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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5662661 #
Numero do processo: 10831.000853/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 MULTA. ART. 633, II, "A", do Decreto 4:543/2002. REGULAMENTO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ADN COSIT Nº 12/97 Não é cabível a multa do art. 633, II, “a”, do RA, quando o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 84 da MP 2.158-35/2001 E ART. 636, I, DO RA/2002. Constatado o erro na classificação fiscal, é aplicável a multa do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001. PENALIDADES TRIBUTÁRIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Os argumentos, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação utilizada para fundamentar o auto de infração, por ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2: Conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3202-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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3202­000.805  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004  Ementa:  MULTA.  ART.  633,  II,  "A",  do  Decreto  4:543/2002.  REGULAMENTO  ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ADN COSIT Nº 12/97   Não é cabível a multa do art. 633,  II,  “a”, do RA, quando o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se  constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 84 da  MP 2.158­35/2001 E ART. 636, I, DO RA/2002.  Constatado o erro na classificação fiscal, é aplicável a multa do art. 84, I, da  MP 2.158­35/2001.  PENALIDADES  TRIBUTÁRIAS.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  Os  argumentos,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade  da  legislação  utilizada  para  fundamentar  o  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade,  não merecem  ser  conhecidos,  consoante encartado na Súmula CARF nº 2:  Conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 91 16 /2 00 4- 17 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  A  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  importação  sem  guia  ou  documento  equivalente e com classificação fiscal diferente da correta que, em seu entendimento, deveria  ser  na  posição  3002.30.90,  relativa  às  "Outras  vacinas  para medicina  veterinária”,  e  não  na  posição  3002.90.91  adotada  pela  empresa,  alusiva  a  "Outras  toxinas,  culturas  de  microrganismos e produtos semelhantes’.  Desta  forma,  foi  lavrado o  auto de  infração às  folhas 01  a 31  e  cobradas  a  multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), multa proporcional ao valor aduaneiro (R$  97.818,98) e multa regulamentar (R$ 1.204,36), previstas respectivamente no artigo 526, II, do  Decreto 91.030/85, com nova redação dada pelo artigo 633,  II, "a", do Decreto 4:543/2002 e  636,  I, do mesmo Decreto 4.543/2002; no art. 84 da MP 2.158­35/2001; e no art. 84 da MP  2.158­35/2001 c/c o art. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 68 e ss.).   Conclusos os autos, a DRJ julgou parcialmente procedente o auto de infração  (fls.  91  e  ss.).  De  fato,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  alegação  da  contribuinte  quanto  à  classificação do seu produto, na seguintes palavras:  A interessada declara a mercadoria como sendo um antígeno e  traz em suas razões de defesa a alegação de que o antígeno é o  nome técnico utilizado para vacina.   [...]  Se considerarmos a mercadoria como vacina,  sua classificação  se  dá  na  posição  3002.30,  relativa  a  “Vacinas  para  medicina  veterinária”. Já no caso de não ser considerada uma vacina, a  mercadoria  seria  classificada  na  posição  3002.90,  pretendida  pela  interessada  e  relativa  a  “Outras  toxinas  e  culturas  semelhantes”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 154          3 De qualquer forma, do ponto de vista merceológico, é inconteste  que  o  produto  declarado  é  uma  vacina.  Resta  saber,  da  forma  que  se  encontra,  é  suficiente  para  classificar­se  na  posição  3002.30.   A  Regra  Geral  nº  2  “a’  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado assim dispõe:  “2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo, completo ou acabado. Abrange, igualmente,  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar”.  Analisando  o  laudo  técnico  e  as  próprias  declarações  da  interessada  em  sua  impugnação,  resta  claro  que  a mercadoria  importada,  da  maneira  que  se  encontra,  possuí  todas  as  características essenciais de uma vacina, exceto em razão de seu  envase em ampolas próprias para a aplicação nos animais.  O  produto  químico  em  si  já  está  fabricado,  restando  apenas  à  importadora a operação de esterilização dos recipientes, envase  e  acondicionamento  em  embalagens  comerciais.  Não  se  trata  aqui  de  avaliar  se  o  procedimento  realizado  é  de  natureza  industrial ou não. Para fins merceológicos o que importa é que o  produto  importado  já  possui  as  características  essências  de  vacina acabada e deve ser classificada como tal.   Assim,  considero correta a  reclassificação das mercadorias  em  questão  na  posição  3002.30.90  por  tratar­se  de  uma  outra  vacina de uso veterinário.   Em conseqüência, é devida a multa prevista no artigo 636, I, do  Regulamento Aduaneiro.   Porém, quanto à multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), prevista  no artigo 526, II, do Decreto 91.030/85, o acórdão recorrido acolheu as assertivas da empresa,  para anular a referida penalidade, nos termos do ADN COSIT nº 12/97, porque “a interessada  possibilitou o detalhado conhecimento do produto que estava sendo importado, bastando a um  perito a mera análise dos elementos constitutivos para concluir que se tratar de vacina pronta”.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 102 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido conjuntamente com o recurso de ofício.  Em primeiro lugar, apreciou o recurso de ofício contra a anulação realizada  pela DRJ da quanto à multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), prevista no art. 633,  II,  “a”  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  antigo  artigo  526,  II,  do Decreto  91.030/85.  In  verbis:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   [...]   II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e b)  pelo  embarque  de  mercadoria  antes  de  emitida  a  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente  (Decreto­lei  no37,  de  1966,  art.  169,  inciso  III,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o);  Como  narrado  no  relatório,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a  referida  penalidade  não  é  aplicável,  por  força  do  ADN  COSIT  nº  12/97,  quando  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso  ou má­fé por parte do declarante. Observe­se:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março  de  1985,  e  noart.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional­Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 155          5 Examinado  o  presente  processo,  ratifico  o  entendimento  da DRJ,  de  que  a  mercadoria  importada  foi  corretamente  descrita  pela  recorrente.  Colha­se,  nesse  aspecto,  o  seguinte excerto do acórdão recorrido:  A interessada não declarou textualmente tratar­se de produto de  um  produto  que,  no  aspecto  químico,  não  iria  ser  mais  benefeciado.  No  entanto,  informou  todos  os  elementos  que  compõem  a  preparação  analisada  (anatoxina  de  clostridium  tetani, hidróxido de alumínio,  formaldeido e solução de cloreto  de sódio e anacultutra de clostridium chauvoel e anatoxinas de  clostridium perfringens (beta epsilon) do clostridium novyl e do  clostidium sordelli).  [...]  Entendo que exigir do contribuinte o detalhamento do processo  produtivo no campo “descrição de mercadoria” na DI seria um  exagero,  tendo  em  vista  que  estavam  presentes  todos  os  elementos necessários a correta identificação e classificação da  mercadoria.  Pelas mesmas razões acima transcritas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de  ofício, mantendo o acórdão recorrido nessa parte.  No  que  diz  respeito  às  demais  multas,  objeto  do  recurso  voluntário  e  mantidas pelo acórdão recorrido, estão disciplinadas no art. 84 da MP 2.158­35/2001 e do art.  69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  ******  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   6 omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  ******  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  [...]  IV ­ às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória  nº2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  À luz dos enunciados normativos acima reproduzidas, é preciso verificar se o  pressuposto  da  sua  cominação  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul) ocorreu ou não, para saber da correção das multas aplicadas.  A DRJ entendeu que houve classificação equivocada, uma vez que a vacina  (antígeno)  importada está pronta para uso. Se  considerarmos  a mercadoria  como vacina,  sua  classificação se dá na posição 3002.30,  relativa a “Vacinas para medicina veterinária”. Já no  caso de não ser considerada uma vacina, a mercadoria seria classificada na posição 3002.90,  pretendida pela interessada e relativa a “Outras toxinas e culturas semelhantes”.  Contra a assertiva do acórdão recorrido, de que se tratava de vacina com suas  características prontas para o uso, a recorrente alegou o seguinte:  ...Ocorre  que  os  antígenos  são  recebidos  do  exportador,  em  bombonas  de  50  litros  e  técnico­cientificamente  é  impossível  retirar­se pequenas doses do produto dessas bombonas e aplicá­ lo diretamente nos animais.   Esse procedimento (retirada direta da bombona para uso direto  e  imediato)  implicaria  na  perda  total  do  produto  constante  da  bombona  por  pura  e  simples  contaminação.  Por  esse motivo  é  que se torna absolutamente imprescindível, todo o procedimento  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 156          7 industrial citado nas páginas 3 a 6 do Termo de Constatação, ou  seja,  esterilização  externa  das  bombonas,  esterilização  dos  equipamentos  por  onde  circula  o  antígeno,  envase  asséptico,  acondicionamento  em  embalagens  comercial,  de  transporte,  e  controle  de  qualidade  a  ser  certificada  pelo MAPA  (Ministério  da  Agricultura  Pesca  e  Abastecimento)  sem  o  qual  o  produto  está proibido de ser colado no mercado.  De  acordo  com  a  recorrente,  portanto,  o  processo  produtivo  realizado  pela  empresa  é  imprescindível  para  não  haver  contaminação  do  produto.  Ou  seja,  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  o  beneficiamento  é  feito,  justamente,  para  manter  as  características  essenciais  da  mercadoria,  o  que,  ipso  facto,  atrai  a  classificação  da  posição  3002.30, por força da Regra Geral nº 2 “a’ de Interpretação do Sistema Harmonizado que assim  dispõe:  2.a) Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo,  completo  ou  acabado.  Abrange,  igualmente,  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.  Note­se,  ademais,  que  o  fato  de  o  processo  produtivo  se  enquadrar  ou  não  como  industrialização é desimportante para os  fins da classificação  fiscal  sob análise. O que  interessa, como visto, é a mercadoria ter ou não as características essenciais do artigo completo  e acabado – o que foi reconhecido no presente voto.  Por  fim,  os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa ao princípio da  razoabilidade/proporcionalidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.902943/2011-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgastade no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 96          1 95  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902943/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.577  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE  GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO  AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido,  o interessado deve esclarecer ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 43 /2 01 1- 32 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgastade no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não  Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 97          3 dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da  IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito  relativo ao pagamento de  taxas  florestais,  por  falta  de  previsão  de  creditamento  na  legislação,  bem  como  de  gastos  com  a  aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender que não se enquadram no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação  diversos  daqueles  previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 06/08/2013 (fls. 65), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 04/09/2013 (fls. 67), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 98          5 A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone; material  de  escritório,  gastos  com bens  de  natureza permanente (carrinhos de mão, marretas, etc); gastos com combustíveis; outros gastos  não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 99          7 do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.979182/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979182/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.554  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 82 /2 00 9- 85 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 19,52,  ocorrido  em  15/05/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 2490839705. 141105. 1.2. 04­9422,,  relativo  ao  período  de  apuração  abr/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.003,19,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.902950/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902950/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.584  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 50 /2 01 1- 34 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 112          3 Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).     O Recorrente, nas razões de fls. 80 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 78), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 84), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 113          5 materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de segurança e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 114          7 prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10660.001404/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, deve ser cancelado o lançamento referente às receitas advindas da cessão de crédito, conforme permissivo introduzido no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001404/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.037  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido  Recorrente  EXPORTADORA VARGINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIOS.   Os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  cessão  de  direitos  não  constituem  receita  operacional, devendo ser adicionados à base de cálculo do IRPJ no regime do lucro  presumido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COFINS.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N°  9.718/98. CONCEITO DE  FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de  faturamento para fins de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, deve ser cancelado  o  lançamento  referente  às  receitas  advindas  da  cessão  de  crédito,  conforme  permissivo introduzido no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o relator pelas  conclusões os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 04 /2 00 9- 47 Fl. 959DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 09­28.939 exarado pela Primeira Turma de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 846 e segs., em sessão de 08/04/2010, que julgou  parcialmente procedente  o lançamento nos termos da Ementa que ora transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS  Os  negócios  formalizados  a  título  de  "planejamento  fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto"  não  são  válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  e  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência  entre  a  vontade manifestada  e  a  vontade  real, devem ser desconsiderados.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  E  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nos  casos  de  fraude,  simulação  e  prática  de  outros  atos  ilícitos  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações  tributárias e penalidades.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Ocorrendo  simulação  com  evidente  intuito  de  fraude, cabível o agravamento da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. CONCEITO  DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo  Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de  faturamento para fins de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser cancelado o  lançamento referente às receitas advindas da cessão de crédito, conforme permissivo  introduzido no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 4          3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar procedente em parte a impugnação.  À  DRF/VAR/MG  para  ciência,  ressaltando­se  o  direito  de  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. Io da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei  10.522, de 19 de julho de 2002, e demais providências cabíveis.  (...)  O Relatório do referido Acórdão assim dispôs:  Relatório  Para  a  empresa  EXPORTADORA VARGINHA LTDA  foram  lavrados,  em  10/12/2009, os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor  de  R$1.657.986,00  (fls.  02  a  04),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, no valor de R$622.897,33  (fls.  05  a 08),  da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, no valor de R$207.632,35 (fls. 09 a  11) e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep, no valor de  R$44.986,93  (fls.  12  a  14),  totalizando  crédito  tributário  no  montante  de  R$2.533.502,61, com juros de mora calculados até 30/11/2009.  As infrações apontadas nos autos de Infração são:   IRPJ  001  ­  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL  OMITIDA  ­ A   PARTIR  DO  AC  93  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEMAIS RESULTADOS ­ AC 2005  CSLL sobre omissão de receita não operacional  CSLL sobre omissão de receita não operacional a partir do AC 97 COFINS  Omissão de Receita PIS  PIS sobre omissão de Receita Falta/Insuficiência do PIS  A multa aplicada foi de 150%.  Às fls. 16 a 32, encontra­se o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, do qual se  destacam os trechos a seguir:  2.  A  diligência  fiscal  na  Exportadora  Varginha  (MPF­Diligência  n°  06.1.06.00­2008­00590­3)  que  posteriormente  foi  convertida  em  fiscalização,  resultou  do procedimento  fiscal  nos  seus  sócios  ­ ALYSON CARVALHO ROCHA,  CPF  984.440.426­68,  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  CPF  860.582.666­53,  relativo aos lucros e dividendos distribuídos por essa empresa.   (...)  6. Da análise do Contrato Social e das respectivas alterações contratuais da  EXPORTADORA  VARGINHA,  constatou­se  a  realização  de  um  procedimento  de  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 5          4 cisão  parcial  envolvendo  esta  empresa  e  a  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA  (mesmos  sócios  da  Exportadora Varginha  ),  CNPJ  20.694.816/0001­70,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  conforme  literalmente descrito abaixo:  "Os sócios resolvem e deliberam, por acordo unânime, cindir o patrimônio da  EXPORTADORA VARGINHA LTDA em R$ 3.318.816,00 (três milhões, trezentos e  dezoito  mil  e  oitocentos  e  dezesseis  reais)  vertendo­o  para  as  sociedades  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  estabelecida  na  Rodovia  BR  040  s/n,  KM  517,  Bairro  Liberdade,  Ribeirão  da  Neves/MG,  CNPJ  19.166.917/0001­99,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo  de  cisão  parcial  firmado  entre  as  sociedades  em  12/12/2003"  (3°  Alteração  EXPORTADORA  VARGINHA)."  "Os sócios resolvem e deliberam, por acordo unânime, cindir o patrimônio da  COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA em R$ 1.708.545,00 (um milhão  setecentos  e  oito  mil  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  reais)  vertendo­o  para  a  sociedade  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  estabelecida  na  Rodovia  BR  040  s/n,  KM  517,  Bairro  Liberdade,  Ribeirão  da  Neves/MG, CNPJ 19.166.917/0001­99, conforme laudo de avaliação e protocolo de  cisão parcial firmado entre as sociedades em 10/05/2005" (18a Alteração contratual  da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.).  20. Em resumo, com base nas informações analisadas nos tópicos anteriores  acerca da distribuição de lucros no ano­calendário de 2005, concluímos que:  1° A comprovação da distribuição de lucros pela empresa EXPORTADORA  VARGINHA se efetuou através de transferências on line depositadas diretamente na  conta  corrente  conjunta  dos  sócios  da  referida  empresa,  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  não  oriundas  da  EXPORTADORA  VARGINHA,  que  segundo  o  contribuinte  distribuiu  lucros  aos  mesmos,  mas  sim  originárias da empresa EMBRASIL­EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA, de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  e  documentos  bancários  apresentados  pelo próprio contribuinte, fls. 89 a 105.  2°  Da  análise  dos  livros  contábeis  da  EXPORTADORA  VARGINHA  constatamos  que  os  valores  recebidos  da EMBRASIL no  ano­calendário  de  2005,  não  transitaram  por  sua  contabilidade,  já  que  foram  depositados  diretamente  na  conta  corrente  conjunta  dos  sócios,  caracterizando  uma  omissão  de  receita,  de  acordo com os arts. 521 e 528 do RIR/99, considerando que essa receita se originou  de uma real cessão de crédito e não de uma suposta cisão parcial.  Concluiu­se  também  pela  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária  dos  sócios  da  interessada  Adriano  Ferreira  Sodré,  CPF  860.582.666­53,  e  Alyson  Carvalho Rocha, CPF 984.440.426­68, nos termos do CTN, arts. 124, e 135, tendo  sido lavrado o termo correspondente (fls. 43/44).  Inconformados com o presente  lançamento, do qual  tiveram ciência, por via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  ARs,  fls.  664/665,  a  contribuinte  e  os  sócios,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  apresentaram,  em  conjunto,  as  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória,  fls.  668  a  728,  distribuídas  conforme  tópicos abaixo:  TEMPESTIVIDADE  DOS FATOS  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 6          5 DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NOS ATOS DE CISÃO PARCIAL DA  EMPRESA IMPUGNANTE E A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA  MULTA DE 150%  3.1. DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CISÃO SEGUIDA DE  INCORPORAÇÃO.  