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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5660599 #
Numero do processo: 10945.720152/2010-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor diverso do apurado na Notificação de Lançamento. Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja calculada a exigência fiscal considerando a área total do imóvel de 13,3 hectares, conforme decidido pela 1ª instância, o valor de R$ 15.570,00 por hectare, para a terra nua, expresso na Notificação de Lançamento, e a alíquota aplicável de 1%, conforme estabelecido em lei, mantendo-se os demais dados conforme declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para que seja calculada a exigência  fiscal  considerando a área  total do imóvel de 13,3 hectares, conforme decidido pela 1ª instância, o valor de R$ 15.570,00  por hectare, para a terra nua, expresso na Notificação de Lançamento, e a alíquota aplicável de  1%,  conforme  estabelecido  em  lei,  mantendo­se  os  demais  dados  conforme  declarado,  nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada e José Valdemir da Silva.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 12 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2007, no valor de R$ 16.400,78, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 12.300,58 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Parte  do  Imóvel  Foz  do  Iguaçu”, cadastrado na RFB sob o nº 6.576.151­0, com área declarada de 52,7 há e localizado  no Município de Foz do Iguaçu/PR.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 13, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou o lançamento que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor  da Terra Nua declarado. O valor foi então arbitrado.   Na “complementação”, o Auditor Fiscal demonstra que com base nos dados  obtidos junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, arbitrou o  valor  de  R$  15.570,00  por  hectare,  considerando  a  área  total  declarada  de  52,7  hectares,  chegando ao total de R$ 820.539,00 para o valor da terra nua do imóvel.  Verifico nas folhas 10/11 o Ofício da Secretaria Estadual com a informação  do referido valor de R$ 15.570,00/ha.  A  DITR  objeto  da  revisão  fiscal  está  copiada  na  folha  02,  entregue  em  28/08/2007,  sem  informações  sobre  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  existência  de  áreas  isentas ou áreas utilizadas.   Na folha 06 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, com as especificidades, e a advertência que  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 a falta de comprovação do VTN ensejaria o arbitramento com base no Sistema de Preços de  Terras da RFB – SIPT, pelos valores discriminados por tipo e situação da terra.   Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 20 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/CAMPO GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  38).  Disse  o  Julgador  de  1ª  instância que:  ­  Na  realidade,  o  interessado  não  impugnou  a  modificação  do  VTN.  Informou, apenas, que a ATI havia sido declarada de forma incorreta na totalidade constante da  matrícula, porém, apenas a dimensão de 13,3ha, seria de sua propriedade. Para embasar suas  alegações apresentou matrículas do  imóvel e dois contratos particulares,  sendo um relativo à  aquisição  de  29,0  ha,  firmado  em  15/01/2003,  e  outro,  firmado  em  22/02/2005,  referente  à  confirmação de quitação de parte dessa área adquirida, na dimensão de 13,3ha, retornando para  a propriedade do vendedor a diferença não paga pelo interessado. Da análise dos argumentos e  da documentação apresentada, verifica­se que, realmente, apenas os 13,3ha do imóvel seriam  de  propriedade  do  sujeito  passivo  no  ano  2005,  exercício  2006,  fato  que  permite  rever  o  lançamento para ajustar a ATI.  ­ Como já adiantado, não houve manifestação a respeito do VTN, apenas foi  solicitado o  reajuste com base na demonstração da ATI. Assim, esta questão se enquadra no  art.  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  dispõe  que  deve  ser  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ­ É possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e  dos demais dados conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.  ­ Efetuando­se novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial  da  Receita  Federal,  do  qual  se  subtraindo  o  valor  apurado  na  DITR,  a  nova  Diferença  de  Imposto a Pagar passa de R$ 16.400,78 para R$ 2.160,81.  Assim,  decidiu  o  Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido,....   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 18/04/2012  (fl.  46),  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário,  em 17/05/2012  (fl.  50)  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1  –  Observando  que  não  fora  preenchida  a  ficha  da  DITR  relativa  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  requer  que  sejam  consideradas  área  de  preservação  permanente  (APP)  de  3,9  hectares,  área  de  produtos  vegetais  de  2,2  hectares,  áreas  de  pastagens de 7,0 hectares, alterando­se o grau de utilização do imóvel para 97,9%, e também  área  imprestável  de  0,2  hectares  e  área  não  utilizada  na  atividade  rural  de  0,2  hectare,  apurando­se o imposto conforme cálculo que então propõe.  2 – Baseia­se em informação que encontrou no Acórdão recorrido de que “...  é possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e dos demais dados  conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.”  3 – Refere­se ao documento denominado “quadro estatístico de uso do solo e  formação de reserva legal”, com cópia nas folhas 21 e 58, para requerer as alterações.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 4  –  Em  relação  ao  VTN,  transcrevendo  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  referente ao exercíco de 2006, diz que o Auditor citara o valor de R$ 12.515,19 por hectare,  para fins de arbitramento, e que o Acórdão recorrido considerou, enfim, R$ 16.246,69,00 por  hectare, na apuração que subsiste.  Desta  feita,  REQUER  que  haja  revisão  do  VTN  utilizado  e  que  seja  observado o correto preenchimento da ficha de distribuição da área do imóvel rural e da área  utilizada na atividade rural, refazendo­se os cálculos do imposto a pagar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  DA ALTERAÇÃO NO VTN.  O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos  os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre  convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Na fase anterior,  em que a Fiscalização apura os fatos em procedimento de ofício, não existe contraditório.   O contribuinte baseia  seu  recurso  apontando Termo de  Intimação Fiscal  do  exercício de 2006,  tratado em outro processo. Aqui,  no Termo que  consta da  folha 6,  assim  como  na  Notificação  de  Lançamento  que  consta  da  folha  12,  a  Fiscalização  advertiu  o  contribunte  que  a  não  comprovação  do  VTN  por  meio  de  documento  próprio,  ensejaria  o  arbitramento  com  base  em  informação  obtida  junto  á  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  observo  que  o  valor  apontado  foi  de R$  15.570,00  por  hectare,  conforme  consta  do  cálculo  (folha 13).  Já  é  ponto  pacífico,  constante  de  diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre  preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão  legal,  mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 O lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  No  documento  de  folhas  10/11,  consta  Ofício  expedido  pela  Secretaria  da  Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, onde verifico que, conforme informado por  aquele  órgão,  o  valor  do VTN/há  para  terra  roxa mecanizada,  para  o Município  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  em  janeiro  de  2007,  era  de R$ 15.570,00,  portanto  devidamente  enquadrado  nos  ditames legais, para se proceder ao arbitramento.   Parece­me  que  o  contribuinte  utilizou  o  mesmo  Recurso,  para  recorrer  de  exercícios (2006 e 2007) e Notificações diferentes, sem proceder às correções devidas.  Destaco que em relação à alteração procedida no VTN declarado do imóvel,  não  foi matéria  contestada na  Impugnação,  e  a  teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  considerou­se não impugnada e fora do litígio, conforme relatado.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Dessa  feita,  precluiu  o  direito  do  contribunte  questionar  se  seu  imóvel  não  está,  por  exemplo,  localizado  em  terra  roxa  mecanizada  e  “sem  tocos”,  como  expresso  na  Notificação de Lançamento.  Em suma, o que o contribuinte pode impugnar, e recorrer, é a Notificação de  Lançamento, onde estão expressas  as  razões do  lançamento  e os enquadramentos  legais, não  impugna, ou recorre, do que está, previamente, em processo de apuração, expresso nos Termos  de Intimação Fiscal, mormente os que se referem a outro exercício.  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DITR,  QUE  NÃO  FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. É de se citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim,  considerando  o  art.  145,  III,  e  o  art.  149, VIII,  todos  do CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seria  possível  conhecer  de  documentos  eventualmente  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  ou  recurso,  para analisá­los.   Veja o Recorrente que quando o Julgador de 1ª Instância disse que aceitava a  revisão da área total do imóvel pertencente ao contribuinte e procederia a alteração, frisou com  “os dados conseqüentes”.   O contribuinte quer ter alterados dados que não foram informados na DITR,  que  não  são  conseqüentes  da  alteração  da  área  total  procedida,  como  APP,  ARL  e  área  de  pastagens, dentre outros, e sem juntar os documentos necessários a que se comprove o erro  de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua DITR.  O  único  documento  em  que  se  funda  é  um  Mapa  (fl.  21)  que  não  está  acompanhado  de  um  Laudo  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  com  critérios  estabelecidos  em  normas  técnicas  (ABNT  ­  NBR)  para  demonstrar  e  evidenciar  especificamente a distribuição das áreas do imóvel. Em tal Mapa não consta sequer assinatura  dos responsáveis pela elaboração e não verifico a data a que se refere.   Não obstante  esses  critérios materiais,  há  ainda  a  ausência  de  formalidades  para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente.  Vejamos.    DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  CONCLUSÃO.  O contribuinte não apresentou impugnação em relação ao VTN arbitrado, que  se  funda  em  informação  fornecida  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  A  indicação  de  valor  diverso  em  Termo  de  Intimação  prévio  e  relativo  a  outro  exercício  não  macula  o  lançamento, expresso na Notificação de Lançamento, essa sim, que externa o ato da Autoridade  Fiscal e é passível de impugnação. Mantém­se o VTN conforme arbitrado.  A  alteração  posterior  da DITR  é  possível  quando  comprovado  erro  de  fato  com base em documentos hábeis e  idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza  que  seja  retificada  declaração,  no  curso  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal,  mormente quando tais dados não foram objeto de lançamento.  Verificando  que  existe  equívoco  na  apuração  efetuada  pela DRJ  (fl.  42)  e,  face  ao  exposto, VOTO por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  que  seja  calculada  a  exigência  fiscal  considerando  a  área  total  do  imóvel  de  13,3  hectares,  conforme  decidido  pela  1ª  instância,  o  valor  de  R$  15.570,00  por  hectare,  para  a  terra  nua,  expresso  na  Notificação  de  Lançamento,  e  a  alíquota  aplicável  de  1%,  conforme  estabelecido  em  lei,  mantendo­se os demais dados conforme declarado (ver folha 14).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       10   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10665.001451/2010-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 531          1 530  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001451/2010­84  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.650  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 51 /2 01 0- 84 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.930­0, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 532          3 preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o Relatório  Fiscal  informa  que  a  partir  da  Lei Complementar  do  Estado de Minas Gerais n° 64/02, o IPSEMG presta somente assistência médica, hospitalar e  odontológica aos servidores não titulares de cargo público.  O  Relatório  Fiscal  indica  que  foram  também  apuradas  as  contribuições  devidas sobre os valores pagos a segurado contribuinte individual (contador da empresa).  Não houve o desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes  individuais.  No entanto, em função da não  impugnação expressa do sujeito passivo,  em  sede  de  Impugnação,  da  defesa  em  relação  especificamente  ao  levantamento  relacionado  ao  contribuinte  individual,  tal  crédito  previdenciário  foi  desmembrado  para  o  AIOP  nº  37.316.077­1, conforme o Termo de Transferência, às fls. 350 a 363.  Ressalta  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  35  a  38,  que  sobre  as  bases  de  cálculo  foram  aplicadas  as  seguintes  alíquotas:  a)  segurados  empregados  ­  7,65%,  8,65%,  9,0%  e  11,0%, conforme previsto no art. 20 da Lei n° 8.212/91, observando a tabela de contribuição  dos  segurados  vigente  à  época  de  ocorrência  do  fato  gerador;  b)  segurados  contribuintes  individuais ­ 11,0%, conforme previsto no art. 30, II, §4°, da Lei n° 8.212/91.  Em relação ao cálculo dos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 35 a  38, informa que foi feito o levantamento dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte,  conforme o Anexo Comparativo da Multa  às  fls.  104 a 106,  em  função  da disciplina da Lei  11.941/2009:  3.1  A  Medida  provisória  449,  publicada  em  04/12/2008  (convertida na Lei 11941 em 27/05/2009), revogou os §§ 4o a 7o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  que  estipulava  a  penalidade  a  ser  aplicada  pela  não  entrega,  não  informação  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP  e  erros  de  preenchimento  da  GFIP  e  acrescentou àquela Lei o art. 35­A que prevê a penalidade a ser  aplicada  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  em  caso  de  lançamento de ofício  3.2 De  acordo  com  o  art.  106  do Código  Tributário Nacional,  Lei 5.172/66 a Lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim, em obediência a esta determinação legal,  comparamos a penalidade prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4o  a 7o  da Lei 8.212/91 com a prevista na MP 449 e aplicamos a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 3.3 No caso da aplicação da penalidade prevista no artigo 32,  inciso IV, §§ 4 o a 7 o da Lei 8.212/91, também seria aplicada a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  'a'  da  Lei  8.212/91, de 24%, sobre os valores originários devidos. Portanto  para  determinar  qual  a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte, somamos as penalidades previstas nos dois incisos  citados acima com a determinada pela MP 449. Está em anexo o  comparativo  de multas  aplicadas  e  aplicação da mais  benéfica  ao contribuinte. Foram utilizados os seguintes levantamentos:  8.  