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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684830 #
Numero do processo: 10380.011023/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte que considerou insconstitucional a cobrança da CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, por identidade da base de cálculo com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, incabível a cobrança de débito relativo àquela exação. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Impossível que a autoridade administrativa cobre qualquer exação da qual o contribuinte tenha decisão judicial favorável sob pena de desobediência.
Numero da decisão: 1802-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel que negavam provimento. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida por ter autorizado a expedição do MPF.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou­se impedida  por ter autorizado a expedição do MPF.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra a Empresa acima qualificada foi emitido o Auto de  Infração  de  fls.  003/009,  Termo  de  Encerramento  as  fls.  176,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  R$  502.396,25,  incluindo  encargos legais.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 004/006,  foi, em síntese, a seguinte:  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  Sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL):  Lançamento  de  oficio  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  Empresa  deixou  de  recolher  e  declarar  em  DCTF  ­  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais,  o  valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­  CSLL  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  conquanto  as  demonstrações  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  Contribuinte,  atinentes  a  esses  dois  anos,  indiquem  a  existência  de  fato  gerador  dessa  contribuição,  conforme  consta  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 23/10/06, corno segue:  (...)  Intimado  em  15/09/06  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento dessa contribuição, o Contribuinte, mediante  expediente datado de 17/10/06,  informou que está eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  bem  como  ao  preenchimento da Ficha 17 da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ, em virtude  de  Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  89.0092546­6,  processada  perante  a  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  com  trânsito  em  julgado  na  data  de  04/11/1992,  cuja  documentação  foi  adunada  aos  autos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 39          4 E de conhecimento do meio jurídico que o Juiz "a quo", ao  conceder  a  Segurança,  deferiu  a  Liminar  por  considerar  inconstitucional a Lei 7.689/1988, na parte em que tornou  o  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  no  caso  o  lucro,  desobrigando o Contribuinte  a  recolher  essa  contribuição  na data de 11/07/1989.  Por se tratar de duplo grau de jurisdição, os autos subiram  para o TRF da 5a. Região, que confirmou a Sentença.  Derrotada  a  União  nas  primeira  e  segunda  instâncias,  interpôs  Recurso  Extraordinário  135052­1/210­PE,  não  logrando êxito, haja vista que o Despacho Denegatório, de  autoria  do  Ministro  Moreira  Alves,  não  conheceu  do  Recurso porque não foi acostado ao mesmo o Acórdão do  Plenário  do  TRF/5a.R.,  extinguindo  o  feito  e,  por  consequência, transitado em julgado em 04/11/1992.  Em assim  sendo,  tendo  por  supedâneo a  "res  judicata",  o  Contribuinte  vem  deixando  de  recolher  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido.  Ocorre  que,  desde  a  Decisão  do  Excelso  Pretório  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  138284­8­CE,  a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  mansa  e  pacificamente  a  constitucionalidade  da  Lei  7.689/1988,  exaeto  do  seu  art.  8°  ,  por  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  inserto  no  art.  195,  parágrafo  6°, da ConstituiçãoFederal.  Tratando­se,  pois,  de  relação  tributária,  e  sendo  esta  de  caráter  continuativo,  a  coisa  julgada  não  pode  alcançar  fatos  futuros,  monnente  quando  os  fatos  geradores  da  Exação  foram  alterados  por  força  de  legislação  superveniente.  Tem  sido  nesse  sentido  o  entendimento  do  STF, conforme a seguir se verifica:  No julgamento da Ação Rescisória 1.232­9 MG, o Relator,  Ministro  Carlos  Madeira,  acolheu  Parecer  do  então  Procurador­Geral  da  República,  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  pela  improcedência  da  Ação.  No  referido  Julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que  "não  cabe  ação  declaratória  para  efeito  de  que  a  declaração  transite  em  julgado  para  os  fatos  geradores  futuros, pois a ação dessa natureza se destina A declaração  da existência, ou não, da relação  jurídica que se pretende  já  existente.  A  declaração  de  impossibilidade  do  surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta  admitida pela  lei, ou pela Constituição,  se possível de  ser  obtida  pela  ação  declaratória,  transformaria  tal  ação  em  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 40          5 representação de interpretação ou de inconstitucionalidade  em abstrato, o que não é admissivel cm nosso ordenamento  jurídico." (vide Parecer PGFN/CRJN/1.277/94).  Ainda  sobre  os  efeitos  da Coisa  Julgada  vale  transcrever  outra Decisão do Excelso Pretório:  "Coisa julgada ­ âmbito ­ Mesmo havendo decisão em que  se  conclui  pela  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  fisco e o  contribuinte, não se pode estender  seus efeitos a  exercícios  fiscais  seguintes."  (Plenário  do  STF  ­  E.  Decl.  em Diver.  em RE 109.073­1­SP. Rel. Min.  Ilmar Galvão  ­  Jul. 11.2.93).  Com efeito,  a Decisão  transitada  em  julgado  em  comento  tratou exclusivamente da Lei 7.689/1988, valendo ressaltar  que  esta  foi  alterada  por  preceptivos  jurídicos  novos  de  vários  Diplomas  Legais,  cabendo  citar  os  arts.  41,  parágrafo 3°, e 44 da Lei 8.383/91; o art. 11 da LC 70/91  c/c os arts. 22, parág. 1º e 23, parág. 1º, da Lei 8.212/91 e  mais  as  Leis  8.981,  de  20/01/1995,  9.065,  de  20/06/1995,  9.249,  de  26/12/1995,  9.316,  de  22/11/1996,  9.430,  de  27/12/1996,  9.532,  de  10/12/1997,  9.718,  de  27/11/1998,  9.779,  de  19/01/1999,  9.959,  de  27/01/2000,  10.426,  de  24/04/2002, 10.637, de 30/12/2002, 10.684, de 30/05/2003,  e 10.833, de 29/12/2003, e as Medidas Provisórias 2.158­ 35, de 24/08/2001, e 2.159­70, de 24/08/2001.  Dessa  forma,  consoante  a  posição  adotada  pela  Corte  Maior,  a  desoneração  só  alcança  o  direito  e  os  fatos  enunciados na Sentença transitada em julgado, tornando­se  legitimo  e  de  interesse  público  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  dos  dois  mencionados  períodos,  pela  inexistência  de  recolhimento  dessa  contribuição  como  também  pelo  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  informado  os  valores  dos  débitos  dessa contribuição nas competentes DCTFs.  Anexaram­se  aos  autos,  além  de  outros  elementos,  cópia  das  Demonstrações  dos  Resultados  auferidos  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  apresentadas  pelo  Contribuinte  relativamente  aos  dois  mencionados  períodos,  D1PJs  dos  dois  exercícios  correspondentes  (2002 e 2003)  e  cópia do  Parecer PGFN/CRJN/1.277/94.  Adotou­se  como  base  de  calculo  o  Lucro  Liquido  apresentado  pela  Empresa  nas  suas  Demonstrações  de  Resultado  transcritas  no  Livro  Diário  e  LALUR,  com  os  devidos  ajustes,  conforme  demonstrativos  por  ela  apresentados acima mencionados.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 41          6 Inconformado com a Autuação acima descrita, fls. 003/009,  da  qual  tomara  ciência  em  07/11/2006,  fls.  003,  176,  o  Contribuinte,  através  de  seu  Representante  Legal,  apresentou  Impugnação  em  06/12/2006,  fls.  178/191,  pedindo  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  que  fosse  declarada  a  sua  improcedência,  argumentando  que  teria  havido  ofensa  ao  artigo  (art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972  e  que  teria  ocorrido manifesta  incompatibilidade do Lançamento com  as  disposições  constitucionais  e  legais  indicadas  pela  Defesa, alegando em síntese:  A  Autuação  não  procede  pois  de  todos  os  ângulos  está  comprometida  em  face  da  violação  de  garantia  fundamental estabelecida pela Constituição, praticada com  a  exigência  de  crédito  fundado  em  relação  tributária  inexistente, com desafio A inviolabilidade da coisa julgada,  conforme será demonstrado.  OFENSA A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO  DE SEGURANÇA 89.0092546­6:  A  alegação  dos  Fiscais  apoia­se  em  opinião  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional  que,  em  vez  de  haver  ajuizado a competente Ação Rescisória, pretende que mero  Parecer  substitua  aquela  Ação  a  fim  de  desconstituir  a  coisa  julgada  que  impede  a  cobrança  da  CSLL  do  Impugnante.  Todavia,  a  Autuação  é  improcedente  em  face  da  atual  condição do Impugnante relativamente A União no que se  refere  A  exigibilidade  da  CSLL  instituída  pela  Lei  7.689/1988,  e  pelo  flagrante  desrespeito A  legalidade  que  vincula a atuação da Administração Tributária da União.  Considerando  que  a  Receita  Federal  imputou  ao  Impugnante  haver  omitido  Declarações  acerca  da  CSLL,  convém  perguntar  se  o  Impugnante  estava  realmente  obrigado a tanto.  Verdadeiramente,  a  resposta  é  negativa  porque  o  Impugnante  não  mantém  com  a  União  qualquer  relação  jurídico­tributária  que  lhe  imponha  o  atendimento  a  exigência  de  recolher  CSLL  em  face  da  coisa  julgada  formada no Mandado de Segurança 89.0092546­6, o qual  tramitou perante a 4º Vara Federal da Seção Judiciária do  Ceará.  Realmente,  o  Impugnante,  em  conjunto  com  outras  Empresas,  requereu  ordem  preventiva  (doc.  02)  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  para  que  fosse  obstada  a  concretização  de  qualquer  exigência  baseada  na  Lei  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 42          7 7.689/1988,  porque  qualquer  ato  fundado  na  citada  Lei  invariavelmente  dela  herdaria  suas  inconstitucionalidades  formais e materiais, ou seja, a identidade material da CSLL  com  o  1RPJ  e  o  fato  de  haver  instituído  tributo  o  qual  a  Constituição  exigia  que  viesse  a  lume  por  lei  complementar, não ordinária.  A  Sentença  proferida  (doc.  03)  atendeu  ao  pedido  dos  Impetrantes  de  modo  amplo,  irrestrito,  sobretudo  no  tocante  ao  quesito  temporal.  Como  não  ficou  subscrita  a  qualquer  exercício,  a  ordem  dirigida  ao  Delegado  da  Receita Federal no Ceará afastou toda e qualquer atuação  da Receita Federal que tendesse a exigir a então instituída  CSLL.  Não  há  como  a  Autuação  em  litígio  possa  atenuar  o  alcance  daquela  Sentença mandamental.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/1988  retirou  todo  o  suporte legal da Exigência Tributária, por ofensa à Ordem  Jurídica.  Por  consequência,  em  nenhum  dos  anos­ calendário  foi  instaurada  qualquer  obrigação  tributária  entre o Impugnante e a União, razão pela qual o primeiro  simplesmente não tinha ­ assim como não tem ­ obrigação  de recolher a CSLL.  Deste  modo  o  Auto  esbarra  na  mais  absoluta  falta  de  oportunidade  e  conveniência  para  que  se  atribua  ao  Impugnante obrigação que ele não tem, bastando lembrar,  com  suporte  do  art.  142  do  CTN,  que  so  pode  haver  lançamento  quando  for  possível  verificar  a  ocorrência  do  fato  que  deflagra  a  obrigação  tributária  ­  para  o  qual  concorre uma disposição legislativa anterior.  O Auto questionado apoia­se em legislação a qual  já  fora  declarada  inconstitucional,  por  consequência  incapaz  de  disciplinar qualquer exigência de tributo.  A Decisão que em Mandado de Segurança preventivo fere a  própria  sustentação  legislativa  da  cobrança  de  determinado  tributo,  tido  por  inconstitucional,  ao  ser  passada  em  julgado,  lança  efeitos  para  exercícios  posteriores  e  não  pode  ser  mais  atingida,  nem  na  via  administrativa.  O Impugnante colhe esse entendimento da opinião das mais  altas Cortes Judiciárias do pais, Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de Justiça, em apoio ao fato de que o  Auto de Infração impugnado é improcedente porque atenta  contra  a  eficácia  de  uma  Decisão  imutável,  conforme  se  confere  do  posicionamento  das  citadas  Cortes,  fls.  183,  I  84.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 43          8 Como  a  Decisão  que  beneficiou  o  lmpugnante  somente  poderia  ser  desconstituída  por  outra  Decisão  Judicial,  formulada  no  seio  de  uma  Ação  Rescisória  (art.  485  do  CPC),  deduz­se,  na  prática,  que  o  Auto  viola  a  eficácia  material  de  uma  Decisão  Judicial  de  modo  obliquo  e  na  inteira marginalidade legislativa.  Isso  é  facilmente  percebido  porque  o  trânsito  em  julgado  da Decisão está bem definido no tempo, ao fim da sucessão  de  eventos  processuais  no  Mandado  de  Segurança  89.0092546­6, como se vê nos documentos anexados.  Posteriormente  à  Sentença  da  4ª  Vara  Federal  do  Ceará  seguiu­se Remessa Oficial e Apelação Voluntária, contudo  a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na  AMS  1.132­CE,  houve  por  bem  confirmar  a  Sentença  a  quo,  fazendo  prevalecer  o  juízo  de  dupla  inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 (doc. 04).  Contra essa Decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Extraordinário  135.052­PE  para  o  Supremo Tribunal Federal, Medida não obstante infrutífera  posto  que  o  então  Ministro  Moreira  Alves,  em  Despacho  fundamentado, negou­lhe seguimento (does. 05 e 06).  