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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316010 #
Numero do processo: 10467.720376/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 do Dec. nº 70.235/72 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue a sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do Dec. nº 70.235/72, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo, eis que presente vício material. Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo cancelatório e lançamentos que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei nº. 8.212/91. Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se, ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo nº. 2000.82.0011706-5, que lhe declarou o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei nº. 9.732/98. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão-somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir-lhe o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.829          2  proferida  nos  autos  do  processo  nº. 2000.82.0011706­5,  que  lhe declarou  o  direito  à  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na  norma  regulamentadora  do  §7º  do  artigo  195  da Constituição Federal,  qual  seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída pela Lei nº. 9.732/98.  Assim,  para o  gozo  da  imunidade  em questão,  a Recorrente  estaria  adstrita  tão­somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo  o Fisco  exigir­lhe o  cumprimento de nenhuma outra  condição,  sob pena de  afronta à coisa julgada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.830          3    Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  entidade  ­  Institutos  Paraibanos  de  Educação  ­  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  (Debcad  nº  37.283.558­9)  das  exigências  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (salário­educação, INCRA, SESC e SEBRAE), nas competências 10/2006 a 13/2008.   2.  O  crédito  tributário,  consolidado  em  06/12/2010,  totalizava  R$  4.338.340,82 e teve como base de cálculo as remunerações feitas aos segurados empregados e  aos  contribuintes  individuais,  sendo  que  as  remunerações  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamentos  e  GFIP,  bem  como  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  demonstrado no quadro anexo (fl. 174).  3.  Consoante  ao  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.33/125),  os  presentes autos versam sobre a suspensão da imunidade tributária da qual usufrui a recorrente,  com  a  consequente  exigibilidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  no  período  fiscalizado,  concernentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações realizadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais.  4.  Ou  seja,  no  procedimento  fiscalizatório  imputou­se  a  entidade  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na  redação  original  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  necessários  à  manutenção  da  imunidade  tributária,  de  que  trata  o  §  7º,  do  art.  195  da  Constituição Federal, tendo sido o auto de infração lavrado com base no procedimento previsto  na Lei nº 12.101/2009.  5.  Para  melhor  evidenciar  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  trago  à  colação parte do relatório fiscal constante do acórdão recorrido (fls. 5391/5395):  "(...).  Prossegue  a  auditoria  fiscal  dizendo que,  embora  não  seja  portadora  de  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  sociais, a instituição faz jus à imunidade, desde que cumpra  os requisitos fixados no art. 55, da Lei n.º 8.212/91, na sua  redação original, conforme decidido no acórdão do TRF 5.ª  Região,  proferido  nos  autos  da  ação  declaratória  nº  2000.82.00.11706­5.  Segundo  o  Fisco,  a  instituição  é  possuidora  de  CEAS,  fornecido pelo CNAS, com período a descoberto 01/01/2007  a  07/06/2007,  tendo  descumprido  o  requisito  exigido  pelo  inciso II, do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, para este período  (fls. 137/138).  (...).  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.831          4  Da  análise  dos  elementos,  a  auditoria  verificou  que  a  instituição  remunerou  os  seus  dirigentes  e  expressivo  número  de  familiares  próximos,  em  valores  extremamente  superiores  aos  demais  professores  e  funcionários,  constituindo claramente na  remuneração dos dirigentes  em  decorrência  desta  condição  e  a  distribuição  disfarçada  de  lucros, em clara violação ao inciso IV, do art. 55, da Lei n.º  8.212/91.  As  folhas  de  pagamentos  contemplam  seis  categorias  de  professores, não previstas nos estatutos, sendo que todos os  professores  enquadrados nestas  categorias  são associados­ fundadores ou seus parentes próximos, conforme listado no  quadro  XXI  (f.  92).  Além  disso,  os  valores  pagos  a  estas  categorias especiais são extremamente superiores às demais  categorias,  conforme  demonstrado  nos  quadros  XXII  a  XXIV.  Também  as  remunerações  da  associada  Clemilde  Torres  Pereira  da  Silva,  esposa  de  associado­fundador,  é  extremamente  superior  aos  demais  ocupantes  do  mesmo  cargo,  cerca  de  1000%  a  2000%,  conforme  demonstrado  nos quadros XXVI a XXVIII (f. 95).  Os associados­fundadores e seus familiares representam 5%  da  quantidade  de  trabalhadores  e  25%  do  total  da  remuneração paga.  Tais  fatos  são  uma  demonstração  de  que  a  instituição  remunera os  seus dirigentes,  não pelo  exercício de alguma  atividade profissional, mas pela condição de dirigente.  O exame da contabilidade permitiu a constatação de que os  dirigentes da entidade foram beneficiados com a concessão  de  vantagens  tais  como pagamento  de  viagens  e  planos  de  saúde  em  tratamento  diferenciado  em  relação  aos  demais  trabalhadores  da  entidade,  caracterizando  remuneração  indireta e distribuição disfarçada de receitas.  Apenas os dirigentes tinham as despesas com plano de saúde  pagos  pela  entidade,  já  que  para  os  demais  empregados  havia desconto em folha de pagamento.  Intimado  para  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  superiores  a  R$5.000,00  relativas  a  viagens,  a  empresa  somente  apresentou  os  documentos  do  ano  de  2006.  Não  apresentou  comprovantes  de  que  as  viagens  se  relacionam  com atividades da instituição.  (...).  Por  todo  o  exposto,  a  Fiscalização  entende  que  o  sujeito  passivo deixou de atender ao inciso IV, do art. 55, da Lei n.º  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  entidade  remunerou  e  concedeu vantagens aos seus dirigentes e familiares.  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.832          5  A auditoria  fiscal  conclui que  deve  ser  suspensa  a  isenção  do sujeito passivo porque:  (a)  no  período  de  01/01/2007  a  07/06/2007,  deixou  de  atender ao inciso II, do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, vez  que o IPÊ não é portador de Certificado de Entidade de  Assistência Social (CEAS), com validade neste período;  (b)  no  período  de  01/10/2006  a  31/12/2008,  por  descumprimento  do  inciso  IV,  do  art.  55.,  da  Lei  n.º  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  instituição  remunerou  seus  dirigentes,  além  de  conceder  vantagens/benefícios  aos mesmos.  Em conseqüência,  atendendo ao disposto no art.  32 da Lei  n.º  12.101/2009,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração, considerando o  suspenso o direito à  isenção, nos  termo do §1.º do já citado artigo.  6. Do mesmo procedimento de fiscalização, em relação à obrigação principal,  outros autos de infração foram lavrados, conforme apontados às fls 121, a saber:  ­ AI DEBCAD nº 37.283.553­8, no valor consolidado de R$  21.038.521,37 – Débitos referentes às Contribuições Sociais  a  cargo da Empresa  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados empregados,  relativas ao período de 01/10/2006  a  31/12/2008,  em  virtude  da  suspensão  da  isenção  previdenciária;  ­ AI DEBCAD nº 37.283.556­2, no valor consolidado de R$  35.060,37  –  Contribuições  Previdenciárias  referente  a  diferença  da  parte  patronal  (20%)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativas as competências de 03/2006 a 06/2006.   7.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 5390/5406) restou assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  SUSPENSÃO.  Demonstrado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos legais para gozo da imunidade, deve ser mantido  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  considera­se automaticamente suspenso o direito à  isenção  das contribuições previdenciárias.  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.833          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  FISCALIZAÇÃO.  NOVOS  PROCESSOS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  processos  de  fiscalização  e  ampliado  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  INFORMAÇÕES.  NÃO  DIVULGAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  não  houve  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  e  sobre  a  natureza e o estado de  seus negócios ou atividades, não se  configura qualquer quebra de sigilo fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."   8.  Após  terem  sido  cientificadas  do  referido  acórdão,  conforme  AR  dos  serviços  dos  Correios  (fl.  5409),  tempestivamente  (fl.  5825),  a  entidade  interpôs  recurso  voluntário (fls. 5417/5457), sustentando, em síntese que:  a) a cobrança das Contribuições em questão é indevida porque contrária  a sentença judicial, transitada em julgado, onde se reconheceu a recorrente como entidade  imune, nos termos do art. 195, §7º da Constituição, devendo o lançamento ser desconstituído;  b)  o  art.  32  da  Lei  nº  12.101/09  não  deve  ser  aplicado  retroativamente  ao  caso, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN;  c) a decisão recorrida concluiu equivocadamente que, a entidade Recorrente  deixou de atender ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, por não ser portadora do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistente  Social  ­  CEAS  no  período  01/01/2007  a  07/06/2007;  d) os cargos da diretoria e dos conselhos fiscais, deliberativos e consultivos  da entidade Recorrente (INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO  DE  JOÃO  PESSOA  ­  UNIPÊ)  não  são  remunerados  nem  contemplados  com  benefícios  remuneratórios de qualquer espécie, ostentando caráter puramente filantrópico e voluntário. Ou  seja,  a  remuneração  de  tais  agentes NÃO  se  deu  pelo  exercício  de  cargos  de  direção  e  de  representação da entidade Recorrente, mas unicamente em razão do exercício de atribuições  do  magistério  e  de  outros  cargos  no  âmbito  da  estrutura  funcional  da  ENTIDADE  MANTIDA (Centro Universitário de João Pessoa ­ UNIPÊ), inexistindo assim distribuição  disfarçada de lucros;  e) o benefício de plano de saúde é concedido a todos os empregados;  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.834          7  f)  as  despesas  com  viagens  não  se  trata  de  remuneração  indireta,  mas  de  gastos com representação da entidade  recorrente, notadamente com a execução de convênios  de cooperação técnico­cientifico por ela mantidos;  g) a multa de ofício está sendo cobrada em duplicidade (já cobrado nos AIs  nº  37.283.557­0,  37.294.862­6  e  37.283.555­4.),  quando  sequer  deveria  existir,  haja  vista  à  ilegalidade consistente na cobrança de forma suplementar da cota patronal;   9.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.835          8    Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DO DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL  ­  PROCESSO  Nº 2000.82.0011706­5  2. A recorrente, em síntese, argumenta em sem seu recurso voluntário como  sendo "inadmissível que se prospere o presente lançamento, eis que contrário à ordem judicial  vigente, sendo mais grave a tentativa do relatório fiscal em impor condicionantes ao gozo da  imunidade  que  não  foram  citados  na  sentença  (grifei)  confirmada  pelo  Tribunal  regional  Federal da 5ª Região" (fl. 5420).  3. A sentença a que se refere a recorrente foi exarada em primeira instância,  nos autos do processo judicial nº 2000.82.0011706­5, nos seguintes termos:  "Isto  posto,  com  base  no  CPC,  arts.  5º  e  269,  I,  declaro  incídenter  tantum a  inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n.°  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  na  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98,  declaro  os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCAÇÃO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social  por  estarem  acobertados  peia  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  Constituição  da  República;  ficam mantidos  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida."  4. Feitos os apontamentos  iniciais, no que se  refere ao presente caso, o que  interessa é verificar a ocorrência de coisa julgada material, haja vista que se presente o referido  instituto, torna­se sem efeitos o lançamento tributário em análise.  5.  A  coisa  julgada  encontra­se  tutelada  entre  os  direitos  e  garantias  individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal nos seguintes termos:  "XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;"   Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.836          9    6. No que tange ao acima previsto, o CPC vigente, em seu art. 467 estabelece  o seguinte:  "Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário."  7. Explicitando melhor a definição que traz o art. 467 do CPC, na doutrina de  Nelson Nery Júnior, "  "Coisa  julgada  material  (autorictas  rei  iudicatae)  consiste  na  qualidade  que  torna  imutável  e  indiscutível  o  comando  que  emerge  da  parte  dispositiva  da  sentença  de  mérito  não  mais  sujeita  a  recurso  ordinário  e  extraordinário,  nem  a  remessa  necessária."  8.  Apenas  para  argumentar  e  tornar  claro  a  importância  da  coisa  julgada,  aponte­se que o art. 471 do CPC é cristalino no sentido de que é inadmissível a decisão pelo  juiz  de  questões  já  decididas  em  relação  à  mesma  lide,  exceto  em  algumas  hipóteses  desnecessárias aqui tecer considerações.  9. Com relação à coisa julgada, esta já foi objeto de apreciação pelo CARF,  em  sessão  de  03/12/2014,  pela  extinta  1ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  cujo  colegiado,  à  época,  integrava  este  Conselheiro  e  teve  como  Relator  do  pertinente processo (10467.720375/2010­46) o Conselheiro Manoel Coelho de Arruda Júnior,  oportunidade em que, por unanimidade devoto, foi dado provimento ao recurso voluntário do  contribuinte para, em razão de vício material, cancelar o lançamento, uma vez que o mesmo foi  realizado em desacordo com o previsto no art. 142 do CTN.  10. A apreciação da coisa julgada a que se refere o item precedente, reitere­ se,  deu­se  quando  do  julgamento  do  PAF  nº  10467.720375/2010­46,  relativamente  ao  AI­ DEBCAD  nº  37.283.553­8  (AIOP),  apontado  no  item  6  do  relatório  destes  autos,  cujo  lançamento foi efetuado pela autoridade fiscal no mesmo procedimento de fiscalização do qual  resultou os autos ora analisados.   11.  Assim,  por  se  tratar  ambos  os  atos  de  obrigação  principal  a  cargo  da  recorrente, com a mesma motivação ou fundamentação para exigibilidade do crédito tributário,  qual  seja,  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na  redação  original  do  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91, necessários à manutenção da imunidade tributária, de que trata o § 7º, do art. 195 da  Constituição  Federal,  e,  considerando  que  os  recursos  trazem  idênticas  argumentações  de  defesa, peço vênia aos demais integrantes deste colegiado para trazer à colação parte do voto  que integra a decisão proferida no PAF nº 10467.720375/2010­46, cujo teor, por concordar este  Conselheiro, também aplica­se ao presente caso, in verbis:   "(...).  Registre­se  que,  desde  o  protocolo  da  impugnação,  a  Recorrente  suscitou  que,  não  obstante  a  suspensão  da  imunidade,  a  Entidade  encontrava­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada em  julgado desde  2006,  proferida  nos  autos  do processo n. 2000.82.00117065, que  lhe declarou o direito a  Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.837          10  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo  195 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo  declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98,  conforme  se  observa  da  declaração  prestada  pela  Procuradora  Federal  Zileida  de  V.  Barros [fls. 138140].  Registre­se,  por  oportuno,  que  diferentemente  da  conclusão  apontada  pela  i.  Procuradora  Federal,  verifica­se  que,  não  obstante  os  recursos  interpostos  pela  União,  a  sentença manteve­se incólume:  Vistos etc... Isto posto, com base no CPC, arts. 5o. e 269,  I,  declaro  incidenter  tantum  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  no.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  na  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  no.  9.732/98,  declaro os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO  desobrigados de contribuir para a seguridade social, por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  parágrafos 7o. do art. 195 da Constituição da República;  ficam  mantidos  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida.  Com  base  no  CPC,  art.  20,  parágrafo  4º.,  condeno  os  réus  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  que  arbitro  em  10%  do  valor  da  causa,  porque  vencidas  a  Fazenda  Publica  e  a  Autarquia  Federal. Custas ex lege. P.R.I.   A  propósito,  tal  conclusão  foi  ratificada  em  Acórdãos  prolatados pela e. TRF da 5ª Região, conforme consulta ao sítio:  Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)  [Publicado  em  16/06/2009  00:00]  [Guia:  2009.000674]  (M604)  EMENTA  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  NULIDADE  SÓ  INVOCADA  DEPOIS  DE  JÁ  HAVER  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO.  OCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.  ­  A  ausência  de  intimação  válida  do  acórdão  poderia,  em  princípio,  caracterizar  a  ocorrência  de  nulidade  processual  insanável, por prejudicar o exercício do direito de defesa  a  ser  eventualmente  exercitado.Contudo,  a  situação  particular  presente  nos  autos  não  autoriza  a  decretação  da nulidade invocada. O julgamento do feito ocorreu na  sessão do dia 10/11/2005, tendo transitado em julgado o  acórdão,  após  o  que  os  autos  baixaram  à  instância  de  origem, na qual a parte autora, ora agravada, deu início  à fase de execução do julgado.­ Em petição protocolizada  em  25/10/2006,  sobreveio  a  primeira  intervenção  da  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.838          11  Fazenda  Nacional  após  a  prolação  do  voto  pelo  órgão  colegiado desta Corte. Alegou o Procurador subscritor do  petitório,  apenas,  que  não  poderia  dar  cumprimento,  de  pronto, ao comando insculpido no acórdão, ao argumento  de que teria, em seu favor, decisão transitada em julgado  decorrente de outro feito (Proc. nº 99.52870), pedido esse  que  foi  acolhido  pela  Juíza  de  Primeiro  Grau,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários constituídos contra a exequente. ­ Portanto, na  primeira oportunidade que lhe foi apresentada, a Fazenda  Nacional,  embora  tenha  manifestado  plena  ciência  da  decisão emanada desta Corte, não suscitou a ocorrência  de  qualquer  nulidade  processual  decorrente  de  vício  quando da intimação do acórdão, o que só veio a ser feito  em  petitório  protocolizado  em  24/10/2007,  ou  seja,  aproximadamente  seis  meses  após  sua  intervenção  anterior. ­ Do  instituto da preclusão decorre a exigência  de  que  a  parte  alegue  a  nulidade  na  primeira  oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena  de  ficar­lhe  preclusa  a  possibilidade  de  fazê­lo  tardiamente. ­ "opera­se a preclusão temporal na hipótese  em que a nulidade absoluta do processo não é alegada no  primeiro momento em que a parte teve para se manifestar,  mas  apenas  quatro  anos  após  a  publicação  do  acórdão,  quando  já  preclusa  a  oportunidade."  (RESP  nº  207804/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ  25/09/2006,  p.  317,  Sexta  Turma,  por  unanimidade)Agravo  regimental  desprovido.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos,  que  integram  o  presente  julgado.Recife,  14  de  maio  de  2009  (data  do  julgamento).JOSÉ  MARIA  LUCENA,  Relator.  Despacho  do  Desembargador(a)  Federal  Vice­ Presidente Recurso Especial Não Admitido  ­  [Publicado  em  28/08/2012  00:00]  (M25)  DECISÃO Em 10/11/2005, a egrégia Primeira Turma  deste  Tribunal  decidiu,  "por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar e negar provimento às apelações e à remessa  obrigatória", nos termos do voto do eminente relator (fls.  209/217),  confirmando,  assim,  a  sentença  da  1ª  Vara  Federal/PB,  que  declarou  "os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCAÇÃO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social,  por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  Constituição  da  República"  (fls.  143/147).Depois  de  certificado o trânsito em julgado do referido acórdão, os  autos foram remetidos ao juízo de origem, dando­se início  ao  cumprimento  do  julgado  (petição  de  fls.  222/227  e  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.839          12  decisão  de  fl.  228).Intimada  para  cumprimento  do  acórdão,  a  União  (Fazenda  Nacional)  peticionou  alegando  coisa  julgada  anterior,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  novo  julgamento.  Pugnou,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  não  fosse  decidida  a  questão  (fls.  240/241).Este  pedido  foi,  em  um  primeiro  momento,  deferido  pelo  juízo  do  feito  (fl.  288/289),  que,  posteriormente,  acolhendo  a  manifestação  da  parte  autora,  rejeitou  a  alegação  de  coisa  julgada,  fixando  o  prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento do  julgado  (fls.  332/334).Ao  ser  intimada  dessa  decisão,  a  União  peticionou  alegando,  em  acréscimo,  não  ter  sido  validamente  intimada  do  acórdão  cujo  cumprimento  estava  sendo  determinado  (fls.  338/339).Em  vista  dessa  alegação,  a  insigne  magistrada  responsável  pela  condução  do  feito  decidiu  remeter  os  autos  a  este  Tribunal, considerando ser este o órgão competente para  apreciar a alegação de nulidade (fls. 389/390).Chegando  os autos a esta Corte, o eminente Desembargador Federal  José Maria Lucena, na condição de Relator do recurso de  apelação,  rejeitou  a  alegação  de  nulidade,  com  fundamento na preclusão  (CPC, art.  245),  em virtude de  não  ter  sido  ela  suscitada  pela  parte  interessada  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  coube  falar  pela  primeira vez nos autos (fls. 408/409).Contra essa decisão,  a  União  interpôs  agravo  regimental  (fls.  415/420)  sustentando a impossibilidade de decretação de preclusão  em matéria de ordem pública. Este agravo  foi  improvido  pela  eg.  Primeira  Turma  (fls.  423/430),  mantendo­se  a  decisão agravada por seus próprios fundamentos.Em face  desse  acórdão  a  União  interpôs  recurso  especial  (fls.  433/438),  apontando  violação  ao  art.  20  da  Lei  n.º  11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e  ao  art.  6º  da  Lei  n.º  9.028/95.  Este  recurso  ainda  se  encontra  pendente  de  admissibilidade.Antes,  porém,  de  virem os autos conclusos à Vice­Presidência para exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  União  atravessou  petição  requerendo  a  "APRECIAÇÃO  de  ERRO MATERIAL E A INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM  VIRTUDE  DA  INEXISTÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  PELA  COL.  TURMA DO Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" (fls.  442/447).Em  seguida,  a  parte  autora  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  623/635),  vindo,  então,  os  autos  conclusos  ao  Vice­Presidente,  que,  verificando a  pendência  de  pronunciamento  da Primeira  Turma  acerca  da  petição  mencionada  no  parágrafo  anterior (fls. 442/447), determinou o retorno dos autos ao  gabinete do Relator, Desembargador Federal José Maria  Lucena (fls. 637/638).Ao apreciar essa petição, o insigne  Desembargador  Relator  rejeitou  monocraticamente  a  alegação  de  erro  material  e  de  ineficácia  do  julgado,  Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.840          13  indeferindo  os  pedidos  nela  veiculados  (fls.  640/642).  Outro agravo regimental foi interposto pelo ente público,  ao qual a turma julgadora igualmente negou provimento,  ficando  afastada  também  pelo  órgão  colegiado  a  alegação de erro material no julgamento da apelação e de  ineficácia  desse  julgado  (fls.  657/663).Na  sequência,  abriu­se vista dos autos à Procuradoria Regional Federal  da 5ª Região (fls. 663verso), que peticionou informando a  substituição de parte  (INSS INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO SOCIAL pela UNIÃO) por disposição legal (art.  16  da  Lei  n.º  11.457/2007),  noticiando  ainda  que  a  representação  no  feito  desde  então  estaria  na  incumbência  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  (fls.  664).Nesse  intervalo,  a  parte  autora  peticionou  à  Vice­Presidência  alegando  que  a  Fazenda  Nacional  estaria  causando  tumulto  processual,  levando  em  conta  a  sequência  de  incidentes  pro  ela  provocados.  Ao  final,  pugnou  pela  inadmissão  do  recurso  especial  entendendo terem sido praticados pela parte adversa atos  incompatíveis  com  o  direito  de  recorrer  (fls.  665/673).Estando  pendente  de  apreciação  a  petição  em  que  se  alegou  equívoco  na  abertura  de  vista  à  Procuradoria  Regional  Federal  da  5ª  Região  e  a  substituição de parte, o então Vice­Presidente determinou  o  retorno  dos  autos  ao Desembargador  Federal  Relator  por  entender  que  a  este  competia  a  análise  de  tais  questões (fls. 675/676). Inconformada com essa decisão, a  parte  autora  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  678/688),  sustentando  que  a  intimação  da  União  teria  efetivamente  ocorrido  por  intermédio  da  Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional, apresentando como prova  extrato  de movimentação processual  indicativa  de  que  a  Fazenda  Nacional  teria  obtido  vista  dos  autos  em  10/03/2011(fl.  687).  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  por  esta  Vice­Presidência  por  ausência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  recorrida,  determinando­se  o  cumprimento  da  decisão  que  ordenou  a  remessa  dos  autos  ao  Relator  (fls.  689/690).O pedido da Procuradoria Regional Federal da  5ª  Região  (fls.  664)  foi  oportunamente  apreciado  pelo  Desembargador  Relator,  que  considerou  ter  havido  a  intimação da União, através da Procuradoria Regional da  Fazenda  Nacional,  acerca  do  acórdão  prolatado  no  julgamento do agravo regimental (fls. 657/663), mediante  vista  dos  autos  em  21/02/2011  (fl.  692).  Nessa  decisão,  ficou  determinada  a  correção  da  autuação,  mediante  substituição  do  INSS  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL.Após essa  decisão,  os  autos  vieram  conclusos  à  Vice­Presidência  para apreciação do recurso especial. Já estando os autos  conclusos, a parte autora peticiona requerente a  juntada  de substabelecimento.Decido.Este breve resumo dos fatos  serve para demonstrar que todos os incidentes suscitados  pelas partes  foram devidamente resolvidos, não havendo,  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.841          14  pois,  questões  pendentes  de  apreciação  pela  turma  julgadora.  Resta,  assim,  à Vice­Presidência  proceder  ao  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  fls.  433/438  e  da  petição  de  substabelecimento  de  fls.  701/704.De  início,  examinando  a  alegação  da  parte  autora  formulada  às  fls.  665/673,  entendo  que  os  incidentes provocados pela União após a interposição do  recurso  especial não configuram atos  incompatíveis com  o  direito  de  recorrer.  Isso  porque  as  controvérsias  levantadas nas petições e nos agravos regimentais que lhe  sucederam são distintas daquela que foi objeto do recurso  especial.Observo,  no  entanto,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  União  não  goza  de  regularidade  formal.  Com  efeito,  constata­se  que  as  razões  apresentadas  no  recurso  especial  estão  dissociadas  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido.  Para  tanto,  basta  verificar  que,  embora  o  agravo  regimental  tenha  sido  denegado  com  fundamento  na  preclusão  do  direito  de  alegar  nulidade  (CPC, art. 245), o recurso especial do ente público aponta  ofensa ao art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei  Complementar  n.º  73/93  e  ao  art.  6º  da  Lei  n.º  9.028/95.Incide  na  espécie,  portanto,  a  aplicação  analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,  conforme  se  extrai  dos  seguintes  precedentes:AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO.  BRASIL  TELECOM  S.A.  RAZÕES  DISSOCIADAS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE  RECURSAL.  SÚMULA  N.  284/STF.1.  A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos  do  acórdão  recorrido  obsta  o  conhecimento  do  Recurso  Especial, ante a incidência do  teor da Súmula n. 284 do  STF,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia",  aplicável,  mutatis mutandis,  ao  conhecimento  do  agravo  regimental.Precedentes do STJ.2. Agravo regimental não  conhecido.(AgRg  no  AREsp  59.085/RS,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  14/02/2012,  DJe  23/02/2012)PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INCONGRUÊNCIA  COM  A  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  Nº  284/STF.  INCIDÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.VEDAÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.PREQUESTIONAMENTO.INVIABIL IDADE.1. A falta de impugnação da motivação expendida  no  acórdão  recorrido,  a  par  da  apresentação  de  razões  dissociadas  do  quanto  decidido  pelo  tribunal  de  origem,  revelam  deficiência  na  fundamentação  do  especial,  a  impedir a exata compreensão da controvérsia.Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  nº  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.2.  A  matéria  referente  à  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico  foi  levantada  somente  no  agravo  regimental,  evidenciando  hipótese  de  inovação  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.842          15  recursal,  vedada  nesta  fase  processual.3.  Afigura­se  inviável,  em  sede  de  recurso  especial,  a  apreciação  de  ofensa a dispositivo  constitucional,  ainda que a  título de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  reservada  ao  STF,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da Constituição  Federal.4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AgRg  no  REsp  1135973/RJ,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em  07/02/2012, DJe 27/02/2012).  Ante o exposto,  INADMITO o  recurso  especial. Defiro a  juntada  do  substabelecimento  de  fls.  de  fls.  701/704,  devendo  a  Subsecretaria  de  Recursos  Extraordinários,  Especiais e Ordinários SREEO providenciar para que as  novas  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  em  nome  dos  advogados  ali  mencionados.Cumpra­se.  P.  I.Recife,  16  de  agosto  de  2012.Desembargador  Federal  Rogério  Fialho  Moreira  Vice­Presidente  do  TRF  da  5ª  Região. Assinado Eletronicamente. [Grifo nosso]  Dessa  forma,  quando  do  lançamento  a  Entidade  encontrava­se,  ou  melhor,  encontra­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada em  julgado desde  2006,  proferida  nos  autos  do processo n. 2000.82.00117065, que  lhe declarou o direito a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos  previstos  na  norma  regulamentadora  do  §7º  do  artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN,  tendo declarado  inclusive a  inconstitucionalidade do art. 55 da  Lei n. 8.212/91,  tanto na redação original quanto a que  lhe  foi  atribuída pela Lei n. 9.732/98.  Assim,  para  o  gozo  da  imunidade  em  questão,  a  Recorrente  estaria  adstrita  tão­somente  ao  cumprimento  dos  requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir­lhe o  cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à  coisa julgada.  O art. 5°, LV, estabelece que “aos litigantes, em processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que  não  se  aplicam  exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo  Administrativo Tributário.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de que  se  vale o Estado para aperfeiçoar as  exigências  fiscais.  As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se exigir do sujeito  passivo  exatamente  o  que  é  devido,  nada mais  nem menos,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  tributária  e  da  responsabilidade  fiscal.  Parte­se  da  premissa  de  que  os  atos  administrativos  podem  conter  defeitos  e  que,  portanto,  deve  haver um mecanismo de correção.  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.843          16  Neste  contexto,  se  entende  que  o  interessado  deve  ser  chamado  a  contribuir,  assegurando­se­lhe  o  direito  da  manifestar  sua  inconformidade,  caso  disponha  de  informações  capazes  de  compor  uma  antítese  à  tese  da  Administração. Daí  porque,  nos  despachos  decisório  sexemplos  –  o  sujeito  passivo  não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar  a exigência.  Assegurar o contraditório consiste, portanto, em conduzir  o  processo  de  forma  dialética,  de  tal  sorte  que  o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre todas as teses e provas que  a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação  de  restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio  está associado a um valor, e, como não existe valor absoluto, os  princípios podem sofrer limitações em face de outros princípios  e valores.  Como  é  cediço,  o  processo  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado  fim.  Em  abstrato,  os  requisitos  formais  estabelecidos  para  a  prática  dos  atos  existem  como  garantia  de  que  o  fim  será  atingido, embora, em concreto, tais exigências possam ter efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade  do  processo,  e  as  formas  se  degeneram  em  formalismo  excessivo,  deixando  de  ser  garantia,  para  transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.   Para  evitar  que  se  perca  a  visão  do  processo  como  instrumento  e  das  formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo  administrativo,  serão  observadas  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  e  adotadas  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão  pela  via  judicial,  o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá  toda a  utilidade  que  poderia  ter  para  o  interessado.  A  decisão  administrativa,  na  parte  em  que  for  coincidente  com  a  decisão  judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte na que  for conflitante, também não terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei  nos limites da lide e das questões decididas1.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela  Lei n° 5.925/1973, há coisa julgada, quando se repete ação que  já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.                                                              1 CPC, art. 468.  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.844          17  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira  é  o  de  que  a  coisa  julgada  representa  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada  Pellegrini2.  A obrigação  tributária nasce com o  fato gerador,  3  logo,  desde  o  momento  em  que  um  fato  amolda­se  à  hipótese  de  incidência,  já  existe  também  um  credor  (sujeito  ativo),  um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista  em  lei  de  forma  geral  e  abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso de inadimplência, o ajuizamento de uma execução fiscal. O  lançamento,  apesar  do  que  sugere  a  interpretação  literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge com o próprio fato gerador, visto que não há obrigação de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade  imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito  passivo e apurando, ou liquidando, o crédito tributário.  A  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Tributário  prevê  a  sanção  de  nulidade  apenas  para  atos  inquinados  por  vício  de  competência  (falta  de  requisito  subjetivo) ou lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a  decretação de  nulidades,  conforme  art. 59 do PAF, in verbis:  CAPÍTULO III  Das Nulidades  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais  garantias  para que o  lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo são constitucionalmente garantidos.                                                              2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413415.  3 CTN, art. 113, § 1o: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.845          18  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos  fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI  –  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII  –  a  intimação  para  o  sujeito  passivo  pagar  ou  impugnar  a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir da data da ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou  art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do  ato,  a  decretação  da  nulidade  é  dever  do  julgador  administrativo.  Da análise dos autos restou patente que a autoridade  fiscal  deveria,  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ter  fundamentado  o  ato  administrativo  –  cancelatório  e  lançamentos  –  que  afastou  a  imunidade  tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do  preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do  CTN,  haja  vista  a  declaração  incidental  da  inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.  Dessa  forma,  constatado  o  vício  quanto  à  aplicação  da  norma  tida  por  infringida,  entendo  pela  nulidade  material da “suspensão da imunidade”.  (...)."  12.  Da  decisão  judicial  prolatada  em  primeira  instância,  transitada  em  julgado, e, do acórdão proferido pelo e. TRF da 5ª Região,  já anteriormente mencionado, em  síntese,  por decurso de  prazo, prevaleceu ao  exarado na  instância  judicial a quo,  o que para  tanto replico trecho do acórdão emanado da referida Corte Regional, verbis:  Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.846          19    "(...).  O julgamento do  feito ocorreu na sessão do dia 10/11/2005,  tendo  transitado em julgado o acórdão, após o que os autos  baixaram à instância de origem, na qual a parte autora, ora  agravada,  deu  início  à  fase  de  execução  do  julgado.­  Em  petição  protocolizada  em  25/10/2006,  sobreveio  a  primeira  intervenção  da  Fazenda  Nacional  após  a  prolação  do  voto  pelo  órgão  colegiado  desta  Corte.  Alegou  o  Procurador  subscritor  do  petitório,  apenas,  que  não  poderia  dar  cumprimento,  de pronto,  ao  comando  insculpido  no acórdão,  ao  argumento  de  que  teria,  em  seu  favor,  decisão  transitada  em  julgado  decorrente  de  outro  feito  (Proc.  nº  99.52870),  pedido  esse  que  foi  acolhido  pela  Juíza  de  Primeiro  Grau,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  exequente.  ­  Portanto,  na  primeira  oportunidade  que  lhe  foi  apresentada,  a  Fazenda  Nacional, embora tenha manifestado plena ciência da decisão  emanada desta Corte,  não  suscitou a ocorrência de qualquer  nulidade processual decorrente de vício quando da intimação  do  acórdão,  o  que  só  veio  a  ser  feito  em  petitório  protocolizado  em 24/10/2007,  ou  seja,  aproximadamente  seis  meses  após  sua  intervenção  anterior.  ­  Do  instituto  da  preclusão  decorre  a  exigência  de  que  a  parte  alegue  a  nulidade  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  couber  falar  nos  autos,  sob  pena  de  ficar­lhe  preclusa  a  possibilidade  de  fazê­lo  tardiamente.  ­  "opera­se  a  preclusão  temporal  na  hipótese  em  que  a  nulidade  absoluta  do  processo  não  é  alegada  no  primeiro  momento  em  que  a  parte  teve  para  se  manifestar,  mas  apenas  quatro  anos  após  a  publicação  do  acórdão,  quando  já  preclusa  a  oportunidade."  (RESP  nº  207804/DF,  Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJ  25/09/2006,  p.  317,  Sexta  Turma,  por  unanimidade)Agravo  regimental  desprovido.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira  Turma  do  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos  termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos  autos, que  integram o presente julgado.Recife, 14 de maio de  2009 (data do julgamento).JOSÉ MARIA LUCENA, Relator."  13. Assim, não  resta dúvidas de que por ocasião do  lançamento a Entidade  encontrava­se protegida por decisão judicial transitada em julgado, desde 2006, proferida nos  autos do processo nº. 2000.82.00117065, que a declarou com direito a imunidade tributária em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos imunitórios de que trata o §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art.  14 do CTN, declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, tanto na  redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei nº. 9.732/98.  14.  Feitas  as  transcrições  do  voto  antes  referenciado,  registre­se  que  este  relator  está  em  linha  com o  ali  exarado,  inclusive,  reitere­se,  com a  afirmação  de  que  ao  se  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10467.720376/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.046  S2­C4T2  Fl. 5.847          20  constar vício de aplicação de norma tida como infringida, conclui­se pela nulidade material, no  caso, da "suspensão da imunidade".  CONCLUSÃO  15.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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6272245 #