Da inexistência de simulação.  Da  ausência  de  fundamentação  para  desconsideração  das  operações  de  reorganização societária praticadas licitamente pela impugnante  C)  Do ato jurídico perfeito e do planejamento tributário  D)  Da inexistência de razões para agravamento da mulata no percentual de  150% da exação fiscal  3.2  DA  UTILIZAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  EMPRESA  CESSIONÁRIA/INCORPORADORA.  DA  INEXISTÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DOS  SÓCIOS  DA  SOCIEDADE AUTUADA.  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO  ­  DOS  EFEITOS  FISCAIS  DA  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE  DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ADI SRF 25/2003  DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS RECONHECIDA PELO STF  CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO  6.  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS  7.  CONCLUSÃO E PEDIDO  Nesse  último  tópico  assim  concluem  e  requerem  as  impugnantes:  "Com  suporte em suas razões de fato e de direito retro­expostas em que se demonstrou a  ilegalidade e a nulidade do lançamento, a Impugnante pede aos Ilustres Julgadores  de  primeira  instância  a  procedência  de  sua  impugnação  para  decretar  o  cancelamento dos Autos de Infração, bem como a extinção do crédito indevidamente  constituído  e  arquivamento  deste  processo  e  dos  processos  dele  decorrentes,  tais  como a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bens.”  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  recebeu o n° 10660.001715/2009­14.  É o relatório.  No voto, assim decidiu a DRJ:  A  impugnação  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que dela se conhece.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 7          6 Das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade  De início esclareça­se que, de acordo com art. 7o da Portaria MF n.° 58, de 17  de  março  de  2006,  que  disciplinou  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, hoje RFB, expresso em atos normativos.  É  vedada,  então,  a  extensão  administrativa  a  partes  não  integrantes  do  processo  judicial,  quando  aquelas  decisões  forem  contrárias  às  normas  e  atos  que  vinculam os  julgados desta  instância,  haja vista o disposto nos  arts.  468 e 472 do  Código de Processo Civil.  E  mais,  citações  de  doutrinadores  e  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  embora  inestimáveis  fontes  de  consulta,  igualmente não obrigam esta relatora.  (...)  Súmula CARF n" 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Sendo assim, está prejudicada a análise de alegações de inconstitucionalidade  ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária  Da  inexistência  de  fraude  nos  atos  de  cisão  parcial  da  empresa  impugnante e a impossibilidade de agravamento da multa de 150%  Contra  a  impugnante  foi  constituído  auto  de  infração  por  insuficiência  de  recolhimento  e  omissão  de  receitas,  em  razão  da  desconsideração  de  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguida  de  incorporação,  por  se  tratar  de  negocio  jurídico simulado.  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  como  acolher  os  argumentos  de  que  as  cisões  parciais  seguidas  de  incorporação  teria  sido  "uma manobra  para  encobrir  a  real  operação,  que  na  verdade  foi  a  cessão  de  crédito",  afinal  o  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante  reuniu  todos  os  elementos  necessários  à  sua  formação,  debaixo de uma lei válida e lícita, e, portanto, gozam da proteção constitucional ao  ato jurídico perfeito artigo 50, XXXVI, e que cabe ainda ser trazido à baila, o fato do  presente Auto de Infração não trazer qualquer fundamentação legal que permitisse a  mesma "desconsiderar" as operações de cisão seguida de  incorporação, bem como  de qual teria sido a suposta simulação e conluio que esta usou como pano de fundo  para arbitrar de forma grosseira a multa impugnada.  (...)  Alega  ainda  que  pretendeu  transferir  parte  do  seu  patrimônio,  legalmente  contabilizado  em  seus  documentos  fiscais,  consistente  no  direito  aos  créditos  oriundos  de  recolhimento  indevido  a  recuperar  junto  ao  Fisco  Federal,  para  a  empresa Embrasil – Empresa Brasileira Distribuidora Ltda.. E uma vez transferido o  patrimônio e este  incorporado no patrimônio da empresa sucedida a ela cabe dar o  destino que melhor lhes aprouver.  Na  realidade  foi  outra  a  constatação  da  fiscalização,  conforme  se  extrai  do  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls 16 a 32.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 8          7 18.  Na  verdade,  o  que  se  constata  é  apenas  uma  alteração  qualitativa  no  patrimônio  da  cindida,  já  que  o  patrimônio  vertido  a  EMBRASIL  ­créditos  a  recuperar  (ainda  pendentes  de  decisão  definitiva  na Receita Federal)­  retorna ao  patrimônio da cindida na mesma data e no mesmo ato na forma de numerário, com  a imediata entrega do mesmo a seus sócios a título de lucro distribuído.  O que se constata via de regra em procedimentos de cisão parcial, é a divisão  de parte do patrimônio de uma empresa que se verte para empresa. A contrapartida  dessa  cisão  parcial  é  a  participação  dos  sócios  da  empresa  cindida  proporcionalmente ao patrimônio incorporado no capital social da outra empresa.  No  entanto,  se  a  empresa  cindida  recebe  de  volta  o  correspondente  a  essa  participação, na mesma data e no mesmo ato da cisão, é como se a cisão de  fato  não existisse, mas sim uma cessão do patrimônio, no caso os créditos a recuperar.  Em resumo, se torna evidente, que a aquisição dessas empresas não tiveram  como intuito principal continuar com as suas atividades próprias, e sim a obtenção  do  reconhecimento  final  dos  seus  créditos  junto  à  Receita  Federal,  visando  uma  futura negociação dos mesmos com terceiros.  56.7  No  Instrumento  particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  fica  evidente que a suposta cisão parcial realizada seria uma opção, caso a cessão de  crédito  não  viesse  a  ser  concluída  com  sucesso,  deixando  clara  a  sua  intenção  original de cessão desses créditos.  Cláusula Sétima — Condições Gerais — Parágrafo Terceiro  Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e outras Avenças  "A  PROMITENTE  CEDENTE  (EXPORTADORA  VARGINHA)  autoriza  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA  (EMBRASIL),  optar  pela  realização  de  incorporação  dos  referidos  créditos,  mediante  comunicação  formal  e  expressa,  ficando a PROMITENTE CEDENTE obrigada a providenciar, em conjunto com a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  toda  a  documentação  necessária  à  realização  da  cisão de parte dos créditos da PROMITENTE CEDENTE e de sua incorporação ao  patrimônio das PROMITENTES CESSIONÁRIAS" (grifo nosso)  56.8  A  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  EMBRASIL  e  o  valor  nominal  dos  créditos  transferidos,  é  oriunda  de  deságio,  comum  nesses  tipos  de  negócio.  No que concerne aos negócios formalizados a título de "planejamento fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto",  tem­se  que  eles  não  são  válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  e  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência  entre  a  vontade  manifestada e a vontade real, devem ser desconsiderados.  A substancia dos atos deve prevalecer sobre a sua aparência ou sobre a forma  em  que  se  apresentam.  Assim,  é  de  se  verificar  que  no  caso  concreto  não  havia  realmente  a  intenção  de  cindir  a  empresa,  mas  apenas  ceder  os  créditos,  cuja  utilização  na  compensação  com  débitos  de  terceiros  é  vedada  em  função  do  que  dispõe o art. 74 da Lei n° 9430/96.  Alega  a  impugnante  que  '''conforme  reconhece  seguidamente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  56  do  TVF),  que  no  protocolo  de  cisão  datado  de  10/05/2005, há a redação expressa de que a Exportadora Varginha  (cedente) não  tendo  como  aproveitá­lo  (os  créditos)  por  intermédio  próprio  decidiu  transferi­lo  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 9          8 para  a  Embrasil  vertendo  este  ativo  para  a  mesma  já  que  não  possuía  débitos  próprios suficientes para compensá­los".  Apesar  do  alegado,  configura­se  como  simulação,  esse  comportamento  do  contribuinte em que se detecta uma discrepância entre a vontade querida pelo agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  a  exteriorização  dessa  vontade,  revelada  pela  inadequação ou inequivalência da forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta.  Isso  porque  o  propósito  jurídico  de  uma  reorganização  societária  é  a  sua  conseqüente  reorganização,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  os  sócios  saíram  da  sociedade no mesmo ato em que se deu a cisão seguida da incorporação, recebendo  de  volta  o  correspondente a  essa participação,  na mesma data  e  no mesmo  ato da  cisão, caracterizando a operação intitulada "casa/separa".  Cita o posicionamento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no acórdão proferido no processo n° 10882.002039/2003­98, em sessão realizada no  mês  de  março  de  2010  onde  a  Câmara  recorrida  afastou  a  multa  aplicada  no  percentual de 150%, mesmo reconhecendo expressamente a ocorrência da operação  conhecida como "casa/separa". (...)   O  negócio  jurídico,  para  traduzir­se  em  um  comportamento  elisivo,  legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo em que foi erigido. Sendo o  propósito do negócio entabulado a economia tributária, revelada pela fiscalização, e  burlar  a  vedação  contida  na  norma  legal,  deve­se  ignorar  o  negócio  realizado.  E  nesse ponto  se  apoia  a  fiscalização  para  imputação do  dolo  na  operação  realizada  pela impugnante.  Sobre os motivos que  levaram a  impugnante a  realizar os procedimentos de  cisão parcial apresentados pela a autoridade fiscal, destacam­se os seguintes:  22. A COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ, representada ainda pelos  antigos  sócios,  em  08/01/2002,  nomeou  como  seus  procuradores  os  advogados  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  fls.  575,  para  especificamente  promover  processo  administrativo  de  restituição/compensação  de  créditos  relacionados  às  quotas  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café,cuja  inconstitucionalidade foi declarada pelo STF.  23. Em 16/01/2002, os procuradores acima referidos protocolaram, em nome  da  empresa,  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  quota  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  (IBC),  conforme  processo  administrativo no 10660.000339/2002­66.  24.  Paralelamente,  em  16/02/2002,  os  mesmos  procuradores  impetraram  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Medida  Liminar  n°  2002.38.00.002053, no Juízo de Varginha, no sentido de determinar que o Delegado  da Receita Federal de Varginha não aplicasse os dispositivos da IN SRF 41/2000 ao  processo  n°  10660.000339/2002­66,  e  que  recebesse  os  formulários  "Pedidos  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros". previstos no Art. 15 da IN SRF  21/97,  na  época  já  alterada  pela  IN  SRF  41/2000 Em  24/01/2002,  a  Liminar  foi  concedida, fls. 1001 a 1015.  25.  A  Receita  Federal  em  Varginha,  através  do  Despacho  Decisório  referente ao processo administrativo n" 10660.000339/2002­66, fls. 602 a 607, em  04/04/2002, indeferiu o pedido referente ao item 27 por ter considerado decaído o  direito  de  pleitear  tal  restituição. Dessa  decisão  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade junto à DRJ.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 10          9 32.  De  acordo  com  a  15a  alteração  contratual  da  empresa,  fls  ­,  em  19/11/2002,  os  antigos  sócios  se  retiraram  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  suas  quotas  para  os  advogados  ­  até  então  procuradores  da  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  ­  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  na  proporção  de  50%,  passando  ambos  a  exercer  a  administração da sociedade.  (...)  28  No  âmbito  judiciário,  a  União  interpôs  Apelação  em  Mandado  de  Segurança,  e  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  15/02/2004,  deu  provimento  ao  apelo  com  a  consequente  reforma  da  sentença  e  denegação  da  segurança. Inconformados, os agora novos sócios impetraram no Superior Tribunal  de Justiça, o Recurso Especial no 653553/MG, que teve seu provimento negado em  14/08/2007, fls a, e depois Embargos de declaração no Recurso Especial,  julgado  em  27/11/2007,  fls.  a,  e  Embargos  nos  Embargos  de  declaração  no  Recurso  Especial,  julgado  em  11/03/2008,  fls  580  a  601.  Atualmente  o  Recurso  Extraordinário no 597668/MG aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (...)  32. Diante da falta de êxito quanto ao recebimento do formulário "Pedido de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros"  pela  Receita  Federal,  da  vedação  contida  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 e na IN SRF 41/2000 em relação à impossibilidade de compensação desses  créditos com débitos de terceiros, os novos sócios, ALYSON CARVALHO ROCHA e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  resolvem  em  12/12/2003,  de  acordo  com  a  17a  alteração  contratual,  fls  ­,  por  uma  via  mais  rápida  de  se  obter  indiretamente  a  cessão desses créditos, cindir o patrimônio da COMERCIAL BENEFICIADORA DE  CAFÉ em RS 11.055.000,00 (onze milhões e cinqüenta e cinco mil reais) vertendo­o  para as sociedades: EMBRASIL­EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA,  CNPJ  19.166.917/0001­99  e  EMBRAEX  TRADING  IMPORT  EXPORT  LTDA,  CNPJ 05.525.999/0001­06, atualmente denominada COBIMEX CONNECT BRASIL  IMPORT  EXPORT  LTDA,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo  de  cisão  parcial firmado entre as partes, fls. ­2.  33.  E  de  acordo  com  a  18°  alteração  contratual,  em  10/05/2005,  fls.­,  os  sócios  acima  referidos  resolvem,  mais  uma  vez,  em  uma  2a  Cisão  parcial,  dita  complementar,  cindir  o  patrimônio  da  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  em  RS  1.708.545,00  (um milhão,  setecentos  e  oito  mil  e  quinhentos  e  quarenta e cinco reais) vertendo­o, desta vez, apenas para a sociedade EMBRASIL­ EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA,  CNPJ  19.166.917/0001­99,  conforme  laudo de avaliação e protocolo/justificação de cisão parcial complementar firmado  entre as partes, fls. ­.  34.  Dos  fatos  acima  narrados,  ressaltamos  que  os  antigos  sócios  antes  de  transferirem  a COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ  para  os  novos  sócios,  reduziram  o  seu  capital  social  a  um  valor  inferior  em  comparação  ao  seu  valor  original, havendo uma desativação quase que total da empresa, restando apenas em  seu ativo a possibilidade de recuperação desses créditos referentes à Contribuição  sobre Exportação de café, no valor de RS 8.476.868,29 (oito milhões quatrocentos e  setenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), gerando  como  contrapartida  desse  pretenso  direito  um  registro  em  conta  de  patrimônio  líquido.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 11          10 38.  Em  resumo,  se  torna  evidente,  que  a  aquisição  dessas  empresas  não  tiveram como intuito principal continuar com as suas atividades próprias, e sim a  obtenção  do  reconhecimento  final  dos  seus  créditos  junto  à  Receita  Federal,  visando uma futura negociação dos mesmos com terceiros.  39. É importante destacar, que independentemente do reconhecimento ou não  desses  créditos  pela  Receita  Federal,  o  que  se  questiona  é  a  realização  de  dois  procedimentos de cisão parcial para, na verdade, encobrir uma real cessão desses  créditos.  40.  Ressaltamos,  que  tanto  a  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  quanto  a  EXPORTADORA  VARGINHA  encontram­se  atualmente,  desde  o  ano  calendário de 2006,  inativas, corroborando ainda mais a idéia de que a aquisição  das mesmas foi exclusivamente com intuito de negociação dos seus créditos.  Acerca da conduta dolosa, afora todas as doutrinas e controvérsias existentes,  pode­se satisfatoriamente colher­se no direito positivo brasileiro o conceito jurídico  de dolo. O Código Penal (Decreto­Lei n° 2.848/40) prevê as figuras do dolo direto e  do dolo eventual; tendo adotado a "teoria da vontade" em relação ao dolo direto e a  "teoria do assentimento" em relação ao dolo eventual.  Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente  e voluntariamente. São elementos do dolo (a) a consciência, isto é, o conhecimento  do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; e (b) a vontade de realizar a  conduta típica. Eis o "dolo direto": a vontade consciente de realizar a conduta típica.  Em outras palavras, age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está  agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter  ilícito dessa ação. (...).  Deve­se divisar aqui que o dolo é um dolo natural e não se confunde com o  chamado "dolus malus". A consciência da ilicitude não é elemento interno ao dolo.  Não  se  exige  o  conhecimento  de  que  a  conduta  é  uma  conduta  típica;  não  se  perscruta,  aqui,  se  o  sujeito  tem  consciência  da  ilicitude,  se  sabe  que  a  conduta  é  criminosa  (ou,  in  casu,  se  a  conduta  é  ou  não  sonegação/fraude  qualificadora  da  multa proporcional de ofício). Apenas  se exige que o  sujeito  tenha consciência de  que a conduta é a conduta.  Já  o  dolo  eventual,  conforme  a  teoria  do  consentimento,  existe  quando  o  sujeito tem a previsão da possibilidade de acontecimento do resultado e ainda assim  realiza a conduta, ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar o  resultado,  mesmo  que  não  o  queira  (irrelevância  da  vontade,  substituída  pelo  assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à "culpa consciente", que  acontece  quando  o  sujeito  prevê  a  possibilidade  do  resultado,  mas  com  ele  não  assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá.  Pois bem. Simulação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual).  Para qualificar a multa qualificada, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar  a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto  no  TVF,  transcrições  acima,  constata­se  a  intenção inequívoca de aquisição da empresa somente para recuperação do crédito e  como,  judicial  ou  administrativamente,  resultou  infrutífera  a  utilização  do  crédito  para compensação com débitos de terceiros, em razão da vedação contida na Lei n°  9.430/96, a impugnante resolveu simular a reorganização societária para encobrir a  cessão onerosa do crédito para outras, se furtando a recolher os tributos ora exigidos  e burlando a legislação vigente.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 12          11 Comprovada  a  prática  dolosa,  visto  que  a  impugnante  agiu  consciente  e  voluntariamente, a Fiscalização aplicou corretamente a multa de ofício qualificada,  nos  termos  do  art.  44,1  e  §  1o,  da Lei  9.430/1996,  que  determina  a  incidência do  percentual de 150% nos lançamentos de ofício, nos casos definidos nos art. 71 a 73  da Lei 4.502/64.  (...)  Da leitura do ato normativo é de dizer que a vedação contida na IN SRF n°  41,  de  2000,  permaneceu  quando  das  alterações  na  sistemática  da  compensação,  veiculadas pela MP n° 66, convertida na Lei n° 10.637, ambas de 2002, e passou a  constar expressamente do art. 74, § 12, II, da lei n° 9.430/96.  Não  é  diferente  o  entendimento  adotado  no  voto  proferido  no  Recurso  Especial n° 653.553 ­ MG (2004/0057525­1) interposto junto ao STJ pela Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  na  Ação  de  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.38.00.002053­3/MG . Tal decisão assim dispõe:  (...)  Assim,  é  imperioso  concluir  que  não  há  ilegalidade na  vedação  contida  no  art. 1o   da Instrução Normativa 41/2000 da SRF, porquanto amparada no art. 74 da  Lei 9.430/96 (redação vigente à época da impetração).  Por fim, cabe frisar no tocante à nova redação do artigo acima referido, que  "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja  de terceiros" (art. § 12, II, "a", da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela  Lei  11.051/2004).Diante  do  exposto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Dessa forma, desde a edição da IN SRF 41, de 2000, a compensação intentada  pela impetrante, de débitos de  terceiros com créditos a ela pertencentes,  é vedada.  As  mudanças  acarretadas  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  11.051/94  foram  quanto  aos  efeitos,  advindos  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  após  a  edição da citada lei, que são consideradas não declaradas, e entre outros efeitos, não  se submetem ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972.  Da  utilização  do  direito  creditório  pela  empresa  cessionária/incorporadora.  No  que  tange  às  alegações  acerca  de  Despacho  Decisório  aos  DCOMPS  apresentadas pela incorporadora, que foram trazidas à colação apenas como notícia a  corroborar com a tese da impugnante de que não houve intenção dolosa na suposta  cisão parcial, cumpre esclarecer que, embora o referido Despacho seja em virtude da  compensação  indevida  dos  créditos  cedidos  na  referida  operação,  as matérias  não  guardam relação de causa e efeito entre si, razão pela qual não serão aqui apreciadas.  Da inexistência dos pressupostos legais para a responsabilidade solidária  e pessoal dos sócios da sociedade autuada  A  fiscalização  imputou  aos  sócios  responsabilidade  solidária  e  pessoal  em  razão do interesse comum dos sócios, assim fundamentando no TVF:  59. Como os sócios da empresa ora fiscalizada, exercem a administração da  sociedade em conjunto, ambos tiveram interesse comum na situação que constituiu  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 13          12 o fato gerador e por conseqüência tiraram o mesmo proveito econômico, devendo,  portanto,  serem  incluídos  na  relação  jurídico  tributária  solidariamente  com  a  empresa que "produziu " o mesmo fato gerador.  Dentro do ponto de vista da não­exclusividade, a  responsabilidade pessoal,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  (Lei  5.172/66),  não  exclui  a  responsabilidade solidária.  