Por razões que o Impugnante desconhece, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  questionou  o  Despacho  do  Ministro  perante  a  respectiva  Turma  ou  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, e assim em 04/11/1992 precluiu  a  possibilidade  de  reverter  a  inadmissão  de  seu  Recurso  Extraordinário.  Nesse  exato  instante  passou  em  julgado  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  que  confirmou  a  Sentença  da  4ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  tornando­se  assim  imutável  e  indiscutível  a  Ordem  que  impedira  o  Delegado  da  Receita  Federal  no  Estado  de  exigir a CSLL do Impugnante.  Valioso ainda  ressaltar,  para  reforço da  imutabilidade da  Decisão,  que,  passados  mais  de  dez  anos  do  transito  em  julgado  da  Sentença,  não  há  a  mais  breve  noticia  de  qualquer Ação Rescisória interposta pela Unido com vistas  A desconstituição daquele Julgado.  Novamente,  só  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  poderá  declinar  as  razões  pelas  quais  deixou  transcorrer  esse  lapso  temporal  sem  adotar  as  providências  judiciais  que o Ordenamento lhe facultava.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 44          9 A  verdade  no  entanto  é  que  a  esta  altura  a  Decisão  que  afastou  os  efeitos  e  a  cobrança  da  contribuição  instituída  pela Lei 7.689/1988 tornou­se absolutamente intangível.  Não  obstante  a  notoriedade  desse  fato,  a  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  louvada  sobretudo  no  Parecer  PGFN/CRJN/1.277/94,  intenta  agora  exigir  do  Impugnante  a  CSLL  que  ela  não  está,  em  absoluto,  obrigada a recolher.  Ocorre que no Direito Brasileiro não é a mera orientação  interna,  desprovida  de  cunho  normativo  erga  omnes,  que  tem  aptidão  para  desfazer  uma  Decisão  Soberana  do  Judiciário.  Segundo  as  leis  processuais  brasileiras,  em  face  do  principio  que  torna  soberanas  as  Decisões  do  Judiciário,  só a Ação Rescisória poderia desconstituir a coisa julgada  que deu ao lmpugnante o direito de não ser Contribuinte da  CSLL. E como no presente caso até o prazo  legal de dois  (2)  anos  se  esgotou  sem  que  fosse  ajuizada  a  competente  Rescisória,  não  há  a menor  possibilidade  jurídica  de  que  um  Parecer  Administrativo  justifique  ou  torne  válido  o  Auto de Infração impugnado.  Admitir  isso  seria  o  mesmo  que  permitir  a  atuação  administrativa  do Fisco  sem  fundamento  na  lei, As  custas  do art. 142, e seu § único, do CTN.  Por  outro  lado,  naquilo  em  que  pretende  se  substituir  A  Decisão  proferida  na  Ação  Rescisória,  atentando  arbitrariamente  contra  a  força  da  coisa  julgada  no  Mandado de Segurança 89.0092546­6, a Autuação em tela  é  defeituosa  porque  desobedece  ao  art.  485  do  CPC,  e  sobretudo aos arts. 467, 468, 470 e 472,  todos do CPC, e  ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.  A afirmação acima conta com o endosso do atual Ministro  do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, segundo loo  oportunamente  proferida  quando  o  citado  Jurista  ainda  conduzia  a  Advocacia­Geral  da  União  na  qualidade  de  Chefe,  conforme  disse  ele  sobre  a  impossibilidade  de  revisão  extra­judicial  de  Sentença  passada  em  julgado,  fora do contexto da Ação Rescisória, fls. 187.  E para não  restar a menor  dúvida acerca da  importância  que se deve atribuir A coisa  julgada, destaca­se o que  foi  decidido  A  unanimidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ocasião do Recurso Extraordinário 187.376­1­PR, relatado  pelo Ministro Sydney Sanches, fls. 188.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 45          10 E exatamente  o  que ocorre  com o  Impugnante  em  virtude  da  Decisão  que  the  retirou  do  campo  de  ação  da  Lei  7.689/1988  e  impediu  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  intentar a cobrança da CSLL.  Aliás,  as  investidas  da  Receita  Federal  contra  Empresas  que  estão  em  situação  semelhante  A  do  Impugnante  não  são  novas  e  já  estão  sendo  devidamente  rechaçadas  pelo  próprio Judiciário.  Basta que se tenha em mente o resultado, por exemplo, do  Agravo  de  Instrumento  31.259­CE  (doc.  07),  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  Decisão  Liminar  que  na  Ação  Cautelar  2000.81.00.008153­6  suspendera a  exigibilidade do  crédito  tributário objeto do  processo  10380.204232/96­69,  relativo  à  CSLL  do  biênio  1990/1991, conforme a Ementa do respectivo Acórdão, fls.  189.  O  débito  objeto  do  Agravo  acima  já  foi  inclusive  extinto  por  força  da Decisão  proferida  (doc.  08)  na Ação  Anulatória  2000.81.00.11273­9,  em  curso  perante  a  9ª  Vara da Justiça Federal do Ceará.  Igual  destino  teve  o  crédito  objeto  do  processo  administrativo  10380.238988/97­47,  relativo  à  CSLL  do  exercício  1993  (ano­base  1992),  extinto  por  virtude  da  Sentença  proferida  (doc.  09)  nos  embargos  à  Execução  Fiscal 2000.81.00.012047­5, também em curso na 9a Vara  Federal cearense.  E nem se venha argumentar que as alterações  legislativas  posteriores  conferiram  à  CSLL  e  à  Lei  7.689/1988  uma  nova  feição  tal  que  fizeram  a  coisa  julgada  perder  seus  limites.  Deveras,  todas  as  alterações  posteriores  foram  inócuas  nesse quesito pois, a partir da edição da Lei 7.689/1988, ou  trouxeram  mudanças  na  base  de  cálculo  da  CSLL  para  incluir esta ou aquela parcela dos resultados tributáveis do  ano­base,  ou  promoveram  alterações  meramente  quantitativas cm relação à aliquota aplicável, o que leva à  conclusão  inequívoca  de  que  Leis  como  as  7.856/1989;  7.988/1989;  8.212/1991;  9.249/1995  ou  a  Medida  Provisória 1.991­14/2000, apenas para exemplificar alguns  dispositivos,  não  cuidaram  de  remediar  quaisquer  dos  vícios  apontados  na  Decisão  passada  em  julgado  que  a  Receita Federal insiste em desrespeitar.  A mera "remissão" à Lei 7.689/1988 que se nota em alguns  desses  Diplomas  Legislativos  não  pode  ser  tomada  como  uma  "reinstituição"  da  CSLL,  porque  tais  Diplomas  nao  esboçaram alterações na estrutura da respectiva obrigação  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 46          11 tributária, notadamente, porque se verifica que a Autuação  apreciada  tem  como  substrato  jurídico  a  própria  Lei  7.689/1988.  Dai que, diante da atual eficácia de uma Decisão Judicial,  ha  muito  distante  do  prazo  de  dois  anos  que  a  Lei  Processual  estabelece  para  fins  de  interposição  da  Ação  competente  para  a  sua  desconstituição,  portanto  inalterável, a Autuação questionada incorre em grave vicio  e não pode fundamentar exigência da CSLL.”  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  RECOLHIMENTO DEVIDO NÃO EFETUADO.  Constatado  que  não  foi  feito  o  recolhimento  da  CSLL  exigido  por  dispositivo  legal  constante  do  Ordenamento  Jurídico Nacional, subsiste o lançamento apreciado.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL.  A decisão transitada em julgado, relativa a matéria fiscal,  nag  faz  coisa  julgada para  exercícios  posteriores,  eis  que  não  pode  haver  coisa  julgada  que  alcance  relações  que  possam vir a surgir no futuro.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  FATOS  GERADORES  APÓS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.  EXCEÇÃO DA COISA JULGADA.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos após as alterações legislativas.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tern  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  Norma  legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de  Ilustres  Juristas,  por  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 47          12 motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal  Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  BASE  LEGAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  Autoridade  Administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  Lançamento.  As  Leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS.  As  Decisões  Administrativas,  bem  como  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma Lei que  lhes atribua eficácia, não constituem normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre  a  questão  ern  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas naqueles litígios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DOS  FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONSONÂNCIA.   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  nem  dos  arts.  10  e  59  do Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade quer do Lançamento, quer do procedimento fiscal  que  lhe deu  origem,  quer  do  documento  que  formalizou  a  Exigência Fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Lançamento  se  a  descrição dos fatos foi fartamente demonstrada no Auto de  Infração,  e  tais  fatos  estiveram  em  perfeita  consonância  com o  enquadramento  legal,  não  havendo  infringência  ao  art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  30/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário  em 26/06/2012, onde  reitera  todos os  argumentos  levantados anteriormente.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 48          13   Este é o Relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 49          14   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A Recorrente pleitea a nulidade do lançamento de Contribuição Social sor o  Lucro Líquido – CSLL referente aos anos­calendários de 2001 e 2002, argumentando que se  encontra desobrigada do recolhimento da Contribuição Social por  força de decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  (Mandado  de  Segurança, processo n° 89.0092546­6.  Afirma  que,  ao  contrário  do  aduzido  pela  fiscalização,  foi  assegurado  à  impugnante o direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao  exercício  de  1989,  mas  também  aos  exercícios  subsequ entes.  Acrescentou  ainda  que  o  acórdão  transitado  em  julgado  possui  natureza  declaratória,  não  se  admitindo  a  cobrança  de  tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada.  A questão relativa à perenidade da coisa julgada já foi amplamente debatida  no  Primeiro Conselho  de Contribuintes  e  também  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  com insucesso  total para os sujeitos passivos que, em base de certas decisões concessivas de  mandados, transitadas em julgado e sem ação rescisória, entediam que os efeitos do “decisum”  seriam  eternos  para  afastar de  vez  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  obrigatoriedade do  pagamento.  Vale destacar que no  tocante à Lei n° 7.689/88, o STF chegou a apreciar a  questão de  sua  inconstitucionalidade, pela via  incidental,  em ação diversa,  ocasião  em que  a  considerou  conforme  à  CF/88,  menos  seu  art.  8°,  que  determinava  a  cobrança  da  lei  no  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro  de  1988. Desde  então,  não mais  se  duvidou  da  validade  da  norma.  Tempos  depois,  fundando­se  nessa  decisão,  o  Senado  Federal  expediu  a  Resolução  n°  11/95,  que  da  lei  em  causa  suspendeu  a  execução  apenas  do  art.  8°,  ou  seja,  deixou de existir no mundo normativo unicamente o  referido artigo,  tudo o mais vigora com  plena eficácia.  Não  obstante,  estando  o  contribuinte  ao  abrigo  da  coisa  julgada,  isto  é,  deixando a Lei n° 7.689/88, de incidir sobre a esfera jurídica do sujeito passivo, ainda assim se  poderia  exigir  dele  a  contribuição  social  com  base  na  legislação  superveniente.  Daí  que  a  mesma contribuição pode ser restabelecida por outra lei.  O  STJ  recentemente  se  manifestou  sobre  esse  assunto  em  relação  a  coisa  julgada,  determinando  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  relação  a  determinado  exercício,  como  no  caso  da  ora  Recorrente,  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  demais períodos. Nesse sentido transcrevo voto do Ministro Hamilton Carvalhido:  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 50          15 exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  No mesmo sentido da Ministra Eliana Calmon:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha  legislação  a  estabelecer  nova  relação jurídico­tributária.  3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  (REsp 731.250/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 301) (grifos  nossos)  Dos julgamentos em questão, concluímos que:  1  ­  a  decisão  transitada  em  julgado  produz  efeitos  enquanto  permanecer  a  situação de fato e de direito declarada na sentença, estando afastada a súmula 239 do STF;  2  ­  alterações  na  lei  que  não  alterem  as  características  do  tributo,  especialmente aquelas que não são matéria de lei complementar na forma prevista pela CF/88,  art.  146,  III,  ‘a’,  não  significam  alteração  na  situação  de  direito,  caso  a  sentença  invalide  o  tributo como um todo.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10380.011023/2006­70  Acórdão n.º 1802­002.385  S1­TE02  Fl. 51          16 Ademais o vertente caso  tem uma nuance especial, que me  levou a  afirmar  um entendimento excepcional da perenidade da coisa julgada, de acordo com as informações  prestadas  às  fls  202/203.  Isto  porque  o  Mandado  de  Segurança  n°  89.01.13614­7/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Tourinho  Neto,  ajuizado  pela  Recorrente  em  conjunto  com  outras  empresas, em apelação  junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso  adesivo  obteve  o  provimento  para  se  entender  que  prescinde  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  de  Lei  Complementar.  Pela  informação  prestada  ao  processo  nº  13603.000973/2004­33, da contribuinte que estava no mesmo Mandado de Segurança que a ora  Recorrente, a “orientação pretoriana”, adotou a seguinte ementa:  "1  ­  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  Lei  Complementar pode instituir Contribuição Social.”  A  decisão,  nesses  termos,  transitou  em  julgado  ao  não  seguimento  do  Recurso Extraordinário perpetrado pela Fazenda Nacional, bem como da ausência de prova de  ação rescisória contra este veredicto.  Como decisão judicial se cumpre sem qualquer discussão, e como no período  coberto  na  autuação  inexistia  Lei  Complementar,  assim  sustento  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10980.723658/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SEM CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO. O não recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano calendário.
