorre de valores recolhidos indevidamente a título de  CPMF que, inicialmente, estava alocado ao DARF de R$ 71.114.349,09, porém a Autoridade  Fiscal acabou por atrelar indevidamente ao presente feito, diversos PER/DCOMPs cujo crédito  é discutido em outros processos, o que tornou o crédito pleiteado insuficiente para homologar o  DCOMP sob análise;  c)  o  crédito  em  discussão  nesses  autos,  refere­se  à  uma  parte  da  CPMF  recolhida a maior no valor total de R$ 630.731,79, objeto de outros pedidos de compensação,  conforme detalhamento constante deste recurso;  d) o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de fevereiro de 2006, tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de  R$  79.377.237,11,  com  um  DARF  no  valor  de  R$  80.007.650,71,  conforme  documentos anexados;  e)  o  crédito  tem  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  de  diversos  clientes,  que,  por  motivos  diversos,  não  se  sujeitavam  à  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  elabora um quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3802­003.655  S3­TE02  Fl. 1.984          5 f) para comprovar o  recolhimento  indevido e a assunção do ônus  tributário,  junta aos autos, documentos contábeis e fiscais, incluindo a contabilização das compensações,  demonstrando que o ônus não recaiu sobre os seus clientes;   g) a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que, vale o  registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança,na hipótese de não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá no  processo  próprio. Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações.  h) de  todo o exposto,  restou comprovada a existência do  indébito  tributário  que originou a compensação em tela e em observância ao princípio da verdade material sobre a  formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que seja dado provimento ao  seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 06866.40546.240608.1.3.04­4353, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que foi transmitida pela internet DCTF retificadora em data  anterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.   Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.717  (fls.  148/152),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório, onde relata que:  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  DCOMP  nº  06866.40546.240608.1.3.04­4353,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2351211881,  período  de  apuração  08/02/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  80.007.650,71,  data  de  arrecadação  22/02/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF, totalizando débitos de R$ 630.731,79]  Na sequência, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  160.406,15  [...],  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  630.731,79  [...]Na  PER/DCOMP  nº  17203.72666.220206.1.3.047130,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  06866.40546.240608.1.3.044353  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 79.377,96,  totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 06866.40546.240608.1.3.044353 (g.n).  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 06866.40546.240608.1.3.04­4353:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente, em seu recurso, alega que a não homologação da compensação  do  crédito  de  CPMF,  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2006,  no  valor  original  de  R$  438.163,62,  ocorreu  por  conta  de  um  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Todavia,  essa  DCTF  já  foi  retificada  e  contempla o crédito controvertido, conforme documentos acostados aos autos;  Que o crédito pleiteado decorre de valores recolhidos indevidamente a título  de  CPMF  que,  inicialmente,  estava  alocado  ao  DARF  de  R$  71.114.349,09,  porém  a  Autoridade Fiscal acabou por atrelar indevidamente ao presente feito, diversos PER/DCOMPs  cujo crédito é discutido em outros processos, o que tornou o crédito pleiteado insuficiente para  homologar o DCOMP sob análise. Tal crédito em discussão, refere­se à uma parte da CPMF  recolhida a maior no valor total de R$ 630.731,79, objeto de outros pedidos de compensação,  conforme detalhamento constante deste recurso;  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3802­003.655  S3­TE02  Fl. 1.985          7 Aduz que os autos retornaram a DEINF, que concluiu pela existência parcial  do  crédito.  Todavia,  a  compensação  aqui  discutida  manteve­se  não  homologada,  inobstante  todos os esclarecimentos e comprovações realizadas em diversas oportunidades.  Por fim, alega que se não bastasse isso, ao efetuar análise da documentação  comprobatória  limitada a um único pedido de compensação, atrelou­o a  todos os DECOMPs  transmitidos  com  o  mesmo  DARF,  muito  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão autônoma e com a documentação comprobatória pertinente acostadas aos processos  correspondentes;  e  que  a  parcela  excedente  do  crédito  é  discutida  em  outros  PAF  que  não  possuem relação direta com a presente demanda.  Ressalte­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 08/02/2006, 15/02/2006  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da  compensação  teve  como  conseqüência  quando  o  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  verificado que as características do direito de crédito compensado estariam definidas em outra  Declaração de Compensação.   