Pois  conforme  os  fatos  apresentados,  depreende­se  que  os  atos  praticados  pelos sócios em nome da sociedade, na. realização dessas operações elaboradas  63. Pois conforme os fatos apresentados, depreende­se que os atos praticados  pelos  sócios  em  nome  da  sociedade,  na.  realização  dessas  operações  elaboradas  pelos mesmos, foram derivados comprovadamente de uma má gestão. Com o intuito  deliberado de ocultar, de  impedir  total ou parcialmente o conhecimento por parte  da  Fazenda  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  através  de  procedimentos  de  cisões  parciais  para  encobrirem  reais  cessões  de  créditos,  neutralizando,  assim,  indiretamente  a  vedação  imposta  pela  alínea  "a"  do  inciso  lido  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  pela  IN  SRF  41/2000  e  conseqüentemente  lesando  os  cofres  públicos.  Esses  fatos,  portanto,  configuram  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  e,  principalmente,  com  infração  à  lei,  fundamentando a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN abaixo  citado  64. O que se agrava ao considerarmos que nessas operações houve beneficio  exclusivo  dos  sócios  administradores,  que  receberam  as  receitas  oriundas  das  cessões de créditos da empresa via isenção de lucros distribuídos. E que agindo de  forma  dolosa,  se  utilizaram  da  sociedade  em  seu  detrimento,  reduzindo  seu  patrimônio praticamente em sua  totalidade, praticando assim um ilícito societário  grave, que motiva a responsabilidade pessoal dos mesmos.  Conforme ensinamento de José Eduardo Soares de Melo, no seu Livro Curso  de  Direto  Tributário  (3a  edição,  Dialética,  2002,  pag.200):  "A  solidariedade  tributária (na linha do direito privado ­ art. 896, parágrafo único, do Código Civil)  consiste  na  possibilidade  de  a  Fazenda  poder  exigir  o  tributo  de  mais  de  uma  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador.  Embora  o  natural  devedor  do  tributo  seja  o  contribuinte,  em  face  de  sua  vinculação  pessoal  e  direta  com  a materialidade  do  tributo,  podem  existir  pessoas  a  ela  vinculadas,  e  que  tenham  interesse  no  respectivo ônus".  O conceito de responsabilidade previsto no CTN tem um sentido de garantir o  crédito  tributário,  uma  responsabilidade  patrimonial  exclusivamente  processual,  decorrente não da prática do fato gerador ou de sua designação por lei como sujeito  passivo, mas apenas da necessidade de viabilizar a persecução do crédito e garantir  seu adimplemento.  O art. 124 do CTN determina que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Na medida em que o interesse dos sócios administradores era somente a  recuperação  do  crédito  e  que  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  dos  créditos  foram  parar  nas  contas  desses  sócios,  por  meio  de  operação  de  reorganização  societária  para  encobrir  a  real  cessão  do  crédito,  não  resta  dúvida  do  interesse  comum dos sócios no fato gerador da obrigação tributária revelada pela fiscalização.  De  outro  lado,  os  sócios,  sem  interesse  na  continuidade  das  atividades  da  empresa, deliberaram por simular uma cisão parcial, conforme amplamente descrito  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 14          13 nos  autos,  recebendo as  receitas oriundas do negócio  realizado via distribuição de  lucros.  Na  presente  situação,  em  que  se  utilizou  fraudulentamente  a  empresa,  os  sócios  respondem pessoalmente pelos danos  causados,  nos  termos  art.  135,  III,  do  CTN.  Por  tudo  que  foi  exposto,  não  se  pode  afastar  a  sujeição  passiva,  pessoal  e  solidária dos sócios Alyson Carvalho Rocha e Adriano Ferreira Sodré.  Das  questões  de mérito  ­  dos  efeitos  fiscais  da  recuperação  de  tributos  pagos indevidamente  Nesse tópico serão examinados em conjunto os subitens "DA TRIBUTAÇÃO  PREVISTA  NO  ADI  SRF  25/2003"  e  "DOS  JUROS  COMPENSATÓRIOS  E  MORATÓRIOS" em razão de constituírem desdobramento do mesmo assunto.  Acerca  do  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI,  ressalta  a  autuada  que:  A edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 25/2003 trouxe alguns  esclarecimentos sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da devolução de tributos  pagos indevidamente, inclusive dos valores relativos aos juros recebidos.  Há entendimento no sentido de que a restituição será  tributada pelo IRPJ e  pela  CSLL  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Isto  porque  embora  não  configurem  receita  propriamente  dita  devem  ser  adicionados  ao  Lalur  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real)  funcionando,  na  verdade,  como  neutralizadores  de  despesas anteriormente consideradas para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.  E tomando por base o referido ADI, a impugnante conclui que o lançamento  deve ser refeito, afastando­se o principal, com base no seguinte argumento: "O Ato  Declaratório Interpretativo n° 25/2003 é omisso a respeito do tratamento que deve  ser  dado  sobre  essa matéria  pelos  contribuintes  do  IRPJ  e CSLL  calculados  com  base no  lucro presumido ou  lucro arbitrado. Em tais casos entende a Impugnante  que  prevalece  o  entendimento  de  que  os  valores  relativos  ao  principal  não  são  tributáveis  se  o  sujeito  passivo  não  se  beneficiou  anteriormente  da  dedução  da  despesa, como no caso da Impugnante".  A  impugnante  alega  ainda  que  é  duvidosa  a  exigência  de  tributos  sobre  o  montante  dos  juros  recebidos  e  computados  sobre  os  valores  relativos  a  tributos  pagos ou recolhidos indevidamente. Ressalta que o pagamento a maior ou indevido  se assemelha a uma desapropriação e que a indenização paga pelo bem expropriado,  que decorre do direito fundamental à propriedade, nada mais é do que a restituição,  em dinheiro, do exato valor deste, nem mais, nem menos, não havendo espaço para  se falar em ágio ou deságio. E certo também que, dentro do "justo preço" pago na  indenização, estão considerados eventuais juros moratórios e compensatórios, dada a  natureza indenizatória que os permeia.  Para deslinde da questão cumpre examinar o Ato Declaratório SRF n° 25, de  24 de dezembro de 2003, abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o  disposto  no  art.  53  da  Lei  n­9.430,  de  1996,  e  o  que  consta  do  processo  n­ 13603.001166/2002­76, declara:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 15          14 Art 1o  ­ Os valores  restituídos a  título de  tributo pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  Art 2o Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago indevidamente.  Art. 3o . Os juros incidentes sobre o indébito tributário é receita nova e, sobre  ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cqfins e a Contribuição para o PIS/Pasep.  Art.  4o  No  caso  de  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  caixa,  o  indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento  do pagamento do precatório.  Art. 5o Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável  do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor  a ser restituído.  § 1­ No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o  indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL:  ­  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  julgar  os  embargos  à  execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou  ­ na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de  oferecer embargos à execução.  §  2­ A  receita  decorrente dos  juros  de mora  devidos  sobre  o  indébito  deve  compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para  PIS/Pasep, observado o seguinte:   I ­ se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor  a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os  juros  de mora  incorridos até  aquela  data  e,  a  partir  dali,  os  juros  incorridos  em  cada  mês  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência  como  receita  tributável do respectivo mês;  II  ­  se  a  sentença  que  julgar  a  ação de  repetição  de  indébito  não  definir  o  valor  a  ser  restituído,  é  no  trânsito  em  julgado  da  sentença  dos  embargos  à  execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso v, do Código de  Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até  aquela  data  e,  a  partir  dali,  os  juros  incorridos  em  cada  mês  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência  como  receita  tributável  do  respectivo  mês;  III  ­ se a  sentença que  julgar a ação de  repetição de  indébito não definir o  valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os  juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição  do precatório.  Da  leitura  do  citado  ato,  verifica­se  as  disposições  nele  contidas  tratam  da  tributação de valores  restituídos a  título de tributo pago  indevidamente e, por  isso,  referido  ato  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  já  que  o  presente  lançamento  cuida  matéria tributável diversa, qual seja, a exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 16          15 sobre o recebimento de outras receitas, oriundas da cessão dos créditos pertencentes  à  impugnante, para outras empresas. A devolução desses créditos cedidos é objeto  do  processo  de  restituição  n°  10660.000339/200266  e  das  Declarações  de  Compensação a ele vinculadas.  Do  mesmo  modo,  não  cabe  aqui  discorrer  sobre  as  alegações  acerca  da  validade  ou  não  da  exigência  de  tributos  sobre  juros  incidentes  sobre  o  indébito  tributário, já que não é esse o fato gerador da presente autuação.  Quanto a isso não há reparos a fazer no presente lançamento.  Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e  do PIS reconhecida pelo STF  Os  lançamentos  de  oficio  relativos  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep  decorrem  da  tributação  de  receitas  advindas  da  cessão  de  crédito  relacionados  às  quotas,  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café,  cuja  inconstitucionalidade  foi  declarada  pelo STF. Contra o lançamento, a impugnante alega a inconstitucionalidade da base  de cálculo da Cofins determinada pela Lei 9.718/98, conforme decisão do Supremo  Tribunal Federal.  A partir  de  fevereiro de 1999,  a base de  cálculo das  contribuições  ao PIS e  COFINS é a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, conforme disposto na Lei n° 9.718/1998, nos seguintes termos  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1° Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   No entanto, no julgamento dos RE n°s 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950,  o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § Io do artigo 3° da Lei n°  9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo­ se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis.  Abaixo,  transcrevem­se as respectivas ementas:­  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3o,  §  Io,  DA  LEI  N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de  a  lei  tributária  alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1o   DO  ARTIGO  3o  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 17          16 à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, Jungindo­as à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § 1o   do artigo 3o da  Lei  n"  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.   Sobre  tal  questão,  aquele  Tribunal,  em  decisão  recente,  manifestou­se  no  seguinte sentido  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro  Gilmar Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Eilen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou­se)  DJE n°119, divulgado em 26/06/2009 '  Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.  Acerca da  aplicação, no  âmbito  administrativo, das decisões proferidas pelo  Poder  Judiciário,  o  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  da RFB,  recentemente  alterado  pela  Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6a  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Analisando­se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF,  conclui­se que o entendimento fixado no julgamento dos RE n°s 390.840, 346.084,  358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  definido  pelo  §  Io  do  artigo  3o  da Lei n°  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela Corte,  reconhecendo  o Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante. O  entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 18          17 inferiores, retratando­se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos  à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006.  Observe­se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no  âmbito do Poder  Judiciário,  foi editada  a  já citada Lei n° 11.941/2009,  revogando  expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98:  Art. 79. Ficam revogados: (...)  XII ­ o§l° do art .30 da Lei n0 9.718, de 27de novembro de 1998; (...)  Assim,  devem  ser  cancelados  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  relativos à Cofins e ao PIS, apurados sobre as receitas oriundas da cessão de crédito,  em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § Io  do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita.  Da ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento administrativo de  bens  A contribuinte alega que "É patente a inconstitucionalidade do artigo 64 da  Lei  9.532/97  e  sua  respectiva  normatização  administrativa  (Instrução  Normativa  264/02), relativo ao dever de arrolar os bens do contribuinte previamente, antes da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  caracterizada  como  uma  verdadeira  constrição patrimonial administrativa, como conseqüência a ilegalidade do registro  nos  assentamentos  administrativos  imóveis  e  veículos  arrolados,  impossibilitando  sua  comercialização,  ferindo  o  princípio  da  propriedade,  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.''''  Conforme  dito  no  início  do  voto  é  defeso  ao  julgador  de  1a  instância  manifestar­se  acerca  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  em  vigor.  Registre­se ainda que o arrolamento e a representação fiscal para fins penais  são  formulados  em  apartado  e  não  compõem o  presente  processo de  exigência de  crédito  tributário,  não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  174  da  Portaria MF  n°  95,  de  2007,  o  pronunciamento  acerca  da  regularidade do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora.  Da tributação reflexa  Aplica­se às contribuições sociais reflexas (CSLL), no que couber, o que foi  decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Da conclusão  Diante do exposto, voto pela parcial procedência parcial da impugnação para:  ­ exonerar o crédito tributário  referente aos Autos de Infração de COFINS e  PIS/PASEP  ­ exigir o crédito tributário referente aos autos de Infração de IRPJ e CSLL; e,  ­  manter  os  Srs.  Alyson  Carvalho  Rocha  e  Adriano  Ferreira  Sodré  como  responsáveis solidários pela exigência fiscal.  Em  16/04/2010  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  (fls.  860)  apresentando  tempestivamente Recurso Voluntário –  (fls.  861 e  segs.)  em 14/05/2010,  em conjunto  com os  sócios  Alyson e Adriano, reiterando os termos da exordial.   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 19          18 Em data de 21/09/2010, a Recorrente e os sócios nas condições de responsáveis  solidários apresentam Razões de Aditamento ao Recurso Voluntário juntando aos autos inteiro teor do  Acórdão  02­26.996  da  1a  Turma  da DRJ/BHE,  sessão  de  31  de maio  de  2010,  exarado  no  PTA no.  13609.001603/2009­78,  de  interesse  da  empresa  Embrasil  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda.  (a  qual adquiriu os créditos  tributários da Recorrente via cisão da mesma), que, ao analisar os negócios  realizados entre a Embrasil e a recorrente, entendeu por não estar configurada a evidência do intuito de  fraude, exigência legal para agravamento da penalidade, em total desacordo com o Acórdão recorrido  no presente processo, que manteve o agravamento da multa em 150% ao considerar os mesmos fatos.  É o suficiente para o relatório.  Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do  recurso  interposto pela Recorrente e por  seus  sócios, mantidos  como responsáveis através de Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ser tempestivo.  A preliminar de nulidade dos Autos de Infração deve ser rejeitada, uma vez  que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pela  não ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,  tampouco se discute a competência para  prática dos atos administrativos relacionados com a constituição dos créditos tributários.  As  demais  preliminares  (ausência  de  fundamentação  legal  para  desconsideração  da  cisão;  ausência  de  indicação  do  fato  gerador,  pela  tributação  de  base  negativa  na  cessão  de  crédito;  ausência  de  prova  da  fraude  para  qualificação  da multa)  são  matérias  que  se  confundem  com  o  exame  de  mérito  e,  dessa  forma,  serão  consideradas  no  contexto da essência da controvérsia.  Como se vê do relatório, a acusação que pesa contra a Recorrente – e também  contra seus sócios,em relação aos quais foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária – é  de  ter  omitido  receitas  no  ano  de  2005,  relacionada  com  os  valores  recebidos  pelos  sócios  naquele ano, proveniente da cessão de ativos– direitos de créditos de pagamento indevido da  contribuição  denominada  quota  de  exportação  de  café  que  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF.  Cumprindo  o  que  estava  ajustado  em  contrato  particular  firmado  em  20/04/2005, por meio de cisão parcial realizada em 10/05/2005 esses ativos da autuada foram  transferidos  e  incorporados  ao  patrimônio  da  cessionária,  a  pessoa  jurídica  EMBRASIL  –  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda,  com  simultâneo  aumento  de  capital  pelo  patrimônio  vertido,  cujas  novas  quotas  foram  atribuídas  aos  sócios  da  empresa  cindida  (Exportadora  Varginha  Ltda)  que,  simultaneamente  se  retiraram  da  sociedade  incorporadora  mediante  alienação de suas quotas aos sócios remanescentes da EMBRASIL.   Portanto,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  valor  recebido  pelos  sócios  ser  proveniente da  cessão de direitos pela pessoa  jurídica, ou dos efeitos da cisão  com posterior  alienação  da participação  societária. A essência  de  todos  os  fatos  acontecidos  e da  acusação  Fiscal pode ser extraída do próprio Termo de Verificação Fiscal, que a seguir transcrevo:  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 20          19 “56.2. No protocolo de Cisão apresentado, datado de 10/05/2005, fls. ­­­/­­, há  a  redação  expressa  de  que  a  EXPORTADORA  VARGINHA  “não  tendo  como  aproveitá­los  (os  créditos)  por  intermédio  próprio  decidiu  transferi­los  para  a  EMBRASIL  vertendo  esse  ativo  para  a  mesma  (...)”,  já  que  não  possuía  débitos  próprios suficientes para compensá­los.  56.3. A comprovação de existir uma Cessão de Crédito ao invés de uma cisão  parcial, é confirmada, de forma inconteste, pelo Instrumento Particular de Cessão de  Créditos  Tributários  e  outras  Avenças,  datado  de  20/04/2005  (data  anterior  ao  respectivo  Protocolo  de  Cisão  datado  de  10/05/2005,  reafirmando  ainda  mais  a  intenção  original  de  cessão  desses  créditos),  firmado  entre  as  empresas  abaixo  citadas, que literalmente assim dispõe:  “A  PROMITENTE  CEDENTE  (Exportadora  Varginha)  deseja  vender,  e  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA  (Embrasil)  deseja  adquirir  os  referidos  créditos  para  compensá­los  com seus próprios débitos ou mesmo com débitos de  terceiros  junto à União Federal.”(sublinhados são do original)  Pelo que se vê do próprio relato fiscal, nada foi ocultado e não há qualquer  subterfúgio  na  operação  de  transferência  de  ativos,  seja  ela  considerada  concretizada  por  cessão de direitos, ou pela questionada cisão parcial. Pelo contrário, extrai­se do próprio relato  fiscal  a  transparência  do  negócio  jurídico  realizado  e  a  clareza  da  intenção  das  partes,  convergente com os atos firmados.   Procurando dar relevância ao efeito da cessão de crédito pela pessoa jurídica,  o Auditor­Fiscal  transcreve  a  cláusula  do mencionado  Instrumento  Particular  de  20/04/2005  que confirma a possibilidade de cisão, como uma “opção” da  cessionária, manifestando­se o  Fisco nos seguintes termos no referido Termo de Verificação Fiscal:  “56.7.  No  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  fica  evidente  que  a  suposta  cisão  parcial  realizada  seria  uma  opção,  caso  a  cessão  de  crédito  não  viesse  a  ser  concluída  com  sucesso,  deixando  clara  a  sua  intenção  de  cessão desses créditos.” (grifos são do original)  E,  em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  transcreve  a  cláusula  do  Instrumento  Particular de Cessão de Créditos Tributários que tem a seguinte redação:  Cláusula Sétima – Condições Gerais – Parágrafo Terceiro  Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e Outras Avenças  “A  PROMITENTE  CEDENTE  (EXPORTADORA  VARGINHA)  autoriza  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA (EMBRASIL) optar pela realização de incorporação  dos  referidos  créditos,  mediante  comunicação  formal  e  expressa,  ficando  a  PROMITENTE  CEDENTE  obrigada  a  providenciar,  em  conjunto  com  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  toda  a  documentação  necessária  à  realização  da  cisão de parte dos créditos da PROMITENTE CEDENTE e de sua incorporação ao  patrimônio das PROMITENTES CESSIONÁRIAS”.  (fls. 16/18 do TVF ­ grifos são  do original)   Portanto, os documentos atestam negociação às claras, pelo que está afastada  qualquer intenção dolosa das partes na formatação do negócio jurídico efetivamente realizado.   Não  se  pode  esquecer  que  o  instituto  da  cisão  deve  ser  legitimado  como  instrumento hábil para alocação de patrimônio de empresa cindida – no caso, ativos tributários  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 21          20 – que podem ser  transferidos para outra pessoa  jurídica que os  incorpora em seu patrimônio,  conforme previsto no art. 229 da Lei 6.404/76, verbis:  “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.”  Portanto,  ainda  que  exista  compromisso  particular  para  cessão  de  ativos  de  uma pessoa jurídica à outra, nada impede que essa cessão de parcela do patrimônio possa ser  implementada pela  via  da  cisão,  dependendo dos  ajustes  firmados  pelas  partes. No  caso  dos  autos, esse ajuste está expresso,  tanto no contrato particular, como no próprio instrumento de  cisão parcial.  A  propósito,  esse  Tribunal  Administrativo  já  deliberou  sobre  essa  possibilidade de transferência via cisão, como se vê do Acórdão 1401­000.692 de 24/11/2011  que tem a seguinte ementa:  “CISÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TRIBUTOS  PAGOS  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  A  cisão  é  uma  das  formas  de  sucessão,  pelo  que  não  há  restrição  de  transferência  de  créditos  da  empresa  originária  para  a  empresa  cindida,  desde que  devidamente discriminados nos atos societários que formalizaram a cisão”.  