Numero da decisão: 1301-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723658/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/MULTA ISOLADA  Recorrente  BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  SEM CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO.  O não recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício  isolada, ainda que encerrado o ano calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes acompanhou o  relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade  Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 58 /2 00 9- 05 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Os  presentes  autos  referem­se  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  BUNDY  REFRIGERAÇÃO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  referentes  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica –  IRPJ – sobre a base estimada, no valor  total de R$ 276.967,31; e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  –  sobre  a  base  estimada,  no  valor  total  de  R$  100.068,74.  2.  Fundamenta­se  no  seguinte:  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração do IRPJ e da CSLL devidos, apurados através dos trabalhos de Revisão Interna de  Declarações, pelo confronto dos dados informados nas DIPJs e nas DCTFs.  3.  Tendo  sido  cientificado  da  exação  em  24/11/2009,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 22/12/2009, na qual se insurge contra a autuação, apresentando os  seguintes argumentos, em síntese.  4.  A  impugnante  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  multa  isolada,  na  medida  em  que,  apesar  de  não  ter  pago  referidas  estimativas  mensais,  todos  os  valores  apurados como devidos a título desses tributos foram devida e integralmente pagos ao final do  ano calendário de 2006. Não é cabível essa multa em período após aquele a qual as estimativas  se referem; e não houve prejuízo ao erário.  5. Ainda, efetuou o pagamento dos juros de mora decorrentes das estimativas  relativas a novembro de 2006, que não foram por ela pagas.  6. Ao final, requer a improcedência do auto de infração.  A DRJ/Curitiba (PR) decidiu a matéria por meio do Acórdão 06­35.262, de  19/01/2012, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.  É cabível a imposição da multa isolada a que se refere o art. 44, II, da Lei nº  9.430/96, mesmo quando o  seu  lançamento  ocorre  após  o  encerramento  do  ano calendário a que se refere.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJs.  Falece  às  DRJs  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  e  demais  atos  normativos,  conforme  determina  o  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.723658/2009­05  Acórdão n.º 1301­001.596  S1­C3T1  Fl. 12          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real (IRPJ) ou da  base de cálculo da CSLL,  e  faculta aos  contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  com a modificação dada pela Lei 11.488, de 2007 (inciso II, 50%), in verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final do ano calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas.  Apenas  que  a  quitação  destas  estimativas,  porque  posteriores  ao  encerramento do ano calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível  de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se  a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se, no art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  (nova  redação dada  pela  Lei  11.488,  de  2007)  a  penalidade  isolada  sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  somente  poderiam ser aplicadas antes de encerrado o ano calendário.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  Enfim, o contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo  norma específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa  isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal.  Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Por  todo o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10980.723658/2009­05  Acórdão n.º 1301­001.596  S1­C3T1  Fl. 13          5                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10850.905401/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905401/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 01 /2 01 1- 61 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905401/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.164  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.004093/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria que não foi contestada na impugnação, considerada como não impugnada pela DRJ, é preclusa para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 1402-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria que não foi contestada na impugnação, considerada como não impugnada pela DRJ, é preclusa para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 185          2 utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao  percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 186          3 Relatório  CONTROL Empreendimentos Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  197.160,95  (fl.  67),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  R$  16.721,87  (fl.  75),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  77.177,99  (fl.  83)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  74.090,92  (fl.  91),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  totalizando o  crédito tributário de R$ 1.110.768,85 (fl. 01), em virtude da constatação de omissão  de receita operacional por serviços prestados, com fundamento no art. 532 e 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  1999.  A  empresa,  em  31/03/2009,  por  meio  de  seu  sócio­administrador  Alexandre  Salvador Aversa,  tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 e 04), por  meio do qual ela foi  intimada a apresentar diversos documentos e  livros, entre eles, os  livros Caixa ou Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas, notas fiscais, faturas e  recibos de mão­de­obra ou serviços prestados, extratos das contas bancárias, etc, tendo  sido  apresentados,  em  28/04/2009,  apenas  parte  dos  documentos  solicitados,  aqueles  relacionados à  fl. 05, entre eles as notas  fiscais  (4a via)  transcritas à  fl. 08. Novamente  intimada em 29/04/2009 para o mesmo fim (fls. 06), a empresa não se manifestou.  Em  razão  de  não  apresentados  dos  extratos  bancários,  foram  os  mesmos  solicitados ao UNIBANCO, em consonância com a Lei Complementar n° 105, art. 6º, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  tendo  a  instituição  financeira  apresentado  os  extratos  da  conta  corrente  n°  121657­2,  mantida  na  agência  0028  do  Unibanco, anexados às fls. 30/52.  Em  24/09/2009  foi  a  empresa  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  na  referida  conta  e  também  a  destinação  dos  valores  dos  débitos,  conforme  planilha  individualizados  dos  valores  (fls.  11/12).  A  empresa  não  se  manifestou.   A  fiscalização,  ao  confrontar  os  valores  líquidos  das  notas  fiscais  fatura  de  serviços apresentadas pela contribuinte e relacionadas à fl. 50 com os créditos constantes  nos  extratos  bancários,  constatou  que  a  maior  parte  dos  valores  indicados  como  transferência via TED ­ Banespa Prefeitura (principal cliente) guardava correspondência  com os valores líquidos das notas fiscais. Diante disso, a fiscalização, com fulcro no art.  532 e 537 do RIR/99, considerou os valores brutos das notas fiscais relacionados à fl. 50  como receita omitida de prestação de serviços para fins de lançamento,  tendo em vista  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  qualquer  receita  na  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), objeto do presente processo.  Para os demais créditos bancários, relacionados às fls. 51/52 e destacados em  negrito, cuja origem não foi identificada, nem comprovada pela contribuinte apesar  de ter sido intimada, foram considerados como receita omitida com fulcro no art. 42  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 187          4 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Esta  matéria  foi  tratada  no  processo  de  n°  13888.004092/2009­57.  Para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL foi  arbitrado o  lucro da empresa,  com fundamento no art. 530,  III, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou de apresentar os livros e diversos documentos de sua escrituração contábil.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150% ao seguinte argumento:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção de elidir­se da sonegação  fiscal,  e considerando­se ainda que a empresa  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e  livros  fiscais,  aplica­se  a  multa  de  ofício qualificada de 150%prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/2009,  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Dr.  Marcos  Marcelo  de  Moraes  e  Matos  (Procuração  de  fl.  112),  apresentou  em 21/01/2010 a  impugnação  de  fls.  102/111,  alegando,  inicialmente,  que  em  razão  de  atraso  nos  recebimentos  pelos  serviços  prestados,  a  empresa  não  conseguiu  adimplir  os  tributos  devidos,  nem  suas  obrigações  com  o  responsável  pela  sua  contabilidade,  o  que  tornou  a  empresa  irregular  nos  seus  registros  contábeis,  inclusive  não  foram  localizados  diversos  documentos, apenas as notas fiscais entregues ao Auditor Fiscal.  Contestou  o  arbitramento  do  lucro  alegando  que  os  documentos  oferecidos  foram  suficientes  para  comprovar  sua  receita  bruta,  mesmo  sem  estarem  acompanhados dos documentos fiscais competentes, e que a  retificação das DCTF  tem por fim a regularização das informações a fim de evitar a apuração dos tributos  com  base  no  lucro  arbitrário.  Por  fim,  solicitou  que  seja  anulado  o  lançamento  porque não observou o  regime de  tributação eleito pela contribuinte que  é o  lucro  presumido.  Contestou  a  multa  aplicada  de  150%  alegando  que  reconhece  as  irregularidades ocorridas e o inadimplemento dos tributos federais devidos, mas não  teve o  intuito de fraude, mas de desorganização motivada pela  falta de  recursos, e  que o intuito de fraude não é conduta que se presume e não há nos autos prova de  qualquer ato da defendente tendente a dificultar o bom andamento da fiscalização,  razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  Em síntese, este é o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 31.520  (fls.  122­128)  de  11/11/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  não  escrituração  de  suas  atividades  operacionais  e  a  prática  reiterada de apresentar Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  "zeradas"  quando  comprovadamente  auferiu  receitas, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 188          5 ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 11/02/2011 (A.R. de fl.  151),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2011  (fls.  152­163)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  questão  preliminar  sobre  a  impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário da maneira como procedeu a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 189          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pelo Fisco, por meio do Requerimento de  Informação Sobre Movimentação Bancária  (RMF)  dirigido ao UNIBANCO.  Cita  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando  provimento ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR em que se questiona o acesso da Receita  Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.   Pede a nulidade do lançamento.  Com a devida vênia, entendo que o lançamento ora em análise não teve por  base os depósitos bancários de titularidade da empresa junto às instituições financeiras.  De  fato,  a  fiscalização,  utilizou­se  das  notas  fiscais  fatura  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  e  relacionadas  à  fl.  50  para  levantar  a  receita  omitida  de  prestação de serviços para fins de lançamento.  Ainda  que  se  concluísse  de  forma  diversa,  entendo  não  haver  nulidade  ocasionada pelo procedimento de obtenção de dados bancários da Recorrente.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 190          7 nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Quanto  à  ilegalidade  do  ato  praticado,  entendo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  abaixo  transcrito,  legitima  a  análise  com  base  em  depósitos  bancários.  Tal  comando  legal  condiciona  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e que  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  base  legal  para  a  quebra do sigilo bancário, ressalto que essa instância administrativa não é o foro adequado para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a essa função.   Nesse  sentido,  o  caput  do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009,  veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  O RE nº 389.808/PR, citado pela Recorrente,  trata de controle incidental de  constitucionalidade,  exercido  de  modo  difuso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cujos  efeitos  aplicam­se apenas às partes do processo.   Para que a decisão tenha efeito erga omnes, não basta que seja proferida pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso,  deve,  ainda,  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional  (CF,  art.  52,  X),  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que o Supremo Tribunal Federal edite súmula vinculante, nos termos da  Lei nº 11.417, de 2006.  