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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741454 #
Numero do processo: 16327.000776/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 Embargos. Não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargados, nega-se provimento aos embargos.
Numero da decisão: 1302-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ SP  Interessado  LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  Embargos.  Não  demonstrada  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargados, nega­se provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório  Ciente  do  acórdão  1302­000.066,  proferido  em  28/09/2009  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a DELEGACIA ESPECIAL DE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000776/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.575  S1­C3T2  Fl. 4.29          2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SP apresenta embargos de declaração, onde afirma haver  omissão  no  acórdão,  pois  aquele  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  pela  aplicação  da  súmula vinculante nº 08 do STF, sem analisar se tinha ou havido pagamento por parte da então  recorrente.  Traz  como fundamento de  sua  afirmação  trecho  do Parecer PGFN?CAT nº  1617, de 1º de agosto de 2008, onde foi analisada a aplicação da súmula vinculante nº 8 e a  forma de contagem dos prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias.    Voto              Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Não  é  possível  aferir  a  tempestividade  dos  presentes  embargos,  pois  pelo  sistema Comprot é possível apenas verificar a data de saída do processo do CARF, não sendo  possível  verificar  a  data  da  chegada  na  Delegacia,  razão  pela  qual  considero  os  embargos  tempestivos.  Entendo não assistir razão à recorrente.  À  época  em  que  o  acórdão  proferido  ainda  não  vigorava  o  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, no que se refere aos recursos repetitivos no âmbito do STJ, onde  se consolidou a interpretação da necessidade de pagamento antecipado para a aplicação do art.  150 do Código Tributário Nacional e o Parecer proferido pela douta Procuradoria da Fazenda  nacional,  sem  aprovação  pelo  Ministro  da  Fazenda  não  possui  efeito  vinculante  para  este  colegiado. Também é  relevante considerar que este colegiado entendia, de maneira unânime,  que a existência ou não de pagamento era irrelevante para a determinação da norma aplicável  para verificação da decadência, sendo que, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação  e tendo o contribuinte praticado suas obrigações, mesmo que acessórias (não era omisso, não se  declarava falsamente isento ou imune, não se declarava falsamente sem movimento), a regra de  decadência aplicável era a prevista no art. 150 do CTN.  Entendo não poder ser a questão levantada pela DEINF resolvida em sede de  embargos  de  declaração,  mas,  se  cabível,  em  sede  de  recurso  especial,  meio  processual  adequado para uniformização de jurisprudência.  Diante do exposto, voto por conhecer do  embargos e, no mérito  rejeitá­los,  por não ter sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – Relator                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000776/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.575  S1­C3T2  Fl. 5.29          3                   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4739330 #
Numero do processo: 13830.001126/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1999 MEDIÇÃO DE RADIAÇÕES. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM FÍSICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. A execução de prestação de serviços de medição de radiações emitidas por aparelhos de raio-x necessita de profissional especializado em física de radiodiagnóstico, dentre eles o físico. Esse profissional encontra-se expressamente relacionado dentre aqueles que prestam serviços vedados para opção do SIMPLES, nos termos do inciso XIII, art. 9° da Lei n° 9.317, de1996.
Numero da decisão: 1202-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  MEDIÇÃO  DE  RADIAÇÕES.  PROFISSIONAL  ESPECIALIZADO  EM  FÍSICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES.  A execução de prestação de  serviços de medição de  radiações  emitidas  por  aparelhos  de  raio­x  necessita  de  profissional  especializado  em  física  de  radiodiagnóstico,  dentre  eles  o  físico.  Esse  profissional  encontra­se  expressamente relacionado dentre aqueles que prestam serviços vedados para  opção  do  SIMPLES,  nos  termos  do  inciso  XIII,  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Flávio  Vilela  Campos,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Jaci de Assis Júnior.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 45          2   Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  excluída  da  sistemática  de  tributação  pelo Simples por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 564.720, de 02 de  agosto de 2004 (fl. 18), com efeitos a partir de 01/01/2002, em face da indicação do exercício  de atividade vedada à opção: "Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade".  A empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples ­ SRS  alegando que presta serviços de medição de radiação dos equipamentos de raio­x de terceiros,  bem como o controle de qualidade dos referidos equipamentos, sendo que tal atividade pode  ser executada por uma pessoa  comum,  somente  com conhecimento do  aparelho de medição,  não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade.   Alegou  também  que  já  havia  sido  excluído  do  Simples  por  ocasião  da  emissão  de  Ato  Declaratório  anterior,  de  nº  125.285/1999,  com  a  motivação  de  exercer  “atividade econômica não permitida para o Simples”, fls. 05, tendo a empresa providenciado  na  retificação  do  CNAE  no  cadastro  CNPJ,  assinalando  atividade  que  possibilitaria  sua  permanência  no  sistema  SIMPLES,  de  modo  que  a  exclusão  foi  julgada  improcedente  de  acordo com o Despacho da DRF/Marília, fls. 04 a 06,   Sua  solicitação  foi  indeferida,  sob  fundamentação  de  que  a  empresa  presta  serviços de controle de qualidade em equipamentos médicos, cuja atividade deve ser exercida  por profissionais com habilitação legal exigida ou a eles assemelhados.  Cientificada dessa decisão, interpôs sua manifestação de inconformidade, na  qual reitera as razões já expostas anteriormente.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  mantendo  a  exclusão  do  SIMPLES  sob  o  fundamento  de  ficou  caracterizada  a  prestação  de  serviços  assemelhados  aos  de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida, emitindo o Acórdão nº 14­19.995, de fls. 27 a 31, assim ementado:  ATIVIDADE VEDADA.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  inspeções,  ensaios  de  materiais,e  análise  de  qualidade  e  assistência  técnica,  em  aparelhos  de  raio  X,  está  impedida  de  exercer  opção  pelo  Simples,  pela  caracterização  da  prestação  de  serviços  ASSEMELHADOS  ao  de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  empresa  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  34  e  35,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  É o relatório.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria  em  litígio diz  respeito  em esclarecer  se  a atividade desenvolvida  pela  empresa  encontra­se  dentre  aquelas  discriminadas  no  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317, de1996, fundamento da exclusão contido no Ato Declaratório Executivo n° 564720, fls.  18.   O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de1996, assim dispõe:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Por  seu  turno,  a atividade  econômica  explorada  pela contribuinte  consta do  seu Contrato Social,  fls. 11, assim discriminada: “assessoramento e execução de serviços de  radioproteção, dosimetria e controle de qualidade em equipamentos médicos".  Já  o  quadro  societário  da  empresa  é  composto  por  um  profissional  com  formação em física e outro profissional com a indicação de desenhista.  A  recorrente  argumenta  que  a  atividade  por  ele  exercida  consiste  na  “prestação de serviços de medição de  radiação dos equipamentos de RX de  terceiros, assim  também o controle de qualidade dos referidos equipamentos, sendo que tal serviço é executado  por  uma  pessoa  comum  somente  com  conhecimento  do  aparelho  de  medição”,  não  se  encontrando  dentre  aquelas  arroladas  no  inciso  XIII,  art.  9º  da  lei  nº  9.317,  de  1996,  nem  necessitando de profissional legalmente habilitado para poder exercê­la.  Creio não assistir razão à recorrente.  A atividade de medição de radiação dos equipamentos de raios­x, bem como  o  controle  de  qualidade  dos  referidos  equipamentos,  necessariamente  exigem  a  presença  de  pessoa habilitada para a sua operação. Tratam­se de equipamentos que possuem um certo grau  de  complexidade,  que  necessitam  de  cuidados  especiais  dado  o  teor  de  periculosidade  que  possuem.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 47          4 Via  de  regra,  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  denotam  ser  atividades  em  que  especificamente  se manuseiam  fontes  radioativas,  seja  de medição  ou  de  manutenção dos equipamentos que emitem radiações, tais como calibração, medições, testes e  inspeções.   