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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664365 #
Numero do processo: 10935.906375/2012-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.823, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28535.72231.110209.1.2.04­3019, rastreamento nº 041906899, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.070,55, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2008,  efetuado  em  18/04/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/04/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902437/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902437/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.592  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 37 /2 01 2- 34 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.742, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  13093.28673.161107.1.2.04­6708, rastreamento nº 029224217, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.589,80, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2004,  efetuado  em  15/06/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/06/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.720442/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. A eventual observância a atos normativos anteriores à edição da lei que fundamenta a exigência não se presta a excluir penalidades ou a cobrança de juros de mora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.114          1 1.113  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720442/2011­94  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1101­000.792  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  CSLL ­ Despesas indedutíveis  Recorrente  BANCO DAYCOVAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de medida  judicial.  Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  JUROS APLICADOS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  São  também  indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos  com exigibilidade suspensa.  MULTA DE OFÍCIO. A eventual observância a atos normativos anteriores à  edição da lei que fundamenta a exigência não se presta a excluir penalidades  ou a cobrança de juros de mora.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE. A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem ser  apreciados os questionamentos dirigidos  contra  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa SELIC.  JUROS DE MORA.  UTILIZAÇÃO DA  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 42 /2 01 1- 94 Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.115          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  e,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.116          3   Relatório  BANCO  DAYCOVAL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  15/04/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.120.514,12.  A presente exigência decorrente da glosa, na apuração da base de cálculo da  CSLL  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  de  despesas  correspondentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  e  referentes  à  sua  atualização  monetária,  reduzidas  pela  receita  de  atualização monetária dos depósitos judiciais correspondentes.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  689/705,  a  autoridade  lançadora,  depois  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  glosados  e  a  sua  vinculação  às  ações  judiciais  propostas  pela  contribuinte,  argumentou  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  seriam  indedutíveis  em  razão  da  previsão  do  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  nela  também  enquadrados os juros provisionados sobre aqueles valores, dada sua natureza acessória. Citou  jurisprudência  administrativa  neste  sentido,  bem  como  doutrina  acerca  da  caracterização  de  provisões para riscos fiscais e outros passivos contingentes, descrevendo, também, ementa de  solução de consulta em abono ao seu entendimento.  Impugnada  a  exigência,  foi  ela  integralmente  mantida  pela  autoridade  julgadora de 1a instância, em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  MEDIDA JUDICIAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA. INDEDUTIBILIDADE  PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições,  bem  como  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  tais  tributos e contribuições, acessórios a estes,  cuja exigibilidade esteja  suspensa por  força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base  de cálculo da CSLL.  CSLL.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR MEDIDA  JUDICIAL.  PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL.  O tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por medida judicial, e  respectivos juros, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da CSLL, visto que se referem a situação de solução indefinida, apresentando nítido  caráter de provisão.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.117          4 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição  expressa em lei.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2011  (fl.  1007),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/10/2011 (fls. 1008/1076).  Argúi  a  nulidade  do  lançamento,  porque  lavrado  com  capitulação  legal  incompleta, em prejuízo à sua defesa, na medida em que não foi apontado o dispositivo legal  que permitira a exigência de CSLL sobre tributos com exigibilidade suspensa. Critica a decisão  recorrida que reportou­se a normas que justificariam esta incidência, e observa que o art. 57 da  Lei  nº  8.981/95  e  o  art.  50  da  Instrução Normativa  SRF  nº  390/2004  não  foram  citados  no  lançamento, de modo que nada foi dito na impugnação a este respeito. Estaria, assim, patente o  prejuízo ao seu direito de defesa.  Opõe­se  aos  dispositivos  legais  citados  na  decisão  recorrida,  afirmando  inexistir previsão legal para a exigência de CSL sobre os tributos com exigibilidade suspensa.  O art. 57 da Lei nº 8.981/95 expressamente ressalva a especificidade da apuração da base de  cálculo e da alíquota da CSLL, de modo que seria necessário lei a estender os efeitos do art. 41  da  mesma  lei  para  a  apuração  da  CSLL.  Cita  jurisprudência  neste  sentido,  e  aborda  outras  hipóteses  nas  quais  o  legislador  tratou  especificamente  da  apuração  da  CSLL,  ao  instituir  alterações da base de cálculo do IRPJ.   Acrescenta  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  extrapolou  os  comandos  da  Lei  nº  8.981/95,  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  aduz  que  a  Lei  nº  7.689/88 estabelece o lucro contábil com base de cálculo da CSLL, e que na apuração deste os  tributos, mesmo com exigibilidade suspensa, são despesas dedutíveis, enquanto inexistir norma  específica que estabeleça o regime de caixa para sua dedutibilidade.   Cita posicionamento da COSIT contrário aos efeitos, na apuração da base de  cálculo da CSLL, da Lei nº 8.541/92 (que veiculou regra semelhante à contida no art. 41 da Lei  nº 8.981/95), reproduz julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido, e  observa que não há linha específica para esta adição à base de cálculo da CSLL, como existe na  apuração do lucro real orientada na DIPJ.  Discorda da argumentação fiscal no sentido de que tais valores constituiriam  provisão por não refletirem obrigações fiscais efetivamente constituídas, dado que a declaração  dos  tributos  em  DCTF  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  e  assim  constituem  verdadeira  obrigação  legal,  um passivo,  e não uma  simples provisão destinada ao resguardo contra os  efeitos patrimoniais de eventos futuros e incertos.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.118          5 Cita, especificamente, voto vencedor que integra o Acórdão nº 1401­00.058,  acerca do conceito de provisões, o qual alinha­se ao entendimento antigo do Primeiro Conselho  de Contribuintes, desde a edição da Lei nº 8.541/92. Em suas palavras:  Realmente, jamais existiu dúvida alguma, inclusive da parte da fiscalização, de que  os tributos não pagos no vencimento ensejam automaticamente a incidência de juros  de mora, sendo tanto o principal como os juros despesas incorridas dedutíveis pelo  regime de competência.  Tal dedutibilidade não é alterada pelo simples fato de o contribuinte ingressar com  ação em Juízo questionando a exigência, posto que acaso negada eventual liminar  pleiteada inexiste qualquer vedação à sua dedutibilidade, também não questionada  pela fiscalização.  Vale dizer, a prevalecer o entendimento da fiscalização, aquela despesa já incorrida  se  transformaria  em provisão  apenas  a  partir  do momento  em que  eventualmente  suspensa  sua  exigibilidade,  e  voltaria  a  ter  a  natureza  de  despesa  acaso  posteriormente  cassada a  liminar  inicialmente  concedida,  o  que  obviamente  é  um  absurdo.  A  natureza  jurídica  de  despesa  não  se  altera,  o  que  se  altera  é  exclusivamente  o  regime  jurídico  de  sua  dedutibilidade,  nos  limites  do  que  estabelecido em lei. (destaques do original).  Aborda  aspectos  do  regime  de  competência  e  reporta­se  ao  art.  9o  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  bem  como  mais  à  frente  a  Interpretação  Técnica  IBRACON  nº  02/2006,  para  afirmar  que  a  despesa  é  considerada  incorrida  com  o  surgimento  do  passivo,  ainda que com exigibilidade suspensa. Observa que em se tratando de tributos e contribuições  a  obrigação  respectiva  é “ex  lege”,  e  eventual  decisão  judicial  superveniente  que declare  o  tributo  indevido,  se  for  assimilada  como  condição,  seria  uma  condição  resolutiva,  e  nunca  suspensiva, na forma dos arts. 127 e 128 do Código Civil.  Já as provisões  são obrigações que ainda não nasceram para a  sociedade,  mas que em razão da possibilidade de surgirem são reconhecidas contabilmente. Aliás, se esta  fosse  a  natureza  dos  registros  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  respectivos  juros,  a  norma  do  §1o  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  seria  desnecessária,  na medida  em  que  desde  a  edição do Decreto­lei  nº 1.730/79  (art.  3o),  já  existia a vedação  à dedução, no  lucro  real,  de  provisões que não  estivessem expressamente  autorizadas  em  lei. Acrescenta que não pode  o  Fisco por obra de mera interpretação alterar a natureza das coisas.  Transcreve lições de Luciano Amaro à época em que sem base em lei (como  no caso concreto) o Fisco pretendia via mera interpretação glosar a dedutibilidade de tributos  em  discussão  judicial,  e  cita,  no mesmo  sentido,  o  Parecer Normativo  nº  58/77,  concluindo  que:  Em  sendo  assim,  a  partir  do momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  da  referida  obrigação,  já  nasce  para  o  Fisco  o  direito,  porque  como  referido  no  PN  58/77  acima,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos  materiais  que  o  tornam  incondicional,  vale  dizer, exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte do respectivo credor. (destaques do original).  Sendo  a  despesa  incorrida  certa  e  determinada,  representando  uma  obrigação já existente, discorda de sua glosa a título de provisão.   Opõe­se,  ainda,  à  aplicação  do  art.  41,  §1o  da  Lei  nº  8.981/95,  aos  juros  contingenciados, recordando que o art. 8o da Lei nº 8.541/92 expressamente vedava a dedução  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.119          6 não  só  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, mas  também  de  sua  atualização monetária,  juros e outros encargos, ao passo que a Lei nº 8.981/95 não trouxe estes acréscimos. Entende  que não se pode presumir que quando a nova lei suprimir palavras que existiam na lei velha  essa  supressão  seja  inútil,  e  acrescenta  que  o  MAJUR  de  2006  a  2008  não  faz  qualquer  referência  à  necessidade  de  adição  dos  juros  decorrentes  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  contrariamente  ao  que  antes  estava  expresso  no MAJUR  do  ano­calendário  2004.  Cita jurisprudência administrativa em favor de seu entendimento.  Ressalta  que  os  juros  têm  natureza  diversa  da  obrigação  principal,  pois  decorrem  do  inadimplemento  do  devedor.  Aponta  que  o  MAJUR  do  ano­base  de  1995  reconhece esta natureza distinta, ao admitir que fosse reconhecida por regime de competência  correção  monetária  do  principal  dedutível  pelo  regime  de  caixa,  e  defende  que  esta  interpretação ainda prevalece, pois não houve qualquer alteração na lei hoje em vigor.  Ainda, para  evitar  arguição de preclusão,  aborda a  inconstitucionalidade da  discriminação  veiculada  no  art.  41,  §1o  da  Lei  nº  8.981/95,  na  medida  em  que  resulta  na  tributação de algo que não é  renda ou  lucro,  viola o princípio da  isonomia,  e  indiretamente  impede o livre acesso ao Judiciário, além de criar sanção imprópria para cobrança de tributos.   Por fim, opõe­se: 1) à aplicação da multa de ofício e juros de mora em razão  de sua conduta estar orientada por posicionamento da COSIT (Boletim Central Extraordinário  COSIT  nº  21/93  e  MAJUR),  consoante  permite  o  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN;  2)  à  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  previsão  legal,  citando  entendimento  adotado  pela  1a  Turma  da  CSRF  em  08/11/2010,  e  outros  julgados  administrativos, bem como expressando sua interpretação acerca do alcance do art. 61 da Lei  nº 9.430/96; e 3) à utilização da taxa SELIC para efeitos de cálculo dos juros de mora, também  para evitar arguição de preclusão.      Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.120          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente cabe apreciar a arguição de nulidade do lançamento. Como  relatado,  a  exigência  fiscal  está  fundamentada  no  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  e  há  motivação expressa da autoridade  lançadora no  sentido da  submissão dos valores glosados  à  hipótese  legal  indicada. A alegação de capitulação  legal  incompleta, em verdade, decorre da  ausência de referência, no ato de  lançamento, a dispositivos legais que foram  invocados pela  contribuinte  em  impugnação  para  desconstituição  da  exigência,  mas  refutados  na  decisão  recorrida.   