Ou seja, apresentou uma declaração de compensação cujo crédito informado  inexiste  na  base  de  dados  da Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso,  modificar o âmbito de seu pedido, como corretamente asseverou a instância recorrida.  Atinente a este fato, veja­se trecho da Acórdão recorrido:  (...) Com  efeito,  na DCOMP  sob  exame  (fl.  23),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº17203.72666.220206.1.3.04­7130. Confira­se:   (...)  Essa  última  DCOMP  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 79.377,96.  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.   Confira­se (fl. 1.752): (...)  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Para  melhor  esclarecer  o  acima  descrito,  destaca­se  trecho  do  acórdão  recorrido:  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$  7.406,41,  inteiramente  consumida  na  própria  DCOMP  n°  18652.39612.120406.1.7.04­3183.  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915394/2009­04  Acórdão n.º 3802­003.655  S3­TE02  Fl. 1.986          9 fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  material.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão  Portanto, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a maior  pleiteado. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção  de  débito  declarado  em  outra DCOMP, como demonstrado neste relatório.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10                   Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906376/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.824, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  30412.47426.130209.1.2.04­7349, rastreamento nº 041907090, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 27.414,79, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/05/2008,  efetuado  em  20/06/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906376/2012­84  Acórdão n.º 3802­002.674  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906376/2012­84  Acórdão n.º 3802­002.674  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906376/2012­84  Acórdão n.º 3802­002.674  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906376/2012­84  Acórdão n.º 3802­002.674  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5684882 #
Numero do processo: 11065.903075/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada inexatidão material em decorrência de lapso manifesto. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3202-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Presentes na sessão: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 256          1  255  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903075/2008­71  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3202­001.370  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITMO VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004   NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  inexatidão material em decorrência de lapso manifesto.   Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o conselheiro Gilberto  de Castro Moreira Jr.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator   Presentes  na  sessão:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Paulo  Roberto Stocco Portes.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (e­fl.  251/ss),  em  face  do  acórdão  constante  do  processo  nº  11065.903075/2008­71, proferido por  esta Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 75 /2 00 8- 71 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Alega a embargante que teria havido erro material em decorrência da juntada  de  acórdão  referente  a outro  feito nestes  autos,  conforme pode ser  constatado no documento  anexado à fls. 245 a 249.   Deste  modo,  requer  a  União  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração, para sanar a contradição e omissão indicadas.  É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso  em  tela,  assiste  razão à Embargante. Há, de  fato,  contradição  e/ou  omissão  em  decorrência  da  inexatidão  material  apontada  pela  PFN,  pelo  fato  de  ter  sido  anexado  a  este  processo  nº  11065.903075/2008­71,  equivocadamente,  o  Acórdão  nº  3202­ 001.224, de 29/05/2014 (relativo ao processo nº 13227.000945/2008­84).  Assim  sendo,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  seja  excluído  dos  autos  o Acórdão  nº  3202­001.224,  que  foi  anexado  indevidamente às folhas 245 a 249, devendo então ser anexado aos autos o Acórdão nº 3202­ 001.211, de 28/05/2014, da empresa Ritmo Veículos Ltda.       É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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5709225 #
Numero do processo: 10860.001264/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 92          1 91  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001264/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.822  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  EWALDO JOSÉ MOLICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se apurou, na declaração de ajuste anual do contribuinte, saldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 12 64 /2 00 9- 51 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 93          2 de imposto a restituir no valor de R$ 421,29 (Demonstrativo do Valor a Restituir à fl. 17 deste  processo digital).  Informa a Autoridade  lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  (fl.  15),  que  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF constatou­se omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.896,84, recebidos da fonte pagadora São Paulo  Previdência.