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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857669 #
Numero do processo: 13681.000072/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3302-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 110          1 109  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13681.000072/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP            Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 72 /2 00 8- 42 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 111          2 Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 09­ 30.095 ­ 1ª Turma da DRJ/JFA, no sentido de sintetizar a lide:  Trata  o  presente  de Declarações  de Compensação  dos  débitos  3703 PASEP — Pessoa  Jurídica  de Direito Público  referentes  ao  período  de  jan/2008  a  abr/2008  com  crédito  do  PASEP  referente aos anos­calendário 1998 e 1999.  O Despacho Decisório,  fls. 40 a 55, exarado pela DRF/Montes  Claros/MG indeferiu o pedido. Transcreve­se a seguir a ementa  do Despacho:  Cabível o reconhecimento do direito creditório de valor efetuado  pela contribuinte para quitar tributo quando se provar que aquele  pagamento fora realizado indevidamente ou maior que o devido e  desde que o requerimento tenha sido formulado ­ pela interessada  ou pelo ser representante legal — dentro do prazo decadencial.  A  interessada  apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  62 a 77, na qual, suas alegações estão assim intituladas:  DOS FATOS   • Sobre Decadência e Prescrição   DO DIREITO   • A Existência de Vácuo Legislativo   •  Não  Existe  Relação  da  ADI  n°  1.417/99  com  o  Vácuo  Legislativo   • A Perda da Eficácia da MP não Restaura a da Norma Anterior  • É Vedado Exigir Tributo sem que a Lei que o Estabeleça   • Vácuo: Recolhimentos Indevidos que Devem Ser Recuperados.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  DO PEDIDO.    Em 23/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  sob  análise, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 112          3 DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM DE PRAZO.  O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  da  decisão,  em  13/09/2010,  consoante  AR  de  fl.  86,  a  recorrente  supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/10/2010, consoante carimbo  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  87,  no  qual  alegou  inexistência  de  decadência  e  reprisou  a  maior parte das alegações ofertadas na manifestação de  inconformidade (existência de vácuo  legislativo; perda de eficácia da mp não restaura a da norma anterior; vedado exigir tributo sem  que  a  lei  que o  estabeleça;  vácuo:  recolhimentos  indevidos que devem ser  recuperados). Por  fim,  requer  a  reforma da decisão  de primeiro  grau,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação das compensações efetuadas.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em preliminar, passa­se a analisar a decadência.  A recorrente invoca a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar  n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, todavia  com  o  advento  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário nº 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  n.º  118/05,  ficou  consignando  o  entendimento  no  sentido  de  que:  (a)  para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em  09  de  junho  de  2005, o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário  recolhido  indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro  lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar nº  118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais  5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 113          4 Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as decisões proferidas  em sede de  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória  por  este  Conselho,  razão  pela  qual  uniformizada  a  jurisprudência  administrativa  quanto  ao  prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.º 566.621.  Assim  sendo,  considerando  que  os  PER/DCOMPs  foram  apresentados  em  2008,  portanto  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  abrange  recolhimentos supostamente indevidos de 1998 e 1999, pelo menos nove anos atrás, tenho que  operou­se a decadência total para os recolhimentos efetuados.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 113DF CARF MF

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7855045 #
Numero do processo: 10670.000465/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO Não restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2401-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO Não restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO Não restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 04 65 /2 00 5- 44 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 10.621 (fls. 314/321): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio agravada, quando caracterizado o intuito de fraude, por parte do contribuinte e quando é apurado imposto devido. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 03 a 11), lavrado em 20/04/2005, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, anos-calendário 2000 a 2002, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 74.731,95, sendo R$ 25.286,53 de imposto, código 2904, R$ 37.929,79 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 11.515,63 de juros de mora calculados até 31/03/2005. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) foram constatadas reduções da base de cálculo dos impostos de renda apurados nas Declarações de Ajuste Anual com deduções indevidas de Despesas Médicas não comprovadas. Foi lavrado Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 13/21) de onde se extrai que: 1. O Contribuinte limitou-se a apresentar cópias dos recibos referentes às despesas médicas, não comprovando a efetividade da utilização dos serviços de saúde, não informando os locais, as datas e para quais pessoas os serviços foram prestados, não informando quais os materiais empregados nos tratamentos odontológicos, não informando quais os serviços de fisioterapia foram prestados, não comprovando a efetividade dos pagamentos realizados; 2. Os supostos beneficiários dos pagamentos (NILSON MESSIAS MOREIRA FIGUEIREDO, LILIAN GLAYDS PINHEIRO BATISTA, CLEOTON PINHEIRO SARMENTO LIMA, RENATA LEITE MADUREIRA, JUNEA FONTES PARRELA, CLAUDIA FONSECA CARVALHO, LEONARDO TADEU VIEIRA e TEOFILO Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 CHRISTOPHER GUIMARÃES SANTOS) foram intimados a prestar informações sobre os serviços prestados ao Sr. Ricardo; 3. Após a análise da documentação apresentada pelo Contribuinte e pelos demais intimados, foram glosadas despesas médicas declaradas nos anos calendários 2000, 2001 e 2002, uma vez que restou demonstrado que o Contribuinte se utilizou de recibos, fornecidos por fisioterapeutas, dentistas, psicólogo e por clinica odontológica, que não correspondem a serviços efetivamente realizados. 4. A Fiscalização não aceitou estes recibos como legítimos, para não premiar e incentivar a sonegação fiscal e a utilização fraudulenta de recibos “frios"; 5. Sobre o imposto de renda devido apurado em virtude das glosas de despesas médicas apuradas foi lançada a Multa de Oficio Agravada, no percentual de 150%, em virtude da caracterização de fraude, bem como foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o número 10670.000464/2005-08. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 02/05/2005 (AR - fl. 221) e, em 01/06/2005, apresentou sua Impugnação de fls. 225/2242, instruída com os documento nas fls. 243 a 307. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10.621, em 05/07/2005 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 02/09/2005 (fl. 323) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/09/2005, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 325/335, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Preliminarmente requer que seja Julgado procedente o Recurso apresentado com a extinção sumária deste processo uma vez que a decisão de 1ª Instância, que manteve a autuação fiscal, não apreciou toda a matéria arguida na impugnação; 2. Aduz que todas as despesas glosadas são absolutamente compatíveis com os rendimentos declarados e, a autoridade fiscal em momento algum alegou ou provou que as despesas do Contribuinte não são compatíveis com os seus rendimentos; 3. Diz que todas as deduções são cabíveis e encontra respaldo legal na própria legislação do Imposto de Renda, bem como tiveram seus pagamentos comprovados; 4. Alega que todos os recibos das despesas foram acompanhados de comprovantes da realização efetiva dos serviços; 5. Argumenta que nada se provou contra o Contribuinte e que a decisão tomada se baseou em 'prováveis praticas ilegais de outros contribuintes; Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 6. Afirma que o fisco, antes mesmo de instalado o contencioso administrativo, de maneira abusiva agravou as multas sem comprovar fraude do Contribuinte. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo: a) O cancelamento do Auto de Infração emitido ilegal e erroneamente lavrado sem nenhuma prova efetiva contra o Contribuinte; b) A Revisão da decisão n° 10.621 de 05 de julho de 2005 julgando a impugnação totalmente procedente; c) Complementarmente, que seja alterada a multa agravada de 150% para multa normal, por não restar comprovado qualquer intuito de fraude ou dolo por parte do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da dedução indevida de despesas médicas com evidentes indícios de fraudes e com a utilização de documentos inidôneos. Segundo a acusação fiscal, foram glosados os pagamentos dos serviços não comprovados, utilizados na dedução da base de cálculo do IRPF. Sobre o imposto de renda devido apurado em virtude das glosas de despesas médicas foi lançada a muita de oficio agravada, no percentual de 150%, em virtude da caracterização de fraude, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. O Recurso apresentado a contribuinte traz uma argumentação geral, sem rebater os fatos através de uma linguagem de prova clara e eficaz. Alega omissão na apreciação da decisão de primeira instância; afirma que as despesas glosadas são compatíveis com os rendimentos declarados e que o ônus da prova seria da autoridade fiscal; afirma que os recibos comprovam a realização dos serviços; se insurge contra a exigência da multa qualificada. Pois bem. A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é no sentido de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Durante o procedimento fiscal, com o fito de esclarecer se efetivamente ocorreu a prestação dos serviços de saúde, objeto de descontos da base de cálculo tributável do IRPF, alguns profissionais de saúde procederam aos esclarecimentos requeridos pela fiscalização, conforme constam nas respostas ao termo de intimação e documentos adunados às fls. 103/125, 130/134, 138/147, 152/180, 185/201, 205, 210/218. Os recibos apresentados pelos profissionais de saúde indicados pelo contribuinte foram acostados aos autos às fls. 31/67. Após a impugnação apresentada, o contribuinte traz aos autos os documentos de fls. 245/307, objetivando a comprovação das despesas incorridas. A decisão de piso entendeu que não restou comprovada a efetividade da prestação dos serviços indicados pelo contribuinte. Esclarece que, em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente legalmente habilitado. Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor do documento por parte do Fisco, pode este, como o fez solicitar provas da efetividade do pagamento, como também outras que julgar necessárias, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar a efetividade dos pagamentos de modo que desse veracidade aos recibos apresentados. Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Dessa forma, diferente do que alegado pelo Recorrente, a decisão de piso não foi omissa na análise dos documentos, esclarecendo inclusive que nem na fase impugnatória o contribuinte acostou aos autos algo que comprovasse a realização dos pagamentos, limitando-se apresentar cópias de recibos e declarações que não seriam suficientes para a comprovação do alegado na impugnação. Com efeito, foram detectados pela fiscalização indícios de utilização de recibos fraudulentos relativos a supostos serviços profissionais prestados por dentistas, fisioterapeutas, clinicas de fisioterapia e clinicas odontológicas utilizados de forma intensa e reiterada por um elevado número de contribuintes, na forma de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física - IRPF, resultando na substancial redução do imposto a pagar. Foi detectado que o contribuinte utilizou recibos dos referidos beneficiários e de outros profissionais de saúde, com redução de valores consideráveis de despesas médicas. Apesar de intimado para comprovar, através de documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos realizados, através de cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas ou qualquer outro documento que pudessem comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos, o contribuinte quedou-se inerte quanto a esse aspecto. Os beneficiários foram intimados a prestar informações sobre os serviços realizados ao Recorrente e após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte e pelos demais intimados, a fiscalização glosou as despesas médicas declaradas nos anos calendários 2000, 2001 e 2002. Por bem explicitar a análise da documentação apresentada, sirvo-me do Termo de Verificação Fiscal, de qual extraio os seguintes excertos: CODENTE - CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS S/C LTDA Os serviços profissionais prestados pela CODENTE nos anos-calendário 1999 a 2002, declarados por pessoas físicas supostamente tomadores dos serviços, totalizaram R§ 4.569.060,09. No ano-calendário 2002, ano em que emitiu recibos para o Sr. Ricardo César Veloso Milo no valor de R$ 23.000,00, os pagamentos declarados a esta empresa totalizaram R§ 1.325.917,12, enquanto que a receita bruta declarada na DIPJ/2003 da mesma foi inferior a 18% deste montante; Conforme averiguação efetuada "in loco", em ação fiscal levada a efeito por outros servidores desta Delegacia, no ano de 2004, apurou-se que a referida empresa não possuía condições materiais (boa infra estrutura, instrumentos completos e tecnologicamente atualizados) necessárias à prestação de serviços de tão vultosos valores. (...) Em razão da discrepância de valores entre a receita bruta declarada e o valor dos comprovantes emitidos, da comparação com as receitas de outros profissionais de odontologia, da recusa reiterada do responsável pela empresa em atender às informações requisitadas por esta Delegacia, da constatação da inexistência da empresa no endereço informado, do conveniente "desaparecimento" do responsável pela empresa e da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços realizados por parte do contribuinte resta evidente que a CODENTE não prestou tais serviços de odontologia. LEONARDO FREIRE CALDEIRA O Sr. Leonardo Freire Caldeira, fisioterapeuta, declarou rendimentos tributáveis extremamente modestos nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Os serviços profissionais supostamente prestados pelo Sr. Leonardo nos anos-calendário 2001 e Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 2002, na qualidade de fisioterapeuta, declarados por pessoas físicas supostamente tomadoras dos serviços, totalizaram R$ 601.020,00. Nos anos-calendário 2001 e 2002, os valores superaram