Registre­se ser farta a jurisprudência administrativa apontando nessa direção  de  que  a  utilização  dos  dados  bancários  prescinde  de  autorização  judicial  e  não  configura  quebra  de  sigilo,  porquanto  legalmente  prevista.  Nesse  sentido,  transcreve­se  o  Acórdão  nº  1301­00486  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  de  27/01/2011, por ser representativo.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 191          8  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento  está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista em lei.  Entendo, portanto, não haver necessidade de autorização judicial para que os  bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco.  Diante  do  exposto,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente.  Da omissão de receitas  Conforme  relatado,  a  exigência  tributária  discutida  no  presente  processo  é  decorrente de omissão de receita apurada com base nas notas fiscais de prestação de serviços  fornecidas pela empresa autuada, cujos valores estão relacionados à fl. 50.   Verifica­se, de plano, que a interessada não impugnou a omissão de receita,  limitando­se a contestar em sua impugnação o arbitramento do lucro e a qualificação da multa  de ofício.   Nessa esteira, há que se considerar preclusa a discussão acerca da omissão de  receita nesse processo.  Do arbitramento.  A autoridade fiscal arbitrou o lucro tendo em vista que a contribuinte, optante  pelo lucro presumido, intimada e reintimada a apresentar diversos documentos e livros de sua  escrituração contábil, quedou­se inerte.  O arbitramento se deu com base no art. 530, III, do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), que transcrevo:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei r£  9.430, de 1996, art. 1"):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Conforme se verifica, o dispositivo transcrito atribui ao Fisco a faculdade de  determinar o lucro mediante o arbitramento, tendo por pressuposto de fato a não apresentação  de  escrituração,  de  acordo  com  as  disposições  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E,  no  caso,  é  indiscutível  a  não  apresentação  dos  livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  exigidos  no  Termo  de  Início de Fiscalização, entre outros documentos e livros, o que justifica o arbitramento do lucro  com base na receita conhecida, conforme autoriza o art. 532 do RIR/99, pelo que improcede o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 192          9 argumento de que seria nulo o lançamento por não observar o regime de tributação eleito pela  defendente que é o lucro presumido.  Verifica­se, à vista do acima exposto, a correção do procedimento fiscal, pelo  que deve ser mantido o lançamento relativo ao IRPJ.  Da multa aplicada.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150%, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A qualificação se deu sob a justificativa de que a empresa deixara de declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fizera  após  o  início  do  procedimento  fiscal  “com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal.”.  Veja­se  o  argumento na autuação:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal,  e  considerando­se  ainda  que  a  empresa  deixou de apresentar diversos documentos e livros fiscais, aplica­se a multa de ofício  qualificada de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Alega a Recorrente que o intuito de fraude não é conduta "que se presume e  não há nos autos prova de qualquer ato da defendente tendente a dificultar o bom andamento da  fiscalização”, razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  De fato, há que se concordar com a Recorrente nesse ponto.  A matriz legal da qualificação da multa estava disciplinada, à época dos fatos  geradores objetos do lançamento, no art. 44, II, e §2°, da Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.44  ­ Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  ¡964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, (destaquei).  Referido  dispositivo  legal  passou  a  ter  a  seguinte  redação  introduzida  pela  Lei n° 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 193          10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  (...)  § l'1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei ri1 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) .(destaquei)  Da Lei n° 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  (destaquei)  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar  a  multa  qualificada/agravada  não  basta  simples  indícios,  é  necessário  o  elemento  fundamental  de  caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida  com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.  Segundo  Luiz Alberto  Ferracini  ­ Do Crime  de  Sonegação  Fiscal  ­  Ed.  de  Direito, 1996, pag.. 65, "Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são  os  seguintes:  consciência  da  ação  e  do  evento  e  do  nexo  causal  entre  eles  ­  é  vontade  de  praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do  resultado." Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  "Vocabulário  Jurídico",  Editora  Forense,  o  vocábulo  "fraudar",  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar  ou  de  enganar,  possui,  na  técnica  fiscal,  o  sentido  de  falsificar  ou  adulterar,  como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 194          11 Verifica­se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação  ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à  fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma  obrigação tributária.   Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  os  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela  pelos mais variados motivos que se aleguem.  Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No caso presente tenho por não comprovada pelo Fisco a conduta dolosa da  contribuinte. Nessa esteira a autuação limitou­se a afirmar que a empresa deixara de declarar  tempestivamente os  fatos  geradores de  suas obrigações  tributárias,  e  apenas o  fizera  “após o  início do procedimento fiscal com a intenção de elidir­se da sonegação fiscal”. Complementa  adicionando que a empresa deixara de apresentar diversos documentos e livros fiscais.  Ora,  a  primeira  conduta  –  deixar  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias  –  enseja  tão­somente  infração  à  norma  tributária. A  segunda – declarar  após o  início do procedimento  fiscal  –  tem como  conseqüência  apenas  a  desconsideração dessas ações, haja vista a perda de espontaneidade pelo início da ação fiscal.  Por  fim, a  terceira  conduta –  falta de apresentação de diversos documentos e  livros  fiscais –  implica no arbitramento do lucro da empresa, como, de fato, foi levado a efeito pelo Fisco.  Sem dúvidas, a contribuinte incorreu em atos que se encontram inseridos na  hipótese de incidência definida pelo aspecto objetivo da infração tributária. Mas somente isso.  Não vislumbro na conduta da contribuinte motivos para a qualificação da multa de ofício, pelo  que entendo que essa multa deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Dos Lançamentos Reflexos  Quanto  aos  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), por terem sido lavrados em decorrência da  fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de apuração do  IRPJ,  acima  analisado,  e  que  foi  considerado  procedente,  às  exigências  das  citadas  contribuições  sociais,  efetivadas  por  mera  decorrência  daquele,  aplicam­se  o  mesmo  entendimento e  julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos  os lançamentos procedentes.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004093/2009­00  Acórdão n.º 1402­001.783  S1­C4T2  Fl. 195          12 Diante  do  exposto  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de  ofício ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13739.000074/94-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/10/1992 a 31/10/1992 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE. A partir do protocolo do pedido de ressarcimento é cabível a atualização monetária até a data do pagamento, sobretudo em época de grande inflação, para créditos decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados. A decisão quantifica equivocadamente o valor da UFIR na data do ressarcimento e estabelece saldo a maior do que o devido. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 9303-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 02-00.857, para confirmar a decisão da Câmara “a quo”. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ricardo Paulo Rosa e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     Relatório  Constato  na  fl.  76  Acórdão  nº  CSRF/  02­0.857,  negando  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional em 05.06.2000 sob o entendimento de que pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI, decorrentes de estímulo à exportação, equivale a pedido de  restituição e deve ser atendido com correção monetária na forma da Lei nº 8.383/91.  Na fl. 90 foi articulado Recurso Inominado nos seguintes termos: “Tendo em  conta a divergência verificada entre os valores definidos pela Decisão do Segundo Conselho –  fl.  55  –  que  apontou  o  direito  à  restituição  no  valor  de  16.825,61  UFIR,  e  a  Decisão  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  fl.83  –  que,  ao  confirmar  o  Acórdão  recorrido,  reconheceu o direito à  restituição no valor de 2.826,03 UFIR, proponho que encaminhe­se o  presente processo à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de que seja  retificado ou ratificado o tal de ressarcimento de crédito de IPI a conceder.”  O  enfrentamento  do  assunto  coube  ao  Conselheiro  de  então,  Dr.  Dalton  Miranda , que entendeu correta a remessa e retorno dos autos por existir divergência entre os  valores a  ressarcir e que, em função disto, disse ensejar o  recepcionamento do recurso como  embargos declaratórios a serem incluídos em pauta de julgamento pela CSRF vindo para mim  por despacho em 18.05.2012 constante da última folha deste processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  Interpreto  a  decisão  embargada  buscando  nela  a  existência  ou  não  contradições, obscuridades ou omissões.  O texto decisório rechaça o critério eleito pela ora Recorrente que pleiteia a  correção monetária a partir do primeiro dia após o término do período de apuração e admite a  fruição do instituto a partir do protocolo do pedido que se deu em 04.12.92.  Registra  ainda  a  decisão  que  o  ressarcimento  equiparado  à  restituição  segundo o que consta do art. 66 § 3º da Lei nº 8.383/91, in casu teve o montante de 17.628.89  UFIR que na data do pleito equivalia unitariamente a Cr$ 6.176,46 e que onze meses após, na  data de 30.11.93 foi ressarcido o valor de Cr$108.884.157,39 e, tendo sido modificada a moeda  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13739.000074/94­62  Acórdão n.º 9303­003.027  CSRF­T3  Fl. 100          3 para Cruzeiro Real em 01.08.93 sofrendo corte de três zeros “considerando que nesta data o  valor da UFIR correspondia a Cr$17.874,53”, conclui que o valor efetivamente ressarcido  foi de 803,28 UFIR.  E afirma: “Considerando­se, tudo em índices de UFIR, que o valor pleiteado  correto  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  foi  de  17.628,89  e  o  valor  efetivamente  ressarcido  resultante  da  diferença  destes  números  em  favor  da  recorrente,  qual  seja,  16.825,61.”  A decisão encontra­se vitimada por obscuridade uma vez que o valor total do  crédito de  IPI buscado na data do protocolo do pleito, ou seja, 04.12.1992, era de 17.628,80  UFIR no valor unitário de Cr$ 6.176,46 sabendo­se que em 01.08.93 houve mudança da moeda  para Cruzeiro Real tendo a UFIR nesse momento o valor unitário de Cz$ 42,79 e não de Cr$  17.874,53 como consta da decisão (fl. 55).  A título de ilustração tão somente, vislumbra­se um ambiente de variação do  índice com sete meses de UFIR na moeda Cruzeiro e quatro meses de UFIR na moeda Cruzeiro  Real.  Para  se  apontar  a  atualização  monetária  contida  no  índice  UFIR,  desses  períodos,  deve­se  converter  o  valor  do  ressarcimento  feito  em  30.11.1993  no  importe  de  Cr$108.884.157,39 que convertido em Cruzeiro Real nessa mesma data, equivale ao montante  de Cz$ 108.884,10 que dividido pelo valor da UFIR de 30.11.1993 (Cz$ 133,76) equivalerá a  814 UFIR que subtraídas das 17.628,80, fica restando um saldo de 16.814,80 UFIR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos opostos dando­ lhes provimento, com efeitos infringentes, para considerar que o valor da UFIR em 01.08.1993  era de Cz$ 42,79 e não Cr$17.874,53,  e ainda para  retificar o valor do  saldo  em UFIR para  16.814,80.    Sala das Sessões, 05 de junho de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5709392 #
Numero do processo: 10855.721135/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.456