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/9, que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 64/69, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja  portador  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Sendo  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  é  requisito  essencial  que  conste  no  laudo  pericial  a  denominação  da  doença  segundo  a  terminologia empregada pelo legislador.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2012  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 29/03/2012, o recurso de fl. 74/75. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  Recebeu  a  intimação  para  apresentar  recurso  ao  CARF,  sendo  que  em  primeiro  plano  a  intimação  demonstra  o  processo  10860.001252/2009­26,  em  segundo  o  processo 10860.001263/2009­14 e em terceiro o processo 10860.001264/2009­51.  ­ Acontece, porém, que a intimação induziu o patrono da Recorrente em erro,  pois as  intimações  são  realizadas, normalmente,  individualmente, ou seja,  cada processo  tem  sua intimação.   ­ O recurso único apresentado no processo de número 10860.001252/2009­26  deveria ter sido estendido aos demais processo, porém, por falha na digitação, não constou os  números 10860.001263/2009­14 e 10860.001264/2009­51.  Ao  final,  requer  seja  juntada  a  este  processo  cópia  do  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente  no  processo  10860.001252/2009­26,  por  se  tratar  da  mesma  matéria,  cujas  decisões  e  razões  dos  recursos  são  idênticas. Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP2,  se  deu  em  09/02/2012  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  – AR  acostado  aos  autos  em  fl.  72,  o  que  significa dizer  que  o  prazo  recursal  iniciou­se em 10/02/2012 (sexta­feira), findando­se em 12/03/2012 (segunda­feira).  Em 29/03/2012 (quinta­feira) foi protocolado o recurso de fls. 74/75, ou seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 95          4 Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10715.000559/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1  9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000559/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULDI  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 59 /2 01 0- 17 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     2  EDITADO EM: 29/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.369 ­ 2 Turma da DRJ/FNS, de 29 de julho de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 75.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  85.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à.  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  abril  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "A  U7'0  DE  INFRA  0  ­0  n°  0717700/00/00027/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  24,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25  a  36,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) a penalidade aplicação contraria aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito  superior ao valor da multa por  embaraço à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente é aplicável quando constatado o dolo especifico; (iii) o  diminuto lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo  ao  fisco;  (iv) o artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  37/1966 não se aplica ao caso sob exame porque foram inseridas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 11          3  informações  referentes  às  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina a Receita Federal.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente, em 18.02.2011, a autuada comparece aos autos, às  fls. 38 a 44, para, em síntese, dar noticia de que ‘a Secretaria da  Receita Federal  do Brasil  expediu,  em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque’,  e  que  ‘0 Código  Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados’. Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  ‘requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados’.  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001300/2011­74.  É o relatório.”  O  Acórdão  07­25.369  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  29  de  julho  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     4  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.369  ­  2  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  142/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 71.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  e  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ­ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA;  II  ­  DA  EVOLUÇÃO DA  LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS;  III  ­ DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE  PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE;  IV  ­  DO  EMBARQUE  TEMPESTIVO,  SEGUNDO  A  IN  SRF  1.096/10,  MAS  NÃO  EXCLUÍDO  DA  AUTUAÇÃO  PELO  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO;  V  ­  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  MULTA  APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 20/04/2006;  VI  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE;  VII  ­  PROVA  IMPERFEITA  DA  INFRAÇÃO  COMETIDA  EM  RAZÃO  DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX;  VIII  ­  RECONHECIMENTO  POR  PARTE  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO  AO SISCOMEX CARGA ­ IN RFB N° 835/2008;  IX  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO ATO ADMINISTRATIVO;  X ­ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 12          5  XI ­ DO PEDIDO  Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.369,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.000559/2010­17.