R$ 271.000,00, em cada ano. É evidente que o Sr. Leonardo, que tem como principal fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Montes Claros, onde presta serviços regulares, com patrimônio e rendimentos declarados bem modestos, não prestou e nem teria condições de prestar serviços que proporcionassem receitas tão vultosas. São fortes os indícios de que este profissional também integre esquema de comercialização/cessão de recibos existente nesta cidade; (...) Em razão da expressividade dos valores dos recibos, da comparação com as receitas de outros profissionais de fisioterapia, da recusa do referido profissional em atender às informações requisitadas, da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços realizados por parte do contribuinte, resta evidente que o Sr. Leonardo não prestou efetivamente tais serviços de fisioterapia. TEOFILO CHRISTOPHER GUIMARÃES SANTOS Os serviços profissionais prestados nos anos-calendário 2000 a 2003, declarados por pessoas físicas supostamente tomadoras dos serviços prestados apenas pelo Sr. Teófilo totalizaram R§ 384.000,00. Nos anos calendário 2000 e 2001 - nos quais emitiu recibos para o Sr. Ricardo, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 - os pagamentos declarados a este profissional totalizaram R§ 218.220,00 - enquanto que nas declarações de imposto de renda do referido profissional relativas ao mesmo período, foram informados rendimentos tributáveis inferiores a 31% deste montante; (...) Em razão da expressividade dos valores dos recibos da discrepância entre os valores de recibos emitidos em relação aos rendimentos declarados, da comparação com as receitas de outros profissionais de fisioterapia, da recusa do referido profissional em atender às informações requisitadas por esta Delegacia, da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços por parte do contribuinte, resta evidente que o Sr. Teófilo não prestou efetivamente tais serviços de fisioterapia. CLÁUDIA FONSECA CARVALHO Em O1/02/2005 a mesma apresentou atendimento à intimação, informando que prestou serviço de fisioterapia domiciliar ao Sr. Ricardo que os pagamentos foram sempre efetuados em moeda corrente e que os extratos bancários referentes ao período solicitado não se encontram mais sob sua guarda; (...) A Sra. Cláudia não informou a natureza dos serviços prestados, em que área de especialização da fisioterapia e nem mesmo apresentou qualquer prescrição medica que justificasse ou recomendasse a .realização da fantástica quantidade de 167 sessões de fisioterapia no referido paciente. E relevante destacar que no mesmo ano o mesmo paciente teria se submetido a tratamento fisioterápico com o Sr. Teófilo; CLEOTON PINHEIRO SARMENTO LIMA Em 31/01/2005, em atendimento à intimação, o mesmo informou que os serviços foram prestados ao Sr. Ricardo, para tratamento de lumbago crônico e aos seus dependentes, para correção postural do tipo cifose informou que os atendimentos foram realizados na residência do Sr. Ricardo, que os pagamentos foram feitos mensalmente, totalizando ao final o montante de R$ 3.600,00. Por fim, informou que atua como fisioterapeuta domiciliar, não possuindo alvará para funcionamento ou contrato de aluguel; (...) Os recibos emitidos em favor do Sr. Ricardo são datados de 31/01, 22/02, 24/02, 30/03, 28/04, 31/05 e 30/06/2000. A data de emissão da carteira profissional (CREFITO) do Sr. Cleoton é 26/07/2002, conforme consta de cópia apresentada. Assim, conclui-se que Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 quando da emissão dos recibos, o Sr. Cleoton não estava devidamente habilitado para prestação de serviços de fisioterapia; O domicílio tributário do Sr. Cleoton informado na declaração do IRPF referente ao exercício 2001, ano calendário 2000, consta como sendo à Rua Valdir Silveira, n° 391, bairro Industrial, no município de Mato Verde (MG). Assim, o fato do mesmo prestar serviços de fisioterapia em Montes Claros é totalmente inverossímil; JUNEA FONTES PARRELA Em 03/02/2005, em atendimento a intimação a Sra. Junea informou que prestou serviços domiciliares de fisioterapia a paciente Alana Zumba Milo, pelo método Mackenzie, por solicitação do Dr. Ricardo. Informou ainda que os honorários foram recebidos em espécie e que o procedimento utilizado no atendimento se utilizou de técnica manual, não empregando qualquer material ou equipamento especializado; É relevante destacar que a Sra. Junea recebeu o termo de intimação em seu domicilio tributário à Av. dos Inconfidentes, n° 323, bairro São Gonçalo, na cidade de Janaúba (MG). Conforme consta da DIRPF exercício 2003, ano calendário 2002, o domicílio da mesma estava estabelecido na mesma cidade, à rua José Augusto de Souza, n° 511, centro. É altamente inverossímil que a intimada, que residia e ainda reside na cidade de Janaúba, que dista 130 km de Montes Claros, prestasse serviços domiciliares nesta última; A intimada não informou de forma detalhada os serviços prestados, não infom1ou as datas em que os mesmos foram realizados, não apresentou qualquer prescrição médica que recomendasse ou justificasse a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; LEONARDO TADEU VIEIRA Em atendimento à intimação, em 31/01/2005, o mesmo informou ter prestado atendimento psicoterápico ao Sr. Ricardo, no período de abril a dezembroI2002. Que teriam sido realizadas 50 sessões ao longo do referido período, ao custo de R$ 100,00 cada, e que o pagamento foi realizado em espécie. informou também que as sessões teriam ocorrido nos consultórios localizados à rua Dom Pedro II, n° 370, sala 102 (até setembro/2002) e à Rua João Souto, n° 765, centro (a partir de setembro/2002); LILIAN GLAYDS PINHEIRO BATISTA Em 04/02/2005, em atendimento à intimação, a Sra. Lilian informou ter recebido os valores de R$ 4.500,00 e R$ 13.200,00 do Sr. Ricardo nos referidos anos calendário. Que os valores recebidos se referiam a serviços prestados ao Sr. Ricardo e ao seu dependente Rafael, em sessões de fisioterapia e de exercício localizado em visitas realizadas à residência do mesmo. informa também que os recebimentos foram todos em moeda corrente; A intimada não informou de forma detalhada quais os serviços prestados, não informou as datas em que os mesmos foram realizados, não apresentou qualquer prescrição médica que recomendasse ou justificasse a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; Além disto, no ano calendário 2001, o valor do rendimento total declarado pela intimada na DIRPF 2002 é inferior ao valor que alega ter recebido do Sr. Ricardo no mesmo período. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Como os valores recebidos de pessoas jurídicas correspondem quase que à totalidade dos rendimentos declarados pela intimada, resta evidente que ou a mesma omitiu rendimentos ou prestou informações inverídicas a respeito de tais recebimentos; NILSON MESSIAS MOREIRA DE FIGUEIREDO Em 17/03/2005, em atendimento ao termo de intimação o Sr. Nilson informou que no decorrer do ano 2000 executou tratamento clinico preventivo no Sr. Ricardo e em pessoas de sua dependência, tendo o tratamento ficado orçado em R$ 2.000,00, que foram pagos em moeda corrente nacional; O intimado não informou de forma detalhada quais serviços de odontologia foram prestados, não informou em que especialidade os serviços foram prestados, não discriminou para quais dependentes os serviços foram prestados, não informou em que datas e locais os mesmos foram prestados, não apresentou qualquer documento que comprovasse a capacitação técnica para a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; RENATA LEITE MADUREIRA Conforme consta das cópias dos recibos apresentados pelo Sr. Ricardo e das cópias dos canhotos apresentados pela intimada. os supostos pagamentos foram efetuados em 11/01/2002, 17/04/2002 e 19/05/2002. A carteira profissional da Sra. Renata foi emitida em 25/11/2003. Assim, no primeiro semestre de 2002 a mesma sequer se encontrava legalmente habilitada a prestar serviços de odontologia; Além disto, todas as cópias de documentos apresentadas (alvará sanitário, alvará de funcionamento, recolhimento de parcela de lSS e de parcela de anuidade do CRO) são de períodos posteriores à emissão dos recibos; A intimada não informou de forma detalhada quais serviços de odontologia foram prestados, não informou em que especialidade os serviços foram prestados, não discriminou para quais pessoas os serviços foram prestados, não informou em que datas e locais os mesmos foram prestados, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; O contribuinte informou que as despesas médicas foram pagas em dinheiro, trazendo aos autos declarações dos profissionais e recibos emitidos, que se demonstram frágeis, dentre o conjunto dos elementos constantes dos autos. No presente caso, se faria necessário a comprovação do pagamento das despesas que o Recorrente alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, bastaria o extrato com os saques realizados, vinculando a cada recibo emitido, o que não foi feito no presente caso. O Recorrente busca desqualificar a conclusão a que chegou a acusação fiscal, porém, não busca de forma clara a comprovação dos serviços realizados. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova hábil e idônea capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. No que tange à imputação da multa qualificada, verifica-se que teve como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 que em seu § 1º estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Fl. 397DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 No entanto, quanto à qualificação da multa, entendo que não restou caracterizado na acusação fiscal a aplicação do caso à previsão indicada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. O fiscal qualifica a multa apenas diante de indícios que são suficientes apenas no plano tributário para que se verifique que não houve a efetiva comprovação dos serviços prestados, pois as provas não foram suficientes, no entanto, quanto à acusação penal ensejadora da qualificação da multa não restou comprovado, razão porque deve ser excluída a qualificação da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 398DF CARF MF

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7882702 #
Numero do processo: 13811.001242/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.112
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 42 /2 00 3- 79 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 Trata o presente Recurso Voluntário de questão atinente a Declaração de Compensação (e-fls. 2/3) por meio da qual a recorrente tencionou compensar crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2002 no valor de R$ 197.140,77. Ao ser intimada pela DRF de origem a compor as parcelas do seu crédito, alegou a ora recorrente ter compensado as estimativas dos meses de jan/2002 e fev/2002 com os valores de R$ 180.834,16 e R$ 4.530,48 respectivamente referentes a Saldo Negativo do ano anterior, 2001 (fls. 204). Tais valores somados corresponderiam à diferença questionada de R$ 197.140,77, feitas as devidas atualizações dos juros. A DRF de origem, contudo, constatou não ter a recorrente apurado Saldo Negativo de IRPJ para o AC 2001, mas, sim, IR a Pagar. Desta forma, a DRF de origem glosou as estimativas de jan/2002 e fev/2002, declaradas como compensadas, conforme Despacho Decisório de fls. 200 a 216. Contra o Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que no AC 2001 sofrera 2 (duas) retenções na fonte, devidamente informadas na ficha da DIPJ que discrimina tais registros, as quais, por equívoco no preenchimento, não transpusera seus valores para o cômputo do ajuste anual, apurando assim incorretamente IR a Pagar a maior no final do período de apuração. Não obstante ter apurado IR a Pagar no ajuste incorretamente a maior, efetuara este pagamento em DARF na íntegra, o que lhe garantiria, conforme entende, o crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2001 necessário para efetuar as compensações declaradas das estimativas do ano seguinte, isto é, de jan/2002 e fev/2002. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de imposto de renda a pagar é passível de restituição ou compensação, desde que comprovada a existência das deduções que causam sua formação. Irresignada, interpôs a recorrente o presente Recurso Voluntário, reiterando que seu direito creditório deriva de retenções na fonte devidamente discriminadas na ficha competente da DIPJ AC 2001, as quais não tiveram seus valores transpostos para a apuração do ajuste anual por equívoco no preenchimento. É o relatório. Voto Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito A recorrente teve seu pleito indeferido pela DRF de origem porque alegou ter compensado estimativas de jan/2002 e fev/2002 com Saldo Negativo do ano anterior, 2001, quando, na verdade teria apurado imposto a pagar na DIPJ do AC 2001. Ocorre que, mesmo não tendo apurado Saldo Negativo em 2001, alega a recorrente que possuía crédito daquele ano porque pagou na íntegra o IR do ajuste sobre o qual se esquecera ainda de abater 2 (duas) retenções na fonte, as quais responderiam exatamente pelos valores em discussão neste Recurso Voluntário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade ao fundamento que, mesmo se consideradas as tais retenções na fonte alegadas, ainda sim a recorrente apuraria Imposto a Pagar, e não Saldo Negativo, prejudicando assim a alegação de que possuía crédito para compensar com as estimativas mencionadas do ano seguinte. Decido. A considerar como verídicas as alegações sobre as retenções na fonte não aproveitadas, a conclusão que se extrai é que a recorrente informou incorretamente seu direito creditório no momento em que foi intimada pela DRF de origem: em vez de justificar a diferença referente às mencionadas retenções na fonte na apuração como Saldo Negativo 2001, deveria ter alegado tratar-se de Pagamento a Maior do IR apurado no ajuste do ano de 2001. Se assim tivesse procedido, a DRF de origem teria checado se efetivamente a recorrente teria deixado de aproveitar as retenções na fonte e, acaso positivo, se oferecera à tributação as receitas correspondentes a estas retenções, condição necessária para o reconhecimento do crédito em questão. Não tendo assim procedido, tem-se por prejudicada, por ora, a análise do seu crédito pela 2ª instância administrativa. Não obstante isto, a jurisprudência do CARF tem-se manifestado favoravelmente à possibilidade de retificações nas declarações de compensação no curso do processo administrativo fiscal em casos de erro preenchimento relacionados à apuração do crédito. Por outro lado, já que o pleito trata, na essência, de Pagamento a Maior, correto seria terem sido, desde o inicio, procedidas às verificações de praxe necessárias à confirmação desta espécie de direito creditório na DRF de origem, bem como verificado se tal crédito não fora aproveitado de outra forma ao longo dos anos. Examinado o Despacho Decisório, contudo, conclui-se que a DRF de origem procedeu apenas às verificações referentes a Saldos Negativos de anos anteriores, os quais vinham sendo compensados "sem processo" com as estimativas devidas nos anos posteriores. Contudo, não há análise de Pagamento a Maior do IR devido no ajuste para o ano de 2001, o qual seria necessário para elucidar a parte controvertida discutida neste Recurso Voluntário. Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 383DF CARF MF

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7867334 #
Numero do processo: 10855.912714/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3001-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.