Com  efeito,  a  Portaria  do Ministério  da  Saúde  nº  453,  de  01  de  junho  de  1998, regula a utilização, dentre outros, dos aparelhos de raios­x de diagnósticos. Em vários de  seus  dispositivos,  a  norma  exige  que  a  execução  dos  serviços  seja  feita  por  especialista  em  física  de  radiodiagnóstico  (ou  com  certificação  equivalente)  para  que  seja  autorizado  o  funcionamento  dos  aparelhos  de  raios­x.  Dentre  os  serviços  realizados  por  especialista  em  física,  encontram­se  o  cálculo  da  blindagem  dos  equipamentos,  levantamento  radiométrico,  medidas de proteção e controle de qualidade das radiações, conforme trechos que se transcreve:  3.4  Nenhum  serviço  de  radiodiagnóstico  pode  funcionar  sem estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária  local.  (...)  3.6 A aprovação de projeto está condicionada à análise e  parecer favorável sobre os seguintes documentos:  a)  Projeto  básico  de  arquitetura  das  instalações  e  áreas  adjacentes,  conforme  Portaria  1884/94  do  Ministério  da  Saúde ou outra que venha a substituí­la, incluindo:  (...)  (iii)  descrição  técnica  das  blindagens  (portas,  paredes,  piso,  teto,  etc.)  incluindo  material  utilizado,  espessura  e  densidade.  (...)  d)  Planilha  de  cálculo  de  blindagem  assinada  por  um  especialista  em  física de  radiodiagnóstico,  ou  certificação  equivalente, reconhecida pelo Ministério da Saúde.  (...)  3.9  O  memorial  descritivo  de  proteção  radiológica  deve  conter, no mínimo:  (...)  (ii)  relatório  de  levantamento  radiométrico,  emitido  por  especialista em  física de  radiodiagnóstico  (ou certificação  equivalente),  comprovando  a  conformidade  com  os  níveis  de restrição de dose estabelecidos neste Regulamento;  (...)  3.25 Compete aos  titulares e empregadores, no âmbito do  seu  estabelecimento,  a  responsabilidade  principal  pela  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 48          5 segurança e proteção dos pacientes, da equipe e do público  em  geral,  devendo  assegurar  os  recursos  materiais  e  humanos e a implementação das medidas necessárias para  garantir o cumprimento dos requisitos deste Regulamento.  Para tanto, os titulares e empregadores devem:  (...)  g)  Assessorar­se  de  um  especialista  de  física  de  radiodiagnóstico  na  execução  das  medidas  de  proteção  radiológica  no  âmbito  do  serviço,  incluindo  controle  de  qualidade.  Como se percebe da  redação dos dispositivos  acima  transcritos,  as diversas  atividades desenvolvidas em aparelhos de radiodiagnóstico, tais como, de cálculo da blindagem  dos  equipamentos,  levantamento  radiométrico, medidas  de  proteção  e  controle  de  qualidade  das  radiações,  atividades  típicas  daqueles  locais  onde  existem  e  funcionam equipamentos  de  raios­x, exigem a execução de medição de radiações por profissional especializado em física de  radiodiagnóstico, dentre eles o físico.   Pois  é  justamente  nessa  atividade  de  medição  de  radiações  emitidas  por  aparelhos  de  raios­x  que  a  recorrente  alega  prestar  serviços,  o  que  me  leva  a  concluir  da  necessidade da presença de um profissional com formação em física para a sua execução.   Com efeito, o quadro societário da recorrente é composto por um profissional  formado em física, o físico, o que vem reforçar a tese de que se trata de empresa que executa  atividades  que  necessita  de  profissional  com  essa  especialidade,  o  qual  se  encontra  expressamente  relacionado  dentre  as  atividades  de  prestação  de  serviços  vedadas  pela  legislação  do  SIMPLES,  nos  termos  do  inciso XIII,  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de1996,  acima  transcrito.   Dessa  forma,  entendo  que  os  serviços  de  medição  de  radiação  dos  equipamentos  de  raios­x,  executados  pela  empresa  interessada,  necessitam  de  profissional  especializado  (físico),  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  encontrando  vedação  expressa na legislação para opção na sistemática do Simples.  Por  fim, quanto  à  alegação de que uma exclusão  anterior da  sistemática do  Simples  teria  sido  julgada  improcedente,  conforme Despacho  da  DRF/Marília,  fls.  04  a  06,  entendo  que  a  motivação  entre  os  dois  Atos  de  Exclusão  são  distintos,  o  que  possibilita  a  mudança de entendimento. Além disso, um Ato posterior pode perfeitamente alterar a situação  antes  examinada,  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade  a  que  está  obrigada  a  administração pública (art. 37 da Constituição Federal), onde atos administrativos eivados de  falhas ou de vícios podem e devem ser revistos, como é o caso que ora se apresenta.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001126/2006­74  Acórdão n.º 1202­00.481  S1­C2T2  Fl. 49          6                               Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10850.900930/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário:2004 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. IRPJ e CSLL – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real ou base de cálculo positiva da CSLL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA – A admissibilidade de diligência, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.
Numero da decisão: 1802-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  IRPJ.  CSLL.  EVENTUAL  EXCESSO  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento  a maior  apurado  decorrente  do  ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo  6º da Lei nº 9.430/96.  IRPJ e CSLL – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece  o efetivamente devido com base no lucro real ou base de cálculo positiva da  CSLL.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  –  A  admissibilidade  de  diligência,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal  dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Nereida de Miranda Finamore Horta e Gilberto Baptista.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 115          3   Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida (fl.60) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­estimativa  mensal,  código  de  arrecadação 2484).  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada não homologada a compensação, ante constatação de  que  o  pagamento  indicado  pela  interessada  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos de sua responsabilidade, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  a  regularidade  dos  procedimentos por si adotados.   Aduz  que  a  irregularidade  decorreria  de  erro  material  em  retificação  de  DCTF,  onde  constariam  antigos  valores  declarados,  referentes  ao  período  de  apuração  de  06/2004.  A  divergência  poderia  ser  sanada  pela  retificação  da  DCTF  (2°  trim.  de  2004)  e  pela  verificação  da  DIPJ.  Sustenta  que  nada  deve ao erário, e que caberia homologação do crédito postulado.  Ao  final,  requer  seja  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade,  extinto  o  crédito  ,  tributário,  autorizada  a  retificação  da  DCTF,  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos  e  comunicada a  decisão em endereço  noticiado  na  manifestação de inconformidade.    A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.186 de 25  de setembro de 2009 (fls.59/66), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.67).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.67/76,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:  ­  que o  equivoco  cometido na DCTF do  segundo  trimestre de2004, posteriormente  corrigido  pela  DIPJ/2005,  quanto  à  apuração  da  CSLL  referente  ao  mês  de  junho  de  2004,  gerou  à  recorrente um crédito  tributário, eis que efetuou, em junho de 2004,  recolhimento  indevido a  título de CSLL, na ordem R$ 4.691,21;   ­  que,  tendo  a  recorrente  promovido  recolhimento  indevido  ­  deveria  ter  recolhido  R$  24.510,32 mas recolheu R$ 29.201,53 a titulo de CSLL no mês de JUNHO DE 2004 conforme  DIPJ/2005 tal recolhimento indevido resulta passível de ser CREDITADO;   ­  que,  os  dados  necessários  para  aferir  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL  em  JUNHO de  2004  encontram­se  inequívocos  na DIPJ/2005,  que  se  encontra na  base  de  dados  da Receita  Federal;   ­ que, as declarações contidas na DIPJ/2005, revestem­se da credibilidade necessária para o fim  de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2005, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito;   ­ que, estando o julgador na dúvida quanto aos valores da DIPJ/2005 deveria ter convertido o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  lDÔNEA  E  INQUESTIONÁVEL  a  DIJP/2005 apresentada pela recorrente, até que se tenha algum dado objetivo que possa dizer  ao contrário;  ­ que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual a  contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas em lançamentos contábeis e documentos fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua  DIPJ/2005,  tanto  mais  porque  em momento  alguma  a  idoneidade  desta DIPJ fora questionada por quem quer que fosse, assim como também não houve qualquer  solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para  fortalecer  suas  alegações  a  recorrente  transcreve  julgados  administrativos  à  fl.75/76 sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 116          5 acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2005.