Numero do processo: 16327.001255/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Rogério Aparecido Gil. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado . (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001255/2010­27  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrentes  CITIBANK N.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  resolvem,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro  Rogério  Aparecido  Gil.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado  .   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 25 5/ 20 10 -2 7 Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO  Colhe­se da Resolução nº 1101­000.053 o relato das ocorrências verificadas até  a conversão do julgamento dos recursos em diligência:  Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  lavrados,  em  22.09.2010,  contra  a  instituição  financeira  aqui  identificada,  os  autos  de  infração  a  seguir  discriminados,  voltados  a  formalizar  e  cobrar  os  créditos  tributários  neles  estipulados,  no  valor  total  de  R$  54.182.287,33,  incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31.08.2010:  a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 462/473):  Total  do  Crédito  Tributário:  R$  45.704.748,17,  sendo  R$  20.564.527,90  a  título  de  COFINS;  R$  9.716.824,  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  31.08.2010;  e  R$  15.423.395,85 a título de multa proporcional de 75%; Fatos Geradores: 31.01.2005 a  30.04.2007; Enquadramento legal: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto n° 4.524/02, e artigo 18 da Lei n° 10.684/03;  b) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (fls. 475/487):  Total do Crédito Tributário: R$ 7.434.118,05, sendo R$ 3.344.660,67 a título de PIS;  R$  1.580.961,99  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  31.08.2010;  e  R$  2.508.495,39 a  título de multa proporcional de 75%; Fatos Geradores: 31.01.2005 a  30.04.2007; Enquadramento legal: artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único,  3º, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02;  c) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 489/494):  Total do Crédito Tributário: R$ 767.221,40, sendo R$ 381.019,77 a título de IRPJ; R$  100.436,81  a  título  de  juros  de mora,  calculados  até  31.08.2010;  e R$  285.764,82  a  título  de  multa  proporcional  de  75%;  Fato  Gerador:  31.12.2005  e  31.12.2007;  Enquadramento  legal: DESPESAS INDEDUTÍVEIS: artigos 247, 249,  inciso I, 251 e  parágrafo  único,  e  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99  ­ Decreto  n°  3.000/99);  d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 495/500):  Total do Crédito Tributário: R$ 276.199,71, sendo R$ 137.167,12 a título de CSLL; R$  36.157,25 a título de juros de mora, calculados até 31.08.2010; e R$ 102.875,34; Fato  Gerador:  31.12.2005  e  31.12.2007; Enquadramento  legal:  artigo  2º  e  parágrafos  da  Lei n° 7.689/88; artigo 1º da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6º  da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  A  ciência  da  autuação ocorreu  na  data  da  lavratura,  conforme  indicado  às  fls.  463,  476, 490 e 496.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 454/461), o i. auditor fiscal autuante, inicialmente,  descreveu,  em  ordem  cronológica,  os  termos  de  intimação  lavrados.  Em  seguida,  discorreu  a  respeito  das  matérias  tributáveis  apuradas  durante  a  ação  fiscal,  nos  seguintes termos:  “1)  Despesas  de  Captação De  acordo  com  resposta  do  Termo  de  Intimação  n°  8  o  Citibank  deduziu  como  ‘outras  despesas  operacionais  captação  PIS/COFINS’  valores  pagos a seus clientes a título de bônus pela preferência. O banco oferece a esses clientes  um produto de ‘Cash Management’, que é administração e execução de contas a pagar e  a  receber  em  nome  dos  clientes.  Argumenta  que  esse  produto  gera  diversos  tipos  de  receitas  tributáveis  pela  instituição,  como  tarifas  pela  prestação  de  serviços  e  a  utilização  de  recursos  administrados  para  a  geração  de  operações  ativas  do  próprio  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 4          3 banco  O  próprio  Citibank  reconhece  que  o  produto  é  uma  prestação  de  serviços,  inclusive  anexando  modelo  de  ‘Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviços  de  Contas a Receber e a Pagar, Serviços Operacionais e Outras Avenças’ (fls. 296/299). Na  leitura do próprio modelo de contrato fica evidente que se trata de prestação de serviços  a Clientes e não contrato de captação de recursos.  O Citibank argumenta que os contratos firmados possibilitam a cobrança de tarifas e a  utilização de recursos que os clientes deixam disponíveis nas contas­correntes. Ou seja,  os  contratos  geram  receitas  para  o  Citibank,  receitas  de  prestação  de  serviços,  e  os  valores pagos aos clientes se configuram como despesas relacionadas com a prestação  dos serviços. Os valores pagos pelo Citibank representam uma reciprocidade do banco  aos clientes e na realidade se configuram com despesas relacionadas com a prestação de  serviços de cash management, cobranças e pagamentos e não despesas de captação.  Captação  é  um  termo  que  reflete  uma  das  principais  atividades  das  instituições  financeiras. Essas  instituições exercem papel de  intermediação financeira entre os que  possuem  recursos  e  os  que  deles  necessitam. Dessa  forma,  as  operações  passivas  das  instituições  financeiras  representam  recursos  captados  junto  a  aplicadores,  e  depositantes para serem emprestados ou investidos a taxas mais elevadas.  As operações passivas que implicam em captação de recursos são formalizadas através  de depósitos, títulos e outras formas contratuais de obrigação como: a) depósitos à vista,  a  prazo,  de  poupança  e  outros  depósitos;  aceites  cambiais,  letras  hipotecárias  e  debêntures; b) empréstimos, repasses, financiamentos e outros recursos; c) instrumentos  híbridos  de  capital  e  dívida.  As  operações  passivas  implicam  em  ônus  para  as  instituições  financeiras,  pois  os  aplicadores  recebem  remuneração  para  fazer  a  aplicações  de  recursos  junto  a  elas,  com  exceção  dos  depósitos  à  vista,  que  não  são  remunerados.  A  COSIF  contempla  no  grupo  8.1.1.0000­8  os  encargos  incorridos  na  captação  de  recursos  junto  a  aplicadores.  Nesse  grupo  são  contempladas  despesas  referentes  a  passivos das instituições financeiras.  As despesas incorridas pelo Citibank não se enquadram nas situações acima. Trata­se de  uma  remuneração,  uma  reciprocidade  aos  clientes  devido  a  benefícios  que  o  banco  obtém  com  os  serviços  de  ‘Cash  Management’.  Trata­se  de  despesas  incorridas  na  prestação  de  serviços  e  não  despesas  incorridas  na  captação  de  recursos  através  de  operações passivas.  Pelas razões acima os valores deduzidos a título de ‘Outras Despesas de Captação’ não  têm  respaldo  na  legislação  vigente  e  não  serão  considerados  como  deduções  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que,  conseqüentemente,  serão  reajustadas no período de janeiro de 2005 a abril de 2007 conforme tabela abaixo:  (...)  2)  Despesas  Operacionais  DIPJ  Conforme  respostas  dos  Termos  números  8  e  10,  o  Citibank  N.  A.  reconheceu  como  despesas  dedutíveis  de  PIS  e  COFINS  valores  superiores aos apurados e declarados em DCTF, ocorrendo, dessa forma um excesso de  despesas. Por  essa  razão,  os  valores  abaixo  serão  adicionados  na  apuração do  IRPJ  e  Base de Cálculo da CSLL nos anos calendário 2005 e 2007.  Ano­calendário  Excedente de despesas PIS  Excedente de despesas COFINS  2005  751.705,25  4.603.960,04  2007  355.751,96  1.821.503,93  Citibank  NA  apresentou  Lucro  Real  e  base  de  Cálculo  da  CSLL  negativos  no  ano  calendário  de  2005.  Por  essa  razão  o  Auto  de  Infração  de  I.R.  e  CSLL  neste  ano  calendário implica na redução de prejuízo e de base de cálculo negativa de CSLL.”  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  interessada,  por  seus  advogados  e  procuradores  (fls. 545/548), apresentou, em 22.10.2010, a impugnação de fls. 523/543, acompanhada  dos documentos de fls. 545/1.596.  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 5          4 Preliminarmente, alegou a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento,  em setembro de 2010, relativamente a créditos apurados nos meses de janeiro a agosto  de 2005, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Ponderou que, haja  vista a existência de pagamento antecipado do PIS e da COFINS, a contagem do prazo  decadencial, nos termos do § 4º, do artigo 150, do CTN, inicia­se a partir da ocorrência  dos seus fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a agosto de 2005.  Também alegou a impugnante que a autuação seria nula no que tange à exigência de  parte dos débitos de PIS e COFINS dos anos de 2005 e 2006, uma vez que, consoante  se  observa  dos  comprovantes  de  arrecadação  (Doc.  04  ­  fls.  610/645)  e  dos  PER/DCOMP (Doc. 05 ­ fls. 647/676) ora acostados, nos meses de janeiro, fevereiro,  março, maio e junho de 2005, a Impugnante procedeu ao recolhimento destes tributos  em  quantia  superior  ao  que  fora  apurado  pela D.  autoridade Fiscal.  A  Fiscalização  teria  ignorado  os  recolhimentos  do  PIS  e  da  COFINS  para  os  meses  em  questão  (planilha à fl. 529).  Reclamou a então defendente que a D. Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de  oficio  dos  valores  que  já  haviam  sido  extintos  com  a  antecipação  do  pagamento,  configurando o lançamento em duplicidade dos créditos tributários da contribuição ao  PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de  2005 e maio de 2006.  Invocando  os  princípios  da  verdade material,  da  segurança  jurídica,  da moralidade  administrativa, da eficiência e da celeridade, a interessada concluiu pela insubsistência  parcial  do montante  ora  exigido,  haja  vista  que  os  valores  efetivamente  apurados  da  contribuição ao PIS e da COFINS, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho  de 2005 e maio de 2006,  foram corretamente recolhidos e o credito tributário extinto,  não havendo saldo remanescente.  Quanto  ao  mérito,  defendeu  a  dedutibilidade  das  despesas  de  “Cash Management”,  junto às bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, argumentou que:  ­  o “Cash Management” é um produto que consiste na administração e  execução de  contas a pagar e a receber em nome dos clientes da Impugnante;  ­  os  recursos  captados  com o  "Cash Management"  são  utilizados  para  a  geração de  operações ativas da própria Impugnante e, em contrapartida, os clientes recebem um  bônus de preferência pela disponibilização destes recursos;  ­  a  captação  de  recursos  pode  ser  realizada  de  diversas  formas,  seja  através  da  emissão de debêntures, depósito a prazo, poupança ou pelos instrumentos híbridos de  capital  e  dívida,  e  que  estes  últimos,  inclusive,  foram  regulamentados  pelo  Banco  Central do Brasil (Resolução n° 3.444/07 e Circular n° 3.343/07) e são representados  por  diversos  tipos  de  títulos  ou  contratos  emitidos  para  captação  de  recursos  financeiros destinados à capitalização das instituições financeiras;  ­ a caracterização de uma operação de captação de recursos não está  relacionada à  sua forma, mas à utilização dos valores captados para a realização de novas operações  relacionadas à atividade da instituição financeira;  ­  de  fato,  nas  operações  de  captação,  um  terceiro  concede  à  instituição  financeira  recursos  que,  posteriormente,  deverão  lhe  ser  devolvidos.  E  claro  que,  sem  que  seja  oferecido  algum  beneficio  ao  terceiro,  este  não  teria  interesse  em  fazê­lo,  o  que  tornaria a captação de recursos inviável;  ­  por  este motivo,  as  instituições  financeiras podem, como no caso  em  tela,  criar um  sistema  de  pagamento  de  bônus,  com  o  fito  de  recompensar  e  incentivar  o  terceiro,  objeto de captação;  ­  as  despesas  com  o  pagamento  aos  clientes  do  “Cash Management”  consistem  em  despesas de captação, eis que as receitas decorrentes deste produto são utilizadas em  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 6          5 operações  ativas  da  Impugnante,  o  que  as  torna  essenciais  para  o  exercício  de  suas  atividades;  ­ basta verificar nos Livros Razão acostados à presente (Doc. 07 ­ fls. 682 a 1589) que  as  despesas  com  “Cash  Management”  geraram  diversas  receitas  relacionadas  à  atividade da Impugnante, conforme planilha à fl. 534;  ­ resta patente que as despesas relativas ao “Cash Management” podem ser deduzidas  da base de cálculo da contribuição ao PIS, conforme no artigo 1°, inciso “a”, da Lei n°  9.701/98, uma vez que consistem em despesas de captação;  ­  também  podem  ser  deduzidas  da  COFINS,  uma  vez  que  o  art.  3º,  §5°  da  Lei  n°  9.718/98  permite  que  sejam  feitas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  mesmas deduções previstas para a contribuição ao PIS;  ­ mesmo que se entenda que as despesas decorrentes do “Cash Managament” não se  enquadrem  como  despesas  de  captação,  o  que  se  admite  por  amor  ao  debate,  permanece a possibilidade de sua dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  uma  vez  que  podem  ser  consideradas  como  despesas  de  intermediação  financeira, sendo permitida a sua dedução consoante art. 3º, § 6º, inciso I, alínea "a",  da Lei n° 9.718/98;  ­ finalmente, mister ressaltar que as despesas do “Cash Management” são registradas  na conta COSIF n° 8.1.9.9900­6, que tem como função registrar o valor das despesas  operacionais que constituam despesa efetiva da instituição, sejam elas de captação ou  intermediação financeiras, para cuja escrituração não exista conta específica, segundo  o plano de contas contábeis estabelecido pelo BACEN;  ­  o  direito  tributário  pode  e  deve  se  valer  das  normas monetárias, mas  tão  somente  para  pesquisa  e  definição  de  seus  próprios  conceitos  e  não  para  extrai  r  delas  conseqüências  tributárias,  razão  pela  qual  a  suposta  infração  à  legislação  bancária  não produz efeitos na área tributária;  ­ a classificação das despesas relativas ao “Cash Managament” em desacordo com as  normas do BACEN que estabelecem o plano de contas das instituições financeiras não  pode  ensejar  a  sua  descaracterização  como  despesa  de  captação,  alterando  sua  natureza jurídica para fins de tributação;  ­ diante da dedutibilidade das despesas relativas ao “Cash Management”, mister se faz  o cancelamento do auto de infração ora combatido.  Sob o tópico “DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA CSL” o contribuinte explanou que:  ­ a autoridade procedeu ao lançamento do IRPJ e da CSLL sob o argumento de que a  Impugnante  "(...)  reconheceu  como  despesas  dedutíveis  de  PIS  e  COFINS  valores  superiores aos apurados e declarados em DCTF, ocorrendo, dessa forma um excesso  de despesas (...)";  ­ A D. Autoridade Fiscal apurou o IRPJ e a CSL exigidos no presente auto de infração  em razão da diferença verificada entre as despesas de PIS e COFINS  informadas na  DIPJ com o que fora informado pela Impugnante nas DCTFs dos anos de 2005 e 2007;  ­ Ressalte­se que os valores de PIS e COFINS demonstrados na coluna "Despesas de  PIS/COFINS  ­  DIPJ"  foram  devidamente  recolhidos  ou  compensados  conforme  comprovantes de arrecadação (Doc. 04) e PER/DCOMPs (Doc. 05) ora acostados, da  forma exposta nos quadros abaixo:        Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 7          6 COFINS 2005  Fato Gerador  DARF  Compensação  N° PER/DCOMP  31/1/2005  910.013,77      28/2/2005  413.702,08  138.061,02  11230.83394.150305.1.3.02 0716  31/3/2005  801.969,62      31/5/2005  269.174,68      30/6/2005  2.254.099,01  291.863,79  03630.13408.150705.1.3.03­8502  TOTAL  4.648.959,16  429.924,81    Somatório  5.078.883,97      COFINS 2007  Fato Gerador  DARF  COFINS FONTE  jan/07  786.071,13    fev/07      mar/07  1.065.631,82    abr/07  31.296,21    mai/07      jun/07  172.235,22    jul/07    604.201,90  ago/07  413.856,97  380.946,44  set/07      out/07  32.121,14    nov/07  998.124,92    dez/07  289.966.17    T O T A L  3.789.303,58    Somatório     |     4.774.451,92    PIS 2007  Fato Gerador  DARF  PIS FONTE  jan/07  127.736,56    fev/07      mar/07  173.165,17    abr/07  5.085,63    mai/07      jun/07  27.988,22    jul/07    98.182,81  ago/07  13.889.66  115.265,99  set/07      out/07  5.219,69    nov/07  .168.649,71    dez/07  47.119.50    T O T A L  568.853,60  239.264,16  Somatório     |     782.302,30  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 8          7   Contribuições Sociais Retidas na Fonte  Fonte Pagadora  Rendimento  CSRF ­ 4,65%  00.006.878/0001­34  9.226.847,74  429.048,42  P1.425.787/0001­04  14.326.133,98  666.165,23  34.098.442/0001­34  18.841.221,08  876.116,78    42.394.202,80  1.971.330,43    COFINS  1.271.826,08    PIS  275.562,32    CSLL  423.942,03  ­  assim,  não  obstante  a  divergência  entre  os  valores  lançados  em DIPJ  e DCTF,  os  valores  deduzidos  foram  efetivamente  pagos,  o  que  possibilita  a  sua  dedução  como  despesa;  ­  ainda  que  tal  aspecto  fosse  desconsiderado,  cumpre  ressaltar  que  olvidou­se  a  D.  Autoridade Fiscal que a diferença entre os valores de PIS e COFINS de 2005 e 2007  foram  retificados,  gerando  os  valores  informados  na  DCTF  e  produziram  efeitos  contábeis e fiscais nos anos de 2006 e 2008, respectivamente;  ­ as diferenças nas despesas de PIS e COFINS que acarretaram a presente autuação de  IRPJ e CSLL foram ajustadas nos exercícios seguintes;  ­  o  ajuste  de  2005  foi  contabilizado  em  2006,  ao  passo  que  o  ajuste  de  2007  foi  contabilizado  em 2008. Os  ajustes  foram  efetuados  na  própria  conta  de  despesas  de  PIS  e  COFINS  (Doc.  08  ­  fls.  1591/1594)  e  devidamente  tributadas  posteriormente.  Ressalte­se que o ajuste de PIS e COFINS de 2005, foi contabilizado como receita no  dia  28/04/2006,  sob  a  rubrica  de  lançamento  "Constituição  de  Crédito  de  PIS  e  COFINS 2005" (Doc. 09­ fls. 1596);  ­ ao proceder ao ajuste contábil nos anos seguintes ao que deveria  ter contabilizado,  houve postergação do pagamento do tributo, nos termos do artigo 273 do RIR/99;  ­  destarte,  tendo  ocorrido  a  postergação  do  pagamento,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria, ao lavrar o auto de infração, exigir somente a multa e os juros moratórios, vez  que a antecipação das despesas enseja a postergação do pagamento do imposto e não a  ausência de recolhimento;  ­ Conclui­se, pois, que  tratando­se de postergação do  tributo, de  rigor a exclusão do  valor  principal,  confina­se  o  lançamento  de  oficio  apenas  à  exigência  dos  eventuais  encargos  legais e não à exigência do montante principal,  razão pela qual deve  ser o  auto de infração cancelado.  A 8ª TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO – SP I, ao julgar a impugnação protocolada,  houve  por  bem  reputar  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  inaugurais,  determinando  o  afastamento,  por  decaídas,  das  exigências  relacionadas  ao  PIS  e  à  COFINS dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2005, nos termos do aresto  de fls. 1691/1711, assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n° 8, o direito de constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai  em  5  anos.  Quando  se  verificar  o  pagamento  da  contribuição  a  contagem  do  prazo  ocorre  a  partir  do  fato  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 9          8 gerador.  Quando  não  se  verificar  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado o recolhimento parcial de contribuição lançada de ofício, deve ser afastada  a exigência da multa proporcional correspondente à parcela comprovadamente quitada.  CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BONIFICAÇÃO PELA PREFERÊNCIA.  PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.  Por não se caracterizar como despesa de captação ou como despesa de intermediação, é  indedutível  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  valor  pago  a  título  de  bônus  pela  preferência  de  o  cliente  ter  escolhido  a  instituição  financeira  interessada  para  a  prestação  de  serviço,  posto  que  tal  dispêndio  não  constitui  despesa  relacionada  a  operação passiva e, também, não decorre do cumprimento das obrigações estipuladas no  contrato.”  Cientificada desse acórdão em 02.05.2011 (fl. 1729), a interessada interpôs o Recurso  Voluntário  sob  análise  (fls.  1743/1789),  formulando  argumentos  similares  àqueles  veiculados em primeira instância e postulando, ainda, por pretensa nulidade do aresto  recorrido, forte em falhas na fundamentação decisória.  Por conta dos cancelamentos perpetrados na instância inferior, foi interposto Recurso  de Ofício a este colegiado. A d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez,  ofertou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, às fls. 1834/1847.  É o relatório.  Na sessão de julgamento de 07 de agosto de 2012, este Colegiado assim decidiu:  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  sendo  que:  1)  relativamente à  exclusão de despesas de captação, decidiu­se por  voto de qualidade,  vencido o Relator, Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, que dava provimento  ao recurso voluntário, acompanhado pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, e  também divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa  e  fazendo declaração de  voto  o Conselheiro Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro;  e  2)  relativamente  à  glosa  de  despesas  tributárias,  decidiu­se por unanimidade de votos, fazendo declaração de voto a Conselheira Edeli  Pereira Bessa. A  turma decidiu que o recurso de oficio e as preliminares votadas em  sessão anterior serão reapreciadas no retorno dos autos após a diligência. Na sessão  de junho/2012, fizeram sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Marcos Vinícius  Neder  (OAB/RJ  n.  33.988)  e  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  Procurador  Rodrigo Macedo e Burgos  O I. Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior restou vencido em seu  entendimento de dar provimento ao  recurso voluntário  relativamente  à dedução das  alegadas  despesas  de  captação  na  determinação  da  base  de  cálculo  da COFINS  e  da Contribuição  ao  PIS, prevalecendo o entendimento desta Conselheira em favor da conversão do julgamento em  diligência, nos termos do dispositivo do voto vencedor da Resolução nº 1101­00.053:  Assim, reputo necessária a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  sejam  confirmadas  as  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que  não  foram  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 10          9 cobradas tarifas de seus clientes que adquiriram o produto “Cash Management”, bem  como para que seja aferida a forma de cálculo das bonificações pagas a estes clientes,  de modo a identificar se tais valores, de fato, vinculam­se exclusivamente aos recursos  captados em razão dos serviços oferecidos pela instituição financeira.  A  interessada  deverá  ser  intimada  a  provar  os  fatos  acima,  e  a  autoridade  fiscal  competente  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  acerca  dos  elementos  que  lhe  forem  apresentados,  disto  cientificando  a  contribuinte  para,  em  30  (trinta)  dias,  complementar  suas  razões  de  defesa,  antes  do  retorno  destes  autos  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Com  referência  à  dedução  de  despesas  referentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  na  apuração  do  lucro  tributável  dos  anos­calendário  2005  e  2007,  o  I.  Relator  concordou com a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apure a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  e  confirme  se  os  valores  glosados  de  2005  a  2007  foram  reconhecidos  como  receitas  no  momento  da  configuração  dos  correspondentes  indébitos  apurados  pela  contribuinte  na  alegada  revisão  de  suas  bases  de  cálculo.  Veja  a  autoridade fiscal se houve recolhimento de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração nos quais  estes valores teriam aumentado o lucro tributável.  O Relatório de Diligência  às  fls.  2640/2643  traz a descrição das  investigações  promovidas  e  esclarecimentos  prestados,  e  relativamente  à  dedução  de  despesas  de  Contribuição ao PIS e de COFINS conclui que foram comprovados os estornos das despesas  excedentes, com exceção das parcelas de R$ 3.561,75 (PIS 2005) e R$ 3.217,14 (PIS 2007).  Com  referência  às  alegadas  despesas  de  captação,  a  autoridade  fiscal  assim  expressou suas conclusões:  O Citibank  apresentou  dois  exemplos  onde  mostrou  que  não  cobrou  tarifas  de  seus  clientes, Petrobrás e Coelba. Não comprovou que na totalidade das operações de "cash  management" não foram cobradas tarifas. Também apresentou a forma de cálculo das  bonificações pagas exclusivamente a estes dois clientes.  Conforme exposto pelo próprio Citibank, o objetivo principal do instrumento financeiro  "cash  management"  consiste  numa  forma  de  coordenação  dos  fluxos  financeiros  da  carteira de contas a receber e a pagar e inclui a realização de cobranças, a efetivação  de pagamentos, o envio de boletos e disponibilização de numerário (para a liquidação  de  pagamentos),  entre  outros  recursos.  É  uma  prestação  de  serviços  e  os  clientes  remuneram  o  banco  por  estes  serviços.  Como  consequência  do  serviço  de  "cash  management" o banco fica com os recursos disponíveis durante um período de tempo e  se beneficia desses recursos. O bônus pela preferência é uma forma do banco dividir  com seus clientes esse benefício. De acordo com as planilhas apresentadas (Doe. 17 e  18) 65% do ganho que o  banco auferiu  em  janeiro de 2007 com os  saldos mantidos  pela Coelba  foram  repassados  como  "bônus  de  preferência"  e  88%  do  ganho  que  o  banco  auferiu  em  janeiro  de  2007  com  os  saldos  mantidos  pela  Petrobrás  foram  repassados como "bônus de preferência"  Os  contratos  firmados  pelo  Citibank  N.A.  e  seus  clientes  tratam  exclusivamente  de  prestação  de  serviços  de  contas  a  receber  e  a  pagar,  serviços  operacionais  e outras  avenças.  Não  há  nenhuma  cláusula  onde  ficam  estabelecidos  valores  que  o  cliente  deposita, prazo da operação e remuneração pelos depósitos. Os recursos que o banco  temporariamente  tem  à  sua  disposição  resultam  do  serviço  prestado  dos  fluxos  de  recebimentos e pagamentos de contas.  Ao  contrário  que  o  Citibank  afirma,  o  valor  do  bônus  de  preferência  tem  estreita  vinculação com os  serviços prestados,  pois os  valores que  ficam em poder do banco  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 11          10 não resultam simplesmente de depósitos feitos pelos clientes. Os valores à disposição  do  banco  são  uma  consequência  da  prestação  de  serviços  de  cash  management,  recebimento e pagamento de contas, e não objeto principal do contrato.  A cláusula 9, das cópias dos contratos apresentados, dispõe que "por ter escolhido o  Citibank  para  a  prática  dos  serviços  ora  contratados,  o  cliente  fará  jus  a  uma  bonificação calculada na forma ajustada pelas partes". A remuneração calculada não  está vinculada a valores depositados e mantidos em contas de depósito à prazo. Está  vinculada  a  valores  que  permaneceram  no  banco  devido  aos  fluxos  de  pagamento  e  recebimento  de  contas.  Não  se  trata  de  remuneração  por  depósitos  à  prazo,  e  sua  dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem respaldo legal.   A Fiscalização mantém sua posição de que não se trata de uma operação que tem como  objetivo a captação de recursos a prazo e os valores pagos aos clientes se configuram  como uma divisão de benefícios oriundos dos valores mantidos em contas correntes, ou  seja,  despesas  incorridas  na  prestação  de  serviços  e  não  despesas  incorridas  na  captação de recursos através de operações passivas.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  2655/2936, apenas relatando as exigências, respostas e conclusões fiscais acerca do estorno de  despesas de Contribuição ao PIS e COFINS, e no que tange às alegadas despesas de captação  juntando  contratos  com  outros  três  clientes  para  evidenciar  que  não  foram  cobradas  tarifas  pelos serviços prestados, e defendendo que apresentou provas suficientes de que as despesas a  título  de  "bônus  de  preferência"  são  despesas  de  intermediação  financeira.  Reitera  que  a  premiação  concedida  tem  como  única  finalidade  a  captação  e  manutenção  dos  recursos  captados, integrando as atividades típicas e precípuas das instituições financeiras. Reporta­se  ao parecer emitido pelo Professor Luciano Amaro, aos objetivos da Carta­Circular 3.316/2008,  e à essencialidade do bônus reconhecida no Parecer Normativo CST nº 26/1988. Enfatiza não  ter como provar que não cobrou  tarifas de seus clientes, e aborda as circunstâncias presentes  nos contratos entregues à Fiscalização e juntados à defesa, destacando que o cálculo dos bônus  tem por referência os Relatórios de Apuração de Float, esclarecendo que floating é o tempo de  permanência  dos  recursos  dos  clientes  na  instituição  financeira.  Apresenta  os  cálculos  dos  bônus creditados aos clientes, já líquidos de imposto de renda retido na fonte, incidência esta  decorrente do  tratamento desta operação como depósito à prazo  (CDB), ou  seja,  despesa de  captação.  Entende, assim, ter restado patente que o valor do bônus da preferência não tem  vinculação com a natureza de um serviço prestado, porquanto é calculado conforme o tempo  de permanência dos  recursos depositados pelo cliente no Banco que é  remunerado por uma  taxa  abaixo  da  CDI.  Acrescenta,  ainda,  que  o  pagamento  é  feito  pelo  Banco  em  favor  do  cliente, o que o descaracteriza como remuneração por prestação de serviços, e evidencia que o  cash manegement não se trata de mera prestação de serviços, sendo usual a dispensa de tarifas,  e, quando estas são cobradas no caso, seus valores são ínfimos quando comparados aos bônus  pagos  aos  clientes,  consoante  quadro  que  evidencia  o  percentual  médio  de  0,18%  entre  as  grandezas  referidas.  Finaliza  juntado  a  abertura  de  todos  os  clientes  para  os  quais  o  Requerente pagou bônus pela preferência, utilizando os valores que a fiscalização se pautou  para lavratura do auto de infração para confronto com os valores pagos e recebidos.  Com o retorno dos autos a este Conselho, a relatoria dos recursos foi atribuída a  esta Conselheira, que figurou como redatora do voto vencedor da Resolução nº 1101­000.053.     Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 12          11 VOTO VENCIDO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminares  Colhe­se  do  voto  vencido  do  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  integrado  à  Resolução  nº  1101­00.053,  as  razões  para  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  da  decisão recorrida e de decadência:  (i)  Preliminarmente:  da  arguição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  vício  de  fundamentação  Em  sede  substancialmente  preliminar  –  ainda  que  vertida  em  alegações  topicamente  meritórias –, a recorrente aventou a nulidade do aresto infirmado, sob pretexto de que  este  teria  se  equivocado  a  respeito  do  fundamento  apontado  para  a  manutenção  de  parcela  das  exigências,  concernentes  a  glosas  de  despesas  de  valores  de  PIS  e  de  COFINS  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apuradas  nos  anos­ calendário de 2005 e 2007.  Assim pugnou a autuada, in verbis:  “(...)  108. Neste passo,  vale  ressaltar que  a D. Autoridade  Julgadora  equivocou­se  ao  abordar  a  impossibilidade  de  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  referente  ao  ‘Cash  Management’ por força do disposto no artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95.  109. De fato, o objeto do Auto de Infração é o excesso de despesas de PIS e COFINS  deduzidas nos anos­calendário de 2005 e 2007, matéria que foi devidamente impugnada  pela Recorrente.  110. Como relatado acima e como se pode verificar facilmente do Auto de Infração, a  dedutibilidade das despesas do PIS e da COFINS referentes às contribuições  lançadas  no Auto de Infração não é objeto da lide posta no presente processo administrativo. Ou  seja, a D. Autoridade Julgadora proferiu decisão sem atentar ao real objeto da lide.  111. Ora,  tratando­se de decisão em que há o  julgamento de recurso administrativo, a  Autoridade  Julgadora  deve  apreciar  as  razões  de  defesa  abordadas  na  Impugnação,  conforme se depreende do art. 31 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: (...)” (g.n.)  Analisarei a correção destes  lançamentos, referentes ao IRPJ e à CSLL, no momento  oportuno. Adianto,  em  todo  caso,  que,  de  fato,  parece­me  ter o  colegiado  inferior  se  enganado, eis que as deduções perpetradas junto às bases imponíveis daquele imposto  e daquela contribuição, objeto de hodiernas glosas, não se referem ao PIS e à COFINS  lançadas  de  ofício  nestes autos. Não há  que  se  falar,  efetivamente,  em  suspensão  da  exigibilidade das importâncias deduzidas, uma vez que o PIS e a COFINS expurgadas  do lucro real e do lucro líquido ajustado foram apurados pelo próprio contribuinte – e  não pelo i. agente fiscal, mediante o auto infracional em estudo.  De toda maneira, isso não significa que o órgão a quo  tenha deixado de fundamentar  sua  decisão,  ou,  eventualmente,  tenha  se  abstido  de  analisar  a  totalidade  dos  argumentos manejados pela impugnação. Formação de juízo de convicção equivocado  não representa, obviamente, situação de arbitrariedade ou de preterição de direito de  defesa, ao contrário do que sustentou a peticionária. Motivação incorreta ou atécnica,  noutras palavras, não é idêntica a falta de justificação. Entender na direção proposta  pela autuada levaria, em situação­limite, à conclusão de que toda decisão merecedora  de reparos meritórios seria nula, eis  ter se procedido a análise errada a respeito dos  subsídios fáticos e jurídicos que informavam a lide.  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 13          12 Lembre­se,  ademais,  que  as  nulidades,  no  processo  administrativo  fiscal  federal,  só  podem ser reconhecidas em hipóteses específicas, taxativamente arroladas pelo artigo  59 do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.”  O  caso  concreto  não  se  subsume  a  qualquer  das  duas  tipologias  normativas  suso  elencadas.  Inexiste  falar  em  incompetência  de  autoridade  ou, mais  precisamente,  em  cerceamento de defesa. A claudicação do aresto de primeiro grau, conseguintemente,  em obediência ao artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, adiante enunciado, pode e deve  ser reparada nesta instância, como adiante faremos:  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.”  Afastada está, pois, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar,  com isso, a outra alegação liminar suscitada pelo sujeito passivo, tendente a defender a  decadência parcial dos lançamentos perpetrados.  (ii)  Ainda  preliminarmente:  da  decadência  de  parte  das  exigências  oficiosamente  formatadas   Em segundo lugar, a autuada assegurou ter ocorrido caducidade, em parte, do direito  fazendário de formalizar os créditos tributários em cobro, a teor do artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A aduzida decadência foi reconhecida em parte pela DRJ em virtude da averiguação de  que as peças acusatórias foram cientificadas ao sujeito passivo somente em 22.09.2010  –  mais  de  05  (cinco)  anos  depois  da  ocorrência  de  alguns  dos  fatos  imponíveis  cuidados. O decisum proferido, mais especificamente, determinou o expurgo, dos autos  infracionais,  de  todos  os  valores  concernentes  à  COFINS  e  ao  PIS  pertinentes  a  janeiro, fevereiro, março e maio de 2005, nos moldes do supra reproduzido permissivo  de  lei  complementar,  dado  ter  sido  possível  constatar  a  ocorrência  de  pagamento  parcial daquelas contribuições.  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 14          13 Ocorre,  porém,  que,  em  sentido  contrário  àquele  pugnado  pelo  contribuinte,  a  inteligência  manifestada  na  seara  de  julgamento  predecessora  não  estendeu  a  declaração dos efeitos da caducidade ao PIS e à COFINS tocantes aos meses de abril,  junho,  julho  e  agosto  de  2005.  Para  estas  exigências,  a  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  cominou  o  critério  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  a  seguir  ilustrado,  fundada no fato de inexistir prova de quaisquer adimplementos antecipados parciais:  Nesse sentido, parece­nos que a orientação do acórdão inferior, tendente a cancelar os  lançamentos  de PIS  e  de COFINS dos meses  de  janeiro,  fevereiro, março  e maio  de  2005,  não  merece  reprimendas,  eis  que  perfeitamente  demonstrada  a  existência  de  quitações parciais  relativas a  esses  tributos,  conforme documentos  encartados às  fls.  4574, 7987, 1630, 1631 e 1685. Merece o Recurso de Ofício, em tal ponto, ser, assim,  denegado.  Referentemente aos meses de abril, julho e agosto de 2005, de outro lado, não logrou a  peticionária  ilustrar  qualquer  recolhimento  parcial  –  até  porque,  consoante  se  depreende  do  demonstrativo  de  fl.  458,  tinha  a  recorrente  apurado,  para  estes  períodos, “bases negativas” de PIS e de COFINS. Logo, não há, aqui, outra exegese  possível que não aquela determinante da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. O  lustro decadencial pertinente,  com  isso,  acabou se  iniciando  somente em 01.01.2006,  findando­se em 31.12.2010 – depois da data de ciência dos autos de infração em tela.  Já no que se reporta ao mês de junho de 2005 no tocante a COFINS, o tema ganha,  em  terceiro  lugar,  contornos bem específicos. A  recorrente,  para  este  interregno de  apuração,  alegou  e  demonstrou  recolhimentos  atinentes  à  COFINS  (equivocadamente  apontados,  no  Recurso  Voluntário,  como  atrelados  ao  PIS),  equivalentes  a  R$  2.254.099,01  (dois  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  noventa e nove reais e um centavo). Este pagamento não foi reconhecido pelo acórdão  inferior,  em  razão  de  os  importes  pagos  constarem,  nos  sistemas  fazendários  (fl.  1686),  como  “bloqueados”,  por  vinculados  ao  processo  administrativo  nº  16327.000257/2007­01.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  não  conseguiu  explanar  a  causa  da  indisponibilidade dos noticiados  recolhimentos. Sequer  conseguiu  fazê­lo o  i.  contra­ arrazoante. A despeito disso, podemos obter indícios do motivo para esta situação de  represamento do pagamento efetuado.  Em consulta rápida ao Sistema Comunicação e Protocolo da Receita Federal do Brasil  –  COMPROT,  possível  se  faz  constatar  que  o  processo  administrativo  nº  16327.000257/2007­01,  indicado  à  fl.  1686,  versava  sobre  Declaração  de  Compensação, transmitida pelo próprio contribuinte. Segundo a última movimentação  processual cadastrada, os autos processuais foram remetidos ao arquivo, em meandros  do  ano­calendário  de  2010,  inexistindo  pormenorização  a  respeito  da  solução  dada  àquela discussão.  Tudo  indica  que  o  sujeito  passivo  tenha  apurando  um  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  optando  por  empregá­lo  na  compensação  da  COFINS de  jun/05. Face à  informação  fiscal de que o pagamento não  foi alocado  para  sua  quitação,  e  frente  à  latente  possibilidade  de  compensação  daquelas  importâncias,  deveria  o  contribuinte  ter  demonstrado,  em  sentido  contrário,  a  disponibilidade  do  quantum  quitado  –  explanando,  por  exemplo,  o  resultado  do  processo administrativo nº 16327.000257/2007­01.  Ao assim não se conduzir, o contribuinte deu azo à cominação do critério preconizado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Noutro  sentido  não  podemos  nos  posicionar,  reformando o aresto a quo, à falta de fundamentos para tanto.  De mais a mais, a arguição de pagamento parcial do PIS tocante a junho de 2005 não  merece melhor sorte. Afinal, como o próprio contribuinte admite, em sua peça recursal,  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 15          14 os PER/DCOMP’s nº 03630.13408.150705.1.3.03­8502 e 09017.05682.150705.1.3.02­ 4693,  apontados  como  instrumentos  de  adimplemento  daqueles  passivos,  foram  supervenientemente cancelados (fl. 1688). Ora, se assim foi, não se há como defender  tenha  havido  qualquer  pagamento  antecipado  e  válido.  Imperiosa,  mais  uma  vez,  a  consideração  do  discríminen  estatuído  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  conseguinte conclusão pela inexistência de caducidade.  Afastam­se,  portanto,  as  preliminares  suscitadas  –  reexaminadas,  por  ora,  mediante  provocação  dos  Recursos  Voluntário  e  de Ofício  interpostos.  Analisemos,  então,  ato  contínuo, as ilações de mérito trazidas à superfície. (destaques do original)  Adotando  o  entendimento  assim  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida, bem como NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício interposto em razão do reconhecimento parcial da decadência.  Quanto à arguição de decadência dos demais débitos lançados até agosto/2005,  acrescente­se  que,  para  além  da  inexistência  de  recolhimentos,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância juntou aos autos as DCTF correspondentes, nas quais não há débitos declarados para  aqueles  períodos,  assim  como  apurou  que  inexistiam  compensações  formalizadas  para  sua  liquidação.  Destacou,  ainda,  que  o  bloqueio  do  recolhimento  de  COFINS  pertinente  a  junho/2005 foi integral (a exceção de 1 centavo ­ 0%).   Por  sua  vez,  a  homologação  prevista  no  art.  150,  §4º  do CTN  incide  sobre  a  atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, mas desde que comunicada ao  Fisco.  E  isto  porque  a  interpretação  do  dispositivo  legal  em  referência  é  afetada  pelas  disposições do Regimento  Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010,  para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   De fato, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 16          15 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se  deste  julgado  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro,  a partir da ementa  transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito,  dado que ela também comunica ao Fisco a apuração antecipada do valor devido.  Já no presente caso, ainda que o sujeito passivo  tenha  inicialmente promovido  pagamento,  ou  apresentado DCOMP,  como alega,  o bloqueio do pagamento  ­ mormente  em  razão de sua destinação, como indébito, a uma compensação ­ e o cancelamento das DCOMP,  são condutas que desconstituem as atividades que poderiam se sujeitar a homologação, e por  consequência afastam a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 17          16 Assim,  com  estes  acréscimos,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  arguição de decadência veiculada em recurso voluntário.  Observe­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  também  alegou,  em  impugnação,  a  existência  de  pagamentos  pertinentes  a  tributos  aqui  exigidos,  e  a  autoridade  julgadora  os  admitiu apenas em relação ao período de apuração de maio/2006, nos seguintes termos:  6.4. Em relação às contribuições para o PIS e COFINS do mês de maio de 2006, os  documentos de fls. 1631 e 1674, registram a realização de pagamento. Os documentos  de fls. 1689 e 1690, apontam saldo disponível para utilização (alocação) nos valores de  R$ 228.786,90 e R$ 1.407.919,39, respectivamente.  6.5.  Em  assim  sendo,  quanto  a  estes  fatos  geradores  assiste  razão  à  impugnante,  devendo­se:  a) alocar o  saldo disponível do pagamento  espelhado no documento de  fls.  1689, no  valor de R$ 226.475,49, para o  lançamento da  contribuição para o PIS  referente ao  fato gerador ocorrido em 31/05/2006 e exonerar a correspondente multa de ofício; e  b) alocar o  saldo do pagamento disponível  espelhado no documento de  fls.  1690. Ao  valor  de R$  1.393.695,36,  para  o  lançamento  da COFINS  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/05/2006 e exonerar a correspondente multa de ofício.  A  exoneração  destas  parcelas  da  multa  de  ofício,  justificada  por  tais  razões,  também  está  sujeita  a  reexame  necessário.  Considerando  que  os  pagamentos  e  sua  disponibilidade  está  provada  nos  autos,  não  há  reparos  à  alocação  acima determinada,  razão  pela qual  também deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso de ofício  relativamente  às  parcelas exoneradas em razão da existência de pagamentos.    Dedução de despesas de "bônus de preferência" na apuração da Contribuição  ao PIS e da COFINS  Na sessão de  julgamento de 07 de  agosto de 2012,  esta Conselheira  redigiu o  voto  vencedor  em  favor  de  diligência  para  apuração  dos  seguintes  aspectos  concernentes  à  infração em epígrafe:  No que tange às glosas das deduções, junto às bases imponíveis do PIS e da COFINS,  dos  “bônus  de  preferência”  pagos  a  clientes,  classificados,  pela  recorrente,  como  “despesas de captação”, reporto­me, inicialmente, ao desenvolvimento do procedimento  fiscal que culminou na referida glosa.  Após analisar a composição da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS  nos períodos fiscalizados de 2005 a 2007, tendo em conta os Demonstrativos da Base  de  Cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme  modelos  instituídos  pelas  Instruções  Normativas SRF nº 37/99 e 247/2002, a autoridade lançadora intimou a contribuinte a  apresentar (fl. 288):  1) Outras Despesas Operacionais Captação PIS/COFINS. Explicar:  a. Origens das despesas (operações) que deram origem aos valores;  b.  Apresentar  as  receitas  referentes  às  operações  acima  com  as  respectivas  contabilizações;  c.  Razões  para  as  despesas  não  estarem  contabilizadas  no  grupo  "Despesas  de  Captação" 8.1.1.0000­8 do COSIF.   Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 18          17 De  fato,  o  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  tendo  em  conta  as  disposições legais que regem a apuração da COFINS e da Contribuição ao PIS pelas  instituições  financeiras,  vincula  as  deduções  admitidas  às  correspondentes  contas  do  Plano Cosif do Banco Central do Brasil, e assim cogita de deduções correspondentes a  despesas  de  captação  quando  registradas  na  conta  8.1.1.0000­8.  Identificada  a  incompatibilidade entre os registros contábeis desta conta e as deduções computadas  pela  contribuinte  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, necessário se fez o esclarecimento em referência.  Após requerer prorrogações de prazo, a interessada informou que (fls. 291/292):  A  Despesa  de  Captação  referida  no  Termo  de  Intimação  n°  8/2010  está  atrelada  a  produto oferecido pelo Citibank NA a diversos clientes. O citado produto está atrelado à  otimização  de  contas  a  pagar  e  a  receber  de  seus  clientes,  cobrança  e  DDA  (conta  corrente), etc, conforme modelo de contrato (Doc. 1). Trata­se de um produto de "Cash  Management",  assim  entendido  com  administração  e  execução  de  contas  a  pagar  e  a  receber em nome do cliente.  O presente produto gera diversos tipos de receitas  tributáveis para a  instituição, sendo  desde uma tarifa pela prestação de serviço, bem como com a utilização dos volumes de  recursos captados para a geração de operações ativas da própria Requerente.  Por  conta  disso  a  Requerente  paga,  a  título  de  despesa  de  captação,  um  bônus  pela  preferência para seus clientes. Esses pagamentos são os contabilizados nas subsidiárias  demonstradas na planilha, vide "CD" em anexo(Doc. 2).  Por  sua  vez,  a  citada  despesa  de  captação  gerou  rendimento  tributável,  inclusive  nas  apurações de PIS e COFINS.  [...]  Para  ilustrar e comprovar o  todo o exposto, a Requerente anexa o controle da carteira  dos  clientes  da  instituição  (Doc.  2),  demonstrando  os  saldos  médios  movimentados  mensalmente pela Requerente em nome de seus clientes do período compreendido entre  os exercícios de 2005 a 2007.  [...]  Destaco que a fiscalizada afirmou que o presente produto gera diversos tipos de receitas  tributáveis para a instituição, sendo desde uma tarifa pela prestação de serviço, bem  como com a utilização dos volumes de recursos captados para a geração de operações  ativas da própria Requerente. Ainda, na minuta do contrato apresentado, há um quadro  ao  final  destinado  à  indicação  das  tarifas  que  seriam  cobradas  da  contratante,  de  acordo com o item 7 do contrato (fls. 296/299):  7. Os serviços prestados serão pagos pelo CLIENTE de acordo com a tabela de tarifas  que integra o presente.  O CLIENTE pagará, também, os impostos e taxas incidentes sobre os serviços e sobre a  movimentação dos recursos, assim como as contribuições e encargos sobre os mesmos  devidos  A despesa aqui em debate decorre da estipulação contida no item 9 do contrato:  9.  Por  ter  escolhido  o  CITIBANK  para  a  prática  dos  serviços  ora  contratados,  o  CLIENTE fará jus a uma bonificação calculada na forma ajustada pelas partes. O valor  aqui  previsto  será  pago  mensalmente  a  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade  do  CLIENTE  junto  ao  Banco  Citibank  S.A.  e  que  venha  a  ser  indicada  pelo  primeiro,  líquido do imposto de renda de fonte, recolhido e pago na forma prevista na legislação  em vigor.  Frente a este contexto, a autoridade lançadora não admitiu a dedução das despesas em  referência na apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, observando que:  O Citibank argumenta que os contratos firmados possibilitam a cobrança de tarifas e a  utilização de recursos que os clientes deixam disponíveis nas contas­correntes. Ou seja,  os  contratos  geram  receitas  para  o  Citibank,  receitas  de  prestação  de  serviços,  e  os  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 19          18 valores pagos aos clientes se configuram como despesas relacionadas com a prestação  dos serviços. Os valores pagos pelo Citibank representam uma reciprocidade do banco  aos clientes e na realidade se configuram com despesas relacionadas com a prestação de  serviços de cash management, cobranças e pagamentos e não despesas de captação.  Discorrendo  sobre  a  caracterização  de  operações  de  captação  e  sua  conexão  com  operações  passivas,  a  autoridade  lançadora  não  vislumbrou  qualquer  semelhança  entre  estas  e  as  operações  alegadas  pela  contribuinte.  Entendeu  que  a  despesa  em  debate  decorreria  de  uma  remuneração,  uma  reciprocidade  aos  clientes  devido  a  benefícios  que  o  banco  obtém  com  os  serviços  de  "Cash Management",  ou  seja,  de  despesas incorridas na prestação de serviços.  Extraio,  do  exposto,  que  a  autoridade  lançadora  vislumbrou  nas  operações  questionadas  uma  forma de  a  instituição  financeira auferir  tarifas  pela  prestação  de  serviços  de  pagamento  e  recebimento  de  títulos  de  seus  clientes,  beneficiando­se  financeiramente de receitas que seriam compartilhadas com estes clientes, mediante a  remuneração debatida.   Constato,  porém,  que  no  contrato  em  questão  não  há  referência  ao  cálculo  desta  bonificação, o que permitiu à Fiscalização valer­se apenas do conteúdo que extraiu dos  esclarecimentos prestados pela contribuinte para firmar a natureza dos valores por ela  pagos a seus clientes. Por sua vez, tais cálculos em momento algum vieram aos autos.  A  tabela apresentada em recurso  voluntário  (fl.  1765),  apenas aponta um percentual  que teria sido apurado a partir dos valores captados, para fins de comparação com o  custo  de  captação  por  meio  de  empréstimos  interbancários  (CDI),  de  modo  a  demonstrar as vantagens que existiriam nesta espécie de captação.  Registro, ainda, que a recorrente, em sustentação oral, afirma que não foram cobradas  tarifas dos clientes que contrataram o serviço de “Cash Management”.  Concluo,  de  todo  o  exposto,  que  a  contribuinte:  1)  não  contabilizou  as  despesas  em  referência  como  decorrentes  de  captação  de  recursos;  2)  afirmou  durante  o  procedimento  fiscal  que  o  produto  oferecido  aos  clientes  ensejava  o  recebimento  de  tarifas, além de se prestar à captação de recursos; 3) apresentou minuta de contrato  que  cogitava  da  possibilidade  de  cobrança  de  tarifas  e  não  explicitava  a  forma  de  cálculo  da  bonificação  em  debate;  4)  apresentou,  em  recurso,  percentuais  que  representariam  o  custo  de  captação  dos  recursos  decorrentes  do  produto  assim  oferecido, mas sem explicitar os parâmetros para determinação deste percentual.   É razoável cogitar, neste contexto, que a contribuinte tenha se valido dos depósitos à  vista,  por  ela  indicados  em  seu  recurso  como  a  forma mais  clássica  de  captação  de  recursos  por  parte  dos  bancos,  para  determinar  os  bônus  que  seriam  devidos  a  seus  clientes,  o  que  permitiria  vincular  estes  pagamentos  à  remuneração  de  valores  captados  pela  instituição  financeira,  obviamente  para  destinação  à  intermediação  financeira, sua atividade principal.  Em  conseqüência,  entendo  que  não  há  elementos  suficientes  para  desconstituir  a  exigência, mas há alegações consistentes e coerentes por parte da recorrente que não  podem ser desconsideradas.  Assim, reputo necessária a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  sejam  confirmadas  as  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que  não  foram  cobradas tarifas de seus clientes que adquiriram o produto “Cash Management”, bem  como para que seja aferida a forma de cálculo das bonificações pagas a estes clientes,  de modo a identificar se tais valores, de fato, vinculam­se exclusivamente aos recursos  captados em razão dos serviços oferecidos pela instituição financeira.  A  interessada  deverá  ser  intimada  a  provar  os  fatos  acima,  e  a  autoridade  fiscal  competente  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  acerca  dos  elementos  que  lhe  forem  apresentados,  disto  cientificando  a  contribuinte  para,  em  30  (trinta)  dias,  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 20          19 complementar  suas  razões  de  defesa,  antes  do  retorno  destes  autos  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Este o entendimento majoritário deste colegiado acerca das glosas das deduções, junto  às bases imponíveis do PIS e da COFINS, dos “bônus de preferência” pagos a clientes,  classificados, pela recorrente, como “despesas de captação”.  A  decisão  de  converter  o  julgamento  em  diligência  foi  tomada  por  voto  de  qualidade. Restou  vencido  o Relator, Conselheiro Benedicto Celso Benicio  Junior,  que  dava  provimento ao recurso voluntário, acompanhado pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga,  e  também  divergindo  o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  Em seu voto vencido, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, depois de  discorrer  sobre  o  procedimento  fiscal  e  indicar  a  pretensão  da  recorrente  de  classificar  tais  despesas  como  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira  (art.  3º,  §6º,  inciso  I,  alínea "a" da Lei nº 9.718/98), decidiu pelo cancelamento das exigências correspondentes com  base nas razões assim expostas:  A  subsunção  da  espécie  das  “despesas  de  captação”  ao  gênero  das  “despesas  de  intermediação  financeira”  se  subsidia  na  leitura  da  Carta  Circular  BACEN  DENOR/BACEN nº 3.316/08, que assim dispõe:  "Com  base  no  art.  6º,  inciso  I,  da  Resolução  nº  3.490,  de  29  de  agosto  de  2007,  o  Indicador de Exposição  ao Risco Operacional  (IE), de que  trata o art. 3o,  inciso  I, da  Circular n° 3.383, de 30 de abril de 2008, deve ser composto por:  (...)  III— despesas de intermediação financeira, que correspondem ao somatório dos valores  referentes a:  a) despesas de captação; (...)”  O  Fisco,  ao  se  deparar  com  esse  cenário,  creu  estar  diante  de  simples  despesas  suportadas  para  fins  de  prestação  de  serviços  –  expensas  estas  indedutíveis,  por  ausência  de  permissão  legal,  da  receita  bruta  das  instituições  financeiras.  Desencadeou,  por  isso,  o  labor  de  investigação  que  desembocou  nas  exigências  oficiosas sob litígio.  O contribuinte, em longo arrazoado, anteparado por parecer da lavra do i. professor  Luciano  Amaro,  visou  defenestrar  a  hermenêutica  fazendária.  Seus  argumentos,  em  apertadíssima  síntese,  buscaram  explanar  que  o  “bônus  de  preferência”  pago  constituiria  verdadeiro  prêmio  aos  clientes  que  mantinham  aplicados,  junto  à  recorrente,  seus  recursos disponíveis. Em tais  termos, o creditamento destes  fees,  em  prol de terceiros, consubstanciaria suporte de despesas que, em realizada, serviriam a  potencializar a captação de recursos no mercado.  Pois bem! Entre a análise inicial do caso e a sessão de julgamento em que o mesmo foi  inauguralmente debatido, pendi por encampar a tese fiscalista, interpretando o negócio  jurídico “Cash Management” oferecido pela Recorrente como um simples contrato de  prestação de serviço, cujo objetivo seria a otimização de contas a pagar e receber de  seus  clientes  e  não  a  alavancagem  de  suas  operações  financeiras,  por  meio  da  captação de recursos.   Neste espectro, considerei para fins do juízo de mérito do lançamento guerreado que as  despesas com “bonificações pela preferência” pagas a clientes em decorrência deste  produto, nada mais seriam do que custo a ele  inerente e, portanto, não poderiam ser  tratadas como despesas para captação de recursos (espécie) nem mesmo despesas de  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 21          20 intermediação  financeira  (gênero)  nos  termos  da  legislação  de  referência,  dedutíveis  das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   No  entanto,  após  a  sustentação  oral  promovida  pelas  partes  em  litigio  e  os  debates  ocorridos  em  plenário,  refleti  sobre  outros  aspectos  que  ao  meu  sentir  tornam  necessário  alterar minhas  razões  de  convencimento, modificando,  por  conseguinte,  o  julgamento inicialmente aplicado ao caso. Explico­me:  É fato de que não me convencia o argumento da Recorrente de que o produto “Cash  Management” seria simplesmente atividade­meio, direcionada à captação de recursos  no mercado, configurando mero atrativo para agente econômicos superavitários, capaz  de fazer com que transferissem seus recursos para a instituição financeira recorrente.   Em  meu  juízo  pretérito  não  desconsiderava  a  premissa  de  que  as  instituições  financeiras  autorizadas  a operar  no  Sistema Financeiro Nacional  têm como objeto e  atividade­fim,  por  definição,  a  realização  da  indigitada  tarefa  de  “intermediação  financeira”, performada pelo binômio “captação­aplicação”, empreitada essa que se  materializa  de  um  lado,  pela  captação  de  recursos  financeiros  junto  a  agentes  econômicos  superavitários,  e,  de  outro  lado,  pela  oferta  destes  valores  a  players  deficitários.   A  qualquer  um  é  absolutamente  claro,  que  o  fim  de  lucratividade  das  instituições  financeiras,  é concretizado,  em grande  parte,  por meio  da  realização da  diferença  a  maior  (“spread”)  existente  entre  a  remuneração  exigida  dos  tomadores  de  recursos,  turno um, e aquela paga aos ofertadores de moeda, turno outro.  Por  outro  lado,  apesar  de  a  “intermediação  financeira”  ser  o  fim  precípuo  das  entidades desta espécie não significa ser esta a única atividade desenvolvida por  tais  sociedades. De fato, além da atividade pura de intermediação, os bancos comerciais se  especializaram  em  oferecer  “serviços  colaterais”,  destinados  a  atender,  competitivamente, a demandas específicas de sua clientela.  Em  decorrência  da  suposta  vinculação  causal  destes  préstimos  obrigacionais  à  “intermediação financeira” propriamente dita, muito se debateu – e ainda se debate –  acerca  da  possibilidade  de  os  primeiros  serem  tomados  como  ontologicamente  independentes  da  última,  para  todos  os  fins  de  direito  –  em  especial,  para  fins  de  regulação de seu tratamento tributário.  Especialmente  no  campo  da  incidência  do  ISS,  as  instituições  financeiras  sempre  buscaram  caracterizar  seus  serviços  como  simples  “atividades­meio”,  vinculadas  ao  final préstimo intermediador. Desta maneira, carente de autonomia, o desenvolvimento  daquelas primeiras obrigações de fazer não poderia, em tese, ser tributado, dado não  caracterizar quaisquer atos jurídicos perfeitos e acabados.  Em  minha  visão  anterior,  parecia­me  que  o  tópico  em  discussão  resvalava  nessa  controvérsia.  Acentuou­me  essa  impressão,  a  resposta  da  Recorrente  ao  Termo  de  Intimação nº 08 às  fls  291, onde  esclareceu que “o presente produto gera diversos  tipos  de  receitas  tributáveis  para  a  instituição,  sendo  desde  uma  tarifa  pela  prestação de serviço, bem como com a utilização dos volumes de recursos captados  para a geração de operações ativas da própria Recorrente.  Ao  reanalisar  o  contrato  de  prestação  de  serviço  juntado  aos  autos  (fls  296  a  299),  verifica­se  tratar de simples minuta contratual,  inominada em relação às partes,  sem  assinatura e, principalmente, com o anexo relativo a  tabela de serviços, prescrito em  seu item 7, completamente zerado.   Referido documento opera em favor do contribuinte, pois como dito não demonstra os  valores das tarifas praticadas, o que me leva a ter como não comprovado nos autos o  efetivo recebimento de tais tarifas pela Recorrente.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 22          21 O i.auditor­fiscal não  logrou minimamente promover a aferição de efetivos contratos  celebrados entre a Recorrente e seus clientes bem como de seus respectivos registros  contábeis, principalmente em relação as receitas auferidas, para coletar subsídios que  ao meu modo de ver são fundamentais para justificar e manter a glosa.   Resta nítido que faltou labor fiscal para apurar a efetiva remuneração desse contrato.  Não  é  possível,  por  exemplo,  saber  se  os  custos  incorridos  com  os  “bônus  pela  preferência” são menores, iguais, ou maiores que as tarifas desembolsadas pelo cliente  com base no contrato. Falo isto, haja vista soar surreal, por exemplo, ter situação na  qual  se  apure  que  os  pagamentos  dos  citados  bônus  a  um  cliente  em  determinado  período  sejam  superiores  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente  –  se  é  que  foram  recebidos ­ com as tarifas vinculadas ao contrato de prestação de serviços em debate, e  ainda sim mediante tal constatação vincular o dispêndio como custo/despesa atrelado a  uma mera prestação de serviço.  A  questão  é  que  essa  simples  elocubração  por  mim  conjecturada,  sequer  pode  ser  respondida,  pois  em  sua  ânsia,  a  fiscalização  deixou  de  buscar  elementos  indispensáveis  a  resposta  desta  e  de  outras  questões,  necessárias  a  definitiva  vinculação do dispêndio.  Ainda nesta linha da falta de critério investigativo e cognitivo, necessária a concretude  fática do lançamento outro questionamento se aponta: que  tipo de relação contratual  de prestação de serviço é a presente, na qual o prestador paga valores ao tomador em  decorrência  do  serviço  prestado?  Há  de  se  concordar  que  por  se  tratar  de  algo  totalmente fora do padrão,  tal peculiaridade é iniludivelmente carecedora de maiores  esclarecimentos,  todavia, não  foi objeto de melhor apuração por parte da autoridade  lançadora.   Tem­se  uma  relação  laboral  de  serviços  na  qual  o  prestador  contratualmente  se  predispõe  a  remunerar  o  tomador  pelo  serviço  contratado.  Por  quê?  Até  podemos  imaginar diante do contexto fático que tal pagamento se dá em pró de bem maior para  a Recorrente mas assim como a fiscalização, não tenho como justificar com elementos  de prova suficientemente hábeis.  Como não  foi  comprovado pela  acusação  fiscal  que  tal  contrato  gera  tarifas  para  a  recorrente, fato este que o igualaria aos demais serviços colaterais, e ainda, diante do  fato  que  o  prestador  de  serviço  paga  o  tomador  de  serviço,  estamos  diante  de  uma  relação jurídica distinta dos demais contratos de prestação de serviço, sendo imperioso  concluir que a razão de existir do cash manegement é a captação de recursos, logo esse  dispêndio deve ser enquadrado como despesa de captação financeira, autorizando­se a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nos termos da Lei 9.718/98.  Não se trata de lançamento galgado amparado em presunção legal, não há inversão do  ônus da prova em desfavor do contribuinte.  Por tudo que foi posto, entendo que improcede a glosa fazendária perpetrada por falta  de elementos aptos ao seu amparo.  Frente  a  este  contexto,  cumpre  inicialmente  reafirmar  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  do  qual  resulta  a  glosa  em  debate.  Cabe  ao  sujeito  passivo  provar  as  deduções  computadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  E,  neste  sentido,  ao  prestar declarações ao Fisco, a contribuinte indicou a dedução de despesas de captação que não  foram  contabilizadas no grupo 8.1.1.0000­8 do COSIF. No curso do procedimento  fiscal,  ao  esclarecer este descompasso, a contribuinte informou que o produto cash management gerava  receitas tributáveis de prestação de serviços, bem como permitia a captação de recursos para a  geração  de  operações  ativas.  Analisando  estas  informações  e  os  elementos  apresentados,  a  autoridade lançadora concluiu que os bônus corresponderiam a uma reciprocidade aos clientes  devido a benefícios que o banco obtém com os serviços de "Cash Management", ou seja, de  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 23          22 despesas  incorridas  na  prestação  de  serviços.  E  esta  constatação  é  válida  especialmente  porque  na  minuta  de  contrato  apresentada  à  Fiscalização  inexistia  qualquer  referência  ao  cálculo  desta  bonificação.  Logo,  a  acusação  fiscal  tem  em  conta  os  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  pela  contribuinte para  justificar  a  dedução  de  uma despesa  de  captação  não  contabilizada como tal, além de vinculada a contratos de prestação de serviços.  Inadmissível,  portanto,  o  cancelamento  da  exigência  apenas  porque  a  Fiscalização  não  alcançou  todos  os  aspectos das operações  em questão. Cumpre sim, no contencioso administrativo, avaliar  se a  contribuinte  logra  provar  que  as  despesas  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS estão autorizadas por lei.  Antes porém, é relevante consignar que a Resolução nº 1101­00.053 também foi  integrada pela declaração de voto do Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que se  manifestou contra a dedução das despesas decorrentes dos contratos de cash manegement:  A  autuação  decorre  de  glosa  de  valores  que  o  contribuinte  deduziu  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  como  "outras  despesas  operacionais  de  captação".  Tais valores  são referentes a bônus, pago pelo contribuinte aos seus clientes de cash  management.  O  fundamento  da  fiscalização  foi  considerar  que  tais  dispêndios  não  eram despesas de captação de recursos.  O  contribuinte  alega que as  despesas  com bonificação,  decorrentes  dos  contratos  de  cash management,  é  despesa  de  captação  e  assim  pode  ser  deduzida  nos  termos  da  alínea "a" do inciso III do art 1° da Lei n° 9.701, de 1998, e do § 5° do art. 3° da Lei  n°9.718, de 1998. Adiciona, que se assim não for, tal despesa pode ser deduzida como  despesa de intermediação financeira, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 6° do  art. 3° da Lei n° 9.710, de 1998.  Estes são de modo resumido os pontos da lide. Para analisá­los, cabe a transcrição da  regras citadas pelo contribuinte.  Conforme o contribuinte, a dedução de despesa de captação da base de cálculo do PIS  é admitida conforme a alínea "a" do inciso III do art I° da Lei n°9.701, de 1998 (grifos  para destacar):  Art.  1°  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS,  de  que  trata  o  inciso V  do  art.  72  do Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no art. 1° do art.  22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  ...  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no  mercado  interfinanceiro,  inclusive com títulos públicos;  ...  Já a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS decorreria do art. 2° e do  § 5° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, in verbis:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu (faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 24          23 ...  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 12 do art. 22 da Lei n2 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões e deduções  facultadas para  fins de determinação da base de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP.  Como se percebe claramente nos dispositivos transcritos, são permitidas as deduções  de despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro. Ou seja,  despesas de captação ocorridas nas operações interbancárias, feitas entre instituições  financeiras.  Porém, as despesas que o contribuinte pretende deduzir decorrem de bonificação dada  a cliente em razão de cash management. Assim, não é nestes dispositivos que reside a  permissão alegada pelo contribuinte, pois não se tratam de operações interbancárias.  No  entanto,  o  contribuinte  alega  que,  se  não  for  em  razão  desses  dispositivos,  a  possibilidade de dedução da despesa de bônus  decorre do art.  2° e da alínea "a" do  inciso  I  do §  6°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  (grifos  para  destacar):  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O  faturamento  a que  se  refere o  artigo anterior corresponde à  receita bruta da  pessoa jurídica.  §  6º Na determinação  da base de  cálculo das  contribuições  para  o PIS/PASEP e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no § 1°  do  art.  22 da Lei  n"  8.212, de 1991,  além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;  Como se vê, o dispositivo em questão admite como dedutivel as "despesas incorridas na  intermediação financeira".  Assim, para a solução do caso em concreto, resta ver se os dispêndios com bonificação  em  razão  do  cash management  são  ou  não  classificáveis  como  despesa  incorrida  nas  operações de intermediação financeira.   A DRJ afasta tal entendimento após analisar a carta­circular BACEN n° 3.316, de 30  de abril de 2008. Diz que a bonificação não corresponde nem ao definido na alínea "a"  e nem no definido na alínea "m" da regra do BACEN, abaixo transcrita:  III  ­  despesas  de  intermediação  financeira,  que  correspondam  ao  somatório  dos  valores referentes a:  a) despesas de captação;  b) despesas de obrigações por empréstimos e repasses;  c) despesas de arrendamento mercantil;  d) despesas de cambio;  e) despesas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos;  J) despesas de cessão de créditos de arrendamento;  g) despesas de cessão de créditos decorrentes de contratos de exportação;  h) despesas de cessão de operações de crédito;  i) despesas de obrigações pot­ fundos financeiros e de desenvolvimento;  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 25          24 j) despesas com captação em títulos de desenvolvimento econômico;  1) dispêndio de depósitos intercooperativos;  m)  outras  despesas  operacionais  originadas  de  operações  que  tenham  como  características:  serem  decorrentes  de  intermediação  financeira  ou  de  prestação  de  serviços;  não  serem  decorrentes  de  operações  relacionadas  ao Ativo  Permanente;  não  representem constituição de provisões; não representem despesas administrativas e não  representem taxas pagas a prestadores de serviços terceirizados.  O  contribuinte  refuta  a  DRJ  alegando  que  as  regras  do  BACEN  não  têm  efeitos  tributários  e  que  a  carta­circular  BACEN  n°  3.316,  2008,  visa  apenas  detalhar  o  indicador  de  exposição  ao  risco  operacional.  Adiciona  que  o  dispêndio  com  a  bonificação  é  uma  despesa  de  intermediação  e  pode  ser  classificada  tanto  como  despesa de captação (conforme a alínea "a"),  como despesa de natureza operacional  (conforme a alínea "m").  Ao menos em um aspecto o contribuinte tem razão. A carta­circular BACEN n° 3.316,  de 2008, não produz efeitos tributários.  Mas, a carta­circular mencionada pela DRJ é útil na medida em que se verifica que as  despesas de captação é um dos diversos tipos de despesas abrangidos pelo conceito de  despesa de intermediação financeira.  Assim, a análise da lide deve deixar de lado a carta­circular BACEN e deve se limitar a  verificar se os gastos com a bonificação são ou não "despesas incorridas nas operações  de intermediação financeira", tal como previsto na alínea "a" do inciso I do § 6° do art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998.  Mais  especificamente,  se  são  ou  não  uma  despesa  de  captação nas operações de intermediação financeira.  O primeiro passo da análise consiste em observar a letra da lei.  Conforme se constata no texto legal, a disposição é clara: as despesas admitidas são  aquelas incorridas nas operações de intermediação. Por isso, só os gastos diretamente  ligados com as operações de intermediação são dedutiveis. De modo algum se permite  deduzir despesas indiretamente ligadas às operações de intermediação e muito menos  as indiretamente ligadas à captação.  Não  se  trata  apenas  de  afastar  os  gastos  vinculados  a  outras  atividades  ou  outros  serviços dos bancos,  diferentes da  intermediação. Trata­se de afastar qualquer gasto  que  não  esteja  diretamente  ligado  à  operação  de  intermediação. No  caso  especifico,  trata­se  de  afastar  qualquer  gasto  que  não  esteja  diretamente  ligado  à  captação  de  recursos para intermediação.  Vale notar que, além desta interpretação decorrer da letra da lei, pretender o contrário  levaria  a  uma  conclusão  absurda.  