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     6  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da farta jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA   1­ O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia  ad  quem.  2  ­  Não  pode  a  segunda  instância  conhecer  e  decidir  matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior.  sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido  processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do  lançamento,  rejeito  e  encargos  moratórios,  deve  a  autoridade  julgadora monocrática  sobre  eles manifestar­se,  para  então,  se  for o  caso,  retornarem os autos a  este Colegiado. Recurso não  conhecido" (2° Conselho, I a Câmara, RV n° 104.321, Processo  n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA ­ Estão preclusos os argumentos inaugurados na  fase  recursal,  os  quais  não  foram  suscitados  na  peça  impugnatória,  ou  tampouco  abordados  na  decisão  recorrida,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 13          7  impedindo, portanto, o  seu conhecimento e exame em instância  superior”.( Acórdão 195­00027 (Sessão de 20/10/2008))  Neste  sentido,  cabe  esclarecer  que  o  relator  do  Acórdão  07­25.369  –  2ª  Turma da DRJ/FNS efetua a seguinte ressalva no início do seu voto:  “De  inicio,  impende  ressaltar  ser  incontroverso  que  a  autuada  efetuou os registros das cargas no Siscomex em prazo superior a  dois dias, fato que ensejou a lavratura do auto de infração”.  Tal  ressalva  deu­se  em  função  de  que  a  contribuinte  não  suscitou  em  sua  impugnação  nenhuma  alegação  visando  descaracterizar  a  intempestividade  de  registros  apontada pela fiscalização e, também, em nenhum momento de sua impugnação questionou as  provas dos autos.  Desta forma, verifica­se estarem preclusas as alegações abaixo mencionadas  que  visam  descaracterizar  a  intempestividade  dos  registros,  as  quais  foram  efetuadas  unicamente  no  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  submetidas,  portanto,  à  apreciação  da  autoridade julgadora de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  efetuada  em  seu  recurso  voluntário  sob  o  título  “VI  ­  DA  AUSÊNCIA DE  PROVA DA  INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO  PELA  RECORRENTE”,  na  qual  aduz  inexistência  de  prova  de  que  o  registro  efetuado  pela  Recorrente tenha se dado a destempo, haja vista que, em suas palavras, “Da análise da relação  de  embarques  disposta  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma  está  informando,  na  realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a dos registros  de dados efetuados pela Recorrente”, ... “Ou seja, a data mencionada na planilha Siscomex,  que  constitui  a  única  prova  da  infração  que  está  sendo  imputada  à  Recorrente,  não  corresponde  à  data  real  de  inserção  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  por  ela  transportadas.  É  imprescindível  ressaltar  que  tal  falha  jamais  poderia  ser  imputada  à  Recorrente,  eis  que  esta  não  possui  qualquer  gerência  sobre  as  funções  realizadas  pelo  Siscomex”. 2)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.(grifos do original).  Encontra­se, também preclusa, por igual motivo, a alegação aduzida no item  “V ‐ DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 20/04/2006”, na  qual visa caracterizar referido vôo como como vôo de importação, aduzindo que, dessa forma,  não se encontra o mesmo sujeito ao cumprimento da obrigação acessória contida no artigo 37  da IN SRF 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     8  Sob  esta  questão,  inclusive,  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  mais  precisamente  no  item  “IV  (a)  Inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação à finalidade do ato administrativo”, informa exatamente em sentido oposto que “Todos os  vôos  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  impugnado  são  vôos  de  exportação.  0  regime  tributário  brasileiro  desonera  ampla  e  irrestritamente  a  exportação.  Mesmo  as  receitas  derivadas  das  exportações  são  imunes  de  contribuições  sociais  por  determinação  constitucional. Neste  sentido, as obrigações acessórias  relativas ao despacho de  exportação  existem para fins de controle de conferência e estatístico.” (grifei). Portanto, não havia litígio,  posto que se trata de questão expressamente acolhida pela contribuinte em sua impugnação.  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS  No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 14          9  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     10  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração:  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada à empresa de transporte aéreo internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art. 77 da  Lei n° 10.833/03 ao art. 107. IV, do Decreto­Lei n° 37/66 trouxe, em sua alínea “e” tipificação  específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a  Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos. (destaquei)  Art.  44. O descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37/66 com a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 15          11  redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969, sem  prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     12  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e   (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF  nº  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44.   