Para  as  competências  a  partir  de  12/2008,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  o  disposto  na  Lei  9.430/96,  artigo 44, citado no item 10.1 deste Relatório. Foram utilizados  os  levantamentos  R1­  RECIBO  PGTO,  para  lançamento  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  A2­  PGTO  AUTÔNOMO, para lançamento das contribuições do contador.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  30  a  33,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 39 a 61, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­ oferece impugnação parcial, pois os valores pagos ao contador  da serventia não serão contestados;  ­  os  funcionários  que  foram  relacionados  no  Auto  de  Infração  não são regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei Federal  n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito  opção  expressa  nesse  sentido,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente caso;  ­  o  advento  da  emenda  constitucional  n°  20/98  não  fez  que  os  titulares e  servidores de  cartório que  ingressaram na atividade  cartorária  antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas  Gerais;  ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado  não é obrigado a incluir em GFIP os pagamentos efetuados aos  seus  funcionários  que  estão  submetidos  a  regime  jurídico  específico;  Do Direito II. 1 ­ Da não vinculação ao RGPS ­ a Lei Federal n°  8.935/94 determinou que todos os novos servidores dos cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime  da CLT   ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 533          5 ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem  opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça  respectivo,  nos  termos  dos  arts.  40  e  51  da  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  foi  editada a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­  o  art.  Io  ,  "a",  e  §2°,  da  referida  portaria,  corrobora  a  tese  defendida pela impugnante;  ­  o  decreto  do  Presidente  da  República  n°  3.048/99,  que  se  encontra  vigente  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  deste  recurso,  tem a mesma disposição contida na Portaria MPAS n°  2.701/95;  ­ a Instrução Normativa INSS/PRES n° 20/07, também seguiu as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou  uma nova categoria de escreventes e auxiliares, contratados até  20 de novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado,  conforme se depreende do art. 9o da norma referida;  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares  e  escreventes  em  todo  o  Estado  de  Minas Gerais é a de que o termo sem relação de emprego com o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação não assemelhasse em alguns aspectos os servidores de  cartórios  a  servidores  públicos,  o  que  não  é  o  caso  de Minas  Gerais;  ­  no  Estado  de  Minas  Gerais  está  em  pleno  vigor  a  Lei  Complementar  n°  70/03  que  estabelece  para  os  servidores  e  titulares  de  cartório  que  ingressaram  até  1994  regras  para  a  aposentadoria semelhantes às que são conferidas aos servidores  efetivos;  ­  no  âmbito  da  União,  dois  fatos  reforçam  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte:  a)  a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n°  8.935/94 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS; b)  não se tem notícia de a União ter autuado, antes do ano de 2009,  qualquer  titular  de  cartório  em  virtude  de  ter  adotado  interpretação idêntica à adotada pelo presente impugnante;  II.2  ­  Da  razão  da  criação  da  regra  de  transição  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  ­  em  500  anos  de  existência  da  atividade  notarial e de registro no país, uma coisa é certa: ela sempre foi  concebida  como  atividade  estatal  e  remunerada  de  forma  indireta pelo Estado;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se  fizeram necessárias  em virtude de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre  foram  disciplinados  como  servidores  públicos  ou  assemelhados  e  somente  com  o  advento  da  Constituição de 1988 e regulação pela Lei n° 8935/94 é que se  determinou  que  tal  atividade  estatal  seria  exercida  em  caráter  privado;  ­  o  estabelecimento  de  regras  transitórias  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual que regiam anteriormente os titulares e servidores dos  cartórios:  a)  decreto­lei  n°  3.164/41;  b)  lei  n°  1.906/59  do  Estado  de Minas  Gerais;  c)  Constituição  do  Estado  de Minas  Gerais  de  1967;  d)  Resolução  n°  61/75  que  tratava  da  Organização  e  da  Divisão  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais;  e)  Lei  n°  9.380/86  que  dispunha  sobre  o  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de  outras  regras  transitórias  insculpidas  na  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art.  48 da Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o  regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário ou especial;  ­  os  servidores  que  não  fizeram  a  opção  têm  o  direito,  desde  1994, às regras de aposentadoria então existentes no Estado de  Minas Gerais;  II.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu novas vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­  a  publicação da  referida  emenda não  fez que  fossem  extintos  todos  os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores à emenda constitucional n° 20/98;  ­ coexistem no Brasil vários regimes de aposentadoria, tal como  o Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas  estatais privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição,  mesmo  sem  haver  qualquer  previsão  nesse sentido no texto da Emenda;  ­ a impugnante não comunga com o entendimento da doutrina e  jurisprudência  de  que  as  regras  constitucionais  possam  atingir  direitos adquiridos;  ­  a  argumentação  aqui  trazida  não  afronta,  em  nenhum  momento,  o  que  foi  decidido  pelo  STF  na  ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 534          7 servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime  previdenciário  dos  servidores titulares de cargo efetivo;  ­ o que se defende é o direito dos servidores que já estavam em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem vinculados às regras  legais existentes no Estado  de Minas Gerais;  II.3 ­ da inexistência de descumprimento de obrigação tributária  acessória  ­  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos fatos geradores de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração  foram admitidos em período anterior a 21 de novembro de 1994  e estão vinculados ao IPSEMG;  ­ assim, por não ser a remuneração por eles auferida hipótese de  incidência  de  contribuição  social,  não  subsistem  também  as  obrigações tributárias acessórias;  III.  Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  seu  arquivamento.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no regime geral de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal  n°  8.935/94,  ainda  que  tenha  havido  opção  por  permanecer no regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência social está adstrita aos servidores titulares de cargo  efetivo.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Regime  próprio  de  previdência  social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.  Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  368  a  374,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte é o de que os empregados do cartório relacionados  no  Auto  de  Infração  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  mantido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste razão à impugnante.  Nos termos do art. 236 da Constituição da República de 1988, os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público.  Ao regulamentar o art. 236 da Constituição da República, a Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs,  em vários de  seus artigos,  sobre o  regime trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 535          9 que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  Para tratar da situação previdenciária desses segurados, o então  Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de  outubro  de  1995,  logo  após  a  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94, a Portaria n° 2.701, que, em linhas gerais, estabeleceu  a seguinte orientação.  Art.  Ia O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5" da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  n" 8.212/91.  (...)  Art.  2"  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos termos da alínea a do  inciso I do art. 12 da Lei n'ç  8.212/91.  (...)  O §12 e o caput do art. 40 da Carta Magna, já com as alterações  promovidas  pela  referida  emenda,  assim  disciplinaram  o  assunto:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98).  (...)  §  12  ­  Além  do  disposto  neste  artigo,  o  regime  de  previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n"20, de 15/12/98).  O  sentido  que  se  extrai  da  cabeça  do  art.  40  do  texto  constitucional não deixa dúvida de que, a partir da alteração, o  regime  próprio  de  previdência  social  somente  é  dirigido  aos  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo..  A Lei Federal n° 9.717/98, ao dispor sobre regras gerais para a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando constitucional, determinando no inciso V do art. I o a  exclusividade de cobertura do RPPS para os servidores públicos  titulares de cargos efetivos.  Art. 1" Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional n° 20/98 a Lei permitia que os regimes próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes  o  mesmo  tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional n°  20/98, a situação definida na Lei Federal n° 8.935/94 verga­se à  interpretação constitucional e os escreventes e demais auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos pelo regime geral de previdência  social,  justamente  por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo, não  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 536          11 se  admitindo  argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria existente anteriormente.  Em  perfeita  aderência  aos  ditames  previstos  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e  na  Lei  n°  9.717/98,  a  Orientação  Normativa MPS/SPS n° 2, de 31 de março de 2009, publicada no  Diário Oficial  da União em 02/04/2009, por meio do  inciso VI  do  art.  2o  combinado  com  o  caput  do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime  próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas  e títulos.  (...)  De acordo com os artigos 17 e 18 da Lei Estadual n° 9.380, de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos  por  esse  Instituto,  não  está  previsto  o  de  aposentadoria, sob quaisquer modalidades, razão pela qual não  podem  seus  filiados  serem  considerados  como  pertencentes  a  regime próprio de previdência social.  Embora  o  Estado  de  Minas  Gerais  tenha  editado  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive pela Lei Complementar Estadual n° 70/03, e previsto a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre a organização dos regimes próprios, em perfeita sintonia  com o texto constitucional.  Como se sabe, a teor do disposto no art. 24, XII, da Constituição  da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente.  Entretanto,  o  texto  constitucional  excepciona que cabe à União a edição de normas gerais e aos  entes da Federação a edição de normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro  parágrafos,  frise­se  que  a  Advocacia  Geral  do  Estado de Minas Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de  10  de  julho  de  2009,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  dos  incisos  V  e  VI  do  art.  3  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02, acrescentados pelo art. I o da Lei Complementar Estadual  n° 70/03, por ofensa ao art. 40 da Constituição da República, na  redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, bem como  ilegais em contraposição aos delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto  à  assertiva  do  contribuinte  de  que  o  Estado  de Minas  Gerais  tem  custeado  a  aposentadoria  dos  escreventes  e  auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram opção pelo regime celetista, tem­se a esclarecer que não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  a  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 legalidade dos atos de aposentadoria expedidos por esse Estado  da Federação.  (...)  Consoante  os  fatos  narrados,  agiu  com  acerto  a  Autoridade  Fiscal  ao  considerar  que  os  trabalhadores  do  cartório  relacionados  no  Auto  de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista,  haja  vista  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  definiu  de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente  está  adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores de contribuição social, pois o presente crédito trata de  uma  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  aquela  que  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  378  a  403,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentadamente e reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a  não vinculação dos segurados objeto do AIOP ao RGPS, mas sim ao RPPS do Estado de Minas  Gerais, o IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas  Gerais —  SINOREG/MG  ajuizou  Ação  Declaratória  em face do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça  Federal  (18a Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em forma de Agravo de Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual  a Desembargadora Mônica Sifuentes deu provimento, no sentido  de suspender as autuações da Receita Federal contra os Notário  e Registradores sobre a matéria aqui questionada.    Em Sessão de Julgamento realizada em 10.07.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe  se  o  Recorrente  é  parte,  por  qualquer  modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 537          13 A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.931­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.  O Contribuinte  atravessou Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante  do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores na ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o Sindicato  dos Notários  e Registradores  de Minas  Gerais ­ SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado  de Minas Gerais ­ RECIVIL; a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas  Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais ­ SERJUS.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 493.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38, a peça introdutória deste processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.931­9, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório  Fiscal  informa  que  inicialmente  a Auditoria  Fiscal  na  empresa  teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal o débito foi apurado sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho,  nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 538          15 los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal que esta filiação da segurada Maria do Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No entanto, afirma o Relatório Fiscal que esta filiação foi alterada a partir da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  que  como  os  segurados  citados  não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.    DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim, o Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, em Sede Preliminar aduz  que:  Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória  em  face  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  da  União  perante  a  Justiça  Federal  (18a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido de tutela antecipada, que foi inicialmente negado. Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  da  Ia  Região,  ao  qual  a  Desembargadora  Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da Receita  Federal contra os Notário e Registradores sobre a matéria aqui  questionada.  A  partir  da  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, às fls. 497 a 500, colacionado no Recurso Voluntário e em pesquisa no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  14.07.2014, temos as informações a seguir.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 14.07.2014:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf 1_captcha_id=8154b4293e125c80c30dbde2ecd03925&trf1_capt cha=9t7r&enviar=Pesquisar&proc=00286954720104010000&s ecao=TRF1  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­  ANOREG/MG  ­ AUTOR: SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se  de  ação  ordinária,  via  da  qual  a  parte  autora,  composta  por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes e auxiliares de cartórios do Estado de Minas Gerais  que  já estavam em atividade em 20/11/1994 de permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais, nos termos dos artigos 40, caput, e parágrafo único, 48,  caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos, todos da Lei Federal n°  8.935/94.  Reclama o reconhecimento pelo Estado de Minas Gerais de todo  o tempo de serviço posterior a 1998, para efeito de concessão de  aposentadoria.  Requer declaração judicial de que a União não tem o direito de  cobrar  contribuições  previdenciárias  federais  dos  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartórios que já  estavam em atividade em 20/11/1994.  Pede  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação ou execução  fiscal de autoria da União que  tenham  como objeto créditos previdenciários    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 539          17 Em relação ao andamento processual no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região ­ TRF 1:  (i)  Dados  gerais  ­  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­47.2010.4.01.0000/MG:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  N.  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MONICA  SIFUENTES   AGRAVANTE  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    (ii)  da  decisão  veiculada  no  AI  que  concedeu  a  tutela  antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau (cópia às fls. 43/44), que indeferiu a antecipação de tutela  pleiteada, em ação proposta contra a União Federal e o Estado  de  Minas  Gerais,  visando  o  reconhecimento  de  tempo  de  serviço/contribuição,, após 16 de dezembro de 1998, para fins de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, independentemente do pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  de  todos  os  notários,  oficiais  de  registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas  Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução  fiscal  que  tenha  como  objeto  os  créditos  previdenciárias  de  responsabilidade pessoal ou patronal dos substituídos.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Esclarecem que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, os titulares e servidores de cartório que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima  citada  teriam  sido  migrados,  com  data  retroativa  a  16/12/98,  para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. com a perda  do vinculo para aposentadoria com o Estado.  Informam que o art. 236 da .Constituição Federal dispôs que lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em  razão  disso  foi  editada  a Lei  n° 8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo  aos  servidores,  que  já  estavam  em  atividade, o direito de se aposentarem sob a responsabilidade do  Estado de Minas Gerais, com fundamento nas regras existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo  Decisão  A  antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo disposto no  art. 273 do CPC, prova inequívoca quanto à verossimilhança da  alegação em que se funda o direito vindicado, alem de propósito  procrastinatório do réu ou possibilidade de dano irreparável ou  de difícil reparação.  Os agravantes,  em sua peça  inicial,  informam que "não  se  tem  notícia  de  ter  esse  egrégio  TRF  1  a Região  ou  qualquer  outro  Tribunal do Pais se debruçado sobre a questão veiculada neste  recurso,  tratando­se  de  leading  case,  o  que  evidencia  a  complexidade da matéria em exame".  A  complexidade  apontada  certamente  levou  o MM.  Juiz  de  1°  grau a aguardar a manifestação dos demandados, para melhor  se inteirar da questão quando de possível reexame do pedido de  antecipação dos efeitos da tutela.  No.entanto,  conquanto  comungue  do  ..entendimento  do  magistrado  de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar questão de tamanha complexidade, que envolve o regime  de aposentadoria de todos os servidores e titulares de cartórios  do Estado de Minas Gerais,  como  informado na peça  recursal,  creio  que  há  pelo  menos  um  ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N°  971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter  retroativo,  o  regime  de  contribuição  social.para  a  Previdência Social dos notários, tabeliães, oficiais de registro e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos seguintes dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a Constituição Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições Constitucionais Gerais), estabeleceu que a atividade  notarial  fosse  disciplinada  por  lei  federal,  que  somente  foi  promulgada em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­  chamada de Lei,dos Cartórios;. Essa lei, por sua vez em vários  dos seus dispositivos, assegurou os direitos e vantagens daqueles  que estivessem em atividade na data da sua publicação.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 540          19 (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio  Ministro  de  Estado  da  Assistência e Previdência Social editou a PORTARIA MPAS N°  2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­ DOU DE 26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou  registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro  de  1994",  distinguiu  claramente,  para  fins  de  contribuição  e  nos  termos  da  lei  em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos  até 20 de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse  modo,  ao  menos  em  juízo  preliminar,  parece  fora  de  dúvidas  que  a  Instrução Normativa  971/2009  inovou  e  destoou  completamente dos termos fixados na Lei 9.935/94, ferindo ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança  da  divida'  fixada  com  base  na  referida Instrução. No tocante, no entanto, ao crédito tributário  eventualmente apurado, há necessidade de que a suspensão seja  antecedida  do  depósito  dos  valores  questionados,  nos  termos  da.jurisprudência  já  pacificada  nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF, Rei. Juiz Mário César Ribeiro, Quarta  Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  (fl.31),  devendo­se observar,  quanto ao créditos  já apurados,  a  necessidade do depósito dos  valores questionados,  para  fins de  suspensão.  Dê­se ciência ao  ilustre prolator da decisão agravada, para as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    (iii)  Em  07.11.2013  houve  a  redistribuição  do  processo  por  sucessão,  estando  concluso  ao  Relator  para  Relatório  e  Voto  desde 14.03.2014.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 (iv)  Em  06.02.2014,  o  TRF  recebeu  as  Apelações  das  partes  Autora e Ré (União):  Recebo  as  apelações  da  parte  autora  e  da  ré  União,  tempestivamente interpostas, nos efeitos devolutivo e suspensivo.  Tendo  em  vista  que  as  contrarrazões  já  foram  ofertadas  pela  parte  ré,  vista  à  parte  autora  para,  querendo,  responder  no  prazo legal.    DA DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.931­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.    O  Contribuinte  atravessou  Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores  na  ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas  Gerais  ­ RECIVIL;  a Associação dos Notários  e Registradores do Estado de Minas Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  SERJUS.    DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001451/2010­84  Acórdão n.º 2403­002.650  S2­C4T3  Fl. 541          21 Verifica­se  que  a  ciência  do  presente AIOP  nº  37.253.931­9  ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou comprovado nos autos que a ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001451/2010­84 com o AIOP nº 37.253.931­9, qual seja o de discutir a  incidência de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  Anexado ao processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte  integrante do processo na modalidade de substituído e/ou representado processualmente  pelos autores na ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Minas  Gerais, processo nº 002271823.2010.4.01.3800.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, de observância obrigatória nos termos do art. 72, caput, Anexo II,  Regimento Interno do CARF:  Anexo  II, Regimento  Interno do CARF  ­ Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Diante do exposto, diante da coincidência de objetos verificados no presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001451/2010­84  (AIOP  nº  37.253.931­9)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800, em função da aplicação da Súmula nº 1 do CARF não há matéria a  se conhecer no presente processo administrativo­fiscal.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22     CONCLUSÃO    Voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em função da  aplicação da Súmula nº 01 do CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15758.000022/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis as contribuições à previdência privada declaradas e comprovadas por meio dos contracheques nos quais a fonte pagadora fez os respectivos descontos, limitada ao valor comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de contribuições à previdência privada de R$2.578,16, R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 171          1 170  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000022/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.166  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE DE PAULO CABREIRA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa.   IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São  dedutíveis  as  contribuições  à  previdência  privada  declaradas  e  comprovadas por meio dos contracheques nos quais a fonte pagadora fez os  respectivos descontos, limitada ao valor comprovado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de contribuições à  previdência privada de R$2.578,16, R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano­calendário 2006, 2007  e 2008, respectivamente, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 22 /2 01 1- 55 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  decorrente  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  de  pensão  judicial,  de  despesas  com  instrução  e  de  contribuição  à  previdência privada.  Foi exigida multa de ofício qualificada (150%).  Na  impugnação  não  foi  contestada  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  alegou­se  erro  na  informação  de  despesas  médicas  como  pensão  alimentícia  e  documentos  comprobatórios de despesas foram apresentados, bem como se alegou que os comprovantes de  rendimentos comprovavam a contribuição à previdência privada.  O  contribuinte  pleiteou  que  fosse  considerado  para  efeito  de  dedução  por  dependentes os genitores Sra. Maria Braz Cabreira Dias e Sr. Vicente de Paula Martins Dias e  a  esposa  Cristye  Conceição  Lopes  Dias,  que  já  constaram  da  declaração  do  ano  calendário  2006 e por um lapso não foram incluídos nos anos calendários 2007 e 2008.  A impugnação foi deferida em parte.  A  alegação  alusiva  a  dependentes  foi  rejeitada  porque  não  houve  glosa  de  dependentes, anotando­se que na  fase de fiscalização o contribuinte apresentou comprovação  da relação de dependência das pessoas declaradas.  Não foi admitida a dedução de contribuição à previdência privada porque o  impugnante não apresentou comprovantes de rendimentos que alegara comprovar as referidas  contribuições declaradas.  Por  outro  lado,  foram  restabelecidas  deduções  de  despesas  médicas  e  excluídas as glosas de pensão alimentícia por ter sido comprovado que o contribuinte errou ao  informar sob essa rubrica despesas médicas comprovadas.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  16/12/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/01/2012.  Na peça recursal alega que:  1.  documentos  anexos  comprovam  as  contribuições  à  previdência  privada  (R$2.578,17,  R$12.923,04  e  R$17.286,66,  nos  anos­calendário  2006,  2007 e 2008, nessa ordem);  2.  tem  direito  à  dedução  dos  dependentes  que  por  um  lapso  deixou  de  informar na declaração de ajuste anual dos anos­calendário 2007 e 2008,  porém não perderam a qualidade de dependentes por esse fato; são eles a  esposa, Srª Cristye Conceição Lopes Dias e os pais Maria Braz Cabreira  Dias e Vicente de Paula Martins Dias;  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000022/2011­55  Acórdão n.º 2802­003.166  S2­TE02  Fl. 172          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recurso  limita­se à dedução de pais e esposa como dependentes, os quais  não foram declarados nas Declaração de Ajuste Anual dos anos­calendário 2007 e 2008, e ao  restabelecimento  de  dedução  de  contribuições  à  previdência  privada,  nos  valores  de  R$2.578,17,  R$12.923,04  e  R$17.286,66,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, com base em contracheques ora apresentados.  Os contracheques emitidos pela fonte pagadora Polietilenos (fls. 131/162) e ,  a partir da referência outubro de 2008 por Quattor Química S/A (fls. 163/165)  O contribuinte  foi  intimado pela Fiscalização  a  comprovar  as  contribuições  declaradas  como  pagas  a  Itaú  Previdência  e  Seguros  S/A,  nos  valores  de  R$7.606,5,  R$12.923,04 e R$17.286,66 (fls. 02/04), todavia não apresentou documentação correspondente  (fls. 11/13), razão pela qual foram integralmente glosadas.  Todavia,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  44)  é  descrito  que  os  comprovantes de rendimentos foram apresentados e comprovaram a contribuição à previdência  oficial  declarada;  não  houve  menção  à  comprovação  ou  não  da  contribuição  à  previdência  privada com base nesses documentos.  Nessas  circunstâncias,  é  razoável  admitir  que  os  contracheques  sejam  documentos hábeis e idôneos para fins de comprovar contribuição à previdência privada, posto  comprovado desconto pela fonte pagadora a esse título.  Porém,  não  se  pode  admitir  a  dedução  alegada  porque  os  documentos  apresentados com o recurso voluntário atestam valores inferiores ao alegado em sede recursal e  ao declarado.    fls.  131/142  fls. 143/153  154 e ss.  Mês/ano­calendário  2006  2007  2008  janeiro  404,5  94,47  225,36  fevereiro  404,5  94,47  225,36  março  404,5  94,47  225,36  abril  202,25  94,47  225,36  maio  204,14  94,47  225,36  junho  204,14  99,88  225,36  julho  204,14 Sem documento  225,36  agosto  204,14  99,88  225,36  setembro  81,65  199,76  225,36  outubro  81,66  199,76  225,36  novembro  91,27  211,21  225,36  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  dezembro  91,27  225,36  245,64  Total   2.578,16    1.508,20    2.724,60   Admite­se a dedução até os valores comprovados: R$2.578,16, R$1.508,20 e  R$2.724,60, conforme demonstrado acima.  Quanto às deduções de dependentes alusivas a pessoas não declaradas como  tal nas Declarações de Ajuste Anual, o apelo não deve prosperar.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000022/2011­55  Acórdão n.º 2802­003.166  S2­TE02  Fl. 173          5 IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em relação aos  dependentes  e  demais  deduções declaradas no  Ajuste Anual, uma vez comprovada com documentação hábil e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)(grifos acrescidos)  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  contribuições  à  previdência  privada  de R$2.578,16,  R$1.508,20 e R$2.724,60, nos ano­calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5739669 #