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo, a glosa relativa a compensações efetuadas sem a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira OAB/DF 37.996 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 341          1 340  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721135/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2011 a 30/06/2012  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar­lhe provimento mantendo, a  glosa  relativa  a  compensações  efetuadas  sem  a  observância  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 35 /2 01 3- 38 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fez sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira OAB/DF 37.996    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva,  Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 342          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 12/04/2013  e cientificado ao sujeito passivo, através de registro postal em 23/04/2013, refere­se à glosa de  valores compensados indevidamente nas competências de 11/2011 a 06/2012,   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 58/59, as compensações realizadas  pela  autuada  nas GFIP’s  foram  glosadas  porque  tiveram  por  escopo  processos  judiciais  que  ainda  não  tiveram  decisão  definitiva  transitada  em  julgado  (Mandados  de  Segurança  nº  2011.61.10.0064837 e 2011.61.10.0091877) e porque já estavam prescritos  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do auto de infração por estar eivado de vício  na  constituição  e  justificação  do  crédito,  devido  a  descrição superficial dos fatos geradores;  b)  violação  da motivação  dos  atos  e  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  c)  que  é  evidente  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos;  d)  que os créditos compensados são legais, porque recolheu  valores  indevidos  sobre  15  dias  de  salário­ doença/acidente,  sobre  salário­maternidade,  férias  e  1/3  de  férias;  que o STJ  em  recente  julgamento  reconheceu  tais verbas como indenizatórias;  e)  que  não  há  obrigatoriedade  de  prévia  autorização  para  compensar ;  f)  que  por  recolher  valores  indevidos  tem  direito  à  recomposição da parcela indevidamente recolhida;  g)  que é  legal a compensação prevista no artigo 66 da Lei  n.º 8383/91;  h)  a violação ao princípio do não confisco, no que se refere  a multa aplicada;  i)  a inaplicabilidade da SELIC;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 j)  a existência de ação judicial correlata, o que faz com que  os  débitos  constantes  desta  autuação  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  Auto  de  Infração;  que  a  Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser encaminhada ao Ministério Público Federal  antes da decisão final e que as intimações devem ser feitas no endereço de seu patrono.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 343          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi,Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A  autuação  decorre  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte, porque objeto de ação judicial que ainda não transitou em julgado.  Da  análise  dos  autos,  se  vê  que  a  recorrente  impetrou  Mandados  de  Segurança n.ºs 2011.61.10.0064837 e 2011.61.10.0091877, visando eximir­se do recolhimento  das contribuições previdenciárias sobre as rubricas auxilio­doença, auxílio­acidente (primeiros  15 dias), salário maternidade, férias e 1/3 de férias, bem como reaver os valores que entendia  ter recolhido indevidamente, através do instituto da compensação.  Da análise dos autos se tem notícia que o pleito da recorrente ainda não tem  decisão  definitiva, mas  o Município  já  realizou  a  compensação  utilizando­se  de  um  suposto  crédito, que ainda está sendo pleiteado na justiça, pois não há definitividade da decisão.  Portanto,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional, não podendo o Município efetuar a compensação das contribuições antes  do trânsito em julgado da ação judicial.   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.    A recorrente se insurge contra a aplicação do citado artigo legal, mas não lhe  assiste  razão,  porque  tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Estando  este  órgão  julgador  vinculado  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  não  cabem  considerações  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  glosadas,  mas  apenas  acatar  a  aplicação  do  artigo  170  A,  corroborada  pela  decisão  exposta no REsp 1.167.039/DF, que foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil.  O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade de crédito tributário, sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve,  efetivamente, ser glosado pela Fiscalização.  Ainda quanto à discussão da natureza das verbas levadas ao judiciário, temos  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.   Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo,  motivo pelo qual deixo de me manifestar quanto à natureza salarial ou não dos auxílios doença  e  acidente  nos  primeiros  quinze  dias,  salário  maternidade,  férias  e  1/3  de  férias,  frente  à  primazia da decisão judicial a ser proferida em última instância.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 344          7 É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  efetividade  do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar  a  perda  do  direito  de  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  caso  a  recorrente  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.    Portanto,  cabe  análise  apenas  das  matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente, quais sejam:    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 345          9 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DA MULTA  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa como  aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Principal, porque não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  A  multa  de  mora  de  0,33  %  ao  dia,  limitada  a  20%  ­  por  compensação  indevida ­ Lei n.º 8.212/91 ­ art. 89, parágrafo 9º, foi regularmente aplicada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  DA TAXA SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.      Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 346          11 INTIMAÇÃO AO PATRONO    Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  do  patrono  da  recorrente,  verifica­  se  que  tal  pedido  não  pode  ser  acolhido,  diante  do  que  estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10, I a IV, §§ 1º a 4º do Decreto nº  7.574/2011, in verbis:      Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  § 2ª Para  fins de  intimação por meio das  formas  previstas nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­as  normas e condições de sua utilização e manutenção  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  5  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 347          13 70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Por  todo  o  exposto,  é  descabida  a  pretensão  da  recorrente  para  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  seu  patrono,  que  é  diverso do endereço do seu domicílio fiscal.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.720282/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 3º § 9º-A. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9oentende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.(art. 3º, § 9º-A, da Lei nº 9.430/98) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 3º § 9º­A. BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS.   Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(art. 3º, § 9º­A, da Lei nº 9.430/98)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  interessada  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  1037/1112,  relativos  ao Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS, nos  respectivos montantes de R$  26.647.303,70  e  R$  5.773.582,48,  incluídos  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  março  de  2013.  Consoante o procedimento fiscal, ao reputar a suposta exclusão  da  base  de  cálculo  realizada  pela  contribuinte,  no  período  compreendido  entre março  e  dezembro  de  2008,  em desacordo  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.508          3 com o disposto no art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998 (fl.  1044):    "O sujeito passivo fez a dedução de todos os eventos ocorridos,  independentemente  de  estarem  atrelados  a  associado  de  outra  operadora,  o  que  implicaria  não  haver  qualquer  correlação  entre os operadores da subtração a ser realizada. Ocorre que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta, conforme o caput do próprio art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98.  Ao  se  aceitar  a  dedução  dos  custos  e  despesas  relativos  a  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias,  e  outros,  de  seus  associados,  estaríamos  apurando  o  resultado  e,  assim,  transfigurando a base de cálculo da contribuição."    Inconformada, em 04 de abril de 2013, apresenta a interessada  impugnação  (fls.  1123/1153),  por meio  da  qual,  em  síntese,  ao  tecer  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercida,  sustenta,  em consonância  com o art.  1.º,  §2.º,  da Lei 9.656, de  1998,  que  constituiria  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde a qual, no  lugar de comercializar e disponibilizar planos  privados  de  assistência  médica,  tão  somente  administraria  sistemas  de  assistência  à  saúde. No plano  regulatório,  referida  distinção  revelar­se­ia  no  art.  1.º  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada ANS n. 39, de 2000.  Assevera  que,  ao  administrar  planos  de  saúde  implantados  e  financiados  por  outras  operadoras,  não  assumiria  os  riscos  decorrentes da operação de precitados planos.  Não  subsistiria  cessão  de  risco  compartilhado,  ou  seja,  corresponsabilidade.  Seria  remunerada,  assim,  não  pela  contraprestação  derivada  da  assunção  de  riscos,  mas  sim  por  uma  taxa de administração, decorrente da gestão de planos de  saúde de outras operadoras.  As constatações revelariam a  inaplicabilidade do art. 3.º, §9.º  ,  III, da Lei n. 9718, de 1998, ao menos na sua parte final, no que  alude à transferência de responsabilidades:      "Mas,  ainda  que  se  admitisse,  por  amor  ao  debate,  que  o  aludido  dispositivo  legal  tem,  sim,  aplicação  ao  caso  da  impugnante,  mesmo  assim  não  se  poderia  validar  o  trabalho  fiscal. Isto porque, a impugnante teria direito de deduzir todos os  valores  pagos  pelos  "eventos  ocorridos",  isto  é,  pela  utilização  de sua rede referenciada, deles não devendo ser abatido nenhum  valor  a  título  de  "transferência  de  responsabilidades",  simplesmente  porque  não  há  compartilhamento  de  risco  nas  atividades desempenhadas pela impugnante."    Reconhece que, no intuito de tornar seus serviços mais atrativos,  firmou parcerias com médicos, hospitais, clínicas e laboratórios  que gozariam de elevado conceito na prestação de tais serviços.  Assim, mais do que administrar planos de saúde, apresentar­se­ ia  como  espécie  de  intermediadora  entre  seus  clientes  e  os  prestadores  de  serviços  credenciados  à  sua  rede,  além  das  próprias operadoras de planos de saúde.    Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 E acrescenta:      "Seja numa, seja noutra modalidade contratual, a impugnante,  como  dito,  é  remunerada  por  uma  "taxa  de  administração",  e  nada mais.  É  bem  verdade  que  a  impugnante,  em  decorrência  desses contratos, recebe valores superiores àqueles pactuados a  título de "taxa de administração". Aquilo que supera a quantia  devida  pela  impugnante  como  contraprestação  do  serviço  por  ela  prestado  corresponde  a meros  ingressos  financeiros,  e  não  remuneração  sua,  já  que,  ou  a  impugnante  é  reembolsada,  ou  recebe  numerário  para  que,  por  conta  e  ordem  de  suas  empresas­clientes,  pague  os  médicos,  hospitais,  laboratórios,  etc.  de  sua  rede  referenciada,  toda  vez  que  eles  forem  demandados pelos usuários das empresas­clientes.    Noutros  termos,  defende  que,  ao  pretender  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  ingressos  financeiros que não se amoldariam ao conceito de  faturamento  ou  receita,  a  autoridade  fiscal,  sob  o  pretexto  de  que  a  contribuinte teria violado o art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de  1998,  teria  extrapolado  o  campo  de  incidência  das  referidas  contribuições.  A  impugnante  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  de  sua  remuneração, isto é, a taxa de administração, por entender que  as demais quantias escapariam do campo de  incidência de  tais  contribuições, dado constituírem receita de terceiros.  Aduz que os montantes recebidos por uma pessoa jurídica, e que  seriam  transferíveis  a  terceiros,  sem  que  aquela  tenha  titularidade  sobre  eles,  não  poderiam  ser  considerados  como  receitas  daquela.  Estes  ingressos  não  se  incorporariam  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  tampouco  decorreriam  de  contraprestação  de  atos,  atividades  ou  operações por  ela praticados. Mas  sim, quando muito,  de atos,  atividades  ou  operações  praticados  pelos  terceiros  titulares  de  tais ingressos.  Destaca que seria beneficiária de decisão judicial transitada em  julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo art.  3.º,  §1.º,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  teria  pretendido,  sem  amparo  no  texto  constitucional  vigente  à  época,  elastecer  o  campo de incidência das contribuições sociais, que só poderiam  incidir sobre o faturamento.  Alega que a contabilização, em contas de resultado, não apenas  de  receitas  próprias,  mas  também  de  terceiros,  obedeceria  a  plano de contas baixado pela ANS. O fato, porém, não alteraria  a natureza jurídica de referidos ingressos financeiros, posto que  não  gozaria  a  contabilidade  do  qualificativo  constitutivo,  modificativo ou extintivo de direitos.  Elenca jurisprudência administrativa.  Ao  final,  requer  seja  conhecida  e  integralmente  provida  a  impugnação,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  das  exigências  fiscais;  ou,  alternativamente,  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  as multas  de  ofício,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal;  além  de  protestar  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  documentos e a realização de diligências.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1154/3422."    Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.509          5   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA  BRUTA.   O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  em  decorrência  dos  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros.  A  base  de  cálculo  atinente  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  corresponde  ao  faturamento  percebido  pela  contraprestação  à  disponibilização  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  e  não  à  taxa  de  administração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  COFINS.