Não cabe discutir nestes autos se os “créditos tributários” podem ou não ser  transferidos de uma pessoa jurídica para outra, pois, sob o prisma eminentemente jurídico, são  ativos sobre os quais se admite a livre disponibilização. Tampouco é pertinente questionar se  esses  créditos  tributários  podem,  ou  não,  ser  utilizados  pela  pessoa  jurídica  que  os  recebe  (cessionária), se há ou não regra jurídica que veda a pretendida compensação, pois essa matéria  está  relacionada  com a  conduta da  cessionária  dos  créditos,  sem qualquer  implicação  para  a  pessoa jurídica que faz a transferência (cedente) que é a interessada autuada neste processo.  Cabe  registrar  que  há  nos  autos  informação  de  que  a  pessoa  jurídica  cessionária  (Embrasil)  foi  simultaneamente  autuada  pela Receita  Federal,  sob  a  acusação  de  indevida  compensação  desses  créditos  transferidos,  impondo  o  Fisco  igualmente  a  multa  agravada de 150% com o mesmo fundamento de suposta conduta dolosa na compensação. Em  razões  aditivas  protocolizadas  em  21/09/2010,  a  Recorrente  traz  aos  autos  o  inteiro  teor  do  Acórdão  02­26.996  da  1ª.  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  que  em  sessão  de  31  de maio  de  2010  afastou  a  multa  agravada  de  150%  aplicada  à  cessionária,  reduzindo­a  para  75%,  concluindo  aquela Turma  Julgadora  que  não  houve  dolo  nem  fraude,  pois “os  processos  de  cisão não foram omissos em relação às cessões de créditos previamente contratadas”.   Tem  peso  essa  avaliação  efetuada  pela  DRJ­Belo  Horizonte,  ainda  que  relacionada  com  a  conduta  da  empresa  cessionária  (Embrasil),  pois  envolveu  análise  do  conteúdo do mesmo negócio  jurídico  tratado nestes  autos,  só que na perspectiva da  empresa  que  recebeu  os  créditos.  Logo,  o  atestado  da  DRJ­Belo  Horizonte  no  sentido  de  que  na  operação  não  houve  dolo,  nem  fraude,  vale  para  ambas  as  partes,  ou  seja,  também  para  a  Cedente, e não só para a Cessionária.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 22          21 Saneado  o  problema  da  licitude  e  da  possibilidade  da  operação  de  transferência de ativos, cabe analisar os efeitos da mencionada negociação e a exigência dos  tributos (IRPJ e CSLL) formalizada pelo Fisco pelos questionados Autos de Infração.   Relembre­se que a Exportadora Varginha Ltda (autuada) estava submetida à  tributação  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  pelo  que  o  Auditor­Fiscal  concluiu  a  fiscalização  incluindo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  todo  o  valor  recebido  pelos  sócios, acusando­a de omissão de receitas, como se transcreve do Termo de Verificação Fiscal:  “IX – Da infração Fiscal Apurada na Exportadora Varginha  Da Omissão de Receita no Ano­Calendário de 2005  67.  As  receitas  relativas  à  suposta  “cisão  parcial”  (real  cessão  de  crédito)  ocorrida em 10/05/2005, efetivamente recebidas da EMBRASIL no ano­calendário  de 2005, foram tributadas como omissão de receita, visto não terem transitado pela  contabilidade da empresa EXPORTADORA VARGINHA., com base nos arts. 521 e  528 do RIR/99.”  Nesse ponto,  tem sentido a objeção da Recorrente, pois se os valores foram  creditados nas contas correntes dos sócios que consideraram como provenientes de alienação  de quotas de capital obtidas no processo de cisão, como atestado pelo Fisco, é natural que nem  poderiam transitar pela contabilidade.  Por outro  lado,  se o Fisco desconsidera os  efeitos da  cisão para  acusar  que  houve  negociação  de  ativos  (“cessão  de  direitos”),  o  valor  recebido  na  operação  não  se  qualifica  como  “receita”.  Pelo  contrário,  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  titularidade  da  autuada  é  pertinente  a  apuração  de  “ganho”  ou  “perda”  de  capital.  Sendo  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  só  o  eventual  ganho  apurado  na  negociação  é  que  seria  possível  de  ser  adicionado na base de cálculo, nos termos do mesmo art. 521 do RIR/99 que está indicado no  Auto de Infração do IRPJ.  Essa é também a clara orientação da própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil, como se depreende da Solução de Consulta publicada nos seguintes termos:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137 de 12 de Novembro de 2012  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. Os ganhos de capital  decorrentes  de  cessão  de  direitos  referentes  a  precatórios  não  constituem  receita  operacional  da  consulente,  devendo  ser  integralmente adicionados à base de cálculo do IRPJ, no regime  do lucro presumido.  Importante  observar  o  enfrentamento  do  tema  por  este  Tribunal,a saber  (Acórdão  nº  1302­00.919,  de  12/06/,  2ª.  T.O.  /  3ª  C.  /  relator  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado):   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 23          22 [...]  RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO DE  DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMOS  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  O  estatuto  social  define  de  modo  preciso  e  completo  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  cessão  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  ações  transitadas  em  julgado,  adquiridos  de  terceiros,  além  de  não  integrar  o  objeto  social  da  recorrente,  não  tem  a  natureza  de  serviços  prestados.  Os  créditos  judiciais  foram  adquiridos  e  incorporados  ao  patrimônio  da  recorrente  e  revendidos  a  terceiros  com  ganhos.  Assim,  não  compõem  a  receita  bruta  operacional.  O  ganho  efetivo  apurado  nas  respectivas  operações  deve  ser  tributado  na  forma  estabelecida  no  art.  521  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.”  Vê­se  que  o  resultado  de  alienação  de  um  direito  /  ativo  deva  ser  tratado  através de tributação que incida sobre o efetivo ganho de capital, ou seja custo menos valor da  operação  de  venda.  E,  no  caso  dos  autos,  ainda  que  prevalecesse  a  visão  do  agente  fiscal,  considerando referida “cessão de direitos” como outras  receitas, somente o resultado positivo  de tal operação (custo menos valor de venda = lucro) deveria ser tributável.  No  entanto,  não  foi  esse  o  tratamento  adotado  pelo  Fisco  nos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da CSLL. Com  efeito,  relata  o Auditor­Fiscal  no mencionado Termo  de  Verificação que:  “36.  De  acordo  com  a  3ª.  Alteração  contratual  da  EXPORTADORA  VARGINHA, fls. –a ­­, em 10/05/2005, os sócios ALYSON CARVALHO ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  na  busca  de  uma  via  mais  rápida  de  obter  indiretamente  também  a  cessão  dos  créditos  dessa  empresa,  resolvem  cindir  o  patrimônio da sociedade em R$ 3.318.816,00 (três milhões, trezentos e dezoito mil e  oitocentos e dezesseis  reais), vertendo­o para a sociedade EMBRASIL EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo/justificação de cisão parcial firmado entre as partes.”  Interessante observar que os ativos  transferidos  tinham como valor contábil  registrado  R$  3.318.816,00.  A  incorporadora  de  tais  ativos  –  EMBRASIL  –  teria  pago  por  esses  o  valor  de  R$  2.292.437,40,  ou  seja,  foi  aplicado  um  deságio.  Mesmo  que  fosse  entendido  como  uma  mera  transação  entre  empresas  para  a  venda  de  ativos,  e  não  uma  operação societária, o resultado reconhecido para essa foi negativo.   Este  fato  vê­se  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descrito  como:  “ocorrendo,  no  negócio,  um  deságio  [...]  correspondente  a  aproximadamente  a  31%  do  patrimônio  vertido”  (item  16.2  do  TVF).Concluiu  o  Auditor­Fiscal  no  mesmo  Termo  de  Verificação:  “56.8.  A  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  EMBRASIL  e  o  valor  nominal  dos  créditos  transferidos,  é  oriunda  de  deságio,  comum  nesses  tipos  de  negócios.”  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 24          23 Como é conhecido, operações desta natureza ocorrem sem haver um ganho  tributável pra quem vende. Diga­se, mesmo o agente fiscal reconhece isto como acima exposto.  No quesito agravamento da multa, em meu sentir, os fatos foram todos postos  e  facilmente  conhecidos  pelo  simples  manuseio  dos  registros  contábeis  e  societários  da  Recorrente.  Quando muito,  uma  possível  divergência  de  entendimento  entre  o  agente  fiscal  (pela forma estima ser tributada tal operação) e o aplicado pela Recorrente. Mas mantendo­me  sob o entendimento de que ocorreu uma operação de cunho societário onde temos uma cisão  seguida de incorporação por terceira empresa, ficaria prejudicada a aplicação da multa.  Na mesma esteira, entendo que não cabe aqui a manutenção dos Termos de  Sujeição Passiva Solidária relacionados aos sócios Adriano Ferreira Sodré e Alyson Carvalho  Rocha,  (i)  seja em decorrência da  legitimidade da operação  (cisão seguida de  incorporação);  (ii) seja porque  todos os atos praticados estão registrados na Recorrente  (empresa cindida ou  “vendedora” de crédito declarado), não sendo constituída a figura delituosa.   Tenham as cobranças de contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  está sendo aqui decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Por todo o exposto, voto em dar provimento integral ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 19515.008056/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É DEFINITIVA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. Interposto o recurso voluntário fora do prazo, por força de lei deve dele não admitir e tomar conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. Todavia, deve-se exonerar a impugnante da exação correspondente a parcela que se comprovou origem e oferecimento a tributação, portanto indevidamente incluído na base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. RECURSO DE OFÍCIO- Não merece reparos a decisão que enfrentou as questões com propriedade e dentro dos parâmetros da legislação pertinente, excluindo do acréscimo patrimonial valores não comprovados nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É DEFINITIVA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. Interposto o recurso voluntário fora do prazo, por força de lei deve dele não admitir e tomar conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. Todavia, deve-se exonerar a impugnante da exação correspondente a parcela que se comprovou origem e oferecimento a tributação, portanto indevidamente incluído na base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. RECURSO DE OFÍCIO- Não merece reparos a decisão que enfrentou as questões com propriedade e dentro dos parâmetros da legislação pertinente, excluindo do acréscimo patrimonial valores não comprovados nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca      Relatório  Trata­se  recurso voluntário  interposto pela  INTELIREDES LTDA. contra o  Acórdão  nº  16­34.197,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/SP1  na  sessão  de  11  de  outubro  de  2011,  o  qual  julgou  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  do  crédito  tributário  formalizado  através do processo nº 19515.008056/2008­04, conforme ementa a seguir:  Acórdão 1634.197 6ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 11 de outubro de 2011  Processo 19515.008056/200804  Interessado INTELIREDES LTDA.  CNPJ/CPF 03.310.518/000110  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:  2003, 2004, 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 4          3 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte  regularmente  intimado.  Todavia,  deve­se  exonerar  a  impugnante  da  exação  correspondente  a  parcela  que  se  comprovou  ter  integrado  indevidamente na base tributável.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria que redundou na lavratura de autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS do ano­calendário de 2003 a 2005, cuja exigência fiscal totalizou R$  9.848.704,78, incluindo multa e juros calculados até 28/11/2008 (autos de infração  e respectivos demonstrativos de cálculo encontram­se anexados às fls. 1501/1539 as  folhas do processo mencionadas neste relatório e no voto se referem à numeração  digital).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1493/1500, a fiscalizada  foi intimada e reintimada a identificar a origem dos valores lançados a crédito em  suas  contas  correntes  do  HSBC  Bank  Brasil  Ag.1652  Conta  16520941442,  do  Banco Bradesco Ag.  33804 Conta  165832,  do Banco Daycoval Ag. Matriz Conta  0007009471, do Unibanco Ag. 7145 Conta 2623276 e do Banco Indusval Ag. 0001  – Conta  1647050000. No entanto,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  interessada  não  se  afiguraram  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  lançados  nas  contas  bancárias  ou,  quando  comprovada  a  origem,  evidenciaram  não  terem  sido  oferecidos  à  tributação,  razão  pela  qual  foram  efetuados os lançamentos de ofício.  As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos  mencionados acima.   A  interessada  tomou  ciência  desses  autos  de  infração  em  10/12/2008  (fl.  1541) e, em 09/01/2009, apresentou a impugnação de fls. 1545/1579, alegando, em  síntese, que:  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 5          4 a)  O procedimento de apuração fiscal é absolutamente nulo, pois peca pela  presunção  generalizada  em  detrimento  da  realidade  fática  demonstrada  pelo  contribuinte.  b)  Não só o procedimento é nulo, como a autuação em si, a qual é tomada  por  flagrante  vício  formal. Da  leitura do auto de  infração e  também do  termo de  verificação  e  constatação  fiscal  que  o  acompanha,  não  épossível  aferir  quais  efetivamente  os  valores  tidos  por  omitidos  pela  empresa.  O  Auditor  Fiscal  apresenta um total mensal de receitas omitidas, sem se ocupar na individualização  dos  valores  que  comporiam  esse  total.  Das  informações  apresentadas,  não  é  possível  identificar quais exatamente foram os  lançamentos extraídos dos extratos  bancários que deram azo à precipitada conclusão de omissão de receita.  c)  A falha é ainda mais  inaceitável, ao lembrarmos que a empresa, optante  do lucro real, está obrigada ao registro de suas receitas e despesas por regime de  competência, de modo que não necessariamente as movimentações verificadas em  suas contas bancárias representam receitas ou despesas do período.  d)  Certo é que se presumem verdadeiros os atos da administração, tais como  autos de infração, por exemplo. Contudo, tais atos devem estar pautados pela total  transparência,  para  possibilitar  aos  administrados  apresentarem  sua  defesa,  suas  razões,  seus  documentos,  etc.  Tal  transparência  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  esta  sociedade  está  tendo  que  se  defender  de  acusação  cujo  teor  desconhece no detalhamento necessário; esta sociedade tem que impugnar o valor  de  R$  1.670.528,06,  por  exemplo, mas  não  sabe  como  a  Fiscalização  chegou  no  mesmo, não sabe quais valores que foram somados para chegar a tal número.  e)  Do  folhear  destes  autos,  observa­se  que  há  várias  intimações  lavradas  pela  Fiscalização  solicitando  esclarecimentos  acerca  de  valores  contidos  nas  contas  correntes  desta  empresa;  há  também  esclarecimentos  prestados  pela  empresa em atenção a tais intimações; porém, não é possível compreender quais os  esclarecimentos foram acatados e quais não foram. Não é possível averiguar quais  os  documentos  apresentados  foram  aceitos  e  quais  foram  descartados  na  comprovação da origem dos ingressos apontados nos extratos bancários e, pior, o  motivo de terem sido descartados.  f)  Uma vez que não permite o justo conhecimento dos fatos e elementos que  levaram  à  conclusão  da  omissão  da  receita,  especialmente  porque  a  autuação  sequer  aponta  individualmente  as  entradas  que  compuseram  o  saldo  tido  por  omitido,  tem­sepor  certa  a  nulidade  da  autuação,  a  qual,  da  forma  como  apresentada, não possibilita que esta sociedade exerça sua defesa,  ferindo, a toda  evidência,  o disposto no artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o  qual deve ser observado pela Administração, no caso, pela Receita Federal.  g)  Resta  evidente,  dessa  forma,  que o  auto  de  infração combatido  não  tem  condições  de  prosseguimento,  pois  que,  da  forma  como  apresentado,  prejudica  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  Impugnante.  Ora,  sem  valores  precisos  e  individualizados e sem as datas certas dos lançamentos, não há como a Impugnante  se defender, com propriedade, sobre a origem dos valores tidos por omitidos. Nesse  sentido, impera, pois, que seja reconhecida a sua nulidade formal.  h)  Caso,  porém,  a  preliminar  aqui  suscitada  venha  a  ser  superada,  o  que  somente se admite a título de argumentação, certo que é o lançamento perpetrado  em desfavor da Impugnante ainda assim deverá ser anulado.  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 6          5 i)  No tocante à imputação atrelada às vendas diretas, é importante destacar  que  a  autuação  sequer  se  ocupa  em  segregar  a  origem  da  suposta  omissão  de  receitas  em  (i)  omissão  de  receitas  de  vendas  diretas  e  (ii)omissão  de  outras  receitas de origem não comprovada; sendo, pois, impossível à Impugnante fazer tal  identificação. Veja que, se as vendas foram comprovadas por meio da exibição de  notas, então a origem das  receitas a  elas atinentes  também são certas,  logo,  se  é  admitido  pelo  próprio  fiscal  que  "a  empresa  mantém  a  escrituração  contábil  de  forma regular ", não há que se cogitar qualquer omissão nesse ponto específico.  j)  Quanto aos contratos de mútuo, a Impugnante, por mais de uma ocasião,  apresentou  cópia  de  todos  os  contratos  de mútuo  firmados  no  período  de 2003 a  2005, juntamente com planilha explicativa da origem de cada um dos lançamentos  bancários  questionados  pelo  Auditor  Fiscal,  bem  como  apresentou  registro  contábil.  k)  É importante dizer que os mútuos celebrados tiveram como justificativa a  cooperação  financeira  e  administrativa  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Prolan, que à época enfrentavam período de sérias dificuldades financeiras. O fato  de uma empresa ter emprestado dinheiro a outra para fazer frente às necessidades  imediatas  de  caixa  não  significa  que  o  dinheiro  mutuado  tenha  representado  acréscimo patrimonial à mutuária, pois esta última sempre se obrigou à devolução  do  dinheiro.  Os  valores  recebidos  a  título  de  mútuo,  portanto,  embora  tenham  representado  entradas  no Caixa  da  Impugnante,  não  configuraram,  em momento  algum,  receita  própria  desta,  de modo  que  não  podem  ser  considerados  na  base  tributável da empresa, até porque já foram oferecidos à tributação pelas mutuantes.  l)  A Administração é regida por Princípios Básicos, como o da Oficialidade,  da  Verdade  Material,  da  Moralidade,  da  Informalidade,  da  Eficiência,  da  Gratuidade  e  do  Formalismo  Moderado,  além  de  outros.  Em  obediência  a  tais  princípios,  todos  previstos  na  Constituição  Federal  e  em  outros  diplomas  legais,  consoante já citado, devia a Fiscalização ter analisado, com calma e diligência, a  documentação e as explicações fornecidas.  m) Exemplificativamente,  apresentam­se  planilha  e  documentos  comprobatórios da efetiva remessa dos recursos  ingressados em razão de mútuos.  Também são  juntados os extratos das contas contábeis de mútuos  registradas nos  Livros Razões da Impugnante.  n)  A  fiscalização  também não apontou quais as  transferências entre contas  que  estariam  sem a devida comprovação. Assim, a  Impugnante  se  viu obrigada a  fazer prova ampla de  todas as  transferências entre contas  realizadas, o que  toma  tempo e exige o auxílio das instituições financeiras, que devem fornecer os extratos  bancários pertinentes.  o)  Em relação aos valores não localizados na contabilidade, primeiramente,  a fiscalização interpretou mal as explicações da autuada, pois o que se quis dizer é  que  não  se  sabia  de  onde  os  valores  elencados  pela  fiscalização  haviam  sido  tirados, já que não constavam do extrato bancário.  p)  Em nova análise das intimações e exigências, percebeu­se que parte dos  valores listados pela fiscalização como entradas/créditos, na verdade, era saldo do  período, portanto, inaceitável a autuação.  Por fim, a impugnante requer que seja reconhecida a nulidade dos autos de  infração, pois,  segundo seu entendimento, estariam maculados por vícios  formais,  Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 7          6 bem como  teriam  sido  lavrados  em desrespeito ao princípio da  verdade material.  Pede, ainda, que seja autorizada a posterior  juntada de documentos e planilhas e  que seja o julgamento convertido em diligência fiscal.  Em  23/04/2009,  a  interessada  ,  por  meio  da  petição  de  fls.  1765/1770,  requereu  a  juntada  e  apreciação  dos  documentos  de  fls.  1771/1813,  1816/2012  e  2015/2155  que,  segundo  alega,  se  refere  a  toda  documentação  que  comprova  a  ocorrência  dos  mútuos  citados,  bem  como  a  origem  dos  valores.  Argumenta  que  alguns valores tomados como base de cálculo na autuação não são encontrados nos  extratos  apresentados,  conforme  tabela  de  fl.  1768,  bem  como  é  apresentado  um  detalhamento  adicional  de  alguns  lançamentos  de  acordo  com  a  tabela  de  fls.  1768/1769.  Em 15/10/2009, o processo foi baixado em diligência (fls. 2157/2162).  O  resultado  dessa  diligência  encontra­se  consignado  no  Relatório  de  Atividades Fiscais de fls. 4132/4135 e nas planilhas de fls. 4136/4157.  Concedido  o  prazo  de  30  dias  para  a  contribuinte  se  pronunciar,  esta  apresentou  a  manifestação  de  fls.  3792/3810,  juntamente  com  documentação  adicional.  A  fiscalização elaborou novo Relatório de Atividades Fiscais,  onde observa  que  em  face  da  manifestação  da  impugnante,  com  a  inclusão  de  uma  vasta  quantidade  de  novos  documentos,  foi  efetuada  uma  reanálise,  ocasião  em  que  se  verificou algumas comprovações,  sendo o  resultado  final  apresentado nos Anexos  integrantes a esse relatório (fls. 4158/4181).  A  impugnante  apresentou  aditamento  (fls.  4182/4192)  à  manifestação  anteriormente  protocolada,  bem  como  novos  documentos  (fls.  4193/4390),  com  o  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  omissão  de  receitas.  Alegou  ainda  que  aguardava os comprovantes bancários relativos ao Unibanco S/A (atual Banco Itaú  S/A), razão pela qual protestou pela posterior juntada desses documentos.  Em  22/08/2011,  a  impugnante  protocolizou  a  petição  de  fls.  4394/4398,  acompanhada dos documentos relativos ao Unibanco S/A (fls. 4399/4437).  