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  30114.43817.081104.1.7.04­7239, fls.47/51, em que a contribuinte pretende compensar débitos  de  CSLL  (código  2484: R$  3.933,73)  por  estimativa  apurado  em  julho/2004,  com  alegado  crédito decorrente de CSLL  por estimativa (código 2484) apurada em junho/2004.  O  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  no  despacho  decisório  (fl.45)  pela  autoridade  administrativa  é  que  constatou  que  o  valor  do  alegado  crédito  original  de  R$  29.201,53,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação da CSLL por estimativa relativa ao período de apuração de 30/06/2004 no valor de R$  29.201,53,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP, no valor de R$ 3.933,73 relativo ao período de julho/2004.  No recurso, a defesa é no sentido de que tendo a recorrente obtido prejuízo em relação  ao mês de JUNHO/2004 não há sequer uma BASE DE CÁLCULO para apuração de CSLL no  tocante a este período, significando, isso, que qualquer recolhimento tributário que tenha sido  promovido a  tal  título,  representa RECOLHIMENTO  INDEVIDO e portanto passível de  ser  utilizado como crédito tributário.  De plano, constata­se na DIPJ/2005 (fl.12), Base de cálculo positiva de R$ 546.183,75  e  CSLL  apurada  no  valor  de  R$  49.156,54,  logo,  cai  por  terra  o  “PREJUÍZO”  relativo  a  JUNHO/2004 alegado pelo contribuinte para justificar o pagamento indevido.   O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório    é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP em questão.   A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque  declarado  para  quitação  da  CSLL  por  estimativa  relativa  ao  período  de  apuração  de  débito  de CSLL  (código  2484: R$  3.933,73) por estimativa apurado em  julho/2004, DARF no valor de R$ 29.201,53 utilizado  pelo próprio interessado referente a débito de CSLL (código 2484) por estimativa apurado em  junho/2004 no valor de R$ 29.201,53.  Cumpre  lembrar  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio contribuinte, de  sorte que,  as  inconsistências alegadas pelo  interessado não  retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  (conta  do  ativo a recuperar em que se demonstre sua evolução até julho/2004 e a contrapartida do tributo  a  recolher  registrado  em  conta  do  passivo,  bem  como  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  até  julho/2004,  transcritos  no Diário  ou  LALUR),  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 117          7 Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado não há falar em excesso de estimativa relativo ao mês de junho/2004.  Sobre o pleito da recorrente para converter o julgamento em diligência, o artigo 29 do  Decreto  nº  70.235/75  informa  o  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador  quando  estabelece  que  “ Na  apreciação  da  prova  ,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Como se vê, o artigo 29 diz respeito, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação  da prova. O julgador na análise das provas produzidas nos autos, deve decidir conforme o seu  convencimento   Com efeito, a admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como meio  de melhor  apurar a verdade material, ou seja, melhor apurar os fatos que constituem o processo, podendo  como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão  diante  dos  elementos acostados aos autos.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar  o  alegado crédito. Não o fez.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Desse  modo,  não  há  justificativa  plausível  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, razão pela qual deve ser rejeitada a diligência pleiteada.  Compulsando­se os autos, observa­se que o contribuinte adotou o regime de tributação  com base no lucro real, portanto, sujeita ao pagamento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa  e apuração do lucro em 31 de dezembro do ano calendário, conforme preceituado no artigo  2º  da Lei nº 9.430/96.  No que tange ao pagamento por estimativa o artigo 6º da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente  (Grifos  adicionados) (G.N)  Assim, o eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como  saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96 acima transcrito.  De outra banda, restando saldo do imposto a pagar em 31 de dezembro será acrescido  de juros calculados à taxa SELIC, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Verifica­se que o débito a ser compensado se refere a recolhimento de CSLL (código:  2484, fl.46) devido por estimativa relativo ao mês de julho do ano  calendário de 2004.   Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto de  renda e da CSLL ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.  Como  visto  acima,  o  recolhimento mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário é calculado o montante  do  tributo  efetivamente  devido,  podendo  resultar,  na  declaração  de  ajuste,  recolhimento  a  maior,  por  estimativa,  no  curso  do  ano­calendário,  caso  em que  a  contribuinte  tem direito  à  restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido.  Dentro de tal contexto, e, guardando coerência com os mesmos fundamentos jurídicos  para negar a restituição ou compensação de valores fundados em recolhimentos por estimativa,  após 31 de dezembro conclui­se que, encerrado o período de apuração do imposto de renda e  CSLL em 31/12/2004, a exigência de recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL deixa  de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real e base  de cálculo positiva da CSLL, se for o caso.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  e  a  não­homologação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte, como posto na decisão recorrida, porém, a autoridade administrativa preparadora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  José  do  Rio  Preto/SP,  deverá  cancelar  a  exigência fiscal por se tratar de débito por estimativa de que trata o PER/DCOMP em comento.                  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900930/2008­73  Acórdão n.º 1802­00.810  S1­TE02  Fl. 118          9                   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.001192/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigila. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de forma a adequar a parte dispositiva do acórdão ao que foi efetivamente decido pelo Colegiado e que consta do voto condutor, nos termos do voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VONPAR REFRESCOS SA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente  a  contradição  argüida  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigi­la.  PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO  A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que  efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor  do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  de  forma  a  adequar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  ao  que  foi  efetivamente  decido  pelo Colegiado  e  que  consta  do  voto  condutor,  nos  termos do voto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    N ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2      Relatório    Trata­se de embargos declaratórios interposto pela PFN sob o argumento de  que a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF incorreu em contradição ao fazer constar na parte dispositiva do acórdão  no  item  II  que  “pelo  voto  de  qualidade  deu­se  provimento  para  considerar  indispensável  a  existência do AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível  a existência do AD” ao passo que no voto vencedor consta que   “Vale  ressaltar  que,  ainda  que  tenha obtido,  posteriormente,  o  referido  ato  declaratório  os  efeitos  por  ele  produzidos  não  retroagem parta albergar atos anteriores à sua expedição.   Desta  forma,  entendo  que  correto  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  que  o  manteve  por  considerar  que  a  redução  de  alíquota em 50% referente ao beneficio fiscal previsto no art. 57,  I  do RIPI/98  não  poderia  ter  sido  aplicada pela  recorrente  em  virtude  da  inexistência  de  ato  declaratório  proferido  pela  SRF  que concedesse o beneficio fiscal em questão.”  Conclui  o  voto  vencedor  por  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao creditamento do IPI dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de  retornáveis  para  remoção  de  ferrugem  do  gargalo;  detergente  para  lavagem  de  garrafas  retornáveis;  solvente  comprint  ref  168545Q branco,  usado  para  diluir  a  tinta  no  processo  de  codificação da linha de retornáveis”   É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Realmente embora o voto vencedor tenha considerado que efeitos do AD não  retroagem  parta  albergar  atos  anteriores  à  sua  expedição,  constou  da  parte  dispositiva  do  acórdão que foi dado provimento por qualidade para “considerar indispensável a existência do  AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do  AD”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 3402­001393  S3­C4T2  Fl. 2          3 Verifica­se assim uma inegável contradição entre o voto e a parte dispositiva  do acórdão, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para sana­la.  