Numero do processo: 10314.013982/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2004 a 15/07/2004 PRAZO LEGAL LANÇAMENTO ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966 Tratando-se de imposição de pena de perdimento ou de multa em face de interposição fraudulenta de terceiros, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), aplica-se a regra de contagem do prazo na forma do artigo 139 do Decreto-lei nº 37/1966, de 5 (cinco) anos a partir da data da infração. À constituição de infração aplica-se prazo decadencial não prescricional. LEI Nº 9.783/99. PRAZO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. As regras trazidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, referem-se ao direito de “exercer a ação punitiva do Estado”, possível de ser exercida quando previamente se constituiu uma infração contra o contribuinte. Coexistência no sistema jurídico do disposto no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/1966 e do artigo 1o da Lei no 9.783/99, visto que o primeiro refere-se à decadência e o segundo à prescrição. Inexistência de revogação tácita ou expressa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que ocorreu a decadência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva, que entendiam tratar-se de prescrição. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013982/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI MULTA SUBSTITUTIVA DE PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  SERRA LESTE IND. E COM. IMP. E EXP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/01/2004 a 15/07/2004  PRAZO LEGAL LANÇAMENTO ART. 139 DO DECRETO­LEI 37/1966   Tratando­se  de  imposição  de  pena  de  perdimento  ou  de multa  em  face  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo (aduaneiro), aplica­se a regra de contagem do prazo na forma  do artigo 139 do Decreto­lei nº 37/1966, de 5 (cinco) anos a partir da data da  infração.  À  constituição  de  infração  aplica­se  prazo  decadencial  não  prescricional.  LEI  Nº  9.783/99.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  EXERCÍCIO  DE  AÇÃO  PUNITIVA.  As regras trazidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, referem­se  ao  direito  de  “exercer  a  ação  punitiva do Estado”,  possível  de  ser  exercida  quando  previamente  se  constituiu  uma  infração  contra  o  contribuinte.  Coexistência no sistema jurídico do disposto no artigo 139 do Decreto­lei nº  37/1966 e do  artigo 1o  da Lei no  9.783/99, visto que o primeiro  refere­se  à  decadência  e  o  segundo  à  prescrição.  Inexistência  de  revogação  tácita  ou  expressa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência,  nos  termos  do  voto  da  redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José  da  Silva,  que  entendiam  tratar­se  de  prescrição.  Designada  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 82 /2 00 9- 66 Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada  EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte SERRA LESTE  IND. E COM. IMP. E EXP., CNPJ 03.017.711/000167, em face da decisão proferida em 19 de  abril de 2012 pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, por meio do Acórdão  nº  16­37.906  proferido  pela  23  ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integrou  o  julgado,  consoante  se  demonstra  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 06/01/2004   Dano  ao  Erário,  causado  por  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias importadas.  Decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  ciência  de  intimação  formulada pela SRF,  sem o  devido  atendimento  pela  empresa, o procedimento especial será concluído sumariamente.  Não  comprovação  da  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação,  devendo  o  autuado  suportar  os  efeitos previstos no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 11          3 Na origem  trata  do  auto  de  infração  de  e­fls.  02/16,  lavrado  para  a  exigência  da  multa  prevista  no  art.  23,  §3.°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.637/2002, art. 59, combinado com o disposto no art. 81, III da Lei nº10.833/2003, no valor de RS  7.839.734,93.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:  “O  sujeito  passivo  acima  identificado  havia  sido  selecionado  para  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  nos  moldes da IN SRF n° 228/02.  Durante esse procedimento especial, a empresa não atendeu às  intimações  fiscais  e,  por  ter  perdido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados  em  termo,  não  logrou  comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos  recursos utilizados em suas operações de comércio exterior.  Em  decorrência  disso,  sua  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  inapta,  mas  por  decisão  judicial  (Ação  Ordinária  n°  2005.61.00.0258531)  anexada  ao  processo  administrativo  n°  10314.0053333/2005­68, foi revertida a inaptidão.  Por  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  presume­se  a  interposição  fraudulenta,  e  as  mercadorias  importadas sujeitas à pena de perdimento.  O  objeto  da  presente  ação  fiscal  foi  a  aplicação  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, por se tratar de  alimentos perecíveis importados em 2004;   Conclui­se  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pelo  seu  consumo  ou  não  localização das mercadorias, nos termos da legislação vigente.”  Cientificada do auto de infração, em 16/12/2009, pessoalmente (folhas 03), a  contribuinte, protocolizou impugnação, na forma do artigo 56 do Decreto 7574 de 29/09/2011,  em 11/01/201, de fls. 145 à 154, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, argüindo,  em síntese:  ● Preliminar de decadência, com base nos arts. 138 e 139 do Decreto­lei n°  37, de 1966, com a  redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988,  fundamentando que as  operações de importação ocorreram de 06/01/ a 15/07 de 2004, e o auto de infração foi lavrado  em  l6/12/2009,  mesma  data  em  que  foi  dada  ciência  á  contribuinte;  Traz  à  colação  jurisprudência administrativa acerca da figura da decadência.  ●  No  mérito,  erro  na  apuração  do  valor  do  lançamento,  não  podendo  a  penalidade ser quantificada em 100% do valor aduaneiro das mercadorias, pois o art. 33 da Lei  11.488, de 2007, estabelece a aplicação da penalidade de 10% do valor da operação;  ● Pugna pela nulidade.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Antes de proferir a decisão, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente  baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução nº. 17001.021 de  25/05/2011,  a  fim de  que  a  autoridade  preparadora  efetuasse  juntada  de  alguns  documentos,  que menciona.   Dada  a  devida  oportunidade  para  a  contribuinte  manifestar­se  acerca  da  diligência,  esta  alega  que  foi  comprovada  a  regularidade  de  todas  as  importações  realizadas  pela Recorrente com as declarações de importação e, sobretudo, pelos contratos de câmbio com  a  prova  do  pagamento  aos  exportadores,  mediante  débito  na  conta  corrente  da  própria  empresa.Que, assim, não há que se falar em irregularidade em operações de comércio exterior,  já  que  comprovado  em  tais  documentos  que  a  origem  dos  recursos  empregados  em  tais  operações  de  comércio  exterior  são  oriundas  das  atividades  lícitas  desenvolvidas  pela  Recorrente.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  Decisão  da  DRJ/SP1  em  08/05/2012,  conforme demonstra o Aviso de recebimento – AR de e­fl. 1240 e apresentou o seu Recurso  Voluntário,  em  05/06/2012,  no  qual  reprisa  seus  argumentos  de  defesa,  acrescentado  novos  argumentos para contrapor a fundamentação da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Do Mérito  Da prejudicial de decadência  Nesta  questão,  decidiu  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  que  “A  pena  de  perdimento decorre de um ilícito tipificado em Lei. Sendo a pena de perdimento uma pretensão  que  nasce  para  o  Estado  em  função  da  prática  de  um  ilícito  por  parte  do  importador  da  mercadoria, o instituto a ser considerado é o da PRESCRIÇÃO.” E que o Art. 139 do Decreto­ lei 37/66 traz em seu bojo o prazo prescricional em matéria aduaneira e, que, o prazo conta­se a  partir da infração. Defende, então, que se considera cometida a  infração aduaneira de caráter  permanente,  como  se  dá  no  caso  de  mercadoria  importada  internalizada  irregularmente,  no  momento em que cessa a permanência, aplicando­se por analogia, o disposto nos artigos 1º e 2º  da Lei n° 9.873/99.  E que, exatamente em face da inteligência do disposto no inciso I, do artigo  2º, da Lei 9.873/99, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a intimação do interessado  para  a  devolução  da  mercadoria  apenada  com  a  pena  de  perdimento  interrompe  seu  prazo  prescricional.  E ainda que, a não apresentação da mercadoria em decorrência de sua venda  ou consumo e conseqüente conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  conforme disposto no § 3º, do artigo 23, do Decreto­lei n° 1.455/76, novamente interrompe a  prescrição.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 12          5 Por  sua  vez,  a  recorrente  persiste  em  sua  tese  de  que  o  lançamento  foi  atingido integralmente pela decadência, com base nos arts. 138 e 139 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, fundamentando que as operações  de  importação  ocorreram  de  06/01/  a  15/07  de  2004,  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  l6/12/2009, mesma data em que foi dada ciência à contribuinte. Para ela, a data da infração tem  início a partir do registro da Declaração de Importação, consoante o artigo 54 do Decreto­Lei  37/66.  “Decreto­Lei 37/66  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)”  Como  se  vê,  tanto  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  quanto a recorrente entendem que a contagem do prazo para o lançamento da penalidade, no  caso a multa substitutiva da pena de perdimento, subsume­se à regra contida no artigo 139 do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  reproduzido no art.  artigo 669 do Decreto nº  4.543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época do lançamento, que se transcrevem logo  abaixo, sendo esta aplicação, portanto, incontrovertida:  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  “Art.138 O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifo nosso)  Decreto nº 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro  “Art.  669. O direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 139).”  O  litígio  encontra­se  na  definição  de  qual  momento  se  dá  a  infração  que  conduz  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ou  no  caso  de  consumo  ou  não  localização  da  mercadoria, a aplicação da multa de conversão e qual o instituto a que se refere o art. 139 do  Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988, se de decadência ou se de prescrição.  Faz­se a seguir a análise de cada uma dessas questões, por etapa:  Do momento da ocorrência da infração para fins de aplicação da pena de  perdimento ou de sua conversão em multa  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição federal de 1988  como medida  sancionatória  autônoma  tendo  por  garantia  o  art.  5º,  inciso XLVI,  alínea  “b”,  sendo aplicada em qualquer instância: penal, civil ou administrativa.   “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:   XLVI  ­  a  lei  regulará  a  individualização  da  pena  e  adotará,  entre outras, as seguintes:  a) privação ou restrição da liberdade;   b) perda de bens;   c) multa;   d) prestação social alternativa;   e) suspensão ou interdição de direitos;” (grifei)  Trata­se o Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, de norma especial  que cuidou inteiramente de matéria aduaneira e que abrange temas de caráter administrativo e  tributário.  Assim, sendo o Auto de Infração objeto do presente processo decorrente de  conversão em multa de pena de perdimento, oriunda de infração à fiscalização aduaneira, deve  ser aplicado o Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  A pena de perdimento prevista na legislação aduaneira constitui­se em ação  punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder de polícia, face à um ato ilícito  previsto na respectiva legislação. Tal pena de perdimento não tem natureza tributária.  O parágrafo 4º do art. 27 do Decreto­lei n° 1.455/76 institui instância única e  com rito próprio para o julgamento de lides da área de mercadorias estrangeiras apreendidas.  Porém,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  em  seu  artigo  731,  exigiu  que  a  multa  decorrente da  conversão da pena de perdimento ocorra mediante  lançamento de ofício  e que  seja processado e  julgado nos  termos da  legislação que  rege  a determinação e  exigência dos  demais créditos tributários da União, qual seja, .o Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, tal fato  não desvirtua a igual natureza administrativa e punitiva que possui a multa substitutiva da pena                                                              1 Lei nº 10.833/2003  Art. 73 . Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua  não­localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada como dano ao Erário.     § 1º Na hipótese prevista no caput , será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no §  3ºdo art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.     § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos  termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.       Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 13          7 de  perdimento  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  face  do  consumo  ou  não  localização  das  mercadorias.   Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  convertida em multa configura pena de natureza administrativa, o prazo a ser obedecido é o de  cinco anos a contar da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  caso  da  legislação  aduaneira  são  diversas  as  infrações  que  conduzem  à  aplicação da pena de perdimento.   O art. 618 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  Aduaneiro de 2002, com a redação dada pelo o Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 (que tem como  base legal o Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59),vigente à época dos registros das DI,  elenca  22  (vinte  e  duas)  infrações  definidas  como  dano  ao  Erário  que  cominam  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  no  comércio  exterior,  além  das  hipóteses  previstas nos artigos. 