Isso  porque,  se  for  admitido  que  gastos  indiretamente  ligados  a  operações  de  intermediação  sejam  dedutíveis,  se  chegaria  a  conclusão de que todo e qualquer dispêndio do banco seria dedutível. Por exemplo, se  poderia argumentar que despesas com brindes seriam dedutíveis porque colaborariam  para  a  fidelização  e,  conseqüentemente,  com  a  captação  de  recursos  em  depósitos  a  vista. Mas, por esta via se chegaria a distorção total da letra e sentido da lei. Inclusive,  o dispositivo se tornaria totalmente desnecessário.  Assim,  tal como se depreende do  texto legal, só os gastos diretamente decorrentes de  intermediação  são  dedutíveis.  Especificamente,  tratando­se  de  gastos  relativos  a  captação, só os diretamente decorrentes de captação são dedutíveis.  Deste modo, fixado o alcance da lei, cabe verificar se os gastos com a bonificação dos  clientes de cash management são diretamente ligados com a intermediação de recursos.  Um dos argumentos do contribuinte adota como premissa a idéia de que, como bancos  têm  por  finalidade  principal  a  intermediação  de  recursos,  todos  os  seus  gastos  objetivariam  em  última  instancia  a  captação  de  recursos.  Não  há  dúvida  de  que  tal  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 26          25 afirmação  tem correspondência com a verdade. Mas, ela não permite concluir,  como  quer o contribuinte, que todos os gastos do banco sejam dedutíveis da base de cálculo  do  PIS  e  Cofins.  Isso  porque,  como  visto,  a  lei  só  permite  deduzir  as  despesas  diretamente  decorrentes  de  captação  e  não  qualquer  despesas,  mesmo  que  indiretamente resultem em uma maior massa de depósitos no banco.  Assim,  embora  as  bonificações  em  questão  possam  implicar  em  um  estimulo  para  manter  ou  captar  novos  clientes  ou  ainda  sirvam  para  incentivar  que  estes  clientes  aumentem suas operações feitas no banco, não é possível vincular de modo direto esses  gastos  com  a  captação  de  recursos  para  intermediação, mesmo  supondo  que  o  cash  management  implique  em mais  recursos  a  disposição  do  banco  e  que  estes  recursos  poderiam ser emprestados para terceiros.  Na verdade, os gastos com bonificações se justificam por diversas outras causas, sendo  a captação de recursos apenas uma delas. Por exemplo, pode­se dizer que a se justifica  para  manter,  para  conquistar  novos  clientes,  para  aumentar  os  negócios  com  os  clientes, para vender outros serviços, para aumentar o faturamento com tarifas (mesmo  que  momentaneamente  os  clientes  de  cash  management  estivessem  dispensados  de  tarifa), para racionalizar do uso dos recursos humanos e físicos do banco pelo aumento  da escala, etc.  Portanto, não se pode dizer que os gastos com bonificação sejam gastos diretamente  decorrentes  da  captação  de  recursos.  Em  outras  palavras,  tais  gastos  não  se  classificam  como  "despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira"  e  por isso não são dedutíveis.  Por tal razão, voto para manter o lançamento neste aspecto da questão.  Compartilha­se,  aqui,  do  entendimento  de  que  as  deduções  em  debate  não  encontram  amparo  no  art.  1º,  inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  nº  9.701/98,  pois  mesmo  que  se  admita a classificação das despesas como de captação, elas certamente não foram realizadas  no mercado interfinanceiro. Resta, portanto, avaliar se os bônus pagos aos clientes podem ser  classificados como despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, na dicção  do art. 3º, §6º, inciso I da Lei nº 9.718/98.  No voto  vencedor  da Resolução  nº  1101­00.053  cogitou­se  que  a  contribuinte  poderia  ter  se  valido  dos  depósitos  à  vista,  por  ela  indicados  em  seu  recurso  como  a  forma  mais  clássica  de  captação  de  recursos  por  parte  dos  bancos,  para  determinar  os  bônus  que  seriam devidos a seus clientes, o que permitiria vincular estes pagamentos à remuneração de  valores  captados  pela  instituição  financeira,  obviamente  para  destinação  à  intermediação  financeira,  sua  atividade  principal.  Todavia,  além  de  aferir  a  forma  de  cálculo  das  bonificações, necessário também seria confirmar as alegações da recorrente, no sentido de que  não foram cobradas tarifas de seus clientes que adquiriram o produto "Cash Management".  No  curso  da  diligência,  a  contribuinte  alegou  que  não  poderia  fazer  prova  negativa  da  cobrança  de  tarifas,  e  em  substituição  apresentou  dois  contratos  nos  quais  não  houve  esta  cobrança.  Ao  se  manifestar  contra  o  relatório  de  diligência  fiscal,  juntou  outros  contratos nos quais também não foram cobradas tarifas pelos serviços prestados. Ocorre que a  minuta do contrato de prestação de serviços cogita da cobrança de tarifas, e assim a prova de  que elas não foram cobradas seria possível mediante a apresentação dos contratos vigentes no  período  fiscalizado.  A  contribuinte  somente  estaria  dispensada  desta  prova  se  a  minuta  do  contrato não cogitasse da cobrança de tarifas.  Quanto ao cálculo das bonificações, a contribuinte demonstrou a remuneração a  alguns de seus clientes com taxas variáveis, equivalente a um percentual do CDI (índice padrão  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 27          26 de remuneração para as operações interbancárias), aplicadas sobre o saldo diário apurado entre  recebimentos e pagamentos do cliente.  De  toda  sorte,  analisando  com maior  profundidade  a  questão,  não  é  possível  desconsiderar  o  fato  de  o  pagamento  dos  bônus  de  preferência  ocorrer  no  âmbito  de  um  contrato de prestação de serviços, que eventualmente beneficia a contribuinte com depósitos a  vista  em  volume  superior  aos  pagamentos  diários.  Ocorre  que  a  finalidade  primordial  do  contrato  é  o  gerenciamento  do  fluxo  de  caixa  dos  clientes,  e  assim  imputa  à  instituição  financeira o dever de administrar os recebimentos e pagamentos do cliente, e assegura àquela  instituição,  caso  queira,  a  cobrança  de  tarifas  por  estes  serviços.  E  esta  relação  jurídica  não  pode  ser  classificada  como  intermediação  financeira,  cuja  ocorrência  se  verifica  entre  a  instituição financeira e seu cliente, e tem por objeto a captação e o empréstimo de recursos. Em  verdade,  a  captação  de  recursos,  no  caso  em  referência,  é  uma  consequência do  contrato  de  prestação de  serviços, mas não o objeto da relação  jurídica por  ele estabelecida. O bônus de  preferência, neste sentido, é estipulado naquele contrato para incentivar o cliente a manter suas  disponibilidades sem maior controle do saldo diário para sua eventual aplicação financeira, e a  incerteza quanto à postura do cliente é incompatível com a classificação desta operação como  de captação, de modo a caracterizar como intermediação financeira a atuação da contribuinte.   Em  outras  palavras,  para  ser  admitida  como  uma  despesa  de  captação,  e  caracterizar  uma  dedução  em  razão  de  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira, a  remuneração paga ao cliente deve ser estipulada em um contrato no qual ele se  obrigue a entregar à  instituição financeira disponibilidades que ela possa destinar a  terceiros,  em operações outras, nas quais auferirá receitas.   Ainda, embora seja possível admitir que, ao menos em relação às contratações  provadas nos autos, valores a título de bônus de preferência não foram pagos aos clientes em  razão da prestação de serviços, sua indicação no contrato a este título é um incentivo que não  pode  ser  dissociado  daquela  atividade,  e  a  captação  daí  advinda  é  mera  decorrência  do  desinteresse do cliente em controlar seus saldos diários de disponibilidades, e não o objeto de  um contrato de intermediação financeira, cuja formalização guarda os contornos bem descritos  na acusação fiscal:  Captação  é  um  termo  que  reflete  uma  das  principais  atividades  das  instituições  financeiras. Essas instituições exercem papel de intermediação financeira entre os que  possuem recursos e os que deles necessitam. Dessa  forma, as operações passivas das  instituições  financeiras  representam  recursos  captados  junto  a  aplicadores,  e  depositantes para serem emprestados ou investidos a taxas mais elevadas.  As operações passivas que implicam em captação de recursos são formalizadas através  de depósitos títulos e outras formas contratuais de obrigação como:  a) depósitos à vista, a prazo, de poupança e outros depósitos; aceites cambiais, letras  hipotecárias e debêntures;  b) empréstimos, repasses, financiamentos e outros recursos;  c) instrumentos híbridos de capital e dívida.  As  operações  passivas  implicam  em  ônus  para  as  instituições  financeiras,  pois  os  aplicadores  recebem  remuneração  para  fazer  a  aplicações  de  recursos  junto  a  elas,  com exceção dos depósitos à vista, que não são remunerados.  Sob  esta  ótica,  a  dedução  de  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação financeira, correspondentes à captação de recursos, guarda contornos próximos  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 28          27 aos delineados pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro em sua declaração de  voto,  mas  com  o  acréscimo  de  que  os  gastos  diretamente  ligados  com  as  operações  de  intermediação  são,  no  caso,  aqueles  estipulados  em contratos  cujo objeto  seja  a  captação de  recursos. Como a captação alegada pela  recorrente  é uma decorrência  incerta do  contrato de  prestação de serviços, os valores pagos aos clientes em razão de sua eventual ocorrência não  podem ser classificados como despesas incorridas nas operações de intermediação financeira.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Considerando  que,  neste  ponto  da  decisão,  prevaleceu  o  entendimento  do  Colegiado em favor de nova conversão do julgamento em diligência, esta Relatora deixa de se  manifestar acerca da outra infração que pende de apreciação, acerca da dedução das despesas  de Contribuição ao PIS e de COFINS na apuração do IRPJ e da CSLL.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 29          28 VOTO VENCEDOR  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Não obstante o brilhante voto da Relatora,  ouso, dele,  divergir,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Ao analisar o instrumento de contrato a fls. 2757 e segs., intitulado "Instrumento  Particular de Prestação  de Serviços de Contas  a Receber  e  a Pagar, Serviços Operacionais  e  Outras  Avenças",  verifico  que,  na  verdade,  estamos  diante  de  um  único  instrumento  que  abarca  dois  contratos,  pois  a  Cláusula  9  guarda,  em  si,  um  contrato  com  objeto  diferente  daquele tratado nas demais cláusulas. Aliás, o próprio título do instrumento em tela já dispõe  que ele tem por objeto outras avenças, além da prestação de serviços de contas a receber e a  pagar.  A Cláusula 9 do referido instrumento a fls. 2757 assim dispõe:  "9.  Por  ter  escolhido  o  CITIBANK  para  a  prática  dos  serviços  ora  contratados, o CLIENTE fará jus a uma bonificação calculada na forma  ajustada  pelas  partes. O  valor  aqui  previsto  será  pago mensalmente  a  crédito na conta corrente de titularidade do CLIENTE junto ao Banco  Citibank  S.A.  e  que  venha  a  ser  indicada  pelo  primeiro,  líquido  de  imposto  de  renda  na  fonte,  recolhido  e  pago  na  forma  prevista  na  legislação em vigor."   Antes  de  perquirirmos  a  natureza  de  tal  contrato,  vale  apontar  que  não  resta  dúvida  de  que  se  trata  de  cláusula  que  visa  a  captação  de  clientes  por  meio  da  aludida  bonificação, pois  tal  desiderato  está  explicito  ao  ser dito que  a bonificação era  resultante do  fato de o cliente ter escolhido a recorrente para prestar­lhe o serviço de administração de contas  a pagar e a receber (Cash Management).  Por outro lado, apenas pelo que dispõe a Cláusula 9 na sua literalidade, dúvidas  poderiam ser suscitadas se tal bonificação não seria apenas um desconto no preço do serviço a  ser cobrado pelo recorrente do seu cliente. Ora, se assim fosse, seria apenas uma cláusula que  combinada com a Cláusula 7 definiria o preço final do serviço prestado de Cash Management.   No  entanto,  a  recorrente  apresentou  memorial  durante  esta  sessão  de  julgamento, o qual traz planilha (a fls. 2738 dos autos) que confronta os valores recebidos, pela  recorrente, pela prestação de serviços de Cash Management com os valores, por ela pagos, a  título de bonificação, os quais, sendo verídicos, não deixam dúvida de que estamos diante de  um outro  contrato,  pois  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviços  somam,  segundo  tal  planilha,  menos  de  1%  dos  valores  pagos  a  título  de  bonificação.  Seria  de  todo  absurdo  entender que o prestador de serviços pagaria ao tomador um valor 100 vezes maior do que o  preço do serviço prestado, apenas para captar o serviço de Cash Management. Por essa mesma  razão, com a devida vênia, entendo desarrazoada a alegação da Autoridade lançadora de que os  bônus  corresponderiam  a  "uma  reciprocidade  aos  clientes  devido  a  benefícios  que  o  banco  obtém com os serviços de "Cash Management", ou seja, de despesas incorridas na prestação  de serviços".   Ora,  seria difícil  imaginar uma  instituição  financeira prestando um serviço, no  qual  apenas  a despesa com bonificação  representaria mais de  cem vez o valor  recebido pela  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001255/2010­27  Resolução nº  1302­000.389  S1­C3T2  Fl. 30          29 prestação  do  serviço.  Assim,  pela  desproporção  dos  valores  dos  bônus  pagos  e  receita  de  tarifas, apresentados na planilha a fls. 2738, caso verídicos os dados apresentados, fica evidente  que a despesa com bonificação não é própria da prestação do serviço de Cash Management,  mas de uma outra atividade da recorrente, ou seja, é um indício forte de que estamos tratando  de intermediação financeira.  Cabe,  também,  sustentar  que  mais  importante  do  que  verificar  o  propósito  colateral a que serviu a despesa com bonificação, ou seja, se serviu para captar clientes, para  captar  recursos,  para  vender  outros  produtos  ­  como  alega  trecho  do  voto  vencido,  cabe  perquirir  qual  a  origem  de  tal  despesa.  Ou  seja,  cabe  perquirir  se  a  recorrente  pagou  a  bonificação  porque  aplicou  recursos  depositados  dos  clientes,  com  a  sua  autorização,  em  operações ativas e, ao obter resultado, devolveu parte dele a título de bonificação. Se isso restar  demonstrado nos autos, sustento que a bonificação tem natureza de despesa de intermediação  financeira e  logo é dedutível das bases da Cofins e do PIS com base no disposto no art. 2° e  alínea  "a"  do  inciso  I  do  §  6°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998.  Nesse  sentido,  em  contraponto  ao  sustentado  no  voto  da Relatora,  entendo  perfeita  a  carta­circular  BACEN n°  3.316, de 30 de abril de 2008, quando coloca despesa de captação ou outras de prestação de  serviços entre as espécies possíveis do gênero despesa de intermediação financeira.   Assim  sendo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DEINF/SP:  a) intime a recorrente a demonstrar, com os elementos que constam dos autos ou  com outros que venham a ser juntados, ainda que por amostragem, a relação entre as despesas  com bonificação e operações financeiras ativas de sua titularidade;  b) ateste a veracidade dos dados constantes da Planilha a fls. 2738; e  c) dê ciência à recorrente do relatório final de diligência, concedendo­lhe prazo  para se manifestar nos autos.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.001446/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1998 Ementa: FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem alega o fato comprovar a sua veracidade. No caso dos autos competia ao contribuinte demonstrar os valores dos créditos que dispõe para compensar com os débitos objeto do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSACÃO. CRÉDITOS NÃO APURADOS EM PROCEDIMENTO FORMAL. Não se admite como matéria de defesa de auto de infração supostos créditos do contribuinte ainda não objeto do competente pedido de homologação Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.545
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ÔNUS DA PROVA. Compete a quem alega o fato comprovar a sua veracidade. No caso dos autos competia ao contribuinte demonstrar os valores dos créditos que dispõe para compensar com os débitos objeto do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSACÃO. CRÉDITOS NÃO APURADOS EM PROCEDIMENTO FORMAL. Não se admite como matéria de defesa de auto de infração supostos créditos do contribuinte ainda não objeto do competente pedido de homologação. Precedentes.MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCONFERE COM O ORIGINALIBUINTES Recurso negado. Brasília jp_Licat_ Marikle Curst Oliveira S _acre 9/t3so Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. te0 • Processo n.° 0783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 2 AIS ANTONIO ZERRA NETO Presidente , , ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-6EcuNoocoNSELHO DE CON RIB. CONFERE COM O ORIGIN-Air diNTES ElfaSflit_d_LJ CS '32e Maniete Curslno de Oliveira Mat. Sepe 91650 Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra o acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por falta de não recolhimento da COFINS no período de 30/08/1997 a 30/01/198 oriunda do aproveitamento de créditos insuficientes do PIS obtidos por meio de decisão judicial e processos administrativos de restituição. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "COFINS — COMPENSAÇÃO —Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário • a compensação exige comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PAGAMENTO — Extingue o crédito tributário o pagamento na forma do art. 156 do Código Tributário Nacional. PROVA DOCUMENTAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual." Inconformada, vem a contribuinte reiterar seus argumentos da impugnação, quais sejam: a) que para o período de agosto/1997 o crédito que dispõe para compensar é de R$ 32.635,00 e não os R$ 27.109,09 apurados pela fiscalização; b) possui créditos oriundos de retenção de órgãos públicos; c) os débitos dos períodos de setembro/1997 a janeiro/1998 foram compensados através de créditos da CSLL e IRPJ através de competente processo administrativo. Com tais argumentos requer o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão. É o Relatório. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 41 I ("? Og Maldeu nodsOfive4re Mel Slape 91650 kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brusftla,___£.1 , Mote Curs) e Otivire Met. Siape 01650 eiraVoto O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Os argumentos aqui trazidos é mera reiteração da manifestação de inconformidade, que foram superados inclusive pela realização de diligência, mas cujos fundamentos não foram rechaçados no presente Recurso Voluntário. Para tanto, passo a analisar e confrontar pontualmente os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos do Recurso Voluntário. 1- DA DIFERENÇA DE CRÉDITOS COMPENSADOS EM SETEMBRO/97: — - - - - - - Em relação ao período de apuração setembro de 1997, a decisão recorrida, reportando-se a demonstrativo efetuado pela autoridade autuante, demonstrou que o valor do credito do PIS que efetivamente dispunha o Recorrente para compensar com a COFINS naquela data era de R$ 27.109,09 e não os R$ 32.635,00. Para rechaçar tais valores, vem o contribuinte simplesmente alegar que os valores apurados pelo Fisco não estão corretos porque divergem dum mero demonstrativo por ele elaborado e juntado a fl. 53. Contudo, no seu recurso não indica as razões ou critérios pelos quais tais valores teriam sido calculados erradamente pelo Fisco, aduzindo simplesmente que em tal caso deveria ter havido uma diligência para se apurar as razões da diferença, sob pena de cerceamento de direito de defesa. Tal argumento não tem qualquer fundamento. Os critérios utilizados pelo Fisco para o calculo dos credito do PIS estão claramente expostos nos demonstrativos de imputação de contribuição de fls. 24 a 30, bem como os seus índices de correção (fl. 32). Cabia ao contribuinte se insurgir contra tais critérios e não apenar mencionar os valores globais do seu suposto credito exposto na sua tabela de fl. 53. Ciente dos índices e da forma de cálculo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, mas sim inércia do contribuinte. 2- DOS SUPOSTOS CRÉDITOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Aqui também insiste o contribuinte em aduzir que a responsabilidade pela comprovação dos créditos que supostamente dispõe em função de retenção indevida de tributos por órgãos públicos, que seriam suficientes para compensar os valores objetos do AI, seria da Autoridade "a quo" e não dele. Tal matéria se constitui em fato modificativo do direito exposto no Auto de Infração, em outras palavras, é o cerne da defesa do contribuinte, que como tal tem o ônus de comprovar o que alega. co • Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 5 Ademais, já é pacifico neste colegiado que a mera assertiva de possuir credito, não objeto de procedimento de restituição ou compensação, não tem o condão de afastar a constituição de crédito objeto de auto de infração. 3— DAS SUPOSTAS COMPENSAÇÕES DOS PERÍODOS DE SETEMBRO DE 97 A JANEIRO DE 98. Por fim, insiste o contribuinte que em relação aos períodos de apuração em epigrafe o crédito objeto do AI foi extinto através de processos administrativos nos quais requereu a utilização de ciéditos do IRPJ e da CSLL. Tais argumentos foram categoricamente afastados pela diligência promovida na primeira instância e simplesmente não enfrentadas pelo contribuinte, razão pela qual peço vênia para transcrever as razoes da decisão recorrida, que não merecem reforma, verbis: _ "Quanto ao terceiro ponto elencado pelo contribuinte de que havia solicitado Pedido de Restituição/Compensação dos valores de setembro de 1997 a janeiro de 1998, a diligência perpetrada elucidou o tema ao relacionar que os processos es 13770.000318/97-91 e 13770.000320/97-32 tratam de pedidos de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, respectivamente (fls.291/293), para ser compensado com o processo de parcelamento n° 13770.000122/93-45. No próprio sistema de controle dos processos fiscais — PROFISC - não constam débitos vinculados aos processos mencionados(fis.317/318). Aliás, frise-se que o próprio contribuinte desistiu do Pedido de Compensação formulado naqueles processos como podemos observar da petição acostada às fls.294, datada de 10/10/1997, bem anterior, inclusive, ao início do procedimento fiscal aqui tratado que ocorreu em 19/01/1998 (Termo de Início de Fiscalização de fls.01)." Por todo o exposto voto pelo não provimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sala de Sessões, 20 de novembro de 2007. Eric Moraes de Castro e Silva Relator. INF.6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIEDINTES CONFERE COM O ORIGINAL EttasflIa,_44. oe Matiklio CtCde privei, Mat. &aos 91650 a Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000473/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 11/09/1998 a 19/09/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Márcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Croscrato dos Santos, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13890.000473/2003­22  Acórdão n.º 2201­002.742  S2­C2T1  Fl. 581          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/RPO (Fls. 103), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  17/06/2003,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  195,26,  originado  em  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  de  emprego,  código  de  receita  n°  0588,  apurado  na  terceira  semana  de  setembro  de  1998, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por  cento), na quantia de R$ 146,45 e juros de mora na importância  de R$ 178,35 e também para exigir multa isolada, no valor de R$  301.839,07 e complemento de multa de mora e juros moratórios,  na importância de R$ 3.759,14 e R$ 186,60, respectivamente, em  face  de  recolhimentos  a  destempo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sem  o  pagamento  da  multa  de  mora,  relativo  a  rendimentos  do  trabalho  com  e  sem  vinculo  de  emprego  assalariado  e  em  remuneração  de  serviços  prestados  por pessoa  jurídica, códigos de  receita nos 0561, 0588 e 1708,  respectivamente,  apurados  nas  segundas,  terceiras  e  quartas  semanas de maio e agosto, quinta semana de agosto e primeira,  terceira e quarta semana de outubro,  sendo que a  insuficiência  da  multa  de  mora  diz  respeito  a  recolhimento  atinentes  a  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  de  emprego,  código  de  receita n° 0588, e se refere A. segunda semana de outubro, todos  de 1988.  Regularmente  cientificada  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.  07/87,  por  meio  da  qual  fustiga  a  exigência  do  tributo  argumentando, em síntese, que a mesma não procede em razão  do  recolhimento  ter  sido  efetuado,  conforme  comprovante  juntados.  Relativamente à imputação de pagamentos efetuados a destempo  aduz  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  nos  respectivos  prazos  de  vencimento,  observando  que  houve  lapsos  na  confecção  das  DCTFs,  consubstanciados  no  fato  da  indicação  dos períodos de apuração do tributo terem se dado nas semanas  subseqüentes àquelas informadas.  Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP  analisou  a  impugnação e, após retificar de oficio o código de receita aposto  no  DARF  apresentado,  elaborou  demonstrativo  de  alocação  desse  pagamento  ao  débito  cobrado  no  item  4.1  do  auto  de  infração,  concluindo  pela  extinção  dessa  parcela,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  incidentes,  fls.  93/98.  Contudo,  não  efetuou, de oficio, a revisão do lançamento.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13890.000473/2003­22  Acórdão n.º 2201­002.742  S2­C2T1  Fl. 582          3 Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  IRRF.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DÉBITO CONFESSADO.  Identificado  o  pagamento  informado  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais e encontrando­se disponível, é  de  se  afastar  o  quantum  correspondente  do  crédito  tributário  lançado.  Eventuais equívocos na DCTF de 1998 deveriam ser corrigidos  pelos  meios  previstos  na  IN/SRF/N°  45,  de  1998,  a  tanto  admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência  de  elementos  probantes  do  alegado  erro,  ou  ineficácia  dos  documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente  declarados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  03/05/1998  a  09/05/1998,  10/05/1998  a  16/05/1998, 17/05/1998 a 23/05/1998, 02/08/1998 a 08/08/1998,  09/08/1998 a 15/08/1998, 16/08/1998 a 22/08/1998, 23/08/1998  a  29/08/1998,  27/09/1998  a  03/10/1998,  04/10/1998  a  10/10/1998, 11/10/1998 a 17/10/1998, 18/10/1998 a 24/10/1998  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao,tempo  do  lançamento  (CTN, art. 106, II, "c").  Cientificada  em  17/03/2008  (Fls.  115),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/04/2008 (fls. 120), argumentando em síntese:  (...)  II — O Direito  Diante  das  circunstâncias  e  provas  legais  que  tem  existência  objetiva e real apresentamos todos os DARF(s) de recolhimentos  efetuados  nos  prazos  estabelecidos,  cópia  do  calendário  do  período  em  discussão;  apresenta  ainda  cópia  dos  Livros  de  Contabilidade Razão , elemento contábil­escritural que emb asa  os  fatos  geradores  sobre  a  retenção  de  IRRF  sobre  o  trabalho  sem  vinculo  empregatício  COD  REC  0588,  identificado  pelo  pagamento,  COD  REC  1780,  IRRF  sobre  a  Remuneração  de  Serviços  de  Terceiros,  identificado  pelo  Crédito  (Lançamento  Contábil),  Resumo  de  Folhas  de  Pagamentos  e  Recibos  de  Pagamento  de  Ferias  onde  demonstra  e  firma  os  períodos  dos  fatos  geradores  sobre  os  Rendimentos  do  Trabalho COD  REC  0561 identificado pela data do efetivo pagamento.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13890.000473/2003­22  Acórdão n.º 2201­002.742  S2­C2T1  Fl. 583          4 A  declarante  incidiu  no  equivoco  da  prestação  de  informações  constantes em Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF)  impossibilitada  de  alterar  os  dados  informados  conforme previsão da Instrução Normativa SRF no 45 de 05 de  maio de 1998, pelos fatos já serem objeto de  Auto  de  Infração  contudo  apresenta  elementos  que  embasa  o  entendimento  da  inexistência  de  irregularidades  para  anulação  das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração.  III — Conclusão  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao endereço da contribuinte,  via correio,  tendo sido recebida em 17/03/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de  fls. 115.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  17/04/2008,  conforme  atesta  documento de fls. 120, portanto, fora do prazo fatal.  Destaco que  a DRFB  lavrou,  inclusive,  termo de perempção.(doc. pág. 119  dos autos)  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  à  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal  que  findou  em  16/04/2008.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13890.000473/2003­22  Acórdão n.º 2201­002.742  S2­C2T1  Fl. 584          5 Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 01/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14751.720031/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. O procedimento de arbitramento não subtrai o direito de o contribuinte comprovar excessos do lançamento. Todavia, a partir das ilicitudes que deram ensejo ao arbitramento, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. O procedimento de arbitramento não subtrai o direito de o contribuinte comprovar excessos do lançamento. Todavia, a partir das ilicitudes que deram ensejo ao arbitramento, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14751.720031/2011­63  Acórdão n.º 2401­003.941  S2­C4T1  Fl. 3.311          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.835 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Versa  o  Processo  COMPROT  no  14751.720031/2011­63,  aos  Autos  de  Infração  ­  AI,  DEBCAD  a  seguir  relacionados,  lavrados pela fiscalização, contra a empresa acima identificada,  conforme  diversos  discriminativos  e  Relatório  Fiscal,  de  fls.  77/96, que constam dos autos:  ­  37.308.334­3,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  no  período  de  01/2007  a  12/2007  e  competência  13/2007,  compreendendo  as  seguintes  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  rubrica  12­  Empresa,  rubrica  13­Sat/Rat,  rubrica  36­Juros  s/recolhimento  e  rubrica  37­Multa  s/recolhimento,  destinadas  por  lei  à Previdência Social. Totaliza o  valor de R$736.347,58  (setecentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e  cinqüenta e oito centavos), consolidado em 25/05/2011, abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  01.840.291/0001­  99  e  01.840.291/0002­70, e constitui­se nos levantamentos, a seguir,  não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP:  AF – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (01 a 12/2007)   AF1 – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (13/2007)   DAL – Diferença de Ac. Legais (03/2007, 07/2007 e 02/2009)  ­  37.308.335­1,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  no  período  de  01/2007  a  12/2007  e  competência  13/2007,  compreendendo  a  contribuição  de  segurado  empregado, rubrica 11­Segurados incidente sobre as respectivas  remunerações e destinada por lei à Previdência Social. Totaliza  o valor de R$180.336,76 (cento e oitenta mil, trezentos e trinta e  seis reais e setenta e seis centavos), consolidado em 25/05/2011,  abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  01.840.291/0001­99  e  01.840.291/0002­70,  e constitui­se nos  levantamentos,  a  seguir,  não declarados em GFIP:  AF – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (01 a 12/2007)   AF1 – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (13/2007)  ­  37.308.336­0,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  no  período  de  01/2007  a  12/2007  e  competência  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 13/2007,  compreendendo  a  contribuições  dos  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  (rubrica  15­Terceiros)  e  destinadas  por  lei  a  outras  entidades/fundos. Totaliza o valor de R$253.345,23  (duzentos e  cinqüenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e  três  centavos),  consolidado  em  25/05/2011,  abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  01.840.291/0001­99  e  01.840.291/0002­70,  e constitui­se nos  levantamentos,  a  seguir,  não declarados em GFIP:  AF – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (01 a 12/2007)  AF1 – REM EMPREGADOS (Vlr. Aferidos) (13/2007)  As  contribuições  foram  lançadas  por  arbitramento,  incidindo  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  apuradas  por  meio de aferição indireta, usando­se como base de incidência as  notas fiscais de serviço, de acordo com o art. 33, §6o, da Lei no  8.212/1991,  posto  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  contabilidade não espelha a real situação econômico­financeira  da  empresa,  conforme  irregularidades  verificadas  e  relacionadas no referido Relatório fiscal.  Noticia  ainda  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  77/96,  que  em  31/08/2008,  por  meio  da  12.  alteração  contratual,  houve  uma  cisão  parcial  da  sociedade  AMBIENTAL  SOLUÇÕES  LTDA,  com transferência de 50% (cinqüenta por cento) do total de seus  ativos, correspondentes à participação do sócio Alexandre Mariz  Maia, para a empresa LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ  10.317.529/0001­97, e assim de acordo com o art. 124, inciso I,  do Código Tributário nacional – CTN,  foi essa última arrolada  como  responsável  solidária  perante  os  créditos  previdenciários  acima mencionados.  O sujeito passivo, devedor principal, AMBIENTAL SOLUÇÕES  LTDA  foi  cientificado  dos  AI  acima,  em  30/05/2011,  conforme  folhas  iniciais  dos  referidos  Autos  de  Infração  e  o  devedor  solidário LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA foi cientificado dos  mesmos AI, em 06/06/2011, conforme comprovante, de fls. 595.  Da Impugnação  Em  28/06/2011,  o  sujeito  passivo,  devedor  principal,  AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA,  interpõe a impugnação, de  fls.  598/608,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  609/1831.  Inicia  sua  defesa  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  para  depois  apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que  seguem.  Aduz  que  durante  o  procedimento  fiscal  teriam  sido  entregues  para  análise,  todos  os  documentos  solicitados,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  poderia  ter  apurado  com  eficiência  o  faturamento  mensal,  o  montante  da  remuneração  paga  aos  segurados  e  os  valores  recolhidos  em GPS  e  retidos  em Notas  Fiscais  de  serviço,  do  que  conclui  a  autuada  que  a  documentação apresentada seria suficiente para a apuração dos  valores  efetivamente devidos  e mesmo diante das  evidências de  que a escrituração contábil, e demais documentos apresentados  registrariam o movimento real das remunerações dos segurados  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14751.720031/2011­63  Acórdão n.º 2401­003.941  S2­C4T1  Fl. 3.312          5 a  seu  serviço  e  do  faturamento,  o  autuante  teria  ignorado  a  escrituração  contábil  e  adotado  o  procedimento  especial  de  aferição indireta, baseado no que determina a Lei 8.212/91, art.  33,  §§  3.  e  6.,  c/c  os  artigos  233  e  235,  do  Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Alega  que  não  haveria  de  se  falar  em  descaracterização  da  contabilidade, vez que a escrita contábil e os demais elementos  apresentados  seriam  suficientes  para  a  apuração  das  contribuições  efetivamente  devidas.  Nesse  sentido,  argumenta  que  do  exame  dos  Quadros  VII  e  VIII,  demonstrativos  do  Relatório  Fiscal,  seria  observado  que  as  remunerações  declaradas em GFIP corresponderiam a uma média de 84% das  remunerações apuradas nas notas fiscais, o que demonstraria a  inexistência  de  sonegação  de  contribuições  por  parte  da  empresa.  Assevera que nos procedimentos fiscais, em regra, a fiscalização  ateria­se  à  escrita  contábil  e  demais  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  excetuando  a  ocorrência  de  sonegação  ou  recusa de apresentação da escrita contábil  e/ou os documentos  pertinentes  ou  quando  houver  desconsideração  do  material  apresentado por erro ou irregularidade insanável. Nesse sentido  busca  amparo  na  jurisprudência,  transcrevendo  ementas  de  julgados.  Informa  que  no  seu  caso,  a  escrituração  contábil  teria  sido  desconsiderada  sob  o  argumento  de  existência  de  irregularidades  como, omissão e  erros de  lançamentos,  valores  de  despesas  lançadas  exclusivamente  nas  contas  de  disponibilidades,  saldos  contábeis  divergentes  da  realidade  ou  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  lançados nas mesmas contas de valores onde não há incidência  de contribuições.  Inconformada  a  impugnante  argüi  que  os  problemas  de  ordem  contábil  levantados  pela  fiscalização  seriam  desprovidos  de  intensidade  e  relevância  para  atingir  a  validade  de  sua  escrituração,  posto  que  conforme  Anexo  I  e  Quadro  V,  elaborados  pela  auditoria,  as  diferenças  apontadas  entre  os  valores contidos nas folhas de pagamento e o registro contábil,  não inviabilizariam a apuração dos valores efetivamente devidos  e recolhidos pela empresa, que juntamente com as demais falhas  apontadas como irregularidades não se configurariam em vícios  inequívocos,  posto que passíveis de  regularização,  sendo que o  arbitramento puniria duplamente a empresa, onde não teria sido  encontrado indício de sonegação fiscal.  Nesse  sentido  refere­se  ao Conselho Federal  de Contabilidade,  que  manteria,  regras  de  procedimentos  técnicos  a  serem  observadas quando da realização dos trabalhos contábeis, como  é  o  caso  da  NBC  T­2.4,  aprovada  pela  Resolução  CFC  no  596/85  que  trata  da  retificação  de  lançamentos.  Sendo  assim,  aduz  que  todas  as  falhas  apontadas  como  vícios  e  irregularidades,  já  estariam  devidamente  regularizadas  dentro  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 das  normas  e  princípios  legais  que  regem  a  matéria,  não  merecendo  prosperar  os  lançamentos,  posto  que  a  empresa  já  teria  oferecido  à  tributação  previdenciária  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  cujos  valores  foram devidamente declarados em GFIP.  