De  fato  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado  foi,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR provimento ao recurso por “considerar indispensável a existência do AD para fruição  do beneficio  fiscal” Neste posicionamento  foram vencidos os Conselheiros Ali Zraik  Júnior,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível  a existência do AD   Assim sendo acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes para  que se altere a parte dispositiva do Acórdão embargado que passará a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito ao creditamento do IPI  dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de retornáveis para remoção de ferrugem do  gargalo;  detergente  para  lavagem  de  garrafas  retornáveis;  solvente  comprint  ref  168545Q  branco, usado para diluir a tinta no processo de codificação da linha de retornáveis; e II) pelo  voto de qualidade negar provimento para considerar indispensável a existência do AD para  fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do AD. Fez  sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Nygaard OAB/RS n° 29.023.”  É como voto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 36100.000038/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de escriturar, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. ATENUAÇÃO DA MULTA. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a atenuação ou relevação da penalidade, o infrator deve corrigir a falta até a decisão de primeira instância administrativa. DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO CONTÁBIL O Princípio da Competência prescreve que as despesas sejam reconhecidas quando da ocorrência do fato gerador e não quando das entradas e saídas de caixa que elas proporcionam. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ­ SRP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de  escriturar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração  à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  ATENUAÇÃO DA MULTA.  FALTA DE  CORREÇÃO DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  ocorra  a  atenuação  ou  relevação  da  penalidade, o infrator deve corrigir a falta até a decisão de primeira instância  administrativa.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  ­  O  Princípio  da  Competência  prescreve  que  as  despesas  sejam  reconhecidas  quando da ocorrência do fato gerador e não quando das entradas e saídas de  caixa que elas proporcionam.  Recurso voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36100.000038/2006­03  Acórdão n.º 2401­01.788  S2­C4T1  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II da Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  fiscal  de  fls.  06,  ao  analisar  a  escrituração  contábil da empresa, a  fiscalização constatou que não foram lançados na contabilidade,  fatos  geradores de contribuições previdenciárias referentes às remunerações de mão de obra pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais, pela prestação de serviços para execução de  obras de construção civil.  Inconformada com a Decisão de fls. 48 a 52, a empresa apresentou  recurso  alegando em apertada síntese:  Que  do  que  se  depreende  do Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  supostamente não ter lançado em sua contabilidade o pagamento de honorários profissionais na  elaboração de quadro de cálculo de área e  também o pagamento de rescisões trabalhistas nas  duas obras edificadas durante o período fiscalizado.  Insurge­se  contra  a  autuação  pois,  segundo  a  recorrente,  todas  as  rescisões  trabalhistas foram laçadas na contabilidade e informadas através de GFIP’s;  Como  prova  disto,  tem­se  que  no  próprio  demonstrativo  da  omissão  na  contabilidade  elaborado pelo Auditor Fiscal,  aponta diferenças que, na verdade se  tratava de  pagamentos  efetuados  no  mês  seguinte,  já  que  a  empresa  adota  o  regime  de  Caixa,  o  que  justifica  a  diferença  encontrada,  o  que  ocorreu  também  com  relação  a  todas  as  rescisões  trabalhistas.  Alega  que,  com  relação  aos  honorários  de  profissionais  na  elaboração  de  quadros de cálculos, estes foram elaborados a título gratuito em face da pequena significância  do trabalho.  Entende que a multa não se enquadra no princípio da legalidade em virtude  da primariedade na infração cometida, devendo ser relevada nos termos do parágrafo primeiro  do art. 684 da IN 100/2003, dispositivo em que a recorrente se enquadra.  Requer a relevação da multa.  A SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  entendo não merecer qualquer reforma a decisão ora guerreada.  Inicialmente cumpre esclarecer que da análise dos documentos acostados ao  presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam:  1­ Há autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento; 2 –Houve intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária; e 3 –A autuação foi realizada dentro do prazo autorizado pelo referido mandato,  com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Por  outro  lado,  embora  a  recorrente  tenha  feito  o  registro  contábil  do  pagamento do valor total das rescisões de dois de seus empregados em 05/2004, não lançou em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma discriminada,  as  verbas  remuneratórias  que  estão  sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias.  Da mesma forma, na competência 02/2002 omitiu em seus registros contábeis  relativos ao saldo de salário de outros três empregados quando de suas rescisões.  Não bastassem tais incorreções, a alegação de que a empresa adota o regime  de Caixa, não altera a autuação,  já que o procedimento adotado feriu o Princípio Contábil da  Competência  onde  as  receitas  e  despesas  deveriam  ter  sido  reconhecidas  na  apuração  do  resultado do período em que ocorreram, ou seja, na competência em que efetivamente se deu a  prestação dos serviços.  No que se refere ao argumento de que as verbas rescisórias foram lançadas na  conta denominada “indenizações trabalhistas”, a recorrente não trouxe aos autos as cópias dos  Livros Diários que comprovassem tais lançamentos, pondo por terra sua argumentação.  Temos  então  que,  o  fato  da  empresa  ter  registrado  na  contabilidade  essas  despesas, mesmo  que  de  forma  contrária  aos  Princípios  Contábeis  Fundamentais,  acaba  por  representar uma confissão da ocorrência da falta que deu ensejo ao AI.  Quanto  ao  não  lançamento  de  valores  referentes  a  honorários  sobre  a  elaboração  de  quadros  de  cálculo  de  área,  temos  alguns  aspectos  a  serem  levados  em  consideração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36100.000038/2006­03  Acórdão n.º 2401­01.788  S2­C4T1  Fl. 342          5 Embora crível a alegação de que  tais serviços ocorreram a “título gratuito”,  entendo  que  tias  argumentos  somente  são  aceitáveis  mediante  comprovação  efetiva  do  não  pagamento de referidos honorários.  Realmente,  em  alguns  casos  pode­se  concluir  que  referido  serviço  seja  de  pequena significância, como nos casos em que o profissional fecha um grande contrato com o  construtor de uma obra e faz a elaboração do quadro de cálculo de área daquela ou de outras  obras do contratante sem nenhum ônus para este.  Contudo, não há nos autos nenhum documento que ampare esta tese para que  possamos  concluir  pela  gratuidade  do  serviço  efetuado  no  presente  caso.  Não  basta  simplesmente alegar, tem que produzir prova capaz de demonstrar a veracidade das alegações  para que o órgão julgador possa decidir de forma concreta ao caso sob análise.  O pedido de relevação da multa não deve ser acolhido  tendo em vista que a  empresa não comprovou o preenchimento dos requisitos ensejadores de tal benefício, conforme  previsão  do  §  1º  do  art.  291  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  3048/99 in verbis:  Art. 291 (...)  §  1º  ­  A multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  incorrido em nenhuma circunstância agravante.  Do que se depreende dos autos não houve a correção da falta, portanto, não  há como a multa ser relevada ou ainda atenuada.  Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida.      Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4739658 #
Numero do processo: 11020.003360/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO JUROS E MULTA MORATÓRIA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO INCRA DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O depósito em juízo do montante integral de contribuições incluídas em ação judicial, inspira a aplicação do art. 150, §4° do CTN, uma vez que do transito em julgado resulta a conversão em renda, representando antecipação de recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.703
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) Na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO JUROS E MULTA MORATÓRIA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO INCRA DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O depósito em juízo do montante integral de contribuições incluídas em ação judicial, inspira a aplicação do art. 150, §4° do CTN, uma vez que do transito em julgado resulta a conversão em renda, representando antecipação de recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) Na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa.