619 a 625 do RA/2002.   Assim,  a  verificação  do  momento  em  que  se  deu  a  infração,  para  fins  de  início de contagem de prazo, deve ser efetuada em cada caso concreto, pois tal momento estará  vinculado ao tipo de infração cometida.  Existem infrações cuja ocorrência se dá em momento certo. Outras, em que a  infração se dá de forma continuada.  É  claro  que  para  o  caso  da  mercadoria  importada,  internada  no  território  nacional por meio da prática dos crimes de contrabando e descaminho (CP, art.334), a infração  persiste  enquanto  esta  mercadoria  encontrar­se  irregularmente  no  território  nacional.  Esta  é  uma infração continuada, cujo termo de início para o prazo da ação punitiva da administração  da pena de perdimento dá­se no momento em que cessa a infração, conforme previsto no art. 1º  da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Mas, este não é o caso dos autos. A infração denunciada na formalização da  exigência da multa substitutiva da pena de perdimento, como relatado, refere­se à interposição  fraudulenta  de  terceiros,  presumida  em  face  da  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  em operações de  comércio  exterior,  consoante  o  §  2o  ao  art.  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76  acrescentado  pela Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002.  Esta  infração  ocorre  na  data  de  registro  da  DI,  ocasião  em  que  o  importador  fornece as informações pertinentes.  A  fiscalização  apresentou  a  relação  das  importações  realizadas  pela  contribuinte, no  total de 39, cuja primeira ocorreu em 06/01/2004 e a última em 15/07/2004,  conforme  relação  por  número  de  DI,  data  do  registro  e  valor  aduaneiro,  sendo  que  as  mercadorias em sua totalidade referem­se a produtos perecíveis (arroz importado do Uruguai),  sendo este ponto incontroverso. Cada uma dessas datas constitui o dia a quo para a contagem  do prazo previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Do instituto previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro  de 1966: decadência x prescrição  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Praticando  o  administrado  uma  infração  contra  regras  estabelecidas  em  lei  federal, surge para a Administração Pública Federal a pretensão de agir. É a Ação Punitiva da  Administração Pública Federal, no uso do seu poder de polícia, cujo prazo para agir encontra­ se regrado na Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999.  O poder de polícia consiste na faculdade de que dispõe a Administração para  criar restrições ao uso de bens e ao exercício de direitos pelo particular, visando ao bem­estar  da  coletividade.  Seu  principal  fundamento  está  na  supremacia  do  Estado  perante  seus  administrados.  A doutrina enumera, em regra, 3 (três) atributos inerentes ao poder de polícia:  a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade. 2  Em  determinados  casos,  tal  como  se  dá  na  matéria  em  questão,  a  lei  estabelece  qual  deverá  ser  a  conduta  do  Estado,  retirando  a  margem  de  discricionariedade  inerente a esse poder. Nesses casos, diz­se que o poder de polícia é vinculado, pois já se mostra  estabelecida a postura a ser adotada pela Administração.  A  auto­executoriedade  caracteriza­se  pela  desnecessidade  da Administração  acionar o Poder Judiciário em processos de conhecimento. Vale dizer, os seus atos podem ser  imediata e diretamente executados.  O  derradeiro  atributo  da  coercibilidade  caracteriza­se  pelo  o  fato  de  ser  o  poder  de  polícia  dotado  de  força  coercitiva,  podendo  ser  imposto  coativamente  ao  administrado.   Como  dito  acima,  a  pena  de  perdimento  prevista  na  legislação  aduaneira  constitui­se, de fato, em ação punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder  de polícia, face à um ato ilícito previsto na respectiva legislação e que esta penalidade não tem  natureza tributária. Que  igual natureza administrativa e punitiva possui a multa de conversão  dessa pena de perdimento., similar à ação punitiva regrada na Lei nº 9.873, de 23 de novembro  de 1999.  A  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999,  mencionada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  em  seu  voto,  estabelece  expressamente  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta, e dá outras providências.  Diz a mencionada lei, em seu artigo 1º:  “Art.1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.”  Como se constata, tal regra é similar à do art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, posto que a expressão “da data da prática do ato”, não é outra senão a  “data da infração”, que foi a expressão utilizada no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66. Apenas, o                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002      Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 14          9 artigo 1º Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999 complementa a regra para o caso de infração  permanente ou continuada.  O Art. 1ºA, menciona:  “Art. 1o­A. Constituído definitivamente o crédito não tributário,  após o término regular do processo administrativo, prescreve em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por  infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  A  inserção  deste  artigo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009  denota  que  a  ação  punitiva a que se refere o art. 1º refere­se à sanção emitida em processo administrativo.   No caso da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, como já  dito  acima,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  em  seu  artigo  73  exige  que  a  sanção  ocorra  mediante  lançamento de ofício, processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e  exigência  dos  demais  créditos  tributários  da  União,  qual  seja,  .o  Decreto  n.º  70.235/72.  Verifica­se, aqui, a aplicação do atributo da auto­executoriedade.  O Art.5º  da Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  estabelece  que:  “O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza  funcional  e  aos  processos  e  procedimentos de natureza tributária”.  Assim,  tratando­se  de  infrações  de  outras  naturezas  que  não  sejam  as  funcionais e de outros procedimentos que não sejam de natureza tributária, é de se aplicar as  regras estabelecidas pela Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Como  dito  acima,  a  pena  de  perdimento  prevista  na  legislação  aduaneira  constitui­se, de fato, em ação punitiva da administração Pública Federal, no uso do seu poder  de polícia, face à um ato ilícito previsto na respectiva legislação e que esta penalidade não tem  natureza tributária. Que  igual natureza administrativa e punitiva possui a multa de conversão  dessa pena de perdimento. E, nesta condição, aplica­se à tal ação punitiva, as regras contidas na  Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.  Cabe destacar a regra estabelecida no artigo 8º de referida lei, in verbis:  “Art.8oFicam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com  a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no  8.884,  de  1994,  e demais  disposições  em  contrário,  ainda  que  constantes de lei especial”.(grifei).  Inexiste contradições das regras da contagem do prazo, pois como ressaltado  acima a regra do art. 139 do Decreto­lei nº 37/66 é semelhante à do art. 1º da Lei nº 9.873, de  23  de  novembro  de  1999,  sendo  esta,  no  entanto,  mais  completa,  ao  definir  a  questão  da  infração continuada. E  esta  regra complementar,  alcança,  quando  for o  caso,  as  infrações de  natureza aduaneira e/ou administrativa que ocorram de forma continuada.  Considerando exatamente a regra atinente à infração continuada é que o TRF  1ªRF efetuou o seguinte julgado, que já foi destacado no Acórdão ora recorrido:  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 “MANDADO  DE  SEGURANÇA  nº  1999.34.00.0256394  de  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  Sétima Turma,  18  de  Fevereiro de 2008   Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  DEPOSITADA  NO  PAÍS  SEM  PROVA  DE  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART.  139 DO DECRETO­LEI N.  37/66.  INFRAÇÃO CONTINUADA  OU PERMANENTE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.  1.  A  infração  punida  com  a  pena  de  perdimento,  prevista  no  inciso  X  do  art.105  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  perpetua­se  no  tempo, enquanto o bem continuar no território nacional de forma  irregular.  2.  O  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  139  do  mesmo  Decreto­Lei  não  retroage  à  data  do  fato  gerador,  por  não  se  tratar de lançamento de tributo, iniciando­se a contagem da data  da infração.  3.  Considera­se  cometida  a  infração  aduaneira  de  caráter  permanente  no  momento  em  que  cessa  a  permanência.  Aplicação,  por  analogia,  do  disposto  na  Lei  n.  9.873/99  e  no  Código  de  Processo  Penal  sobre  prescrição  da  pretensão  punitiva do Estado.  4. In casu, a motocicleta reclamada pelo impetrante tem origem  japonesa, é proveniente dos EUA e foi  introduzida no país pela  Zona  Franca  de  Manaus  em  1987,  mas  foi  apreendida  pela  Polícia Civil  do Distrito Federal  na  garagem da  residência  do  impetrante em 1999, ocasião em que teve início o prazo de cinco  anos para a extinção do direito da Receita Federal de aplicação  da pena de perdimento. Decadência não verificada.  5. Apelação do impetrante não provida”.  A  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  é  clara  ao  dizer  em  seu  preâmbulo  que  “Estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração Pública Federal”. Portanto, trata­se de prazo de prescrição. É a própria lei quem  assim define.  Em  sendo  prazo  prescricional,  esta  se  interrompe,  nos  termos  dispostos  no  art. 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que assim estabelece:  “Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva: (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   II  ­  por  qualquer  ato  inequívoco,  que  importe  apuração  do  fato;  III ­ pela decisão condenatória recorrível.  IV – por qualquer ato  inequívoco que  importe em manifestação  expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 15          11 da administração pública  federal.  (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)”(grifei).  Portanto, consoante se verifica da descrição dos  fatos constante do Auto de  infração (e­fl. 04), em 21/03/2005,  foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) n°  0815500­2005­00109­9  para  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de pessoas, nos moldes da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) n°  228, de 21 de outubro de 2002.  E  que,  em  05/04/2005,  a  empresa  foi  cientificada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0815500­2005­00109­9  e  da  Intimação  Fiscal  n.°  359/2005,  através  dos Correios com Aviso de Recebimento (AR), para entrega de diversos documentos fiscais e  comerciais necessários à verificação da origem dos  recursos aplicados  em suas operações de  comércio exterior.  Nesta  data  de  05/04/2005,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999  acima  transcrito,  o  prazo  foi  interrompido  e,  em  conseqüência,  o  lançamento  da multa  punitiva  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  exercício  do  poder  de  polícia, foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo como declarar o seu cancelamento.  É  de  se  rejeitar,  portanto,  a  alegação  de  ocorrência  de  decadência  do  lançamento da multa.  Do Direito  A recorrente, quanto ao direito, aduz a existência de manifesto erro de direito  quanto ao fundamento legal, da própria base de cálculo e determinação do quantum devido por  ocasião do lançamento,  redundando até mesmo em erro de direito na identificação do sujeito  passivo principal, não podendo a penalidade ser quantificada em 100% do valor aduaneiro das  mercadorias,  pois  o  art.  33  da Lei  11.488,  de 2007,  estabelece  a  aplicação  da penalidade  de  10%  do  valor  da  operação,  o  que  o  contamina,  devendo­se  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Não prospera tais alegações.  De antemão,  afasta­se  a hipótese de nulidade do  lançamento,  posto que,  de  acordo com o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723, só se pode cogitar de  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  –  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  –,  quando  esse  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  Por  sua  vez,  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  ,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração.                                                              3 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)    Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 19724.  Nesse contexto, uma vez que o auto de  infração não foi  lavrado por pessoa  incompetente, mas por AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, não há como se considerar a  possibilidade de ser declarada a nulidade do lançamento.  Consta  dos  autos  que  a  empresa  SERRA  LESTE  IND.  E  COM.  IMP.  E  EXP.,em  face  do  Ato  Declaratório,  oriundo  do  PAF  10314.005333/200568,  foi  declarada  INAPTA com efeitos a partir de 04/04/05.  A  interessada,  então,  ajuizou,ação  Ordinária  que  tramita  sob  n°  2005.61.00.025853­1 na 5o Vara Cível Federal de São Paulo—SP a fim de obter sentença que  determinasse a reativação da inscrição tida por inapta.  Esta questão, entretanto, não faz parte do presente litígio.  A tipificação eleita pelo auto de infração em face dano ao erário é a inscrita  no art. 23, inciso V, do Decreto­lei 1.455/76.  A Lei 10.637, em seu artigo 59 alterou a redação do artigo 23 do Decreto­lei  nº  1.455  de  07  de  Abril  de  1976,  que  define  infrações  que  causam  dano  ao  Erário,  acrescentando­lhe um novo inciso além de três novos parágrafos, in verbis:  "Art.  59.  O  art.  23  do  Decreto­lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 23. (...)  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida."  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição                                                              4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.    Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 16          13 fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Em  caso  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  entregues  a  consumo  ou  não  tendo sido localizadas, aplica­se a pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº  1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias entregues a consumo.  Não  obstante  a  penalidade  de  perdimento,  nos  casos  de  interposição  frudulenta presumida, afetar materialmente o acobertado, o lançamento dá­se contra aquele que  consta na Declaração de Importação.  Posteriormente, foi emitida a Lei nº 11.488/2007, que previu a multa de dez  por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome ao terceiro oculto.  E  que  está  hoje  claramente  regulamentado  no  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  –  Decreto  6.759/09.  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas”  Esta multa, então, penaliza o encobertante.  Por  ser  esclarecedora  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  ementa  do  voto  proferido  no  Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014:  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014)   A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata  da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior e que  foi  citada pela  recorrente  sob a  alegação de a mesma  respaldar  seu posicionamento,  chega  à  seguinte conclusão:  “Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.”  