Reporta­se aos quadros VII e VIII, do relatório fiscal, onde seria  observado que as remunerações declaradas em GFIP, em várias  competências extrapolariam as remunerações aferidas, conforme  item 4.2­Bases de Cálculo, do Relatório Fiscal.  Alega  a  adoção  do  Regime  de  Caixa  para  registro  dos  seus  recebimentos  e  pagamentos,  e  que  como  a  maioria  dos  tomadores  de  serviço  são  compostos  por  órgão  públicos  passíveis de obediência aos trâmites legais para a realização de  seus pagamentos, existiram meses onde não constou registro de  recebimento  de  receitas  o  que  não  significaria  o  não  oferecimento à tributação previdenciária de todos os valores das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  conforme  GFIP,  escrituração  contábil  e  demais  documentos  da  empresa,  todos elaborados em conformidade com o que preceitua o inciso  II, do art. 32, da Lei 8.212/1991, c/c com o artigo 225, incisos I e  II, do Decreto n°. 3.048/1999.  Por  fim,  requer  que  sejam  considerados  improcedentes  os  créditos  lançados  por  aferição  indireta,  por  falta  de  amparo  legal, como medida de justiça e de direito.  (…)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A recorrente e a devedora solidária foram cientificadas do julgamento, tendo  apresentado a recorrente, tempestivamente, o recurso de fls. 1.852 e seguintes, no qual alega,  apenas reprisa os argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14751.720031/2011­63  Acórdão n.º 2401­003.941  S2­C4T1  Fl. 3.313          7 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Arbitramento. Demonstração de Excessos. Ônus da Prova. Da análise dos  autos, verifico que o lançamento foi feito por aferição indireta diante do fato de a escrituração  contábil  apresentada pela empresa  (Livros Diário nos 12, 13 e 14 do exercício 2007 e Livro  Razão do exercício 2007), não espelhar a sua real situação econômico­financeira.  O aludido Relatório Fiscal de fls. 77/96, entre outras informações, aponta em  seu subitem 4.1.4, os diversos vícios encontrados na contabilidade, merecendo destacar:  a)  Na  comparação  entre  os  valores  das  remunerações  constantes  da  folha  de  pagamento  e  os  valores  lançados  na  contabilidade,  foram  verificadas  divergências  em  várias  competências. Para efeito de demonstração  foram relacionados  alguns  casos  na  Planilha  ­  Anexo  I:  CONCILIAÇÃO  ENTRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  CONTABILIDADE.  Foram  juntadas cópias das folhas de pagamento no Anexo XI.  b) Os  valores  das  contribuições  descontadas  dos  empregados  nas folhas de pagamento (rubricas: 520 ­ Desconto INSS e 525 ­  Desconto  INSS  s/13o  salário)  são  diferentes,  em muitos  casos,  dos valores lançados na contabilidade  (conta: 02.01.04.03.13 ­  INSS  A  RECOLHER).  Como  exemplo  foram  citados  os  casos  listados no Quadro V.  c)  Recibos  de  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos  foram  lançados  na  conta  ­  4.01.02.09.35  ­  DESPESAS  DE  LOCAÇÃO  pelo  valor  líquido.  A  título  de  exemplo foram destacados alguns casos na planilha ­ ANEXO II:  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS  LANÇADOS  PELO  VALOR  LÍQUIDO.  Foram  juntadas  cópias,  por  amostragem,  desses  recibos no ANEXO XII.  d)  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  foram  pagas  e  não  lançadas  na  contabilidade.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2  (item  3),  de  25/02/2001 e re­intimado através do TIF n° 04, de 21/03/2011 a  apresentar  cópias  das  GPS  e  indicar  as  contas  em  que  as  mesmas  teriam  sidos  lançadas.  Em  resposta  dada  em  28/03/2011, foi apresentada pelo contribuinte a planilha ­ Anexo  II  (em meio papel e em arquivo digital) com informações sobre  os  lançamentos  contábeis  de  parte  dessas  guias.  As  GPS  relacionadas  na  planilha  ­  ANEXO  III:  GPS  NÃO  CONTABILIZADAS,  elaborada  pelo  AFRFB,  não  foram  localizadas  na  contabilidade.  Foram  juntadas  cópias  das  GPS  não contabilizadas no ANEXO XIII.  e) Não houve  o  registro  contábil  dos  valores  recuperados  pela  empresa  ao  compensar  os  valores  das  retenções  sofridas  por  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 conta do art. 30 da Lei 8.212/91. Os dados foram declarados na  GFIP (Quadro VI) e subtraídos dos recolhimentos feitos através  de GPS. Não houve os lançamentos correspondentes na conta ­  01.01.02.11.26 ­ INSS A RECUPERAR. Foi solicitado através do  TIF n° 2, de (item 6), de 25/02/2001 e reiterado através do TIF  n° 4, de 21/03/2011, que fossem informadoras contas e as datas  dos  lançamentos.  Em  resposta  apresentada  em  28/03/2011,  foi  afirmado  que  "por  necessidade  de  conciliação  e  melhoresAinforrnações sobre os valores retidos pelos clientes e  a efetiva compensação nas GFIP, foi transferido para exercício  posterior o reconhecimento contábil das compensações". Foram  juntadas cópias do Balancete Contábil no ANEXO XVIII.  f) Analisando­se a conta ­ 1.01.01.01.01 ­ CAIXA, foi constatado  que  ao  longo  do  exercício  2007  houve  crescente  elevação  do  saldo  (débitos)  mediante  saques  diversos  (créditos)  na  conta  BANCOS, totalizando R$ 11.656.865,50. Como os históricos não  descrevem as  operações,  foi  solicitado  através  do TIF n°  2,  de  (item  1),  de  25/02/2001  e  reiterado  através  do  TIF  n°  4,  de  21/03/2011, que o  sujeito passivo explicasse o porquê do saldo  tão  elevado  na  conta CAIXA,  identificasse  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  apresentasse  os  documentos  de  suporte  dos  lançamentos.  g)  Foi  apresentada  resposta  em  28/03/2011,  cujas  partes  principais  reproduzimos  literalmente a seguir. Foi dito que "na  contabilidade  do  ano  ­  calendário  de  2007  foi  utilizado  a  metodologia  de  centralizar  todas  as  operações  pela  conta  CAIXA";  foi  feita  apresentação  da  planilha  ­  Anexo  I  nos  seguintes  termos:  "apresentamos  planilha  com  identificação do  destino dos cheques, alguns não contabilizados por questões da  formalização dos documentos";  foi  afirmado, ainda, que  "parte  dos cheques elencados no Anexo I do TIF ­ 2, são distribuição de  lucros para os sócios e  foram depositados nas contas correntes  dos sócios beneficiados, distribuição não sujeitas a tributação e  passíveis  de  contabilização  em  períodos  posteriores";  por  fim,  foi dito que "devido a sistemática bancaria de unificar diversos  pagamentos originando saques na conta corrente, não é possível  identificar os pagamentos realizados".   h) Na planilha ­ Anexo I (elaborada pelo sujeito passivo) foram  identificados apenas R$ 3.360.620,22, ficando o montante de R$  7.628.519,63 sem qualquer informação. Os valores identificados  (R$ 3.360.620,22)  referem­se a despesas,  como: água,  energia,  alimentação,  aluguel,  combustível,  fretes,  serviços  pessoas  físicas, pagamentos aos sócios, etc. Esses valores por não terem  sido contabilizados como despesas não compuseram o resultado  apurado. Os dados estão demonstrados na planilha ­ ANEXO IV:  VALORES  DE  DESPESAS  QUE  NÃO  TRANSITARAM  PELO  RESULTADO.  Foram  juntadas,  por  amostragem,  cópias  de  recibos no Anexo XIV.  i)  Como  não  houve  o  registro  contábil  das  despesas  mencionadas na letra "h", a conta CAIXA acumulou um saldo de  R$  10.324.475,76  até  28/12/2007.  Nessa  data  foi  feito  um  lançamento  de  R$  10.002.372,57  a  crédito  da  conta  1.01.01.01.01  ­  CAIXA  e  a  débito  da  conta  1.01.02.01.01CLIENTES  DIVERSOS.  Foi  solicitado  através  do  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14751.720031/2011­63  Acórdão n.º 2401­003.941  S2­C4T1  Fl. 3.314          9 TIF n° 2 (item 1), de 25/02/2001 e reiterado através do TIF n° 4,  de  21/03/2011,  que  o  sujeito  passivo  explicasse,  por  escrito,  a  natureza da transferência de valores do CAIXA para CLIENTES  DIVERSOS  e  informasse  os  beneficiários  dos  valores.  Em  resposta  apresentada  em  28/03/2001,  foi  informado  que  "o  lançamento  contábil  de  transferência  do  saldo  de  caixa  para  conta de clientes foi realizado para ajustar os saldos de caixa e  bancos, grupo contábil de disponibilidade, na data do balanço e  permitir  posterior  conciliação  exercício  social".  Da  resposta  conclui­se  então  que  foi mero  artifício  utilizado  para  baixar  o  saldo  da  conta  CAIXA,  visto  que  a  empresa  não  dispunha  daquele  saldo  em  espécie.  Tal  situação  denota  que  a  conta  CAIXA  ao  longo  do  exercício  não  espelhou  a  realidade  financeira da empresa.  Em decorrência do lançamento descrito na letra " i " , o saldo da  conta 1.01.02.01.01 ­ CLIENTES DIVERSOS alcançou o total de  R$ 47.716.895,68, em 31/12/2007. Foi solicitado através do TIF  n° 2 (item 2), de 25/02/2001 e reiterado através do TIF n° 4, de  21/03/201 que o sujeito passivo apresentasse um demonstrativo  coma composiçãoção do  saldo da conta,  tais  como: nomes dos  clientes,  números  das  notas  fiscais,  valores  das  notas  fiscais  e  datas dos lançamentos contábeis.  k) Foi apresentada em 28/03/2011 a planilha ­ Clientes Diversos  (em meio papel e arquivos digitais). Na planilha foi demonstrado  que  os  valores  a  receber  até  31/12/2007  seria  de  R$  1.114.066,70. Assim, o próprio sujeito passivo informou que na  verdade  os  créditos  perante  os  clientes  estariam  em  torno  de  0,023%  do  saldo  registrado  na  contabilidade.  Ainda,  assim,  o  saldo  estaria  incorreto.  As  notas  fiscais  ­  171,  758,  755  e  760  que estariam pendentes de recebimento, foram emitidas em 2008  e não estão lançadas na contabilidade em 2007. Assim, pode­se  afirmar  que  o  saldo  da  conta  CLIENTES  DIVERSOS  em  31/12/2007 está completamente distorcido da realidade.  I)  Em  apoio  à  contabilidade  e  com  vistas  à  identificação  dos  pagamentos  correspondentes  aos  lançamentos  de  CAIXA/BANCOS  não  identificados,  no  valor  de  R$  R$  7.628.519,63 anteriormente descritos,  foi apresentado em meio­  papel  e  em  arquivos  digital  o  relatório  ­  CONTAS  PAGAS.  O  relatório  é  um  controle  gerencial  dos  pagamentos  efetuados.  Vários  pagamentos  listados  nesse  relatório  não  foram  localizados na contabilidade. Foi solicitado através do TIF n° 6  (item  4),  de  18/04/2011,  que  fossem  indicadas  as  contas  contábeis  e  as  datas  em  que  esses  valores  teriam  sido  escriturados.  Como  resposta  foi  apresentada  em  27/04/2011,  a  planilha ­ Anexo II.  m)  Da  análise  da  planilha  ­  Anexo  II,  verificou­se  que  parte  significativa  dos  lançamentos  ficou  sem  resposta.  Na  parte  em  que  houve  a  indicação  das  contas,  os  lançamentos  em  muitos  casos  não  foram  confirmados  nos  Livros  Diários.  Como  demonstrativo  das  situações  encontradas  foi  elaborada,  pelo  AFRFB,  a  Planilha  ­  ANEXO  V:  VALORES  DO  RELATÓRIO  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 CONTROLE  GERENCIAL  ­  CONTAS  PAGAS  (Análise  da  Resposta ao TIF n° 6).  n)  Também  em  apoio  à  contabilidade  e  com  vistas  à  comprovação  de  valores  pagos  aos  sócios,  foi  apresentado  o  relatório  ­  CONCILIAÇÃO  BANCÁRIA.  No  relatório  estão  listados os pagamentos (data, n° de cheque, valor e banco) feitos  aos sócios a título de antecipação de lucros. Nenhum dos valores  listados  no  relatório  foi  localizado  na  contabilidade.  Foi  solicitado  através  do  TIF  n°  6  (item  2),  de  18/04/2011,  que  o  sujeito passivo vinculasse os valores pagos aos nomes dos sócios  e indicasse as contas contábeis e as datas dos lançamentos. Na  reposta apresentada em 27/04/2011, o sujeito passivo limitou­se  a  relacionar  os  nomes  dos  sócios  ­  MAURO  BEZERRA  DA  SILVA e ALEXANDRE MARIZ MAIA aos pagamentos e não fez  qualquer  referência  à  contabilização  dos  valores.  Os  dados  estão  consignados  na  planilha  ­  ANEXO  VI:  VALORES  DO  RELATÓRIO  CONTROLE  GERENCIAL  ­  CONCILIAÇÃO­BANCÁRIA (Pagamentos aos Sócios).  o) Por  fim,  verificou­se  na  escrituração  contábil,  lançamentos  envolvendo  valores  alvo  de  contribuição  previdenciária,  conjuntamente (mesmas contas) com valores sobre os quais não  há  incidência.  Os  lançamentos  foram  feitos  na  conta  ­  04.01.02.01.22 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, on e foram  lançados os valores de férias proporcionais, férias indenizadas,  13°  salário  e  saldo  de  salário  em  um  único  lançamento  (valor  bruto  da  rescisão),  bem  como,  na  conta  –  4.01.02.09.35  ­  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, onde foram lançados valores pagos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas. Como  exemplo  foram  compilados  no  ANEXO  VII:  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  TÍTULOS  IMPRÓPRIOS,  uma  amostra  dos  lançamentos  nessa  situação.  Foram  juntadas  também,  por  amostragem,  cópias  de  rescisões  de contrato de trabalho no ANEXO XVII.  Assim  sendo,  a  escrituração  contábil  foi  desconsiderada,  resultando  na  apuração por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados, conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  77/96,  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  para  os  tomadores de serviço relacionados no Quadro IV, do Relatório Fiscal de fls. 77/96.  Como se vê, o procedimento adotado pela autoridade fiscal está calcado em  fatos pormonorizadamente descrito, restando, portanto, justificadas as razões do arbitramento.  Note­se  que  as  irregularidades  apontadas  não  foram  sequer  refutadas  pela  recorrente,  que  apenas as considera motivo insuficiente para a aferição indireta.   O Fisco  está  autorizado  a adotar  tal  procedimento  com o  fim  específico  de  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas,  conforme art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art. 148 do CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14751.720031/2011­63  Acórdão n.º 2401­003.941  S2­C4T1  Fl. 3.315          11 sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  (...)   § 3o Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Quanto  ao  fato  das  remunerações  declaradas  em  GFIP,  em  várias  competências extrapolarem as  remunerações aferidas,  conforme  item 4.2  ­ Bases de Cálculo,  do  Relatório  Fiscal,  ressalte­se  que  tal  ocorrência  não  constitui  em  óbice  à  utilização,  pela  fiscalização, do arbitramento pelo método da aferição indireta.  Por fim, quanto à alegada adoção do Regime de Caixa para registro dos seus  recebimentos e pagamentos, cumpre salientar que, conforme inciso I, do § 13 do artigo 255, do  Regulamento  de  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  os  lançamentos  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  deverão,  obrigatoriamente  atender  ao  princípio contábil do regime de competência.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                         Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12   Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10680.724720/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) pelo voto de qualidade, reconhecer a renúncia às instâncias administrativas em relação ao lançamento relativo ao tributo, com exigibilidade suspensa; vencidos, nessa questão, os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu e Luciana de Souza Espíndola Reis; (b) por unanimidade de votos, cancelar do lançamento a multa de mora, a multa de ofício e aos juros de mora, nos termos do voto do Conselheiro Amílcar Barca Texeira Júnior, designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Sartori de C. Barbosa, OAB/MG 134.181. JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 16/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724720/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BMG SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVINIR  DECADÊNCIA.  PREVISÃO.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÃNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  1  DO  CARF.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  NÃO  CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO  JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF.   1.  A  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não impede a lavratura do auto de infração.  2.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante no processo judicial.  3.  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  4.  São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  reconhecer  a  renúncia  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 20 /2 01 0- 96 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 instâncias  administrativas  em  relação  ao  lançamento  relativo  ao  tributo,  com  exigibilidade  suspensa;  vencidos,  nessa  questão,  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  (relator),  Alice  Grecchi, Nathália Correia Pompeu e Luciana de Souza Espíndola Reis; (b) por unanimidade de  votos,  cancelar  do  lançamento  a multa  de mora,  a multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  nos  termos do voto do Conselheiro Amílcar Barca Texeira  Júnior,  designado para  redigir  o voto  vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Sartori de C. Barbosa, OAB/MG 134.181.  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.     AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI referente a diferença de contribuição social  destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados empregados, não declarados em GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 97/101.  Consta do Relatório Fiscal que o crédito está  sendo discutido  judicialmente  pela empresa no processo nº 2007.61.00.020014­8 da 1ª vara da Justiça Federal de São Paulo, e  foi depositado em juízo.  A  empresa  apresentou  IMPUGNAÇÃO  de  fls.  415/437,  onde  alega,  em  síntese:  ­  que  a  matéria  argüida  cinge­se  aos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário constituído, bem como a incidência de penalidade e acréscimos moratórios;  ­  que  os  valores  lançados  constam  depositados  em  juízo  e  caso  se  decida  judicialmente que é legal a tributação, os depósitos serão revertidos em favor da União, razão  pela qual o lançamento é improcedente;   ­  que  o  lançamento  de  ofício  somente  teria  vez  na  hipótese  de  eventual  diferença entre o valor depositado e o que o fisco entender ser devido, e isso não acontece no  caso dos autos. Cita doutrina e jurisprudência;  ­ que cabe a discussão da matéria e cita Acórdão do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF e jurisprudência;  ­ que descabe o lançamento para evitar decadência tributária; e  ­ que ainda que se admitisse o  lançamento para  fins de evitar a decadência,  estando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos, afasta­se a incidência de  multa de ofício e juros de mora. Cita decisões do CARF.   Requer seja julgado improcedente o auto de infração e caso não seja acolhido  esse pedido, pede que sejam afastados a multa e juros aplicados.  É o Relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em  17  de  maio  de  2012,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  ­  (MG),  exarou  o  Acórdão  de  n  02­ 39.113, fls 1.146­ mantendo o crédito constituído bem como sobrestada a cobrança até que seja  julgado o processo nº 2007.61.00.020014­8.    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A autuada , em 27 de julho de 2012, interpôs Recurso irresignando­se contra  a decisão a quo.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza.      DA TEMPESTIVIDADE      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS    Consta  às  fls.  01  que  os  créditos  foram  constituídos  pela  valores  abaixo  transcritos:    Valor atualizado: 1.741.310,37  Juros: 393.412,29  Multa de ofício: 418.409,39  Multa de mora: 284.023,59.      DA MULTA DE MORA  A autuada requereu tutela antecipada para que se observasse os efeitos do art.  151, V. Não obteve provimento e somente com interposição de agravo de instrumento logrou  êxito em 12/02/2008.    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.   (...)  Pelo exposto, ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de  Processo  Civil,  INDEF1RO  OS  EFEITOS  DA  TUTELA  ANTECIPADA.  São Paulo, 5 de julho de 2007. (fls 175/179).    AGRAVO DE INSTRUMENTO FLS. 184 EM 17 DE JULHO DE 2007    JULGADO  RECURSO/AÇÃO  (DECISÃO:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  julgando  prejudicado  o  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a), que lavrará o acórdão  (RELATOR P/ACORDÃO: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA)  (EM 12/02/2008).  Até  a  decisão proferida  em  12/02/2008,  a  autuada  esteve  a  descoberto  da  previsão no §2° do art. 63 da Lei n 9.430/96 cujo comando revela que a interposição da ação  judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a  concessão  da medida  judicial,  até 30  dias  após  a  data da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição, verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.      DA MULTA DE OFÍCIO  A legislação não trás nenhum suporte para isentar a autuada.    DOS JUROS    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 5          7   A súmula 5 do CARF isenta a autuada na hipótese de existirem depósitos no  montante integral como no caso em comento:     A  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   DO TRÂNSITO EM JULGADO   A  consulta  abaixo  revela  que  o  processo  tomou  nova  numeração  e  não  transitou em julgado:  1  "Momento da consulta: segunda­feira, 2 de março de 2015 às 12:51  Número (CNJ, 20 dígitos)  0087110­71.2007.4.03.0000  Processo  2007.03.00.087110­6  Número de origem  2007.61.00.020014­8  Classe  310045 AI (AG) ­ SP  Vara  1 SAO PAULO ­ SP  Data de autuação  20/08/2007  Partes    Nome  Agravante   FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN  Advogado  MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO   Agravado(A) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)   Relator   JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  Assuntos    Descrição  Assunto Seguro acidentes do trabalho ­ Contribuição Social ­ Contribuições ­ Direito  Tributário   Detalhe Suspensão da Exigibilidade ­ Crédito Tributário ­ Direito Tributário   Fases  Data  Descrição  Documentos  17/12/2013  CONCLUSOS GUIA NR.: 2013266402 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA   ­   09/12/2013  EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Código verificador nº  3328949v5   ­   21/11/2013 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013245316 ORIGEM :  ­   Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA       PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL  MINUTA DE JULGAMENTO FLS.  *** PRIMEIRA TURMA ***  2007.03.00.087110­6 310045 AG­SP  PAUTA: 12/02/2008 JULGADO: 12/02/2008 NUM. PAUTA: 00120  RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI  PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO  PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS  AUTUAÇÃO  AGRTE : FEBRABAN FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS  AGRDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP  ADVOGADO(S)  ADV : MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO  SUSTENTAÇÃO ORAL  CERTIDÃO  Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe,  em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o  agravo regimental, nos termos do voto do(a) Relator(a), que lavrará o acórdão.  Votaram os(as) DES.FED. JOHONSOM DI SALVO e DES.FED.  VESNA KOLMAR.  Ausente justificadamente o(a) DES.FED. LUIZ STEFANINI.  _________________________________  ELAINE A. JORGE FENIAR HELITO  Secretário(a)    2007232122  AGRAVO DE  INSTRUMENTO(ART.522)  FEBRABAN  FEDERACAO  BRASILEIRA DE  BANCOS  17/08/2007    2007260416 RESPOSTA AO AGRAVO  Uniao Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  21/09/2007 10/10/2007  2007260418 RECONSIDERAÇÃO  Uniao Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  21/09/2007 10/10/2007  2008068100 RECURSO ESPECIAL  Uniao Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  11/04/2008 18/04/2008  2008111181  CONTRA­RAZOES  (RE/RESP/RO)  FEBRABAN  FEDERACAO  BRASILEIRA DE  BANCOS  06/06/2008 11/07/2008  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 6          9 Fases  Data  Descrição  Documentos  17/12/2013  CONCLUSOS GUIA NR.: 2013266402 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA   ­   09/12/2013  EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Código verificador nº  3328949v5   ­   21/11/2013  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013245316 ORIGEM :  ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA   ­   02/05/2011  INFORMAÇÃO RETIRADA DE COP POR MARCOS GALANTE  ­  27/04/2011  INFORMAÇÃO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA  ­  08/09/2010  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010179798 ORIGEM : SUBS. DE  FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  31/08/2010  CONCLUSOS GUIA NR.: 2010179798 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  27/08/2010 EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ  ­  23/08/2010  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010170841 ORIGEM :  ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  20/08/2010  REMESSA GUIA NR.: 2010170841 DESTINO: SUBS. DE  FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  14/07/2008  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008153855 ORIGEM : SUBS. DE  FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  14/07/2008  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA  NR.: 2008153855 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA  VICE­PRESIDENCIA  ­  11/07/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número  2008111181  ­  12/06/2008  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB:  SP155468E  ­  26/05/2008  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR L XII 1457  OAB: SP155468E  ­  21/05/2008  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA  CONTRA RAZOES EXP.310­BL.134366(P.24E)  ­  23/04/2008  RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S)  EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2008084567 ORIGEM :  SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA  ­  23/04/2008 REMESSA Á UVIP  ­  18/04/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2008068100  ­  17/04/2008  RECEBIDO(A) ORIGEM ­ UNIÃO FEDERAL (FAZENDA  NACIONAL)  ­  08/04/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008072402 DESTINO: UNIÃO  FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  04/03/2008 PUBLICADO NO DJU ACORDÃO SEÇÃO 2, FLS.342/356  Visualizar  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 22/02/2008  RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2008036304 ORIGEM  : GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  ­  20/02/2008  CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.:  2008033594 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  ­  15/02/2008 EXPEDIDO OFICIO COMUNICANDO DECISÃO  ­  12/02/2008  JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: "A Turma, por  unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, julgando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do(a)  Relator(a), que lavrará o acórdão.¶") (RELATOR P/ACORDÃO:  JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA) (EM 12/02/2008)  ­  20/12/2007  PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO PAUTA 12/02/08  DJU 20/12/07 PAGS 28/33  ­  07/12/2007  INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO  DIA 12.02.2008 SEQ.: 120 (DO DIA 12/02/2008 SEQ: 120)  ­  26/11/2007  RECEBIDO DO GABINETE PEÇO DIA (PAUTA PREVISTA  12/02/08)  ­  10/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007240355 DESTINO:  GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  ­  10/10/2007  JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO ­ ART. 162, P. 4o.,  DO CPC Petição Número 2007260418  ­  10/10/2007  JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO ­ ART. 162, P. 4o.,  DO CPC Petição Número 2007260416  ­  10/10/2007 RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ­  11/09/2007 REMESSA À FAZENDA NACIONAL  ­  10/09/2007 EXPEDIDO OFICIO Nº 2725/2007  ­  03/09/2007 EXPEDIDO FAX  ­  31/08/2007  INTIMADO(A) CIÊNCIA DO ADVOGADO DO AGRAVANTE  (DR. GUSTAVO PODESTÁ SEDRA), DA R. DECISÃO DE  FLS.181/184.  ­  31/08/2007  RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...DEFIRO A  ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA  POSSIBILITAR O DEPÓSITO...INTIME­SE...COMUNIQUE­SE...  ­  24/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007198535 DESTINO:  GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA  ­      DA DECADÊNCIA E DA AÇÃO JUDICIAL.    Na forma do comando do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  crédito  é  constituído pelo  lançamento. Ocorrendo o  Instituto da Decadência  sem que o  fisco  tenha  exercido  seu  direito  potestativo  de  lançar,  a  preclusão  pode  ser  arguída  ainda  que  se  observem  depósitos  judiciais  integrais  para  o  período  decaído  e  existam  matérias  eventualmente  sob  discussão  judicial.  Assim  é  conservador  e  não  fere  direitos,  proceder  à  constituíção do crédito para elidir hipótese decadencial  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 7          11 De tudo que foi exposto, mantenho a decisão a quo de aguardar o trânsito em  julgado  sobrestando  a  cobrança  até  que  seja  julgado  o  processo  nº  2007.61.00.020014­8.(  numeração de origem) , 2007.03.00.087110­6 ( numeração atual).      DA MULTA DE MORA  Cabe incidência até a competência 02/2008 na forma da previsão no § 2°  do art. 63 da lei n 9.430/96 cujo comando revela que a interposição da ação judicial favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição."    DA MULTA DE OFÍCIO.  A  Multa  de  ofício  pressupõe  a  atividade,  a  iniciativa  da  autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento de lei pelo contribuinte, apura a  infração e lhe aplica as penas legais. Não se vislumbra amparo legal para isentar do ônus  como na multa de mora.    DOS JUROS.  A súmula n° 5 do CARF isenta a autuada na hipótese de existirem depósitos  no montante integral como no caso em comento.    CONCLUSÃO.    Conheço  do  Recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  desconstituindo  a multa  de mora  até  a  competência  02/2008(  inclusive),  bem  como os  juros  imputados.  Outrossim,  que  se  aguarde  o  trânsito  em  julgado  sobrestando  a  cobrança  dos  créditos remanescentes até que seja julgado o processo nº 2007.61.00.020014­8.( numeração de  origem) , 2007.03.00.087110­6 ( numeração atual).  É como voto  .      Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Redator.        Discute­se  nestes  autos  o  lançamento  referente  à  diferença  de  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  correspondente  à  contribuição  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em GFIP,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  97/101..      Dispõe  o  Relatório  Fiscal  que  o  crédito  objeto  do  lançamento  está  sendo  discutido judicialmente pela empresa no processo nº 2007.61.00.020014­8, em trâmite perante  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 a 1ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com depósito integral dos valores, na forma disposta  no art. 151 do CTN.      Contudo,  o  fato  de  a  matéria  estar  também  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  não  afasta  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  notadamente  para  prevenir a decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme dispõe  o Enunciado  nº  03  do  CARF.  Assim, nesse ponto, não se acolhe o Recurso Voluntário.      In casu, restou mais do que evidenciado que o contribuinte, antes mesmo do  lançamento, buscou o Poder Judiciário para garantir, segundo seus argumentos, direito líquido  e  certo  de  não  recolher  a  diferença  de  contribuição  social  relativamente  ao  GILRAT.  Tal  providência,  entretanto,  implica  na  denominada  concomitância  de  instância,  de  que  trata  a  Súmula CARF nº 1, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial.    Destarte,  no  que  se  refere  ao  GILRAT,  tendo  em  vista  a  evidente  configuração de concomitância de instância, este colegiado está impedido de analisar a matéria.    Entretanto,  no  concernente  à  discussão  da  possibilidade  de  lançamento  em  relação  à  multa  e  juros,  não  sendo  tais  matérias  objetos  da  demanda  judicial,  devem  ser  apreciadas.    Quanto à alegação de  impossibilidade de  lançamento dos créditos em razão  da suspensão da exigibilidade, tal pretensão não merece acolhida.     O  depósito  judicial  do  valor  integral  do  crédito  tributário  apenas  elide  a  incidência de juros e multas, bem como evita a cobrança de tais créditos (art. 151, IV, c/c art.  206,  do Código  Tributário Nacional­CTN), mas  não  impede  a  sua  constituição  para  fins  de  interromper os prazos decadenciais.     Quanto  ao  lançamento  da multa  e  juros,  os mesmo  não  são  cabíveis,  pois,  como  se  pode  verificar  dos  autos,  o  contribuinte  comprova  o  depósito  judicial  integral  dos  créditos  tributários  reclamados  pelo  Fisco,  antes  mesmo  do  lançamento  fiscal.  Ou  seja,  a  suspensão  de  exigibilidade  na  forma  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  já  operava  em  sua  total  amplitude, estando a possível dívida garantida. Assim, como acima fundamentado, o depósito  judicial  dos  valores  integrais  do  crédito,  inclusive  com  acessórios  moratórios,  elidem  a  aplicação de juros e multas posteriores. Tal entendimento também está sumulado pelo CARF.  No que tange a multa aplica­se a Súmula CARF nº 17:    Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.724720/2010­96  Acórdão n.º 2301­004.387  S2­C3T1  Fl. 8          13   No  que  se  refere  aos  juros,  o  entendimento  deve  ser  extraído  da  Súmula  CARF nº  5,  que  apenas  admite  os  juros  de mora  aplicados  sobre os  créditos  que não  foram  integralmente pagos, mesmo que com exigibilidade suspensa, mas veda a sua aplicação quando  há depósito do montante integral, in verbis:    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    No  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  houve  depósito  integral  dos  valores  discutidos, antes mesmo do lançamento, não posso concordar com a solução encontrada pelo i.  Relator.  Dessa forma, neste ponto, o contribuinte tem razão, devendo ser excluídos do  lançamento, multa e juros moratórios aplicados ao caso.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Reconheço a existência de concomitância de instância em relação  à  obrigação  principal,  conforme  acima  explicitado.  Ademais,  devem  ser  excluídos  do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator.                    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/01/2016 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6247856 #