Inexiste,  assim,  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pois os acréscimos feitos pela autoridade julgadora nada mais são do que razões de decidir, as  quais confirmam a fundamentação legal da exigência na medida em que afastam os argumentos  deduzidos em impugnação para seu cancelamento.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade do lançamento.  No mérito,  tem  razão  a  recorrente  quando  observa  que  o  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95 tem efeitos, apenas, na apuração da base de cálculo do IRPJ, não se prestando o art.  57 da mesma  lei  a  ampliar  seus  efeitos,  de modo a  alterar  a  apuração da base de  cálculo da  CSLL. Todavia, como já dito, o presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da  Lei nº 9.249/95, e é sob a ótica deste que deve ser analisada a exigência.  Diz a referida lei:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  A  recorrente,  porém,  entende  que  os  valores  contabilizados  constituem  verdadeira obrigação legal, um passivo, e não uma simples provisão destinada ao resguardo  contra os efeitos patrimoniais de eventos futuros e  incertos. Acrescenta que a declaração dos  tributos  em  DCTF  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  e  debate  o  conceito  de  provisões,  reportando­se  ao  entendimento  que prevaleceu  no  julgamento  refletido  no Acórdão  nº  1401­ 00.058, de cuja ementa extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.121          8 Provisão passiva  representa urna obrigação  incerta, ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar ­ diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata observa que provisão representa uma obrigação  incerta ou certa mas  ilíquida, e que a  obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é  certa e  líquida enquanto não se der o  trânsito em  julgado  favoravelmente ao contribuinte, o  qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato  de  se  ingressar  com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária ou  contra a  legalidade de uma  obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma  o  acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido  Pronunciamento  assim  estabelece  no  Sumário  que  integra  seu  Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo provisão  também  tem  sido usado no contexto de  contas  retificadoras,  como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a  receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta  NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos  por  mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato  de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações  já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau  de incerteza que as envolve.  [...]  vi. Uma obrigação  legal é aquela que deriva de um contrato  (por meio de termos  explícitos ou  implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento  fundamentado em  lei.  [...]  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.122          9 Ocorre que os  conceitos  de provisão  e obrigação  legal podem se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido  cogita  desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro  lado,  a  diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não  só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte.  Daí  a  possibilidade,  como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao  final  do  litígio  judicial,  prática  comum  no  âmbito  das  provisões.  Caso  se  tratasse  de  uma  obrigação  legal,  líquida  e  certa,  a decisão  judicial  final  favorável  ao  contribuinte  ensejaria o  reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e  não mera reversão de provisão.  Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC  nº  22,  não  se vislumbra,  ali,  um  reconhecimento  explícito  de  que  tributos  com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão.  Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS  ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo  da NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional.  Por conta desse entendimento, ela, por  intermédio de seus advogados, entrou com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal a pagar à União. Assim, a obrigação  legal deve estar registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi  julgada procedente  em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.123          10 advogado  julgue  como provável  o ganho de  causa em definitivo,  pelo  fato de que  ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de  se  ressaltar  que  a  situação  avaliada  é  de  uma  contingência  ativa,  e  não  de  uma  contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no  item anterior, é  uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.  [...]  c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá  observar o momento adequado para o  seu  reconhecimento  contábil. Não havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer  contabilmente o ganho quando a decisão judicial  final produzir seus efeitos, o que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.   Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente  e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade  deve  avaliar  a  capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se  incapaz  de  honrar  esse  compromisso,  ou  pode  ser  que  sua  utilização  futura  seja  incerta.   No  primeiro  contexto,  abordado  no  item  “a”,  observa­se  que,  embora  proposta  uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem  qualquer  referência  acerca  da  eficácia  imediata  destes  atos  judiciais. De  forma  semelhante  a  questão  também  é  abordada  em  artigo  elaborado  por Luciano  da Silva Amaro,  transcrito  no  recurso voluntário.  Em  tais  condições,  não  há  dúvida  que  o  tributo  devido  representa  uma  obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação  judicial  proposta.  Somente  neste  contexto  pode­se  vislumbrar,  como  quer  a  recorrente,  a  caracterização da decisão judicial final como condição resolutiva na forma do Código Civil:   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão  deste  o  direito  por  ele  estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos  os  efeitos,  o  direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou  periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto  aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente  e conforme aos ditames de boa­fé.  Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais  hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário,  impedindo, por prazo indeterminado,  que  o  Fisco  receba  ou  execute  seu  direito  que  decorreria  do  fato  gerador  praticado,  à  semelhança do que previsto no art. 125 do Código Civil.  Acrescente­se  que  em  nada  favorecem  a  recorrente  os  esclarecimentos  trazidos  na  Interpretação  Técnica  IBRACON  nº  02/2006,  que  teve  por  objeto  o  Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. Reportando­se ao primeiro contexto abordado no item  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.124          11 4  do  Anexo  II  do  referido  Pronunciamento,  a  recorrente  destaca  o  seguinte  excerto  da  Interpretação Técnica citada:  Nesse caso, enquanto vigorar a lei, existe uma relação jurídica que estabelece uma  obrigação  legal  entre  o  contribuinte  e  a  União.  Em  razão  da  existência  dessa  relação  jurídica,  os  respectivos  efeitos  produzidos  pela  vigência  da  norma  devem  ser registrados contabilmente como contas a pagar.  A  obrigação  legal,  anteriormente  descrita,  somente  deixará  de  existir  quando  a  relação  jurídica que a originou deixar de produzir, definitivamente, os efeitos que  lhe  são  pertinentes.  Essa  relação  jurídica  terminará  quando  houver  decisão  definitiva  acerca  de  sua  inconstitucionalidade  proferida  em  instância  competente,  ou caso haja o seu efetivo cumprimento por meio de pagamento ou outra forma de  extinção da obrigação tributária.  Note­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  provocada  por  meio  de  recursos  legais  iniciados  pela  entidade,  não  afeta  a  existência  dessa  obrigação.  A  obrigação  legal  existe,  mas  não  é,  no  momento,  exigível.  Ocorre que não está em discussão a existência da obrigação, mas sim a sua  certeza  que  decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado, é originariamente uma obrigação  legal, mas a  retirada de um de seus atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade no âmbito da apuração da CSLL.  Pertinente  a  transcrição  de  excertos  do  voto  da  I.  Julgadora  Denise  Freire  Lorenzoni  em  decisão  de  1a  instância  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.720407/2010­94, atacada por recurso voluntário também distribuído para relatoria desta  Conselheira:  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída  do Manual  de  Contabilidade  Societária,  da  FIPECAFI,  ed.  Atlas,  2010,  cap.  19  (Provisões,  passivos  contingentes  e  ativos  contingentes),  p.p.  339/341. Os  autores dessa obra, manifestando­se precisamente sobre o exemplo 4­a do Anexo  II da NPC 22 do Ibracon, consignam que:   Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão,  foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma  obrigação  de  natureza  legal  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como passivo  líquido e  certo,  a  pagar,  independentemente da característica de probabilidade de desembolso  futuro.  E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22  com  o  entendimento  expresso  pelo  IASB  e  assim  concluem:  Em primeiro  lugar,  a NPC deriva da  IAS 37 emitida pelo  IASB, e esta não  contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o  conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No  corpo  da  IAS  37  não  há  qualquer  distinção  entre  "obrigação  legal"  e  "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconheci­ mento de uma provisão. Veja­se na parte inicial relativa às Definições, dentro  do § 6a­, da NPC 22:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.125          12 “(v) Um passivo  é  uma obrigação presente  de  uma  entidade,  decorrente de  eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi)Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro  instrumento  fundamentado em lei. (vii)Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade,  mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria  uma expectativa válida por parte de  terceiros  e,  por  conta disso  assume um  compromisso.”  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  "Um  passivo  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada  presente  de  uma  entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma  provisão  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de prazo  ou  valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão.  É  possível  que  uma  obrigação  legal  represente  uma  provisão,  caso  seja  incerto,  como  no  presente  caso,  o  prazo  para  seu  pagamento.  Logo,  o  fato  de  a  doutrina  mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação  na  qual  está  inserida  e  fazer  refletir  da  melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  demonstrações  é  irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em  debate.   Acrescente­se,  ainda,  a  conclusão  do  outro  texto  doutrinário  citado  na  decisão  recorrida,  elaborado  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (“O  Alcance  e  o  Sentido  Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A  Dedutibilidade  dos  Depósitos  em  Processos  de  Consignação  em  Pagamento”,  in  Direito Tributário Atual­ volume 12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  E nenhuma  lógica  existe na  atitude do  contribuinte, de dizer que não deve o  tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro  momento ele opõe ao  fisco suas  razões para não  reconhecer o débito, e num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente  como  uma  despesa  a  pagar,  como  o  faria  em  circunstâncias  normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é  indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é que  a dúvida  lançada  sobre o débito  redunda em  reserva ou  provisão  indedutível,  e  não  em  conta  de  despesa  devida  e  a  pagar,  correspondente à despesa fiscalmente dedutível.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.126          13 Neste contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime  e  posterior  ao  Acórdão  nº  1401­00.058,  posicionou­se  contrariamente  à  pretensão  de  contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  devem  ser  contabilizados pelo  regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente  por  ocasião  de  seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo,  portanto,  neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este  é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.  Este  posicionamento  foi  muito  bem  apresentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia  para sua transcrição:  "(..)  Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que  o mesmo não  tem como prosperar,  até porque, se a mesma entendesse que o  crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não  teria  se  aventurado  a  uma  demanda  judicial morosa  e  infrutífera.  Se  o  fez,  é  porque  entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas,  traziam em seu bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  contas  a  pagar,  até  porque,  tal  obrigação  nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com  exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura  e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento do ano­calendário a que se refere, dependente de eventos futuros  que poderão ou não ocorrer, subsume­se a uma situação de contingência que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial,  não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional.  (...)  Logo,  decorre  dai  a  necessidade  da  formação  da  provisão  para  o  registro  contábil  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  sua  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.127          14 contingência  passiva  em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao  lucro  liquido para  fins  de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo  da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95.  Nesta  linha  de  argumentação,  deve­se  asseverar  ainda  que  não  encontra  guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à  CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13,  inciso  I da Lei nº 9.249/95, para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  restou  vedada a  dedução de  quaisquer  provisões. Nestas  estão  incluídas  aquelas  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para  pagamento  de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas  exigidas  pela  legislação  especial de determinadas instituições.   Da análise  efetuada, conclui­se  com o mesmo entendimento do acórdão  recorrido  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Acrescenta  a  recorrente  que,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  aquela despesa já incorrida se transformaria em provisão apenas a partir do momento em que  eventualmente  suspensa  sua  exigibilidade,  e  voltaria  a  ter  a  natureza  de  despesa  acaso  posteriormente  cassada  a  liminar  inicialmente  concedida,  o  que  obviamente  é  um  absurdo.  Todavia,  não  se  vê  qualquer  impropriedade  na  adequação  dos  registros  contábeis  aos  novos  fatos verificados no mundo  real. Se  a obrigação  tributária  foi  contabilizada como despesa,  e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial que suspende sua exigibilidade, este passivo tem sua natureza alterada, e deve ser re­ classificado como provisão, com o conseqüente estorno de seus efeitos na apuração do  lucro  tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for verificada, para que a dedução  somente se efetive quando a exigibilidade for restabelecida.   Não  se  trata,  como  aventa  a  recorrente,  de  deixar  de  observar  a  orientação  contida  no  art.  9o,  §4o,  inciso  III  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  acercar  do  reconhecimento  contábil de despesas. Não há dúvida que o surgimento de um passivo, sem o correspondente  ativo  representa uma despesa. A discussão prende­se à natureza do passivo contabilizado em  contrapartida a  esta despesa:  se uma provisão ou uma obrigação  legal  líquida e certa. E esta  natureza é necessariamente definida mediante interpretação. Afirmar que não pode o Fisco por  obra  de  mera  interpretação  alterar  a  natureza  das  coisas  equivale  a  dizer  que  conceitos  contábeis não são construções humanas, mas sim verdades contidas na essência “das coisas”. A  recorrente,  assim  como  a  Fiscalização,  expôs  sua  interpretação  dos  fatos,  e  a  análise  destes  argumentos  resulta  no  convencimento  desta  Relatora  de  que  as  despesas  tributárias  contabilizadas  revestem  a  natureza  de  provisão  e  são,  assim,  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL.  Menciona a recorrente que a se confirmar a caracterização dos tributos com  exigibilidade suspensa como provisão, desnecessária seria a norma do §1o do art. 41 da Lei nº  8.981/95,  na  medida  em  que  o  art.  3o  do  Decreto­lei  nº  1.730/79  já  vedava  a  dedução  de  provisões  que  não  estivessem  expressamente  autorizadas  em  lei.  Muito  embora  seja  dispensável este debate, na medida em que a presente exigência tem por fundamento a Lei nº  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.128          15 9.249/95 e sua repercussão na base de cálculo da CSLL, cabe registrar que, como é sabido, a  discussão  judicial  de  leis  tributárias,  acompanhada  de  decisões  que  conferiam  suspensão  da  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  passou  a  ter  relevância  apenas  a  partir  da  Constituição  Federal de 1988, mostrando­se insuficiente a mera vedação dirigida às provisões para regular a  dedutibilidade de despesas com significativo impacto na apuração do lucro real. Daí porque a  Lei  nº  8.541/92  veio  a  estabelecer  como  regra  o  regime  de  caixa  para  dedutibilidade  de  tributos,  posteriormente  afastado  pela  Lei  nº  8.981/95  em  outras  hipóteses  que  não  as  dos  incisos  II  a  IV do  art.  151  do CTN. Desta  forma,  a Lei  nº  8.981/95  acabou por  admitir  que  obrigações  tributárias  com  exigibilidade  suspensa  por  outras  razões,  embora  também  com  o  contorno de provisões, afetassem o lucro real.  Por todo o exposto, mostra­se inócuo:  ·  invocar o Parecer Normativo CST nº 58/77, que  trata da matéria em  contexto  legal  completamente diverso  do  atual,  apreciando  apenas  a  dedutibilidade de despesas  tributárias  incorridas mas não pagas, sem  perquirir da razão desta falta de pagamento;   ·  comparar  os  textos  da  Lei  nº  8.981/95  e  8.541/92,  pois  ainda  que  apenas  esta  última  tenha  se  referido  à  vedação  da  dedução  dos  encargos  vinculados  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  a  abordagem  genérica  da  Lei  nº  9.249/95  é  suficiente  para  afastar  a  dedutibilidade  imediata,  também,  da  atualização monetária  aplicada  sobre as obrigações  com exigibilidade suspensa,  pois  se  estas  têm  a  natureza  de  provisão,  o  incremento  que  lhes  é  feito,  também  destituído  de  exigibilidade  imediata,  terá  por  contrapartida,  necessariamente, despesa indedutível;  ·  questionar a legalidade da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, se a  vedação nela contida tem lastro na Lei nº 9.249/95, e não apenas no  art. 41 da Lei nº 8.981/95.   Além disso,  é  impróprio  pretender,  com  fundamento  no  art.  100,  parágrafo  único do CTN, afastar a aplicação de multa de ofício e juros de mora em razão de a conduta da  contribuinte orientada por posicionamento da COSIT (Boletim Central Extraordinário COSIT  nº 21/93 e MAJUR).  Isto porque a exigência  fiscal  tem por  fundamento a Lei nº 9.249/95,  e  atos normativos anteriores jamais veiculariam interpretação que, seguida pelo sujeito passivo,  pudesse afastar a caracterização de infração à legislação tributária editada posteriormente.  No que tange à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, observe­se  que, como eles  integram o  lançamento, e são motivados por evento posterior, sequer deveria  ser  apreciada  esta  matéria  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Contudo,  admite­se  aqui  o  entendimento dos colegiados desta casa, no sentido de que deve ser apreciada esta matéria no  julgamento administrativo dos autos de infração, para, no mérito, adotar as razões de decidir da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em  11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.129          16 Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.130          17 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.131          18 Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, portanto, a interpretação conferida pela contribuinte ao art. 61 da  Lei nº 9.430/96, admitindo­se a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, bem como  sobre o principal  lançado, em ambos os casos calculados com base na taxa SELIC, a  teor da  referida Súmula CARF nº 4.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.132          19                               Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5685014 #
Numero do processo: 10980.009821/2002-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria sumulada. Fez sustentação oral o Dr. Alexander Sandrini Ferreira, OAB/RJ nº 140.427, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria sumulada. Fez sustentação oral o Dr. Alexander Sandrini Ferreira, OAB/RJ nº 140.427, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  880  a  894)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 871 a 878) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  de  1996  a  setembro de 1997.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  do  presente  recurso  especial,  e  no  que  interessa ao seu deslinde, em razão de petição de desistência do contribuinte apresentada às fls.  918  a  920  para  inclusão  de  débitos  no REFIS  da Lei  nº  11.941/2009,  em  que  se  pleiteou  a  manutenção  da  discussão  apenas  quanto  à  decadência,  transcrevo  o  seguinte  excerto  do  relatório apresentado no v. acórdão recorrido, verbis:  A ora recorrente foi autuada por insuficiência no recolhimento  do PIS Faturamento,  relativamente  aos  periodos  de  apuração  de  janeiro  de  1996  a  dezembro  de  2000,  com  acréscimo  dos  consectários  legais.  A  intimação  do  auto  de  infração  ocorreu  em 30 de setembro de 2002.  De acordo com o contido no processo e resumido no Termo de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  a  contribuinte,  instada  a  justificar  o  estorno  de  lançamentos  de  receita  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  1996  a  1999  e  os  lançamentos  de  "outras  receitas  operacionais"  no  ano  de  2000  alegou  que  tal  procedimento  decorreu  da  necessidade  de  identificar  as  receitas  destinadas  a  prestadores  de  serviços  de  transporte por ele agenciados, tendo em vista a sua condição de  pessoa  jurídica  dedicada  aos  serviços  de  transporte  e  de  logística de transportes.  Esclarece  que,  nesta  condição,  providencia  o  transporte  de  cargas  contratados  em  veiculos  de  sua  propriedade  e  em  veículos  de  terceiros  previamente  contratados  para  prestar  o  serviço por ele agenciado.  Com  base  em  tal  informação,  os  fiscais  autuantes  fizeram  o  levantamento  dos  valores  e,  com  base  na  inexistência  de  previsão  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento, lavraram o auto de infração.  Em  sua  impugnação,  a  autuada,  em  preliminar,  alega  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  tributo  relativamente  aos  fatos geradores de janeiro de 1996 a agosto de 1997.  (...)  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009821/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.894  CSRF­T3  Fl. 489          3 Por  outro  lado,  para  um  correto  entendimento  das  razões  de  decidir  do  v.  acórdão  recorrido, mister  transcrever o  seguinte  trecho do voto proferido pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, verbis:  Como  deflui  do  relatado,  a  discussão  limita­se  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  em  atividade  de  prestação  de  serviços  de  agenciamento  de  cargas,  considerada  pela autoridade  fiscal  como  serviço de  transporte próprio,  sem  prejuízo do julgamento da preliminar suscitada.  Passo ao exame da preliminar de decadência:  Efetivamente,  no  rastro  da  jurisprudência  majoritária  desta  Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em vista da  natureza  tributária  atribuída  ao  PIS  Faturamento,  o  entendimento  tem  se  pautado  pela  aplicação  da  regra  insculpida no § 4º do art. 150 do CTN, principalmente quando,  como in casu, houve antecipação de pagamento.  Neste diapasão, declaro decaído o direito de a Fazenda Pública  exigir o tributo relativo aos períodos de apuração de janeiro de  1996  a  setembro  de  1997,  vez  que  a  ciência  do  lançamento  operou­se  em  30  de  setembro  de  2002.  (grifos  e  destaques  nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 896 a 897.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente  em  face  do  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10540.001171/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. CHEQUES DEVOLVIDOS. Os cheques devolvidos representam estornos de depósitos anteriores (decréscimo patrimonial) e devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo da omissão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Provado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que a regra artigo 150 do CTN só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações, como a que se constata no caso em tela. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Recurso de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 2102-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. CHEQUES DEVOLVIDOS. Os cheques devolvidos representam estornos de depósitos anteriores (decréscimo patrimonial) e devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo da omissão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Provado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que a regra artigo 150 do CTN só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações, como a que se constata no caso em tela. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Recurso de Ofício e Voluntário Negados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001171/2010­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.131  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrentes  JOSÉ LUIZ SANTOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  BANCÁRIO  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  CHEQUES  DEVOLVIDOS.  Os  cheques  devolvidos  representam  estornos  de  depósitos  anteriores  (decréscimo  patrimonial)  e  devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo da omissão.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  para  sua  plena  validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  INEXISTÊNCIA.  Provado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição  de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do CPC, no  sentido de que a regra artigo 150 do CTN só deve ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações, como a que se constata no caso em tela.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO  GERADOR.  SÚMULA  CARF  nº  38.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 11 71 /2 01 0- 82 Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº  34.