Pelas  conclusões  acima  destacadas  e  como  já  reconheceu  a  recorrente,  a  multa de dez por cento do valor da operação, prevista no art. 33, caput da Lei no 11.488, de  2007, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta.  E  destacando  exatamente  o  mesmo  trecho  da  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem número,  específica  em  relação à  aplicação  da Lei 11.488/2007,  conclui­se,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  contribuinte,  que  o  lançamento  da  multa substitutiva da pena de perdimento, não obstante atinja efetivamente o real importador, é  lavrado em face daquele que promoveu a importação, sem prejuízo de cumulatividade, quando  for o caso, da multa de 10%. Vejamos:  “Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de Infração  de  prática  do  cessão  do  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobre  o  agente  de  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 17          15 operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou Jurídica.  Como  se  sabe.  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria, por presunção legal de dano ao Erário, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Inclusive a Interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito da propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem Importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este  é  quem,  se  utilizando  de  outra  empresa,  seja  com  ou  sem  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. E sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato.  responsável  pela  Infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena da perdimento fosse dirigida ao  Importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  o  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,.  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como Instrumento  de irregularidade, ou seja, o importador.  (...).”(grifei).  Ressalve­se que o dano ao erário será punido com a pena de perdimento das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja  localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista  no  art.  33 da Lei n° Lei  n° 11.488, de 2007 veio  apenas  substituir a pena não­pecuniária de  declaração  de  inaptidão  e  não  a  pena  de  perdimento.  Lembrando  que,  no  caso  específico,  a  contribuinte, também, foi penalizada com declaração de inaptidão.  Considerando ainda que , no caso de interposição fraudulenta por presunção  legal, sequer se identifica o real importador, de modo que, o lançamento da multa substitutiva  da pena de perdimento deve ser mesmo efetuado no importador ostensivo.  Portanto,consoante demonstrado, tratando­se de interposição fraudulenta com  ocultação  de  terceiros.em  face  de  presunção  legal,  encontra­se  correta  a  autuação  de  multa  substitutiva de pena de perdimento aplicada sobre aquele que consta como importador.  CONCLUSÃO  Com base nos fundamentos acima postos, conduzo o meu voto no sentido de  rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar acerca da matéria fática neles  discutida.  Conforme  relatado,  o  cerne  da  questão  refere­se  à  aplicação  ao  caso  (i) do  prazo  decandecial  previsto  no  artigo  139  do  Decreto  Lei  no  37/66,  que  se  refere  à  matéria  aduaneira  ou  (ii)  ao  prescricional  disposto  na  regra  geral  prevista  na  Lei  no  9.873/99.  Isto  porque se o entendimento for por tratar­se de hipótese de decadência, a discussão se resolve de  em sede de preliminar.  Conforme  se  verifica  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora5,  seu  entendimento é pela  submissão da hipótese  fática ao prazo prescricional. Entende a Relatora  que  a  multa  aqui  aplicada  não  possui  natureza  tributária  e  que  a  Lei  no  9.873/99  veio  a  substituir e revogar o artigo 139 do Decreto Lei no 37/66. Este fato é relevante para o caso em  apreço porque a prescrição comporta interrupção de contagem de prazo, e seria justamente esta  interrupção que garantiria a manutenção do auto de infração em análise. Assim, se o caso for  de prescrição, o auto de infração se mantém, se for hipótese de decadência não.  Ouso divergir da interpretação conferida ao caso pela d. Relatora.   A primeira razão que me faz divergir do voto apresentado é que in casu está­ se  discutindo  o  lançamento  tributário,  a  constituição  do  auto  de  infração,  e  prazo  para  lançamento é sinônimo de decadência, enquanto prazo para execução é sinônimo de prescrição.  A  prescrição  é  o  direito  de  agir  –  no  caso  do  Fisco,  não  de  constituir  penalidade/tributo o que quer que seja. Como bem colocado pela Relatora, “A Lei nº 9.783, de  23  de  novembro  de  1999  é  clara  ao  dizer  em  seu  preâmbulo  que  ‘Estabelece  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal”. Portanto,  trata­se de prazo de prescrição. É a própria lei quem assim define.”  Para  a  ocorrência  do  prazo  prescricional,é  preciso  que  exista  uma  “ação  punitva”  por  parte  da  Administração  Pública  a  ser  exercida.  O  objeto  da  ação  punitiva  é  a  penalidade  constituída,  que se  constitui  antes da  ação punitiva. Por  impossibilidade de outro  procedimento  é  esta  a  ordem,  PRIMEIRO  constituiu­se  a  infração  contra  o  contribuinte,  CONSTITUÍDA a infração, EXIGE­SE o cumprimento da penalidade nela determinada.                                                              5 Voto da Relatora  “Assim, tratando­se de infrações de outras naturezas que não sejam as funcionais e de outros procedimentos que  não sejam de natureza tributária, é de se aplicar as regras estabelecidas pela Lei nº 9.783, de 23 de novembro de  1999, tais quais as infrações e procedimentos de natureza aduaneira e administrativas.  Como dito acima, a pena de perdimento prevista na legislação aduaneira constitui­se, de fato, em ação punitiva da  administração  Pública  Federal,  no  uso  do  seu  poder  de  polícia,  face  à  um  ato  ilícito  previsto  na  respectiva  legislação e que esta penalidade não tem natureza tributária. Que igual natureza administrativa e punitiva possui a  multa de conversão dessa pena de perdimento. E, nesta condição, aplica­se à tal ação punitiva, as regras contidas  na Lei nº 9.783, de 23 de novembro de 1999, não por analogia, mas sim, por enquadrar­se na situação ali prevista.    Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10314.013982/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.690  S3­C3T2  Fl. 18          17 De idêntica forma determina o art. 2º da Lei nº 9.783/99:  “Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;    II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  III ­ pela decisão condenatória recorrível.  IV – por qualquer ato  inequívoco que  importe em manifestação  expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno  da administração pública federal.”  A  lei  é  clara  quando  determina  a  necessidade  de  existência  prévia  de  uma  “ação punitiva”. Desta forma, a meu ver, não se  trata de revogação do artigo 139 do decreto  Lei  no  37/66  pela  Lei  no  9.783/99,  porque  os  dispositivos  normativos  não  se  confundem  e  tratam de institutos distintos. Vejamos o que determina o Decreto Lei no 37/1966:  “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  É cristalina a diferença entre os dispositivos normativos. Enquanto a Lei no  9.783/99 refere­se à “ação punitiva” o Decreto Lei 37/66 menciona “direito de exigir tributo e  de  impor  penalidade”.  No  caso  em  análise  estamos  analisando  o  prazo  que  se  aplica  ao  lançamento tributário, à constituição do tributo, bem como da penalidade contra o contribuinte.  Parece­me claro que a questão refere­se ao direito de impor penalidade, razão pela qual trata­ se de aplicação de prazo decadencial.  Neste  sentido  pode­se  citar  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  Federal, tal como o acórdão 3403­002.865, proferido pela – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  autos  do  processo  administrativo  no  13971.004624/2009­15, o qual restou da seguinte forma ementado:  “(...)  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em  matéria  aduaneira,  o  direito  de  impor  penalidade  se  extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração,  conforme estabelece o art. 139 do Decreto­Lei n o 37/1966.  (...)” ­ destacamos  Ante  o  exposto,  ouso  divergir  da  interpretação  apresentada  pela  d.  Conselheira  Relatora  por  entender  tratar­se  de  prazo  prescricional,  sujeito  ao  artigo  139  do  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Decreto  Lei  no  37/66,  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado  pela  Recorrente cancelando o auto de infração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                          Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13227.720154/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o preenchimento dos requisitos legais. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de comprovação do VTN, o contribuinte deve apresentar laudo técnico de avaliação acompanhado de ART anotada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 162          1 161  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720154/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.568  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NELIO NILTON NIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse comprovar o preenchimento dos requisitos legais.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para  fins  de  comprovação  do  VTN,  o  contribuinte  deve  apresentar  laudo  técnico de avaliação acompanhado de ART anotada no CREA.  Recurso negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 54 /2 00 8- 74 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 158/159) interposto em 01 de março de  2013 em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília  (DF)  (e­fls.  122/145),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  36/39,  lavrado  em  06  de  outubro  de  2008,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  além  de  ter  sido  possibilitado  ao  interessado,  por  ocasião  da  entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação de Lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 163          3 IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do  competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal,  que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.   Deve  ser mantido  o VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no VTN/ha  médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2004,  bem como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 122).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  158/159, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 164          5 1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 165          7 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 166          9 Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 167          11 que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 168          13 demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso,  trata­se de notificação de  lançamento por meio da qual o  Recorrente  foi  intimado  a  recolher  crédito  tributário  referente  ao  ITR,  exercício  2004,  relativamente ao imóvel denominado “Seringal Bela Vista”.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte em  sua  impugnação  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  referida  defesa,  por  entender  que  não  restou comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  nem  tampouco  o  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  em  tempo  hábil,  junto  ao  IBAMA,  referente  à  área  de  preservação  permanente,  além  de  não  ter  apresentado  “Laudo  de  Avaliação”,  com  as  exigências apontadas para fins de infirmar o VTN arbitrado.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720154/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.568  S2­C1T1  Fl. 169          15 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fazendo  remissão  aos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  requerendo  sejam  considerados  parte  integrante do recurso.  In  casu,  a  DRJ  analisou  um  a  um  os  argumentos  de  defesa,  não  tendo  o  Recorrente apresentado em seu recurso qualquer elemento que pudesse infirmar as conclusões  do acórdão recorrido, seja quanto à APP, seja quanto à averbação da área de reserva legal, ou  mesmo ao arbitramento do VTN.  De fato, como se expôs, tenho entendido que a APP poderia ser comprovada  por meio de laudo técnico e que a reserva legal, em princípio, deveria ser aprovada pelo órgão  ambiental competente, antes de sua averbação.  No  que  se  refere  especificamente  ao  VTN,  igualmente  entendo  que  este  poderia ser provado por meio de laudo técnico.  Como no presente caso o Recorrente não apresentou nenhum dos documentos  mencionados, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.002511/2008-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº 88. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - CURSO SUPERIOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ENS - DESPESA EDUCAÇÃO SUPERIOR e; (ii) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 finalidade meramente informativa, conforme o disposto na Súmula CARF nº  88.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  ­  CURSO  SUPERIOR  ­  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Aplica­se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art.  106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, §  9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário­de­contribuição  o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação  profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20  de dezembro de 1996.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 259          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.750 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.135­6, às fls. 01, com valor inicial de R$ 29.017,01.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  O Relatório Fiscal aponta que na análise da folha de pagamento da empresa  encontrou­se  pagamento  feito  a  empregados  referente  a  reembolso  com  Material  Escolar  e  Educação 3º Grau (Educação Superior), constante nas rubricas 0077, 0159 e 1159.  Em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho acerca da cláusula de reembolso  de despesas, aponta o Relatório Fiscal que a tributação incidiu sobre o valor efetivamente pago  pelo TVV já deduzidos os valores custeados pelos empregados:  3.4  Conforme  estabelecido  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2003/2004 e 2004/2005 assinado entre o T\/V e o Sindicato dos  Trabalhadores  Portuário,  Portuários  Avulsos  e  com  Vínculo  Empregatício  nos  Portos  no  Estado  do  Espírito  Santo  ­  SUPORT,  as  despesas  custeadas  pelo  TVV  com  educação  superior  de  seus  empregados,  seriam  reembolsadas  através  de  folha de pagamento, mediante apresentação do comprovante de  pagamento do serviço prestado pela instituição de ensino.  3.5 O TVV reembolsou os empregados através de pagamento via  folha de pagamento.  3.6 A remuneração considerada neste Auto de Infração, tanto de  educação  superior,  quanto  de  material  escolar,  foi  o  valor  efetivamente  pago  pelo  TVV  já  deduzidos  os  valores  custeados  pelos  empregados,  isso  porque  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  estabeleceu limite para esses reembolsos.