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DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 27 14 /2 00 9- 10 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou em parte a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. Como consta do relatório ao acórdão recorrido o interessado, basicamente, solicita que: Na PER/DCOMP inicial nº 08873.33470.190407.1.1.01-6060 (Pedido de Ressarcimento) de IPI apurado no 4º trimestre/2006, foi demonstrado incorretamente o crédito a ser ressarcido no valor de R$ 301,61, o qual a Receita federal reconheceu integralmente o crédito, sendo que o correto a ser informado deveria ser R$ 7.260,97, valor este que corresponde ao saldo credor total de IPI acumulado de todos os trimestres anteriores até a apuração do IPI no 4º trimestre/2006. Outrossim, anexamos ainda, cópia da DIPJ (Declaração de Informações Econômicos- Fiscais da Pessoa Jurídica) de 2007 ano calendário de 2006 onde na ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI página 09 e 10, demonstram a existência do saldo apurado nos respectivos meses da apuração do trimestre informado. Diante do exposto e documentos a este acostados, solicitamos a homologação da PER/DCOMP nº 08873.33470.190407.1.1.01-6060 (pedido de ressarcimento) e demais DCOMPs n°s 19547.69649.250609.1.7.01-3570, 39852.88273.250609.1.7.01-9606, 05551.34936.250609.1.7.01-0537, onde os documentos anexos demonstram a existência do crédito de R$ 7.260,97. Enfim, buscamos o reconhecimento do crédito de R$ 7.260,97, relativo ao 4º trimestre/2007 e as devidas compensações. (Destaque do original). O acórdão recorrido negou a pretensão do contribuinte e ratificou o despacho decisório (fls. 179/182), pelos fundamentos resumidos na ementa seguinte (fls. 176), verbis. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Através da Intimação nº 363/2014, de 09 de junho de 2014 (188), foi o contribuinte intimado do inteiro teor do acórdão recorrido, por decurso de prazo, em 24 de junho de 2014 (fls. 192), e ingressou com recurso voluntário tempestivo na mesma data de 24 de junho de 2014 (fls. 196/204), onde reeditou suas mesmas razões impugnatórias objeto do requerimento protocolado em 24 de abril de 2014 (fls. 15/23) . É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida no dia 24 de junho de 2014 e no mesmo dia 24.06.2014 ingresso com seu Recurso Voluntário que, por preencher os demais pressupostos recursais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, sustenta o contribuinte que teve o seu direito cerceado por ter o acórdão recorrido deixado de analisar os fundamentos e argumentos delineados na manifestação de inconformidade ofertada, em virtude da ausência de valoração das provas e argumentos evidenciados pela recorrente. Todavia, não procede o inconformismo da empresa quanto à preliminar, na medida em que seus direitos não foram cerceados, uma vez que a divergência de opinião e/ou de interpretação da legislação não resulta em nulidade. De fato, o que houve foi a divergência de entendimento, como se comprova do longo arrazoado da decisão combatida, aqui adotados como razões decisórias. Assim, ausente os pressupostos legais capazes de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa da parte, rejeito a preliminar suscitada pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a tese do contribuinte, até porque o pedido de retificação defendido pelo recorrente foi formalizado intempestivamente, como declarado no início do acórdão guerreado (fls. 178), verbis. De plano constato que se trata de pedido intempestivo de retificação da presente DCOMP, com base em créditos elencados após o Despacho Decisório, o que, na verdade caracteriza novo pleito. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição/ressarcimento e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81. Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 Como se verifica da análise feita pela decisão combatida relativamente às Instruções Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004; IN/SRFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005; e, IN/SRFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletrônicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, o que não foi o caso que aconteceu nestes autos. Ademais, as retificações não podem ser realizadas indiscriminadamente, "pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa", consoante já decidido no âmbito deste Carf, verbis. DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.Acórdão 108- 09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 Da análise das normas legais invocadas e transcritas no Acórdão recorrido, verifica-se que, em sede de reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, indispensável será a apuração e comprovação da liquidez e certeza do crédito, "verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado". De fato, a pretensão do sujeito passivo é a de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diferente do inicialmente postulado, o que, à toda evidência, constitui inovação ao pedido inicial. Por isto mesmo, comungo da conclusão esposado pelo acórdão recorrido (fls. 180/181), verbis. Assim, co o novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. .........................................(omissis)........................................ Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto ao crédito presumido informado, encontra- se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 220 e 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores: Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo do sujeito passivo, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.726726/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04).
Numero da decisão: 3302-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto à necessidade de afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto à necessidade de afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 67 26 /2 01 2- 32 Fl. 5912DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em face do acórdão nº 3302-006.092, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 25 de outubro de 2018. Referido acórdão recebeu a seguinte emenda: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento, tornando-se exigíveis as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). IMPORTAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. 1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda. Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de oposição dos embargos de declaração. Fl. 5913DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados pela embargante a suposta omissão quanto à aplicação do RE nº 559.937/RS, prolatado pelo STF relacionado à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, além de falta de pronunciamento sobre suposto fato de existirem DI´s, que tiveram sua regularidade atestada em processos diversos. Promovido o juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos. Passa-se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: Os Embargos são tempestivos, tratam de matéria da competência deste Colegiado e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, submeto à esta Turma para julgamento. A conclusão do despacho de admissibilidade, rechaçando os demais pontos apontados pela embargante, foi no sentido de haver necessário esclarecimento quanto à, nos seguintes termos: Analisando-se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebe-se que o embargante não se satisfez com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. E com razão. Compulsando o recurso voluntário, fls. 3.923 a 3.940, constato que há efetivamente, pedido de adequação do lançamento ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 559.937, assim como há controvérsia a respeito de 9 (nove) DI’s que foram objeto de outro procedimento fiscal, alegadamente contraditório com o dos presentes autos. Não logrei encontrar pronunciamento a respeito desses pontos no voto condutor da decisão embargada. A ausência absoluta de julgamento de matéria expressamente posta em debate configura omissão que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração. Pois bem. Passaremos a seguir à análise dos itens apontados. I – Controvérsia relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimento fiscal Para a embargante não houve no acórdão embargado menção à sua alegação de que 9 DI´s, objeto dos processos nºs 10950.005471/200975 e 10950.724783/201104, que impactariam na valoração aduaneira realizada no presente processo. Embora de fato não tenha expressamente constado do acórdão embargado, a questão relacionada aos procedimentos fiscais indicados, entendo que enquadram-se Fl. 5914DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 perfeitamente ao tópico do acórdão embargado “II.2 Cerceamento de defesa Impossibilidade de identificação da base de cálculo e valoração aduaneira”. Destaca-se que o apontamento de referidos procedimentos fiscais acontecem desde sua impugnação, havendo indicação no recurso voluntário e, nesse momento, novamente nos embargos. Entretanto, em nenhum desses momentos, a contribuinte conseguiu demonstrar de forma efetiva suas alegações, vale dizer, em momento algum trouxe provas sobre a alegada regularidade das 9 DI´s, verificadas nos processos administrativos indicados. Vale ressaltar que o acórdão da DRJ, de forma expressa, aponta a inexistência da suposta regularidade, conforme podemos depreender dos trechos abaixo colacionados: Preliminarmente, em razão das alegações ofertadas pela interessada, cumpre esclarecer que o presente processo trata especificamente da recomposição da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior (importação) em razão de a fiscalização ter logrado encontrar, por ocasião de diligência ao estabelecimento da interessada, realizada em fiscalização anterior, documentos que demonstram a prática de subfaturamento na importação de mercadorias semelhantes às autuadas na presente fiscalização; não se trata o presente caso de qualquer autuação relacionada ao imposto de renda ou mesmo de reclassificação fiscal das mercadorias. Consulta ao Sistema “eProcesso” indica que o processo administrativo fiscal n° 10950.005471/200975 trata de auto de infração relacionado a matéria divergente daquela em apreço no presente caso: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI, ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI (Grifos acrescidos) (...) Quanto ao processo administrativo fiscal n° 10950.724783/201104, consulta ao Sistema “eProcesso” indica que o mesmo trata de auto de infração relacionado a matéria divergente daquela em apreço: RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI, ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO – DI (Grifos acrescidos) Assim, considerando que caberia a recorrente o ônus da prova da existência da regularidade alegada e, como demonstrado, não se desincumbiu de tal obrigação (art. 373, CPC), acolho os embargos para sanar a omissão, sem lhe dar efeitos infringentes. No que tange ao presente tópico, vale ainda lembrar que as decisões de primeira instância não definitivas, não tem o condão de vincular as decisões desse Colegiado. II - Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Fl. 5915DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Respeitante à alegação de necessidade de aplicação na quantificação da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do RE 559.937/RS, assiste razão à embargante. Com efeito, em 20/03/2013, foi prolatado o acórdão em tela, julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543B do Código de Processo Civil), com a seguinte redação: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. Fl. 5916DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (destaques no original) O dispositivo sentencial, por seu turno, encontrasse vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em negar provimento ao recurso extraordinário, que visava a reconhecer a inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. Tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Por fim, acordam os Ministros, em rejeitar questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.” Aplicável, portanto, à espécie as disposições do art. 62, § 2º do RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS edas próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, devendo ser acolhido os embargos, nesse tópico, com efeitos infringentes. III - Conclusão Destarte, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto a necessidade de afastar a inclusão do ICMS das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 5917DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720120/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO PELO FAP. ÍNDICE VIGENTE NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar de erro na apuração do RAT ajustado pelo índice do FAP determinado por decisão de primeira instância em sede contestação e vigente à época do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, não sendo afastada a sua aplicação em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade das contribuições (ou de qualquer outro tributo), em virtude de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido, observando-se que, no caso concreto, não se aplica nem o art. 63 da Lei n. 9.430/1996, nem o Enunciado n. 17 de Súmula CARF, vez que não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V, do CTN). Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Dispositivos infralegais, tais como o art. 202-B do Decreto n. 3.048/99 (RPS) e o art. 72, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não têm estatura jurídica apta afastar previsão legal expressa, qual seja a aplicação da multa de ofício consignada no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, nem muito menos alargar as hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO  PELO  FAP.  ÍNDICE VIGENTE NA  ÉPOCA  DO  LANÇAMENTO,  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar de erro na apuração do RAT ajustado pelo índice do FAP  determinado por decisão de primeira instância em sede contestação e vigente  à época do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, não  sendo afastada a sua aplicação em virtude de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  (ou  de  qualquer  outro  tributo),  em  virtude  de  processo  administrativo  pendente  de  julgamento  definitivo,  não  é  hipótese  de  afastamento  da  incidência  de multa  de  ofício,  tendo em vista  inexistir previsão  legal nesse sentido, observando­se que, no  caso  concreto,  não  se  aplica  nem  o  art.  63  da  Lei  n.  9.430/1996,  nem  o  Enunciado  n.  17  de  Súmula  CARF,  vez  que  não  há  notícia  nos  autos  de  concessão de medida  liminar em mandado de segurança, nem de concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial (art. 151, IV e V, do CTN).  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência  apenas  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 20 /2 01 5- 79 Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.388          2 forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Dispositivos infralegais, tais como o art. 202­B do Decreto n. 3.048/99 (RPS)  e o art. 72, §§ 15 a 17, da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não  têm  estatura jurídica apta afastar previsão legal expressa, qual seja a aplicação da  multa de ofício consignada no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, nem muito menos  alargar as hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.        Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.389          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 1182/1212) em face do Acórdão n. 09­ 57.997 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (e­fls.  1167/1175)  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  906/928),  apresentada  em  24/03/2015  e manteve o crédito  tributário  constituído em 20/02/2015 mediante o  lançamento  consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 51.060.831­0 ­ consolidado no valor total  de R$ 85.807.186,93 ­ Período de Apuração (P.A): 01/01/2010 a 31/12/2011 (e­fls. 868/884) ­  com  fulcro  em diferenças de  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT)  ­  parcela  relativa  ao  Fator  Acidentário de Prevenção (FAP) ­ sobre a contribuição dos empregados de janeiro a dezembro  de 2011 (FAP 2011).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 30/06/2015  (e­fl.  1180),  a  impugnante, agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário na data de 30/07/2015 esgrimindo,  em apertada síntese, os seguintes argumentos: preliminarmente: i) nulidade do auto de infração  ­  erro  na  apuração  do  aspecto  quantitativo  do  RAT  ­  erro  na  apuração  da  alíquota;  ii)  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  do  Ministério  da  Previdência  Social;  e,  no  mérito:  i)  impossibilidade de majoração de  índices de FAP e RAT face aos fatos e acidentes  alheios à responsabilidade do recorrente e inobservância de princípios constitucionais basilares  do direito  tributário  (princípio da estrita  legalidade  tributária, ofensa à  segurança  jurídica e  à  publicidade,  contrariedade  ao  artigo  195,  §  9°.,  da  constituição  federal,  princípio  da  proporcionalidade, contrariedade ao conceito de tributo e ao princípio da isonomia, ofensa ao  princípio da referibilidade); ii) necessidade de sobrestamento do processo administrativo fiscal;  iii) impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das  contribuições; e iv) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Na  sessão  de  julgamento  de  13  de  setembro  de  2017,  a  2ª.  