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SOPRANO ELETROMETAL HIDRAULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE ENCONTRA­SE SUSPENSA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  INCRA  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  propositura  de  ação  não  impede  o  conhecimento  de  matérias  que  não  estejam sendo discutidas em juízo.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O depósito em juízo do montante integral de contribuições incluídas em ação  judicial, inspira a aplicação do art. 150, §4° do CTN, uma vez que do transito  em  julgado  resulta  a  conversão  em  renda,  representando  antecipação  de  recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  Na  parte  conhecida:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 97          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.115.737­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS, mais  especificamente,  destinadas  ao  INCRA.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  11/2001  a  13/2006 inclusive o 13º salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados  ao  INCRA, que estão sendo objeto de discussão  judicial e  foram objeto de depósito  judicial,  conforme descrito em relatório fiscal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.  Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls.  49 a 54.  Foi  emitida  a Decisão­Notificação  ­ DN que  não  conheceu  do  recurso,  por  considerar que a matéria está sendo questionada em juízo, fls. 68 a 72   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 76 a 82, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Além de desconsiderar o impedimento da cobrança dos créditos tributários, a  Fiscalização  lançou  valores  a  título  de  multa  e  juros  pela  taxa  Selic,  com  fundamento  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  n°8.212/91. No  entanto,  consta  em  tais  artigos  que  a multa  de mora  somente  incidirá no  caso de  atraso do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  o que  não se evidencia no caso em questão, posto que existe regular depósito judicial das exações em  discussão.  Argumenta  que  a  decisão  que  não  conheceu  a  impugnação  restringiu­se  basicamente  ao  argumento  de que  a NFLD  foi  lavrada  a  fim de  se  evitar  a decadência  caso  houvesse o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado pela Recorrente.  Ocorre que,  tal  argumento não procede,  considerando que o STF  já  firmou entendimento no  sentido de que o levantamento dos valores depositados só é possível após o trânsito em julgado  da sentença:  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  o  ajuizamento  da  ação  judicial  importa em renúncia aos recursos na esfera administrativa, considerando que a ação judicial foi  interposta  antes  da  lavratura  da  NFLD  e  que  isso  seria  uma  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Resta  evidente  a  necessidade de  reforma da decisão,  sob  pena  de  afronta  a  dispositivos constitucionais e  à  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  requerendo a  integral  reforma da decisão recorrida, para cancelar a Notificação Fiscal de Lançamento de débito.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  95.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Primeiramente,  cumpre­nos  apreciar  a  decadência  do  direito  de  efetivar  ao  lançamento,  mesmo  que  de  ofício,  posto  tratar­se  matéria  a  ser  apreciada  em  sede  de  preliminar.  Quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  ,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 98          5 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 99          7 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 100          9 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente recolhido.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  contribuições  para  o  INCRA sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar pelo  relatório de Lançamento – RL, que apesar de discutir em juízo a contribuição destinada para o  INCRA, promoveu o recorrente o depósito em juízo, o que apesar de não estar expresso na lei,  enseja o recolhimento antecipado de contribuições, caso a demanda venha a ser julgada a favor  da  previdência  social.  Assim,  considerando  a  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  na  dependência do transito em julgado, entendo mais adequada a aplicação do prazo decadencial a  luz do art. 150, § 4º.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 17/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007. Os fatos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 geradores  ocorreram  entre  as  competências  11/2001  a  13/2006,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas face a aplicação do prazo decadencial as contribuições até a competência 08/2002.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  entendo  que  os  pontos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso dizem respeito a  impossibilidade de cobrança das contribuições  lançadas na presente  NFLD face a exigibilidade encontrar­se suspensa, bem como serem indevidos os juros e multa  aplicados, tendo em vista a realização do montante integral do tributo lançado.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da incidência  de contribuições sobre a contribuição para o INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar­se  em processo judicial a respeito da mesma matéria.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais :SÚMULA Nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  No  entanto,  será  objeto  de  julgamento  os  argumentos  recursais  de  assunto  diverso do disposto na referida ação judicial.  Quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso,  entendo  que  não  foi  acertada  a  decisão de 1. Instância, uma vez que deveria ter como resultado do julgamento o conhecimento  parcial, uma vez que pelos argumentos trazidos na referida decisão, entendeu o julgador manter  juros  e multa,  considerando que o  contribuinte  poderia,  antes da decisão  final,  obter medida  judicial para levantar os depósito realizados.  Dessa  forma,  entendo  que  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  parte  da  autoridade  julgadora,  diz  respeito  ao  mérito  do  lançamento  do  INCRA,  não  devendo  ser  apreciada matéria relacionada a ser indevida a contribuição.  Todavia,  não  vislumbro  que  o  recorrente  esteja  questionando  em  juízo  a  decadência  do  direito  de  lançar,  nem  tampouco  serem  indevidos  juros  e multa,  até  porque  é  possível  identificar  pelo  relatório  fiscal  e  pelo  relatório  de  lançamentos  a  existência  de  depósitos mensais.  O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Quanto  ao  mérito  de  serem  devidas  ou  não  as  contribuições para o  INCRA, entendo que não há o que ser apreciado face o questionamento  em  juízo,  restando  apenas  o  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições objeto da presente NFLD.  Já  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna,  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores tenham ficado à disposição do INSS.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 101          11 Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar  multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que  ser  observado,  que  a  multa  moratória  é  devida  até  que  ocorra  o  implemento  da  obrigação.  Dessa  forma,  somente  poderá  ser  cobrada  multa  caso  tenha  o  depósito  sido  realizado  em  momento posterior ao vencimento da obrigação, o que pelos  termos  trazidos pela  autoridade  fiscal em seu relatório não é o caso.  Peço licença ao ilustre conselheiro Rycardo Oliveira para transcrever parte do  voto proferido no recurso 148215, onde o mesmo aborda de forma fundamentada dita questão.  (...)  Por  sua  vez,  o  fisco  previdenciário  achou  por  bem  manter  a  aplicação  dos  juros  e  multa,  sob  a  alegação  de  que  referida  exigência  não  pode  ser  relevada  por  decorrer  de  lei,  mais  precisamente,  artigos  34  e  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  sendo  aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea insculpido  no artigo 138 do CTN.  Não  obstante  o  esforço  da  autoridade  fiscal,  o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento.  Com  efeito,  a  realização  do  depósito  do  montante  integral,  na  forma  procedida  pela  recorrente, ao cumprir a função da garantia do crédito, rechaça  os  efeitos  da  mora  em  relação  ao  montante  depositado,  desde  que tempestivamente e/ou integralmente efetuado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  Geraldo  Brinckmann,  em  sua  obra  “Depósito  Judicial  e  Lançamento  de  Ofício  para  Prevenir  a  Decadência”,  em  Revista  de  Estudos  Tributários  nº  8,  p.22,  j/ago­99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos:  “CONCLUSÕES 1) Não cabe o  lançamento da multa de ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  a  ser  constituído  estiver  previamente  suspensa  por  via  do  depósito  do  seu  montante  integral;  2)  O  depósito  do  montante  não  integral  do  crédito  tributário  não  opera  a  suspensão,  fazendo­se  cabível  o  lançamento da multa de ofício sobre a integralidade do crédito,  antes do advento da Lei nº 9.703/1998, e apenas sobre a parcela  faltante após o surgimento da lei nova.”  A  corroborar  este  entendimento,  mister  trazer  a  baila  os  preceitos  contidos  na  MP  nº  1.721/98,  convertida  na  Lei  nº  9.703/1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais.  Referido  diploma  legal  alterou  a  sistemática  operacional  dos  depósitos  judiciais, ao determinar que não  ficariam mais à disposição do  juízo em conta aberta na Caixa Econômica Federal vinculada ao  processo,  na  forma  que  estabelecia  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.289/96,  mas,  sim,  repassados  pela  CEF  à  Conta  Única  do  Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos  do artigo 370 do RPS,  sujeitos à devolução ao  final da  lide na  hipótese de o contribuinte obter êxito.  