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso, conforme acima demonstrado, é pacifica a  jurisprudência administrativa no sentido de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou  sua lavratura.   Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “IX  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  DAS ALEGAÇÕES QUANTO À PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO  COMETIDA  EM  RAZÃO  DE  INDISPONIBILIDADES  DO  SISCOMEX  E  AO  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 16          13  RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA  DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­ IN RFB N° 835/2008  Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, ressaltando que se faz necessário criar um mecanismo que assegure  às companhias aéreas que estas somente serão multadas quando a não  inclusão dos dados no  sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  à  e­fl  165  a  do  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso,  em  razão  de  manutenção  elétrica  realizada  no  centro  de  dados  da  Regional  São Paulo  do  SERPRO e,  em  item  específico  de  seu  recurso,  transcreve  trecho  da  Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe  acerca das  regras de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  que,  nos  casos  listados  na  referida  norma,  afasta  a  imposição  de  qualquer  penalidade  pela  inserção  intempestiva de dados no sistema.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  de Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada.  E, exatamente por razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     14  As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA ALEGAÇÃO DE EMBARQUE TEMPESTIVO, SEGUNDO A IN SRF  1.096/10, MAS NÃO EXCLUÍDO DA AUTUAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Os fatos discutidos nesses autos ocorreram em Abril de 2006. Nessa época, a  IN SRF n° 28/1994 estabelecia em seu art. 37 que o registro das exportações no SISCOMEX  deveria ocorrer no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, consoante a  redação dada pela, a IN SRF n° 510/2005.   Contudo, em 2010, a IN SRF nº 1096 aumentou esse prazo para sete dias.  Vejamos:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque”. (Grifos nossos)  Por  tal  motivo,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  aplicando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do CTN, entendeu  que o novo prazo de sete dias, por ser maior e, consequentemente, beneficiar a autuada, deveria  ser  aplicado  aos  autos,  tendo,  então,  excluído  do  lançamento  os  registros  atinentes  aos  embarques  efetuados  no  Vôo  AF/443,  ocorridos  em  14.04.2006,  18.04.2006,  28.04.2006  e  29.04.2006, por concluir que o registro dos dados de embarque das mercadorias transportadas  nesse vôo e dias  ter­se­ia ocorrido dentro do novo prazo de sete dias, estatuído pela  IN RFB  1.096/2010,  uma  vez  que  efetuados  em  19.04.2006,  24.04.2006,  03.05.2006  e  04.05.2006,  respectivamente.  Manteve,  contudo,  a multa para os demais  embarques,  por  entender que  os  registros se deram em prazo superior aos sete dias estipulados na nova instrução.  A contribuinte,  entretanto,  lembrando os princípios básicos de contagem de  prazo da legislação brasileira estabelecidos no Código Civil e no Código Tributário, segundo  os quais os prazos são contínuos, mas só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal,  argúi tempestividade do registro efetuado em relação ao vôo AF 443 do dia 07/04/2006, posto  que teria, segundo seu entendimento, até a data de 17/04/2006 para inserir no sistema Siscomex  as  informações  relativas  ao  embarque,  e  afirma  ter  realizado  o  registro  de  dados  no  dia  15/04/2006, ou seja, dois dias antes do término do prazo.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 17          15  Vejamos.  0 despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação é regulado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94.  0  artigo  37  cria  uma  obrigação  acessória  para  os  transportadores,  já  acima  transcrito,  que  é  alegadamente  descumprida  pela  contribuinte,  ora  recorrente, motivo pelo o qual foi penalizada.  A  multa  aplicada  no  presente  caso  para  cada  veiculo  identificado  pelo  respectivo vôo, que  transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação ­DES,  consoante  consta  na  planilha  em  anexo,  baseou­se  na  regra  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, a qual  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  exportações,  tendo,  assim,  natureza administrativa.   Pelo  fato  da  penalidade  em  foco  não  se  revestir  de  natureza  tributária,  há  quem entenda não se poder aplicar o art. 210 da Lei 5.172, de 1966 ­ CTN .  Contudo,  inexistindo  regra  específica  na  legislação  aduaneira  para  a  contagem de prazo das multas de natureza administrativa, é de se entender que se deve aplicar,  por  analogia,  a  regra  contida  no  art.  210  do  CTN,  que  é  similar  à  regra  contida  Lei  nº  10.406/2002 (Código Civil).   