Turma  da  4ª.  Câmara da 2ª. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  mediante a Resolução n. 2402­000.634 (e­fls. 1248/1255), resolveu converter o julgamento em  diligência para sobrestamento deste processo na Unidade de Origem da RFB caso o processo  administrativo  relativo  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  ainda  não  se  encontre  definitivamente julgado ou, caso contrário, que seja juntada a decisão administrativa referente  ao FAP, restituindo­se este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para retomada do julgamento do recurso voluntário.   Em  atendimento  à  diligência,  a  Unidade  de  Origem  da  RFB  acostou  aos  autos documentos de e­fls. 1257/2372.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.390          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Decorrente  da  diligência  solicitada mediante  a  Resolução  n.  2402.000.634,  restou identificado o processo administrativo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP)  sob n. 1011030001443/01 ­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda ­ no âmbito do  qual  decidiu­se,  inclusive  em  segunda  instância  administrativa,  pelo  indeferimento  dos  pedidos de exclusão de acidentes, anotados em Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT),  da apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), consoante informado nos documentos  acostados às e­fls. 1260/2372.  De  se  observar  que  em  virtude  de  decisão  na  instância  administrativa  (processo n. 1011030001443/01­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda) o Fator  Acidentário de Prevenção (FAP) vinculado à Recorrente foi reduzido de 1,4804 para 1,4754 (e­ fl.  1677),  sendo,  todavia,  aumentado  para  1,6164  no  âmbito  do  processo  judicial  n.  50137621620174036100,  havendo  liberação  para  o  recálculo  na  data  de  26/09/2017  (e­fl.  2369).  Pois bem.  Na espécie, a Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade do auto de  infração  em  virtude  de  erro  na  apuração  do  aspecto  quantitativo  do  RAT  e  na  apuração  da  alíquota,  bem  assim,  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  do  Ministério  da  Previdência Social. No mérito,  impossibilidade de majoração de  índices de FAP e RAT face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  responsabilidade  do  recorrente  e  inobservância  de  princípios  constitucionais basilares do direito tributário (princípio da estrita legalidade tributária, ofensa à  segurança jurídica e à publicidade, contrariedade ao artigo 195, § 9°., da Constituição Federal,  princípio  da  proporcionalidade,  contrariedade  ao  conceito  de  tributo  e  ao  princípio  da  isonomia,  ofensa  ao  princípio  da  referibilidade);  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo fiscal; impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da  exigibilidade das contribuições; e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Das preliminares  No que diz respeito à nulidade do lançamento em virtude de erro na apuração  do aspecto quantitativo do RAT e na apuração da alíquota, a Recorrente assim se manifesta:  A  Sra.  Agente  Fiscal  utilizou,  para  fins  de  constituir  o  crédito  tributário no presente processo, o  valor do FAP atribuído pela  decisão de primeira instância no processo de revisão instaurado  perante a previdência social, qual seja, 1.4754:  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.391          5   No entanto, conforme será demonstrado, o FAP utilizado pela d.  Fiscalização  está  incorreto,  implicando  na  nulidade  do  lançamento de ofício ora combatido.  Com  efeito,  de  acordo  com  art.  202­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social  o  processo  administrativo  criado  para  a  contestação do valor do FAP tem efeito suspensivo:  [...]  A  consequência  disso  vai  muito  além  da  mera  suspensão  da  exigibilidade da parcelado do RAT corrigida pelo FAP.  A  suspensão  decorrente  do  processo  administrativo  implica  no  fato  de  que,  até  que  ocorra  uma  decisão  definitiva  naqueles  autos, o valor do FAP continua sendo o que  foi publicado pelo  Ministério da Previdência Social.  Nesse  sentido,  a  doutrina  esclarece  que  o  efeito  suspensivo  "impede ou adia a produção imediata dos efeitos da decisão de  primeiro grau".  Consequentemente,  se  havia  algum  crédito  tributário  a  ser  constituído para fins de evitar a decadência, este deveria ter sido  constituído  com  base  no  FAP  originalmente  publicado,  e  não  naquele definido por decisão de primeira instância. Até porque,  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  foi  interposto  recurso  por parte do ora Recorrente.  Como  esse  recurso  também  tem  efeito  suspensivo,  a  consequência é que o valor definido em primeira  instância não  tem qualquer efetividade, até que haja uma nova decisão sobre a  questão. Ou seja, nesse  ínterim, continua sendo válido o  índice  originalmente  publicado  pelo  Ministério  da  Previdência  (1,4804),  o  qual  não  pode  ser  aplicado,  por  estar  suspenso  em  razão  da  existência  de  processo  administrativo  de  revisão  do  FAP.  Assim,  tendo em vista que a Sra. Agente Fiscal utilizou o valor  do  FAP  após  a  decisão  de  primeira  instância  e  não  aquele  originalmente publicado pelo Ministério da Previdência Social é  patente  que  no  presente  caso  houve  um  erro  na  apuração  da  alíquota do RAT.  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.392          6 Para  deixar  mais  claro  esse  equívoco,  temos  que  se  a  Sra.  Agente  Fiscal  tivesse  utilizado  o  valor  do  FAP  originalmente  publicado pelo Ministério da Previdência Social,  a alíquota do  RAT  para  a  constituição  do  crédito  tributário  seria  a  de  4,4412% (3x1,4804),  e não 4,4262%  (3x1,4754),  como ocorreu  no  caso  concreto,  já  que  foi  utilizado  indevidamente o FAP de  primeira instância.  É evidente, desta forma, o erro na apuração da alíquota do RAT,  uma  vez  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  utilizou  o  valor  do  fator  de  multiplicação errado.  E  não  se  trata  de  um  mero  erro  formal,  passível  de  correção  pelas autoridades julgadoras, uma vez que a Sra. Agente Fiscal,  diante  dos  fatos  ocorrido,  interpretou  as  normas  de  forma  equivocada, aplicando o FAP da decisão de primeira instância e  não  o  que  foi  originalmente  publicado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  configurando,  desta  forma,  um  erro  material.  Ora,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo  142 do CTN, verbis:  [...]  Efetivamente,  o  crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração  não  pode  ser  ilíquido  e  incerto,  como  ocorreu  no  presente  caso.  A  certeza  com  relação  ao  montante  exigido  é  intrínseca ao lançamento tributário. Assim, o não cumprimento  das  formalidades  essenciais  (intrínsecas)  aos  atos  de  lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido,  torna­os  nulos,  gerando  a  obrigação  para  a  Autoridade  julgadora de cancelá­los de ofício.  Acerca  da  necessidade  de  cancelamento  de  autos  de  infração  ilíquidos  e  incertos  a  jurisprudência  deste  E.  CARF  é  farta,  podendo ser mencionada como exemplo a decisão abaixo, onde,  ao  se  deparar  com  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  da  matéria  tributável,  decidiu­se  que  não  seria  possível  a  retificação  do  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  cancelou a integralidade do lançamento de ofício:  [...]  Também  já  foi  decidido  por  diversas  vezes  por  esse  E.  CARF,  merecendo  destaque  o  precedente  abaixo  indicado,  que  o  erro  material  no  lançamento  é  insanável,  implicando  no  cancelamento  da  integralidade  do  auto  de  infração,  sendo  vedada a sua retificação pelas autoridades julgadoras:  [...]  Considerando­se  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  Sra.  Agente  Fiscal utilizou o fator de multiplicação errado para o cálculo da  alíquota  do  RAT  no  momento  da  constituição  do  crédito  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.393          7 tributário  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  ora  combatido,  deve  esse  E.  CARF  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  ora  combatido,  tendo  em  vista  a  ausência  liquidez  e  certeza.  Caso,  em  razão  dos  argumentos  expostos  até  aqui,  o  auto  de  infração  não  seja  liminarmente  cancelado  e,  assumindo­se  apenas para argumentar, que estaria correto o procedimento da  fiscalização  de  adotar  o  FAP  após  a  decisão  de  primeira  instância, mesmo com o processo administrativo onde se discute  a  correção  de  tal  índice  ainda  em  curso,  cumpre  demonstrar,  ainda, nos itens que seguem, outras razões pelas quais o auto de  infração não pode subsistir.  Ocorre que, no caso concreto, a autoridade lançadora utilizou o FAP para o  cálculo  da  alíquota  RAT  reconhecido  na  primeira  instância  administrativa  (1,4754)  ­  posteriormente confirmado em segunda instância, frise­se ­, aplicando, assim, o multiplicador  então vigente no momento do lançamento. Nada mais que isso.   E,  ao  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora  o  fez  de  forma  benéfica  à  Recorrente,  pois  aplicou multiplicador menor,  vez  que  o  FAP  original,  antes  da  decisão  de  primeira instância administrativa, era na ordem de 1,4804, o que, obviamente, conferir­lhe­ia  uma alíquota RAT em valor superior à que seria alcançada com o FAP original.  Nesse  contexto,  não  vislumbro  nenhuma  agressão  aos  requisitos  estruturais  do lançamento no que diz respeito à liquidez e certeza previstos no art. 142 do CTN a amparar  a  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  vez  que  quando  da  autuação  havia,  sim,  um  multiplicador definido na instância administrativa a conferir tais requisitos, independentemente  de eventual reforma na esfera judicial, como de fato viria a ocorrer.  Com  efeito,  é  informado  nos  autos  reforma  do  FAP  ocorrida  mediante  decisão  judicial  (processo  judicial  n.  50137621620174036100),  posterior  ao  lançamento  em  lide,  que,  inclusive,  foi  bastante desfavorável  à Recorrente,  vez que o multiplicador do FAP  passou  de 1,4754  (reconhecido  na  esfera  administrativa)  para  1,6164  (reconhecido  na  esfera  judicial).  É  dizer,  no momento  da  constituição  do  lançamento  encontrava­se  vigente  índice  FAP  reconhecido  na  esfera  administrativa,  não  havendo  que  se  falar  de  ausência  de  certeza e liquidez.  Rejeito a preliminar.  Outrossim, não há que se falar de renúncia à esfera administrativa específica  (Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda) em virtude da discussão do FAP, vez que  é  aquela  instância que detém a  competência para o mister,  restringindo­se  a esfera  tributária  meramente à aplicação do multiplicador FAP nela reconhecido, ou, se for o caso, na instância  judicial.    Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.394          8   Do mérito  Ao  enfrentar  o  mérito  do  lançamento  em  apreço,  a  Recorrente  insurge­se  contra a decisão recorrida nos seguintes aspectos: a) impossibilidade de majoração de índices  de  FAP  e  RAT  face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  responsabilidade  do  recorrente  e  inobservância de princípios constitucionais basilares do direito  tributário  (princípio da estrita  legalidade tributária, ofensa à segurança jurídica e à publicidade, contrariedade ao artigo 195, §  9°.,  da  Constituição  Federal,  princípio  da  proporcionalidade,  contrariedade  ao  conceito  de  tributo  e  ao  princípio  da  isonomia,  ofensa  ao  princípio  da  referibilidade);  b)  necessidade  de  sobrestamento do processo administrativo  fiscal;  c)  impossibilidade de cobrança de multa de  ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições; e d) ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa.  No que diz respeito à impossibilidade de majoração de índices de FAP e RAT  face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  sua  responsabilidade,  a Recorrente  aduz, na  essência,  os  seguintes argumentos:  [...]  Do  resumo  histórico­legislativo  do  RAT  e  FAP  acima  sucintamente arguido, é possível concluir que o cálculo do FAP,  realizado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  é  um  ato  jurídico  complexo  e  altamente  subjetivo,  razão  pela  qual,  tomando por base fatos concretos e objetivos e documentalmente  comprovados,  a  aceitação  do  questionamento  desses  índices  é  fato  razoável,  especialmente  se  as  empresas  passam  a  sofrer  malefícios  com a  imputação  de  índices  com  critérios  obscuros,  questionáveis e, muitas vezes, ininteligíveis.  Foi  justamente  visando  contra­argumentar  o  índice  FAP  indevido  e  prejudicialmente  a  ele  imposto,  que  o  Impugnante  questionou  o multiplicador determinado  para  o  ano­calendário  de 2011.  Assim,  para  o  ano­calendário  de  2011,  após  decisão  de  1a.  instância  em  procedimento  administrativo  específico,  foi  atribuído  ao  Recorrente  o  FAP  de  1,4754,  além  de  seu  RAT  básico, em razão de seu CNAE5, ser 3%.  Ocorre  que  o  FAP  imputado  ao  Recorrente  é  absolutamente  incongruente  com  a  realidade  fática  e  documentalmente  comprovada  no  que  tange  aos  acidentes  de  trabalho  sofridos  por  seus  empregados,  o  que  torna  absolutamente  desproporcional  a majoração  do FAP  e,  consequentemente,  do  RAT Ajustado, por razões comprovadamente alheias ao poder de  zelo e saúde do Recorrente para com seus empregados.  Isso  porque  a  grande  maioria  dos  acidentes  sofridos  pelos  empregados  do  Recorrente  ocorreram  fora  do  estabelecimento  da  empresa,  isto  é,  em  áreas  públicas  distantes  do  poder  de  gestão,  zelo  e  comando  do  Recorrente,  sendo,  portanto,  fato  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.395          9 impossível evitar a ocorrência de eventuais danos ou acidentes,  não  obstante  todos  os  esforços  do  Impugnante  a  fim  de  evitar  qualquer prejuízo aos seus empregados.  Além disso, ainda que se considere válida e legítima a instituição  do FAP, fato é que com relação ao FAP de 2011, o Recorrente  constatou  equívocos  cometidos  pela  Previdência  Social  na  apuração  do  referido  índice,  sendo  que,  além  de  não  ter  apresentado  os  dados  nos  quais  se  baseou  para  apurar  os  índices de frequência, custo, gravidade, lastreou­se em acidentes  ocorridos fora do local do estabelecimento do Recorrente, onde  sua capacidade protetiva torna­se fator impossível.  Os  eventos  considerados  no  cálculo  como  espécie  acidentária  carecem  de  fundamentos,  tendo  em  vista  que  a  Previdência  Social  não  levou  em  consideração  o  ambiente  de  trabalho  dos  beneficiários, tampouco o histórico médico ocupacional de cada  segurado.  Desta feita, ainda que se considere legítima a instituição do FAP  para  o  ano  em  comento,  o  que  não  procede  conforme  se  demonstrará  nos  tópicos  subsequentes,  resta  evidente  a  improcedência dos números apurados pela Previdência Social,  sendo  imprescindível o recálculo do  índice FAP do Recorrente  para  refletir  a  veracidade  dos  eventos  ocorridos  e  adequar  o  referido coeficiente considerando­se os verdadeiros percentis de  frequência, custo e gravidade.  Em  razão  das  inconsistências  na  apuração  do  FAP  de  2011  expostas  supra,  é  hialina  a  apuração  equivocada  do  crédito  tributário  constituído por meio do auto de  infração em apreço,  que se utilizou de índice fundamentado em eventos descabidos,  o  que  grava  o  lançamento  com  falta  de  liquidez  e  certeza  e  acarreta o seu cancelamento.  De mais  a mais,  ainda  que  assim não  se entenda,  fato  é  que o  reajuste  do  RAT,  através  do  FAP  é  fato  absolutamente  inconstitucional.  Assim,  ainda  que  não  se  reconheça,  como  medida de razoabilidade, a improcedência da exigência relativa  à contribuição ao RAT no caso em tela, o que se admite apenas  por argumentar, a autuação ainda assim deve ser cancelada, na  medida  em  que  está  a  se  falar  de  uma  cobrança  que  fere  os  princípios constitucionais basilares do Direito Tributário.  [...] (grifos originais)  De  plano,  depreende­se,  dos  argumentos  acima  reproduzidos,  que  a  Recorrente  pretende  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instância  exaradas  pela  autoridade  competente  ­  Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda  ­  razão  pela  qual  não  merece  guarida,  vez  que  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) falece competência para o mister, cabendo a este  tão­somente adotar o que foi decidido pela autoridade que detém a competência  legal para  a  apreciação  da  matéria  (Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP),  no  caso,  a  Secretaria  de  Previdência do Ministério da Fazenda.  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.396          10 Com  relação  à  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  no  âmbito  do  processo  n.  1011030001443/01 ­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda ­ observa­se que esse  argumento  restou  superado  pela  Resolução  n.  2402­000.634,  que  decidiu  exatamente  nesse  sentido, retomando­se o julgamento deste processo em face de decisão definitiva em segunda  instância  exarada  pela  autoridade  competente  (Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda), bem assim pela instância judicial.  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  de  ofício  em  razão da suspensão da exigibilidade das contribuições, não assiste razão à Recorrente, vez que  a multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, e, no caso concreto, é  incontroverso  que  a  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  e  nem  sequer  declarou  as  contribuições previdenciárias pelo RAT ajustado  (corrigido pelo FAP), conforme esclarece a  autoridade lançadora:  5.22  Durante  a  auditoria  verificou­se  que,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2011, do valor total da alíquota relativa à  contribuição ao RAT Ajustada, qual seja, 4,4262%, que deveria  incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no  decorrer  de  cada  mês,  aos  segurados  empregados,  o  contribuinte  não  recolheu  o  montante  acrescido  à  alíquota  RAT básica pelo FAP,  tendo recolhido somente 3%. Ademais,  para tal período foram declarados em GFIP: alíquota RAT de  3% e fator FAP de 1,00. Desta feita, nas competências em que  a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP não foi recolhida  nem declarada, foram levantadas as diferenças entre os valores  devidos e os efetivamente pagos. (grifei)  Com efeito, assim pugna o art. 44 da Lei n. 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...](grifei)  O  art.  202­B,  §  3°.,  do Decreto  n.  3.048/99  ­ Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  prevê  que  o  processo  administrativo  de  que  trata  o  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP) atribuído às empresas  tem efeito  suspensivo,  implicando, exclusivamente,  na  impossibilidade  de  cobrança,  pelo  Fisco  Federal,  durante  o  trâmite  da  discussão  administrativa, entendimento que. inclusive, converge com o disposto no art. 151, III, do CTN,  não havendo, todavia, óbice à constituição do crédito tributário, inclusive para evitar o advento  da decadência.  [...]  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.397          11 Art.  202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  1°  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.  (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  2°  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  § 3° O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  [...]  De  se  observar  que,  a  partir  de  2014,  foi  estabelecido  procedimento  específico para as situações de contestação ao índice FAP, nos termos do art. 72, §§ 15 a 17, da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n.  1.453, de 24 de fevereiro de 2014:  Art. 72 (omissis)  [...]  §  15.  O  FAP  atribuído  às  empresas  poderá  ser  contestado  perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social,  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação  oficial.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1453,  de 24 de fevereiro de 2014)  § 16. O processo administrativo de que  trata o § 15  tem efeito  suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o  contribuinte  obrigado  a  informar  em GFIP  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  e  a  retificar  as  declarações  caso  a  decisão  lhe  seja  favorável.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453, de 24 de fevereiro de 2014)  § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo,  no  processo  administrativo  de  que  trata  o  §  15,  eventuais  diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo­ lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  [...]  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.398          12 Da  leitura  dos  dispositivos  infralegais  acima  transcritos,  depreende­se  que  não há vedação, expressa ou tácita, à imposição da multa de ofício, mas apenas à cobrança do  crédito tributário constituído (incluída aquela), em face da suspensão decorrente da contestação  do índice FAP, vez que  incontestável, na espécie, que a Recorrente não recolheu nem sequer  declarou a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP.  Ademais,  é  relevante  destacar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições (ou de qualquer outro  tributo), em virtude de processo administrativo pendente  de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo  em  vista  inexistir  previsão  legal  nesse  sentido,  observando­se  que,  no  caso  concreto,  não  se  aplica nem o art. 63 da Lei n. 9.430/1996, nem o Enunciado n. 17 de Súmula CARF, vez que  não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art.  151, IV e V, do CTN).  Em outras palavras, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos  efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início  de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Definitivamente, não é a situação em análise.  De se observar, ainda, que dispositivos infralegais, tais como o art. 202­B do  Decreto n. 3.048/99 (RPS) e art. 72, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, com  a redação dada pela  Instrução Normativa RFB n. 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, não têm  estatura jurídica a permitir o afastamento de previsão legal expressa, qual seja a aplicação da  multa  de  ofício  consignada  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  nem  muito  menos  alargar  as  hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996.  Na  espécie,  a  autoridade  lançadora,  conforme  já  relatado,  utilizou  multiplicador  FAP  definido  pela  autoridade  competente  (Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda)  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (posteriormente confirmado em segunda  instância), portanto, vigente à época do  lançamento,  sendo o índice bastante favorável à Recorrente, vez que foi aplicado FAP de 1,4754 quando o  FAP original era de 1,4804, posteriormente elevado para 1,6164 na instância judicial.  Finalmente,  com  relação  à  irresignação  em  face  de  suposta  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa, a Recorrente aduz:  [...]  Além  de  todo  o  exposto,  suficiente  à  reforma  da  decisão  recorrida, é certo, também, que os juros calculados com base na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de previsão  legal,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  Turma  Julgadora  (fls.  8/9  do  acórdão  recorrido). É o que se passará a demonstrar.  [...]  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  vez  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo e a respectiva multa de ofício.  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.399          13 Nessa  perspectiva,  trata­se  de  matéria  já  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo,  inclusive,  objeto  dos Enunciados  n.  4,  5  e  108  de Súmula CARF,  que  ora  colaciono, dispensando­se maiores considerações  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2400DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905280/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 80 /2 00 9- 58 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-34.905, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem resumir a discussão, até o momento, adota-se o relatório do acórdão de piso, que será complementado nos termos adiante expostos: Na data de 03/05/2005 o interessado transmitiu o PER/DCOMP nº 19583.74950.030505.1.3.04-9204 (fls. 06), postulando compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa IRPJ, Código de Receita 5993, referente PA 12/2004, Valor DARF 1.846,71 (fls. 08), Valor Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 1.846,71 (fls. 07), tendo esse Direito Creditório sido veiculado no PER/DCOMP acima. 2. Em 25/03/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, cientificado em 02/04/2009 (fls. 5), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.846,71 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 11- 13. 4. O arrazoado do manifestante não combate o motivo pelo qual o PER/DCOMP não foi homologado, apenas cinge-se a solicitar “que V.Sa proceda o cancelamento do PER/DCOMP e considere o crédito para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período.” 5. Depois, explica que já retificou a DIPJ 2005, incluindo o valor da parcela de estimativa de R$ 1.846,71 na composição do Saldo Negativo de IRPJ. 6. Ao final pede pela reforma do Despacho Decisório, cancelando o Débito Fiscal. 7. É o relatório. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/CTA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 apreciar o pleito formulado pela Recorrente, quando não há oposição do sujeito passivo contra as razões da não-homologação conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. Não instaurada a lide, com clara presença de razões contra a não-homologação da compensação, ou contra o não reconhecimento do Direito Creditório, mas, ao contrário, ficando assente que houve concordância tácita aos termos do Despacho Decisório, falece competência regimental às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para pronunciarem-se nos auto, máxime quando o pedido do interessado versa sobre cancelamento de PER/DCOMP e alteração da natureza do Crédito originalmente pretendido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E DE COBRANÇA DE DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP, e insurgência contra a cobrança de Débitos decorrentes da não- homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não-homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, § 9º. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) transmitiu declaração de compensação pleiteando a compensação de créditos originados de pagamentos indevidos ou a maior de estimativa de CSLL, relativamente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor de R$ 1.846,71, com débito de CSLL, no valor de R$ 1.498,84, relativo também a pagamento por estimativa, que não tinham sido recolhido na respectiva data de vencimento; b) houve a glosa do referido crédito pleiteado sob o argumento de que o pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica submetida à tributação pelo lucro real pode ser utilizado tão somente para na dedução do IRPJ e CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo engado de IRPJ e CSLL do período; c) faz jus ao crédito informado no PER/DCOMP em questão, vez que ao efetuar revisão de seus lançamentos contábeis constatou que “o crédito de IRPJ apurado em dezembro de 2004 seria de R$ 3.173,98”; d) após revisão contábil “o crédito de CSLL apurado em dezembro de 2004 seria de R$ 2.512,36, sem considerar o eventual pagamento da CSLL por estimativa de agosto de 2004 (objeto do Perdcomp em análise)”; Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 e) o alegado pode ser comprovado pela DIPJ e demais documentos juntados aos autos, bem como, por consulta aos sistemas da RFB, e, f) baseado nisso, e, ainda, com amparada pelos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, a Recorrente requer que este órgão julgador julgue procedente o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente da decisão de primeira instância, em meu sentir a Recorrente apresentou matéria contra a não homologação da compensação, de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, Afinal, a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório, nos estritos limites da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,art. 72, que delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III, do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim, a manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação, exatamente como fez a Recorrente ao discordar de tal procedimento, alegando apuração incorreta de sua contabilidade. Isso porque, toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 preclusão, como forma de resistir à pretensão da Administração Pública e em homenagem ao princípio da eventualidade. Logo, ante a litigiosidade instaurada em primeira instância, dá-se prosseguimento da análise de mérito. No termos do despacho decisório, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovada a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 - Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro na apuração e no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 54DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Fl. 55DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908509/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 85 09 /2 01 2- 33 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação. Em manifestação de inconformidade, sustenta que a compensação foi considerada não homologada, por ausência de retificação da DCTF e do Dacon, o que não é razoável, por se tratar de lapso de natureza formal, que não exclui o direito à compensação. Por isso, retificou suas declarações, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, no acórdão n° 02-64.338, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Em recurso voluntário, requer: a) a observância do princípio da verdade material, para se aferir o direito creditório; b) a realização de diligência para apuração do crédito devido e c) o acatamento das declarações retificadoras. Ao final, defende o provimento do recurso, com a consequente homologação de suas compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Ônus da prova do crédito objeto de compensação Como relatado, a Recorrente retificou suas declarações DCTF e DACON após o despacho decisório. Defende que as retificadoras operam seus efeitos, para fins de extinção do crédito, nos termos do art. 156 do CTN. Ressalte-se que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF e DACON. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação das declarações não “cria” o direito de crédito. Por outro lado, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dessa forma, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF e do DACON, por imperativo do princípio da verdade Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Recurso provido. Contudo, a empresa não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova que o sustente. Limitou-se a retificar as declarações, sem maiores esclarecimentos dos erros de apuração existentes que geraram o suposto pagamento indevido. Desse modo, a decisão de piso foi precisa ao consignar que a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do despacho decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir liquidez e certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. É sabido que a contribuinte tem direito à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito, conforme a prescreve o art. 170, do CTN. Ora, não houve demonstração da base de cálculo utilizada na apuração da COFINS não-cumulativa, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa ou que houve erro de apuração. Não se sabe sequer qual o fundamento jurídico do indébito. Assim, em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia-lhe: apresentar planilha com base de cálculo da COFINS, relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas indevidamente incluídas na apuração; apontar qual foi o erro de apuração e qual dispositivo legal que o sustenta; apontar no livro razão/balancete os valores indicados; exibir DIPJ, DCTF original e o DARFs e mostrar os documentos fiscais e contábeis, que permitissem afirmar que houve recolhimento sobre as outras receitas que não compunham o seu faturamento (apuração equivocada). Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Pedido de diligência A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Assim, não cabe à autoridade julgadora para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isso num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Então, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe a determinação de diligência. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.011190/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM DE ESTRUTURAS EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO. ATIVIDADE EQUIPARADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES. A atividade, ainda que ocasional, de montagem de estruturas em concreto pré-moldado fabricadas pelo sujeito passivo impede a opção pelo Simples.