Destarte, o artigo 1º, § 3º, e incisos, da Lei nº 9.703/98, é claro  ao  determinar  que  no  caso  de  a  decisão  final  ser  favorável  ao  INSS,  o  valor  depositado  será  transformado  em  pagamento  definitivo.  Em  outra  via,  se  a  contribuinte  lograr  êxito  na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 demanda judicial, o montante a ser devolvido será acrescido de  juros, na forma do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, como  segue:  “§  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.”  Não bastasse isso, a própria Lei nº 8.212/91, em seus artigos 34  e  35,  impõe  a  cobrança  de  juros  e  multa  somente  quando  o  pagamento for promovido em atraso, o que não se vislumbra na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  efetuou  os  depósitos  tempestivamente/integralmente,  estando  presentes,  portanto,  os  requisitos inscritos no artigo 370 do RPS.  Assim, inobstante a procedência do lançamento em comento, não  há que se falar em cobrança de juros e multa, tendo em vista a  realização do depósito  judicial no montante  integral do crédito  discutido.  Note­se  que  no  concerne  aos  juros  e  multa,  ressalte­se  que  a  exclusão  do  mesmo está condicionada ao fato de que os depósitos não tenham sido levantados até o transito  em julgado do processo.   Importante  destacar  que  em  se  tratando  de  NFLD  lavrada  para  evitar  a  decadência,  de  contribuições  discutidas  em  juízo,  a  cobrança  de  dita  NFLD  só  poderá  ser  realizada após o trânsito em julgado do processo judicial.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da  decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 08/2002, e no mérito voto por DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR JUROS E MULTA.  É como voto.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 102          13     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000431/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29 — com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o montante dos depósitos bancários das contas correntes mantidas no Banco Bradesco, agências 0061-2 e 0292-5, de números 17.373-8 e 77.600-9, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Presidente S2-C1T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 19515.000431/2004-36 Voluntário 2102-01.182 — P Camara / 2 Turma Ordinária 17 de março de 2011 Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF SIDINÉIA FAQUETI 9a Turma/DRJ - São Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29 — com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.182 Fl. 2 VA SSA PERE RODRIGUES DOMENE Relatora Editado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Nilbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Acácia Sayuri Wakasugi, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 27/02/2004 a contribuinte foi autuada no valor total de R$ 1.268.662,51, sendo R$ 487.684,52 de imposto, R$ 415.214,60 de juros de mora, R$ 365.763,39 de multa proporcional. A autoridade fiscal lavrou Termo de Verificação Fiscal As fls. 228/232. De acordo com o Auto de Infração de fls. 235/237, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários coin origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 242/259, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 276/288), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Nulidade do lançamento: Não assiste razão ao impugnante quanto a estas alegações. As infrações apuradas estão detalhadamente especificadas no Auto de Infração (fls. 235/236) e, sobretudo, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/232, parte integrante do referido Auto. Também constam do processo as provas das movimentações financeiras com ajuntada de cópia dos extratos bancários (fls. 127/226), cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, embora devidamente intimado para tanto. Ressalte-se que a autoridade, a despeito da falta de colaboração demonstrada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, deu- lhe várias oportunidades, antes mesmo de lavrar o Auto de Infração, para 2 Processo IV 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 AcOrdao n° 2102-01.182 Fl. 3 que fossem apresentados os documentos solicitados (que deram origem aos depósitos bancários em seu nome, cuja tabela foi juntada as fls. 47/50), para que não fosse caracterizada a omissão de rendimentos, sujeitando-se ao lançamento dos valores não comprovados. Portanto, o contribuinte tinha todos os elementos para elaborar sua defesa, razão pela qual não há que se falar em falta de motivação do ato administrativo. • Dos depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu à intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, com isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente mantida no Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, que foram objeto de consolidação no Demonstrativo de fl. 231, elaborado com base nos extratos bancários constantes dos autos. • Da multa e oficio e alegação de confisco: 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio. Segundo o dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade ou a diferença do tributo, conforme o caso requeira. Adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a sua aplicação a partir da data da constituição do crédito tributário. • O principio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último 3 Processo ri° 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 Acórclfto n.° 2102-01.182 Fl. 4 instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Ern segundo plano, o principio dirige- se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. • Da aplicação da Taxa Selic: A Lei n° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13 que, a partir de 01/041995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1995, art. 84, 1 e §§ 1°, 2 0 e 3 0 , incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes a taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Súmula 1° CC n° 4. Diante da decisão de primeira instancia administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 292/311, aduzindo em suma que: • 0 imposto de renda tem como pressuposto a percepção de rendas e proventos por parte do contribuinte. A cobrança de imposto de renda nos termos em que efetuada, isto é, com base apenas em depósitos bancários não deve prevalecer, posto que não houve demonstração por parte do fisco de que a contribuinte tenha efetivamente auferido renda. • 0 lançamento tributário com base exclusivamente em depósitos bancários não deve ser mantido, tendo em vista que não fora comprovado o nexo de causalidade de que os depósitos representam o fato gerador do imposto de renda. • Em relação à multa, aduz que a aplicação do percentual de 75% tem o caráter confiscatório, ferindo, assim, o disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88. • Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios. Isto porque, a natureza da referida taxa é remuneratória, sendo, assim, ilegítima a utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. E o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 4 Processo TV' 19515.000431/2004-36 82-C1T2 Acórdão n°2102-01.182 Fl. 5 O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mérito: (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: O lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR194 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento as solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente,' Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto IV 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento as solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 1 - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; 7k. 5 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.182 Fl, 6 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: -Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação Mica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente it época em que auferidos ou recebidos. 6 Processo n° 19515.000431/2004-36 82-CIT2 Acórao n.° 2102-01.182 Fl. 7 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadarnente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunçôes legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o emus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque , o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. 7 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 AcOrao n.° 2102-01.182 Fl. 8 Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados ern conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto é resultado da verificação de omissão de rendimentos apurada com base em valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, nem tampouco em suas alegações o contribuinte procura esclarecer a origem dos depósitos questionados. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a presunção de omissão de rendimento. Entretanto, em que pese a legalidade do lançamento ern relação consideração dos depósitos como sendo de origem não comprovada, compulsando os autos observo que parte das contas bancárias, das quais a autoridade fiscal retirou os valores depositados em favor da contribuinte, eram mantidas pela contribuinte em co-titularidade com outras pessoas, ou seja, as contas bancárias não pertenciam exclusivamente it contribuinte autuada. 8 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 Acórdao n.