Finda a transcrição, continua­se o relatório:  No acórdão de 1ª instância, a DRJ/SP1 afasta as preliminares levantadas pela  empresa quanto à  (i) nulidade da ação  fiscal embasada em presunção generalizada;  (ii) vício  formal  por  falta  de  individualização  dos  valores  apresentados;  considerando  não  estarem  configuradas as hipóteses de nulidade na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, bem  como pelo permissivo de presunção legal contido no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ademais, assevera que a alegada dificuldade encontrada pela defendente na  identificação dos créditos apontados pelo fisco como não comprovados deve ser considerada  totalmente  superada pelo  trabalho  fiscal efetuado quando da realização da diligência, posto  que  a  autoridade  tributária  elaborou  um  levantamento  detalhado,  com  a  especificação  da  data,  histórico  e  valor  de  cada  um  dos  lançamentos  analisados,  além  da  menção  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  que  foram  analisados,  distinção  dos  que  foram  aceitos  e  daqueles  que  deixaram  de  ser  aceitos,  bem  como  explanação  do(s)  motivo(s)  de  ter(em) ou não sido acatado(s).  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 8          7 Afasta a força probante dos contratos de mútuos apresentados pela recorrente,  sob  o  argumento  de  que,  de  acordo  com  a  norma  emanada  do  art.  221  do  Código  Civil  Brasileiro de 2002, para que um instrumento particular produza efeitos perante terceiros, este  deverá possuir transcrição no registro público, requisito esse não observado na documentação  acostada aos autos (fls. 4447).  Ainda aduz que afigura­se insuficiente a juntada de planilha de sua própria  confecção  e  de  livro  contábil,  cabendo  lembrar  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  a  teor  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º (matriz legal do art. 923 do RIR/1999) (fls. 4447).  Logo  mais,  esclarece  que  considera­se  prejudicada  a  análise  das  demais  alegações  apresentadas  pela  defendente  na  impugnação  de  fls.  1545/1579,  em  face  desse  reexame  realizado  pela  fiscalização,  cujo  resultado  encontra­se  consignado no Relatório  de  Atividades Fiscais e seguintes anexos (fls. 4158/4180) (fls. 4447):  ANEXO I – Créditos baseados em emissão de Nota Fiscal  ANEXO  II  –  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Soluções Integradas  ANEXO  III  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  ALTA  –  América LatinaSoluções Avançadas  ANEXO  IV  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Equipamentos  ANEXO V – Créditos/depósito não comprovados  ANEXO VI – Nova base de cálculo do AI  Em  razão  da  diligência  efetuada,  exonera  a  recorrente  da  imposição  fiscal  correspondente de acordo com o demonstrado no Anexo VI (fls. 4180).  Depois analisa um a um os períodos os quais restaram valores a comprovar:  mar/03, abr/03, mai/03,  jun/03,  jul/03, nov/03,  jan/05,  fev/05, mar/05,  jun/05,  jul/05, nov/05,  compondo nova base de cálculo para o auto de infração.  A  recorrente,  em  seguida,  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  (i)  nulidade  do  lançamento  por  vício  no  procedimento,  haja  vista  a  não  individualização  dos  valores e a temeridade do lançamento tributário com base em tão somente extratos bancários;  (ii)  a  improcedência  do  lançamento  sobre  os  valores  tidos  como  não  comprovados,  considerando  sua  comprovação  através  da  apresentação  de  todos  os  contratos  de  mútuo  firmados  ,  juntamente  com  planilha  explicativa  da  origem  de  cada  um  dos  lançamentos  bancários questionados, bem como apresentou registro contábil dos mútuos formalizados.  Contra os valores remanescentes, a recorrente reapresenta as provas que aduz  serem comprovantes dos depósitos bancários.  É o relatório.    Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  não  satisfaz  os  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  é  intempestivo, portanto, dele não se toma conhecimento.  O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão"(... )(grifou­se)  Diversamente  do  alegado  no  recurso  voluntário  interposto,  como  apontado  pelo despacho de encaminhamento (fls. 4727), o contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª  instância em 30/01/2012 (segunda­feira), conforme aviso de recebimento constante da fl. 4677  e extrato dos Correios presente às fls. 4720.  Contando­se  o  prazo  a  partir  de  31/01/2012  (terça­feira),  primeira  dia  útil  seguinte, tem­se que o prazo findou em 29/02/2012 (quarta­feira).  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  01/03/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo constante da fl. 4472, razão pela qual resta intempestivo e, portanto, impossibilitado  de conhecimento.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.  RECURSO DE OFÍCIO  Sendo o crédito exonerado em 1ª instância superior ao valor de alçada de R$  1.000.000,00  determinado  pela  Portaria  MF  nº  3/2008,  conhece­se  do  recurso  de  ofício  interposto.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1493/1500,  a  fiscalizada foi  intimada e reintimada a identificar a origem dos valores lançados a crédito em  suas contas correntes:  · HSBC Bank Brasil Ag.1652 Conta 16520941442;  · Banco Bradesco Ag. 33804 Conta 165832;   · Banco Daycoval Ag. Matriz Conta 0007009471;  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 10          9 · Unibanco Ag. 7145 Conta 2623276;  · Banco Indusval Ag. 0001 – Conta 1647050000.   Analisando  toda  a  documentação  acostada  pela  contribuinte  como  comprobatória  dos  depósitos  bancários  apontados,  através  das  petições  interpostas  (fls.  504/984,  fls.  985/1456,  fls.1469/1492  fls.1765/2155,  fls.2528/3791,  fls.3792/4130),  o  Relatório  de  Atividades  Fiscais  final  (fls.  4158/4181)  conclui  a  comprovação  parcial  da  origem  dos  depósitos,  exonerando  parcialmente  a  contribuinte  dos  créditos  tributários  impostos.  O trabalhou foi didaticamente dividido em seis anexos, pelo quais se analisa  um  a  um  os  depósitos  das  contas  bancárias  suprareferidas  e  a  documentação  comprobatória  juntada pela contribuinte, conforme a seguir:  ANEXO  I  – Créditos baseados  em emissão  de Nota Fiscal  (fls.  4159 – 1469)  ANEXO  II  –  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Soluções Integradas(fls. 4170 – 4176)  ANEXO  III  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  ALTA  –  América Latina Soluções Avançadas(fls. 4177)  ANEXO  IV  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Equipamentos (fls. 4178)  ANEXO V – Créditos/depósitos não comprovados (fls. 4179)  ANEXO VI – Nova base de cálculo do AI (fls. 4180)  Como  apontou  a  autoridade  administrativa,  o  ANEXO  V  identifica  o  montante mensal dos créditos/depósitos não comprovados, por instituição financeira, ao passo  que  o  ANEXO  VI  apresenta,  na  coluna  "NOVA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO", os valores da nova base de cálculo apurada pela fiscalização.   A  autoridade  fiscal  explica  que,  para  definição  dessa  base  de  cálculo,  considerou o montante  apurado como origem não comprovada, descontado da Receita Bruta  declarada pelo contribuinte.   Esclarece  ainda  que  os  valores  comprovados  pela  emissão  de  Nota  Fiscal  foram considerados como integrantes da Receita Bruta declarada.  Assim,  uma  vez  que,  em  razão  da  diligência  efetuada,  a  fiscalização  considerou parte da autuação como indevida (ANEXO VI), compete exonerar a impugnante da  imposição fiscal correspondente.  Neste ponto, considerando que a contribuinte apresentou documentação hábil  e idônea para comprovação dos depósitos efetuados e tendo o acórdão recorrido se baseado em  relatório de diligência fiscal no qual foi analisada e avalizada a documentação comprobatória  dos depósitos, não há como subsistir os lançamentos tributários quanto a essas parcelas, razão  pela qual se nega provimento ao recurso de ofício.  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 11          10 O Relatório de Atividades Fiscais (fls. 4132 – 4157 / 4158 – 4181) demonstra  com clareza e fundamentação a origem e natureza de cada depósito, havendo a coincidência de  datas e valores dos documentos apresentados, quanto a:  · Operações albergadas por notas fiscais;  · Mútuos efetuados com a Prolan Soluções Integradas – PSI;  · Mútuos  efetuados  com  a  ALTA  –  América  Latina  Soluções  Avançadas Ltda.;  · Mútuos efetuados com a PE ­ Prolan Equipamentos Ltda.  Entretanto,  a  impugnante  contestou  o  trabalho  fiscal  (fls.  4182/4192)  e  apresenta, para cada um dos lançamentos bancários, sua justificativa acerca da comprovação da  origem e destino dos valores.  Como a maioria dos valores  já havia sido aceita pela fiscalização, a análise  do Acórdão  de  1ª  Instância  se  restringiu  aos  valores  considerados  não  comprovados,  que  se  encontram relacionados no ANEXO V (fl. 4179), com exceção dos períodos de apuração em  que,  em decorrência dos  ajustes  efetuados  e demonstrados no ANEXO VI, não  se  constatou  base tributável.  Considerando a análise  tão  somente do  recurso de ofício,  o qual  tem como  único  objeto  as  parcelas  exoneradas  do  lançamento  fiscal,  e  a  acolhida  das  exonerações  decorrentes do relatório de diligência fiscal, verificar­se­á tão somente a competência em que o  acórdão recorrido reduziu ainda mais o feito.   Baseando­se  no  ANEXO  VI,  o  Acórdão  de  1ª  Instância  procedeu  em  reduções somente na competência de abril/2003.  PERÍODO DE APURAÇÃO : abr/03  VALOR EM REAIS : 287.303,34  Este lançamento foi composto pelo depósito no HSBC Bank Brasil S. A. de  R$ 146.303,34 e pelos depósitos de R$ 18.000,00, 111.000,00 e 12.000,00, efetuados na conta  do Unibanco S/A.  Quanto  ao  depósito  de  R$  146.303,34,  entendeu­se  que  não  restava  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, razão pela qual não merece  mais comentários  Por outro lado, os demais lançamentos que compõem o montante acima são  (depósitos  de R$  18.000,00,  111.000,00  e  12.000,00,  efetuados  na  conta  do Unibanco  S/A),  foram devidamente comprovados, conforme se destacou no acórdão recorrido:  Embora  a  interessada  alegasse  serem  proveniente  de  empréstimos concedidos pela Prolan Soluções Integradas S/A, a  fiscalização os considerou como não comprovados (ANEXO II –  fl.  4175),  pois  os  extratos  de  fls.  2110,  2112  e  2113,  respectivamente, não identificam o destinatário.  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 12          11 Contudo, a interessada juntou os demonstrativos de lançamentos  (fls. 4409/4411), emitidos pelo Unibanco, em que se verifica que  esses valores foram, de fato, transferidos para a impugnante por  meio  do  HSBC,  agência  1652,  conta  corrente  0384896,  cuja  titularidade  é  da  pela  Prolan  Soluções  Integradas  S/,  CNPJ  65.668.311/000179,  conforme  atestam  os  extratos  de  fls.  3548,  3551 e 3554, respectivamente.  Destarte, em face da comprovação parcial, a base tributável desse período de  apuração deve ser alterada para R$ 146.306,34, exonerando­se o valor de R$ 143.000,00, haja  vista a comprovação pelo contribuinte de sua origem mediante documentação hábil e idônea.  Por  estas  razões,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo­se o acórdão recorrido incólume.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 12898.000161/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO. NULIDADE. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação dos débitos correspondentes, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencidos a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis e o conselheiro Thiago Taborda Simões que negavam provimento. Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material,  vencidos  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  o  conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  negavam provimento.         Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Relator e Presidente em Exercício         Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  temporariamente,  o  presidente  Julio  César  Vieira Gomes.   Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 23/12/2008 (fls. 03) para exigir  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais, no período de 04/2003 a 12/2004.  De acordo com o item 3 do Relatório Fiscal, foi realizado o arbitramento com  base  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  onde  se  confrontou  os  saldos  constantes  nas  contas  nº  411.01.08  e  421.01.08  “Serviços  de  Autônomo”  com  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento da matriz e filiais.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  130/1162)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro solicitou  a comprovação da ciência do auto de infração pela empresa Estácio de Sá Participações S.A.,  responsável solidária por compor o mesmo grupo econômico (fls. 1165).   A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro informou  que  tal  medida  não  é  necessária,  haja  vista  que  as  empresas  possuem  o  mesmo  quadro  societário, na mesma proporção de participação do capital social (fls. 1166/1167).  A  d.  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  informou  que  a  coincidência  da  composição  societária não  retira a necessidade de  intimação da empresa  solidária, bem como determinou  que os autos fossem encaminhados à Equipe de Controle de Débitos Previdenciários – EQCDP  para providências (fls. 1170/1171).  Intimada, a empresa Estácio Participações S.A. apresentou impugnação (fls.  1180/1357).  A d. DRJ no Rio de  Janeiro  julgou a  impugnação parcialmente procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  os  débitos  exigidos  até  o  período  de  11/2003  se  encontram  decaídos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (ii) a empresa Estácio Participações deve ser  retirada  do  polo  passivo  da  demanda;  e  (iii)  o  presente  caso  versa  sobre  a  contribuição  de  segurados  e  não  sobre  a  cota  patronal,  não  havendo  que  se  falar  na  isenção  concedida  às  entidades beneficentes (fls. 1366/1380).  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  1395/1406) alegando que:  (i)  só combateu os argumentos referentes à  isenção pelo fato de o Relatório Fiscal  levantar esse  ponto,  o  que  só  demonstra  o  descompasso  da  fundamentação  da  autuação  com  os  débitos  exigidos,  situação  que  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  do  auto  de  infração;  (ii)  não  há  qualquer  discriminação  do  rol  de  empregados  que  supostamente  não  tiveram as contribuições recolhidas, não sendo possível apurar as contribuições que teriam sido  recolhidas  a menor,  tampouco  contestá­las;  (iii)  o  termo de  arrolamento  de bens  é  forma de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     4 compelir o contribuinte ao pagamento do débito tributário, além de ofender ao disposto no art.  198 do CTN.  É o relatório.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que  a  fundamentação  do  lançamento  está  em  descompasso com os débitos exigidos, situação que configura cerceamento do direito de defesa  e nulidade do auto de infração.  Compulsando os autos, verifica­se, em um primeiro momento, que não está  clara  qual  contribuição  se  está  exigindo  (se  cota  patronal  ou  contribuição  dos  segurados),  notadamente  pelo  fato  de  o  auditor  fiscal mencionar  tratar­se  de  contribuição  previdenciária  “incidente sobre as remunerações efetuadas aos segurados contribuintes individuais que lhes  prestaram serviços” (fl. 85).   Além disso, há farta fundamentação no sentido de destacar os motivos pelos  quais  a Recorrente  não  é  uma  entidade  beneficente,  o  que  sugere  versar  o  processo  sobre  a  exigência da cota patronal incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Ao  analisar  o  item  26,  contudo,  verifica­se  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  alíquota de 11% sobre a base de cálculo apurada, revelando ser a exigência de contribuição dos  segurados.  A d. DRJ esclarece esse ponto da seguinte forma (fl. 1368):   “3. O Auditor Fiscal  autuante  desconsidera  a  isenção  alegada  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  pelas  razões que elenca e que deixamos de reproduzir, tendo em vista  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições  de  segurados, não alcançadas pelo indigitado benefício fiscal.”  Com base nesses fatos, é possível entender haver cerceamento do direito de  defesa,  na  medida  em  que  a  linguagem  adotada  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  contribuição exigida está equivocada.  Contudo, no presente caso, constata­se outro problema de maior magnitude,  senão vejamos.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  aferição  indireta  para  exigir  as  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  “As bases de cálculo das contribuições foram aferidas, com base  na Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 33,§§, pelo valor dos saldos  mensais  das  contas  n°  411.01.08  e  n°  421.01.08  "Serviços  de  Autônomo",  em  confronto  com  as  bases  de  cálculos  constante  das  folhas de pagamentos dos  estabelecimentos matriz  e  filiais,  estando  tais valores claramente evidenciados no Demonstrativo  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     6 do  Débito  ­  Anexo  I,  parte  integrante  deste  Relatório  Fiscal  Inicial,  onde  pode  constatar,  por  estabelecimento,  a  Base  de  Cálculo  Apresentada  em  Folha  de  Pagamento,  a  Base  de  Cálculo  Contabilizada,  a  Base  de  Cálculo  Aferida  e  a  Contribuição do Segurado.”  De  acordo  com  o  texto  acima,  é  possível  verificar  como  a  fiscalização  procedeu com o cálculo da exigência contrapondo contas contábeis com valores lançados nas  folhas de pagamento.  Constata­se  também  que  foi  utilizada  a  alíquota  de  11%  de  forma  indiscriminada, tendo o lançamento resultado na apuração da planilha constante no ANEXO I  (fl. 99).  De  acordo  com  a  referida  planilha,  percebe­se  que  o  agente  fiscal  utilizou  aferição  indireta  de  forma  global,  contrapondo  os  saldos  totais  das  contas  contábeis  com  as  folhas de pagamento.  No entanto,  pela  forma de  apuração da base de  cálculo  (contas  contábeis x  folhas de pagamento), seria possível, em tese, averiguar a origem das diferenças entre as contas  e  apurar  as  contribuições  efetivamente  devidas  pelos  segurados,  utilizando­se  as  alíquotas  corretas para cada um deles.  Ocorre  que,  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  buscou  fundamentar  a  necessidade  de  utilização  do  arbitramento  e,  consequentemente,  a  forma  de  apuração  indiscriminada  das  contribuições  dos  segurados  com  base  na  alíquota  máxima  de  11%.  Analisando  o  TIAF,  TIAD  e  Termos  de  Intimação  Fiscal  (fls.  110/120),  verifica­se que o fiscal não solicitou qualquer individualização dos valores contidos nas contas  n° 411.01.08 e 421.01.08 "Serviços de Autônomo", de  forma a  realizar o cotejamento direto,  por segurado, com as folhas de pagamento.  Portanto, tem­se que a fiscalização instaurou o arbitramento sumariamente, o  que não se admite.  Vale  dizer,  assim,  que  os  pressupostos  de  fato  para  a  instauração  do  arbitramento não foram devidamente delineados no processo.  Por  esses  motivos,  entendo  que  o  lançamento  não  foi  devidamente  fundamentado, deixando de apurar corretamente a matéria tributável, em ofensa ao art. 142 do  CTN, em patente vício material.  Este  Conselho,  em  caso  onde  os  pressupostos  de  fato  levantados  pela  fiscalização, para fins de arbitramento, são deficientes, já entendeu pela nulidade do processo,  senão vejamos:  “ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  LEI.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO QUE  CONDUZ À NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 5          7 registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário. A motivação fática para  o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar  a  medida  extrema,  o  que  não  foi  feito  no  caso  presente,  ocasionando a anulação do lançamento por vício material.   QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.   Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou vício material.   Lançamento Anulado.”  (CARF, PAF nº 16682.720109/2012­17,  Cons. Rel. Mauro José da Silva, Sessão de 12 de agosto de 2014)  Desta forma, entendo que as contribuições ora exigidas devem ser anuladas,  por vício material.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  a  fim  de  que  a  presente  exigência  seja  baixada,  por  vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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Numero do processo: 10907.000115/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no pólo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-05T23:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-05T23:47:14Z; Last-Modified: 2014-10-05T23:47:14Z; dcterms:modified: 2014-10-05T23:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:477633c4-326d-429b-9dd2-6c4109fc9d97; Last-Save-Date: 2014-10-05T23:47:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-05T23:47:14Z; meta:save-date: 2014-10-05T23:47:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-05T23:47:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-05T23:47:14Z; created: 2014-10-05T23:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-10-05T23:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-05T23:47:14Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000115/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.249  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no pólo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma  e,  sobretudo,  no  prazo  fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 15 /2 01 0- 24 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  houve  aplicação  de  multa  sobre  a  Recorrente, em decorrência de verificação fiscal documental realizada no setor de exportação  da  Receita  Federal,  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  Receita.  A  auditoria  relata  (fls.  07/09)  que,  no  período  de  setembro/2008  a  junho/2009, a empresa protocolou doze pedidos de retificação dos Conhecimentos Eletrônicos  (  CE),  listados  A  fl.  07,  para  alteração  de  Transbordo/Baldeação  no  Exterior,  NCM  e  Consignatário.  No entanto, verificou­se que já havia vinculação dos CE As Declarações de  Importação  (DI),  descumprindo­se,  desta  forma,  o  prazo  previsto  nos  artigos  22  e  50  daInstrução Normativa (IN) RFB n° 800, de 27/12/2007, com a redação alterada pela IN RFB  n° 899, de 29/12/2008.  De  acordo  com  o  Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV,  e);  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações  nos  prazos estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00.    