Numero da decisão: 9101-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM DE ESTRUTURAS EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO. ATIVIDADE EQUIPARADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES. A atividade, ainda que ocasional, de montagem de estruturas em concreto pré- moldado fabricadas pelo sujeito passivo impede a opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 11 90 /2 00 4- 16 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de processo originado por Ato de Exclusão do Simples (fls. 45), nos seguintes termos: De acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27.07.2001, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, DECLARO a contribuinte acima identificada EXCLUÍDA da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei supracitada, denominada SIMPLES a partir de 01/01/2002, pelo(s) seguinte(s) motivos(s): Exercício de atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98, alterada pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.518-35, de 24.08.2001, regulamentada pelo inciso parágrafo único, do art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003. O contribuinte questionou a citada exclusão do Simples (fls. 49), decidindo a DRJ em Curitiba pela manutenção da exclusão o Simploes, conforme acórdãos às fls. 71: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: TERCEIRIZAÇÃO MONTAGEM DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS. A comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Solicitação Indeferida Consta do voto condutor da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba: As notas fiscais emitidas pela empresa JNN — Empreiteira de Obras Ltda, têm como destinatário dos serviços a ora reclamante — Neubern - Engenharia em Concreto PréMoldado Ltda, o que significa que a reclamante assumia o compromisso de efetuar a montagem dos pré-moldados, por ocasião das vendas e terceirizava os serviços à JNN. Assim, ocorria o faturamento pelo preço "fechado" (incluindo os valores da montagem) e, posteriormente, a JNN — Empreiteira de Obras Ltda emitia contra a reclamante a nota fiscal relativa aos serviços prestados, e a reclamante lhe repassava o numerário correspondente. Assim, a comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 78) , ao qual a julgado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento, conforme acórdão 3801-00.120 (fls. 98): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMETNO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade vedada. Se a recorrente confessa que realizou uma atividade vedada para o ingresso no Simples, deve o recurso ser improvido. Votação unânime. Recurso voluntário negado. Sendo intimado em 13/01/2010 (fls. 104), o contribuinte interpôs recurso especial em 25/01/2010 (fls. 106), no qual sustenta divergência na interpretação da lei tributária, identificando os acórdãos paradigmas 303-34.526 e 303-33.797. Ressalto que o segundo acórdão paradigma consta do arrazoado denominado "da Lei 9.317", mas o Recorrente expressamente define tal acórdão como "outro julgado paradigma". O recurso especial foi admitido pela então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção, conforme despacho às fls. 116 (pdf. 126), mencionando-se apenas o acórdão paradigma nº 303-34.526, como se verifica do trecho a seguir colacionado: Com efeito, a decisão a quo negou provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de o serviço de montagem de barracão ou balcão pré-moldado, de industrialização da contriubinte, caracterizar exercício de atividade impeditiva de ingresso e permanência no regime tributário do SIMPLES, ao passo que no acórdão indicado como paradigma, nº 303-34.526, aplicando a mesma legislação tributária, foi expresso o entendimento de que em se tratando de serviço esporádico de montagem, realizado por empresa que industrializa e comercializa estrutura metálicas, não caberia a exclusão do SIMPLES, constatando-se a existênbica de similitude fática e de direito entre os acórdãos comparados, porém com decisões díspares. Como não foi apreciada pelo Presidente da Câmara a alegada divergência na interpretação da lei tributária com relação ao acórdão identificado como paradigma, de nº 303- 33.797, os autos retornaram ao Presidente de Câmara. Em despacho complementar de admissibilidade do recurso especial, analisado o segundo acórdão paradigma, o recurso também foi admitido com relação a este acórdão. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 132), requerendo seja negado provimento ao recurso especial. Após o despacho complementar de admissibilidade do recurso, foi apresentada complementação às contrarrazões, requerendo não conhecimento do recurso quanto ao acórdão paradigma 303-33.797, além de reiteradas razões de mérito. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relator. Conhecimento Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial quanto ao segundo paradigma (303-33.797). No entanto, não questiona o conhecimento quanto ao primeiro (303- 34.526). De toda forma, reavalio as condições de conhecimento do recurso especial, considerando o questionamento referido. Conhecimento – Acórdão paradigma 303-34.526 O primeiro acórdão paradigma (303-34.526) trata do seguinte contexto fático, descrito em seu relatório: A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) mediante Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 39 (fl.35), de 10 de novembro de 2004, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marília, em razão de entender aquela autoridade que a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte é vedada à opção ao Simples, "por incurso no inciso V, do art. 9º da Lei n°9.317, de 1996". Constou do ato declaratório que os efeitos da exclusão seria a partir de 01/01/2002 em obediência ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa (IN) — SRF n° 355, de 29/08/2003. Ressalte-se, que a exclusão do referido sistema foi motivada pela Representação Fiscal do INSS (fls. 02 a 04) que informou à Secretaria da Receita Federal que a empresa presta serviços auxiliares da construção civil. Diante deste panorama, decidiu o Colegiado prolator do primeiro acórdão paradigma (303-34.526): Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá- las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. (...) Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES" Em conclusão, entendo que no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis” não atinge a atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. Nota-se que o acórdão paradigma trata de exclusão do Simples de empresa enquadrada na hipótese tratada nestes autos para fins de exclusão no Simples. A despeito disso, concluiu o Colegiado prolator deste acórdão pela manutenção do contribuinte no Simples, divergindo da conclusão do acórdão recorrido. Assim, o acórdão paradigma tem similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária suficientes ao conhecimento do recurso especial. Ressalto que o primeiro acórdão paradigma foi reformado pela CSRF (acórdão 9101-001.063), sendo publicada a decisão em 20/09/2011, portanto, posteriormente à interposição de recurso especial (em 2010). Nesse sentido, conheço do recurso especial quanto ao paradigma. Conhecimento – Acórdão paradigma 303-33.797 Destaquem-se os fatos tratados pelo segundo acórdão paradigma (303-33.797), tratado expressamente em contrarrazões pela Procuradoria: De acordo com referido Ato declaratório a exclusão se daria a partir de 01/01/2002, por força da IN/SRF 355/2003, art. 24, II. A situação excludente teria por motivação a prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. A fundamentação legal para a exclusão estaria ancorada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, V; com redação dada pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99. Cientificada da exclusão, apresenta manifestação de inconformidade de fls. 40/54, firmada por advogado constituído pela procuração de fl.67, onde, alega que a sua atividade econômica é a fabricação, comércio e exportação de artefatos metálicos e esquadrias metálicas em geral, e enquadra-se perfeitamente nas hipóteses exigidas pela Lei 9.317/96, para que seja tributada pelo Simples (...) Após discorrer sobre a prevalência do princípio da verdade material, salienta que o preceito legal utilizado para excluir a requerente do Simples (art. 9º, V, da Lei 9.317/96), apresenta-se incorreto, pois a atividade por ela desenvolvida, consoante seu contrato social, não a enquadra como atividade de construção de imóveis. Diante de tal quadro fático, decidiu o Colegiado prolator do segundo acórdão paradigma (303-33.797): 1) A Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e entende a DRJ que as atividades desenvolvidas pela recorrente, como reforma e manutenção de cobertura metálica, montagem de forros, reforma e modificação em ponte rolante, desmontagem de porta-pallets, etc, representam obras e serviços auxiliares de construção civil. A SRF, notadamente através do Ato Declaratório COSIT 30/99, considera que a atividade vedada de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais se encontrariam aquelas atividades desenvolvidas pela empresa. (...) A discussão que resta gira em torno do que está descrito no item "1" acima. Fl. 735DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Está fora de questão que a Lei do Simples veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art. 9°, inciso V, e § 40, mas para a boa interpretação da norma convém observar atentamente o seu texto: (...) A recorrente indaga, com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, faz a montagem de forros, reforma em escadas e portões, manutenção em telhados, manutenção e montagem de complemento em mezanino, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 9° da Lei 9.317/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que, por exemplo, vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento que destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Portanto, o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18/04/2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES". Em conclusão, entendo que, no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis" não atinge a atividade desenvolvida pela empresa recorrente de fabricação, comércio e manutenção de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. As razões de decidir no segundo acórdão paradigma são idênticas às razões do primeiro acórdão paradigma. Assim como naquele caso, vislumbro similitude entre os casos, suficiente para que seja analisado por este Colegiado se os serviços auxiliares de construção de imóveis teriam vedação à permanência no Simples, na forma do artigo 9º, V, Lei nº 9.317/1996. Portanto, conheço do recurso especial quanto a ambos os paradigmas. Fl. 736DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Mérito A contribuinte foi excluída do Simples diante de informação fiscal (fls. 40), da qual se extrai: Com efeito, em atendimento à Intimação SECAT n° 252/2004 (fis. 02), o contribuinte apresentou nota fiscal de mão-de-obra de montagem (fls. 15), que evidencia o exercício de atividade vedada. Em pesquisa realizada no sítio do Município de Foz do Iguaçu na Internet constata-se, também o desempenho de atividade vedada, referente ao contrato firmado entre empresa em epígrafe e o Município de Foz do Iguaçu para fornecimento e montagem de estruturas em concreto pré-moldados (barracões) (fls.30), na mesma pesquisa, também se verificou que a nota fiscal 446 anexada aos autos (fls. 27) refere-se a carta convite n° 251 do Município de Foz do Iguaçu (fis.31) como construção de barracões pré- moldados para a Secretaria de Ação e não apenas como uma simples venda de estrutura pré-moldada como destacado na nota fiscal, e que conforme discriminado na referida nota, desde 14112/2001, desempenha atividade vedada. Lê-se na legislação de regência do Simples: LEI N° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (introduzido pelo art. 4° da Lei n° 9.528/97) (...) A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, mediante o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30/99, determina que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, nos seguintes termos (...) Mesmo se não se tratar de serviços em construções em andamento, mas, sim, de reparação e manutenção em residências já habitadas, em nada altera a vedação pela opção ao Simples, uma vez que tal distinção (construção em andamento e residências habitadas) não fora mencionada no ADN n° 30/1999, que definiu as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. Ademais, o já citado § 40 do art. 9° da Lei n° 9.317/1997 explica que a construção de imóveis compreende a demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, sendo, portanto, o termo "construção de imóveis" utilizado não só para designar uma construção nova, em andamento, mas também para as demais elencadas no referido dispositivo. (...) A teor do citado comando legal, aparentemente a interessada não é atingida pela vedação. Todavia, convém assinalar que, em relação a casas ou galpões e barracões pré- fabricados, exceto sua comercialização, não é permitida à empresa execução de Fl. 737DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 montagem ou edificação, ou atividade que caracterize "execução de obra de construção civil", hipótese em que não poderá optar pelo SIMPLES a partir de 1.°101198. Ex positis, PROPONHO seja elaborado Ato Declaratório para que a contribuinte seja excluída de ofício desse sistema (art. 14, inciso I), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002 (IN SRF n° 355/2003, art. 24, parágrafo único, inciso II) com a aplicação da multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 e insuscetível de redução (art. 21 da Lei n° 9.317/96). O Ato Declaratório de Exclusão do Simples (fls. 45), teve o seguinte fundamento: De acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27.07.2001, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, DECLARO a contribuinte acima identificada EXCLUÍDA da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei supracitada, denominada SIMPLES a partir de 01/01/2002, pelo(s) seguinte(s) motivos(s): Exercício de atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Como relatado, o Ato Declaratório Executivo identificou como atividades desenvolvidas pelo contribuinte: a construção de barracões pré-moldados. O Ato Declaratório Executivo motiva suas decisões indicando que a atividade seria vedada e que aquele ato produziria efeitos a partir de 01/01/2002, com fundamento no artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Prescrevia o artigo 15, II, na redação considerada pelo Delegado da Receita Federal: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O mesmo Ato Declaratório motiva a exclusão nos incisos V e XIII, e §4º, todos do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. À ocasião da ocorrência do fato identificado como causa para exclusão do Simples Federal (01/02/2002), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; §4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (grifamos) Destaco trechos do voto vencedor no acórdão recorrido, tratando do tema objeto de recurso especial: Fl. 738DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ex vi: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:• ( ) XII - que realize operações relativas a: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Em fls.47 observo que a atividade econômica é "fabricação e comércio de estruturas pré moldadas de concreto, galpões, palanques e lajes". A vedação ao ingresso do SIMPLES é clara para qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O nobre decisum da DRJ (fls.60), asseverou que o exercício da atividade de montagem dos produtos que industrializa, impede sua permanência no Simples. Evidentemente que, a resolução 218/73 do CONFEA discrimina as atividades de execução de instalação, montagem, reparo e serviço técnico como regulamentadas. Ex positis, a função desempenhada pela recorrente está elencada na vedação legal. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, devendo a empresa ser excluída do SIMPLES, por exercer atividade vedada no diploma legal. O acórdão recorrido, assim, menciona o exercício de atividade “regulamentada” e a Lei Complementar nº 123/206, temas que não foram tratados no momento da exclusão do Simples. De toda forma, menciona também a decisão da DRJ, que teria mantido a exclusão do Simples. Pois bem. O inciso V, do artigo 9º, ao tratar de "compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis" não se refere à situações como do contribuinte, que fornece e monta estrutura em concreto pré-moldados. Mesmo a previsão do §4º, que complementa o inciso V, determinando que "a construção, reforma, ampliação de edificação e outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" não é suficiente para justificar a exclusão do contribuinte do Simples. Tal qual o inciso V, o §4º destina-se ao responsável por obra de construção civil, equiparado no próprio inciso V ao incorporador de imóvel, figuras que são notoriamente distintas daquele que fornece e monta barracão pré-moldados.. O IBGE identifica os serviços de execução de construção civil na "Seção F" da classificação de atividades (CNAE). São as notas explicativas desta Seção (http://cnae.ibge.gov.br/?view=secao&tipo=cnae&versao=9&secao=F&chave=constru%C3%A7 %C3%A3o%20civil) Fl. 739DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Notas Explicativas: Esta seção compreende a construção de edifícios em geral (divisão 41), as obras de infra-estrutura (divisão 42) e os serviços especializados para construção que fazem parte do processo de construção (divisão 43). A construção de edifícios compreende: a construção de edifícios para usos residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos. Também estão compreendidas nesta seção as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis; a montagem de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária. A construção de obras de infra-estrutura compreende: a construção de auto-estradas, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroportos, portos e redes de abastecimento de água, sistemas de irrigação, sistemas de esgoto, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidade, instalações esportivas, etc. A construção de edifícios e de obras de infra-estrutura é realizada tanto pela empresa contratada como por meio da subcontratação de terceiros. A subcontratação pode ser de partes ou do todo da obra. As unidades que assumem a responsabilidade total do desenvolvimento de projetos de construção são classificadas nesta seção. O aluguel de equipamentos de construção e demolição com operador é classificado junto à atividade específica de construção que inclua o uso desses equipamentos. Esta seção compreende também as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários que promovem a realização de projetos de engenharia civil provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda. Caso a promoção de projetos de engenharia civil seja realizada com o propósito de sua incorporação no ativo imobilizado de negócio próprio, a unidade deverá ser classificada na atividade do seu negócio, p.ex., aluguel de imóveis, indústria, hotel, etc. Esta seção não compreende a produção de materiais de construção ou de elementos mais complexos destinados a obras de edifícios e de infra-estrutura, tais como estruturas metálicas (divisão 25), elementos pré-fabricados de madeira (divisão 16), cimento ou outros materiais pré-moldados (divisão 23), a instalação e reparação de equipamentos incorporados a edificações, como elevadores, escadas rolantes, etc., quando realizadas pelas unidades fabricantes (seção C - divisão 28), os serviços de paisagismo (seção N - divisão 81) e a retirada de entulho e refugos de obra e de demolições (seção E - divisão 38). O IBGE ainda identifica a divisão desta "Seção F" na forma a seguir colacionada: Esta seção contém as seguintes divisões: 41 Construção de Edifícios 42 Obras de Infra-estrutura 43 Serviços Especializados para Construção Na divisão 41 (Construção de Edifícios) constam Notas Explicativas, das quais se extrai: "Esta divisão compreende a construção de edifícios de todos os tipos (residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos), as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis, a montagem de estruturas de casas, abrigos e edifícios pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária quando não realizadas pelo próprio fabricante. (...)". Esta Divisão 41 ainda subdivide-se no Grupo 412 (Construção de Edifícios). Fl. 740DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Caso se aplique os incisos V e §4º, como procedido nos autos, a exclusão da Recorrida quanto ao Simples dependeria da identidade da sua atividade com as atividades de Construção Civil identificadas no Grupo 412, do Código CNAE/IBGE. Este Grupo não tem notas explicativas além daquelas correspondentes à divisão, acima colacionadas. Passamos à análise da única Classe identificada pelo IBGE dentro do grupo 412, qual seja: 4120-4: Construção de Edifícios. A hierarquia de tal Classe é a seguinte: Seção F Construção Divisão 41 Construção de Edifícios Grupo 412 Construção de Edifícios Classe 412 Construção de Edifícios Subclasse 4120-4 Construção de Edifícios Sobreleva considerar as Notas Explicativas desta Subclasse, também extraído do mencionado site do IBGE: Esta classe compreende: - a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo: - casas e residências unifamiliares - edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha- céus) - a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo: - consultórios e clínicas médicas - escolas - escritórios comerciais - hospitais - hotéis, motéis e outros tipos de alojamento - lojas, galerias e centros comerciais - restaurantes e outros estabelecimentos similares - shopping centers - a construção de edifícios destinados a outros usos específicos: - armazéns e depósitos - edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas - edifícios para uso agropecuário - estações para trens e metropolitanos - estádios esportivos e quadras cobertas - igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) - instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) - penitenciárias e presídios - postos de combustível Fl. 741DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 - a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.) Esta classe compreende também: - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes - a montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante. E mais importante, o final das Notas Explicativas, que resolvem o tema em debate nos presentes autos, ao discriminar o que não se considera Construção Civil de Edifício (4120- 4): Esta classe não compreende: - a fabricação e a montagem de casas de madeira (16.22-6), de concreto (23.30-3) ou de estrutura metálica (25.11-0), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante - a fabricação de estruturas metálicas (25.11-0) - a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda (incorporação imobiliária) (41.10-7) - as obras de instalações elétricas (43.21-5), hidráulicas, sanitárias e de gás (43.22-3), etc. - os serviços de acabamento da construção (43.30-4) - a execução de edifícios industriais e outros por contrato de construção por administração (43.99-1) - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (71.11-1) - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (71.12-0) A atividade do contribuinte, que ocasionou sua exclusão do Simples, lembramos, é a construção de barracões pré-moldados, o que se ajusta aos subitens 23.30-3 ou 25.11-0, acima reproduzidos. Assim, as atividades desenvolvidas pelo contribuinte - que fundamentaram a exclusão do Simples não se enquadrando como construção de edifícios (Classe 4120-4: Construção de Edifícios), como exigido para enquadramento no inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996. Também não me convence a pretensão de equiparar as atividades da Recorrida à de engenheiro, para justificar a exclusão do Simples com fulcro no artigo 9º, XIII, da Lei citada. Vale lembrar a identificação pelo IBGE do serviço de Engenharia, constante da Subclasse 7112-0/00, dentro da seguinte estrutura: Seção M Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas Divisão 71 Serviços de Arquitetura e Engenharia, Testes e Análises Técnicas Grupo 711 Serviços de Arquitetura e Engenharia e Atividades Técnicas Relacionadas Fl. 742DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Classe 7112-0 Serviços de Engenharia Subclasse 7112- 0/00 Serviços de Engenharia Esta subclasse tem as seguintes notas explicativas, também extraídas do site do IBGE (http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao= 9.1.0&subclasse=7112000&chave=constru%C3%A7%C3%A3o%20civil): Esta Subclasse compreende: - os serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos e os serviços e inspeção técnica nas seguintes áreas: - engenharia civil, hidráulica e de tráfego - engenharia elétrica, eletrônica, de minas, química, mecânica, industrial, de sistemas e de segurança, agrária, etc. - engenharia ambiental, engenharia acústica, etc. - a supervisão de obras, controle de materiais e serviços similares - a supervisão de contratos de execução de obras - a supervisão e gerenciamento de projetos - a vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia - a concepção de maquinaria, processo e instalações industriais Esta Subclasse não compreende: - os serviços de arquitetura (7111-1/00) - os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03) - os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04) - a realização de testes físicos, químicos e outros testes analíticos de todos os tipos de materiais e de produtos (7120-1/00) - as atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental relacionadas à engenharia (7210-0/00) - a execução de obras de construção (seção F) - a administração de obras exercida no local da construção (seção F) Tais fatos confirmam que a atividade do contribuinte não se ajusta ao conceito de construção de imóveis (como tratado pelo inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996), como tampouco são equiparadas à atividade de engenheiro (como tratado pelo inciso XIII, do mesmo artigo). Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Fl. 743DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada A maioria do Colegiado discordou da I. Conselheira Relatora que dava provimento ao recurso especial da Contribuinte. Isto porque, para além das discussões acerca do exercício de atividade de engenharia que seria ínsito à fabricação de concreto pré-moldado, a autoridade fiscal reuniu evidências de que a atividade da recorrente também alcançava serviços de montagem daqueles pré-moldados, consoante exposto na informação fiscal da qual resultou o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES em debate, com efeitos a partir de 01/01/2002 (e-fls. 39/45): Cabe salientar que a atividade principal cadastrada no CNPJ a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto não impede a permanência no Simples. Entretanto a possibilidade de permanência no Simples fica condicionada ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. O que veda a sua adesão ao sistema ou obriga a pessoa jurídica a dele excluir-se é o exercício de qualquer uma das atividades impeditivas, constantes do contrato social, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica (Dec. 8 a RF 128/97 e 173/00; Dec. 6ª RF 794/97, 850/97 e 39/00). Também não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Com efeito, em atendimento à Intimação SECAT n° 252/2004 (fls. 02), o contribuinte apresentou nota fiscal de mão-de-obra de montagem (fls. 15), que evidencia o exercício de atividade vedada. Em pesquisa realizada no sítio do Município de Foz do Iguaçu na Internet constata-se, também o desempenho de atividade vedada, referente ao contrato firmado entre empresa em epígrafe e o Município de Foz do Iguaçu para fornecimento e montagem de estruturas em concreto pré-moldados (barracões) (fls.30), na mesma pesquisa, também se verificou que a nota fiscal 446 anexada aos autos (fls. 27) refere-se a carta convite n° 251 do Município de Foz do Iguaçu (fls.31) como construção de barracões pré-moldados para a Secretaria de Ação e não apenas como uma simples venda de estrutura pré-moldada como destacado na nota fiscal, e que conforme discriminado na referida nota, desde 14/12/2001, desempenha atividade vedada. Refutando os argumentos da Contribuinte de que não teria executado os serviços de montagem, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou que: Em que pese todo o esforço do sujeito passivo em tentar desconstituir os fatos que deram origem à sua exclusão ao Simples, seus argumentos não encontram o respaldo necessário. Na manifestação de inconformidade a reclamante defende alega o serviço de montagem constou da Nota Fiscal n° 648, de 12/05/2003 (fl.15) para ajudar a empresa JNN — Empreiteira de Obras porque a mesma se encontrava em fase de implementação. Isso não é verdade. Os documentos apresentados a posteriori, mais especificamente o Contrato Social de constituição da alegada montadora, datam de 15/03/2002 (fls. 46/47 do Anexo 3), ou seja mais de um ano antes da emissão da referida nota fiscal. Também não se sustenta a tese de que tais serviços ali constavam para cumprimento de cláusula prevista em licitação pública, uma vez que o destinatário da mercadoria descrita na nota em análise é pessoa