° 2102-01.182 1:1.9 Aliás, não restam dúvidas de que as contas bancárias eram mantidas em co- titularidade, conforme demonstram os documentos de fls. 74, 76, 101 1102, 104, 120, 127, 130, 135, 117, dentre outros. Neste caso as contas bancárias, cujos depósitos bancários foram extraídos, foram as seguintes (Termo de Intimação Fiscal — fls. 40): 1 — Banco Bradesco — ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 2 — Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 3 — Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 4— Banco Bradesco — ag. 0292-5— C/P: 7.818.731-P (Conta Poupança) — Banco do Brasil — ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 6— Banco do Brasil — ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 Destas contas bancárias tem-se o seguinte em relação à co-titularidade: • Banco Bradesco — ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 (mantida em conta conjunta com Adma Fagueti Bueno — conforme fls. 117 dos autos); • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 (conta conjunta não sendo possível identificar o co-titular — conforme fls. 102 e fls. 131/133 dos autos); • Banco do Brasil — ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme fls. 76/76 verso e extratos de fls. 162/173 dos autos); • Banco do Brasil — ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme extratos de fls. 176/182 dos autos); • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 (conta individual) • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/P: 7.818.731-P (conta individual) Inclusive no Termo de Verificação Fiscal (li s. 228/232) tem-se o seguinte: A contribuinte possui conta conjunta, corn o Sr. Antonio Martinez CFF 044.737.288-20, no Banco do Brasil S/A- Ag° 0300-X, CC 164376-2; A contribuinte possui conta conjunta, com o Sr. Antonio Martinez CPF 044.737.288-20, no Banco do Brasil S/A- Ag° 0383-2, CC 61750-4; A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5 CC: 70.561-6; (INDIVIDUAL) 9 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 Acórdao n.° 2102-01.182 Fl. 10 A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0061-2, CC 17.373-8; (CONJUNTA COM ANA FAGUETI BUENO — não mencionado) A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5, CC 7.818.731-P; (INDIVIDUAL) A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5, CC 77.600-9; (CONTA CONJUNTA — não mencionado) Ou seja, no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 278/232, a autoridade fiscal consignou expressamente que as contas bancárias eram mantidas em co- titularidade com o Sr. Antonio Martinez — CPF: 044.737.288-20, tendo, com isso, atribuído 50% dos rendimentos tidos como omissos A contribuinte e outros 50% ao co-titular Sr. Antonio Martinez, entretanto, deixando de mencionar a co-titularidade também ocorrida nas demais contas correntes, nos termos acima expostos. Portanto, além do Sr. Antonio Martinez, a contribuinte manteve contas conjuntas com outros co-titulares, como, por exemplo, com Adma Fagueti Bueno, conforme demonstram os documentos de fls. 102 e fls. 131/133, relativos A conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco — Agência 0292/5 — conta corrente n° 77.600-9. Entretanto, muito embora as contas bancárias fossem mantidas em co- titularidade junto As instituições financeiras, não verifico nos autos qualquer intimação endereçada ao co-titular Sr. Antonio Martinez — CPF: 044.737.288-20, nem tampouco aos demais co-titulares, sendo certo que pelo que consta dos autos apenas a contribuinte autuada recebeu intimações para esclarecer a origem dos depósitos bancários de origem não comprovada. Além da falta de intimação para os co-titulares nos autos do processo administrativo, não se verifica a existência de qualquer ação fiscal no sentido de investigar os demais co-titulares em relação A origem dos depósitos bancários questionados pelo fisco. Com efeito, o simples fato das contas correntes serem mantidas em co- titularidade é motivo suficiente a ensejar a necessidade do fisco em proceder A intimação de todos a prestarem esclarecimentos a respeito dos depósitos ocorridos nas contas bancárias, mormente considerando que foram movimentados mais de 3 milhões de reais ao longo de um único ano-calendário fiscalizado. Em contrapartida, não se pode atribuir de oficio os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas ferindo, com isso, o principio da verdade material, bem como contrariando o disposto na Lei n° 9.430/96. A manutenção de contas correntes conjuntas não implica em dizer que os titulares possuem rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes seriam exclusivamente do contribuinte fiscalizado e não dos demais co- titulares. Por isso mesmo que a prévia intimação de todos os titulares de contas conjuntas constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos 10 Processo no 19515.000431/2004-36 S2-CIIT2 AcOrdlio n.° 2102-01.182 Fl. II questionados, visto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação fatica dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. Nesse sentido, a intimação endereçada a apenas um titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. Aliás, este é o entendimento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme é possível verificar nos acórdãos, cujas ementas abaixo são transcritas: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6° DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro materiaL A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto a base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/12/2007). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co- titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto a titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos a tributação. Recurso parcialmente provido." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007). Inclusive, tal matéria foi pacificada pelo CARF mediante a edição da Súmula CARF n° 29, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme segue: Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede c't lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF ng 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843. Deste modo, havendo a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a falta de intimação de todos os co-titulares das contas correntes, por si só, constitui vicio insanável do lançamento por considerar os Sala das Sessões, em 17 de março de 2011. sa Pereira Ro ues Domene Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C1T2 Acórddo n.° 2102-01.182 Fl. 12 rendimentos presumivelmente omitidos como se fossem exclusivamente do fiscalizado, em detrimento do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Reforço ainda que não ha justificativa para não ter havido a intimação dos co- titulares das contas bancárias, posto que a própria autoridade fiscal esclarece no Termo de Verificação Fiscal que as contas bancárias eram mantidas por mais de uma pessoa, sendo que não se admite a simples atribuição proporcional dos rendimentos aos co-titulares, por ser este o caminho mais fácil a trilhar. Deste modo, evidente que a autoridade fiscal deveria ter intimado todos os co-titulares das contas bancárias, de forma a dar a oportunidade para que estes esclarecessem a origem dos depósitos bancários, não se limitando a atribuir proporcionalmente os rendimentos considerados omissos. Sendo assim, considerando que apenas as contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 e Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/P: 7.818.731-P eram de titularidade exclusiva da contribuinte, deve-se manter o lançamento exclusivamente em relação ao montante dos depósitos de origem não comprovadas oriundos destas contas especificas, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento em relação aos depósitos bancários considerados omissos decorrentes das seguintes contas bancárias: • Banco Bradesco — Ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 (mantida em conta conjunta com Adma Fagueti Bueno — conforme fls. 117 dos autos); • Banco Bradesco — Ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 (conta conjunta não sendo possível identificar o co-titular — conforme fls. 102 e 131/133 dos autos); • Banco do Brasil — Ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme fls. 76/76 verso e extratos de fls. 162/173 dos autos); • Banco do Brasil — Ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme extratos de fls. 176/182 dos autos); Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da contribuinte, cancelando em parte o lançamento tributário. 12

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4742227 #
Numero do processo: 14751.002061/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.861
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 67          1 66  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002061/2009­70  Recurso nº  873.260   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.861  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES  EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 70DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  62/65,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 56/59, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.046­0.  Da autuação  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, a empresa descumpriu  com a obrigação  acessória  lançar  em  títulos próprios  de  sua  contabilidade. Eis  os  termos do  relato fiscal:  1. Em cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n  o  .  0430100.2008.00433,  em  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  na  empresa  GRADIENTE  CONSTRUÇÕES  CIVIS  TERRAPLENAGEM  LTDA,  em  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  relacionada  com  as  contribuições  previdenciárias,  indispensável  à  verificação  do  regular  cumprimento das obrigações previdenciárias principais  e acessórias, a escrituração contábil, livros Diário e Razão, dos  exercícios de 2004 e 2005, a fiscalização constatou que os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  '  remunerações  pagas  a  título  de  saldo  de  salário  e  13.