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  diferença  entre  duas  quantias:  aquela  efetivamente  paga  pela  operadora  de  plano de assistência à  saúde cessionária aos  seus conveniados,  profissionais e/ou empresas, relativamente aos eventos ocorridos  com associados das operadoras cedentes; e a correspondente às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução  em  causa  seja  permitida,  a  diferença  entre  a  primeira  e  a  segunda  deve,  necessariamente, ser positiva.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes, restando esvaziado o sentido da referida dedução.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  em  decorrência  dos  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros.  A  base  de  cálculo  atinente  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  corresponde  ao  faturamento  percebido  pela  contraprestação  à  disponibilização  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  e  não  à  taxa  de  administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INOCORRÊNCIAS  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16,  §4.º,  DO  DECRETO N. 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO.  Consoante art.  16,  §4.º,  do Decreto n.  70.235, de 1972, deve a  prova ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito  superveniente;  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. Em tais casos, consoante art.  16, §5.º, do mesmo Decreto, a juntada de documentos deverá ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que reste  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  condições  acima  referidas.  DILIGÊNCIA. EXAMES. MOTIVOS. QUESITOS. AUSÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  teor  do  §1.º  ao  art.  16  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  que  deixar  de  apresentar  os  motivos  a  justificar  tal  medida,  além  da  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas em sede de impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.510          7   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado a  lide gira em  torno da  incidência da COFINS  e do PIS  sobre  as  receitas  referentes  as  operadoras  de  plano  de  saúde  e  as  deduções  permitidas  pela  legislação.   A  tributação  sobre  as  operadoras  de  plano  de  saúde  são  tributadas  pelo  regime  cumulativo. Assim,  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  destas  operadoras.  Inicialmente é necessário delimitar o para um melhor enfrentamento da questão, o conceito de  faturamento aplicado na apuração do PIS e da COFINS cumulativos.    Do conceito de faturamento na apuração da COFINS e do PIS no regime cumulativo    O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718/98, quando da sua edição,  trouxe uma grande discussão sobre o alargamento da base de cálculo, que passou a comportar  as receitas financeiras e outras além daquelas originárias das atividades da empresa, conforme  definido nos arts. 2º e 3º deste diploma legal.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”    Como  é  de  conhecimento  geral,  a  questão  já  foi  enfrentada  pelo  STF  nos  Recursos Extraordinários  nº  346.084,  358.273,  357.950  e 390.840,  quando  foi  decidido  pela  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Abaixo a ementa da decisão no  RE 358.273 de relatoria do Ministro Marco Aurélio.    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    A  impossibilidade  deste  colegiado  em  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais não  alcança  a matéria em questão  e entendo  ser de  aplicação deste  colegiado,  pois,  apesar de não  existir  súmula vinculante  tratando da matéria,  a decisão  foi  realizada no  âmbito do Tribunal Pleno e vem sendo adotada por aquela corte superior.   A  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  existe  decisão  do  STF  está  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo  Único, do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009.     “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”    A matéria também já foi objeto de julgamento na Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  no  Acórdão  nº  02­03.757,  na  sessão  de  11  de  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.511          9 fevereiro de 2009 pelo afastamento do alargamento da base de cálculo, previsto no § 1º, do art.  3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo abaixo a parte da ementa que trata da matéria.    “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”    Afastado  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98, resta definido que o PIS e a COFINS incidem somente sobre o faturamento, sendo  considerado a receita de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.     Da legislação aplicada as operadoras de planos de saúde    O  conceito  de  operadora  de  plano  de  saúde  consta  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.659/98.    "Art. 1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:      I ­ Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais  ou serviços de saúde,  livremente escolhidos, integrantes ou não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada,  mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por  conta e ordem do consumidor;      II ­ Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde:  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;       III ­ Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 das modalidades de que  tratam o  inciso I e o § 1o deste artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos"      O art. 9º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução de algumas receitas referente a  base  de  cálculo  a  ser  considerada  para  aplicação  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS.  trata  das  deduções permitidas as operadoras de plano de saúde.  A teor do relatado a posição defendida pela Recorrente é da possibilidade da  redução da base de cálculo das contribuições referente aos valores pagos a rede conveniada e a  profissionais de saúde. Tal redução estaria prevista no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98.   "Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627, de 2013) (Vigência)  ....    § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir: (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)"    A teor do relatado a posição defendida pela Recorrente é da possibilidade da  redução da base de cálculo das contribuições referente aos valores pagos a rede conveniada e a  profissionais de saúde. Tal redução estaria prevista no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98.   A fiscalização e  também a decisão da DRJ refutam tal entendimento, sob o  argumento  que  a  redução  ali  prevista  refere­se  unicamente  a  diferença  entre  os  recursos  repassados  e  os  recebidos  de  outras  operadoras  referente  a  transferências  de  responsabilidades”.  Esta discussão tem sido enfrentada em diversas situações por este conselho e  com  posicionamentos  ora  tendentes  a  corroborar  o  entendimento  da  Fiscalização,  outras  entendendo  que  a  segunda  parte  do  inciso  III,  acobertaria  todas  as  despesas  referentes  a  pagamentos aos prestadores de serviços.   Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.512          11 A  evolução  desta  discussão  dentro  deste  conselho  vem  solidificando  o  entendimento, que a segunda parte do inciso III abarcaria todas os pagamentos referentes aos  prestadores de serviços contratados para atendimento daqueles associados ao plano de saúde,  desde que pagos a terceiros. Este entendimento do qual também compartilhe foi brilhantemente  enfrentado no julgado do acórdão 3302­001.765, de relatoria da conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas, que foi assim ementada.  incluir ementa    peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele também as minhas razões de  decidir, quanto a matéria sobre as deduções previstas no art. 9º da Lei nº 9.718/98.    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PIS  COOPERATIVAS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DEMAIS  ATOS  REALIZADOS COM TERCEIROS.  A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não  podem  ser  objeto  de  incidência  tributária,  em  especial  do PIS,  por  não  configurarem  faturamento.  No  entanto,  quando  há  faturamento  da  cooperativa  contra  terceiros,  ainda  que  em  cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do PIS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DECRETO Nº 4.524/02 ARTIGO  O artigo 32 do Decreto nº 4.524/02, prevê exclusões na base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  cooperativas.  Todavia,  as  exclusões não se aplicam a todas as cooperativas. Os incisos I a  V, claramente, aplicam­se para as cooperativas rurais. A única  dedução,  deste  artigo,  aplicável  às  cooperativas  de  serviços  médicos  é  aquela  constante  do  inciso  VI,  aplicada  com  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  101/02,  convertida na Lei nº 10.676/2003.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  CORESPONSABILIDADE CEDIDA CONCEITO  Nas  operadoras  de  planos  de  saúde  OPS  entende­se  por  despesas  decorrentes  de  “coresponsabilidade  cedidas”  aquelas  resultantes  dos  valores  pagos  à  outras  operadores  para  que  estas façam o atendimento de seus beneficiários, sendo que neste  caso ocorre a transferência de responsabilidade ou transferência  de  risco  para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago a operadoras contratadas chamadas congêneres para estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos de saúde da OPS contratante.  COOPERATIVAS  MÉDICASPIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  PROVISÕES TÉCNICAS  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Outra exclusão refere­se à previsão constante no  inciso II, §9º,  artigo  2º  da MP  2.15835,  denominada  de  Provisões  Técnicas.  Aqui  tem­se  o  registro  dos  valores  que  as Operados  de  Saúde,  por  força de determinação da Agência Nacional de Saúde ANS  reservam  para  eventualidades  técnicas  futuras.  Estão  registrados na rubrica contábil específica 3.1.2. VARIAÇÃO DA  PROVISÃO TÉCNICA DE OPERAÇÕES DE ASSIST. À SAÚDE.    COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  ­  CONCEITO  Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no inciso III, §9º, artigo 2º da MP 2.15835, que assim determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  Recurso parcialmente provido.”    Jogando uma pá de cal sobre a discussão, foi editada a Lei nº 12.873, de 24  de outubro de 2013, que incluiu o § 9­A no art. 3ª da Lei nº 9.718/98 definido o conceito de  indenizações correspondentes.  “§  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)”    De  acordo  com  a  redação  atual  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  deduções  previstas no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98, referem­se ao total das despesas referentes a  prestação  de  serviços  aos  associados  realizados  por  médicos  e  outros  estabelecimentos  que  sejam parte do Plano de Saúde, excetuando­se destes operações aquelas prestadas diretamente  pela  Operadora  do  Plano  de  Saúde,  quer  pela  sua  rede  própria  ou  por  profissionais  que  mantenha relação empregatícia.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.       Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.513          13   Winderley Morais Pereira                               Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10935.906336/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906336/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.634  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 36 /2 01 2- 32 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.784, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  39484.74052.110209.1.2.04­8058, rastreamento nº 041906960, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.972,36, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  28/02/2007,  efetuado  em  20/03/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/03/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15956.000019/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. MULTA DE MORA.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio, mais gravosa do que a multa imposta no período da ocorrência dos fatos geradores, incabível a limitação em 20% pretendida pelo recorrente, considerando a natureza das multas aplicadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta, inclusive SAT. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem a multa em 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000019/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das  vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia  a  exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 19 /2 00 8- 08 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 MULTA DE MORA.­ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO  TEMPO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio,  mais  gravosa  do  que  a  multa  imposta  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incabível  a  limitação  em  20%  pretendida  pelo  recorrente,  considerando a natureza das multas aplicadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita  bruta,  inclusive  SAT. Vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  a  multa  em  20%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 242­264 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls.220­232,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.148.747­1, o qual exige, no período compreendido entre 01/2003 a 12/2003, as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  de  açúcar  e  álcool  destinada  ao  mercado  externo,  inclusive  SAT,  bem  como  as  destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  Segundo o Relatório Fiscal (fls.32­56), ficou constatado que:  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR­ Cooperativa de Produtos de Cana  de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo). Em cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  que  a  partir  daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  “trading” e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa  em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­PN/CST nº 66/86). O contribuinte não comprovou a  existência  de  receita  referente  a  exportação  direta  de  seus  produtos agro  industriais. Os  lançamentos  contábeis de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela  Copersucar,  demonstrados através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  NFLD  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos nos prazos legais.  