física, portanto, não vinculado a previsões contratuais. Outro argumento levantado pela contribuinte se refere à afirmação de que apenas produz e comercializa seus produto e que a montagem é de exclusiva responsabilidade dos compradores. Mais uma vez os documentos apresentados depõe contra o sujeito passivo. As notas fiscais emitidas pela empresa JNN — Empreiteira de Obras Ltda, têm como destinatário dos serviços a ora reclamante — Neubern - Engenharia em Concreto Pré- Fl. 744DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Moldado Ltda, o que significa que a reclamante assumia o compromisso de efetuar a montagem dos pré-moldados, por ocasião das vendas e terceirizava os serviços à JNN. Assim, ocorria o faturamento pelo preço "fechado" (incluindo os valores da montagem) e, posteriormente, a JNN — Empreiteira de Obras Ltda emitia contra a reclamante a nota fiscal relativa aos serviços prestados, e a reclamante lhe repassava o numerário correspondente. Assim, a comprovação de que o sujeito passivo assume a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada, impede sua permanência no Simples. Mantida a exclusão em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reiterou em seu recurso que não realizou a atividade de montagem, reiterando que, com referência à ocorrência verificada pela autoridade fiscal, o faturamento pelo "preço fechado", conforme mencionado na decisão de primeira instância ocorreu tão somente numa operação isolada e atípica. A Recorrente, uma vez que não realiza a montagem de barracões e como única alternativa para viabilizar a execução da concorrência por ela vencida através do processo licitatório promovido pelo Município de Foz de Iguaçu, efetuou uma parceria com a empresa JNN - Empreiteira de Obras Ltda., cadastrada no CNPJ sob o n° 04.955.066/0001-96, a qual efetivamente realizou esta prestação de serviço. Contudo, prevaleceu até aqui o entendimento de que é irrelevante o exercício ocasional da atividade, restando provado que a Contribuinte emitiu nota fiscal relativa aos serviços prestados, assumindo a responsabilidade pela montagem dos produtos que industrializa, ainda que tenha terceirizado os serviços da atividade vedada. Frente a tais circunstâncias, cabe apenas solucionar, em sede de recurso especial, a divergência jurisprudencial suscitada, quanto ao fato de eventual instalação ou manutenção de estruturas fabricadas e comercializadas pelo sujeito passivo estar, ou não, abrangidas no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada aos optantes pelo SIMPLES. Como bem observa a recorrente, ela não se dedica à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, e assim não incide diretamente na vedação contida no art. 9º, inciso V da Lei nº 9.317/96. Todavia, na forma apontada pela autoridade fiscal, o §4º do art. referido art. 9º equipara à atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. E não há dúvida que a construção de barrações pré-moldados caracterizam, minimamente, benfeitorias agregadas ao solo, equiparada por lei à construção de imóveis. Diversamente do entendimento exposto no voto da I. Conselheira Relatora, a exclusão das atividades de fabricação e a montagem de casas de madeira (16.22-6), de concreto (23.30-3) ou de estrutura metálica (25.11-0), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante do conceito de "Construção Civil de Edifício (4120-4)" não impede que elas sejam equiparadas, por lei, à atividade de construção de imóveis, pois outro é o interesse público que motiva a equiparação em debate, centrado essencialmente nas repercussões tributárias da relevância do exercício de profissão regulamentada e da aplicação de mão de obra motivadora de encargos previdenciários. Registre-se, por fim, a impropriedade da pretendida aplicabilidade do art. 112 do CTN, invocada pela recorrente, vez que não está em discussão a definição de infração ou aplicação de penalidades, mas sim a admissão da Contribuinte em regime fiscal beneficiado, hábil a atrair a aplicação do art. 111, inciso II do CTN, e impedir a interpretação extensiva defendida pela recorrente. Fl. 745DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.286 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.011190/2004-16 Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 746DF CARF MF

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7880654 #
Numero do processo: 10882.001560/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre o dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas guardem identidade entre si. Quando o acórdão recorrido e acórdãos paradigma decidem acerca de situações jurídicas distintas e, ainda mais, diante de circunstâncias fáticas em nada semelhantes, impossível traçar uma comparação entre a interpretação que deram à legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre o dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas guardem identidade entre si. Quando o acórdão recorrido e acórdãos paradigma decidem acerca de situações jurídicas distintas e, ainda mais, diante de circunstâncias fáticas em nada semelhantes, impossível traçar uma comparação entre a interpretação que deram à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 60 /2 00 8- 12 Fl. 672DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3302-001.817, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subsequentes.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A Constituição Federal - CF estabelece no art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito;  A Administração Pública, da qual a Receita Federal do Brasil - RFB faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida, hodiernamente, como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.);  Seja na compensação de ofício seja na de iniciativa do sujeito passivo, os procedimentos legais previstos afastam qualquer possibilidade de aplicação dessa modalidade de extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento de ofício; Fl. 673DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12  Eventuais pagamentos indevidos efetuados pela contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido através de auto de infração. Em Despacho às fls. 648 a 652, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser admitido, pois não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015;  O crédito tributário foi devidamente reconhecido pela autoridade lançadora e autoridade julgadora de 1ª instância;  O sujeito passivo somente tomou conhecimento desse crédito após decisão da DRJ – e efetuado o pedido de compensação, antes de proceder a homologação da compensação ou pedido de restituição a Receita Federal iria promover a compensação de ofício;  E tendo em vista que o sujeito passivo só tomou conhecimento desse crédito após a decisão da DRJ, não há que se falar que o caminho a ser percorrido deveria ser o de efetuar o pedido de compensação administrativa, uma vez que seria alegado pela autoridade que se passaram mais de 5 anos entre o valor pago indevidamente e o valor a ser compensado. É o relatório. Fl. 674DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso presente em despacho. Enquanto o colegiado do acórdão recorrido decidiu que ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subsequentes, o colegiado do acórdão paradigma entendeu que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 675DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Com as homenagens de sempre à diligente abordagem oferecida pela minha i. Colega no exame do cabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, peço, aqui, vênia para discordar do juízo de prelibação, pelas razões que a seguir passo a declinar. Segundo entendimento da recorrente, o Colegiado a quo autorizou a compensação requerida pelo contribuinte sem a observância do procedimento próprio e em dissonância com as prescrições legais aplicáveis, que, segundo entende, impediriam o reconhecimento de eventual compensação em procedimento de lançamento de ofício, de forma antagônica à decisão proferida nos acórdãos paradigma apresentados. Explica que "diante de situações semelhantes, em que o contribuinte pleiteia que os valores objeto do lançamento sejam compensados com eventual crédito de sua titularidade, as Câmaras chegaram a conclusões diametralmente opostas. à e. Câmara a quo, autorizando tal procedimento, enquanto que as e. Oitava Câmara do 1º CC e Primeira Câmara do 2º CC, acolhendo a tese de que a compensação não pode ser utilizada como matéria de defesa e que, para sua efetivação, necessário se torna a observância dos procedimentos prescritos em lei". Preliminarmente, necessário compreender o que foi decidido na decisão recorrida. Diz a ementa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Ocorrendo o reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior em procedimento de fiscalização, estes valores devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos apurados em meses subseqüentes. Fl. 676DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 O voto condutor do acórdão recorrido apresenta com mais detalhamento os fundamentos da decisão. Em se tratando de trabalho de revisão dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, entendo que sempre que a autoridade administrativa apurar pagamento a maior em determinado mês que for seguido por pagamentos a menor, passíveis de lançamento de ofício, o "crédito" existente deve ser utilizado para a quitação dos "débitos" apurados. Em casos semelhantes, a legislação tributária prevê, inclusive, a obrigação de a autoridade administrativa em proceder a compensação de ofício dos créditos pleiteados pelo contribuinte que possua débitos com a fazenda nacional. É de se destacar que, em relação ao mês de abril, houve inclusive lançamento, no valor de R$ 8.729,72, valor que, aparentemente, foi retificado pela própria autoridade administrativa uma vez que efetuado após a diligência realizada, e com a retificação dos valores lançados, no mês de abril se identificou um pagamento maior do que o devido. Como o referido crédito se refere à competência de 04/2003, hoje o contribuinte estaria impedido de requerer a restituição deste valor considerando o tempo que este processo tramita, fato alheio à vontade da Recorrente, e, tendo sido reconhecido o erro por parte da autoridade quando da retificação dos lançamentos. Ou seja, o recorrido trata de retificação de ofício do crédito tributário constituído em procedimento de fiscalização, por força de diligência determinada pela autoridade julgadora. No caso, restou, inclusive, incontroversa a ocorrência de erro na apuração original do valor devido no mês de abril. Ante tais circunstâncias, o Colegiado considerou que também deveriam ser abatidos do valor do crédito tributário devido outros pagos a maior no período fiscalizado. Passamos agora ao exame do acórdão paradigma nº 108-08.231, especificamente no que diz respeito ao pedido de compensação feito pelo contribuinte: A recorrente pleiteia a revisão do pedido de compensação interposto quando da impugnação e negado no julgamento de primeiro grau. Não existe possibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte, haja vista que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF n°s 021, 073/1997 e 210/2002. A decisão de primeiro grau, a que faz referência a decisão de segunda instância de julgamento (acórdão nº 108-08.231), conforme acima, tece as seguintes considerações sobre o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Compensação Fl. 677DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 Relativamente à compensação aventada, cabe registrar que as Instruções Normativas 021 e 073/1997 e 210/2002 autorizam a compensação de débitos do contribuinte com créditos referentes a pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Aliás, este é o espírito do art. 170 do CTN. O direito creditório da Escritura Pública de folhas 1.477/1.480 não se enquadra como crédito de tributo e/ou contribuição administrado pela SRF, nem corresponde a pagamento (a maior ou indevido) de tributo e/ou contribuição social de competência da União Federal. Por outro lado, ainda que fosse factível tal compensação, as Instruções Normativas citadas determinam que compete ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, a decisão sobre a restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo. Assim, não é na esfera desta Delegacia de Julgamento que se poderá processar a compensação pleiteada, competindo à DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021, 073/1997 e 210/2002. Parece-me flagrante a dessemelhança entre as circunstâncias a partir das quais tomaram-se as decisões num e noutro processo. O recorrido decide acerca da possibilidade de que sejam feitos ajustes (tratados sob o título de compensação) no valor do crédito tributário constituído no auto de infração, em face da ocorrência, em períodos de apuração próximos e para um mesmo tributo/contribuição, de indébitos passíveis de serem abatidos dos débitos apurados. Tudo isso constatado em razão de uma diligência demandada com essa exata finalidade. No paradigma, o suposto direito creditório que o contribuinte pretende compensar com o valor do crédito tributário devido está vinculado a uma escritura pública, assunto completamente alheio à controvérsias travada naqueles autos, e, ainda mais, que não se constitui em tributo ou contribuição social de competência da União, e tampouco é de liquidez e certeza passíveis de serem atestados naquele processo. Impossível traçar uma comparação entre as duas decisões. Situação semelhante verifica-se em relação ao segundo acórdão paradigma (nº 201-79.480). Para chegar a essa conclusão, não é necessário mais do que a leitura o excerto extraído do voto condutor correspondente, reproduzido no corpo do recurso especial, com o qual a recorrente pretendia demonstrar o dissenso. Observe-se. Está pacificado o entendimento no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido do incabimento da argüição, em sede de impugnação, de Fl. 678DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001560/2008-12 compensação de débitos lançados com créditos de outros tributos que o contribuinte eventualmente possa ter perante a Fazenda Nacional. O auto de infração é uma peça acusatória sujeita à impugnação por parte do autuado. Em assim sendo, o débito lançado não é definitivo, não podendo agente fiscal lançar mão de créditos do contribuinte para extinguir obrigação ainda não definitivamente constituída. (destaques originais suprimidos. Novos destaques acrescidos por este Redator) Como se vê, o assunto também não tem qualquer semelhança com a matéria neste controvertida. Ante estas considerações, voto pelo não conhecimento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 679DF CARF MF

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