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 29.12.2008, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  conforme  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:   6.1.  Preliminarmente,  pugna  pela  exclusão  dos  diretores  da  empresa  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  alegando  que o arrolamento destes como responsáveis fere o artigo 135 do  Código Tributário Nacional.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 260          5 6.2.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  material  escolar  e  reembolso  de  educação  superior,  afirma  que  celebrou Acordo Coletivo  de  trabalho  em  que  previa  que  a  Impugnante  ofereceria  estes  benefícios  aos  empregados. As verbas relativas ao auxílio­educação não estão  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, sendo que a  legislação não exclui a educação superior do conceito de cursos  de capacitação e qualificação profissionais.  6.3. Nos  termos  do  artigo 444  da CLT,  é  livre a  autonomia  de  vontade  das  partes  no  contrato  de  trabalho,  quando  vise  a  conceder  aos  empregados  maiores  vantagens.  Assim,  no  exercício  legítimo  desta  autonomia,  a  Impugnante  concedeu  maiores  benefícios  aos  seus  empregados,  para  o  exercício  do  trabalho.  O  rol  de  definições  de  utilidades  salariais  é  exemplificativo, e não taxativo, cabendo apenas questionar se a  utilidade é dada para o trabalho ou pelo trabalho.  6.4. O artigo 458 da CLT dispôs expressamente que os valores  pagos  a  título  de  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático  não  tem  natureza  salarial.  Por  outro  lado,  o  auxílio­ educação  não  pé  fornecido  gratuitamente  ao  empregado,  pois  este  concorre  também  em  parte  com  o  custeio  desta  utilidade.  Assim, os cursos custeados em parte pela Impugnante, bem como  as  despesas  com  material  escolar  não  podem  ser  entendidos  como rendimento do trabalho, e, deste modo, estão excluídos da  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  força  do  artigo  195, I da Constituição Federal.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme a Ementa a seguir:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES Sociais PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  0  art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212 de 1991   SALÁRIO  DE'  CONTRIBUIÇÃO  ­  HIPÓTESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas  no  Art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/91,  em  todas  as  suas  redações.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  expressamente  definidos,  tendo  como  inspiração  o  Art.  111  do  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 O  Relatório  de  Representantes  legais  ­  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  dirigentes  nele  identificados,  pois  sua  finalidade  é  meramente  cadastral,  consistente  em  enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de  atuação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.184.135­6),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário,  no  valor  principal  de R$ 15.109,87, acrescido de juros e multa moratória a serem  calculados na data da liquidação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo.  Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  a decisão de primeira  instância  e  reitera os  argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  :  (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 261          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  TVV  ­  TERMINAL DE VILA VELHA S.A. contra Acórdão nº 12­27.750 ­ 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ que julgou procedente a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.184.135­6, às fls. 01.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com material escolar e sobre o valor pago pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.013.625­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.184.135­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 262          9 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.      (i) Em sede preliminar ­ Da impossibilidade de manutenção dos  administradores da Recorrente como responsáveis pelo crédito  tributário em sede de auto de infração  Analisemos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 263          11 Tal matéria acerca do Relatório REPLEG, como parte integrante da autuação,  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  conforme  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 88, no sentido de que este Relatório tem finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii)  Não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  despesas  com  material  escolar  e  auxílio­ educação  Analisemos.  (ii.1) Auxílio­educação­ referente à educação superior   Em  relação  ao  auxílio­educação,  o  Relatório  Fiscal  aponta  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parcela  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  valor  pago  pela  empresa aos empregados referente às despesas com educação superior.  Ora, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei  8.212/1991,  dispõe  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados,  nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  A  seu  turno,  a  Lei  9394/1996  em  seu  artigo  39,  dispõe  que  a  educação  profissional abrange a educação profissional tecnológica de graduação e de pós­graduação:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  – de  educação profissional  técnica de nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Desta forma, no caso de verbas pagas pela empresa a segurados empregados  a  título  de  despesas  com  educação  superior  (3º  grau),  conforme  reiterados  julgados  desta  Colenda Turma de  Julgamento,  aplica­se o disposto no  artigo 28, § 9º,  t  da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 12.513, a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa nova  redação com fundamento no art. 106, II, b, CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do exposto, prospera a argumentação da Recorrente para se afastar a  tributação incidente nos valores pagos pela empresa a seus empregados referente às despesas  com educação superior.     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 264          13 (ii.1) Despesas de material escolar  Em relação aos valores pagos pela  empresa a seus  empregados  referente às  com material escolar, entendo que deve ser mantida a tributação incidente.  Senão, vejamos.  A isenção decorre, sempre, de lei que regule exclusivamente a matéria ou o  correspondente tributo, conforme exigência expressa do art. 150, § 6º, da Constituição Federal  e do art. 176, CTN:  CRFB/1988  ­  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  O art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991 não excepciona o pagamento de despesas de  material escolar da incidência de contribuições sociais previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Por  outro  lado,  o  art.  111,  II,  CTN  dispõe  que  em  relação  à  outorga  de  isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Neste  sentido,  o  posicionamento  do  STJ  é  o  de  que  não  cabe  ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91:  Requalificação da verba em razão dos seus elementos essenciais,  com  enquadramento  na  norma  de  isenção.  Possibilidade.  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO.  1.  Em  homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos arts.  108 e 111 do Código Tributário Nacional, não cabe ampliação  jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no art. 28, §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91.  2.  Nada  obsta,  entretanto,  que  determinada verba inominada ou nominada em desacordo com a  terminologia adotada pela legislação previdenciária venha a ser  considerada  isenta  de  contribuição  se,  em  razão  de  seus  elementos  essenciais,  puder  ser  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  dispensa  de  tributo  legalmente  previstas.  3.  Por  outro  lado,  não  se  submetem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  pois  a  reparação por ato ilícito ou o ressarcimento de um prejuízo não  configuram o  fato gerador desse  tributo. 4. Há casos em que a  distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória não se  mostra  clarividente.  Tanto  é  assim  que  o  legislador  ordinário  remete ao magistrado trabalhista, conforme se infere do art. 832,  §§ 3º e 4º, da CLT, a tarefa de esclarecer por meio de decisão,  cognitiva  ou  homologatória,  quais  são  as  verbas  de  natureza  indenizatória, assegurando à autarquia previdenciária o direito  de  recorrer  de  tal  decisão.  5.  Em  determinadas  situações,  é  necessário  apreciar  as  características  da  verba  paga  aos  empregados,  com  o  objetivo  de  melhor  elucidar  a  natureza  de  remuneração, fato gerador da contribuição previdenciária. 6...”  (STJ, Primeira Seção, EDivREsp 496.737, Min. Castro Meira,  mai/04)    Não  se  pode  estender  a  isenção  a  situações  não  previstas.  Impossibilidade  de  utilização  da  analogia  em  matéria  de  isenção.  “ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE...  o  Código  Tributário  Nacional (art. 97) é suficientemente claro ao dispor que somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário (inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso  I).  Sendo  imperativo o  comando que determina a  interpretação  literal  da  outorga  de  isenção  (art.  111,  inciso  II),  revela­se  necessária  a  edição  de  legislação  específica  que  discipline  o  comando  isencional  às  atividades  desenvolvidas  pelas  organizações  sociais  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  ao  interesse e à utilidade públicas, situação discutida nos presentes  autos. VII – Inexistindo nos autos documentos que comprovem a  existência  de  legislação  distrital  disciplinadora  da  isenção  pretendida  pela  Recorrente,  não  há  como  deferi­la  nos  moldes  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.002511/2008­65  Acórdão n.º 2403­002.576  S2­C4T3  Fl. 265          15 pretendidos.”  (STJ,  1ª  T.,  RMS  22.371/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, mai/07)  Embora a Recorrente argumente que o previsto em Acordo Coletivo afaste a  tributação  incidente sobre os pagamentos de reembolso de despesas com material escolar,  tal  não  pode  prosperar  por  violação  a  dispositivos  legais  no  âmbito  da  legislação  tributária­ previdenciário.  Assim, não se pode considerar para efeitos tributários o previsto em Acordo  Coletivo para  efeitos de  isenção de  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre verbas  pagas a título de reembolso de despesas com material escolar por violação ao disposto no art.  150, § 6º, da CRFB/1988 c/c art. 176, CTN c/c art. 111,  II, CTN c/c art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91.  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto  que  o  pagamento  de  despesas  com material  escolar  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ENS  ­  DESPESA  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  e;  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10746.904188/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904188/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.562  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 8/ 20 12 -4 9 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.837,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904188/2012­49  Resolução nº  3803­000.562  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.919589/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.185          1 2.184  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.919589/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.699  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO.  INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere  o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração  de compensação.  PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos  idôneos  para  a  retificação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  o  erro  ocorrido,  uma  vez  constituído  o  débito  por meio  da  PER/DCOMP,  a  sua  retificação  deve  ocorrer mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 89 /2 00 9- 15 Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  2.121/2.135),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.186          3 decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2845019401,  período  de  apuração  10/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  144.241.365,29,  data  de  arrecadação  17/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF,  totalizando aproveitamento de R$ 165.266,10]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  do  correspondente estorno, em um total de R$ 28.402,76.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 28.402,76 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  165.266,10  [...]Na  PER/DCOMP  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  com  informação  do  crédito  relativo a PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812, foi  informado um crédito  de R$ 52.694,80,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior em  razão  de  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento, discutido de resto nos  demais  processos  de  compensação;  daí  porque  os  valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação  fiscal  comprovam  a  retenção  indevida  e  o  estorno  dos  valores  aos correntistas deixando patente a assunção do ônus financeiro  do pagamento a maior pela contribuinte;  d) da parcela do crédito de R$ 28.424,33, foi comprovada a cifra  de R$ 28.402,76, conforme a documentação acostada aos autos;  e)  comprovado  o  pagamento  indevido,  a  assunção  do  ônus  financeiro  pela  contribuinte  e  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP, resta demonstrado que o Manifestante possui o crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação  da  compensação  por  razões  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo fiscal.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 2.140). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 2.142/2.149, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a)  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  mantendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível para a homologação pleiteada nestes autos, fundamentando o seu entendimento não  pela  análise  da documentação  comprobatória  apresentada, mas  pelo  fato  de o Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  b) justifica o seu entendimento em razão da impossibilidade de alteração das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem ser alteradas após o despacho decisório. Cita jurisprudência nesse sentido;  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF. Destaca trecho do voto do relator.   Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.187          5 d)  ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 28.402,76, conforme despacho decisório;  e)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta;  f)  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente,  por  ter  mencionado no PER/DCOMP ora discutida o PER/DECOMP n° 34102.75701.250806.1.3.04­ 0905,  teria direito  somente  ao  crédito  informado nessa  última declaração,  no  importe de R$  52.694,80, totalmente consumido naquele próprio PER/DCOMP;  g) a autoridade fiscal, ao analisar a documentação comprobatória  limitada a  um  único  pedido  de  compensação,  atrelou­o  a  todos  os  pedidos  transmitidos  com  o mesmo  DARF  (demonstra  em  quadro  detalhado),  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão  autônoma  e  com  a  documentação  pertinente  acostadas  aos  processos  correspondentes,  que  na  hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá em processo próprio;  h) por fim, requer, caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requerendo  que seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.730  (fls.  76/80),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 2.119/2.122), que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que o Recorrente comprova um crédito de pagamento  indevido a maior, conforme  abaixo transcrito:  (...) A DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2845019401,  período  de  apuração  10/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  144.241.365,29,  data  de  arrecadação  17/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a maior  no  valor  de R$  28.402,76,  conforme  item  1.5, mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em um valor original total de R$ 165.266,10 (...).  Na  PER/DCOMP  nº  34102.75701.250806.1.3.040905,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.049812,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 52.694,80,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 34194.19509.150906.1.3.049812:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.188          7 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a  existência  de  pagamento  a  maior.  Porém,  não  haveria  como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP. (g.n).  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  mesmo  por  meio  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  prevalecendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  homologação  pleiteada,  fundamentando  o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DECOMP  uma  compensação inicial na qual todo o crédito informado já havia sido consumido. Justifica o seu  entendimento  em  razão  da  impossibilidade  de  alteração  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem  ser  alteradas  após  o  despacho decisório.  Que  da  leitura  da  decisão  recorrida  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF, destacando trecho do voto do relator.  Ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF, sendo que o Fisco concluiu pela existência parcial do crédito, no  montante de R$ 28.402,76, conforme despacho decisório.  No  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta e que muito embora o crédito tenha sido comprovado, o Recorrente, por ter  mencionado  no  PER/DCOMP  ora  discutida,  a  DECOMP  citada,  teria  direito  somente  ao  crédito informado nessa última declaração, no importe de R$ 52.694,80, totalmente consumido  naquele próprio PER/DCOMP;  Por  fim,  requer,  caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício  do PER/DECOMP nº 34194.19509.150906.1.3.04­9812, com a exclusão da informação acerca  do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.   Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2006   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo..  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e verificado  pelo  Fisco  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidas na absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...)  No  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco no preenchimento do PER/DECOMP, ao  indicar em  sua  declaração  de  compensação  uma  DCOMP  inicial,  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905 (....).  E prossegue no final de seu recurso:  (...)  Por  fim,  requer,  caso  o  CARF  considere  necessário,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  34194.19509.150906.1.3.04­9812,  com  a  exclusão  da  informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial,  nos  termos  do  artigo 147, § 2º, do CTN (g.n).  Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  (por  estar  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não  restando  saldo  disponível  para  outra  compensação), não podendo agora, em sede de contencioso, modificar o âmbito de seu pedido,  como corretamente asseverou a instância recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  (...) Com efeito, na DCOMP sob exame, a contribuinte assinala  que  o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  34102.75701.250806.1.3.04­0905. Confira­se (fl. 27)(...).  Essa  última  DCOMP,  documento  traz,  portanto,  as  características que definem a natureza e a dimensão do direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação  ora  em  análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica o montante do direito de crédito: R$ 52.694,80  como se vê na sequência (fl. 2.039) (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3802­003.699  S3­TE02  Fl. 2.189          9 inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue, concluindo:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 52.694,80,  inteiramente consumida na própria DCOMP n°  34102.75701.250806.1.3.04­ 0905 (g.n).   É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.721248/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.757, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.721248/2009­24,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.757, assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.976  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Analisando­se o Auto de Infração de fls. 29/38, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento (regime de caixa). Entretanto, o aresto proferido consignou:  Em  relação  à  arguição  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  cálculos  foram  efetuados  levando  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a que se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  lavrar  a  exação  fiscal,  a  tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento (regime de caixa) e  não a tabela mensal vigente no mês de referência em que o rendimento foi obtido (regime de  competência). Assim sendo, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os autos  devem  ser  novamente  apreciado  no  seu  todo  pela  Turma  Julgadora  e,  em  especial,  a  possibilidade de sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do RICARF, bem  como a Portaria CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721248/2009­24  Acórdão n.º 2201­001.976  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.757,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10880.683971/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ou seja, somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170A do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata­se de  despacho decisório  pelo  qual  a DERAT/SPO não  reconheceu  o  direito  creditório  fundado  em  indébito  de CSLL,  código  2484,  recolhido  em 31/08/2004,  no  valor de R$ 1.374.423,27 e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP  n° 25291.58415.060608.1.3.04­5317, uma vez verificado que o pagamento discriminado como  indébito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte (CSLL apurada em  maio de 2008, vencimento 30/06/2008, valor original R$ 445.880,39).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, que:  ­  a compensação pretendida está baseada  em decisões  judiciais  (liminar  em  agravo de instrumento e sentença concessiva) proferidas nos autos do Mandado de Segurança  n°  2004.61.00.022023­7,  nas  quais  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  dos  recolhimentos  de  CSLL por estimativa incidentes sobre as receitas de exportação auferidas pela contribuinte no  ano calendário de 2004;  ­  havendo  crédito  em  favor  da  contribuinte  reconhecido  judicialmente,  a  compensação efetuada nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional não pode ser  obstaculizada, conforme disciplinado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  a SRFB, quando da  apreciação da Consulta n°  285/09, de 17 de  julho  de  2009, esclareceu que os recolhimentos indevidos ou a maior a  titulo de antecipações mensais  por estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no próprio ano­calendário;  Em anexo às razões de defesa, foram apresentadas cópias da liminar deferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  em  26/08/2004  e  da  sentença  concessiva  proferida  em  11/12/2007,  as  quais  atestam  o  reconhecimento  judicial  da  não  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  sobre  as  receitas  de  exportação  auferidas  pela  contribuinte no ano­calendário de 2004.  A  DRJ/SÃO  PAULO  I  decidiu  a  matéria  representada  pelo  Acórdão  16­ 27.810,  de  17/11/2010  (fls.  60),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE TRANSITO EM JULGADO.  0 crédito reconhecido em decisão judicial não transitada em julgado não apresenta o  atributo  da  certeza,  que  é  necessário  à  utilização  do  crédito  pela  contribuinte  mediante restituição ou compensação na via administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  0  crédito  sobre  o  pagamento  considerado  indevido  na  esfera  judicial  deve  ser  reconhecido na via administrativa somente se a requerente comprovar que o referido  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.683971/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.655  S1­C3T1  Fl. 12          3 pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão judicial obtida, qual seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução  do tributo devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Insurge­se a recorrente ao indeferimento das autoridades fiscais (DRF e DRJ)  à restituição/compensação pleiteada nos seguintes termos: beneficiando­se de decisão judicial  tramitada  no  processo  2004.61.00.022.023­7  (Agravo  de  Instrumento  2004.03.00.048485­7)  que  lhe  garante  por  meio  de  decisão  prolatada  em  17/08/2004,  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da base de cálculo da CSLL, inclusive para o ano calendário de 2004, compensou  os  valores  que  haviam  sido  recolhidos  pelo  regime  de  estimativa,  nos  meses  anteriores  à  concessão da liminar.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  o  direito  creditório  alegando: a) ausência de transito em julgado da decisão judicial; b) não comprovação de que os  créditos utilizados  tratavam de CSLL sobre exportação e, c)  impossibilidade de utilização da  estimativa mensal.  Aduz  que  o  pagamento  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  foi  feito  indevidamente, visto que, ao encerrar seu exercício fiscal (dezembro/2004), não deveria incluir  suas receitas de exportação na base de cálculo da CSLL, haja vista a decisão judicial que lhe  garantiu tal direito. Valores posteriores a concessão da medida judicial.  Por fim, informa a recorrente que a medida liminar fora cassada em setembro  de  2010,  ocasião  em  que  recolheu  todos  os  valores  discutidos  (doc.  5).  Por  isso,  se  não  autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a  uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano de 2004, razão pela qual  é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida.  Pois  bem.  O  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional — CTN  ampara  a  restituição dos valores de  tributos pagos a maior ou  indevidamente.  Já as disposições do art.  170 do CTN estabelecem que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  seu  turno  as  disposições  do  art.  170­A  do  CTN  vedam  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da correspondente decisão judicial.  No  caso  em  análise,  é  fato  que  o  contribuinte  não  aguardou  o  transito  em  julgado para promover a compensação, não respeitando, por consectário, o quanto disposto no  art. 170A do CTN, in verbis:  Art. 170A.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.683971/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.655  S1­C3T1  Fl. 13          5 Ora, como se  sabe, a  autoridade administrativa deve agir  sempre de acordo  com a  lei  e as  sentenças  judiciais. No presente caso, como a  lei não  reconhece o direito  aos  créditos utilizados, a autoridade deve ater­se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia,  a compensação de créditos  só poderia  implementar­se após o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial, o que não ocorreu.  Como  bem  assentado  no  voto  recorrido,  da  análise  das  decisões  judiciais  apresentadas,  constata­se  que  o  provimento  judicial  obtido  impede  a  eventual  cobrança  ou  aplicação de penalidade por conta da exclusão do lucro das exportações da base de cálculo da  CSLL  discutida  (suspensão  da  exigibilidade),  mas  não  confere  à  contribuinte,  contudo,  o  direito  à  utilização, mediante  compensação,  do  crédito  correspondente  a  essa  exclusão,  com  seus próprios débitos.  A liminar deferida, confirmada em sentença de primeiro grau, bem esclarece  o real alcance de seu provimento, conforme excerto abaixo:  "Assim,  reputo  relevante  a  fundamentação  e  caracterizado  o  periculum  in  mora, diante do risco da agravante sofrer autuação em decorrência da exclusão do  lucro das exportações da base de cálculo da CSLL.  Em face do todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada em antecipação de  tutela  da  pretensão  recursal  para  suspender  a  exigibilidade  da  CSLL  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pela  agravante  no  processo  de  exportação,  inclusive  com relação ao ano­calendário de 2004 ".  Considerando que  a  compensação  dos  créditos  discutidos  na  esfera  judicial  não foi abordada pela referida decisão judicial, eventual compensação na esfera administrativa  deve ser  efetuada  segundo as normas gerais e abstratas que disciplinam o procedimento de  compensação na esfera administrativa.  Além  disso,  para  que  o  crédito  reconhecido  judicialmente  possa  ser  compensado na esfera administrativa, deve o mesmo apresentar­se liquido e certo, mostrando­ se  indispensável  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  crédito sobre o qual recai a pretensão compensatória, nos termos dos artigos 170 e 170­A, do  Código Tributário Nacional.  Assim,  não  só  ao  arrepio  da  Lei,  mas  também  sem  qualquer  supedâneo  jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise.  Dessa  forma,  a  compensação  feita  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em julgado deve ser considerada indevida e não pode produzir os efeitos desejados  pelo contribuinte.  Portanto, a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente ao indeferir o  pedido  de  restituição,  seguido  de  pedidos  de  compensação  manejados  nestes  autos,  sob  os  fundamentos de: primeiro, ausência do transito em julgado da decisão judicial e, segundo, não  ter a requerente comprovado que a contribuição paga supostamente de forma indevida de fato  incidiu sobre receitas de exportação.  De outra banda, é incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a  título  de  estimativa  só  pode  ser  utilizado  na  composição  do  resultado  final  do  período  de  apuração. Entretanto, não é desse valor (estimativa) que trata a lide sob exame. Aqui, trata­se  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 de  valores  discutidos  judicialmente  relativo  a  CSLL  de  receitas  de  exportação  em  que  o  recorrente  entende  ter  sido  o  recolhimento  indevido.  No  caso,  comprovado  o  pagamento  indevido poderá a recorrente interpor processo específico de repetição de indébito.  Por  todo o  exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso,  para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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