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Recurso de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário em face do Acórdão nº 15­25.760  (2089/2092), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração,  para  excluir  os  cheques  devolvidos  da  base  de  cálculo  da  omissão  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  que  somaram  no  ano  de  2005  o  montante  de  R$  1.674.265,34  e,  consequentemente, reduziu a exigência do imposto suplementar apurado em R$ 460.422,97 e  respectiva  multa  de  ofício  de  150%  (R$  690.634,45).  Os  valores  exonerados  do  crédito  tributário relativos a imposto e multa alcançam o montante de R$ 1.151.057,42.   A infração indicada na descrição dos fatos do lançamento e os argumentos de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  foram  resumidos  na  decisão  de  primeiro  grau  nos  seguintes termos:  “O  interessado  contesta  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  omitidos, correspondentes a depósitos de origem não comprovada, efetuados em 2005 em conta  bancária  de  sua  responsabilidade. O  imposto  resultante  foi  de R$  2.249.526,77,  elevando­se  a  exigência para R$ 6.713.487,68 com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício qualificada  de 150%, em virtude das evidências de prática de sonegação fiscal.  O  autuante  em  seu  relatório  narra  as  investigações  e  elementos  que  levaram  a  concluir que a titular da conta bancária em questão, Maria Lúcia Santos, humilde, analfabeta, sem  recursos,  servia  como  pessoa  interposta  para  ocultar  a  movimentação  financeira  do  autuando.  Constatara  que  os  recursos  sacados  se  destinavam  a  pagamentos  de  contas  do  autuado  e  para  realização de negócios de  suas  empresas,  havendo provas de diversos cheques  sacados por  seu  funcionário. Restara  comprovado ainda, de  acordo com o autuante,  que o procurador nomeado  para  a  movimentação  da  conta  bancária,  João  dos  Santos  Santana,  irmão  da  titular,  também  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 3          3 funcionava  como  pessoa  interposta,  apesar  de  haver  declarado  que  os  recursos  seriam  da  sua  irmã, e que conhecia o autuado somente de nome. O autuante narra ainda as diversas dificuldades  enfrentadas  para  conseguir  que  a  instituição  financeira,  a  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Eunápolis,  fornecesse  as  informações  bancárias  requeridas,  constatando  ainda  que  esta  havia  emitido  cheques  simulando  que  o  titular  da  conta  seria  pessoa  jurídica,  grafando  nos  cheques  MLS Cia Ltda.  Como  responsável  pela  movimentação  financeira,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos créditos, sendo­lhe enviado na ocasião extrato da conta (fls. 56/62). O  lançamento foi efetuado sobre os depósitos de origem não comprovada, com base no art. 42. da  Lei 4.930/1996.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes (fls. 2027/2086):  1. Em 04/11/2010, quando fora notificado, já havia decaído o direito de lançamento  sobre fatos ocorridos antes de novembro de 2005, uma vez que no lançamento por homologação o  prazo decadencial é contado a partir da data do fato gerador do tributo.  2.  Inválido  o  lançamento  efetuado  pela Delegacia  da Receita  Federal  em  Itabuna,  pois os fatos foram verificados em Salvador, uma vez que este é o seu domicílio fiscal.  3. O prazo de trinta dias para impugnação é demasiado exíguo em um processo de  mais de duas mil páginas.  4.  Não  teve  acesso  aos  documentos  da  conta  de  Maria  Lúcia  Santos.  Deveria  comprovar a origem dos créditos, mas somente lhe foram informados os valores a débitos, isto é,  aqueles que comprovariam a sua vinculação com esta conta. Nega que tenha recebido cópia dos  extratos bancários, como afirma o termo de constatação fiscal que lhe foi enviado (fls. 56/62).  5.  Não  restou  demonstrada  a  interposição  de  pessoas,  limitando­se  o  autuante  a  repetir documentos que não têm relação com o objeto investigatório. Para esta conclusão foram  utilizados meros e insuficiente indícios. Nunca negou que tinha relação comercial com o João dos  Santos Santana, mas daí não se pode concluir a interposição de pessoas, pois este aparece como  representante de diversas empresas. Afirma que João dos Santos Santana mentiu ao afirmar que  não o conhecia pessoalmente.  6.  As  investigações  fiscais  demonstraram  que  a  movimentação  da  conta,  em  sua  maior parte, se dá entre a sua empresa de factoring JLS Empresa de Fomento Mercantil Ltda e  empresas das quais João dos Santos Santana era o procurador. Este, ao contrário do que afirma o  autuante, não declarara que os recursos da conta seriam apenas da sua irmã, mas sim também dele  próprio (fls. 51).  7.  A  empresa  JLS  é  que  deveria  ser  intimada  pela  fiscalização  para  fornecer  informações  sobre os créditos provenientes da  conta de Maria Lúcia Santos, e não  ele próprio.  Apesar de sócio, não poderia fornecer documentos em nome da empresa, pois isto representaria  quebra do sigilo da pessoa jurídica e de seus clientes.  8. As relações de João dos Santos Santana com empresas de titularidade do autuado,  seja  em nome próprio  ou  como procurador  de  terceiros,  não  podem  servir  como prova  de  que  tenha  sido  utilizado  como  pessoa  interposta,  pois  todas  as  empresas  que  o  contribuinte  possui  estão em seu próprio nome, e são mais de vinte, que empregam centenas de pessoas.  9.  Enumera  e  comenta  quarenta  e  seis  depoimentos  prestados  à  fiscalização  pelas  diversas pessoas que receberam recursos da conta Maria Lúcia Santos e que afirmam tratar­se de  negócios  com o autuado ou com suas  empresas. Procura demonstrar que  estas declarações não  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 permitem  concluir,  como  pretende  o  autuante,  que  a  conta  tenha  servido  para  movimentar  recursos  de  sua  responsabilidade.  Em  alguns  casos  nega  os  negócios mencionados;  em  outros,  afirma que não foram identificados os cheques; outros  teriam prestado informações infundadas.  Um deles menciona  empréstimo  recebido  de  sua  empresa, mas  jamais  poderia  afirmar  que  ele  próprio  tenha  assinado o  cheque. Um outro  empréstimo de  sua  empresa de  factoring  teria  sido  realmente efetuado com cheque da conta de Maria Lúcia Santos, mas neste caso a sua empresa  teria recebido este cheque por quitação de dívida da empresa NODMEL, da qual João dos Santos  Santana era procurador. Diversos outros pagamentos também teriam sido efetuados com cheques  que recebera de João dos Santos em negócios de gado.  10.  O  autuante  atribui  significação  exagerada  a  estas  movimentações,  que  não  chegam a 15% do total movimentado na conta.  11.  Quanto  aos  diversos  cheques  sacados  por  seu  funcionário  Jailson  Souza  Nascimento, afirma que era empregado da JLS Fomento Mercantil, detendo inclusive procuração  para assinar em nome da empresa.  12.  Se  ficasse  caracterizada  a  interposição  de  pessoas,  os  próprios  elementos  colhidos pelo  autuante ou o volume e perfil da movimentação bancária  indicariam antes que o  responsável pela movimentação seria a sua empresa de factoring JLS, ou então que a pessoa física  deveria ser equiparada a pessoa jurídica, com a inscrição de ofício no CNPJ.  13. Apesar  de  haver  sido  excluído  dos  créditos  na  conta  corrente  os  rendimentos  declarados, não foram excluídos os rendimentos isentos da atividade rural, os cheques devolvidos  e os regates de aplicação financeira.  14. Dos depósitos bancários não foi excluída a receita bruta de atividade rural, que  comprova foi de R$ 2.080.386,52, sujeita à tributação beneficiada.  15. Não foram excluídos rendimentos recebidos da Igreja Internacional da Graça de  Deus. (R$ 39.750,50).  16. Não foram excluídos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00.  17. Não é cabível a multa qualificada de 150%. Não foi provada a  interposição de  pessoas nem se pode presumir o intuito de fraude.  18.  Não  se  podem  presumir  rendimentos  os  créditos  em  contas  bancárias  se  não  forem  analisados  ao  mesmo  tempo  os  débitos  e  comprovados  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  variação patrimonial.  19.  Como  é  produtor  rural,  caberia  presumir  que  os  depósitos  são  receitas  desta  atividade, com o benefício da tributação sobre apenas 20% destes créditos.”  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  2567/2640),  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, na parte em que a decisão a quo  lhe foi desfavorável:  Pelo  exposto,  o  Recorrente  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando, EM PARTE, a  r. decisão de Primeira Instancia para:  I  ­  declarar  nulo  o  Auto  de  Infração  em  questão,  em  face  das  preliminares  retromencionadas,  especialmente  a  de  erro  na  edificação do sujeito passivo;  II ­ reconhecer a decadência dos  tributos cujos fatos geradores  tenham ocorrido até o dia 31 de outubro de 2005;  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 4          5 III ­ revisar a base de calculo considerando o que segue:  a)  manter  a  decisão  de  exclusão  do  valor  de  R$  1.674.265,34  (um  milhão  e  seiscentos  e  setenta  e  quatro  mil  e  duzentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  referentes  a  inclusão de cheques devolvidos na base de cálculo;  b)  a  exclusão  dos  depósitos  de  valor  individual  inferior  a  R$  12.000,00 da base de cálculo;  c)  deduzir  do  valor  da  base  de  calculo  os  valores  previamente  declarados na declaração anual de ajuste;  d)  o  reconhecimento  dos  depósitos  eventualmente  não  comprovados como receita de atividade rural ou de factoring, na  forma exposta;  IV  ­  declarar  a  inexistência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  face à  inexistência de provas, e mesmo da descrição  fática que  permita  a  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa,  constitucionalmente garantido;  V­  em  face  do  reconhecimento  do  pedido  anterior,  julgar  pela  improcedência  da  multa  de  150%  sobre  os  valores  não  constantes na declaração entregue à Receita Federal, reduzindo  tal percentual a 75%;  VI ­ que as demais publicações sigam o estabelecido pelo ilustre  Auditor  Fiscal,  ou  seja,  sejam  encaminhadas  ao  procurador  habilitado,  Dr.  Luiz  Carvalho  Bernardes  Neto,  OAB/BA  no  19.865,  na  Rua  Marques  de  Paranaguá,  n°  186,  sala  112,  Centro,  Ilhéus  (BA),  CEP  45.653­000,  a  quem  devem  ser  dirigidas  todas  as  intimações  e  notificações  doravante,  SOB  PENA DE NULIDADE;  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Os recursos atendem os requisitos de admissibilidade.  Com efeito, o recurso de ofício foi interposto na própria decisão de primeiro  grau, tendo em vista o montante exonerado de imposto e multa (R$ 1.151.057,42), nos termos  do  artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei n° 8.748, de  1993, e pelo artigo 2º da Portaria MF n° 003, de 03 de janeiro de 2008, que estabelece o limite  de R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais)  para  interposição  de  recurso  de  oficio.  Por  óbvio,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  os  cheques  devolvidos  representam  estornos de depósitos anteriores (decréscimo patrimonial) e devem, portanto, ser excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão.  Se  posteriormente  foram  depositados  e  compensados,  nesta  oportunidade é que poderão compor nova base de cálculo para tributação, se não tiverem sua  origem comprovada. Se forem novamente devolvidos, nova exclusão deve ser efetuada.   Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 No que tange ao recurso voluntário, conforme Despacho à fl. 2645 o processo  em exame foi encaminhado para sorteio/distribuição, em cumprimento à decisão proferida pela  16ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que determinou ao CARF o  recebimento do  recurso voluntário apresentado como tempestivo (2662/2666).   Inicialmente  o  recorrente  alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  estaria decadente o direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito  tributário  relativo ao  período de janeiro a outubro de 2005.   Sabe­se  que  o  fato  gerador  consiste  na  situação  material  descrita  pelo  legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do IRPF, o fato gerador é a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43).  Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte  classificação: instantâneos, periódicos e continuados.  Os  fatos  geradores  periódicos,  também  denominados  complexivos,  são  aqueles  que  se  realizam  ao  longo  de  um  intervalo  de  tempo,  como  é  o  caso  do  IRPF,  que  embora  apurado  mensalmente  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  em  assim  sendo  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final do  exercício,  quando é possível definir  a base de cálculo  e  aplicar  a  tabela progressiva anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Tal entendimento encontra­se,  inclusive,  traduzido na Súmula CARF nº 38,  abaixo  transcrita,  a  qual  cuida  especificamente  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  relativamente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada, que é o caso destes autos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.(Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Logo,  tem­se que  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2005 somente se completaram em 31/12/2005.  Já no que se refere à contagem do prazo decadencial, cumpre observar que o  Código Tributário Nacional  ­ CTN possui  duas  regras  de  decadência,  uma para o  direito  de  constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §  4º).  Apesar  de  serem  situações  distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o  crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, § 4º, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 5          7 No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração Tributária apenas o controle posterior.  