°  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foram  escriturados  na  mesma  conta  (Rescisão  de  Contrato), de forma não discriminada, juntamente com as verbas  indenizatórias pagas a  título de  férias vencidas e proporcional,  impossibilitando  assim  identificar  clara  e  precisamente  as  rubricas  integrantes  ou  não  do  salário  de  contribuição,  como,  por  exemplo,  as  rescisões  dos  empregados  Valdecy  Bastos  da  Silva  e  Antônio  Manoel  da  Silva,  escrituradas  pelos  valores  brutos  de  R$  641,62  e  R$  760,66,  nos  dias  8  de  novembro  de  2004 e 11 de janeiro de 2005, nas contas a crédito n. . 10101 ­  Caixa e a débito no.00712 ­ Rescisão de Contrato, às folhas n . .  307 e 328 e 6 e 20 dos livros Razão n. . 36 e 37. O que constitui  infração à obrigação previdenciária acessória disposta no artigo  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafo 13, inciso II do Decreto 3.048/99.  1.1. A  fiscalização  também constatou  a  escrituração na mesma  conta (Projetos), de forma englobada, de pagamentos a pessoas  físicas  e  jurídicas,  como,  por  exemplo,  os  pagamentos  à  arquiteta  Telma  Luciana  Ribeiro  Silva  e  à  empresa  Lenarti  Engenharia Ltda, escriturados pelos valores de R$ 1.000,00 e R$  1.477,50, nos dias 18 e 20 de maio de 2005, nas contas a crédito  n o . 10101 ­ Caixa e 08283 ­ Lenarti Engenharia Ltda e a débito  n o . 84014 ­ Projetos, à folha n o . 387 do livro Razão n. . 37.  Foram colacionados documentos que supostamente comprovaria a ocorrência  da infração apontada.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 40/43, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  lançadas e, ainda, que toda a documentação apresentada ao Fisco é suficiente para comprovar a  inexistência da infração.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  DE  LANÇAR  NA  CONTABILIDADE EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  As  empresas  estão  obrigadas  a  lançar,  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme mandamento do art. 32,  II, da Lei 8.212/91, conjugado com o art. 225, inciso II e § 13, II,  do RPS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 69          5 f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h)os  pagamentos,  dos  serviços  executados  pela  Empresa,  seja  no  tocante  à  pessoas  físicas  ou  jurídicas  foram  devidamente  discriminados,  visando  demonstrar  o  correto  recolhimento das obrigações, por isso inexistiu a infração apontada.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência de teses recursais  Uma  leitura  superficial  da  peça  recursal  já  revela  que  há  argumentos  ali  lançados que não guardam correlação com a  infração  imputada no presente AI. Em algumas  passagens,  a  empresa  se  reporta  a  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal, nas quais alega que as contribuições foram quitadas.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara distinção entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 70          7 Da infração  Alega  o  sujeito  passivo  que  inexistiu  a  infração,  posto  que  discriminou  os  pagamentos efetuados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.  Apenas essa alegação não me convence de que devo dar razão à recorrente. É  que  a  mesma  não  apresentou  nenhum  demonstrativo  que  tenha  escriturado  os  lançamentos  apontados pelo fisco na forma prevista pela legislação.  Vale  a  pena  transcrever  as  disposições  legais  e  regulamentares  invocadas  pelo Fisco para sustentar a sua lavratura. Diz a Lei n. 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Já  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999, ao tratar da questão assim dispõe:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 76DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Da  leitura das normas  acima é de  concluir  que não basta  fazer os  registros  contábeis,  mas  os  fazer  observando­se  o  regime  de  competência  e  o  lançamento  em  contas  apropriadas,  permitindo­se  a  quem  as  analise  identificar  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, as parcelas sujeitas e não sujeitas à incidência de contribuições e o montante do  tributo a recolher.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  elemento  que  pudesse demonstrar  a  correta  contabilização  das  despesas  indicadas  pelo  Fisco, mantendo­se  apenas na afirmação genérica de que os documentos colacionados afastariam a infração.  Nessa  toada,  não  tenho  dúvida  que  a  recorrente  descumpriu  os  preceitos  acima  transcritos,  quando  escriturou  numa  mesma  conta  parcelas  salariais  e  parcelas  indenizatórias  e  da  mesma  forma  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  incidem  contribuições, e pagamentos a pessoas jurídicas, esses, em geral, fora do campo de tributação  previdenciário.  A apresentação de GFIP e folhas de pagamento não supre a referida omissão,  uma  vez  que  as  obrigações  de  preparar  esses  documentos  são  de  natureza  diversa  daquela  relativa  à  confecção  da  escrita  contábil  dentro  dos  padrões  normativos,  que  é  justamente  a  conduta que se percebe a empresa não ter obedecido às regras de regência.  Não  posso,  assim,  concordar  com  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  que  considerou procedente a lavratura.  Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741001 #
Numero do processo: 13819.003151/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.003151/2004­89  Recurso nº  166.220   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILZA PAPAIA GAMOEDA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 28DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 MARILZA PAPAIA GAMOEDA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 10) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/05, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício de 2002, no valor de R$ 12.136,68,  acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  26.894,88.  A  infração apurada  e que ensejou a autuação  foi a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, no vaor de R$ 128.792,97.  A Contribuinte impugnou o lançamento e manifestou expressa concordância  com a cobrança do imposto suplementar, mas pediu a exoneração da multa e dos juros de mora,  alegando dificuldades financeiras, não podendo arcar com este ônus.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  as  exigência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  baseiam­se  em  disposições legais expressas, não podendo serem afastadas por decisão da autoridade julgadora  administrativa, fora das hipóteses previstas em lei.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2007 (fls. 15) e, em 21/01/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 16/17, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso.  A  decisão  primeira  instância  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  da  Contribuinte,  conforme  AR  de  fls.  15,  em  17/12/2007 (segunda­feira) e, em 21/01/2008 (quarta­feira), o Contribuinte interpôs o recurso  voluntário de fls. 189/196.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13819.003151/2004­89  Acórdão n.º 2201­01.138  S2­C2T1  Fl. 2          3 Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  o  recurso  poderia  ser  apresentado  até  16/01/2008  (quarta­ feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 30DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 37311.011930/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-000.955
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2005  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO.  A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento  nesse ponto pelo órgão julgador administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do  recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a maio de 2005, conforme fls. 06 a 07.   Não  concordando  com  a  autuação,  a  recorrente  apresenta  impugnação,  conforme fls. 157 a 199.  Foram solicitados documentos pelo Fisco federal, fl. 1.249,  tendo a autuada  se manifestado às fls. 1.251 a 1.253.  A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão de fls. 1.284 a 1.294,  mantendo a autuação, com atenuação parcial.  Houve reforma da decisão de primeira instância, fls. 1.347 a 1.353, mantendo  a autuação com relevação parcial da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 1.359  a 1.406. Alega em síntese que:  a)  Requer o julgamento em conjunto com a NFLD conexa;  b)  Não  há  motivo  para  constituir  o  crédito  devendo  ser  anulado  o  lançamento;  c)  Houve violação à legalidade;  d)  Houve cerceamento do direito de defesa, pelas omissões do relatório  fiscal;  e)  Não houve apresentação de provas pela autoridade fiscal;  f)  Os valores referentes a FOR, PAT e PLR não integram o salário­de­ contribuição;  g)  Requer o reconhecimento da relevação da multa aplicada.  O órgão fazendário apresentou contra­razões na forma das fls. 1.420 a 1.421,  pugnando pela manutenção do lançamento.  É o relato suficiente.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.011930/2006­99  Acórdão n.º 2302­00.955  S2­C3T2  Fl. 1.581          3 Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.407.  Quanto ao mérito de as contribuições serem devidas ou não, e da regularidade  do presente auto de infração, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera  subjuga a  administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiado.  Nesse sentido é o teor da ação anulatória, fls. 1.428 a   De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   Na demanda judicial, a ora recorrente questiona os levantamentos FOR, PAT  e  PLR;  questiona  a  formalidade  do  lançamento,  a  decadência.  Além  disso,  impugna  expressamente o auto de infração ora em exame, fls. 1.445 a 1.449.  Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo.  Conforme demanda judicial proposta pela recorrente, os pedidos englobam os apresentados no  recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto pelo sujeito  passivo.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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