Considerando que  as  contribuições  sociais  não  incidiriam  apenas  nos  casos  em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu que  os valores percebidos  com as vendas  realizadas para o mercado externo via COPERSUCAR  deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual lavrou a referida  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.   Em  10/01/2008,  a  Autuada  tomou  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e,  em  seguida,  apresentou  impugnação  (fls.  69­77)  alegando,  em  síntese:   · A nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, diante da  impossibilidade  de  sua  lavratura,  tendo  em  vista  a  existência  de  medida liminar que impede a cobrança da contribuição.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Com objetivo de  sustentar  a nulidade,  a ora Recorrente  informou que  a  UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DO  AÇÚCAR  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  ajuizado,  em  novembro  de  2005,  Mandado  de  Segurança  Preventivo  tombado  sob  o  nº  2005.61.00.025130­5,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas,  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies, com o fim específico de exportação.   A  medida  liminar  foi  indeferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  sendo  concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.096941­9.   Em seguida, foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada. Os  impetrantes,  inconformados,  interpuseram  recurso  de  apelação  com  pedido  de  efeito  suspensivo,  porém  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  efeito devolutivo.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.018486­3 com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando  manter a eficácia da liminar que havia sido deferida, o qual foi concedido  no julgamento datado de 23/03/2007.   Então,  por  ser  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Fabricação  do  Álcool  no  Estado  de  São  Paulo­  SIFAESP,  a  Recorrente  estaria  resguardada pelos efeitos desta decisão.  A  Recorrente  informou,  ainda,  a  existência  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3572­0,  ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DAS  EMPRESAS  TRADING­ ABECE  em  25/08/2005,  por meio da qual  se pleiteou ao Supremo Tribunal Federal  a declaração  de  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2007.  · A inexigibilidade da multa cobrada na presente Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  diante  da  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  da  referida  contribuição.  Aduziu,  ainda,  que  mesmo  que  a  contribuição  cobrada  fosse  devida,  jamais  poderia  ser  acrescida de multa, já que nenhuma infração foi praticada.  · As  exportações  realizadas  por  intermédio  da  cooperativa  devem  ser  tidas  como  realizadas  pela  própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Isto  porque,  as  operações  entre  esta  e  suas  associadas  são  “transparentes”,  ou  seja,  não  existindo  venda da produção da cooperada para a cooperativa.  · Que  a  NFLD  autuou  a  empresa  não  só  por  exportações  feitas  diretamente pela Cooperativa, mas também por exportações feitas via  trading,  fundamentada  na  IN  03/2005,  sendo  tal  exigência  inconstitucional.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 283          5 · O período objeto da NFLD é janeiro a dezembro de 2003, sendo certo  que nesse período ainda não estava em vigor a  Instrução Normativa  IN/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005, não podendo o Fisco aplicar a  legislação  de  2005  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  edição, vez que fere o principio constitucional da  irretroatividade da  norma tributária.   · A  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245,  da  Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía,  invadindo  esfera  reservada  à  legislação,  ferindo  também  o  princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   Por  fim,  pleiteou  que  fosse  “julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  face  a  sua  evidente  nulidade”,  e,  eventualmente,  “caso  superado  o  obstáculo  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  requer  seja  julgado  improcedente  o  referido  auto,  face  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no artigo 245 e §§ da Instrução Normativa n.º 03/2005”. Requereu, ainda, a exclusão  da multa  de  ofício,  “face  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  existe medida  liminar  em  vigor, impedindo a cobrança da exação”.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  VIA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  É  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  na  comercialização  de  produtos rurais com a Cooperativa na qual é associada, mesmo  que o produto  se destine à  exportação. Aplica­se o disposto no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  somente  quando a produção é comercializada diretamente pelo produtor  com adquirente no exterior.  MULTA  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade das Leis.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.242­264,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 284          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  analisar  o  argumento  da Recorrente  de  que  a Receita  Federal  do  Brasil  estaria  impedida  de  autuá­la,  por  força  da  existência  de  medida  judicial  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, concedida no bojo de Mandado de Segurança  Coletivo  impetrado  por UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL  NO  ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as vendas efetuadas, pelas unidades produtoras associadas aos  referidos Impetrantes, através de empresas comerciais exportadoras, trading companies, com o  fim específico de exportação.   A esse  respeito,  o primeiro ponto  a avaliar é  se  a ação  judicial  em questão  trata da mesma matéria discutida nesses autos, a fim de que possamos verificar quais os efeitos  da liminar concedida sobre o lançamento em debate.   No  relatório  fiscal,  resta  demonstrado  que  o  objeto  da  autuação  são  as  exportações efetuadas pela Recorrente via Copersucar. Há, contudo, menção ao fato de que tais  exportações eram efetuadas pela Copersucar diretamente ou ainda via trading.   O  levantamento que deu origem ao crédito  tributário  lançado,  contudo, não  faz segregação quanto às exportações efetuadas diretamente pela Copersucar, ou via  trading,  diante do que não é possível concluir se, de fato, há exportações efetuadas pela Copersucar via  comercial exportadora.   Tal fato foi devidamente analisado pela DRJ, que concluiu que a motivação  da autuação são as exportações via cooperativa, e não via comercial exportadora. Vejamos:  Contribuinte  também consigna  na  defesa  que  não  foi  realizado  na NFLD a devida separação das receitas decorrentes de vendas  no  comércio  externo  via COPERSUCAR,  que  entende  se  tratar  de  venda  direta,  em  face  da  natureza  do  ato  cooperativo,  das  decorrentes  das  vendas  no  comércio  externo  via  "trading  companies".  Todavia, resta claro no Relatório Fiscal que o fato gerador das  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  foi  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de açúcar e álcool destinada ao  mercado  externo  efetuada  pela  COPERSUCAR,  cujos  valores  foram apurados através do exame de planilhas elaboradas pela  citada  Cooperativa  e  apresentadas  pelo  próprio  Contribuinte.  Vejamos o item 2.1.3 do referido Relatório:    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 "2.1.3  Base  para  levantamento:  valores  apurados  através  de  Planilhas  elaboradas  pela  Copersucar  "PN  66/86"  apresentadas  pela empresa,escriturados nas seguintes contas contábeis:  3.1.12.011.00212 ­ Mercado Externo —Açúcar  3.1.12.011.00213 — Mercado Externo —Álcool" (fls. 225)  Tratando­se  a  presente  demanda  de  lançamento  decorrente  das  exportações  efetuadas via cooperativa, sem a existência de qualquer comprovação de que esta utilizou­se de  trading companies para tal fim, conclui­se que não há identidade entre o objeto do mandado de  segurança impetrado coletivamente e a cobrança aqui discutida.   De acordo com as  informações  trazidas pela própria Recorrente, a demanda  judicial  refere­se  a  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  pedido  liminar  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  precedidas  pelas  unidades  produtoras,  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  para  o  mercado  externo.  A questão discutida neste processo, como já visto, gira em torno da venda da  produção  rural,  via Cooperativa  de  Produtores  de Cana  de Açúcar, Açúcar  e Álcool  de São  Paulo­ COPERSUCAR, para adquirente domiciliada no exterior.  Dessa forma, em razão da ausência de identidade entre o objeto das referidas  demandas, não há que se falar que o presente crédito tributário encontra­se com a exigibilidade  suspensa ou que o presente auto de infração é nulo em virtude da existência da referida ação  judicial.  Até  porque  a  existência  de  medida  liminar  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  suspende a sua cobrança.  Passemos, então, à análise do mérito.  A questão  travada  nos  presentes  autos  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação,  através  de  transação  por  intermédio  de  Cooperativa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 285          9 decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que dispõe o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside  em  definir  se  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, podem ser consideradas como receita decorrente de  exportação  e,  por  consequência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico.  No  relatório  fiscal  há  a  descrição  da  operação  ora  analisada:  a  COPERSUCAR, Cooperativa a qual a Recorrente é associada, exporta açúcar e álcool para o  mercado externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Entretanto,  conforme veremos  abaixo,  o  fato  de  a Recorrente  exportar  seus  produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado externo não afasta a aplicabilidade da  imunidade constitucional reproduzida no art. 245 e seus parágrafos da IN 3/2005, visto que a  cooperativa nada mais é do que uma projeção dos seus cooperados, sendo certo que, em termos  práticos,  seria  como  se  a  própria  agroindústria  estivesse  exportando  diretamente  para  o  mercado externo.  Isso  porque,  quando  há  transferência  de  produtos  da  cooperada  para  a  cooperativa, não há que se falar em operação de mercado ou contrato de compra e venda, uma  vez que se trata de ato cooperativo, conforme estabelece o art. 79 da Lei 5.764/1971. Vejamos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa forma, a cooperativa é uma extensão do cooperado, não havendo como  enquadrar  a  entrega  da  produção  à  cooperativa  como  um  ato  de  comércio,  vez  que  não  há  transferência formal da propriedade, mas apenas a entrega do produto para que seja estocado  até a sua venda para terceiros, momento em que o produtor irá receber os rendimentos por tal  operação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 A cooperativa nada mais é do que a união dos seus cooperados, que tem por  objetivo promover a aproximação da atividade produtiva de seus membros ao usuário final dos  bens produzidos, sem a intermediação lucrativa.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  Turma,  conforme  se  depreende  da  leitura do Acórdão n° 2401­00.6901:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Conclui­se,  portanto,  que  a  entrega  de  produção  rural  pelo  cooperado  à  cooperativa para posterior comercialização no mercado externo configura ato cooperativo, vez  que a cooperativa é considerada como um prolongamento da atividade dos seus associados, não  atuando  em  nome  próprio  ou  na  busca  de  resultados  para  si,  mas  sim,  para  aqueles  que  representam.  Nesse  sentido  é  que  as  operações  realizadas  entre  cooperativa  e  cooperado  são operações “transparentes”, de forma que as exportações realizadas por cooperativas devem  ser consideradas como tendo sido realizadas pelo próprio cooperado.   Ademais,  é  importante  esclarecer  que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Imunidade  tributária  da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em homenagem aos  intentos protetivos  do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem,  do  caráter  assistencial  da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO                                                              1Processo n° 11070.001196/2007­27, Sessão de 25 de setembro de 2009, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Relatora.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 286          11 ELETRÔNICO  DJe­082  DIVULG  02­05­2013  PUBLIC  03­05­ 2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional,  motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica  da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na  própria  Constituição  Federal,  que  há  de  ser  entendida  e  aplicada de acordo com os valores por ela consagrada.  As normas  imunizantes  limitam e  impedem que as normas de  tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não  incidência,  que  nem  mesmo  a  lei  pode  anular.  