Por muito tempo as diversas correntes doutrinárias se digladiaram sobre qual  das  regras  de  decadência  se  deve  utilizar  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento  antecipado,  sendo  que,  no  âmbito  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF prevalecia a idéia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, pois se  homologava a atividade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  No caso em exame, mesmo que se desconsidere a existência de dolo, fraude  ou  simulação,  e  se  aplique  a  norma  do  artigo  150  do  CTN  (pois  houve  antecipação  do  pagamento – fl. 06), o fato gerador encerrou­se em 31/12/2005. O início do prazo decadencial  dar­se  em  01/01/2006  e,  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  o  termo  final  para  a  realização  do  lançamento  ocorreu  em  31/12/2010.  Portanto,  na  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  (novembro  de  2010  ­  fls.  2024/2025),  não  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário.  Perdeu o objeto a arguição de nulidade da intimação da decisão de primeiro  grau e, consequentemente, o pedido do contribuinte pela devolução do prazo recursal, tendo em  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 6          9 vista que o próprio  recorrente  requereu  fosse  considerada  a data de  recebimento da cópia da  decisão  administrativa  por  seu  procurador  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (21/11/2011 ­  fl. 2643) como data da ciência da  intimação da decisão,  juntando aos autos na  mesma  oportunidade  (21/12/2011)  as  razões  recursais  de  fls.  2567/2640,  apreciadas  no  julgamento que ora se realiza. Ao comparecer à repartição fiscal e tomar ciência da decisão a  quo  e  solicitar  fosse  apreciada  as  razões  do  recurso,  qualquer  mácula,  em  tese  existente,  relacionada à intimação para ciência da decisão de primeiro grau, restou suprida.   Alega, ainda, o recorrente, violação à ampla defesa e ao contraditório, pois a  autoridade  fiscal  imputa­lhe  a  movimentação  de  conta  bancária  de  interposta  pessoa,  sem,  contudo,  indicar os  elementos de convicção. Aduz que somente a movimentação a débito da  Sra. Maria Lúcia lhe foi fornecida e conclui que, para plena instrução da presente autuação é  indispensável o lançamento a crédito, de modo a possibilitar apurar na escrita contábil a origem  dos depósitos e/ou ativos  financeiros. Tal circunstância viola a  regra do ônus da acusação,  a  legalidade da autuação, o contraditório e a ampla defesa. Sem razão o recorrente.  O Termo de Constatação Fiscal  (fls.  56/62)  relata minuciosamente  os  fatos  que ensejaram a responsabilização do autuado pelos créditos ingressados na conta bancária de  Maria Lúcia Santos na Cooperativa de Crédito Rural de Eunápolis Ltda:  1.  No  Procedimento  Fiscal  empreendido  contra  a  contribuinte  Maria  Lúcia  Santos,  CPF  013.840.065­24,  respaldado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0510300­ 00034/2008,  iniciado  em  29/02/2008,  constatamos  a  existência  de  conta  bancária  da  fiscalizada  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Eunápolis  Ltda,  CNPJ  n°  02.417.755/0001­11,  com  sede na Av. Porto Seguro, 718, térreo, centro ­ Eunápolis ­ BA,  com os seguintes dados: Banco 756; Agência 3230; Conta 800­1.  Baseado nos procedimentos previstos pela Lei Complementar n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  pela  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, pelo Decreto nº 3.724/2001 e pela Portaria  SRF  n°  180/2001,  foi  solicitada  a  expedição  de  RMF  ­  Requisição de Movimentação Financeira contra a representada.  2. No curso do procedimento fiscal citado no item anterior ficou  evidenciado  que  os  recursos  movimentados  naquela  conta  bancária  são  de  titularidade  de  V.Sa.,  que  utilizou  interposta  pessoa  para  movimentar  os  recursos  ali  existentes,  visando  simular situação de transferência de responsabilidade tributária  para  terceiro  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Como  comprovam  os  indícios  coletados  até  o  presente  momento  relacionados abaixo:  3. José Augusto Simão, CPF n° 195.974.017­20, ao ser intimado  a apresentar  justificativa por  ter  efetuado TED no valor de R$  156.000,00  para a  conta  em apreço, afirmou  que  o pagamento  "se  refere  a  gado  bovino",  "relativamente  a  390  cabeças  a  R$  400,00 por unidade", que o "gado foi efetivamente adquirido do  Sr. José Luiz Santos" e que "este indicou que o pagamento fosse  efetuado  à  Sra.  Maria  Lúcia  dos  Santos,  salvo  engano,  sua  esposa".  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 4.  Um  dos  diligenciados  no  procedimento  fiscal  contra  a  Sra.  Maria  Lúcia,  Sidney  Izidório  Cabral  Júnior,  CPF  n°  690.129.705­04,  beneficiário  de  valores  sacados  através  de  cheque por ela emitido, informou, dentre outras coisas, que seu  patrão, Geraldo Silva Lima, então secretário de desenvolvimento  e planejamento do município de Eunápolis, ordenou­lhe o saque  de  vários  cheques,  "inclusive  o  cheque  citado"  e  que  este  dinheiro poderia ser proveniente de "empréstimo do Sr. Luiz da  Cabrália", que segundo ele seria "sócio majoritário do banco".  5.  Kleber  Alessandro  Pinto  Macedo,  CPF  n°  655.995.785­34,  intimado  a  explicar  o  saque  de  R$  50.000,00  da  conta  da  fiscalizada,  afirmou  que  os  cheques  foram  derivado  de  um  empréstimo  contraído  em  Eunápolis  pela  empresa  que  trabalhava na época, Exportadora Macedo Pereira Ltda, CNPJ  40.478.372/0001­42.  A  viagem  para  desconto  dos  cheques  foi  feita em companhia do Sr. Luis José Freire Franco, que já havia  sido intimado pelo mesmo motivo.  6.  A  este  respeito,  na  resposta  enviada  por  Luis  José  Freire  Franco,  CPF  N°  008.385.605­63,  afirmou  que  os  referidos  cheques  foram  recebidos  nas  dependências  da Cabrália Pneus,  de propriedade de V.Sa.  7. Nunes Dantas & Cia. Ltda, CNPJ n° 16.149.619/0001­00, ao  ser  interpelada  acerca  do  cheque  de  emissão  de Maria  Lúcia,  por  ela  descontado,  declarou:  o  referido  cheque  "refere­se  a  empréstimo  contraído  no  Factoring  do  Sr.  José  Luiz  Santos";  que desconhecia a emitente do cheque, e; "comumente" recorria  "ao  factoring  para  desconto  de  cheques  e  tomada  de  empréstimos conforme a necessidade da empresa, havendo talvez  outros cheques emitidos pela Sra. Maria Lúcia Santos".  8.  Cheque  n°  493,  no  valor  de  R$  17.892,00,  sacado  em  15/09/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC  em  dinheiro,  cujo  remetente  é  V.Sa.  Logo  após  este  lançamento, há um depósito para a conta n° 605­0, do Posto São  Miguel, nome de fantasia de Setúbal Derivados de Petróleo Ltda,  CNPJ n° 34.240.994/0001­35, também de sua propriedade.  9.  Cheque  n°  436,  no  valor  de  R$  36.543,58,  sacado  em  29/09/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC em dinheiro, cujo remetente é V.Sa.  10.  Cheque  n°  615,  no  valor  de  R$  13.813,00,  sacado  em  30/09/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC em dinheiro, cujo remetente é V.Sa.  11.  Cheque  n°  654,  no  valor  de  R$  9.045,00,  sacado  em  06/10/2005,  em cujo  verso há anotação da conta pertencente a  V.Sa.,  de n° 6.600­1, mantida  junto à Credisul. Logo após  este  lançamento,  existem depósitos para a  conta da Cabrália Pneus  Ltda.  12.  Cheque  n°  969,  no  valor  de  R$  6.000,00,  sacado  em  18/11/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  depósito  na  conta  pertencente  a  V.Sa.,  de  n°  6.600­1,  mantida  junto à Credisul.  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 7          11 13.  Cheque  n°  1096,  no  valor  de  R$  22.000,00,  sacado  em  02/12/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  depósito na conta de n° 6.600­1, pertencente a V.Sa.  14.Cheque  n°  1191,  no  valor  de  R$  20.000,00,  sacado  em  15/12/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC em dinheiro, cujo remetente é V.Sa.  15.  Cheque  n°  1205,  no  valor  de  R$  13.000,00,  sacado  em  16/12/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  depósito na conta pertencente a V.Sa., de n° 3.300­1.  16.  Cheque  n°  977,  no  valor  de  R$  11.162,78,  sacado  em  23/11/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  depósitos nas contas 46­9, 220­8 e 230­5, pertencentes à V.Sa.,  Veruska Almeida Santos e Verônica Almeida, respectivamente.  17. Um dos cheques de números 579 e 580, ambos no valor de  R$  3.054,23,  foi  utilizado  para  fazer  um  depósito  de  valor  correspondente na conta bancária de Verônica Almeida Santos,  mantida  na  supracitada  Cooperativa.  Esta  pessoa  é  filha  do  fiscalizado  e  sócia  das  empresas  Friba  e  Veral,  conforme  fotocópias dos cheques e fitas de caixa onde constam o saque do  cheque e posterior depósito em sua conta bancária. A fotocópia  da fita de caixa apresentada não apresenta as operações após o  depósito citado, razão pela qual não é possível averiguar se as  operações seguintes se referem a esta mesma pessoa.  18. Cheque n° 60, no valor de R$ 3.054,22, depositado na conta  230­5, cuja titular é Verônica Almeida Santos.  19.  Cheque  n°  731,  no  valor  de  R$  3.054,24,  sacado  em  24/10/2005,  em cujo  verso há anotação da conta pertencente à  Verônica Almeida Santos, 230­5.  20.  Cheque  n°  1262,  no  valor  de  R$  3.054,22,  depositado  na  conta 230­5, cuja titular é Verônica Almeida Santos.  21. Cheque n° 59, no valor de R$ 3.054,22, depositado na conta  220­8,  cuja  titular  é  Veruska  Almeida  Santos,  filha  do  fiscalizado. Logo após  este  lançamento,  há um depósito para a  conta da Cabrália Pneus Ltda.  22.  Cheque  n°  361,  no  valor  de  R$  11.570,00,  sacado  em  31/08/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja titular é Veruska Almeida Santos.  23.  Cheque  n°  726,  no  valor  de  R$  2.433,10,  sacado  em  20/10/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja titular é Veruska Almeida Santos.  24.  Cheque  n°  820,  no  valor  de  R$  13.192,50,  sacado  em  08/11/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja  titular  é  Veruska  Almeida  Santos.  Antes  e  depois  deste  lançamento,  existem depósitos para a  conta da Cabrália Pneus  Ltda.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 25.  Cheque  n°  809,  no  valor  de  R$  11.175,50,  sacado  em  07/11/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC  em  dinheiro,  cujo  remetente  é  Veruska  Almeida  Santos.  26.  Cheque  n°  967,  no  valor  de  R$  10.000,00,  sacado  em  17/11/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja titular é Veruska Almeida Santos.  27.  Cheque  n°  1201,  no  valor  de  R$  6.833,32,  sacado  em  14/12/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja  titular  é  Veruska  Almeida  Santos.  Logo  após  este  lançamento,  existe  depósito  para  a  conta  da  Cabrália  Pneus  Ltda.  28.  Cheque  n°  732,  no  valor  de  R$  3.054,24,  sacado  em  24/10/2005,  em  cujo  verso  há  anotação  da  conta  pertencente  Veruska Almeida Santos, 220­8. Logo após este lançamento, há  um  depósito  para  a  conta  do  Posto  São Miguel  Ltda,  filial  da  Setúbal Derivados de Petróleo Ltda, de propriedade de V.Sa.  29.  Cheque  n°  1116,  no  valor  de  R$  12.495,00,  sacado  em  06/12/2005,  em cujo  verso há anotação da conta pertencente à  Veruska  Almeida  Santos,  220­8.  Antes  e  após  este  lançamento,  existem depósitos para a conta da Cabrália Pneus Ltda.  30.  Cheque  n°  1261,  no  valor  de  R$  3.054,26,  sacado  em  27/12/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  220­8,  cuja titular é Veruska Almeida Santos.  31.  Cheque  n°  323,  no  valor  de  R$  2.600,00,  sacado  em  24/08/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  130­9,  cuja titular é Cabrália Pneus Ltda, de propriedade de V.Sa.  32. Cheque n° 951, no valor de R$ 18.670,43 foi depositado pela  Friba Ind. e Comércio de Carnes Ltda, pertencente à V.Sa.  33.  Cheque  n°  771,  no  valor  de  R$  28.559,50,  sacado  em  20/10/2005,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  efetuar  um  TED­DEC  em  dinheiro,  cujo  remetente  é  a  Friba  Ind.  e  Comércio de Carnes Ltda.  34.  Cheque  n°  33,  no  valor  de  R$  3.609,38,  endossado  por  Central de Combustíveis Ltda. Esta empresa foi beneficiária da  quitação de empréstimo de sua responsabilidade contraído junto  à Cooperativa de Crédito Rural de Eunápolis com os recursos da  conta em análise.  35.  Cheque  n°  254,  no  valor  de  R$  6.230,00,  sacado  em  17/08/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja  titular  é  Veral  Materiais  de  Construção  Ltda,  de  propriedade  de  sua  filhas, Verônica  e Veruska.  Logo após  este  lançamento,  há  um  depósito  para  a  conta  da  Cabrália  Pneus  Ltda.  36.  Cheque  n°  530,  no  valor  de  R$  5.558,00,  sacado  em  12/09/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja titular é Veral Materiais de Construção Ltda.  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 8          13 37.  Cheque  n°  494,  no  valor  de  R$  2.379,00,  sacado  em  15/09/2005, cujos recursos serviram, dentre outros pagamentos,  para fazer um depósito na conta 4.082­7, da Veral Materiais de  Construção Ltda.  38.  Cheque  n°  601,  no  valor  de  R$  16.580,00,  sacado  em  29/09/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja  titular  é  Veral  Materiais  de  Construção  Ltda.  Logo  após  este lançamento, há um depósito para a conta da Cabrália Pneus  Ltda.  39.  Cheque  n°  679,  no  valor  de  R$  2.380,00,  sacado  em  14/10/2005,  em cujo  verso há anotação da conta pertencente à  Veral Materiais de Construção Ltda.  40.  Cheque  n°  833,  no  valor  de  R$  4.555,00,  sacado  em  28/10/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja titular é Veral Materiais de Construção Ltda.  41.  Cheque  n°  844,  no  valor  de  R$  2.290,00,  sacado  em  01/11/2005,  em cujo  verso há anotação da conta pertencente à  Veral Materiais de Construção Ltda.  42.  Cheque  n°  902,  no  valor  de  R$  4.780,00,  sacado  em  08/11/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja titular é Veral Materiais de Construção Ltda.  43.  