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 8          3 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  Devidamente  cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  que  alegou,  inicialmente,  que  atuou  como  agente  de  navegação  marítima  de  empresa  transportadora, não podendo figurar no pólo passivo.  Defende que não deixou de prestar  informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  mas  apenas  retificou  por  solicitação  do  consignatário,  posteriormente  a  sua  informação, circunstância que não se encontra tipificada.  Relata  que  somente  a  Lei,  em  sentido  estrito,  pode  instituir  penalidades,  sendo que a penalidade que lhe foi aplicada encontra fundamento no parágrafo 1 , do artigo 45  da  Instrução Normativa  n  800/2007,  que,  de  forma  equivocada,  definiu  a  conduta  praticada  como suscetível de penalidade.  Defende que não houve qualquer prejuízo arrecadatório, conforme exige o §  2° do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê que a obrigação acessória é  instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  Afirma que a sua conduta encontra­se amparada pelo beneficio da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN, já que as informações foram prestadas pela própria  impugnante  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  neste  sentido.  Alega que a intenção do legislador foi punir aquelas situações em que a falta  de  informações  do  transportador  efetivamente  causa  algum  embaraço  à  fiscalização,  legitimando a sua cobrança, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente houve o atraso na  prestação das informações e que posteriormente foram prestadas espontaneamente.  A DRJ  decidiu  que  a  Recorrente,  mesmo  na  condição  de  agente marítimo  representa  o  transportador  estrangeiro,  inclusive  emitindo  conhecimentos  de  embarque  e  fazendo­lhe as vezes, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada.  Aliás,  descreve  a  DRJ  que  a  Recorrente  atuou  também  como  empresa  de  navegação,  em  alguns  dos  transportes  relacionados,  além  de,  em  todos,  ter  atuado  como  agência  de  navegação,conforme  se  observa  nas  Solicitações  de  Retificação  e  Consulta  de  Conhecimento e demais documentos juntados as fls. 12/134.  Ora, o  representante, no Pais, do  transportador  estrangeiro,  segundo a DRJ,  como é o caso da Recorrente, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento  do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo  pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n'  2.472,  de  1988. Da mesma  forma,  a  responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art.  95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem  quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Ainda, a  Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, ao  tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa de  navegação  é  representada  no  Pais  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência  marítima  e  que  as  referências  normativas  ali  postas  ao  transportador  abrangem  a  sua  representação por agência de navegação ou por agente de carga.    A  DRJ  decidiu  que  a  multa  encontra­se  prevista  legalmente,  mais  especificamente, no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  E que o artigo 22 da IN RFB n 800/2007, assim dispõe:    Ressalta a DRJ que a própria Recorrente admitiu que prestou as informações  corretas  fora do prazo, e que a  IN RFB n 800/2007 somente veio sobre o controle aduaneiro  informatizado das embarcações  A DRJ ainda decidiu que a penalidade encontra­se prevista em Lei, sendo que  o  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória  constitui  hipótese  de  sua  aplicação,  ressaltando  inclusive  que  a  responsabilidade  tributário  é  objetiva.  E  quanto  ao  artigo  138,  alegado pela Recorrente, a DRJ decidiu que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas.  Pois  a  obrigação  consiste  em  registrar  no  Siscomex  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  de  modo  que  o  registro  feito  posteriormente  não  caracteriza  a  denúncia  espontânia,  mas  sim  a  conduta  infracional.  O  raciocínio  da  Recorrente  retiraria  qualquer  eficácila da norma, visto que objetiva o registro na forma e no prazo assinados pela legislação.  Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, motivo pelo qual a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os seus argumentos.   É o Relatório.        Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Sobre  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  além  dela  figurar  como  transportadora em determinados casos, conforme relação constante no processo administrativo,  o simples fato dela atuar como agente marítimo, representante da transportadora internacional,  não faz com que ela não possa figurar no pólo passivo do auto de infração.  Pelo contrário!  A responsabilidade do representante do transportador encontra­se prevista no  inciso  I,  do  artigo  95  do  Decreto­Lei  n 37/1966,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.  Dessa forma, a Recorrente é sim parte legítima a figurar no pólo passivo do  auto  de  infração  e  no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  ela  quem  concorreu  para  a  prática da infração.    Com  efeito,  a  multa  aplicada  sobre  a  Recorrente  encontra­se  devidamente  prevista  na  legislação,  que,  a  seu  turno,  expressamente  dispõe  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal fixará a forma e o prazo estabelecidos para a prestação de informações, in verbis:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  O  artigo  22  da  IN SRF  n  800/2007,  regulamentando  no  âmbito  da Receita  Federal  o  dispositivo  acima  transcrito,  dispõe  que  esse  prazo  seria  de  48  (quarenta  e  oito)  horas, prazo esse excedido pela Recorrente, conforme segue:    Observe­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  não  prevê  hipótese  de  relevação da multa por eventual não prejuízo ao Erário, não sendo esta uma condição para que  a multa venha ou não a persistir no presente caso.  Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, entendo que o artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  permitir,  em  determinados  casos,  a  exclusão  da  responsabilidade mesmo nos casos de obrigação acessória, posto que o dispositivo estabelece  que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo,  não  me  parece  a  hipótese  do  presente  caso,  em  que  houve  a  prestação de informações fora do prazo legal, sendo este prazo justamente o fim almejado pelo  dispositivo legal, de modo que a Aduana possa ter no Siscomex as informações atualizadas, de  acordo com os parâmetros fixados.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 10          7 A  denúncia  espontânea,  nessa  hipótese,  retiraria  a  eficácia  da  norma,  obrigando  a  criação  de  um  sistema  de  emissão  de  penalidades  assim  que  o  prazo  fosse  ultrapassado,  caso  contrário  seriam  poucos  os  contribuintes  que  observariam  o  prazo  fixado  pela legislação.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 15956.000415/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Segundo regra contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, presume-se receita omitida a manutenção de depósitos bancários cuja origem, intimado a fazê-lo, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1301-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  Depreende­se  do  presente processo  administrativo que  em desfavor da ora  recorrente  foram  lavrados  autos de  infração exigindo­lhe os impostos e contribuições do Simples, relativamente ao ano­calendário  2006.  Segundo  reputou  a  Fiscalização  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades: 1 ­ Omissão de receitas não escrituradas; 2 ­ Omissão de receita caracterizada  por depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996; 3 – Insuficiência de recolhimento.  Consta ainda, que em procedimento de diligência, a empresa foi intimada (fl.  24/25),  em  15/10/2009,  a  apresentar  em  relação  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  os  seguintes  documentos:  1)  Cópias  dos  atos  constitutivos,  contrato  social  e  alterações  até  a  presente data; 2) Livro Diário; 3) Livro Razão; 4) Livro Caixa; 5) Livro Registro de Entradas  de Mercadorias; 6) Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 7) Livro Registro de Apuração de  ICMS;  8)  Livro Registro  de Apuração  de  IPI;  9)  Livro Utilização  de Documentos  Fiscais  e  Termo de Ocorrência; 10) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias e/ou de Serviços.  Em atendimento à intimação de fls. 20/21, a empresa, por intermédio de sua  sócia  administradora  ANDRESSA  SAMPAIO  DOS  SANTOS,  apresentou  os  seguintes  documentos  (fls.  28/396):  Cópia  do  Contrato  Social  e  Alteração  Contratual  01,  Livro  de  Registro  de  Entrada  de Mercadorias,  Livro  de  Registro  de  Saida  de Mercadorias,  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  Livro  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termo  de  Ocorrência  e  solicitou prorrogação de prazo de 30  (trinta dias) dias para a  apresentação dos  itens 2  (dois)  3(três) e 4 (quatro) do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL e informou que deixava de atender  o  item  8  (oito)  do  Termo  de  Intimação  por  se  tratar  de  uma  empresa  puramente  comercial,  estando assim desobrigada da escrituração do Livro de Apuração de IPI.  Mediante análise da documentação apresentada cotejada com as informações  constantes  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  constatou que na Declaração de Informações Econômico — Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ  2007, ano­calendário 2006, a contribuinte declarou receita bruta anual de R$ 784.070,44 e, no  entanto, de acordo com o banco de dados da Receita Federal do Brasil (DCPMF ano 2006), sua  movimentação  financeira  foi  de  R$  6.507.180,81.  No  Livro  de  Registro  de  Saídas  do  ano­ calendário  2006,  a  contribuinte  escriturou  uma  receita  bruta  anual  no  montante  de  R$  784.070,44,  compatível  com  as  notas  fiscais  apresentadas  e  com  os  valores  escriturados  no  Livro de Apuração do ICMS.  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 3          3 Considerada  a  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  a  diligência  foi  transformada  em  fiscalização  e  a  intimada  (fls.  398/399)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias:  1)  Livro Diário,  2)  Livro Razão;  3)  Livro Caixa;  4)  Livro  Registro de Apuração de  IPI;  5) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias e/ou de Serviços; 6)  Extratos  das  contas­correntes  bancárias,  em  papel  e  em  meio  digital,  movimentadas  em  instituições financeiras no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.   Em resposta, a empresa informou em 26/11/2009 que estava desobrigada da  elaboração do Registro de Apuração de IPI e que já havia entregue as notas fiscais de saída de  mercadorias  e/ou  de  serviços  em  15/10/2009.  Em  07/12/2009  foi  a  empresa  novamente  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  e  Caixa  e  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias movimentadas em instituições financeiras no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Não  tendo  a  empresa  apresentado  os  extratos  bancários,  estes  foram  solicitados às  instituições  financeiras, nos  termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01,  regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, cujos extratos estão anexados  às folhas 420 a 433, 468 a 481, 486 a 504, 511 a 538, 542 a 582, 586 a 688.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  folhas 697 a 807. Na planilha 1 (fls. 698/747), a autoridade fiscal relacionou individualmente  os depósitos/créditos bancários no montante anual de R$ 4.984.552,21 e informou ter excluído  dos  depósitos  os  valores  relativos  às  transferências  de  mesma  titularidade,  estornos,  empréstimos e demais créditos que não decorrentes da atividade comercial.  Do  montante  de  R$  4.984.552,21,  a  fiscalização  subdividiu  os  créditos  de  acordo  com a  sua  natureza  e  os  relacionou nas  planilhas  2  a  6. Na planilha  2  (fls.  748/766)  estão relacionados os créditos provenientes de vendas efetuadas através de cartões de créditos  no  montante  de  R$  257.323,57.  Na  planilha  3  (fls.  767/769)  estão  relacionados  os  créditos  provenientes  de  operações  de  desconto  de  cheques  que  importam  um  montante  de  R$  581.633,15.  Na  planilha  4  (fls.  770/779)  estão  relacionados  os  créditos  decorrentes  de  operações  de  cobranças  bancárias  e  descontos  de  títulos  e  importam  um  montante  de  R$  1.611.823,79. Na planilha 5 (fls. 697 e 780/782) estão relacionados os créditos efetuados pelos  clientes  da  fiscalizada  sob  o  histórico  de  "  Recebimento  Fornecedor",  no  montante  de  R$  175.316,68.  Na  planilha  06  (fls.  783/807)  estão  relacionados  os  demais  créditos  no  montante  de  R$  2.358.455,02  que  são  principalmente  depósitos  e  transferências.  Em  26/05/2010 foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL SEFIS n°  221/2010 (fls. 692/696), ciência em 01/06/2010, mediante o qual foi a empresa intimada a: 1­  comprovar, no prazo de 20 dias, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados/depositados em suas contas­correntes conforme planilha 1 em anexo de forma que  possam  descaracterizar  a  operação  comercial;  2­  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  deram  origem  aos  créditos  relacionados  na  planilha  2  decorrentes de vendas  efetuadas  através de  cartões  de  crédito;  3­  apresentar,  no prazo de 20  dias,  relação  pormenorizada  dos  cheques  descontados  com  a  identificação  do  CNPJ/CPF  conforme relacionado na planilha 3; 4­ apresentar, no prazo de 20 dias, os documentos hábeis e  idôneos  (extratos/planilhas/border6s/boletos  bancários/"francesinha")  que  deram  origem  as  operações  de  cobranças  e  descontos  de  títulos  de  créditos  relacionados  nas  planilha  4;  5­  apresentar, no prazo de 20 dias, a relação de seus clientes, com a identificação do CNPJ/CPF  que efetuaram os créditos relacionados na planilha 5; 6­ identificar, no prazo de 20 dias, se for  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 o caso, quais dos créditos relacionados na planilha 6, que não são provenientes da sua atividade  comercial.   Em  22/06/2010  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta) dias, cujo pedido foi indeferido (fl. 783) sob a argumentação de que até aquela data a  contribuinte nada havia apresentado, nem comprovado, sequer parcialmente atendeu ao Termo  de Intimação Fiscal Safis n.º 221/2010 e, foi concedido prorrogação por mais 15 (quinze) dias,  sendo que em 07/07/2010, manifestando a  respeito do Termo de Constatação,  a contribuinte  apresentou  uma  planilha  (fls.  784/787),  acompanhada  de  cópia  de  canhotos  de  cheques  (fls.  795/805),  na  qual  relacionou  os  cheques  que  teriam  sido  emitidos  pela  contribuinte  e  depositados em outras contas correntes de mesma titularidade, no montante de R$ 341.300,00.  A  fiscalização,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fl.  982/991,  assim  se  manifestou:  “A  fiscalização  analisou  e  excluiu  esses  créditos  do  montante  apurado  (R$  341.300,00), pois concluiu tratar­se de transferências de mesma titularidade. Diante dos fatos  e provas materiais a  fiscalização concluiu que a  fiscalizada auferiu no  ano de 2006  receita  bruta no montante de R$ 4.643.252,21 e,  tendo em vista que, a fiscalizada emitiu, no ano de  2006, apenas cerca de 17% deste valor em notas fiscais, a diferença entre a receita apurada  pela  fiscalização  e  a  declarada  pela  fiscalizada  a  SRF,  compatível  com  as  notas  fiscais  emitidas, só permite concluir que se  trata de vendas efetuadas sem emissão de notas  fiscais.  17­Conforme relatado no item 12 a fiscalização apurou, conforme identificação das operações  de créditos relacionadas nos históricos dos extratos bancários, que dentro da movimentação  financeira da fiscalizada existem depósitos correspondentes a créditos por desconto de títulos  (duplicatas), cobranças bancárias, descontos de cheques, vendas efetuadas através de cartões  de  créditos  e,  ainda,  créditos  remetidos  por  clientes  da  fiscalizada,  as  quais  só  podem  se  originadas em operações comerciais (venda de mercadorias). Portanto, a fiscalização conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  receitas  de  vendas,  perfeitamente  identificadas  (a  partir  de  suas  operações de desconto, cobranças, recebimentos de clientes, recebimentos de vendas efetuadas  através de cartões de crédito) no montante de R$ 2.626.097,19  (Planilhas de  fls.  939  /960).  Esses  créditos  estão  discriminados  na  planilha  anexa  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas" (fls 913 a 934) e serão objeto de lançamento de omissão de receita na infração  "receitas não escrituradas" Os demais créditos de origem não comprovada, no montante de R$  2.017.155,02  relacionados  na  planilha  "Demonstrativo  dos  depósitos  bancários  não  escriturados" (Planilhas de fls. 961/977) serão objeto de lançamento de omissão de receita por  presunção  legal  na  infração  "depósitos  bancários  não  escriturados".  20  ­  Os  valores  declarados pelo contribuinte foram deduzidos dos valores apurados conforme item 18 e estão  demonstrados na planilha "Demonstrativo de valores tributáveis" (fls 952).  Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita não escriturada foi aplicada a multa qualificada de 150%, com fundamento no art. 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, por  entender  a  autoridade  fiscal  que a  contribuinte  incorreu na  prática de sonegação fiscal ao deixar de emitir notas fiscais, omitindo das apurações mensais  da  tributação  para  o  Simples  grande  parte  de  suas  receitas  nos  12  (doze)  meses  do  ano­ calendário 2006, com a intenção dolosa de se manter enquadrada neste sistema de tributação e  de pagar menos tributo.   Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  não  escriturados  foi  aplicada  a  multa  de  112,50%,  com  fulcro  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, apesar de intimada e reintimada, deixou de apresentar os livros Diário/Razão ou o  livro Caixa juntamente com os extratos bancários.   Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 4          5 A autoridade fiscal assim justificou a aplicação da multa: “Demonstrou­se ao  longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu crime  contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal, ao omitir das apurações  mensais da tributação para o SIMPLES grande parte das receitas auferidas em cada um dos  doze meses do ano calendário de 2006 com a intenção dolosa de se manter enquadrada neste  regime simplificado e favorecido de tributação. A linha de sonegação adotada pela fiscalizada  foi  efetuar  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  sendo  afastada  a  possibilidade  de  que  a  omissão  praticada  tenha  ocorrido  por  erro,  pois  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  que  implicou a apuração e o recolhimento a menor da contribuição para o SIMPLES foi reiterada,  pois  foi observada para  todos os meses do ano de 2006 e confirmada pela apresentação da  DIPJ/SIMPLES de 2007 ano­calendário 2006. Portanto,  face a  todos os  fatos  revelados nos  autos, que implicaram a prática de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação  fiscal,  e  tendo  em  vista  ainda  o  Inciso  I,  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27/12/1996, a multa de oficio referente a infração "receitas não escrituradas" será majorada  para 150%. Considerando, ainda, que a fiscalizada, apesar de intimada e reintimada, deixou  de apresentar os Livros Diário/Razão ou Caixa juntamente com os extratos bancários e tendo  em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, a multa de oficio  referente a infração "depósitos bancários no escriturados" será majorada para 112,5%.  Consta ainda, que foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária  (fl.  909/912)  em nome de THIAGO AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOS  (CPF 270.896.398­ 86)  e  de  ANDRESSA  SAMPAIO  DOS  SANTOS  (CPF  262.178.318­05),  ambos  sócios  administradores  da  empresa  (fls.  33/34  e  23/32),  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, o lucro, conforme art. 124, I, da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), e também pela prática de sonegação fiscal, com  fulcro nos arts. 135, III, e 137, I, do CTN.  Devidamente cientificada dos autos de infração (fl. 966), a empresa, por meio  da  sócia,  Andressa  Sampaio  dos  Santos,  apresentou  Impugnação  (fls.  968/977),  alegando,  preliminarmente,  nulidade  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  sob  o  argumento  de  que  a  fundamentação legal citada pela autoridade fiscal (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96), à fl.  957, item 22, para justificar a majoração da multa em 150% inexiste. Também, o citado inciso I  do parágrafo 1º do art. 44 da legislação citada pelo agente  fiscal, à fl. 959,  item 27, para dar  credibilidade e legalidade à majoração da multa foi revogado pela Lei nº 11.488/07.  Quanto  ao  mérito  alegou  ter  havido  apuração  de  tributo  em  duplicidade,  arrazoando  que  em  relação  às  vendas  com  cartão  de  crédito,  a  quantia  de  R$  257.323,57  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  vendas  efetuadas  sem  escrituração  através  de  cartão  de  crédito  não  corresponderia  à  realidade,  na  medida  que  registrou em duplicidade vários lançamentos na conta corrente do contribuinte.  Segundo defendeu, o banco antecipava o crédito correspondente ao valor das  vendas  a  prazo  com  cartão  de  crédito  efetuadas  pela  empresa, mediante  depósitos  na  conta  corrente, cujo lançamento era denominado DESCONTO DE ORGPAG, e citou por exemplo o  depósito no dia 23/01/2006 no valor de R$ 2.405,55 na conta mantida no Banco Bradesco (doc.  4 – fl. 1042/1215), cujo crédito antecipado foi considerado pela fiscalização no demonstrativo  de receitas não escrituradas (fl. 925). Em seguida, a operadora de cartão creditava o valor das  respectivas vendas nas contas correntes da empresa, cujo lançamento era denominado VENDA  CARTÃO DE CRÉDITO,  quantias  essas,  segundo  alegou,  já  haviam  sido  consideradas  pelo  agente  fiscal  como  crédito.  Por  fim,  o  banco  debitava  na  conta  corrente  o  valor  por  ele  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 antecipado  e  pago  pela  operadora  de  cartão  de  crédito,  denominado  DESCONTO  COMERCIAL, encerrando, assim, o ciclo da venda a prazo por cartão de crédito. Citou, como  exemplo,  o  valor  de  R$  44,76  creditado  em  03/01/2006  pela  operadora  de  cartão  e  posteriormente debitado pela casa bancária.   