O  Código  Tributário  Nacional,  nas  Disposições  finais  e  transitórias,  assim  estabelece em seu art. 210:  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  na  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato”.   Entretanto,  tal  regra  não  modifica  a  decisão  ora  recorrida,  consoante  os  fundamentos postos a seguir.  A regra contida no caput do artigo 210 do CTN (Os prazos...serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.) traduz a forma  de contagem de todos os prazos estipulados na legislação tributária, a qual se aplica ao presente  caso, por analogia.  Porém,  como  foi  devidamente  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  deve­se  observar  as  singularidades  de  cada  caso,  para  concluir  se  o  prazo  estipulado  pode  ou  não  subsumir­se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, que se trata de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo e, como exceção, a regra do parágrafo único só se aplica para os casos em que o prazo  seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da intervenção  da repartição pública, conforme estabelecido:  “Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”(g.n.)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     16  Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de  Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o  Siscomex .   Sabe­se  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  informatizado  utilizado  pelo  governo  do  Brasil  para  o  controle  do  comércio  exterior,  que  interliga  exportadores,  importadores,  despachantes  aduaneiros,  comissários,  transportadores  e  outras  entidades  à  Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  –RFB,  o  qual  permite,  por  um  fluxo  único,  processar  o  registro  de  operações  de  importação e exportação, acompanhar e controlar as referidas operações. Por ser um sistema on  line, fica o mesmo disponibilizado aos usuários todo o tempo, salvo quando de ocorrências de  indisponibilidades, que são comunicadas pelos gestores e ou anuentes. Por  intermédio  do  Siscomex,  as  operações  de  exportação  e  importação  são  registradas  e,  em  seguida,  podem  ser  analisadas  em  tempo  real  pelos  órgãos  gestores  do  sistema,  que  são  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).   Para  processar  suas  operações  de  exportação  e  importação,  o  interessado  pode ter acesso ao Siscomex, diretamente, a partir de seu próprio estabelecimento, no caso das  empresas, desde que disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso, utilizar  despachantes aduaneiros credenciados no Siscomex ou, ainda, utilizar a rede de computadores  colocada à disposição dos usuários pela SRF.   Portanto,  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, por não depender da participação da autoridade aduaneira para que  o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo regulamentar, e por não ser praticada  na repartição pública, deve, o prazo legalmente estipulado, ser contado da data do embarque,  conforme  dispõe  o  artigo  37  da  IN  SRF  28/1994,  ainda  mais  que  os  responsáveis  por  tais  obrigações  são previamente habilitados pela Receita Federal para acessarem referido sistema  informatizado de forma ininterrupta.  Inclusive, pela análise dos autos (e­fls. 11 e 12), relativamente ao vôo AF 443  do  dia  07/04/2006  (uma  sexta­feira),  ora  contestado,  verifica­se  que  o  registro  de  referido  embarque foi realizado no SISCOMEX em 15/04/2006(num sábado). Portanto, é inconsistente  a arguição da recorrente quando afirma que “Acrescentamos à incontroversa argumentação da  contagem do prazo, a impossibilidade prática de se realizar a averbação em dias não úteis. A  Recorrente, da mesma forma que a Receita Federal, realiza suas operações 7 (sete) dias por  semana.”  Não  há  como  acatar  a  exegese  veiculada  na  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada pela DISIT da 9ª SRRF,  a  qual  foi  abordada no  recurso voluntário,  em  especial,  quanto  à  forma  de  contagem  do  prazo,  eis  que  além  de  desprovida  de  caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Assim,  como  o  embarque  deu­se  em  07/04/2006,  numa  sexta­feira  (dies  a  quo, excluído da contagem), deve­se iniciar a contagem de prazo no dia 08/04/2006, vencendo­ se o prazo de sete dias em 14/04/2006 (numa sexta­feira, dia útil).   Realizado o registro de dados no dia 15/04/2006 (num sábado), depreende­se  ser este  intempestivo, devendo­se, portanto, manter a aplicação da penalidade prevista para o  descumprimento da obrigação acessória em questão.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 18          17  X ­ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Os princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria  fática examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     18  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  ‘não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária’  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”      DA CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 19          19  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  consequência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     20  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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