Cheque  n°  973,  no  valor  de  R$  12.950,00,  sacado  em  21/11/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja titular é Veral Materiais de Construção Ltda.  44.  Cheque  n°  1034,  no  valor  de  R$  20.000,00,  sacado  em  25/11/2005, cujos recursos foram depositados na conta 4.082­7,  cuja titular é Veral Materiais de Construção Ltda.  45.  Cheque  n°  723,  no  valor  de  R$  1.851,03,  sacado  em  19/10/2005, cujos recursos foram depositados na conta 3.150­0,  cuja  titular  é  Cabrália  Supermercados  Ltda,  cujo  sócio­ administrador é V.Sa.  46.  Cheque  n°  1144,  no  valor  de  R$  2.143,44,  sacado  em  12/12/2005, cujos recursos foram depositados na conta 3.150­0,  cuja titular é Cabrália Supermercados Ltda.  47.Cheque  n°  812,  no  valor  de  R$  1.179,17,  sacado  em  07/11/2005, cujos recursos  foram depositados na conta 2770­7,  cuja  titular  é  Almeida  Santos  Supermercado  Ltda,  cuja  sócia­ administradora é Verônica Almeida Santos, filha de V.Sa.  48.  Cheque  n°  1150,  no  valor  de  R$  3.054,26,  sacado  em  12/12/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  210­0,  cuja titular é Creuzeni Rosa de Almeida Santos, esposa de V.Sa.  Imediatamente  antes  deste  lançamento,  há  um  depósito  para  a  conta da Cabrália Pneus Ltda.  49.  Cheque  n°  1206,  no  valor  de  R$  7.551,33,  sacado  em  16/12/2005,  cujos  recursos  foram  depositados  na  conta  210­0,  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 cuja  titular é Creuzeni Rosa de Almeida Santos. Imediatamente  após este lançamento, há um depósito para a conta da Cabrália  Pneus Ltda.  50.  Existiam  na  conta  em  análise  investimentos  financeiros  da  ordem de aproximadamente 700 mil reais, que foram resgatados  no  decorrer  do  mês  de  setembro  de  2005  através  de  diversos  cheques  administrativos.  A  instituição  financeira,  ao  ser  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  destino  do  dinheiro  resgatado,  apresentou  contratos  de  empréstimos  que  segundo  ela  foram  quitados  com  a  referida  quantia.  51.  Os  recursos  foram  destinados  às  seguintes  Pessoas  Jurídicas: Auto Posto Trancoso, nome de fantasia da filial 04 da  empresa  Central  Brasil  de  Combustíveis  Ltda,  CNPJ  04.681.172/0004­71,  R$  160.390,00;  Porto  Grill  Distribuidora  de  Carnes  Ltda,  CNPJ  02.554.015/0001­27,  R$  393.445,00;  Veral Materiais de Construção Ltda, CNPJ 03.991.336/0001­51,  R$  98.500,00;  Friba  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda,  CNPJ 05.873.918/0001­69, R$ 98.500,00.  52. Na resposta apresentada pela Cooperativa de Crédito Rural  Eunápolis  Ltda,  apesar  de  vincular  cada  um  dos  cheques  administrativos  às  empresas  correspondentes,  faz  a observação  de  que  as  dívidas  da  Porto  Grill,  Veral  e  Friba  foram  consolidadas  e  somariam  R$  590.445,00,  revelando  o  íntimo  relacionamento entre as três.   53. As PJ Porto Grill e Friba, pertenciam no período em análise  ao representado. A Veral pertencia no mesmo período a Veruska  Almeida Santos, CPF 753.394.205­ 15, filha do representado.  54.  Em resumo,  todos  os  elementos  aqui  apresentados,  quando  analisados  em  conjunto  levam  à  conclusão  lógica  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  da  fiscalizada  pertenciam  na  verdade  à  V.Sa.,  que  se  utilizou  terceiro  com  baixo  grau  de  escolaridade  e,  provavelmente,  poucos  recursos  financeiros,  e  ainda com a conivência do Sr. João dos Santos Santana, CPF n°  104.389.125­00,  procurador  universal  da  fiscalizada,  visando  simular situação de transferência de responsabilidade tributária  para  terceiro  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  55. Diante das provas acima elencadas, intimo V.Sa. a, no prazo  estabelecido,  Diante  de  tais  fatos,  Intimo  o  fiscalizado  identificado em epígrafe a, no prazo estabelecido:  56. Comprovar a origem dos valores creditados/depositados na  conta bancária supracitada, constante do Anexo A deste Termo,  mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados nessas operações.  57. Juntamente com este Termo estão sendo enviados os extratos  da conta bancária supracitada para facilitar o atendimento desta  Intimação.   58. Estão sendo apresentadas fotocópias de todos os documentos  citados neste Termo.  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 9          15 59.  A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849,  do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  Como  se  vê,  são  robustos  os  fatos  indicados  no  referido  Termo  de  Constatação a relacionar o autuado como efetivo beneficiário dos créditos bancários tributados  no  lançamento  em  exame.  Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  cumprindo  requisito  fundamental para a aplicação válida da presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  juntamente  com  o  Termo  de  Constatação  foi­lhe  enviado  o  Anexo A  (fls.  66/84):  listagem  que  contém  os  valores  creditados  na  conta  bancária  da  Cooperativa,  com  data,  histórico  e  valor,  cuja  origem  deveria  comprovar mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil e idônea. Nesta mesma oportunidade foram­lhe enviados também os extratos bancários e  fotocópias dos documentos citados no Termo de Constatação. O Aviso de Recebimento à fl. 63  refere­se expressamente a  tais documentos, que foram novamente anexados aos autos, apesar  deles  já  constarem  no  processo.  Tal  repetição  em  nada  prejudica  a  defesa  do  acusado,  nem  qualquer outro documento que não  foi utilizado no  lançamento em  tela, que se circunscreve,  tão­somente,  aos  créditos  bancários  listados  no  referido  Anexo  “A”.  O  autuado  solicitou  prorrogação de prazo para responder à intimação e não consta que tenha formalizado protesto  quanto à inexistência da relação de créditos, o que seria de se esperar se de fato não houvesse  recebido a listagem dos créditos mencionada na intimação.  Com efeito, o  lançamento em exame contém todos os  requisitos  legais para  sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59 do mesmo  diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração: o auto de infração foi lavrado por  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e a minuciosa descrição dos fatos no Relatório e  Termo de Constatação  Fiscal,  respectivamente  às  fls.  10/15  e 56/62,  possibilitou  ao  autuado  pleno conhecimento da matéria tributável e o regular exercício do seu direito de defesa.  De fato, os elementos colhidos e descritos detalhadamente pela  fiscalização  no  seu  Relatório  às  fls.  10/15  comprovam  para  além  de  qualquer  dúvida  que  Maria  Lúcia  Santos e seu irmão, João dos Santos Santana, foram utilizados pelo contribuinte como pessoas  interpostas, com o objetivo de ocultar a movimentação financeira de sua responsabilidade. A  utilização  de  recursos  da  referida  conta  para  pagamento  de  despesas  e  contas  pessoais  do  contribuinte, e em favor de suas empresas e de familiares, reforça o entendimento de que andou  bem  a  fiscalização  em  indicá­lo  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  em  exame,  pois  efetivamente ele é o denominador comum de todas as pontas do quebra­cabeça. Esse é o ponto  nefrálgico  da  questão:  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento. Como conseqüência, a Súmula CARF nº 34, vinculante  para toda a Administração Fazendária, posto que aprovada pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de  14/07/2010, dispõe que: nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Vê­se,  portanto,  que  a  qualificação  da multa  efetuada  pela  fiscalização  está  inteiramente  alinhada  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  sobre  a  matéria,  em  face  das  provas  robustas  colhidas  pela  fiscalização  em  procedimento  de  circularização  (Acórdão  nº 106­17001, de 26/06/2008 Acórdão nº 103­23507, de 06/03/2008  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 Acórdão nº 104­23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106­16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107­ 09027,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09286,  de  25/04/2007  Acórdão  nº  195­00008,  de  15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01­05820, de 14/04/2008).   É  claro  que  sempre  haverá  margem  para  negativas  e  evasivas,  como  sustentado  pela  defesa  em  sua  peça  recursal,  quando  analisa  a  questão  da  sujeição  passiva,  principalmente no caso em tela em que duas pessoas são interposta entre os fatos e o efetivo  beneficiário  (o  laranja  analfabeto,  que  fornece  apenas  o  nome,  representado  pelo  laranja  procurador,  que  movimenta  os  recursos,  de  sorte  que  o  efetivo  beneficiário  jamais  aparece  diretamente  nas  transações).  Muitos  processos  que  tramitam  neste  CARF  têm  esta  característica. Já é matéria bem corriqueira, tanto assim que há súmula sobre o tema. É óbvio  que deve haver confiança entre os envolvidos, principalmente entre o efetivo beneficiário e o  laranja procurador. Trata­se de uma arquitetura mais sofisticada, mas sempre há momentos em  que a relação aparece, com o aproveitamento de parte dos recursos em favor dos interesses do  efetivo beneficiário. No caso em exame, é realmente significativa, concordante e conclusiva as  provas  juntadas  aos  autos  em  relacionar  o  autuado  à  movimentação  bancária  em  análise.  Confira­se os excertos extraídos do referido Relatório:  3. O início da Ação Fiscal foi formalizado através do Termo de  Início da Ação Fiscal,  datado  de 28/07/2010,  onde  se  intima o  fiscalizado a explicar as relações comerciais que mantinha com  Maria Lúcia Santos, suposta interposta pessoa a seu serviço. O  documento  foi  enviado  por  via  postal,  cuja  ciência  se  deu  em  30/07/2010.  4.  Em  resposta  à  Intimação  afirmou  que  não  se  recordava  de  relação comercial  com Maria Lúcia Santos  e de que não  tinha  conhecimento  de  qualquer  conta  bancária  desta,  mantida  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Eunápolis  Ltda  ou  qualquer  outra instituição financeira.  5. Termo de constatação Fiscal foi exarado em 30/08/2010, com  prazo de 20 dias para atendimento, dando­lhe conhecimento de  que  foi,  em  razão  das  provas  apresentadas,  responsabilizado  como  titular  dos  recursos movimentados  na  conta  bancária  de  Maria  Lúcia  Santos  mantida  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Rural de Eunápolis Ltda. Além disto,  foi  intimado a comprovar  os  recursos  depositados  na  referida  conta.  O  documento  foi  enviado por via postal, cuja ciência se deu em 31/08/2010.  6. Em 21/09/2010 solicitou postergação de 60 dias para resposta  da  Constatação  Fiscal.  Em  razão  do  prazo  de  decadência  próximo,  foi­lhe  concedido  o  prazo  até  o  dia  20/10/10  para  atendimento do Termo.  7.  Em  20/10/2010  apresenta  resposta  no  sentido  de  que  os  recursos  constantes  da  conta  não  lhe  pertenciam,  mas  que  mantinha  com  o  Sr.  João  dos  Santos  Santana,  relação  de  confiança e que este, muitas vezes, intermediara compra e venda  de gado de propriedade do fiscalizado.  8.  Originalmente  foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0510300­00034/2008,  iniciado  em  29/02/2008, em nome da contribuinte Maria Lúcia Santos, CPF  013.840.065­24, domiciliada à Avenida Guanambi, 1900, Brasil,  Vitória  da  Conquista  ­  BA.  No  decorrer  da  investigação  constatou­se  que  o  Sr.  José  Luiz  Santos,  identificado  em  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 10          17 epígrafe, era o verdadeiro titular dos recursos movimentados na  conta  bancária  da  fiscalizada mantida  junto  à  Cooperativa  de  Crédito Rural Eunápolis Ltda.  9. A Ação Fiscal contra a Sra. Maria Lúcia Santos, iniciada em  fevereiro de 2008,  foi marcada por  vários problemas na  coleta  das  informações  necessárias  ao  seu  andamento:  Instituição  financeira que não respondia aos RMF, ou quando o fazia era de  forma  incompleta;  Não  localização  da  fiscalizada  gerando  a  necessidade  de  publicação  de  diversos  editais  de  intimação;  dificuldade  na  obtenção de  respostas  por  parte  de  terceiros  às  diligências  efetuadas  em  razão  do  período  analisado  (2005),  especialmente quando os destinatários eram pessoas físicas.  10.  Interessante  observar  que  nos  documentos  contidos  nas  primeiras  remessas  enviadas  pela Cooperativa  de Crédito,  não  havia sequer um em que constava de forma expressa o nome do  fiscalizado  ou  de  pessoas  físicas  e  empresas  a  ele  ligadas.  Somente após a lavratura de várias multas por descumprimento  no  atendimento  de  Requisição  de Movimentação  Financeira,  a  instituição  financeira  começou  a  enviar  documentos  úteis  para  identificar  a  real  titularidade  dos  recursos  movimentados  nas  contas supracitadas.  11. A fiscalizada  foi autuada em 2007 pela DRF ­ Itabuna, por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  referente  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  consubstanciado  no  processo  n°  13555.000097/2007­19.  Naquela  oportunidade  a  fiscalização  não conseguiu configurar a figura da interposta pessoa.  12.  Em  diligência  efetuada  em  março  de  2008  no  domicílio  informado  à  RFB  pela  fiscalizada  (Avenida Guanambi,  1900  ­  Brasil  ­  Vitória  da  Conquista  ­  BA),  apurou­se  as  seguintes  informações junto à pessoa que então residia naquele endereço:  de  que  a  fiscalizada  não  mais  morava  ali;  que  aquele  imóvel  pertencia  à  João  dos  Santos  Santana;  que  a  fiscalizada  tinha  problemas  com  álcool;  que  era  pessoa  humilde  e  com  poucos  recursos financeiros; que nunca havia pagado aluguel pelo uso  do imóvel, pois o mesmo lhe era cedido pelo proprietário, e; que  se encontrava em local ignorado.  13. Após outras tentativas infrutíferas de encontrar a fiscalizada  por via postal e pessoal  foi necessária a ciência dos termos da  fiscalização por meio de editais.  