É  que  a  imunidade  é,  em  si  mesma,  um  princípio  constitucional,  que  protege os interesses e valores fundamentais da sociedade.  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão. 2 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio  internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação  de tributos a bens e serviços exportados.3  Do  trecho acima  transcrito,  verifica­se  com bastante  clareza que  a  intenção  do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior,  com  o  objetivo  de  torná­los  competitivos  no  mercado  internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.                                                               2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   3Ítem  11  do  Voto  do  Relator  Basílio  Villani.  Link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24437&filename=Tramitacao­ PEC+277/2000  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas  através  de  cooperativas  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente  o  exterior.   Até  porque,  em  inúmeros  casos,  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  inviável,  pelos  custos  envolvidos,  tornando­se  necessária  a  participação de entidades intermediárias para efetivar esta transação, a exemplo da cooperativa.  Entender  de  modo  diverso  seria  o  mesmo  que  negar  a  diversos  pequenos  produtores  rurais  ou  agroindustriais  o  direito  ao  benefício  da  imunidade  constitucionalmente  garantido.  Isso  porque,  estes  produtores,  em  muitos  casos,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação por intermédio da cooperativa, que atua nesta transação comercial justamente para  torná­la viável.  Diante deste cenário, entendo que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua  função  meramente  regulamentadora  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as operações de  exportação direta,  no §1º do  art.  245 da  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.  Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior.  Por  tais  razões  entendo  que  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  para  o  mercado  externo,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta,  inclusive SAT.   No  entanto,  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  o mesmo  entendimento  não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I §2 º art. 149 da Constituição.   Conforme  transcrito  em  linhas  acima, o  referido  artigo prevê  em seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.   Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.   Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  se  encontra  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 287          13 Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  do  Relatório  de  Representantes  Legais  –  REPLEG  deste  Auto  de  Infração,  em  que  pese  o  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Por  fim, em relação à multa de mora aplicada ao SENAR,  tem­se que deve  ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991.   Isto porque, quando do lançamento efetuado pelo Autuante não haviam sido  implementadas  as  alterações  na  legislação  previdenciária  no  concernente  às multas  de mora  aplicáveis quando do descumprimento das obrigações principais pelo sujeito passivo.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que atualmente se encontrava em vigor norma punitiva mais benéfica,  já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009, passou a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo  o  qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à  infração  penalidade  menos  gravosa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  (Código  Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 288          15 na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.” 4  Considerando­se o atual estágio do presente processo administrativo fiscal, a  multa progressiva  já  extrapolou o  limite estabelecido pelo  art.  35 da Lei  nº 8.212/91,  com a  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  pelo  que  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  deve  ser  reelaborado  para  que  a  penalidade aplicada seja de 20%.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  julgar  improcedentes  as  exigências  relacionadas às contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta do produtor rural,  inclusive SAT, e procedentes as cobranças dos débitos relativos ao SENAR, limitando a multa  de mora sobre eles aplicada ao percentual de 20%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              4Processo nº 11853.001134/2007­16; Acórdão nº 2403­00.203 – 2ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Data  vênia,  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  ilustre  Conselheira Carolina Wanderley Landim, contudo ouso divergir do seu posicionamento quanto  a limitação da multa em 20%.  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  e  ratificado  pelo  julgador,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Ademais,  o  art.  136  do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 289          17 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Considerando  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  correta  a  multa  aplicada, conforme acima especificado.  Em  relação  da  interpretação  de  que  a  multa  deve  ser  limitada  a  20%,  considerando  a  retroatividade  benigna  e  os  dispositivos  da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941, entendo que os argumentos do recorrente não merecem prosperar.   DA MULTA LIMITADA A 20%   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em  lei  11.941/2009,  a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 290          19 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  entendo  que  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  levando  ao  lançamento de ofício,  a multa  a  ser  aplicada passa a  ser  a  estabelecida no dispositivo  acima  citado  (75%), multa que  até então  era  limitada até o 24% (até o  lançamento). No caso,  se o  lançamento fosse realizado após a edição da lei, para que se determinasse o valor da multa a ser  aplicada, proceder­se­ia ao comparativo: com base na antiga sistemática, multa moratória (art.  35  da  lei  8212/91),  com  a  aplicação  de  multa  pela  não  informação  em  GFIP  (100%  da  contribuição devida) – somatório das duas, e da sistemática descrita na nova legislação (75%,  sem  autuação  em GFIP).  Ou  seja,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  não  ficaria  adstrita a 20% nem mesmo em período posterior.   Assim,  em  relação  as  competências  anteriores  a  edição  da  referida  MP  (04/12/2008) e considerando que o art. 106 que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa, incábivel a limitação de 20%  considerando que a legislação posterior apresenta multa mais gravosa.  Isto posto, entendo que a multa aplicada encontra­se adequada, considerando  a sua natureza e a legislação em vigor à epoca da ocorrência dos fatos geradores.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5689270 #
Numero do processo: 15504.004418/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004418/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 8/ 20 10 -7 2 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 58            2   Relatório     Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1) para exigência de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  32/42)  requerendo  a  extinção  do  lançamento e, alternativamente, a redução dos montantes lançados.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls.  81/86),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  integra  o  salário  de  contribuição do contribuinte individual; e (iii) o processo administrativo não é via própria para  a discussão da constitucionalidade das leis.  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 90/91), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 82/113), no qual essencialmente repisa os argumentos  já apresentados na Impugnação, sustentando, em síntese: (i) a decadência parcial do período de  01/2005  a  03/2005,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (ii)  que  a  contribuição  ao  SAT  limita­se à remuneração dos segurados empregados, sendo indevida a exigência em relação aos  contribuintes  individuais;  (iii)  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  se  baseiam  em  convenção coletiva de trabalho e ocorreram de acordo com a Lei nº 10.101/00; (iv) a redução  da multa para o patamar vigente à época do lançamento, por lhe ser menos gravosa; (v) a não  incidência  de  juros  sobre  multa;  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento do auto de infração com a extinção da exigência lançada e, alternativamente, a  redução dos montantes lançados.  Quando do início do julgamento do recurso por esta C. Turma, especificamente  no tocante à alegação de decadência apresentada pela Recorrente, foi levantada a necessidade  de se apurar com maior precisão se a empresa Recorrente teria efetuado ou não pagamentos,  ainda que parciais, de contribuições previdenciárias no período objeto da autuação, para que se  pudesse julgar com maior precisão e segurança a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso,  tendo sido solicitada diligência (fls. 106/111).  Em  resposta  aos  questionamentos  (fls.  113/115),  o  auditor  fiscal  trouxe  o  detalhamento  em  planilha  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  período  objeto  da  autuação,  esclarecendo  que  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  Recorrente  aos  contribuintes  individuais  como  salário  de  contribuição  (transportadores  autônomos) e o valor das remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de PLR, não  teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias pagas  no período.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 59            3 Intimada,  não  houve  manifestação  da  Recorrente  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 60            4 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em 20 de  junho de 2013, o  julgamento do presente  recurso  foi convertido em  diligência, a fim de que restasse melhor esclarecido nos autos se a Recorrente teria efetuado ou  não  pagamentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  autuação  (01/2005 a 12/2005), para que se pudesse  julgar  com maior precisão e segurança  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ao  caso,  ante  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  cobrança referente aos períodos de 01/2005 a 03/2005.  Conforme se verifica na resposta elaborada pelo auditor fiscal (fls. 113/115), há  registros de GPS no Sistema da Receita Federal do Brasil que indicam que houve o pagamento  de contribuições previdenciárias por parte da Recorrente no período de 01/2005 a 03/2005.  Em que pese os questionamentos propostos terem sido devidamente respondidos  pela  fiscalização,  verifica­se  a  necessidade  de  se  obter  outros  esclarecimentos  para  que  o  julgamento possa ser realizado da melhor forma.  De acordo com o Relatório Fiscal, o auto de infração compõe os levantamentos  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  e  “PA1  –  PAGAMENTO  AUTONOMO”,  sendo  os  valores  autuados  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  obtidos  por  meio  da  DIRF.  Pressupõe­se, assim, que o levantamento “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO”  se  refere  aos  valores  de  PLR,  e  o  levantamento  “PA1  –  PAGAMENTO AUTONOMO”  se  refere aos pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos).   Conforme item 02 do Relatório Fiscal, é possível entender que as verbas de PLR  se referem ao período de 01/2005 e 02/2005. Nota­se que no quadro de fls. 27 é mencionado o  termo “PLR a cobrar” somente no período de 01/2005 e 02/2005, quando do cálculo do AI 68.  Entretanto, ao contrário do período estipulado no Relatório Fiscal para as verbas  autuadas de PLR  (01/2005 e 02/2005),  existem valores  exigidos  sob o  levantamento  “FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  em  outros  períodos,  como  os  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005.  Assim,  para  o  devido  deslinde  do  processo,  é  necessário  que  a  fiscalização  especifique quais são as rubricas que compõem efetivamente cada um desses levantamentos.  Não obstante, verificando a defesa do contribuinte, verificou­se que este juntou  aos  autos  uma  convenção  coletiva  firmada  entre  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  das  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Várzea  da  Palma  e  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance.  Como  consta  na  referida  Convenção,  o  Sindicato  das  Indústrias  é  composto  pelas empresas Rima Industrial S.A., Italmagnésio Nordeste S.A. e Minaço S.A., não fazendo  alusão à Recorrente. Analisando o seu contrato social, também não se verifica qualquer vínculo  entre as empresas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 61            5 Desta forma, quando da intimação da Recorrente, é mister que esta demonstre o  seu vínculo com as empresas mencionadas acima, de forma a verificar se estava ou não sujeita  às regras previstas na convenção.  Diante  disso,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  novamente  convertido  em  diligência, a fim de que:    (i)  A fiscalização especifique as rubricas que se referem aos valores constantes no  relatório fiscal a título de “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO” nos períodos de  05/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005;  (ii)  Após  a  realização  da  nova  diligência,  a  Recorrente  seja  intimada  para  manifestar­se  acerca  do  vínculo  com  as  empresas mencionadas  na  convenção  coletiva juntada aos autos, de forma a verificar se estava ou não sujeita às regras  previstas na convenção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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