Numero do processo: 15540.000278/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2003 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE À DECISÃO JUDICIAL. A compensação realizada em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado deve ser analisada à luz dos fatores de atualização e da taxa de juros ali estabelecidos, não cabendo qualquer juízo de mérito quando ao acerto do decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo ser incluídos no cálculo da compensação os valores relativos às duas Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) das competências 05/1993 e 01/1994. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Relator André Luís Mársico Lombardi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 598          1 597  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000278/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2003  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE À DECISÃO JUDICIAL.   A compensação  realizada em  cumprimento  a decisão  judicial  transitada  em  julgado deve ser analisada à luz dos fatores de atualização e da taxa de juros  ali estabelecidos, não cabendo qualquer juízo de mérito quando ao acerto do  decisório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  devendo  ser  incluídos  no  cálculo  da  compensação  os  valores  relativos  às  duas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social (GRPS) das competências 05/1993 e 01/1994.       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 78 /2 00 7- 21 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 599          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente (fls. 515 e seguintes).  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  516  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  2. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 24/29 :  (...)  3.  A  empresa  ajuizou  ação  ordinária  nº  94.0034477­5  junto  à  1ª  Vara Federal de Niterói contra o Instituto Nacional do Seguro Social  – INSS com o escopo de obter declaração:  3.1. da inconstitucionalidade da expressão “avulsos, autônomos e  administradores”  contida  no  inciso  I  do  artigo  3º  da  lei  nº  7.787/89  e  da  expressão  empresários,  avulsos  e  autônomos”,  contida  no  inciso  I  do  artigo  22  da  lei  8.212/91  e  de  reconhecimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária sobre as remunerações pagas a administradores,  empresários, trabalhadores avulsos e autônomos é indevida;  3.2. do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, no  período de 01/06/1992 a 08/06/1994, a título de contribuição social  sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos, avulsos  e  administradores,  nos  termos  das  Leis  7.787/89  e  8.212/91,  com  parcelas  de  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  4. Em primeira instância, a sentença do juiz  julgou procedente o  pedido para reconhecer o direito à compensação, estabelecendo:  “Tanto a correção monetária como os juros devem ser calculados do  mesmo  modo  que  o  FISCO  utiliza  para  correção  dos  tributos  em  atraso  pelos  contribuintes,  na  forma  do  artigo  54  da  Lei  8.363/91.  Por  tratar de dívida em dinheiro, os  juros devem ser computados a  partir da propositura da ação, na base de 6% ao ano.”  5. O artigo 54 do mencionado dispositivo legal determina:  “Art.  54.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União,  constituídos  ou  não,  vencidos  até  31  de  dezembro  de  1991  e  não  pagos  até  2  de  janeiro  de  1992,  serão  atualizados  monetariamente  com  base  na  legislação  aplicável  e  convertidos,  nessa  data,  em  quantidade de Ufir diária.  §  1º  Os  juros  de  mora  calculados  até  2  de  janeiro  de  1992  serão,  também, convertidos em quantidade de Ufir, na mesma data.  §  2º  Sobre  a  parcela  correspondente  ao  tributo  ou  contribuição,  convertida em quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 de um por cento, por mêscalendário ou fração, a partir de fevereiro  de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.  §  3º  O  valor  a  ser  recolhido  será  obtido  multiplicandose  a  correspondente quantidade de Ufir pelo valor diário desta na data do  pagamento.”  6. Os embargos de declaração, opostos à sentença pelo contribuinte,  foram  acolhidos  parcialmente pelo  Juiz Federal  da 1ª Vara Federal  de Niterói, que fez cosntar a inaplicabilidade das limitações contidas  nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 e alterações posteriores.  7.  O  INSS  interpôs  apelação  cível  nº  2000.02.01.0379406  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região. Os membros  da Quarta  Turma do Egrégio Tribunal negaram provimento à apelação do  INSS e deram parcial provimento à ação da autora.  8. O acórdão determinou a aplicação de juros de mora no percentual  estipulado pela  sentença  (0,5% ao mês) a partir do  seu  trânsito em  julgado, conforme regra contida no parágrafo único do artigo 167 do  CTN.  9. Cabe acrescentar que o acórdão confirmou a  inaplicabilidade do  disposto no  §  1º do  art.  89 da Lei  8.212/91, por  incompatibilidade  com o disposto no art. 166 do CTN, bem como no disposto no § 3º  do  art.  89  da  referida Lei  8.212/91,  dado  inexistir  transferência  de  ônus ao contribuinte de fato.  (...)  11. O Recurso Especial nº 2002/0032577­3 do Superior Tribunal de  Justiça – STJ confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região.  12.  Conforme  certidão  apresentada  pela  Notificada,  o  processo  transitou em julgado em 06/08/2002.  13.  Os  valores  indevidamente  recolhidos  devem  ser  atualizados  e  corrigidos conforme os critérios de cobrança do INSS, explicados a  seguir e detalhados nas planilhas “Anexo II – Correção Monetária –  Valores  Compensados”  e  “  Anexo  III  –  Juros  –  Valores  Compensados”.  (...)  3.  A Auditoria Fiscal  informa  de  forma  detalhada  como  foram  corrigidos os valores recolhidos indevidamente, inclusive no que  se  refere  ao  cálculo  dos  juros  de  mora.  Foram  elaboradas  planilhas explicativas, bem como foi informada ao Contribuinte  a legislação aplicável.  4.  A  Auditoria  informa  que  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou  ao  Fisco  a  memória  de  cálculo  da  atualização  monetária  e  dos  juros  incidentes  sobre  os  valores  recolhidos  indevidamente.  5.  Ressaltou  a  Auditoria  que  o  método  de  atualização  do  Contribuinte  gerou  a  capitalização  de  juros,  o  que  não  é  permitido.  6. Informa ainda a Auditoria que:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 600          5 26.  A  empresa  compensou­se  até  07/2003.  Entretanto,  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  demonstra  claramente  que a compensação somente poderia ter sido efetuada até  05/2002.  Por  este  motivo,  parte  dos  valores  compensados  em 05/2002 e o total dos valores compensados de 06/2002 a  07/2003  foram  glosados  e  lançados  como  débito  pela  fiscalização, conforme a tabela a seguir:  (...)  7.  Cópias  de  peças  referentes  à  ação  judicial  acima  referida  foram juntadas às fls. 30/75.  8.  A  Auditoria  juntou  aos  autos  planilha  indicando  os  valores  recolhidos pelo Contribuinte e as datas dos recolhimentos (ver fl.  76);  planilha  referente  à  correção  monetária  dos  valores  compensados  (ver  fl.  77);  planilha  explicativa  sobre  os  juros  aplicados  sobre  os  valores  compensados  (ver  fls.  78/79);  demonstrativo  dos  índices  aplicados  sobre  os  valores  compensados (ver fl. 80).  Da impugnação   9.  Intimada  pessoalmente  em  20/06/2005,  a  empresa  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  84/96,  encaminhada  pelos  Correios em 06/07/2005, conforme é possível verificar na fl. 168.  (...)   16. Tendo em vista, principalmente, a alegação do Impugnante  de  que  o  período  do  recolhimento  indevido  que  gerou  a  compensação corresponde a 09/1989 a 05/1994, o processo foi  encaminhado à Auditoria através do despacho de fl. 170, para  que a mesma apreciasse os argumentos da Impugnante.  17.  A  Auditoria  se  manifestou  às  fls.  172  a  173,  tendo  esclarecido que:  1.  A  empresa  deixou  de  apresentar,  durante  ação  fiscal  referente ao MPF nº 09214394, emenda à petição inicial da  ação  ordinária  nº  94.00344775  junto  à  1ª  Vara  Federal  de  Niterói contra o Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS.  Nesta  emenda,  o  contribuinte  solicitou  a  correção  do  período  de  apuração  dos  valores  a  serem  compensados  para  09/1989  a  05/1994.  Esta  omissão  por  parte  do  contribuinte acarretou um lançamento a maior dos valores  a serem compensados na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  – NFLD nº  35.781.7133. Cabe acrescentar que,  em  sua  defesa  às  folhas  90,  o  contribuinte  mencionou  indevidamente  que  o  período  de  apuração  foi  ampliado  para  09/1989  a  11/1994.  Tal  afirmativa  é  totalmente  descabida,  visto  que  a  própria  empresa  anexou  às  folhas  130 cópia da emenda por meio da qual solicita a correção  do  período  de  apuração  de  06/10/1989  até  08/06/1994.(observação  nossa:  a  folha  130 mencionada  pela  Auditoria corresponde à folha 133 do eprocesso)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 2. Os  valores  lançados  a maior  na NFLD  nº  35.781.7133  serão  alterados  segundo  informações  prestadas  no  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos  –  FORCED,  anexado  ao  término  deste  relatório. O  valor  da  competência  05/2002  do  levantamento  GLC  –  Glosa  de  Compensação  da  referida  NFLD  será  cancelado e o valor da competência 06/2002 será alterado para  R$  6.409,30. Os  outros  valores  das  competências  07/2002  a  07/2003  serão  mantidos,  porque  a  fiscalização  entende  que  tais  valores  devem  ser  glosados  pelos  motivos  expostos  a  seguir.  18. Em seguida a Auditoria expõe os critérios de atualização e  cálculo dos acréscimos legais. Arrematando:  10.  A  partir  dos  cálculos  efetuados  nas  planilhas  acima  mencionadas, ficou constatado que a compensação efetuada  pela  empresa  nas  competências  07/2002  a  07/2003  é  indevida,  devendo  tais  valores  serem  glosados,  conforme  lançamento efetuado na NFLD nº 35.781.7133.  Além  disso,  só  cabe  ser  compensado  na  competência  06/2002  o  valor  de R$  39.590,70,  devendo  o  restante  (R$  6.409,30) ser glosado.  20.  Após  o  despacho  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  FORCED  (fls.  174/176);  planilha  com  os  valores  recolhidos  e  datas  de  recolhimento  (fls.  177/178);  planilha  de  atualização  monetária – BTNF ( fl. 179); planilha de atualização monetária  –  BTNF  e  UFIR  (  fls.  180/181);  planilha  dos  valores  compensados,  indicando  o  valor  atualizado  dos  recolhimentos  indevidos  ,  os  juros,  o  valor  compensado  e  a  data  da  compensação (fls. 182/184).  21. O Contribuinte  foi  intimado da manifestação da Auditoria,  como é possível verificar na fl. 186, tendo se manifestado às fls.  190/194.   (...)  26. Nova diligência foi determinada às fls. 202/203 chamando a  Auditoria a se manifestar sobre os argumentos da Impugnante,  especialmente  sobre  o  período  dos  recolhimentos  indevidos  a  ser  considerado  na  compensação  e  sobre  o  índice  de  atualização dos recolhimentos indevidos no período de 02/1991  a 12/1991.  27. Na fl. 204, consta o seguinte despacho:  1.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  requisitou  que  fosse  realizada  diligência  na  empresa  em  epígrafe  a  fim  de  determinar  os  termos  precisos  em  que  foi  prestada  a  tutela  jurisdicional.  Em  cumprimento  a  esta  solicitação,  a  fiscalização  efetuou  consulta  à  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 601          7 INSS  sobre  a  sentença  judicial  da  ação  ordinária  nº  94.99344775  que  autorizou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  contribuição  social  sobre  os  pagamentos  realizados  a  trabalhadores  autônomos  e  administradores,  nos  termos  das  Leis  7.787/89  e  8.212/91,  com  parcelas  de  contribuição  previdenciária incidentes sobre a folha de salários.  2. Com base  na  resposta  da  Procuradoria,  concluí  que  o  montante  do  valor  devido  lançado  na  NFLD  nº  35.781.7133  deveria  ser  alterado  para  maior.  Por  este  motivo,  sugiro  o  encerramento  da  presente  Diligência  Fiscal e a abertura de Ação Fiscal com o intuito de lavrar  NFLD complementar a referida Notificação.  3.  Ao  Chefe  da  EFI  02  para  conhecimento  e  adoção  de  medidas cabíveis.  28. Em resposta à diligência a Auditoria Fiscal  se manifestou  às fls. 212/215, nos seguintes termos:  (...)  2.  A  Seção  do  Contencioso Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Niterói,  pertencente  à  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  solicitou  à  Seção  de  Fiscalização  (17.423.2)  a  execução  de  diligência  a  fim  de  apurar  os  termos  precisos  da  tutela  jurisdicional.  Em  cumprimento  ao  pedido,  a  Seção  de  Fiscalização  decidiu  consultar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS  a  respeito  de  alguns  pontos  controversos  da  sentença,  tais  como:  1)  período  de  apuração  dos  valores  pagos  indevidamente,  (2)  indexadores  de  atualização  monetária  e  seus respectivos períodos de aplicação e (3) incidência de taxa  SELIC e juros de mora.  3.  Conforme  cópia  anexada  ao  término  deste  relatório,  a  Procuradoria assim se manifestou:  3.1. Os  índices de atualização monetária  aplicados sobre os  valores  indevidamente  recolhidos  são  os  mencionados  na  primeira parte do item 1 do questionamento, quais sejam:  Bônus  do  Tesouro  Nacional  Fiscal  (BTNF):  09/1989  a  01/1991; Unidade Fiscal de Referência  (UFIR): 01/1992 a  12/1995.  3.2.  Não  haverá  atualização  monetária  no  período  de  02/1991 a 12/1991.  3.3.  A  partir  de  01/01/1996,  o  índice  de  atualização  monetária e a taxa de juros aplicados serão a taxa SELIC,  segundo  o  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  pois,  segundo  o  entendimento  da  Procuradoria,  *a  taxa  SELIC  possui  duas  funções  econômicas,  sendo  ao  mesmo  tempo  fator  de  atualização e de remuneração.” (in verbis)  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 3.4. Há, ainda, a previsão de aplicação da taxa de juros de  6% ao ano após o trânsito em julgado, que não devem ser  cumulados  com  o  percentual  remuneratório  da  taxa  SELIC.  3.5.  O  período  correspondente  à  compensação  ficou  estabelecido entre 06/10/1989 e 08/06/1994.  4.  Após  a  revisão  do  cálculo  da  compensação,  com  a  aplicação  dos  índices  de  atualização monetária  e  da  taxa  de  juros  acima  relacionados,  a  fiscalização  verificou  a  necessidade de efetuar lançamento complementar à NFLD  nº 35.781.713­3.  5. As Planilhas Anexo I – Guias Recolhidas – DARP e Anexo  II  – Guias  Recolhidas  – GRPS  relacionam  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  por  meio  de  Documentos  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  –  DARP  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GRPS,  respectivamente,  no  período  de  09/1989  a  05/1994.  Nestas  tabelas, há as seguintes informações:  5.1. competência;   5.2. Salário de Contribuição dos  trabalhadores  empregados  e  dos  autônomos  e  administradores/empresários  (moeda  da  época);  5.3.  valores  originários  (moeda  da  época)  recolhidos  pelo  contribuinte a título de contribuição social, equivalentes à, no  máximo,  20%  (DARP) e  22% ou 23%  (GRPS) do  valor  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  trabalhadores  empregados.  5.4.  valores  originários  (moeda  da  época)  recolhidos  pelo  contribuinte a título de contribuição social, equivalentes a, no  máximo, 20% do valor das remunerações pagas ou creditadas  a trabalhadores autônomos e administradores.  5.5. data em que o recolhimento foi efetuado.  6.  Os  valores  do  Salário  de  Contribuição  dos  autônomos  e  empregadores  e  da  respectiva  contribuição  constantes  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS)  das  competências 04/1993, 03/1994 (uma das GRPS), 04/1994 (as  duas GRPS) e 05/1994 (as duas GRPS), marcadas em negrito  na planilha Anexo II, foram corrigidas pela fiscalização, pois  na NFLD nº 35.781.7133 foram adotados valores diferentes.  7. Além disso, duas Guias de Recolhimento da Previdência  Social  (GRPS)  das  competências  05/1993  e  01/1994  não  foram consideradas pela fiscalização, visto que não foram  localizadas  no  Sistema  de  Arrecadação,  conforme  cópias  das telas da Consulta Conta­Corrente de Estabelecimento  (CCOR), anexas aos autos.  8. Em decorrência deste fato, a fiscalização apreendeu as duas  guias  originais  mediante  a  lavratura  do  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos  (AGD),  conforme  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 602          9 estabelecido no art. 607 da Instrução Normativa MPS/SRP nº  03, de 14/07/2005.  9. Os documentos apreendidos, acompanhados da primeira via  do  AGD  e  do  Relatório  Fiscal,  constarão  de  processo  administrativo, que será instaurado com vistas à verificação de  autenticidade do documento, confirmação do recolhimento e,  se for o caso, apuração de irregularidades.  29. No referido despacho, mais especificamente nas fls. 213/214,  a  Auditoria  informa  os  índices  de  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  e  faz  referência  às  planilhas  que  elaborou sobre o tema. Informa, ainda, a Auditoria ter verificado  a  necessidade  de  um  lançamento  complementar  para  a  competência 05/2002, uma vez que deveriam  ter  sido glosados  R$ 88.351,66 na referida NFLD, razão pela qual a diferença de  R$  19.668,82  foi  lançada  na  NFLD  nº  37.105.732­9,  consolidada em 31/03/2008.  30.  A  Auditoria  elaborou  as  seguintes  planilhas:  “Anexo  I  –  Guias Recolhidas – DARP” (que consta na fl. 216); “Anexo II –  Guias  Recolhidas  –  GRPS”  (de  fls.  217/218);  “Anexo  III  –  Atualização  Monetária  –  BTNF”  (de  fl.  219);  “Atualização  Monetária  –UFIR Diária”  (de  fls.  220/222);  “Anexo V  –  Taxa  SELIC – Valores Compensados” (de fls. 223/224).  31.  A  Auditoria  juntou  aos  autos  às  fls.  225/226  consulta  que  efetuou  à  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao  INSS  indagando  sobre  os  indexadores  de  atualização  a  serem  utilizados;  sobre  os  juros  de mora  que  devem  incidir  sobre  os  valores recolhidos indevidamente; sobre a competência inicial e  final do período de apuração dos valores pagos indevidamente.  32. Foi juntada aos autos, nas fls. 227/233, a resposta à consulta  formulada pela Auditoria.  33.  A  Auditoria  também  juntou  aos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  auto  de  apreensão  (às  fls.  234/235);  guias  de  recolhimento  (às  fls.  236/299);  tela  de  consulta  ao  conta­ corrente  do  estabelecimento  (na  fl.  300/304);  tela  de  consulta  aos  recolhimentos  do  contacorrente  (às  fls.  304/311);  telas  do  CNIS (às fls. 312/329); telas de consulta à detalhes da GPS (às  fls. 330/347); cópias do  livro razão  (às  fls. 348/353);  tabela de  BTN  Fiscal  (às  fls.  354/375);  tabela  da  taxa  SELIC  (às  fls.  376/377); atas de assembléia (às fls. 378/401).  34. O Contribuinte foi intimado da manifestação da Auditoria e  das  informações  prestadas  pela  Procuradoria  Federal  Especializada,  tendo  tomado  ciência  em  16/05/2008  (como  é  possível verificar na fl. 406). Nova impugnação foi apresentada  às fls. 410/420.  (...)  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 43.  O  lançamento  fiscal  foi  julgado  procedente  através  do  acórdão  1220.412  de  13/08/2008,  que  consta  dos  autos  às  fls.  433/442.  44.  O  Notificado  foi  cientificado  do  acórdão  proferido  em  10/09/2008,  conforme  é  possível  verificar  na  fl.  448,  tendo  ingressado  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  449/465,  protocolado em 09/10/2008.  45.  Acompanham  o  recurso:  identificações  dos  signatários  da  peça  recursal  (fls.  466/472);  ata  de  reunião  do  Conselho  de  Administração (fl. 473); ata de assembléia (fls. 475/489).  46.  Foi  proferido  o  acórdão  de  fls.  495/505,  no  qual  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  do  CARF  decidiram,  por  unaminidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  anular o acórdão 1220.412, devendo outra decisão ser lavrada,  se manifestando acerca da procedência ou  improcedência dos  valores  apurados,  tendo em  vista  a  decisão  judicial  transitada  em julgado.  47. O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  13/02/2012,  conforme consta na fl. 512.    Como afirmado, a  impugnação foi  julgada improcedente,  tendo a recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  539  e  seguintes,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese:  *  utilização  incorreta  da moeda  à  época dos  recolhimentos  indevidos  e das  conversões para fins de compensação, além de ausência de atualização monetária no período de  02/91  a  12/91.  Menciona  supostos  equívocos  nas  competências  09/1989  e  05/1993,  sem  mostrar claremente o motivo da irresignação, o que levaria à necessidade de perícia;  * desconsideração das guias de 05/93 e 01/94;  * indevida desconsideração dos recolhimentos relativos ao período de 06/94 a  11/94;  É o relatório.    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 603          11 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Do  período  a  ser  compensado. Assinala  o Defendente  que  o  período  dos  recolhimentos indevidos, cuja compensação pleiteou judicialmente, compreende a apuração de  setembro de 1989 a novembro de 1994 (ou seja, valores pagos em outubro de 1989 a dezembro  de 1994).  Com já decidido, esse questionamento foi objeto de consulta à Procuradoria  Federal Especializada  junto ao  INSS, com o  fim de que esta  indicasse os  termos precisos da  tutela  jurisdicional  obtida  pela  Notificada.  Entre  os  esclarecimentos  prestados  consta  a  indicação do período de apuração dos valores pagos indevidamente.  Ao  responder  a  consulta,  através  da  manifestação  de  fls.  227/230,  a  Procuradoria  informou  que  solicitou  o  desarquivamento  dos  autos  judiciais,  para  poder  informar com precisão o período de apuração dos recolhimentos indevidos. Porém, desde logo,  esclareceu que “em face do princípio da correlação ou adstrição,  inserto no parágrafo 128 do  CPC e dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, insculpidos no artigo 468 do mesmo  diploma legal, a decisão em análise tem seu período determinado nos estritos termos constantes  da  peça  exordial  ajuizada,  em  conformidade  com  os  autos  judiciais”.  Posteriormente,  em  aditamento,  à  consulta  anteriormente  prestada,  a  Procuradoria  se manifestou  às  fls.  232/233,  informando que:  Estabelecendo  a  complementação  pendente  e  respondendo  ao  terceiro item da consulta realizada, temos que, em fls. 94/95 dos  autos judiciais, o autor procedeu à emenda da inicial ajuizada.  Destarte,  na  forma  do  artigo  294  do  CPC,  o  período  correspondente  à  compensação  ficou  estabelecido  entre  06/10/1989 e 08/06/1994.  (...)    Portanto,  não  se  mostra  legítimo  o  pleito  de  compensar  os  recolhimentos  concernentes às competências 06/1994 a 11/1994.    Dos critérios de correção dos recolhimentos indevidos. Alega a recorrente  que houve utilização incorreta da moeda à época dos recolhimentos indevidos e das conversões  para fins de compensação, além de indevida ausência de atualização monetária no período de  02/91 a 12/91.  Nesse  aspecto,  cabe  ressaltar  que  a  Auditoria  Fiscal  efetuou  consulta  à  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao  INSS,  a  respeito  de  alguns  pontos  controversos  das decisões judiciais, tais como: 1) período de apuração dos valores pagos indevidamente; 2)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 indexadores de atualização monetária e seus respectivos períodos de aplicação; 3) incidência de  taxa SELIC e juros de mora. O pronunciamento da Procuradoria, foi solicitado com o fim de  que ficasse garantido o respeito aos exatos termos do pronunciamento do Poder Judiciário.   Os  parâmetros  estabelecidos  pelo Poder  Judiciário  estão  expostos  de  forma  clara e elucidativa pela Procuradoria, órgão mais abalizado para interpretar a decisão e garantir  o seu rigoroso cumprimento. Transcrevemos o pronunciamento de fls. 227/230 e aditamento de  fl. 232/233:  (...)  O  MM  Juiz  determinou  a  aplicação  de  juros  e  correção  monetária que devem ser calculados do mesmo modo que o fisco  utiliza  para  correção  dos  tributos  pagos  em  atraso  pelos  contribuintes, na forma do artigo 54 da Lei 8383/91. (...)  O TRF 2ª Região reformou a sentença determinando que os juros  devem  ser  computados  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença.  O STJ manteve a decisão proferida pelo TRF 2ª Região.  O trânsito em julgado da sentença foi em 06/08/2002.  A atualização monetária e os juros devem ser como determinado  na  sentença  pelos  mesmos  índices  e  taxas  das  aplicadas  pelo  fisco na cobrança dos tributos em atraso pelo fisco.  Destarte,  entendemos  que  os  índices  a  ser  aplicados  são  os  mencionados  na  primeira  parte  do  item  1  do  questionamento,  excluindo­se a incidência do artigo 54 da Lei 8.383/91, quanto à  UFIR, no que tange a período anterior a sua vigência.  (Transcrevemos  a  primeira  parte  do  item  1  do  questionamento,  que  consta  na  fl.  225: “Tendo em vista que o crédito compensado pela empresa se refere ao período  de 09/1989 a 05/1994, a  fiscalização entendeu que os  indexadores da atualização  monetária deverão ser aqueles utilizados pelo Fisco na cobrança das contribuições  sociais,  conforme  estabelecido  na  sentença,  isto  è:  a)  até  01/1991:  BTNF;  b)  02/1991 a 12/1991: sem atualização; c) 01/1992 a 12/1994: UFIR; d) de 01/1995  em diante: UFIR”.  Quanto ao item 2 da requisição, temos a salientar que, a partir  de 01/01/96, o índice de atualização e a taxa de juros aplicadas  são as referentes às da lei 9.250/95, que instituiu a taxa SELIC.  Assim,  a  mencionada  taxa  aplicar­se­ia  apenas  ao  período  posterior  a  sua  vigência,  em  sede  de  compensação,  ou  seja,  às  competências posteriores a 01/01/96.  Ressalte­se, por oportuno que a taxa SELIC possui duas funções  econômicas,  sendo  ao  mesmo  tempo  fator  de  atualização  e  de  remuneração. No entanto, o MM. Juiz determinou a aplicação de  taxa de juros de 6% ao ano e, também, iguais aos aplicados pelo  fisco na cobrança de tributos em atraso pelo fisco.  A partir daí, dois questionamentos se fazem:  1)  A  taxa  Selic  será  aplicada,  como  índice  de  atualização  monetária,  antes  do  trânsito  em  julgado da  sentença. Acontece  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 604          13 que como salientado, anteriormente, a SELIC também é taxa de  juros, e o acórdão determinou a aplicação de  juros a partir do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  ou  seja,  o  contribuinte  terá  mais  do  que  o  determinado  na  sentença.  Deve  ser  aplicada  a  Taxa Selic mesmo contrariando o acórdão em nosso prejuízo?  2) A sentença determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Ao  aplicar somente a Taxa Selic estaremos descumprindo essa parte  da sentença. Posso afastar os juros determinados pelo juiz, tendo  em vista que o juiz na mesma sentença determinou a que os juros  devem  ser  calculados  do mesmo modo  que  o  fisco  utiliza  para  correção  dos  tributos  pagos  em  atraso  pelos  contribuintes,  na  forma do artigo 54 da Lei 8383/91?  Cremos  quanto  a  estas  indagações,  que  o  acórdão  reformou  a  sentença,  pelo  que  deverá  haver  a  aplicação  da  taxa  de  juros  somente após o trânsito em julgado.  Ademais, deve­se aplicar a taxa SELIC, desconsiderando­se os  percentuais remuneratórios, pois, como se demonstrou acima, a  mencionada taxa tem dupla finalidade.  Se  cogitássemos  de  aplicar  os  percentuais  e  a  taxa  remuneratória,  incorreríamos  em  odioso  “bis  in  idem”,  com  inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Autor.  (...)  Estabelecendo  a  complementação  pendente  e  respondendo  ao  terceiro item da consulta realizada, temos que, em fls. 94/95 dos  autos judiciais, o autor procedeu à emenda da inicial ajuizada.  Destarte,  na  forma  do  artigo  294  do  CPC,  o  período  correspondente  à  compensação  ficou  estabelecido  entre  06/10/1989 e 08/06/1994.  Ressalte­se  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  verificara­se  em 06/08/02, conforme fls. 323.    Os  cálculos  da  Auditoria  Fiscal  foram  efetuados  com  base  nos  parâmetros  acima  transcritos,  o  que  caracteriza  a  observância  dos  critérios  estabelecidos  pelo  Poder  Judiciário. Resta analisar se os cálculos do Notificado obedeceram aos critérios impostos pela  decisão judicial.  Os  cálculos  do  recorrente  abrangem  de  forma  indevida  os  recolhimentos  concernentes  às  competências  06/1994  a  11/1994,  o  que  causa  distorção  na  apuração  do  crédito. Ademais, aplicou o IPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, contrariando dessa  forma a decisão judicial, pois de acordo com esta não há atualização no período de 02/1991 a  12/1991. Por fim, para o período posterior ao trânsito em julgado, cumulou a taxa de juros de  mora  de  6%  ao  ano  com  a  Taxa  Selic,  sendo  que  a  Procuradoria  deixou  claro  que, mesmo  considerando­se o teor da decisão judicial, não se poderia cumular a Taxa Selic (mais benéfica  ao  recorrente)  com  a  taxa  de  juros  de mora  de  6%  ao  ano, mantendo  a  autoridade  fiscal  a  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 aplicação exclusiva da Taxa Selic como fator de atualização e como taxa de juros, como resta  claro da resposta ao despacho de requisição de diligência de fls. 206 e seguintes.  A  recorrente  menciona  supostos  equívocos  nas  competências  09/1989  e  05/1993,  mas  se  trata  de  mero  erro  de  compreensão  das  planilhas  juntadas  aos  autos,  devidamente  explicadas  na  resposta  ao  despacho  de  requisição  de  diligência  de  fls.  206  e  seguintes:  o  valor  atualizado  é  obtido  mediante  a  divisão  do  valor  recolhido  no  período  de  06/10/1989  a  08/01/1991  pelo  índice  BTNF  do  dia  do  recolhimento.  O  resultado  desta  divisão  é  multiplicado  pelo  índice  BTNF  do  dia  31/12/1991  (126,8621).  Este cálculo está detalhado na planilha Anexo Ill  ­ Atualização  Monetária — BTNF.  Da mesma forma que o índice BTNF, a atualização pela UFIR se  dá pela divisão do valor indevidamente recolhido pelo valor da  UFIR  diária  da  data  do  recolhimento  ou  dia  02/01/1992  (597,0600).  O resultado da divisão, por sua vez, é multiplicado pelo valor da  UFIR fixado para 31/12/1995 (0,7952).  Deste  modo,  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  são  convertidos  para  a  moeda  real  (R$),  conforme  exposto  na  planilha Anexo IV ­ Atualização Monetária — UFIR.    Aplicando­se  tal método  aos  valores  referidos  nas  competências  09/1989  e  05/1993, não se chega a qualquer conflito com a versão sustentada pela autoridade fiscal.    Desconsideração das guias de 05/93 e 01/94. Quanto a este argumento, em  razão de diligência anteirormente determinada por este mesmo Conselho,  a  autoridade  fiscal  manifestou­se às  fls. 585 e seguintes,  informando que as mesmas devem ser consideradas no  lançamento, razão pela qual, nesse aspecto particular, dou provimento ao recurso.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo  ser  incluídos no  cálculo  da compensação os  valores  relativos  às  duas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS)  das  competências 05/1993 e 01/1994.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.000278/2007­21  Acórdão n.º 2401­003.971  S2­C4T1  Fl. 605          15                 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10580.000693/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. No caso, o contribuinte deixou de comprovar, desde a fase de impugnação e até mesmo em fase de realização de diligência, na qual não atendeu as solicitações formuladas pelo fisco, que as compensações efetuadas fossem capazes de elidir a autuação. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.715
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:05Z; created: 2009-08-06T17:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:05Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 373 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.000693/2001-08 Recurso n° 121.931 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração e Compensação Acórdão n° 203-12.715 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente VRV - VIAÇÃO RIO VERMELHO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Fep.,os gundotoCo' lo i::::Cai o l iuoin.tes Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. No caso, o contribuinte deixou de comprovar, desde a fase de impugnação e até mesmo em fase de realização de diligência, na qual não atendeu as solicitações formuladas pelo fisco, que as compensações efetuadas fossem capazes de elidir a autuação. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE • DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado. MF-SEGUNDO CONSELHO DF- CON-17.---:—RC ONFERE COM O 6RIGINP LIBUINTES ..../(9,ai O S) CIA-f Marlide C 0 de 01:velra Mat. Siape 9/650 Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 374 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DALTO SAR ORD P O DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência fA ODASSI GUERZONI FI 0 • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes ,AF-sEcurs:Go CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J3 I OA 1 Matilde Cu no de Oliveira Mat. Siope 91650 Processo n.° 10580.000693/2001-08 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, 03 o 2 Fls. 375 Mande Cais= de 01Iveira Relatório Mat. Slape 91650 Trata-se o presente julgamento de matéria que depende de resultado de diligência determinada por meio da Resolução n° 203-00.757, desta Terceira Câmara, em Sessão de 24/08/2006, conforme transcrição abaixo (fls. 359/362): "Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 29/01/2001 para a exigência de PIS, tido como recolhido a menor nos períodos de apuração de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2000, no valor de R$ 54.855,36, que, acrescido de juros moratórios e a multa de oficio de 75%, atingiu a R$ 99.596,59 (fis. 3 a 5). A própria interessada reconheceu como certa a exigência da contribuição devida nos períodos de março de 1999 a janeiro de 2000, restando, controversa, portanto, a matéria relativa aos demais períodos - fevereiro a setembro de 2000 - já que a interessada considera indevida a cobrança sob a argumentação de que os débitos exigidos já teriam sido por ela quitados mediante o instituto da compensação tributária. Na sua peça impugnató ria de fl. 63 diz que, respaldada pela Resolução do Senado Federal de n° 49, de 10/10/1995, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis tes. 2.445 e 2.448 de 1988, utilizou os créditos decorrentes de pagamentos do PIS feitos a maior nos períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro, outubro de 1991 e janeiro de 1992, para quitar os débitos do PIS das competências de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 2000. Registro, portanto, à luz de tal afirmativa e dos documentos apresentados às fls. 83 a 96 (listagens de créditos a recuperar), que não foi objeto da compensação o PIS do período de apuração do mês de maio de 2000. Esta Terceira Câmara já teve oportunidade de se manifestar sobre o processo, Acórdão n° 203-09.370, de 4/12/2003, por meio do qual proveu em parte o recurso voluntário, afastando a prejudicial da decadência da compensação feita pelo sujeito passivo e determinando que a Primeira Instância apreciasse os argumentos de mérito (lh. 290 a 293). Eis como foi ementado o referido Acórdão: "PIS. COMPENSAÇÃO COM PIS. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Assim, a partir da publicação, conta-se cinco anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Excluída a prejudicial de decadência devem os argumentos do mérito serem apreciados pela Primeira Instância. • .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.000693/2001-08 i Brasília, 13i 0.3 / o 51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 376 4-, Matilde Cursino da Oliveira Mat. Sope 91650 Recurso Provido em parte." Cumprindo a referida determinação deste Colegiado, a DRJ em Salvador proferiu novo Acórdão, mantendo integralmente o lançamento fiscal, no valor de R$ 53.694,60, acrescidos dos juros de mora e multa de oficio, correspondente aos períodos de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2000 (fls. 296 a 305), por considerar que, "...uma vez não comprovada a regularidade dos recolhimentos do PIS que originaria os alegados créditos informados como compensados na DCTF, não há como homologar os procedimentos de compensação realizada pela interessada, uma vez que esta não demonstrou serem seus créditos líquidos e certos". Indeferiu o pedido de perícia formulado pela interessada, consistente na apuração da correção dos procedimentos de compensação, sob o argumento de que o processo contém todos os elementos para formação da sua livre convicção. Irresignada, a interessada recorreu novamente a este Colegiado, argumentando, em síntese, que há indubitável contradição entre a ementa da decisão recorrida e os seus fundamentos, já que esta, ao tempo em que afirma estarem presentes no processo todos os elementos para a formação de seu livre convencimento, em outro, diz que não foram apresentadas provas que pudessem revestir os créditos de liquidez e certeza. Alega ainda estar desobrigada, à época, de solicitar autorização da Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação, em face do disposto no artigo 66 da Lei n°8.383/91, bem como de jurisprudência do STJ que traz à colação. O ponto central da divergência aqui estabelecido se encontra nos procedimentos de compensação que a interessada diz ter efetuado, mediante a utilização de créditos de PIS recolhido a maior com base nos DL 2.445 e 2448 de 1988, para a quitação dos débitos do PIS dos períodos de fevereiro a setembro de 2000, os quais, ao final, restaram exigidos por meio do auto de infração do presente processo. Em outras palavras, o Fisco considera que, não obstante as inúmeras oportunidades que teve para fazê-lo, a interessada não trouxe aos autos quaisquer provas no sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos. Portanto, se procedente a compensação, restará indevida a exigência. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de perícia por considerar que os elementos do processo seriam suficientes para permitir a formação da convicção ao julgador, mas, entretanto, não enfrentou diretamente os argumentos da interessada de que seus créditos teriam sido o bastante para que não restassem em aberto os valores do PIS que estão sendo exigidos por meio do presente auto de infração. A leitura dos parágrafos "12", "13" e "14" (fi. 301) do Acórdão recorrido sugere que não se tomou conhecimento ou se ignorou por completo a existência de documentos trazidos pela interessada na fase impugnatória (fls. 83 a 96), denominados "Listagem de Créditos a Recuperar", os quais, senão bastantes para fornecer todos os e„./. D. • Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 377 elementos de convicção do julgador, no mínimo apontam para a origem do crédito utilizado na compensação e, portanto, merecem ser analisados mais detidamente. Num ponto tem razão o Acórdão recorrido: não se é capaz de aferir a liquidez e certeza dos créditos utilizados no encontro de contas promovido pela interessada, o que, a meu ver, somente será possível com o retorno do presente processo à DRF de origem para tal providência, que deverá consistir, dentre outras que considerar pertinentes, inclusive com solicitação de informações junto à recorrente, na análise detida dos documentos de fls. 57 (Planilha de Aproveitamento de Créditos), 83 a 96 (Listagem de Créditos a Recuperar), 97 (Darf do PIS dos períodos de apuração de junho e agosto de 1991), 99 a 104 (Declaração de IRPJ do Exercício Financeiro de 1992); 114 a 117 (Da/rf de recolhimentos complementares de PIS dos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 2000); 121, 123, 146, 147, 173, 174, 175, 182, 184, 226, 227, 229, e 240 (todas, correspondentes às DCTF relacionadas ao PIS envolvendo os períodos de autuação). Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que, especificamente, seja confirmado, ou não, se a compensação efetuada pela interessada, mediante a utilização de créditos do PIS recolhido a maior com base nos DL 2.445 e 2.448, de 1988 durante os períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro, outubro de 1991 e janeiro de 1992, foi suficiente para quitar os débitos do PIS dos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 2000, os quais estão sendo exigidos por meio de Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006." O processo foi encaminhado para a DRF em Salvador-BA, que, por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, de 22/01/2007, solicitou os esclarecimentos e documentos à interessada. No entanto, passados cinquenta dias da data da ciência, aquela Unidade da Receita Federal do Brasil elaborou um "Relatório de Encerramento de Diligência", dando conta da não apresentação de qualquer resposta por parte da interessada à solicitação anteriormente feita. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, , 9 / 03 r (2 2 , Marlide Cu - o do Oliveira Mat. Slapo 91650 • - Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 378 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Frustrada, portanto, a diligência demandada por esta Terceira Câmara, aparentemente, por absoluto desinteresse da interessada. Em face disso, invoco aqui entendimento deste Colegiado proferido em julgamentos anteriores sobre assunto semelhante a esse, qual seja, o de que a compensação não pode ser alegada como exceção de defesa, especialmente pelo fato de que, desde a fase de impugnação a autuada vem se esquivando de apresentar qualquer comprovação de que realmente efetuara a compensação. Mostrou-se, como dito acima, completamente desinteressada em atender à determinação deste Colegiado no sentido de comprovar as suas alegações, as quais, afinais, não passaram de alegações. Em face do exposto, ou seja, por não ter a interessada comprovado que a compensação efetuada teria sido capaz de elidir a presente exação, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se intacta o Acórdão da DRJ de fls. 296/305. Sala das Sessões, e 14 de fevereiro de 2008 , ti 1, ODAS SI GUERZO FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bre.sllia J9 / 0,3 1 ci 2 , i i Medido Cure o de Oliveira Mat. Siape 91650 , Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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6255725 #
Numero do processo: 10830.727647/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.627