14. Diante da omissão da  fiscalizada em atender as  intimações  fiscais, não restou alternativa além da emissão de Requisição de  Movimentação Financeira contra a  Instituição Financeira onde  era mantida a sua conta bancária, Cooperativa de Crédito Rural  de  Eunápolis  Ltda.  Várias  RMF  foram  emitidas,  muitas  das  quais  com pedidos  idênticos  às  anteriores. Há  que  se  destacar  que  em  todas  as  ocasiões  a  Cooperativa  não  atendeu  as  requisições  de  forma  satisfatória.  Foram  emitidas  5  RMF:  0510300­2009­00001­1  de  15/01/2009;  0510300­2009­00007­0  de  23/03/2009;  0510300­2009­  00043­7  de  22/07/2009;  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   18 0510300­2009­00048­8 de 08/10/2009, e; 0510300­2010­00001­ 1 de 09/02/2010. Até o presente momento a instituição financeira  não entregou os documentos solicitados em sua integralidade, o  que prejudicou a investigação sobremaneira.  15.  Na  análise  preliminar  dos  documentos  entregues  pela  instituição  financeira  em  resposta  ao  RMF,  encontraram­se  fortes  indícios  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  eram,  de  fato,  pertencentes  à  outra  pessoa.  A  procuração  pública  em  que  a  fiscalizada,  em  17/01/1997,  outorgou  poderes  amplos  e  irrestritos  ao  Sr.  João  dos  Santos  Santana para gerir e administrar seus bens. Além da descoberta  de  que  a  fiscalizada,  segundo  informações  contidas  na  própria  procuração, seria analfabeta, reforçam esta suspeita.  16.  Como  comprovante  de  renda  para  abertura  da  conta  bancária  foi  apresentado  contrato  particular  de  arrendamento  de imóvel rural, cujos arrendatários seriam Maria Lúcia Santos  e  seu  irmão  João  dos  Santos  Santana.  Saliente­se  que  em  tal  contrato só consta a assinatura de João, que assina o documento  em  seu  nome,  como  arrendatário,  e  em  nome  da  fiscalizada,  desta  vez  como  procurador.  A  vigência  do  acerto,  segundo  o  documento,  estendia­se  entre  13  de  janeiro  de  1998  e  13  de  janeiro  de  2003.  Respondendo  intimação,  João  declara  que  o  arrendamento  se  prolongou  até  2005,  mas  sem  apresentar  nenhum documento  que  corroborasse  sua  afirmação. A  análise  da certidão de inteiro teor do imóvel fornecida pelo cartório de  imóveis  do  município  de  Baianópolis  revelou  que  os  arrendadores,  Ivo Manzoli  e Maria Pinto Manzoli,  venderam o  referido  imóvel em 22 de setembro de 1998,  logo após o  início  da  vigência  do  contrato.  Além  disso,  a  movimentação  de  recursos  se  estendeu  pelo  menos  até  o  ano  de  2006,  coincidentemente, início da fiscalização empreendida pela DRF­ Itabuna contra a fiscalizada.  17.  Intimado  a  apresentar  considerações  a  respeito  de  seu  vínculo  com  a  fiscalizada  e  o  representado,  além  da  movimentação  de  recursos  na  conta  bancária  da  fiscalizada,  o  Sr. João dos Santos Santana, CPF 104.389.125­00, declara que  os  recursos  pertenciam  apenas  a  fiscalizada  e  que,  eventualmente, movimentava valores naquela conta, mas que tais  recursos  pertenciam  à  fiscalizada.  Declarou  também  que  não  conhecia pessoalmente o fiscalizado, mas que o seu nome lhe era  conhecido.  18.  Os  extratos  bancários  revelaram  intensa  movimentação  financeira  na  conta  bancária  da  fiscalizada  mantida  naquela  instituição.  Da  pouca  documentação  apresentada  pela  instituição financeira foi possível verificar pessoas que sacaram  ou  depositaram  recursos  naquela  conta.  Regularmente  intimadas,  algumas  delas  responderam  e  confirmaram  as  suspeitas que o real titular dos recursos movimentados na conta  bancária  da  fiscalizada  seria  o  representado,  como  explicitado  no Termo de Constatação Fiscal de 30/08/2010.  A vigência do acerto, segundo o documento, estendia­se entre 13  de  janeiro  de  1998  e  13  de  janeiro  de  2003.  Respondendo  intimação,  João  declara  que  o  arrendamento  se  prolongou  até  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 11          19 2005, mas sem apresentar nenhum documento que corroborasse  sua  afirmação. A  análise da  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel  fornecida pelo cartório de imóveis do município de Baianópolis  revelou  que  os  arrendadores,  Ivo  Manzoli  e  Maria  Pinto  Manzoli,  venderam  o  referido  imóvel  em  22  de  setembro  de  1998,  logo após o início da vigência do contrato. Além disso, a  movimentação de recursos se estendeu pelo menos até o ano de  2006, coincidentemente, início da fiscalização empreendida pela  DRF­Itabuna contra a fiscalizada.  17.  Intimado  a  apresentar  considerações  a  respeito  de  seu  vínculo  com  a  fiscalizada  e  o  representado,  além  da  movimentação  de  recursos  na  conta  bancária  da  fiscalizada,  o  Sr. João dos Santos Santana, CPF 104.389.125­00, declara que  os  recursos  pertenciam  apenas  a  fiscalizada  e  que,  eventualmente, movimentava valores naquela conta, mas que tais  recursos  pertenciam  à  fiscalizada.  Declarou  também  que  não  conhecia pessoalmente o fiscalizado, mas que o seu nome lhe era  conhecido.  18.  Os  extratos  bancários  revelaram  intensa  movimentação  financeira  na  conta  bancária  da  fiscalizada  mantida  naquela  instituição.  Da  pouca  documentação  apresentada  pela  instituição financeira foi possível verificar pessoas que sacaram  ou  depositaram  recursos  naquela  conta.  Regularmente  intimadas,  algumas  delas  responderam  e  confirmaram  as  suspeitas que o real titular dos recursos movimentados na conta  bancária  da  fiscalizada  seria  o  representado,  como  explicitado  no Termo de Constatação Fiscal de 30/08/2010.  19.  Todos  os  elementos  coletados  no  decorrer  da  investigação  contra Maria  Lúcia  Santos,  levaram  a  uma  mesma  conclusão:  De  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  de  Maria  Lúcia,  eram  utilizados  pelo  ou  em  benefício  do  fiscalizado.  20. O Termo de Constatação Fiscal de 30/08/2010 traz mais de  50 evidências da titularidade do fiscalizado nas contas bancárias  movimentadas por interpostas pessoas.  21. Na resposta enviada em 20/10/2010, o fiscalizado alega que  alguns  recursos  movimentados  na  conta  da  Sra.  Maria  Lúcia  Santos  seriam derivados da  compra e venda de gado, mas sem  precisar quais seriam estas operações, nem tampouco apresentar  documentos comprobatórios.  22. Para explicar a quitação de empréstimos de empresas de sua  propriedade  com  os  recursos  advindos  da  referidas  contas  bancárias,  Afirma  que  o  Sr.  João  dos  Santos  Santana  saldou  empréstimos  contraídos  em  sua  empresa  de  factoring,  sem  anexar quaisquer provas de sua alegação.  23.  Afirma  ainda  que  não  houve  condições  para  explicar  os  lançamentos  contidos  nos  extratos  anexos  ao  Termo  de  Constatação.  Ora,  levando­se  em  consideração  que  toda  a  movimentação  financeira  da  Sra.  Maria  Lúcia  Santos  foi­lhe  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   20 fornecida juntamente com o demonstrativo contendo os ingressos  de  recursos  que  deveriam  ser  comprovados,  a  simples  comparação  de  seu  livro  caixa  da  atividade  rural  com  a  movimentação  financeira  enviada  traria  elementos  suficientes  para  comprovar qual  parcela daqueles  recursos  não  seriam de  sua propriedade.  24.  Documentos  enviados  em  01/10/2010  pela  Cooperativa  de  Crédito de Eunápolis, após, portanto, à expedição do Termo de  Constatação citado, trouxeram outras provas no mesmo sentido,  corroborando as conclusões alcançadas. Como segue:  a.  Cheque  n°  000101,  no  valor  de  R$  1.039,41,  sacado  em  26/07/2005,  serviu  para  pagar  conta  de  energia  elétrica  em  nome de José Luiz Santos;  b.  Cheque  n°  000112,  no  valor  de  R$  2.721,83,  sacado  em  03/08/2005, utilizado no pagamento, dentre outros, de contas de  energia  elétrica em nome de  José Luiz Santos  e Creuzeni Rosa  Almeida Santos;  c.  Cheque  n°  000338,  no  valor  de  R$  5.259,96,  sacado  em  24/08/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  TED  enviado  pelo  fiscalizado  e  pagamento  de  contas  de  energia  elétrica,  também do fiscalizado, dentre outros;  d.  Cheque  n°  000562,  no  valor  de  R$  3.852,10,  sacado  em  19/09/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  TED  enviado  pelo fiscalizado e pagamento de outras contas;  e.  Cheque  n°  000582,  no  valor  de  R$  19.779,41,  sacado  em  30/09/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  vários  TED  enviados pelo fiscalizado, além do pagamento de outras contas;  f.  Cheque  n°  000415,  no  valor  de  R$  17.284,35,  sacado  em  13/10/2005. Recursos utilizados no pagamento de título em nome  do  fiscalizado  e  pagamento  de  contas  de  telefonia,  também  do  fiscalizado, dentre outros;  g.  Cheque  n°  000418,  no  valor  de  R$  4.587,06,  sacado  em  17/10/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  DOC  enviados  pelo  fiscalizado,  um  deles  como  destinatário  o  sr.  João  dos  Santos Santana, enviado a título de doação, além do pagamento  de outras contas;  h.  Cheque  n°  000419,  no  valor  de  R$  4.850,00,  sacado  em  17/10/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  DOC  enviado  pelo fiscalizado, além do pagamento de outras contas;  i.  Cheque  n°  000727,  no  valor  de  R$  8.657,49,  sacado  em  21/10/2005, utilizado no pagamento, dentre outros, de contas de  fornecimento de água em nome de José Luiz Santos;  j  .  Cheque  n°  000736,  no  valor  de  R$  6.900,00,  sacado  em  25/10/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  TED  enviado  pelo fiscalizado, como anotado no verso do cheque;  k.  Cheque  n°  001141,  no  valor  de  R$  5.808,96,  sacado  em  07/12/2005.  Recursos  utilizados  no  pagamento  de  conta  de  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 12          21 energia em nome do fiscalizado e conta de telefonia, em nome de  Creuzeni Rosa de Almeida Santos, dentre outros;  1.  Cheque  n°  001202,  no  valor  de  R$  1.867,47,  sacado  em  15/12/2005.  Recursos  utilizados  na  emissão  de  DOC  enviado  pelo  fiscalizado,  tendo como destinatário o  sr. João dos Santos  Santana,  enviado  a  título  de  doação,  além  do  pagamento  de  outras contas;  m.  Cheque  n°  001203,  no  valor  de  R$  1.693,99,  sacado  em  16/12/2005.  Recursos  utilizados  no  pagamento  contas  de  telefonia, em nome do fiscalizado, dentre outros pagamentos;  n.  Cheque  n°  001212,  no  valor  de  R$  2.927,92,  sacado  em  20/12/2005.  Recursos  utilizados  no  pagamento  de  contas  de  energia  em  nome  do  fiscalizado  e  Creuzeni  Rosa  de  Almeida  Santos, dentre outros;  o.  Cheque  n°  001218,  no  valor  de  R$  7.126,54,  sacado  em  26/12/2005.  Recursos  utilizados  no  pagamento  de  boletos  bancários em nome do fiscalizado, dentre outros;  25. Diversos cheques sacados por Jailson Souza dos Santos que,  segundo  anotações  contidas  em  alguns  dos  cheques,  como  por  exemplo o de n° 000727, era funcionário do fiscalizado.  26.  Na  análise  das  fitas  de  caixa  onde  constam  saques  em  dinheiro de cheques emitidos pela interposta pessoa, observou­se  que  existiam  outras  operações  efetuadas  por  pessoas  ou  empresas  ligadas  ao  fiscalizado,  em  operações  anteriores  ou  posteriores aos citados saques, o que  leva à dedução  lógica de  que  em muitos dos  casos apresentados não  se  tratavam apenas  de  coincidências, mas  sim  da  possibilidade  concreta  de  que  as  mesmas pessoas que efetuavam estas transações em benefício do  fiscalizado eram também as sacadoras dos cheques.  27.  Os  contratos  de  prestação  de  serviço  público  de  energia  elétrica  e  fornecimento  de  água  em  nome dos  envolvidos  estão  anexos.  28.  Vários  cheques  foram  emitidos  nos  exatos  valores  para  pagamento  de  contas  do  próprio  fiscalizado,  de  suas  empresas  ou  de  pessoas  a  ele  ligadas.  Esta  constatação  faz­nos  deduzir  que  alguém  a  mando  direto  do  fiscalizado  preencheria  estes  cheques. Não seria um mero caso de alguém que intermedeia um  bem  de  outra  pessoa  e  apenas  repassa­lhe  o  valor  da  venda  subtraído de sua comissão, como alega o fiscalizado.  29.  O  fiscalizado  é  conhecido  na  região  de  Porto  Seguro  ­  Eunápolis  ­ Santa Cruz de Cabrália, como "Luiz da Cabrália",  alcunha  que  alguns  dos  diligenciados  usaram  ao  se  referir  ao  mesmo.  A  razão  social  de  uma  de  suas  empresas  "Empreendimentos Imobiliários Luiz da Cabrália Ltda" nos traz  a  certeza  de  que  "Luiz  da  Cabrália"  e  José  Luiz  Santos  se  referem à mesma pessoa.  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   22 30. Os  cheques  emitidos pela Cooperativa de Crédito Rural de  Eunápolis em nome da  interposta pessoa no ano de 2003 eram  grafados com o nome "MLS Cia Ltda", como se pessoa jurídica  fosse.  A  partir  de  2005  as  folhas  de  cheque  eram  grafadas  apenas com as iniciais de seu nome "MLS". Sigla parecida com o  nome  de  uma das  empresas  do  fiscalizado,  JLS EMPRESA DE  FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ  00.878.897/0001­50. O  Banco Central, após ser indagado a respeito da regularidade de  grafar­se  nas  folhas  de  cheque  apenas  as  iniciais  do  nome  de  uma pessoa física, como fez a Cooperativa, recebemos a seguinte  resposta:  "Conforme  disposto  na  Circular  3.284,  de  2005,  é  obrigatório  constar  da  folha  de  cheque,  entre  outras  informações, o nome do correntista, o respectivo CPF ou CNPJ  e os dados referentes ao documento de  identidade constante da  ficha  proposta  (o  número,  o  órgão  expedidor  e  a  sigla  da  unidade da federação)." O fato de a Instituição financeira ter se  submetido a emitir cheque de pessoa física com vistas a simular  a  aparência  de  um  cheque  de  pessoa  jurídica,  além  do  comportamento  de  completo  descaso  evidenciado  no  atendimento  das  RMF  emitidas  demonstra  a  cumplicidade  da  Cooperativa no comportamento delituoso verificado no decorrer  do procedimento fiscal.  31.  Todos  os  elementos  aqui  apresentados,  quando  analisados  em  conjunto  levam  à  conclusão  lógica  de  que  os  recursos  movimentados na conta da fiscalizada pertenciam na verdade ao  fiscalizado,  que  se  utilizou  terceiro  com  baixo  grau  de  escolaridade e, provavelmente, poucos recursos financeiros, com  a  conivência  do  Sr.  