Alegou ainda, que a fiscalização adicionou e  repetiu os mesmos valores em  duplicidade  na  planilha  que  confeccionou  (Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas),  onerando  a  maior  a  contribuinte  em  R$  51.944,64,  conforme  planilha  anexa  (doc.  5  –  fls.  1216/1220) atribuindo vendas não escrituradas inexistentes.   Solicitou  a  exclusão  da  quantia  de  R$  51.944,64  capitulada  como  venda  através de cartão de crédito tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.  Quanto  aos  valores  relacionados  aos  descontos  de  cheques,  alegou  que  a  quantia  de  R$  581.633,15  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações de desconto de cheques não corresponderia à realidade, na medida que registrou em  duplicidade  vários  depósitos  e  lançamentos  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Segundo  defendeu, primeiramente consta dos extratos desconto dos títulos e a impugnada fez o primeiro  registro  do  crédito. Em  seguida,  caso  a  cártula  fosse devolvida  pelo  banco  sacado  a  quantia  anteriormente  adiantada  pelo  banco  em  forma  de  desconto  de  cheque  era  debitada  da  conta  corrente  da  contribuinte  e  este,  imediatamente,  reapresentava  o  cheque.  No  caso,  apesar  de  haver considerado cada um dos descontos iniciais efetuados pelo banco em favor da empresa  autuada,  o  agente  fiscal  registrou NOVAMENTE  todas  as REAPRESENTAÇÕES efetuadas  pela impugnante no Demonstrativo de Receitas não Escrituradas (fls. 924 e 935), de forma que  agravou a situação da contribuinte em R$ 194.892,89, (fls. 1221/1227).   Citou como exemplo o extrato da Caixa Econômica Federal (doc. 3), no qual,  em 24/04/2006, com a titulação de Débito de Cheque, foi devolvido no valor de R$ 300,00 e  posteriormente  seguiu­se  a  nova  apresentação  no  dia  25/04/2006,  com  a  denominação  de  Depósito  CH  24  Horas,  e  o  órgão  fiscalizador  considerou  a  primeira  entrada  denominada  SICOBTD  (Título  dado  pela  CEF  para  a  operação  de  desconto  de  títulos),  bem  assim  a  reapresentação.   Solicitou a exclusão da quantia de R$ 194.892,89 capitulada como desconto  de cheques tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.   Quanto  aos  descontos  de  duplicatas,  defendeu  que  a  quantia  de  R$  1.611.823,79  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações  de  cobrança  bancária  e  desconto  de  duplicatas  não  corresponderia  à  realidade,  na  medida  que  registrou  em  duplicidade  vários  depósitos  e  lançamentos  de  entrada  na  conta  corrente  do  contribuinte. Alegou que  a  simples  leitura  dos  extratos  acostados  (doc.  4)  e  com o  título  de  DESCONTO ESCRITURAL  verificava­se  que  a  contribuinte mantinha  relacionamento  com  vários bancos em parceria para o desconto de duplicatas. Segundo, afirmou, caso o título não  fosse  pago  pelo  sacado  a  quantia  era  subtraída  da  conta  corrente  da  contribuinte  com  a  denominação  de  DÉBITO  DE  DESCONTO  DE  DUPLICATAS,  como  ocorreu  em  04  de  janeiro de 2006 cujo valor do título somava R$ 65,23. Com o pagamento posterior pelo sacado  ocorria  novo  lançamento  a  crédito  na  conta  corrente,  chamado  de  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  conforme  ocorreu,  dentre  vários  outros,  na  data  de  09  de  janeiro  de  2006  no  valor  de  R$  67,30  e  o  órgão  fiscalizador  considerou  o  primeiro  lançamento,  bem  como,  o  lançamento como crédito da liquidação de cobrança posterior, no momento que o sacado efetua  o pagamento em atraso da duplicata (fls. 925 e doc. 3).  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 5          7 Concluiu  alegando  que  em  razão  de  ter  considerado  e  registrado  em  duplicidade  todos  os  lançamentos  intitulados  liquidação  de  cobrança  junto  aos  bancos, mais  uma vez teria agravado a situação da contribuinte em R$ 108.455,79, conforme prova acostada  à Impugnação (fls. 1228/1234).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 108.455,79 capitulada como desconto  de duplicata tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.   Quanto  aos  recebimentos  de  fornecedor,  alegou  que  a  quantia  de  R$  175.316,68  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  recebimento  fornecedor não corresponderia  à  realidade, uma vez que na data dos  fatos  a contribuinte  era  correspondente  bancário  do  Banco  Bradesco,  portanto,  a  quantia  de  R$  235,33  que  foi  creditada  na  conta  corrente  da  impugnante  não  se  caracteriza  receita  não  escriturada,  mas,  recebimento de contas diversas. (fl. 1.236).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 235,53.  Quantos  aos  depósitos  e  transferências,  alegou  que  a  quantia  de  R$  2.358.455,02  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações  de  depósitos  e  transferências  não  corresponderia  à  realidade,  tendo  em  vista  tratar­se  de  transferências entre conta corrente da mesma titularidade do contribuinte, bem como, cheques  inicialmente devolvidos pelo banco sacado e posteriormente  reapresentados pela impugnante,  conforme demonstram as planilhas acostadas (fls. 1279/1283).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 93.011,35.  Quanto  às duplicatas  extemporâneas,  alegou que no  cerne do procedimento  fiscal  investigativo  a  contribuinte  necessitava  de maior  prazo  para  arrebanhar  documentos  e  fundamentar  sua  pretensão  e  alegação  quanto  ao  montante  do  suposto  débito  tributário  perseguido. Nesse  sentido postulou prazo de 60  (sessenta) dias diligenciar novas  juntadas de  instrumento probantes a seu favor. Contudo, foi  indeferido, nos termos e visão explicitada no  item 14 do Termo de Encerramento Fiscal.  Segundo  alegou,  nesta  data  teria  logrado  êxito  em  relacionar  as  duplicatas  que  figuram  nos  extratos  bancários  ventilados  pelo  agente  fiscal,  falseando  a  verdade  e  induzindo  o  leitor  à  existência  de  operação  de  venda,  mas  que  foram  emitidas  ÚNICA  e  EXCLUSIVAMENTE para captar recursos em forma de capital de gira em momento de crise  financeira,  mas  que  no  primeiro  sinal  de  recuperação  os  respectivos  pagamentos  foram  HONRADOS  INTEGRALMENTE,  conforme  comprovam  as  autenticações  bancárias  nas  originais das mesmas ora acostadas, cujo total soma R$ 793.296,26 (fls. 1242/1789), devendo  ser excluída tal importância, pois se não houve venda, não há tributação.  Solicitou  a  exclusão  da  quantia  de  R$  793.296,26  tendo  em  vista  que  as  duplicatas  acostadas  não  representariam  venda  realizada,  bem  como,  foram  utilizadas  para  formação de capital de giro e posteriormente pagas pela contribuinte.  Por  fim,  solicitou  o  parcelamento  de  eventual  débito  apurado  com  a  consequente redução de 40% da multa.  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Analisando os autos, a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP,  por meio da Resolução 14.001.499 (fls. 1841/1847) de 25/03/2011, decidiu pela conversão do  julgamento em diligência nos seguintes termos:  “Verifica­se  que  a  ciência  da  intimação  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  ocorreu  em  01/06/2010  e  em  22/06/2010  a  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo por mais 60  (sessenta) dias,  cujo pedido  foi  indeferido  (fl.  783)  sob  a  argumentação  de  que  até  aquela  data  a  contribuinte  nada  havia  apresentado,  nem  comprovado,  sequer parcialmente atendeu ao Termo de Intimação Fiscal Safis  n.º  221/2010  e,  em  razão  disso,  foi  concedido  prorrogação  de  apenas 15 (quinze) dias.  Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  alegou  que  no  cerne  do  procedimento  fiscal  investigativo  a  contribuinte  necessitava  de  maior  prazo  para  arrebanhar  documentos  e  fundamentar  sua  pretensão  e  alegação  quanto  ao  montante  do  suposto  débito  tributário  perseguido  e,  nesse  sentido,  postulou  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  diligenciar  novas juntadas de instrumento probantes a seu favor. Contudo, o  mesmo restou indeferido, nos termos e visão explicitada no item  14 do Termo de Encerramento Fiscal.  Analisando os autos nota­se a enorme quantidade de documentos  e  lançamentos  em  conta  corrente  que,  sem  sombra  de  dúvida,  exigem  trabalho  e  tempo  para  analisar  e  atender  ao  que  foi  solicitado pela fiscalização, o que justifica o pleito e a alegação  da  impugnante  de  que  necessitava  maior  tempo  para  juntar  documentos para fundamentar a sua pretensão.  Por  essa  razão  e  considerando  que  a  fiscalização  não  teve  a  oportunidade  de  tomar  conhecimento  dos  documentos  e  esclarecimentos que só foram presentados na fase impugnatória  e  a  fim  de  reunir  as  condições  necessárias  para  um  correto  e  justo  julgamento  do  contencioso  administrativo  VOTO  pela  conversão do  julgamento em diligência para que a  fiscalização  se  manifeste  sobre  os  valores  que  a  contribuinte  diz  ter  sido  computado em duplicidade na apuração da omissão de  receita,  bem assim, que registre o que entender de direito, cientificando a  interessada. Após a devida análise e revisão dos lançamentos, se  este  for o  caso, que seja a  contribuinte  cientificada dos  termos  lavrados para que, querendo, se manifeste”.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  expediu  intimação  à  contribuinte  (fls.  1852/1855), ciência em 25/04/2011, nos seguintes termos:  “5.1­  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  os  lançamentos  creditados  em  sua  conta  corrente  do  Bradesco  sob  o  histórico  de  "desconto  orpag"  tratam­se  de  vendas  efetuadas  através  de  cartões  de  crédito  que  foram  adiantadas  pelo  banco  e  posteriormente  creditadas  sob  o  histórico "venda cartão de crédito, ou seja, comprovar que tais  créditos referem­se a mesma operação comercial.  5.2­  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que os  cheques descontados, que na data do  vencimento  foram  devolvidos  por  falta  de  fundos,  foram  reapresentados  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 6          9 (comprovantes  dos  depósitos  que  identifiquem  individualmente  os cheques depositados).  5.3­  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  os  títulos  descontados  e  não  pagos  no  vencimento  foram  pagos e creditados novamente em suas contas correntes, ou seja,  comprovar  que  tais  créditos  são  produtos  da mesma  venda,  da  mesma operação comercial.   5.4­ comprovar que o montante de R$ 235,53 são recebimentos  por prestar serviços de correspondente bancário.  5.5­  quanto  as  alegações  de  transferências  de  mesma  titularidade,  comprovar  que  os  depósitos  abaixo  relacionados  foram feitos de forma englobada, ou seja, que há cheques de sua  titularidade depositados juntamente com cheques de terceiros:  5.5.1­ dia 11/08/2006 — depósito de R$ 5.400,00 no banco 399  do  qual,  segundo o  contribuinte, R$  4.000,00  corresponderia a  um cheque da caixa econômica federal de sua titularidade.  5.5.2­ dia 17/11/2006 — depósito de R$ 11.656,00 no banco 237  do  qual,  segundo  o  contribuinte,  dois  cheques  no  valor  de  R$  4.000,00  corresponderiam  a  cheques  do  Banco  Itaú  de  sua  titularidade.  5.6­  comprovar  a  saída  de  recursos  da  conta  corrente  do  contribuinte,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  dos  recibos  do  sacado  apresentados na impugnação como sendo documentos "emitidos  única e exclusivamente para captar recursos em forma de capital  de  giro".  caso  se  confirme  o  desembolso  dos  recursos,  esclarecer:  5.6.1­  de  que  forma  foram  obtidos  os  nomes  dos  sacados,  bem  como  seus  CPF/CNPJ  e  endereços  havia  concordância  dos  sacados para a emissão destes títulos?  5.6.2­ quem foram os responsáveis pela determinação de emitir  estes títulos?”  Paralelamente  à  intimação  feita  ao  contribuinte,  para  fins  de  esclarecer  as  operações de antecipação de vendas a prazo com cartões de crédito, as operações de desconto  de duplicatas e de cobranças bancárias, a fiscalização oficiou os bancos Bradesco e Itaú. Foram  solicitadas informações complementares ao Banco Bradesco (fl. 1857) nos seguintes termos:  1)  Como  são  feitas  as  operações  de  antecipação  dos  créditos  correspondentes às vendas a prazo com cartão de crédito e quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes em decorrência destas operações? Por acaso são feitas  da  seguinte  forma:  quando  o  banco  antecipa  o  crédito,  é  creditado  o  valor  correspondente  na  conta  corrente  sob  o  histórico "DESCONTO DE ORPAG". A operadora de cartão de  crédito credita o valor das respectivas vendas na conta corrente  em questão sob o histórico "VENDA CARTÃO DE CRÉDITO", e  então o banco debita na referida conta o valor por ele adiantado  e  pago  pela  operadora  de  cartão  de  crédito  sob  o  histórico  "DESCONTO COMERCIAL"?  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 2)  Como  são  feitas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes  em  decorrência  destas  operações?  Por  acaso  são feitas da seguinte forma: quando o banco antecipa o crédito,  é  creditado  o  valor  correspondente  na  conta  corrente  sob  o  histórico  "DESCONTO  ESCRITURAL".  Caso  o  titulo  descontado não fosse pago pelo sacado, a quantia era subtraida  da conta  corrente  sob histórico  "DEBITO DE DESCONTO DE  DUPLICATAS",  e  caso  houvesse  pagamento  posterior  pelo  sacado  ocorreria  novo  lançamento  a  crédito  sob  o  histórico  "LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA"?  Em resposta, o Banco Bradesco informou (fls. 1860/1861):  “que  o  Desconto  de  Duplicata  refere­se  a  liberar  recursos  mediante  a  transferência  ao  Banco,  de  duplicatas  de  origem  mercantil  ou  prestação  de  serviços,  com  dedução  no  ato  dos  juros, tarifas e IOF pactuados.  O Banco antecipa o crédito, e o valor correspondente na conta  corrente, correspondendo ao histórico de "Desconto Escritural",  após  o  vencimento  dos  títulos  e  o  não  pagamento  deste  pelo  sacado, o valor do  título mais o acréscimo de mora é debitado  na  conta  corrente  do  cedente  sob  o  histórico  "Débito  de  Desconto Escritural" mediante saldo disponível; o título retorna  a  carteira  de  cobrança  principal  do  cliente  de  forma  que  se  o  sacado  efetuar  o  pagamento  ocorrerá  o  lançamento  do  crédito  especificado como "Liquidação de Cobrança".  Salientamos  que  informações  sobre  Operações  de  Antecipação  de Crédito, deverão ser endereçadas à VISANET”.  A  fiscalização  também  intimou  o  Banco  Itaú  S/A  (fl.  1862)  a  esclarecer  “Qual  a  natureza  das  operações,  ou  seja,  a  que  se  referem  as  transações  que  originaram  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  da  conta  acima  referida  sob  os  históricos  "  MOV  TIT  COBRANCA",  "MOV  TIT  COB  DISP",  "MOVIMENT  TITULO"  e  "LIQUID  TITULO  COBRANÇA" conforme planilha anexa (fls. 1863/1864).  Em resposta, o Banco Itaú S/A informou (fl. 1870) que as operações descritas  na  planilha  recebida  em  anexo  ao  oficio,  referem­se  a movimentações  de  títulos  e  juntou  as  cópias dos títulos localizados (doc. de fls. 1872/1926).   Foram enviados ofícios às empresas gestoras de cartão de crédito CIELO S/A  (fl.  1929)  e  a  REDEFCARD  S/A  (fl.  1931)  a  informar,  em  relação  à  TIJOLO  RIBEIRAO  PRETO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, “como são feitas as operações de  antecipação  de  créditos  referentes  às  vendas  a  prazo  com  cartão  de  crédito  e  quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes  em  decorrência  destas  operações.  Em  resposta  a  CIELO  S/A  informou  (fl.  1933)  que  o  estabelecimento  comercial  TIJOLO  RIBEIRÃO  PRETO MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA  EPP,  CNPJ/MF  sob  o  nº  05.652.133/0001­66  NUNCA  solicitou  "antecipação  dos  créditos  correspondentes  às vendas  a prazo  com cartão de  crédito",  nas operações de Antecipação de  Recebimento de Vendas junto a Cielo, conforme (fl. 1.935).  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 7          11 A REDECARD S/A informou que nas operações de antecipação de créditos  referentes  as  vendas  com  cartão  de  crédito,  relação  na  qual  a  Redecard  é  devedora  do  Estabelecimento,  o  Estabelecimento,  no  caso  a  TIJOLO  RIBEIRÃO  PRETO MATERIAIS  PARA CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, recebe em sua conta corrente, em prazo acordado entre  Redecard e Estabelecimento, o valor de seus créditos, descontados os custos da antecipação da  obrigação.  A  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  de  fls.  1852/1855,  solicitou  prorrogação  de  60  dias  para  atendimento  da  intimação  (fls  1924/1925),  o  que  foi  deferido.  Decorrido  o  prazo,  solicitou  nova  prorrogação  de  mais  30  dias,  prazo  que  novamente  foi  deferido (fl. 1937).  Em  12/08/2011  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  1938/1941, acompanhados dos documentos de fls. 1942/2574, aduzindo, em síntese:  ­ Quanto ao item 5.1 alegou estar "impossibilitado de exercer o contraditório  e  comprovar  o  alegado  por  culpa  de  terceiros",  uma  vez  que  o  Banco  Bradesco  só  se  pronunciaria após intimado a fazê­lo.  ­  Quanto  ao  item  5.2  apresentou  documentação  denominada  "DOC.  1"  composto de planilhas e comprovantes de depósitos bancários efetuados em cheques com o fim  de comprovar que o agente fiscal agravou a situação do contribuinte em R$. 194.892,89.  ­  Quanto  ao  item  5.3,  apresentou  documentação  denominada  "DOC.  2"  composto de Extrato de Movimentação da Carteira de Desconto e do Extrato de Movimentação  da Carteira de Cobrança com o fim que seja subtraída importância de R$ 59.460,63 atribuída  em duplicidade pelo órgão fiscalizador como venda.  ­ Quanto ao item 5.4 alegou estar "impossibilitado de exercer o contraditório  e comprovar o alegado por culpa de terceiros", uma vez que o banco só se pronunciaria após  intimado a fazê­lo.  ­ Quanto  ao  item 5.5,  apresentou  os  documentos  denominados  "DOC.  3"  e  "DOC.  4"  compostos  de  comprovantes  de  depósitos  em  cheques,  efetuados  de  forma  englobada, através dos quais comprova que dentre os cheques relacionados há cheques de sua  titularidade.  ­ Quanto ao item 5.6, o contribuinte informa que na sua impugnação anexou  as  duplicatas,  nas  quais  constam  as  autenticações  bancárias,  mas  não  comprovou  o  efetivo  desembolso de suas contas­correntes que comprovariam que o pagamento foi por ele efetuado.  Limitou­se a alegar que não há o que provar, que "efetuou o pagamento dos respectivos títulos"  e citou o artigo 320 do Código Civil.   ­ Declarou ainda que as  informações cadastrais  foram obtidas de  seu banco  de dados, que os sacados não tiveram conhecimento do fato e que os responsáveis pela emissão  de tais títulos foram "os responsáveis pelo departamento financeiro na época".  Após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  quais  sejam  planilhas  e  canhotos  de  cheques,  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  nova  análise  dos  extratos  bancários,  informações  prestadas  pelos bancos Itaú e Bradesco e pela Cielo e Redecard, a fiscalização concluiu que:  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 [...]  11­  Em  relação  ao  item  2.1,  antecipação  de  créditos  de  vendas a prazo através de cartões de crédito, uma vez que o  contribuinte,  após  decorridos  109  dias  da  ciência  da  intimação,  não  comprovou  a  sua  alegação  e,  ainda  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Bradesco,  Cielo  e  Redecard,  não  há  créditos  cobrados  em  duplicidade  e,  portanto, não há o que se excluir.   12­  Em  relação  ao  item  2.2,  reapresentação  de  cheques  devolvidos  e  reapresentados,  com  base  nos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  quais  estão  relacionados os cheques depositados, a fiscalização conclui  que  o  contribuinte  comprovou  que  há  cheques  que  foram  descontados e posteriormente reapresentados e que devem  ser excluídos conforme planilhas abaixo (fls. 2.579 ­ 2.580).  13­ Quanto ao item 2.3­ Desconto de Duplicatas, tendo em  vista  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  do  Bradesco  sob  o  histórico  "Liquidacão  de  Cobrança"  que  constam  na  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  que  perfazem  um montante  de  R$  59.451,63  (fls.  2.582  –  2.585) devem ser excluídos das receitas omitidas apuradas  pela fiscalização.  14­ Quanto ao item 2.4 que alega que R$ 235,33 deve­se a  prestação  de  serviço  como  correspondente  bancário,  mas  não comprova, não há o que se excluir.  15­ Quanto ao montante de R$ 93.011,35 que alega serem  transferências de mesma titularidade e com base na cópia  de  cheque  apresentado,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação  dos  cheques  depositados  e  canhotos  de  cheques, e com base nos extratos bancários, a fiscalização  conclui o seguinte:  15.1­  Na  planilha  denominada  "Doc.  9",  apresentada  na  impugnação,  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  respectivamente,  que  o  contribuinte alega terem sido depositados em sua conta do  Bradesco,  nessas  datas,  e  que  portanto,  seriam  transferências de mesma titularidade, não serão excluídos,  pois no Bradesco no dia 28/08/2006 só houve um depósito  de R$ 4.010,00, no dia 14/07/2006 só houve um depósito de  R$ 3.089,30 e outro de R$ 151,95, e no dia 29/12/2006 não  houve depósito algum.  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 8          13 A essa planilha  foi acrescentada o cheque de R$ 3.500,00  de  sua  conta  da  CEF  que  o  contribuinte  comprovou,  através do comprovante de depósito denominado "Doc, 4"  apresentado  em  atendimento  a  impugnação,  que  foi  depositado em sua conta corrente do Bradesco. Portanto os  seguintes depósitos serão excluídos, pois ficou comprovado  trata­se de depósitos de mesma titularidade:  15.2­ Na planilha denominada  "Doc. 10",  apresentada na  impugnação,  somente  o  lançamento  creditado  no  dia  07/02/2006, no banco Itaú, no valor de R$ 1.800,00, não foi  excluído pois trata­se de um depósito efetuado em dinheiro  e portanto não pode ser um depósito de cheque devolvido e  que  foi  reapresentado,  como  alega  o  contribuinte.  Os  demais  créditos  foram  excluídos  e  encontram­se  relacionados abaixo (fl. 2.586).  16­  Quanto  as  duplicatas  que  alega  terem  sido  emitidas  única  e  exclusivamente  para  captação  de  capital  de  giro,  uma  vez  que  não  comprovou  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  duplicatas  são  provenientes de sua atividade comercial e, portanto, não há  o  que  se  excluir  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal.   17­  Desta  forma,  a  fiscalização  conclui  que  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas"  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  59.451,63  e  da  planilha  "Demonstrativo de depósitos bancários não escriturados" o  montante  de  R$  190.548,95,  de  forma  que  o  "Demonstrativo de valores tributáveis", que serviu de base  para  lançamento  do  Auto  de  Infração,  ficará  da  seguinte  forma (fl. 2.587).  [...]  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  reduziu  as  “RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS”  a  serem  tributadas  para  R$  1.782.575,12  e  os  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS” para R$ 1.826.606,07.  Reaberto o prazo para a contribuinte se manifestar, afirmou que reiterava os  termos da impugnação (fl. 2.607).  A  5ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  nº  14­ 43.806,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  porquanto verificou­se ter sido aplicada a legislação vigente à época dos fatos geradores.  Quanto  ao mérito,  relembrou  as  imputações  da  Fiscalização  e  a Diligência  determinada, passando ao enfretamento de cada item.  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Relativamente  ao  item  “Recebimento  de  vendas  através  de  cartões  de  créditos”, assinalou a decisão recorrida que não ficou comprovada a alegação da recorrente ter  sido computado crédito bancário em duplicidade, mantendo a exigência fiscal inalterada.  Em  relação  ao  item  “Cheques  descontados”,  assinalou  que  a  contribuinte  solicitou a exclusão da quantia de R$ 194.892,89 sob a alegação de ter havido lançamento em  duplicidade,  contudo,  examinando  os  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  restou  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização  que houve cheques que foram descontados e posteriormente reapresentados, nos montantes de  R$  62.361,24,  R$  23.260,00,  R$  21.016,36,  relativamente  às  contas  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Itaú  e  Banco  Bradesco,  respectivamente,  cujos  valores  individualizados estão relacionados às folhas 2.579 a 2.581, os quais deveriam ser excluídos da  tributação,  sendo  que  não  haveriam  provas  para  acolher  integralmente  a  pretensão  da  contribuinte  em  excluir  a  quantia  de  R$  194.892,89,  uma  vez  que  ficou  comprovado  lançamento  em  duplicidade  de  apenas R$  106.637,60  (R$  62.361,24  + R$  23.260,00  + R$  21.016,36) que devem ser excluídos da tributação.  Já  quanto  ao  item  “Desconto  de  duplicatas”,  considerados  os  esclarecimentos prestados pelo Bradesco, entendeu a decisão recorrida que ficou comprovado e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  a  duplicidade  do  valor  alegado  de R$  59.451,63, os  quais  estão relacionados individualmente às folhas 2.582 a 2.585 e devem ser excluídos das receitas  omitidas apuradas pela fiscalização, afirmando­se, todavia, que em relação ao Banco Itaú não  foi comprovada a alegação.  Quanto  ao  item “Recebimento  Fornecedor”,  entendeu  a  decisão  recorrida  que as alegações da recorrente estariam desprovidas de provas.  Relativamente  aos  “Depósitos  e  Transferências”,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  pretendia  a  exclusão  da quantia  de R$ 93.011,35,  supostamente  provenientes  de  operações  de  depósitos  e  transferências,  sob  a  alegação  de  esse  montante  corresponde a transferências entre conta corrente da mesma  titularidade do contribuinte, bem  como,  cheques  inicialmente  devolvidos  pelo  banco  sacado  e  posteriormente  reapresentados  pela impugnante, conforme demonstram as planilhas acostadas (fls. 1.279 – 1.283), sendo que  nas  referidas  planilhas  foram  relacionadas  as  transferências  entre  conta  corrente  da  mesma  titularidade  e  os  cheques  reapresentados,  nos  montantes  de R$  30.000,00  e R$  63.011,35,  respectivamente.  Dito  isso,  assentou­se  que  analisando  os  extratos  bancários,  cópias  de  cheques,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação dos  cheques depositados  e canhotos  de cheques,  verificava­se que dos  valores  relacionados  pela  contribuinte  ficou  comprovado  e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  R$  19.200,00  como  sendo  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  empresa,  acrescido  R$  3.500,00,  correspondente  à  transferência  da  CEF  para  o  Banco  Bradesco,  totalizando  R$  22.700,00, julgando­se acertado o procedimento fiscal ao não excluir os cheques emitidos nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00, respectivamente, que a contribuinte alega terem sido depositados nessas datas em sua  conta do Bradesco, porquanto tal alegação não teria sido comprovada.  Diante  disso,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  do  valor  pleiteado  de  R$  63.011,35 que seria depósitos de cheques reapresentados, a fiscalização, corretamente, só não  excluiu o crédito de R$ 1.800,00 no dia 07/02/2006, no Banco Itaú, por se tratar de depósito  em dinheiro, devendo ser excluídos da tributação o montante de R$ 83.911,35 (R$ 22.700,00 +  R$ 61.211,35).  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 9          15 Por  fim,  quanto  ao  item  “Duplicatas  Extemporâneas”,  relembrou  que  a  contribuinte solicitou a exclusão da quantia de R$ 793.296,26 tendo em vista que as duplicatas  acostadas não representariam vendas realizadas e foram utilizadas para formação de capital de  giro  e posteriormente pagas pela  contribuinte,  porém,  como  ressaltado pela autoridade  fiscal  em sua Informação (fl. 2.585), a contribuinte não teria comprovado a saída de recursos de suas  contas  correntes,  coincidentes  em datas  e valores. Diante disso,  não  haveria  como  acolher  a  pretensão da  impugnante,  concluindo a decisão  recorrida que deveria  excluir  da  tributação a  importância  de  R$  190.548,95  (106.637,60  +  83.911,35)  a  título  de  depósito  bancários  de  origem não comprovada e a  importância de R$ 59.451,63 a  título de omissão de receita não  escriturada, passando a omissão de receita.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando a preliminar de nulidade e as razões de mérito.  É o relatório.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­ o para julgamento.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie de  autos de infração lavrados em desfavor da ora recorrente, na sistemática do SIMPLES, tendo a  Fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas não escrituradas e de omissão de  receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada.  A  insurgência  da  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário  aventa,  substancialmente,  as mesmas  razões  contidas  na  Impugnação,  reputando  nulas  as  exigências  fiscais ao argumento de que a fundamentação legal citada pela autoridade fiscal  (inciso II do  art. 44 da Lei nº 9.430/96), à fl. 957,  item 22, para justificar a majoração da multa em 150%  inexiste. Também, o citado inciso I do parágrafo 1º do art. 44 da legislação citada pelo agente  fiscal, à fl. 959, item 27, para dar fundamentar a majoração da multa foi revogado pela Lei nº  11.488/07.  Quanto ao mérito, de igual forma procurou defender que os valores exigidos  não caracterizariam renda tributável, valendo­se dos fundamentos relatados acima e, diante da  sistemática adotada, cumpre cindir o enfretamento.  I – Nulidade   A  recorrente  reputa  que  a  fundamentação  legal  citada  no  Termo  de  Encerramento Fiscal, item 22, fl. 957 (inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430/96), para justificar a  majoração da multa em 150% é  inexistente, sendo que o aludido  inciso  I do parágrafo 1º do  artigo 44 da lei citada pela fiscalização (fl. 959, item 27), para apoiar a majoração da multa foi  revogado pela Lei n.º 11.488/07.  Observa­se que a decisão recorrida, ao apreciar idêntica alegação, cuidou de  delinear que os autos de infração contêm em sua fundamentação legal, relativamente às multas,  a  seguinte  fundamentação:  i) a  de 75%  ­  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  c/c  art.  19  da Lei  nº  9.317/96; ii) a de 150% ­ art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/9;  iii) a de  112% ­ art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96.  Igualmente se registrou, com acerto ao meu sentir, que também no Termo no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  item  22,  consta  como  fundamentação  da  multa  de  150%  o  Inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e no item 27 do mesmo Termo a autoridade fiscal faz  referência ao o Inciso I, parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Quanto ao argumento da contribuinte, de revogação dos citados dispositivos,  importa  registrar  assiste  também razão à decisão  recorrida ao dispor que a Lei nº 11.488/07,  manteve  a multa  de  75%  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e de declaração inexata, e de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502/64, ou seja, continuou apenando os casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, deslocando a previsão da penalidade qualificada do inciso II do caput para o § 1o do  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 10          17 citado dispositivo, mantendo a majoração em 50% das multas no caso de não atendimento  à  intimação no prazo marcado.  Sendo  assim,  de  rigor  reconhecer  que  não  houve  qualquer  erro  de  fundamentação  e  também  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  defesa,  ou  incompetência  da  autoridade administrativa, casos que autorizariam a decretação da nulidade, consoante regra do  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  deve­se  lembrar  que  a  contribuinte  defende­se  dos  fatos  a  ela  imputados, de sorte que impõe­se a rejeição da preliminar de nulidade.  II – Mérito  Quanto ao mérito,  a contribuinte  torna a aduzir que os  lançamentos a  título  de:  vendas  cartão  de  crédito;  cheques  descontados;  desconto  de  duplicatas;  recebimento  fornecedor  e  duplicatas  extemporâneas,  contêm  duplas  exigências,  mas  nada  acrescenta  aos  documentos que foram analisados em Diligência e na decisão recorrida.  Sendo  assim,  importa  consignar  que  o  conteúdo  decisório,  que  exonerou  todos os itens lançados em duplicidade, o fez com amparo nas conclusões da Diligência, que  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  suas  planilhas  e  canhotos  de  cheques,  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  nova  análise  dos  extratos  bancários,  informações  prestadas  pelos  bancos  Itaú  e  Bradesco  e  pela  Cielo  e  Redecard, concluiu que:  [...]  11­  Em  relação  ao  item  2.1,  antecipação  de  créditos  de  vendas a prazo através de cartões de crédito, uma vez que o  contribuinte,  após  decorridos  109  dias  da  ciência  da  intimação,  não  comprovou  a  sua  alegação  e,  ainda  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Bradesco,  Cielo  e  Redecard,  não  há  créditos  cobrados  em  duplicidade  e,  portanto, não há o que se excluir.   12­  Em  relação  ao  item  2.2,  reapresentação  de  cheques  devolvidos  e  reapresentados,  com  base  nos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  quais  estão  relacionados os cheques depositados, a fiscalização conclui  que  o  contribuinte  comprovou  que  há  cheques  que  foram  descontados e posteriormente reapresentados e que devem  ser excluídos conforme planilhas abaixo (fls. 2.579 ­ 2.580).  13­ Quanto ao item 2.3­ Desconto de Duplicatas, tendo em  vista  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  do  Bradesco  sob  o  histórico  "Liquidacão  de  Cobrança"  que  constam  na  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  que  perfazem  um montante  de  R$  59.451,63  (fls.  2.582  –  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 2.585) devem ser excluídos das receitas omitidas apuradas  pela fiscalização.  14­ Quanto ao item 2.4 que alega que R$ 235,33 deve­se a  prestação  de  serviço  como  correspondente  bancário,  mas  não comprova, não há o que se excluir.  15­ Quanto ao montante de R$ 93.011,35 que alega serem  transferências de mesma titularidade e com base na cópia  de  cheque  apresentado,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação  dos  cheques  depositados  e  canhotos  de  cheques, e com base nos extratos bancários, a fiscalização  conclui o seguinte:  15.1­  Na  planilha  denominada  "Doc.  9",  apresentada  na  impugnação,  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  respectivamente,  que  o  contribuinte alega terem sido depositados em sua conta do  Bradesco,  nessas  datas,  e  que  portanto,  seriam  transferências de mesma titularidade, não serão excluídos,  pois no Bradesco no dia 28/08/2006 só houve um depósito  de R$ 4.010,00, no dia 14/07/2006 só houve um depósito de  R$ 3.089,30 e outro de R$ 151,95, e no dia 29/12/2006 não  houve depósito algum.  A essa planilha  foi acrescentada o cheque de R$ 3.500,00  de  sua  conta  da  CEF  que  o  contribuinte  comprovou,  através do comprovante de depósito denominado "Doc, 4"  apresentado  em  atendimento  a  impugnação,  que  foi  depositado em sua conta corrente do Bradesco. Portanto os  seguintes depósitos serão excluídos, pois ficou comprovado  trata­se de depósitos de mesma titularidade:  15.2­ Na planilha denominada  "Doc. 10",  apresentada na  impugnação,  somente  o  lançamento  creditado  no  dia  07/02/2006, no banco Itaú, no valor de R$ 1.800,00, não foi  excluído pois trata­se de um depósito efetuado em dinheiro  e portanto não pode ser um depósito de cheque devolvido e  que  foi  reapresentado,  como  alega  o  contribuinte.  Os  demais  créditos  foram  excluídos  e  encontram­se  relacionados abaixo (fl. 2.586).  16­  Quanto  as  duplicatas  que  alega  terem  sido  emitidas  única  e  exclusivamente  para  captação  de  capital  de  giro,  uma  vez  que  não  comprovou  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  duplicatas  são  provenientes de sua atividade comercial e, portanto, não há  o  que  se  excluir  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal.   Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 11          19 17­  Desta  forma,  a  fiscalização  conclui  que  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas"  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  59.451,63  e  da  planilha  "Demonstrativo de depósitos bancários não escriturados" o  montante  de  R$  190.548,95,  de  forma  que  o  "Demonstrativo de valores tributáveis", que serviu de base  para  lançamento  do  Auto  de  Infração,  ficará  da  seguinte  forma (fl. 2.587).  [...]  Está correta a decisão recorrida, destarte, ao dispor que relativamente ao item  “Recebimento de vendas através de cartões de créditos”, não ficou comprovada a alegação da  recorrente  ter  sido  computado  crédito  bancário  em  duplicidade,  situação  afastada  pela  pelas  informações prestadas pelo Banco Bradesco às folhas 1.860 em diante.  Quanto aos cheques descontados, igualmente assiste razão à decisão recorrida  ao verificar que os extratos bancários e comprovantes de depósitos em cheques apresentados  comprovam apenas aquilo que já foi reconhecido pela fiscalização e exonerado pela DRJ, ou  seja,  os  cheques  que  foram  descontados  e  posteriormente  reapresentados  montavam  R$  62.361,24, R$ 23.260,00, R$ 21.016,36, relativamente às contas mantidas na Caixa Econômica  Federal, Banco  Itaú e Banco Bradesco,  respectivamente, cujos valores  individualizados estão  relacionados às folhas 2.579 a 2.581, não havendo mesmo, provas para acolher integralmente a  pretensão da contribuinte em excluir a quantia de R$ 194.892,89.  Relativamente  ao  item  “Desconto  de  duplicatas”,  considerados  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  novamente  está  correta  a  decisão  recorrida  ao  pronunciar que foi comprovada a duplicidade do valor alegado de R$ 59.451,63, os quais estão  relacionados  individualmente  às  folhas  2.582  a  2.585  e  devem  ser  excluídos  das  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização, afirmando­se, todavia, que em relação ao Banco Itaú não  foi comprovada a alegação, residindo aí a diferença de solução, o que não equivale a ter­se dois  pesos e duas medidas, como alega a recorrente, sendo que o item “Recebimento Fornecedor”,  está mesmo desprovidas de provas.  No  que  toca  aos  “Depósitos  e  Transferências”,  como  bem  relembrou  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  pretendia  a  exclusão  da  quantia  de  R$  93.011,35,  supostamente provenientes de operações de depósitos e transferências, sob a alegação de esse  montante  corresponde  a  transferências  entre  conta  corrente  da  mesma  titularidade  do  contribuinte, bem como, cheques inicialmente devolvidos pelo banco sacado e posteriormente  reapresentados  pela  impugnante,  conforme  demonstram  as  planilhas  acostadas  (fls.  1.279  –  1.283),  sendo  que  nas  referidas  planilhas  foram  relacionadas  as  transferências  entre  conta  corrente da mesma titularidade e os cheques reapresentados, nos montantes de R$ 30.000,00 e  R$ 63.011,35, respectivamente, ou seja, correta a decisão recorrida ao proclamar que a análise  dos extratos bancários, cópias de cheques, comprovante de depósito em cheques efetuados de  forma englobada, no qual há a discriminação dos cheques depositados e canhotos de cheques,  verifica­se que dos valores relacionados pela contribuinte ficou comprovado e foi reconhecido  pela  fiscalização  R$  19.200,00  como  sendo  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  empresa,  acrescido  R$  3.500,00,  correspondente  à  transferência  da  CEF  para  o  Banco  Bradesco,  totalizando  R$  22.700,00,  os  quais  já  foram  devidamente  exonerados,  mas  está  acertado  o  procedimento  fiscal  ao  não  excluir  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 respectivamente, que a contribuinte alega terem sido depositados nessas datas em sua conta do  Bradesco, porquanto tal alegação não foi comprovada.  Correta, portanto, a decisão  recorrida ao concluir que do valor pleiteado de  R$ 63.011,35 que seria depósitos de cheques reapresentados, a fiscalização, corretamente, só  não  excluiu  o  crédito  de  R$  1.800,00  no  dia  07/02/2006,  no  Banco  Itaú,  por  se  tratar  de  depósito em dinheiro, e excluindo da tributação o montante de R$ 83.911,35 (R$ 22.700,00 +  R$ 61.211,35).  Por  fim, quanto  ao  item “Duplicatas Extemporâneas”,  revela­se o  acerto da  decisão recorrida ao dispor que, como ressaltado pela autoridade fiscal em sua Informação (fl.  2.585),  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Diante  disso,  não  há mesmo  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5685026 #
Numero do processo: 10880.986224/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes autos para serem juntados ao processo 10880.913962/2009-62, em que se discute o crédito tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 127          2 Relatório    Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, requerido pela  DCOMP  19976.54984.040106.1.3.04­1376,  cujo  crédito  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no montante  original  de R$  111.862,27,  com  débito  de  estimativa  de CSLL  do  período  de  apuração  de  31/12/2005  –  valor  do  débito  compensado  atualizado  de  R$  111.862,27.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  5a  Turma  da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  16­ 28.154, constante às e­fls 71/72:  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 04/01/2006,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de CSLL  no montante  de R$  111.862,27,  a DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  05,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio , de sua  advogada,regularmente  constituída,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.762.820,93,  conforme  linha  51  da  Ficha  17A da DIPJ/2005.  Em absoluta consonância com as melhores práticas,  , houve o devido  reconhecimento contábil do valor, como passível de recuperação.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  1.296.878,00,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009­62.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava,  em  valores  históricos,  R$  465.942,93.  Desse  total  foi  utilizado  o  valor  de  R$  354.080,66  no  PER/DCOMP  n°  29567.40890.070405.1.3.04.4217,  tratado  no  processo  n°  10880.936041/2009­78, em fase de julgamento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 128          3 Do valor residual de R$ 111.862,27, foi utilizado para compensação o  valor original de R$ 96.466,26, formalizado do presente PER/DCOMP,  o  qual  teve  Despacho  Decisório  desfavorável,  originado  o  processo  aqui em análise. Restou, assim, um valor residual de R$ 15.396,01, a  ser aproveitado em outros PER/DCOMP.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  A  contribuinte,  devidamente  construído  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de CSLL".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de  2004.  O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  CSLL  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  Ementa  constante às e­fls 70:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 129          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  seu  pleito  em  26/01/2011,  (comprovante de AR às e­fls 76) restou  inconformada, pelo que  interpôs Recurso Voluntário  em 23/02/2011 (e­fls 77/84), alegando que o erro de fato no seu pedido não tem o condão de  desqualificar  seu  direito  creditório,  pedindo  ao  final  pelo  reconhecimento  de  seu  direito  creditório e homologação da compensação.  É o relato do essencial.                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 130          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  pleiteou  compensação  de  crédito  tributário decorrente de suposto Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), contraindo erro material no Declaração de Compensação, enquanto informou se tratar  de pagamento indevido / a maior.  Em  análise  preliminar  identifica­se  que  o  crédito  pleiteado  por  estes  autos  é  decorrente (residual) das DCOMP 40135.39057.070405.1.7.04­4590 e 29567.40890.070405.1.  3.04­4217,  constantes  dos  processos  10880.913962/2009­62  e  10880.936041/2009­78  respectivamente, conforme se extrai da própria declaração de compensação às e­fls 3.  Referidos autos são de competência de uma das turmas ordinárias, em razão do  valor do processo ser superior a R$ 1.000.000,00, (hum milhão de reais) sendo incompetentes  as turmas especiais para julgamento, conforme Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009,  em seu art. 2°, §2° c/c a Portaria do Ministério da Fazenda n° 3, de 3 de janeiro de 2008, em  seu art. 1°.  Sendo a matéria em voga a mesma constante daqueles autos e mais, decorrente  do mesmo  direito  creditório,  sagaz  que  o  presente  processo  seja  juntado  naqueles  autos  por  dependência, prezando assim, pela uniformidade nas decisões.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 10880.913962/2009­62, para que julgados conjuntamente.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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