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.663          1 3.662  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727647/2012­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.627  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva Gesto,  José  Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 64 7/ 20 12 -1 3 Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.664          2       RELATÓRIO      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  05­40.546 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP que julgou procedente as autuações: (i) Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  51.014.219­2  (parte  Empresa);  (ii)  AIOP  nº.  51.014.220­6  (parte  Segurados);  (iii)  AIOP  nº.  51.014.221­4  (Terceiros);  (iv)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  51.014.222­2 (CFL ­ 78); (v) AIOA nº. 51.035.011­9 (CFL ­ 30); (vi) AIOA nº. 51.035.012­79  (CFL ­ 35);  (vii) AIOA nº. 51.035.013­5 (CFL ­ 56); e  (viii) AIOA nº. 51.035.014­3 (CFL ­  91).  O  Relatório  Fiscal  destaca  os  quatro  fundamentos  do  procedimento  fiscal  ensejadores das autuações realizadas:  (i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  03/2009  do  CNAS  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007  a  31/12/2009. Conseqüentemente,  no Relatório Fiscal  consta  que  foi  atendida a determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009.  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/003/2004;  (iii)  pela  SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008;  (iv) pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V  e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.    O Relatório Fiscal elenca, para as entidades beneficentes de assistência social, o  quadro  da  legislação  orientadora  dos  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  isenção  de  contribuição para a seguridade social:  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.665          3 ­ até 09/11/2008 – no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991;  ­  de  10/11/2008  a  11/02/2009  ­  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008 (rejeitada);  ­  de  12/02/2009  a  29/11/2009  ­  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  ­ a partir de 30/11/2009 – Lei nº 12.101, de 27/11/2009    O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  apresenta  um  resumo  do  procedimento fiscal:  1. Quanto  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  22  da  Lei  8.212/1991,  o  lançamento  fiscal  fundamenta­se  basicamente  na  aplicação  das  seguintes  disposições  legais,  nos  respectivos períodos:  a) Até 09/11/2008 – artigo 55 da Lei 8.212/1991.  b)  De  10/11/2008  a  11/02/2009  –  artigo  28  da  Medida  Provisória  446/2008.  c) De 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991.  d) A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009.  2.  Oportunamente,  quanto  aos  requisitos  legais  necessários  ao  regular gozo do benefício, sob a égide da Lei 8.212/1991, o Relatório  Fiscal destaca:  5.17 Na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, além do cumprimento  de todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V, a isenção deveria  ser  requerida pela  entidade ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  ressalvados  os  direitos  adquiridos,  conforme  aponta  o  §  1º  do  artigo.  A  partir  da  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  requerimento passou a ser feito nesta Secretaria.  5.18  A  fim  de  comprovar  que  permanecia  cumprindo  os  requisitos  legais exigidos para o gozo da  isenção, a entidade estava obrigada a  apresentar ao INSS ou à RFB (conforme o período), anualmente, até 30  de  abril,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades  no  exercício  anterior.  5.19 Nos  termos  do  §  4°  artigo  55,  o  INSS  (ou  a  RFB)  cancelaria  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo.  (...).  5.21 Se a isenção havia sido cancelada anteriormente, nos moldes da  Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, e a entidade não efetuou  novo pedido de isenção, a EBAS certificada só poderia voltar ao gozo  da isenção, caso tivesse cumprido, na vigência da MP nº 446/2008 ou a  partir da Lei nº 12.101/2009, os requisitos previstos nos referidos atos  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.666          4 legais, nos quais não há exigência de requerimento para concessão da  isenção.  3. Sob a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101/2009, o Relatório  Fiscal ressalva as condições legais:  5.20 Na vigência da MP nº 446/2008 e a partir da Lei nº 12.101/2009  não  há mais  a  exigência  do  requerimento  ao  órgão,  pois  as  entidades  beneficentes de assistência social ­ EBAS fazem jus à isenção a contar  da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente,  desde  que  atendam  cumulativamente  aos  requisitos  exigidos  na  legislação.  Os  requisitos  estão  elencados  no  artigo  28  da  MP  nº  446/2008 e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4. Em relação ao período sob a vigência da Lei 8.212/1991, ocorreu  que  o  Contribuinte,  anteriormente  enquadrado  na  condição  de  entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção prevista  no  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  teve  esta  condição  revogada  pela  Administração Tributária, o que o Relatório Fiscal assim informa:  8.4.  O  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/003/2004,  expedido  em  10/11/2004  pela  então  Gerência  Executiva  de  Campinas/SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cancelou,  com  base  no  disposto  no  §  8°  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06/05/1999, a partir de 01/01/1994, a isenção das contribuições de que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, concedida à  SOCIEDADE  CAMPINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  INSTRUÇÃO,  por  não atender aos requisitos constantes nos  incisos IV e V do artigo 55  da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos  especificados  na  Decisão  Notificação  –  DN  21.424.4/002/2004  de  10/11/2004.  8.5 A matéria foi discutida administrativamente e os efeitos do referido  Ato  Cancelatório  foram  mantidos,  conforme  Acórdão  nº  240,  de  28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social  – CRPS, em julgamento em última instância.  8.6 A partir do cancelamento da isenção, nenhum Ato Declaratório de  Reconhecimento de  Isenção de Contribuições  foi novamente expedido  em nome a SCEI, nos termos do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/1991,  combinado com o § 2° o artigo 208 do RPS. Apesar do cancelamento  da isenção e da inexistência de novo reconhecimento ao direito, a SCEI  continuou não recolhendo as contribuições de que tratam os artigos 22  e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, fato que ensejou em ações fiscais  anteriores a esta a lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito e de Autos de Infração para a constituição do crédito relativo  às  contribuições  que  são  objeto  de  fiscalização  no  presente  procedimentos fiscal.  8.7 Portanto, relativamente ao período de apuração determinado pelo  presente  MPF,  em  todo  o  período  de  vigência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de Isenção, a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições patronais  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.667          5 de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  saber:  de  01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009.  5.  Ainda,  quanto  ao  período  de  vigência  da  Lei  8.212/1991,  e  não  obstante  da  Resolução  nº.  3,  de  23/01/2009  (DOU  26/01/2009),  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  que  deferiu  pedidos  de  renovação  de  Certificados  de  Entidades  Beneficente  de  Assistência  Social,  na  forma  do  artigo  37  da  MP  446/2008  (abrangendo  os  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2004  e  01/01/2007  a  31/12/2009),  o  Relatório Fiscal informa que:  8.11  Portanto,  no  período  de  apuração  (01/2008  a  12/2009),  a  SCEI  teve  o  seu Certificado  de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  renovado pela mencionada Resolução.  8.12  Entretanto,  no  Processo  n°  0003421­40.2011.4.02.5102  (2011.51.02.003421­7) – Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de  Janeiro  –1a  Vara  Federal  de  Niterói  ­  Cristiano  Barretto  Figueiredo  ajuizou AÇÃO POPULAR,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  em  face  de  SOCIEDADE  CAMPINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  INSTRUÇÃO  e  da  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  a  anulação  da  Resolução n° 03/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social  –  CNAS,  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade  para  os  períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009.  8.13 Em Decisão de 30/03/2012  (anexada ao presente Processo cópia  extraída do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro), foi DEFERIDO  o  pedido  de antecipação de  tutela  para  SUSPENDER os  efeitos  da  Resolução  nº  03/2009  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  itens  539  e  3.070,  respectivamente,  na  parte  em  que  conferiram  à  SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos  períodos  de  01.01.2004  a  31.12.2006  e  de  01.01.2007  a  31.12.2009,  bem  como  foi DETERMINADO à Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  que  promovesse  o  lançamento  das  contribuições  de  financiamento  da  seguridade  social  relativas  aos  fatos  geradores  compreendidos  nos  mesmos  períodos,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  referidos  tributos,  enquanto  perdurasse  a  discussão  judicial sobre a imunidade da entidade.  8.14 Dessa  forma, estando até a presente data suspenso os efeitos da  Resolução na parte em que conferiram à SCEI os Certificados, atende­ se à referida determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009. Quanto à  exigibilidade  do  crédito,  no  curso  do  processo  devem  ser  verificados  os  aspectos  apontados no Capítulo XV deste relatório.  6.  O  Contribuinte  não  teria,  pois,  direito,  no  período  compreendido  nos  lançamentos  fiscais,  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  de  que  tratavam  o  artigo  55  da  Lei 8.212/1991 e o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008, e  da qual ora trata o artigo 29 da Lei 12.101/2009.    Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.668          6 Outrossim,  no  Relatório  Fiscal,  capítulo  XIX,  são  destacadas  os  demais  motivos,  além  da  tutela  antecipada  concedida  em Ação  Popular  que  cancelou  os  efeitos  da  Resolução 03/2009 do CNAS em relação à Recorrente, que fundamentaram o procedimento  fiscal e as autuações:   19.1  Conforme  apontado  na  seção  “CERTIFICAÇÃO”  do  Capítulo  VIII,  em  Decisão  de  30/03/2012  na  ação  popular  –  Processo  n°  0003421­  40.2011.4.02.5102  (2011.51.02.003421­7),  da  1a  Vara  Federal  de  Niterói,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  da  Justiça  Federal  –  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  suspender os  efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS,  itens 539 e  3.070,  respectivamente,  na  parte  em  que  conferiram  à  SCEI  os  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  períodos  de  01.01.2004  a  31.12.2006  e  de  01.01.2007  a  31.12.2009,  bem como foi determinado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da  seguridade  social  relativas  aos  fatos  geradores  compreendidos  nos  mesmos  períodos,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  referidos  tributos,  enquanto perdurasse a discussão  judicial sobre a  imunidade  da entidade.  19.2  Todavia,  no  andamento  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  ser  analisado  pelas  autoridades  administrativas  se  a  exigibilidade  dos  tributos  lançados  deve  ser mantida  suspensa,  uma  vez que, além da decisão na ação popular que suspendeu os efeitos da  Resolução  nº  03/2009  do CNAS  na  parte  que  conferiram  à  SCEI  os  certificados,  foram  apurados  pela  fiscalização  outros  requisitos,  também  necessários  para  que  a  entidade  fizesse  jus  à  isenção  das  contribuições, abrangendo todo o período de apuração, que não foram  cumpridos  pela  SCEI  e  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  a  matéria discutida na referida ação.  19.3  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada a  isenção das  contribuições da SCEI pelo  INSS pelo Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais N° 21.424.1/003/2004; pela SCEI não atender aos  requisitos  estabelecidos nos  incisos VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008; e  pela SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  V  e  VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.  19.4 Dessa forma, ainda que em decisão final sobre a matéria discutida  na ação popular venham a ser restabelecidos os efeitos da Resolução  nº 03/2009 do CNAS na parte que conferiram à SCEI os certificados de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  esta  eventual  decisão  não  provocaria  nenhuma  alteração  nos  levantamentos,  nos  valores  e  na  fundamentação  legal  dos  Autos  de  Infração  lavrados  no  presente  Procedimento Fiscal.    Conforme  o  Relatório  Fiscal  e  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  temos uma breve descrição dos Autos de Infração lavrados:  ­ Em relação ao AIOP 51.014.219­2 (parte Empresa):  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.669          7 a)  Compreende  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes  individuais  (período de janeiro  a dezembro de 2009).  b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não  declaradas em GFIP (levantamento “HM2”).  c)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”).  11.1  O  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  n°  51.014.219­2  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais,  contribuição  da  empresa  relativa  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho,  adicional  de  RAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  contribuição da empresa para  financiamento dos benefícios em razão  de  incapacidade  laborativa,  conforme  fundamentação  legal  apresentada  no  relatório  “FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO”, anexo ao auto.  11.5 Os  fatos geradores das contribuições  lançadas no presente Auto  de Infração – AI DEBCAD 51.014.219­2 são:  ✔ as remunerações pagas aos segurados empregados de acordo com o  especificado nos Levantamentos EE2 – EMPREGADOS EDUCAÇÃO  e ES2– EMPREGADOS SAÚDE;  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sujeitos  à  aposentadoria  especial  de  acordo  com  o  especificado  nos  Levantamentos  AE2  –ADICIONAL  DE  RAT  EDUCAÇÃO  e  AS2  –  ADICIONAL DE RAT SAÚDE;  ✔  as  remunerações pagas aos  segurados  contribuintes  individuais de  acordo com o especificado nos Levantamentos CE2 – CONTRIBUINTE  INDIVID EDUCAÇÃO e CS2 – CONTRIBUINTE INDIVID SAÚDE;  ✔  os  valores  brutos  das  notas  fiscais,  das  faturas  e  dos  recibos  de  prestação de serviços, relativamente aos serviços que foram prestados  à SCEI por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho de  acordo com o especificado nos Levantamentos TE2 – COOPERAT DE  TRABALHO  EDUCAÇÃO  e  TS2  –  COOPERAT  DE  TRABALHO  SAÚDE;  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  honorários  médicos  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  HM2  –HONORÁRIOS  MÉDICOS;  e ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados a título de “bolsa protocolo salarial” de acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  PS2  –  BOLSA  PROTOCOLO  SALARIAL    ­ Em relação ao AIOP 51.014.220­6 (parte Segurados):  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.670          8 a)  Compreende  contribuições  de  segurados,  cuja  obrigação  de  arrecadação,  mediante  desconto  nas  respectivas  remunerações  recolhimento,  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  (período  de  janeiro a dezembro de 2009).    ­ Em relação ao AIOP 51.014.221­4 (Terceiros):  a)  Compreendendo  contribuições  da  empresa  para  outras  entidades:  FNDE/salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  (período  de janeiro a dezembro de 2009).  b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não  declaradas em GFIP (levantamento “HM2”)  c)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”).    ­ Em relação ao AIOA 51.014.222­2 (CFL ­ 78):  a)  Trata  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  –  apresentar GFIP com incorreções e omissões  (falta de elaboração de  GFIP distintas, por estabelecimento, a partir de 12/2008).  b) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou,  também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da  legislação  pertinente,  relatadas  no  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.367.965­3.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.011­9 (CFL ­ 30):  c) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar  a empresa de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB.  d)  Inclui  os  segurados  (médicos),  informadas  em  DIRF  e  não  declaradas em GFIP. Os nomes dos  segurados estão relacionados na  planilha “Segurados não inscritos”.  e)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários.  f) O  fato de  ter deixado de  inscrever alguns de seus estabelecimentos  no  CNPJ,  deixando  de  alocá­los,  nas  folhas  de  pagamentos  para  os  correspondentes  estabelecimentos  também  constitui  falta  enquadrável  (e, portanto, considerada) neste auto de infração.    Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.671          9 ­ Em relação ao AIOA 51.035.012­7 (CFL ­ 35):  a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar  a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  b) O Relatório Fiscal assim contextualiza este lançamento:  8.83 A SCEI foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos sobre  a  “bolsa  protocolo  salarial”  (dentre  outras),  que  deveriam  vir  acompanhados  de documentos  que  identificassem os  beneficiários,  as  condições em que eram fornecidas, as rubricas da folha de pagamento  e  toda  a  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  e  as  informações  prestadas,  conforme  pode  ser  visto  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  5,  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  7,  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  2  e  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL  nº  8. Dentre  a  documentação apresentada  não  constou  relação  de  pagamento  ou  fornecimento  desta  bolsa  que  permitisse  a  identificação  individualizada  do  quanto  foi  pago  ou  fornecido  por  competência  a  cada  segurado  empregado  beneficiado.  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Código  de  Fundamentação Legal n° 35 (AI DEBCAD 51.035.012­7), por deixar a  empresa de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...).    ­ Em relação ao AIOA 51.035.013­5 (CFL ­ 56):  a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar  a empresa de inscrever o segurado empregado.  b)  Inclui  os  segurados  (médicos),  informadas  em  DIRF  e  não  declaradas em GFIP. Os nomes dos  segurados estão relacionados na  planilha “Segurados não inscritos”.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.014­3 (CFL ­ 91):  a)  Trata  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  –  apresentar  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação  (falta  de  elaboração  de  GFIP  distintas,  por  estabelecimento, até 11/2008).  g) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou,  também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da  legislação  pertinente,  relatadas  no  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.367.965­3.    O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 01/2009 a 12/2009.  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.672          10 O contribuinte teve ciência das Autuações em 19.12.2012, conforme os autos.  A Recorrente apresentou Impugnações tempestivas, na qual alega em síntese,  conforme o apresentado resumidamente no Relatório da decisão de primeira instância:  ­ Em relação ao AIOP 51.014.219­2 (parte Empresa):  ­ em sede Preliminar:  (i) a nulidade do lançamento fiscal, vez que fundamentado em critérios  imprestáveis  para  a  aferição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  nele  exigidos   (ii) que, ao louvar­se na decisão de Io grau proferida na ação popular,  deixou  de  considerar  a  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  acima  mencionado  e,  ao  assim  proceder,  ofendeu  a  coisa  julgada  e,  também,  contrariou  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal de que a  educação está  integrada no conceito de assistência  social, não merecendo prevalecer o trabalho fiscal  ­ No Mérito:  (iii) o direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, §7° da CF.  (iv) a ilegitimidade do adicional ao RAT;  (v) a inconsistência das multas isoladas aplicadas pelo agente fiscal.;  (vi)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.    ­ Em relação ao AIOP 51.014.220­6 (parte Segurados):  As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas  formuladas  na  Impugnação  relativa  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  51.014.219­2,  ressalvados apenas os acréscimos  constantes do  tópico  “da  exigência  de  contribuição  sobre  bolsa  protocolo  salarial”,  que  passo a abordar.  Fazendo referência às diretrizes constitucionais do artigo 195 e da à  Lei  8.212/1991  (artigos  30  e  33),  a  Impugnação  suscita  discussão  acerca  da  “bolsa  protocolo  salarial”,  sustentando  que  não  haveria  incidência de contribuições previdenciárias, já que “... essa verba não  tem  caráter  retributivo  e  sim,  instrumental”;  que  se  trataria  de  “  ...  investimento  da  entidade  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  salário  in  natura  ...”;  que  o  mesmo  se  aplicaria  em  relação  aos  dependentes  dos  funcionários;  que,  por  se  destinarem  à  capacitação,  não  estariam  sujeitos  à  tributação;  não  traria vantagens ao empregador; teria “cunho cultural”; decorreria de  convenção coletiva. Transcreve jurisprudência.  Nestas  circunstâncias  –  dado  o  alegado  “descompasso  com  a  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais”  –  teria  havido  “atentado  ao  interesse  público  primário”,  importando  em  maiores  ônus  para  o  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.673          11 Estado,  em  face  da  necessidade  de  acionamento  das  instâncias  judiciais decisórias.    ­ Em relação ao AIOP 51.014.221­4 (Terceiros):  As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas  formuladas  na  Impugnação  relativa  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  51.014.219­2, ressalvados apenas as seguintes arguições adicionais:  1. Contribuição ao FNDE/salário­educação – sustenta, em síntese, que  a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes,  em face do “perfil  tributário” que teria adquirido na nova sistemática  legal.  2.  Contribuição  para  o  INCRA  –  defende  a  inexigibilidade  da  cobrança,  em  face  da  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  e  considerando que “... cessou a causa jurídica que legitimava a cobrança  dessa exação”.  3. Contribuições para SESC, SEBRAE e SENAC – não seriam legítimas  as cobranças, pois: i) SESC e SENAC, pelos fundamentos jurídicos que  expõe,  não  seriam  devidas  pelo  Contribuinte,  que  não  é  empresa  comercial; ii) SEBRAE, pelas mesmas razões, já que se trataria de um  adicional àquelas contribuições.    ­ Em relação ao AIOA 51.014.222­2 (CFL ­ 78):  Argumenta que:  ... por não estar sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao  INSS, por ser entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º CF, e restar  indevida  a  obrigação  principal,  não  está  adstrita  a  cumprir  a  obrigação acessória.  Segue, aduzindo que a ausência das GFIP não teria causado prejuízo à  fiscalização, não se “legitimando” assim a penalidade imposta, já que  os  documentos  teriam  sido  “supridos”  por  outros  “registros”,  igualmente capazes de fornecer as informações requisitadas.  Acrescenta  que  as  ausências  de  má­fé  e  de  prejuízo  autorizariam  a  relevação da multa.  Invoca  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  “corolário  do  princípio da finalidade”, para atende ao “interesse público”.  Além do mais, considerando seu montante, a multa seria “irrazoável”  e  “desproporcional”,  especialmente  considerando  as  finalidades  institucionais do Contribuinte, sobre a qual passa, então, a discorrer,  para repisar os argumentos que garantiriam a “imunidade” tributária  do Contribuinte, quanto às contribuições previdenciárias questionadas.  Ressalva  que:  “No  caso  presente,  foi  imposta  multa  (...)  por  ter,  a  impugnante  emitido  GFIP´s  com  incorreções  referentes  aos  seus  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.674          12 estabelecimentos,  quando, na  realidade  se  referem a pagamentos que  não ensejam qualquer recolhimento de INSS, uma vez que é, nos termos  do art. 195 § 7º CF, imune às contribuições sociais”.  Reitera a possibilidade de relevação da multa, em face das disposições  do artigo 112 do CTN.  Conclui, argumentando que  teria havido “desprezo” à “...  prova que  lhe  foi  apresentada  e  criando  uma  série  de  requisitos,  condições  e  impedimentos,  sem  qualquer  respaldo  legal,  com  o  único  intuito  de  aumentar a arrecadação”.  Conclui pelo descabimento da multa aplicada.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.011­9 (CFL ­ 30):  Argumenta que constituiria objeto da penalização a entrega de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. E reconhece que “... não elaborou GFIP  com relação aos segurados a seu serviço, uma vez que não está sujeita  ao  recolhimento das  contribuições  devidas  ao  INSS, por  ser  entidade  imune  ... Entende  assim que,  por  ser  indevida  a  obrigação principal,  não está adstrita cumprir a obrigação acessória”.  Repete  os  argumentos  apresentados  com  a  Impugnação  relativa  ao  Auto  de  Infração  51.014.222­2  (fls.  1961/1971):  não  ter  causado  prejuízo;  não  ter  havido  má  fé;  poder  suprir  a  falta  com  outros  registros; desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; aplicação  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  finalidade  e  do  interesse público.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.012­7 (CFL ­ 35):  Declara que:  ...  não  há  que  se  falar  em  falta  de  informação  ou  esclarecimentos  insuficientes, senão vejamos.  (...)  ...  é  impossível,  inventivo,  injusto  e  improcedente  a  alegação  de  que a mesma deixou de prestar esclarecimentos.  Declara que teria fornecido toda a documentação pedida e até mesmo  “... além do necessário ...”. Por isso, seria “... absurdo dizer que tais  informações  não  foram  prestadas,  pois  além  de  o  fiscal  não  apontar  objetivamente  a  informação  faltante  para  sua  autuação,  demonstrou  cabalmente o contrário”.  Acrescenta  que  seria  responsabilidade  da  Fiscalização,  se,  acaso  desejasse  ver  “...  alguma  planilha  mais  detalhada  o  mesmo  deveria  montá­la  de  posse  das  informações  que  já  tinha,  correlacionando  dados da maneira como quisesse”.  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.675          13 Requer  a  anulação  do  auto,  “...  pela  falta  de  indicação  expressa  da  documentação  faltante  ou  incompleta,  seja  pelo  fato  de  que  essa  instituição apresentou e esclareceu tudo que pode”.  Sustenta  que  eventuais  faltas  devem  ser  atribuídas,  “...  esses  com  certeza são aqueles que essa instituição não realizou por acreditar em  sua isenção ...”.  Além do mais,  defende que,  sendo devida alguma multa, esta deveria  ser  aplicada  segundo  seu  “valor  básico”,  em  face  da  ausência  de  circunstâncias agravantes (ressalva as disposições do RPS, artigo 292,  II).  Ressalva  que  a  penalização  não  constituiria  infração  às  estipulações  da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça.  Requer a anulação do auto, ou a diminuição da multa para “seu valor  mínimo”.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.013­5 (CFL ­ 56):  Argumenta que:  Como verificado na exposição dos  fatos, os médicos não conveniados  aos planos de saúde, não são  inscritos como segurados, uma vez que  esta  instituição  entende  que  a  prestação  desse  serviço,  que  seja  por  funcionário ou autônomo, não ocorre para si, mas sim para satisfação  do convênio havido com o plano de saúde.  Faria  apenas  “repasses  de  valores”,  pois:  Essa  sistemática  só  é  realizada para facilitar a intermediação entre médicos não cooperados  e UNIMED (por exemplo), uma vez que a real  fonte pagadora desses  serviços é a UNIMED à esses médicos” [sic].  E  declara­se  “...  [mera]  intermediária  e  facilitadora  dos  negócios  havidos  entre  as  partes médico  e  planos  de  saúde  ...”.  Em  razão  do  que,  sendo  “correto  o  procedimento”,  não  estaria  cometendo  irregularidades fiscais ou contábeis.  Ressalva  que  a  penalização  não  constituiria  infração  às  estipulações  da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça.  Requer a anulação do auto.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.014­3 (CFL ­ 91):  Invoca  as  disposições  do  artigo  1.142  do  Código  Civil,  para  argumentar  que  estaria  organizada  de  acordo  com  suas  áreas  de  atuação: saúde e educação, em razão do que seria, pois, detentora de  apenas  duas  inscrições  no  CNPJ,  independentemente  do  número  de  fragmentações em lugares diferentes dos estabelecimentos.  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.676          14 A aplicabilidade das disposições do Código Civil à “seara tributária”  deve­se  à  circunstância  de  ser  apenas  aquela  lei  a  tratar  de  “estabelecimento”,  sendo  inviável  que  instruções  normativas  (norma  infralegal) contrariem a lei.  Argumenta  que  a  Fiscalização  deveria,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  invocada,  ter  promovido  a  inscrição  de  ofício  no CNPJ  e  não simplesmente impor a multa.  Além do mais:  ... a multa aplicada no presente auto de infração não corresponde ao  referido ato  infringido, uma porque a  tipificação do auto de  infração  não foi detalhada na Instrução Normativa em comento, e outra porque  na Instrução que trata do assunto não há qualquer imposição de multa  para aquelas entidades q eu não realizem a abertura de CNPJ.  Sendo assim, requer desde já a anulação do presente auto de infração  por  INCORRETA  TIPIFICAÇÃO  E  INCORRETA  APLICAÇÃO  DE  MULTA, uma vez que o RPS de nada dispõe sobre a abertura de CNPJ  e sim a Instrução Normativa 1.183/11.  Requer “... que esse ato não seja entendido como irregularidade fiscal  e  contábil,  uma  vez  que  entendendo  a  Receita  Federal  de  maneira  diversa a mesma deverá  realizar  o  cadastro  de  ofício,  o  que  também  não o fez”.  Ressalva  que  a  penalização  não  constituiria  infração  às  estipulações  da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça.  Requer a anulação do auto.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­40.546 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CTN  ­  ARTIGO  14  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO.  VÍCIOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAE  E  SESC/SENAC.  ENTREGA DE GFIP  COM DADOS NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.677          15 JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Embora  a  Impugnação  argua  a  constitucionalidade  de  algumas  normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente  instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em  face das disposições do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Carece  de  fundamento  a  tese  de  que  as  disposições  constitucionais  (artigo  195,  parágrafo  sétimo)  assegurariam,  por  si  só,  o  direito  à  isenção das  contribuições previdenciárias,  pois o direito ao benefício  depende do cumprimento dos  respectivos  requisitos  legais  (segundo o  correspondente  período  de  vigência)  da  Lei  8.212/1991,  da  MP  446/2008 e da Lei 12.101/2009.  CTN  ­  ARTIGO  14  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Não  tem  cabimento  a  assertiva  de  que  a  imunidade/isenção  estaria  assegurada  pela  conjugação  das  disposições  da Constituição  com  as  do  artigo  14  do  CTN,  cujos  dispositivos  vedam,  na  realidade,  a  cobrança de impostos ­ e o lançamento não cuida de tal modalidade de  exação fiscal  ­ e, ainda assim,  limita a vedação da cobrança daquela  exação  fiscal  ­  os  impostos  ­  ao  “patrimônio,  renda  e  serviços”.  As  contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito  menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  tese do “direito adquirido” das  entidades beneficentes  constituídas  antes  da  Lei  8.212/1991,  encontra­se  definitivamente  superada,  pela  edição da Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:  “Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  ­  Cumprimento  dos Requisitos  Legais  Supervenientes. A  obtenção ou  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais supervenientes”.  VÍCIOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  Contribuinte  limita­se  a  declarações  genéricas,  quanto  ao  que  denominou  “vícios  na  base  de  cálculo”.  Por  isso,  a  questão  somente  pode  ser  apreciada  nestas  mesmas  condições  ­  no  âmbito  das  generalidades,  não  sendo  possível  identificar  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  exercido,  aliás,  em  face  do  próprio trâmite do processo administrativo fiscal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  O  parágrafo  nono  do  mesmo  artigo  28  da  Lei  8.212/1991  enumera  expressa  e  taxativamente  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  da  relação  empregatícia  que  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  das  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.678          16 contribuições  previdenciárias.  Esta  é  a  regra  determinada  pela  Lei  8.212/1991, constituindo­se, pois a premissa, com base na qual devem  ser analisados os pagamentos considerados no lançamento fiscal.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT.  O sistema de determinação dos parâmetros e critérios de incidência da  contribuição  para  o  seguro  de  acidente  do  trabalho  (inclusive  adicionais), por normas subsidiárias, expedidas pelo Poder Executivo,  é  estabelecido  pela  legislação  vigente,  sendo,  inclusive,  referendado  pela jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A incidência da taxa SELIC tem amparo legal na legislação apontada  no  anexo  “FLD”  e,  inclusive,  se  encontra  presentemente  pacificada  pelo STJ.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAE E SESC/SENAC.  A  incidência  das  contribuições  para  terceiros  dá­se  conforme  as  respectivas  legislações,  indicadas  no  anexo “FLD”. A  jurisprudência  dos Tribunais Superiores atesta amplamente a viabilidade jurídica das  cobranças das contribuições.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, valores que constituam fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo  das  contribuições  devidas.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 9a. Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, julgar improcedentes as Impugnações.  Cientifique­se  a  interessada,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição  de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º  70.235/72.    Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.679          17 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:    ­ Em relação ao AIOP 51.014.219­2 (parte Empresa):  ­ Em sede Preliminar:  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  ­ Do Mérito  (ii) Da decisão no MS 9476/DF ­ emissão do CEBAS ­ direito líquido  e certo da Recorrente à isenção  O v. acórdão recorrido afirma que a coisa julgada formada nos autos  do MS 9476 em favor da recorrente apenas lhe garantiria a emissão do  CEBAS e não, a imunidade.  Ora, em momento algum a recorrente afirmou que a coisa julgada lhe  garantiria  imunidade,  inclusive  porque  esse  não  era  o  pedido  do  mandado de segurança. Naquele feito se discutia a existência de direito  liquido e certo da recorrente à isenção, instituto diverso da imunidade,  para o qual são exigidos outros requisitos e que tem outro alcance.  E, tendo havido o reconhecimento desse direito, como de fato houve, há  de ser reformada a r. decisão recorrida.  Mas, ainda que assim não  fosse, e o certificado a que alude a Lei de  1959  pudesse  ser  tido  como  um  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade introduzida em nosso ordenamento em 1988, o fato é que na  vigência  dele  não  pode,  a  fiscalização  expedir  ato  cancelatório  de  isenção e com base nele pretender cobrar da recorrente contribuições  as quais não está sujeita.  (iii) Da competência privativa do CNAS para a expedição do CEBAS  Assim, anteriormente à Lei 12101/2009 era  competência privativa do  CNAS ­ Conselho Nacional de Assistência Social órgão que integra o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  mas  sem  vinculação  direta com o INSS, analisar se a entidade preenche todos os requisitos  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.680          18 para  o  gozo  da  imunidade  de  que  cuida  o  art.  195  §  7o  CF,  determinando a expedição do CEBAS.  (iv) Da emissão do Ato Cancelatório de isenção pelo INSS ­ apenas se  a entidade não fosse portadora do CEBAS  Apenas ao CNAS competiria averiguar se a entidade preenche ou não  os requisitos para o gozo da imunidade, o que é atestado positivamente  com a expedição do CEBAS.  O INSS só poderia emitir ato cancelatório de isenção se a entidade não  fosse  portadora  do  CEBAS.  Isso  porque,  se  o  órgão  competente  do  Ministério da Previdência e Assistência Social atesta que a instituição  faz  jus à  imunidade, determinando,  em conseqüência,  a  expedição do  CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar,  sem autorização legal, a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  (v) Do direito da Recorrente ao gozo da imunidade do art. 195, § 7o da  CF.  Embora  o  dispositivo  utilize  o  termo  "isenção"  ao  indicar  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada pelo próprio texto constitucional, a sua natureza jurídica é  de verdadeira imunidade  (...)Convém  salientar  que  esse  magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  já  identificou  na  cláusula  inscrita  no  art.  195,  §  7°,  da  Carta  Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (RTJ  137/965, Rei. Min. MOREIRA ALVES).  Sendo a uma limitação ao poder de tributar, a "lei" a que faz menção a  parte final do § 7o, ou seja, a que pode estabelecer as exigências para o  gozo  do  beneficio,  há  ser  a  lei  complementar,  por  força  do  que  estabelece o art. 146 II da CF, verbis:  (...)Assim,  até  que  sobrevenha  lei  complementar  instituindo  outras  condições para o gozo da  imunidade prevista no art. 195 § 7 da CF,  tais  dispositivos  do  CTN  elencam  as  únicas  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher  para  gozar  da  desoneração em tela, representando verdadeiras balizas a que se deve  ater o legislador ordinário.  (vi) A entidade atendeu não só ao art. 14 CTN, bem como o art. 55 da  Lei 8212/91  (a)  a  entidade  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal:  Decreto  Federal  de  27  de  maio  de  1992  (DO  28.05.92  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  de  28  de  maio  de  1992),  Decreto  Estadual  40.685,  de  06  de  setembro  de  1962,  e  Lei  municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(does 04 a 06) ­ art. 55  Ida Lei 8212/91;   Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.681          19 (b)  desde  1971,  a  impugnante  sempre  obteve  Certificado  de  Filantropia,  hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ art. 55 II da Lei 8212/91­(doc.07);  (c)  promoveu,  no  período  fiscalizado,  assistência  social  beneficente,  inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas  carentes  (redação original do  art.  55  III  da  Lei  8212/91,  em  vigor  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ADI  20285).  As  autoridades  previdenciárias  jamais  questionaram  que  o  Hospital  Maternidade "Celso Pierro" ­ HCMP presta relevantes serviços sociais  para toda a região do Estado de São Paulo e ainda, para a região do  sul do Estado de Minas Gerais, disponibilizando atendimento médico,  de  ótima  qualidade,  ao  SUS,  e  quv  >  xíospital  mantido  pela  impugnante,  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  que  supre  as  deficiências  do  Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  constitucional  de  fornecer  à  população  serviços médicos  de  primeira  necessidade. Tampouco questionaram que essa  também é a  realidade  da PUC­Campinas, outra entidade mantida pela impugnante, dedicada  ao  ensino  de  graduação  e  pós­graduação,  nas  mais  diversas  áreas,  contando  com  10  cursos  de  Mestrado/Doutorado  e  22  cursos  de  especialização, e ainda, faculdade voltada para a terceira idade.  (d) não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  como,  tampouco,  lhes  concedeu  quaisquer  vantagens  ou  benefícios ­ art. 55 IV da Lei 8212/91 e art. 14 I do CTN (art. 5o §§ Io  e  2o  dos  estatutos),  independente  do  fato,  apontado  pela  autoridade  fiscal, de ter sido paga gratificação a diretor do Colégio Pio XII, pela  sua  atuação  profissional,  na  ocasião  de  sua  aposentadoria,  o  que,  conforme  a  própria  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  constitui obstáculo ao gozo da isenção.  (e)  aplicou,  integralmente,  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado  de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 e art. 14II CTN);  (f)  manteve  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  tal  como  exigido  pelo  art.  14  III  CTN,  cuidando,  ainda,  de  divulgar  publicamente  seus  resultados,  fato  reconhecido  pela  própria  administração, à época. Outrossim, a impugnante apresentou ao INSS  relatório circunstanciado de suas atividades, dando­lhe a conhecer os  serviços caritativos que desenvolveu no período.  (vii) a ilegitimidade do adicional ao RAT  (viii) Das multas  ­ Uma vez demonstrada a insubsistência do auto de  infração,  não  podem  prevalecer  as  multas  aplicadas,  já  que  não  demonstrada a ocorrência da infração que lhes daria suporte.  (ix)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.    ­ Em relação ao AIOP 51.014.220­6 (parte Segurados):  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.682          20 ­ Em sede Preliminar:  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  ­ Do Mérito   (ii) Da decisão no MS 9476/DF ­ emissão do CEBAS ­ direito líquido  e certo da Recorrente à isenção O v. acórdão recorrido afirma que a  coisa  julgada formada nos autos do MS 9476 em favor da recorrente  apenas lhe garantiria a emissão do CEBAS e não, a imunidade.  Ora, em momento algum a recorrente afirmou que a coisa julgada lhe  garantiria  imunidade,  inclusive  porque  esse  não  era  o  pedido  do  mandado de segurança. Naquele feito se discutia a existência de direito  liquido e certo da recorrente à isenção, instituto diverso da imunidade,  para o qual são exigidos outros requisitos e que tem outro alcance.  E, tendo havido o reconhecimento desse direito, como de fato houve, há  de ser reformada a r. decisão recorrida.  Mas, ainda que assim não  fosse, e o certificado a que alude a Lei de  1959  pudesse  ser  tido  como  um  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade introduzida em nosso ordenamento em 1988, o fato é que na  vigência  dele  não  pode,  a  fiscalização  expedir  ato  cancelatório  de  isenção e com base nele pretender cobrar da recorrente contribuições  as quais não está sujeita.  (iii) Da competência privativa do CNAS para a expedição do CEBAS  Assim, anteriormente à Lei 12101/2009 era  competência privativa do  CNAS ­ Conselho Nacional de Assistência Social órgão que integra o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  mas  sem  vinculação  direta com o INSS, analisar se a entidade preenche todos os requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  de  que  cuida  o  art.  195  §  7o  CF,  determinando a expedição do CEBAS.  (iv) Da emissão do Ato Cancelatório de isenção pelo INSS ­ apenas se  a  entidade  não  fosse  portadora  do  CEBAS  Apenas  ao  CNAS  competiria averiguar se a entidade preenche ou não os requisitos para  o gozo da imunidade, o que é atestado positivamente com a expedição  do CEBAS.  O INSS só poderia emitir ato cancelatório de isenção se a entidade não  fosse  portadora  do  CEBAS.  Isso  porque,  se  o  órgão  competente  do  Ministério da Previdência e Assistência Social atesta que a instituição  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.683          21 faz  jus à  imunidade, determinando,  em conseqüência,  a  expedição do  CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar,  sem autorização legal, a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  (v) Do direito da Recorrente ao gozo da imunidade do art. 195, § 7o da  CF.  Embora  o  dispositivo  utilize  o  termo  "isenção"  ao  indicar  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada pelo próprio texto constitucional, a sua natureza jurídica é  de  verdadeira  imunidade  (...)Convém  salientar  que  esse  magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo Tribunal Federal,  que  já  identificou  na  cláusula  inscrita  no  art. 195, § 7°, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de  imunidade  estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência social (RTJ 137/965, Rei. Min. MOREIRA ALVES).  Sendo a uma limitação ao poder de tributar, a "lei" a que faz menção a  parte final do § 7o, ou seja, a que pode estabelecer as exigências para o  gozo  do  beneficio,  há  ser  a  lei  complementar,  por  força  do  que  estabelece o art. 146 II da CF, verbis:  (...)Assim,  até  que  sobrevenha  lei  complementar  instituindo  outras  condições para o gozo da  imunidade prevista no art. 195 § 7 da CF,  tais  dispositivos  do  CTN  elencam  as  únicas  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher  para  gozar  da  desoneração em tela, representando verdadeiras balizas a que se deve  ater o legislador ordinário.  (vi) A entidade atendeu não só ao art. 14 CTN, bem como o art. 55 da  Lei  8212/91  (a)  a  entidade  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal, estadual e municipal: Decreto Federal de 27 de maio de 1992  (DO 28.05.92 publicado no Diário Oficial da União, de 28 de maio de  1992),  Decreto  Estadual  40.685,  de  06  de  setembro  de  1962,  e  Lei  municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(does 04 a 06) ­ art. 55  Ida Lei 8212/91;   (b)  desde  1971,  a  impugnante  sempre  obteve  Certificado  de  Filantropia,  hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ art. 55 II da Lei 8212/91­(doc.07);  (c)  promoveu,  no  período  fiscalizado,  assistência  social  beneficente,  inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas  carentes  (redação original do  art.  55  III  da  Lei  8212/91,  em  vigor  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ADI  20285).  As  autoridades  previdenciárias  jamais  questionaram  que  o  Hospital  Maternidade "Celso Pierro" ­ HCMP presta relevantes serviços sociais  para toda a região do Estado de São Paulo e ainda, para a região do  sul do Estado de Minas Gerais, disponibilizando atendimento médico,  de  ótima  qualidade,  ao  SUS,  e  quv  >  xíospital  mantido  pela  impugnante,  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  que  supre  as  deficiências  do  Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  constitucional  de  fornecer  à  população  serviços médicos  de  primeira  necessidade. Tampouco questionaram que essa  também é a  realidade  da PUC­Campinas, outra entidade mantida pela impugnante, dedicada  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.684          22 ao  ensino  de  graduação  e  pós­graduação,  nas  mais  diversas  áreas,  contando  com  10  cursos  de  Mestrado/Doutorado  e  22  cursos  de  especialização, e ainda, faculdade voltada para a terceira idade.  (d) não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  como,  tampouco,  lhes  concedeu  quaisquer  vantagens  ou  benefícios ­ art. 55 IV da Lei 8212/91 e art. 14 I do CTN (art. 5o §§ Io  e  2o  dos  estatutos),  independente  do  fato,  apontado  pela  autoridade  fiscal, de ter sido paga gratificação a diretor do Colégio Pio XII, pela  sua  atuação  profissional,  na  ocasião  de  sua  aposentadoria,  o  que,  conforme  a  própria  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  constitui obstáculo ao gozo da isenção.  (e)  aplicou,  integralmente,  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado  de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 e art. 14II CTN);  (f)  manteve  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  tal  como  exigido  pelo  art.  14  III  CTN,  cuidando,  ainda,  de  divulgar  publicamente  seus  resultados,  fato  reconhecido  pela  própria  administração, à época. Outrossim, a impugnante apresentou ao INSS  relatório circunstanciado de suas atividades, dando­lhe a conhecer os  serviços caritativos que desenvolveu no período.  (vii)  Da  inexigibilidade  da  contribuição  sobre  Bolsa  Protocolo  Salarial  De acordo com o art. 195 I da CF e os arts. 30 I "b" e 33 "caput" da  Lei 8212/91 c/c 216  I  "b"  e 229 do RPS, a  contribuição exigida  tem  como  base  de  cálculo  "a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  o  creditados  a  qualquer  título,  à  pessoa  física"  que  prestar serviços à empregador, "mesmo sem vínculo empregatício".  A permissão constitucional é, portanto, limitada. A contribuição social  em questão só pode alcançar rendimentos pagos pelo empregador em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa  física.  Há  nítido  caráter retributivo entre o rendimento pago pelo empregador ­ base de  cálculo da contribuição social sobre a folha de salários ­ e o trabalho  efetuado.  (...)Ainda  que  fosse  exigível  o  recolhimento  da  contribuição  a  cota  patronal  sobre os  valores que empregadores gastam com a  educação  de  dependentes  de  seus  funcionários,  a  cobrança  em  tela  seria  indevida,  uma  vez  que  tais  despesas  são  suportadas  pela  recorrente  não  por  sua  liberalidade,  mas  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho, conforme noticiado em sua defesa.  (viii) Das multas  ­ Uma vez demonstrada a  insubsistência do auto de  infração,  não  podem  prevalecer  as  multas  aplicadas,  já  que  não  demonstrada a ocorrência da infração que lhes daria suporte.  (ix)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.685          23   ­ Em relação ao AIOP 51.014.221­4 (Terceiros):  Os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente,  anteriormente  igualmente  deduzidos em sede de Impugnação conforme o relatório da decisão de  primeira instância, são os mesmos formulados no Recurso Voluntário,  relativo  ao  lançamento  fiscal  AIOP  51.014.219­2  (parte  Empresa),  acrescido dos tópicos:  (i) Contribuição ao FNDE/salário­educação – sustenta, em síntese, que  a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes,  em face do “perfil tributário” que teria adquirido na nova sistemática  legal.  (ii)  Contribuição  para  o  INCRA  –  defende  a  inexigibilidade  da  cobrança,  em  face  da  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  e  considerando  que  “...  cessou  a  causa  jurídica  que  legitimava  a  cobrança dessa exação”.  (iii)  Contribuições  para  SESC,  SEBRAE  e  SENAC  –  não  seriam  legítimas  as  cobranças,  pois:  a)  SESC  e  SENAC,  pelos  fundamentos  jurídicos que expõe, não seriam devidas pelo Contribuinte, que não é  empresa  comercial;  b)  SEBRAE,  pelas  mesmas  razões,  já  que  se  trataria de um adicional àquelas contribuições.    ­ Em relação ao AIOA 51.014.222­2 (CFL ­ 78):  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  (ii)  Da  emissão  de  GFIPs  com  incorreções  ­  pagamentos  que  não  ensejam recolhimentos pois a entidade é imune.  ... por não estar sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao  INSS, por ser entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º CF, e restar  indevida  a  obrigação  principal,  não  está  adstrita  a  cumprir  a  obrigação acessória.  Ressalva  que:  “No  caso  presente,  foi  imposta  multa  (...)  por  ter,  a  Recorrente  emitido  GFIP´s  com  incorreções  referentes  aos  seus  estabelecimentos,  quando, na  realidade  se  referem a pagamentos que  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.686          24 não ensejam qualquer recolhimento de INSS, uma vez que é, nos termos  do art. 195 § 7º CF, imune às contribuições sociais”.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.011­9 (CFL ­ 30):  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  (ii) Da incorreção das GFIPs  Argumenta que constituiria objeto da penalização a entrega de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. E reconhece que “... não elaborou GFIP  com relação aos segurados a seu serviço, uma vez que não está sujeita  ao  recolhimento das  contribuições  devidas  ao  INSS, por  ser  entidade  imune  ... Entende  assim que,  por  ser  indevida  a  obrigação principal,  não está adstrita cumprir a obrigação acessória”.  Repete  os  argumentos  apresentados  com  a  Impugnação  relativa  ao  Auto  de  Infração  51.014.222­2  (fls.  1961/1971):  não  ter  causado  prejuízo;  não  ter  havido  má  fé;  poder  suprir  a  falta  com  outros  registros; desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; aplicação  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  finalidade  e  do  interesse público.    ­ Em relação ao AIOA 51.035.013­5 (CFL ­ 56):  (i) Da não inscrição de segurados ­ médicos não conveniados a planos  de saúde;  (ii) Da não irregularidade fiscal e contábil;    ­ Em relação ao AIOA 51.035.012­7 (CFL ­ 35):  (i)  Da  falta  da  entrega  de  documentos  ­  bolsa  protocolo  salarial  ­  fornecimento de outros documentos e esclarecimentos pessoais;  (ii) da majoração da multa;  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.687          25   ­ Em relação ao AIOA 51.035.014­3 (CFL ­ 91):  (i) Da  tipificação de estabelecimento pelo Código Civil  ­ abertura de  CNPJs  (ii) Da correta tipificação e imposição de multa;        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.688          26   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso é tempestivo, conforme informação colhida dos autos.    DO PROCEDIMENTO FISCAL  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  05­40.546 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP que julgou procedente as autuações: (i) Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  51.014.219­2  (parte  Empresa);  (ii)  AIOP  nº.  51.014.220­6  (parte  Segurados);  (iii)  AIOP  nº.  51.014.221­4  (Terceiros);  (iv)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  51.014.222­2 (CFL ­ 78); (v) AIOA nº. 51.035.011­9 (CFL ­ 30); (vi) AIOA nº. 51.035.012­79  (CFL ­ 35);  (vii) AIOA nº. 51.035.013­5 (CFL ­ 56); e  (viii) AIOA nº. 51.035.014­3 (CFL ­  91).  O Relatório Fiscal elenca, para as entidades beneficentes de assistência social, o  quadro  da  legislação  orientadora  dos  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  isenção  de  contribuição para a seguridade social:  ­ até 09/11/2008 – no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991;  ­  de  10/11/2008  a  11/02/2009  ­  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008 (rejeitada);  ­  de  12/02/2009  a  29/11/2009  ­  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991 ­ a partir de 30/11/2009 – Lei nº 12.101, de 27/11/2009  O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 01/2009 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência das Autuações em 19.12.2012, conforme os autos.  O  Relatório  Fiscal  destaca  os  quatro  fundamentos  do  procedimento  fiscal  ensejadores das autuações realizadas:  (i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  03/2009  do  CNAS  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.689          27 a 31/12/2009. Conseqüentemente, no Relatório Fiscal  consta  que  foi  atendida a determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009.  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais N° 21.424.1/003/2004;  (iii)  pela SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008;  (iv) pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V  e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.  De  início,  é  importante  se  observar  do  Relatório  Fiscal  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  NÃO  TIVERAM  como  fundamento  a  lavratura  para  se  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 86, do decreto 7.574/2011:  Art.86.O  lançamento para prevenir a decadência deverá  ser  efetuado  nos casos em que existir a concessão de medida  liminar em mandado  de  segurança  ou  de  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966­ Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos  IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 70). §1oO lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145 e 151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7o).  §2oO  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso  normal,  com a prática dos atos administrativos que  lhe  são próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios,  que  aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida.  Afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função de prevenção  da decadência, continuemos.  Observa­se que nos dois primeiros fundamentos em que baseou o procedimento  fiscal aparece nos autos controvérsias judiciais a respeito, sem o devido trânsito em julgado.  Senão, vejamos.  Em  relação  ao  fundamento  (i)  sobre  a  tutela  antecipada  concedida  para  suspender os efeitos do CEBAS:  i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.690          28 03/2009 do CNAS que renovou os Certificados de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade  para  os  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2006  e  de  01/01/2007  a  31/12/2009.  Conseqüentemente,  no  Relatório  Fiscal  consta  que  foi  atendida  a  determinação  judicial  por meio dos Autos de  Infração de Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo  o  período  de 01/2008 a 12/2009.  A  primeira  fundamentação  apontada  no  Relatório  Fiscal  se  refere  à  tutela  antecipada  em  Ação  Popular  para  suspender  os  efeitos  do  CEBAS  da  instituição,  com  o  conseqüente atendimento à determinação judicial de se lavrar as autuações fiscais.  Nos  autos,  constam  uma  medida  judicial  que  discute  tal  matéria  acerca  do  direito  da  recorrente  à  manutenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social – CEBAS ­ CEBAS:  (a) A Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal  de Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7), na qual se precisa determinar o  trânsito em julgado.  Ou  seja,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  julgado  e  os  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal desta Ação Popular  é que se poderá determinar,  em sede Preliminar,  se  incorre em nulidade (total ou parcial, formal ou material), ou não, esta primeira fundamentação  do procedimento fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infração.  Em consulta, Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7),  ao  site  do  TRF  da  2a  Região  (http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp),  em  05.12.2015,  constata­se  que  o  processo está concluso ao Relator desde 09.09.2014.    Em  relação  ao  fundamento  (ii)  sobre  a  expedição  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais n° 21.424.1/003/2004:  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/003/2004;  A segunda fundamentação apontada no Relatório Fiscal se refere à expedição do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004.  Nos  autos,  constam  informações  de  duas  medidas  judiciais  que  discutes  tal  matéria acerca do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais:  (a)  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  no  STJ,  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  na  qual  se  reconhece  o  direito  da  impetrante  à  manutenção  do  CEBAS,  anulando­se  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004;  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.691          29 (b)  Às  fls.  1626  da  Impugnação,  tem­se  referência  ao  Agravo  de  Instrumento  ­  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­ 40.2011.403.6105, impetrado no TRF da 3a Região, na qual se discute  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remunerações pagas a autônomos, onde a Recorrente  informa que  se  reconheceu judicialmente a "imprestabilidade" dos fundamentos do Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais  n°  21.424.1/003/2004,  além  de  lhe  garantir  o  direito  adquirido  ao  certificado  de  entidade  filantrópica  sem  prazo  determinado  com  a  isenção da cota patronal.  Ou seja, a partir do trânsito em julgado e os efeitos no processo administrativo  fiscal do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2) e do AI n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n°  0008864­40.2011.403.6105,  é  que  se  poderá  determinar,  em  sede  Preliminar,  se  incorre  em  nulidade  (total  ou  parcial,  formal  ou  material),  ou  não,  esta  segunda  fundamentação  do  procedimento fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infração.  Em  consulta  ao  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­ 40.2011.403.6105),  ao  site  do  TRF  da  3a  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20110 3000249289),  em  05.12.2015,  constata­se  que,  em  02.10.2004,  a  Sociedade  Campineira  de  Educação e Instrução apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Em  consulta  ao  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  ao  site  do  STJ  (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo= 200302372012&totalR),  em 05.12.2015,  constata­se  que  a  última movimentação  ocorreu  em  16.04.2010 com a certidão de objeto e pé.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função  de prevenção da decadência, como prejudicial ao julgamento dos Autos de Infração tem­se, por  óbvio,  que  se  observar  os  seguintes  trânsito  em  julgado  e  os  efeitos  neste  processo  administrativo fiscal: (i) da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal de  Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7); (ii) do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  e  (iii)  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105,  impetrado no TRF da 3a Região.    Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727647/2012­13  Resolução nº  2202­000.627  S2­C2T2  Fl. 3.692          30   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe (sendo que, após a conclusão  das  Diligências  requeridas,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  intimar  o  contribuinte acerca do resultado das Diligências, abrindo o prazo de 30 dias para Manifestação  com vistas ao contraditório e à ampla defesa):    (i)  o  trânsito  em  julgado da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102  ­ 1a  Vara Federal de Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7);  (ii)  quais  os  efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito  em  julgado da  Ação  Popular  n°  0003421­40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7);  (iii) o trânsito em julgado do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  (iv) quais os efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito em julgado do  MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2);  (v)  o  trânsito  em  julgado  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105, impetrado no TRF da 3a Região;  (vi) quais os efeitos nos Autos de Infração lavrados do trânsito em julgado do AI  n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n° 0008864­40.2011.403.6105;  (vii)  conclusivamente  se,  em  função  do  resultado  das  diligências  elencadas  acima,  a  Recorrente  possui  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  período 01/2008 a 12/2008;  (viii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10073.721246/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - EFEITOS INFRINGENTES Constatado que apesar de a razão social da pessoa jurídica de que trata o presente processo, ser idêntica à razão social da pessoa jurídica identificada no processo nº 10073.721242/2011-00, de fato, são pessoas jurídicas distintas com CNPJ diferente, portanto, cabível a retificação do Acórdão nº 1802-002.494 de 03/03/2015 que equivocadamente entendeu que se tratava da mesma pessoa jurídica e decidiu pelo cancelamento de exigência da multa por atraso na entrega da DCTF por haver duplicidade do lançamento com o mesmo objeto do processo 10073.721242/2011-00. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 08/04/2010 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega. Portanto, improcedente o recurso voluntário apresentado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1201-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos inominados emprestando efeitos infringentes ao Acórdão nº 1802-002.493, de 03/03/2015, de modo a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro (Presidente) Marcelo Cuba Netto, que não admitia os embargos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - EFEITOS INFRINGENTES Constatado que apesar de a razão social da pessoa jurídica de que trata o presente processo, ser idêntica à razão social da pessoa jurídica identificada no processo nº 10073.721242/2011-00, de fato, são pessoas jurídicas distintas com CNPJ diferente, portanto, cabível a retificação do Acórdão nº 1802-002.494 de 03/03/2015 que equivocadamente entendeu que se tratava da mesma pessoa jurídica e decidiu pelo cancelamento de exigência da multa por atraso na entrega da DCTF por haver duplicidade do lançamento com o mesmo objeto do processo 10073.721242/2011-00. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. A teor do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002 a pessoa jurídica imune ou isenta não fica desobrigada a entrega da DCTF. E, não comprovado nos autos que a pessoa jurídica se manteve inativa durante todo o ano calendário a que se refere a DCTF não se pode afastar a multa aplicada. Verificado na Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 08/04/2010 e somente fora entregue à Receita Federal em 13/10/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega. Portanto, improcedente o recurso voluntário apresentado pela Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos inominados emprestando efeitos infringentes ao Acórdão nº 1802-002.493, de 03/03/2015, de modo a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro (Presidente) Marcelo Cuba Netto, que não admitia os embargos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 3          2 03/03/2015,  de  modo  a  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  (Presidente) Marcelo Cuba Netto, que não admitia os embargos.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.    Relatório  O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa à multa de  R$ 200,00 por  atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais –  DCTF referente ao 2º semestre de 2009.  Na descrição dos fatos, da mencionada Notificação de Lançamento consta o  seguinte:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  caso  de  inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.   Enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004.  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida que sintetiza a Impugnação da Recorrente que a seguir transcrevo:  ...  Na impugnação, a defesa alega:  ­ que a entrega da declaração decorre de intimação fiscal, mas a  obrigação acessória é indevida;  ­ que o contribuinte é imune, desobrigando­se de tal declaração.  Ao final, requer o cancelamento da notificação de lançamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS, julgou improcedente a impugnação, mediante o Acórdão nº 10­46.621, de 26  de setembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  Imunidade e isenção não desobrigam a entrega da DCTF.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  08/01/2014,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs Recurso Voluntário  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 06/02/2014.   Diz que, por  ser uma entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público  na  pregação da palavra de Deus,  na  assistência  aos necessitados  cumpre  a  sua  responsabilidade  social.   Aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1 deferiu a improcedência da multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Finalmente requer a improcedência da ação fiscal e que seja dado provimento  ao recurso voluntário.  Em sessão de 3 de março de 2015, mediante o Acórdão nº 1802­002.493, os  membros da extinta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade  de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto condutor do mencionado Acórdão  ora embargado, assim ementado:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE.  Constatado  que  a  Notificação  de  Lançamento  refere­se  ao  2º  (segundo) semestre de 2009 que tem o mesmo objeto do processo  nº  10073.721242/2011­00,  há  que  se  cancelar  a  autuação,  tratada nos presentes autos, diante da duplicidade de exigência  da multa por atraso na entrega  A  DRF  de  Volta  Redonda/RJ,  constatando  o  erro/equívoco  estampado  no  mencionado  acórdão,  expediu  Despacho  o  qual  esclarece  que,  embora  as  pessoas  jurídicas  tenham idêntica Razão Social, o CNPJ do presente processo é 05.519.817/0001­94 e o CNPJ  do  processo  nº  10073.721242/2011­00  é  05.525.433/0001­84.  Assim  não  há  falar  em  duplicidade de  lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF por  se  tratar de pessoas  jurídicas distintas.  É o relatório.  Voto             Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Diante do despacho da DRF de Volta Redonda/RJ, cumpre ao presente voto  verificar  a  correta  pessoa  jurídica  autuada  e  que  apresentara  o  Recurso  Voluntário,  considerando  o Acórdão  nº  1802­002.493,  de  3  de março  de  2015,  proferido  pela  extinta  2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF relativa ao 2° Semestre de 2009, de que  trata a Notificação de Lançamento, na qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 200,00,  com redução de 50%, ou seja, R$ 100,00 para ser pago até 30 dias após a data de entrega da  DCTF e ciência da notificação de lançamento.  A  Recorrente  não  pagou  o  valor  com  a  redução  de  50%,  optando  por  impugnar o lançamento tributário.   Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF em comento,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  08/04/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 13/10/2011, portanto, aplicada a multa mínima por atraso na entrega.  Em sessão de 3 de março de 2015, mediante o Acórdão nº 1802­002.493, os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, por unanimidade de votos, deram provimento ao  recurso, nos termos do voto condutor do mencionado Acórdão, assim ementado:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE.  Constatado  que  a  Notificação  de  Lançamento  refere­se  ao  2º  (segundo) semestre de 2009 que tem o mesmo objeto do processo  nº  10073.721242/2011­00,  há  que  se  cancelar  a  autuação,  tratada nos presentes autos, diante da duplicidade de exigência  da multa por atraso na entrega  A  DRF  de  Volta  Redonda/RJ,  constatando  o  erro/equívoco  estampado  no  mencionado  acórdão,  expediu  Despacho  o  qual  esclarece  que,  embora  as  pessoas  jurídicas  tenham idêntica Razão Social, o CNPJ do presente processo é 05.519.817/0001­94 e o CNPJ  do  processo  nº  10073.721242/2011­00  é  05.525.433/0001­84.  Assim,  configurado  o  erro  na  identificação do sujeito passivo, não há falar em duplicidade de lançamento de multa por atraso  na entrega de DCTF por se tratar de pessoas jurídicas distintas.  De  fato,  compulsando­se  a  Notificação  de  Lançamento  de  que  tratam  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  denominação  da  pessoa  jurídica  é  a mesma  de  que  trata  o  processo nº 10073.721242/2011­00,  todavia o CNPJ  (05.519.817/0001­94) é diferente, o que  demonstra tratar­se de pessoas jurídicas distintas.   Com efeito, constatado que apesar de a razão social da pessoa jurídica de que  trata o presente processo, ser idêntica à razão social da pessoa jurídica identificada no processo  nº  10073.721242/2011­00,  de  fato  são  pessoas  jurídicas  distintas  com  CNPJ  diferente,  portanto,  cabível  a  retificação  do  Acórdão  nº  1802­002.494  de  03/03/2015  que  equivocadamente  entendeu  que  se  tratava  da  mesma  pessoa  jurídica  e  decidiu  pelo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 6          5 cancelamento de exigência da multa por atraso na entrega da DCTF por haver duplicidade do  lançamento  com  o  mesmo  objeto  do  processo  10073.721242/2011­00.  Forçoso  concluir,  portanto, que o mencionado Acórdão foi lavrado com erro material.   Logo,  deve  ser  considerado  o  disposto  no  art.  32  do Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  correção  de  ofício  de  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  contidos  na Decisão,  e  ainda o art. 66 da Portaria MF 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, segundo o  qual para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou  de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão.  Desse modo, evidenciado o equivoco/erro no julgamento anterior, e tornando  aquele Acórdão sem qualquer efeito legal, passa­se a análise do lançamento da multa por atraso  na entrega de DCTF de que tratam os presentes autos.  A multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na legislação que  rege a matéria, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada  pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 7          6 IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Como  se  vê,  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2009,  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­ calendário  ou  fração  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pagos,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00  no  caso  de  inatividade  e  R$  500,00  nos  demais  casos.(Inteligência  do  artigo  7º  e  seus  parágrafos da Lei nº 10.426/2002).   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 8          7 O dispositivo legal acima transcrito não dispensa pessoas jurídicas imunes ou  isentas de apresentar a DCTF.  A IN SRF nº 695, de 14/12/2006, que trata das DCTF, dispõe o  seguinte:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  a  fatos  geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, são  as estabelecidas por esta Instrução Normativa.  (Grifei)  (...)  Art. 6º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  ...  II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano calendário a que se referirem as DCTF;  ...  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não operacional,  financeira ou  patrimonial no curso do período.  Não  consta  dos  autos  que  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  na  situação  de  inativa, e sim, que a DCTF fora apresentada (zerada) sem qualquer apuração de débitos sendo­ lhe aplicada a multa mínima de R$ 200,00 (menos severa) e não, a outra multa mínima de R$  500,00.  Desse  fato,  depreende­se  que  o  autuante  aplicou  a  multa  mínima  de  R$  200,00 adotando interpretação benéfica com escora no artigo 112 do CTN que assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   A  Recorrente  alega  que,  por  ser  uma  entidade  filantrópica,  destinada  ao  serviço público na pregação da palavra de Deus, na assistência aos necessitados cumpre a sua  responsabilidade social.   De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  175  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  “A  exclusão  do  crédito  tributário  não  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10073.721246/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.366  S1­C2T1  Fl. 9          8 dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo  crédito seja excluído, ou dela conseqüente”.  Com efeito, ainda que a Recorrente se encontre na situação de pessoa jurídica  imune  do  pagamento  de  impostos  (art.150,  inciso VI,  alínea  “b”,  da Constituição Federal)  –  templos  de  qualquer  culto  ­  não  está  dispensada  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN (como por exemplo: entrega de DCTF).   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  e,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  DCTF do 2º Semestre de 2009, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  A Recorrente  aduz  que,  diante  do  processo  nº  10073.721247/2011­24  a  5ª  Turma da DRJ/RJ1 deferiu a improcedência de multa da DCTF conforme cópia em anexo.   Quanto a alusão feita ao mencionado processo, não se estende aos presentes  autos a decisão a que se refere haver julgado o lançamento improcedente da multa referente a  entrega de DCTF fora do prazo, pois depende de fatos discutidos no mencionado processo que  podem ensejar conclusão diversa.  Convém  registrar  que  a  jurisprudência  citada  pela Recorrente  serve  apenas  como forma de defesa, não vinculando a administração àquela  interpretação,  isto porque não  tem eficácia normativa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados  emprestando  efeitos  infringentes  ao  Acórdão  nº  1802­002.493,  de  03/03/2015,  de  modo  a  NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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