João  dos  Santos  Santana,  procurador  universal  da  fiscalizada,  visando  simular  situação  de  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  terceiro  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Desta forma, aplica­se a multa  agravada de  150%  sobre  o  imposto  apurado,  na  forma do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  em  razão  da  configuração  de  caso  previsto  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Como bem analisado na decisão recorrida, os contratos, procurações e demais  documentos  assinados  por  João  dos  Santos  Santana,  anexados  pelo  impugnante  para  demonstrar que este agia por conta própria e como representante de terceiro, como documentos  sem registro em cartório e  firmados sem a presença de  testemunhas, não  têm em si poder de  prova quanto à origem dos depósitos nem quanto à verdadeira titularidade da conta bancária,  especialmente quando o testemunho do próprio João dos Santos Santana à fiscalização (fls. 51)  os invalida e apenas confirma a situação irregular da conta bancária, quando afirma, sim, que  os recursos seriam de sua irmã, e não dele próprio, e quando afirma não conhecer pessoalmente  o  impugnante. O  interessado  interpreta que João assim  teria procedido para evitar problemas  com o Fisco, como se uma pessoa sem qualquer outra qualificação que não a de "procurador",  sem  patrimônio  declarado,  sem  rendimentos  significativos,  tivesse  o  que  temer  desta  parte,  sendo  a  explicação muito mais  evidente  e  coerente  a  de  que  o  Sr.  João  dos  Santos  Santana  procurava ocultar, com tal declaração ao fisco, o verdadeiro responsável pela conta bancária,  exercendo  fielmente  o  papel  que  lhe  fora  designado,  o  de  pessoa  interposta,  qual  seja,  o  de  confundir o Fisco.  O  volume  de  créditos  considerado  no  lançamento  (fl.  06),  excluídos  os  cheques devolvidos, alcança o montante anual de aproximadamente R$ 6.500.000,00 e parece  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 13          23 bastante  elevado,  o  que  sugere  não  ser  possível  alguém  confiar  a  um  terceiro  quantia  tão  vultosa. Ocorre que  tal montante não  foi  entregue ao  laranja de uma única vez. Diariamente  ocorriam  depósitos  e  também muitas  retiradas,  de  sorte  que,  havendo  um  controle  básico,  o  risco diário seria bem pequeno.   Também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  requer  a  nulidade  do  lançamento alegando novamente erro na identificação do sujeito passivo, por entender que os  recursos  transitados  em  sua  conta  corrente  pertenciam  a  pessoa  jurídica,  à  qual  entende  deveriam  ser  imputados  eventuais  efeitos  tributários  decorrentes  da movimentação  bancária,  como, por exemplo, a tributação do lucro não contabilizado vinculado à atividade de factoring.   É  jurisprudência  deste  Colegiado  que  a  manifestação  decidida  do  contribuinte,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  em  esclarecer  a  matéria  de  fato  é  condição sine qua non para se reconhecer que a fiscalização errou em eleger o sujeito passivo  da  obrigação  tributária.  Não  é  possível,  sem  a  colaboração  do  acusado,  entender  que  a  fiscalização poderia realizar o  lançamento de forma diversa da maneira como procedeu. Se a  origem dos créditos não foi comprovada, como deslocar a tributação do caput do artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  o  parágrafo  2º,  que  dispõe: os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   A  defesa  entende  que  as  mesmas  provas  utilizadas  para  imputar­lhe  a  sujeição  passiva  devem  valer  para  que  se  reconheça  a  origem  como  sendo  da  atividade  de  factoring  ou  da  atividade  rural  ou  valor  recebido  da  Igreja  Internacional  da Graça  de Deus.  Contudo,  não  é  possível  identificar,  sem  a  colaboração  do  contribuinte,  quais  créditos  se  relacionam  a  esta  ou  aquela  atividade,  sendo  certo  que  cada  atividade  possui  regra  de  tributação específica, com alíquotas, bases de cálculo e normas de incidência próprias. De fato,  tal falha seria imediatamente alegada pela defesa se a fiscalização assim procedesse sem estar  alicerçada em elementos de prova. O contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos  acerca  da  origem  dos  créditos,  seja  durante  o  procedimento  de  fiscalização  ou  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  entendo  que  a  sujeição  passiva  deve  ser  mantida na pessoa do autuado.   Cumpre  esclarecer  que  as  provas  colhidas  durante  o  procedimento  de  circularização  não  trabalha  com  o  ingresso  de  recurso  e,  portanto,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários.  Destina­se  a  esclarecer  quem  era  o  efetivo  beneficiário  da  conta,  diante  das  evidências  de  que  a  titular  e  o  procurador  não  tinham  capacidade financeira para dar suporte àquela movimentação bancária. À fiscalização cumpre o  ônus  de  provar  que  terceiro  se  beneficiava  de  recursos  da  conta  bancária,  e  tal  objetivo  foi  alcançado com a análise dos débitos, ou seja, com a auditoria dos cheques emitidos (saída de  recursos),  que  são microfilmados  e  arquivados  pela  instituição  financeira  na  qual  a  conta  é  mantida. Contudo, os cheques depositados foram emitidos por terceiros e têm origem em conta  mantida  em  diversas  instituições  financeiras  (cada  banco  tem  milhares  de  agências),  sendo  inviável  requerer de cada uma delas as  fotocópias dos cheques pagos, para depois  intimar os  emitentes  a  apresentar documentos  relativos  à  cada  transação  e,  consequentemente,  provar  a  origem  do  pagamento,  e  ainda  verificar  se  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  beneficiário do  crédito. O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que  este ônus  – de  ilidir a presunção de omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem  comprovada, mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  e  idôneo  –  é  do  contribuinte. Da  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   24 parte  da  fiscalização  foram  identificados  e  listados  individualizadamente  cada  depósito,  com  data,  histórico  e  valor,  e  também  juntados  os  elementos  de  prova  da  efetiva  titularidade  da  conta bancária.  No meu entender, e já me manifestei em diversos julgados deste Colegiado,  só  é  possível  excluir  valores  neste  tipo  de  exação  com  prova  específica  para  determinado  crédito,  submetendo­o  à  tributação  específica,  se  acaso  houve  omissão.  Se  a  fiscalização  excluísse um valor global, por entender comprovada a origem ou para tributá­la em separado,  cercearia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  subtrairia  do  órgão  julgador  a  análise  do  contencioso, pois não se saberia quais créditos especificamente ainda estariam relacionados a  tal ou qual atividade.   Com  efeito,  não  basta  o  interessado  alegar  de  maneira  genérica  acerca  da  possibilidade da movimentação bancária resultar de algumas atividades por ele exercidas ou de  empresas a ele relacionadas, ou ainda que alienou patrimônio ou que declarou rendimento na  DIRPF.  É  preciso  especificar  quais  créditos  decorrem  de  determinada  atividade  ou  estão  relacionados  aos  rendimentos  declarados  ou  resultam  da  venda  de  bens,  mediante  a  apresentação de documentação hábil e  idônea, até porque o procedimento de fiscalização em  exame  não  abrengeu  as  contas  sob  titularidade  direta  do  autuado  e  das  empresas  a  ele  relacionadas.  Em  diversos  processos  que  tramitaram  por  este  Colegiado,  com  decisões  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  o  esforço  da  defesa  em  verdadeiramente  esclarecer  a  matéria  tributável,  durante  o  procedimento  fiscalização,  foi  devidamente  levada  em  consideração. A  conversão do julgamento em realização de diligência, solicitada pela defesa, não se presta ao  propósito de produzir prova ao encargo do sujeito passivo, que já deveria ter sido apresentada  durante o procedimento de fiscalização. É ônus da defesa comprovar e especificar os créditos  bancários que resultam da atividade de factoring de sua empresa.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  lei  não  exime  os  produtores  rurais  da  necessidade de  comprovar a origem  individualizada dos depósitos  em suas  contas bancárias,  mesmo  porque  a  prática  de  uma  atividade  econômica  não  exclui  a  possibilidade  de  outras  fontes de rendimentos, permanecendo o ônus da prova com o beneficiário dos créditos. Admitir  os argumentos do contribuinte seria admitir que os proprietários rurais possam utilizar as suas  contas bancárias para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, bastando para tanto  alegar,  caso  necessário,  que  estes  recursos  se  originaram da  atividade  rural  não  declarada,  o  que lhes daria direito ilimitado de se beneficiar com a tributação de apenas 20% do total que  lhes fora creditado.  Não  procede  a  alegação  de  que  foram  incluídos  resgates  de  aplicações  financeiras. No extrato, estes depósitos foram efetuados sob a rubrica "Resgate Depósito Aviso  Prévio". Não consta que provenham de aplicações do próprio contribuinte, mesmo porque não  há registro de contas a este título em seu nome ou em nome da pessoa interposta.  A  defesa  alega  que  a  jurisprudência  deste  CARF  determina  a  exclusão  da  base de  cálculo dos valores  individuais  inferiores  a R$12.000,00. Sem  razão o  recorrente. A  Súmula CARF nº 61, com suporte em mansa e pacífica jurisprudência, dispõe que somente os  depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não  ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, no caso de pessoa física.  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 14          25 Com efeito, a exigência tributária em exame está devidamente alicerçada em  norma  legal válida e vigente: no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a seguir  transcrito,  com as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   26 se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme já destacado, na presunção o legislador apanha um fato conhecido,  no  caso  o  depósito  bancário  e,  deste  dado,  mediante  raciocínio  lógico,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  a  obtenção  de  rendimentos. A  obtenção  de  renda  presumida  a  partir  de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 15          27 presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Republicano, nos  termos do artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72,  além  de  violar  a  jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal,  materializada na Súmula CARF nº 2, segundo a qual não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional, nos  termos dos artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  Convém, ainda, trazermos à baila os argumentos expostos por Hugo de Brito  Machado (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123:  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   28 5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento  deste  CARF  sobre  a  matéria,  foi  editada  a  Súmula  de  nº  26,  restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  apresentação  de  defesa  oral  prescinde  de  qualquer  petição  do  interessado  neste  sentido  ou  notificação  do  CARF,  sendo  suficiente  o  comparecimento do interessado à sessão de julgamento, que é pública, nos termos do artigo 58  do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009. A pauta de  julgamento é publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência  e  divulgada  no  sítio  do CARF  na  internet,  conforme  determina  o  artigo  55  do  RICARF:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) o número do processo; {2} e   c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e   III  ­  nota  explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados independentemente de nova publicação.  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001171/2010­82  Acórdão n.º 2102­003.131  S2­C1T2  Fl. 16          29 Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial  da  União com 10  (dez) dias de antecedência  e divulgada no  sítio  do CARF na Internet.  É  usual  no  processo  administrativo  fiscal  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23, inciso II  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Contudo,  no  caso  em  exame,  por  força  da  medida  judicial de fls. 2662/2666, deve também o patrono do contribuinte ser intimado desta decisão.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  nego  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10480.916100/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 3801-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916100/2011­19  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Conhecido e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 00 /2 01 1- 19 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  22/12/2011,  por meio  do  qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  2.080,27,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  realizado  a  título  da Contribuição  para o PIS/Pasep em relação ao período de apuração de setembro de  2000, no valor de R$ 2.080,27.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos que relaciona, os quais alega  ter o mesmo objeto e  causa de pedir  (restituição de  conjecturados  créditos,  apurados em  diversos  meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade  do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4. Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos  da  recorrente  e  da  Administração  Tributária,  a  determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º, LXXVIII, da CF/88).  Ademais,  estriba  o  pedido  na  disposição  contida  no  art.  103,  do  Código de Processo Civil –CPC e, ainda, em opiniões doutrinárias e  em precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5.  Na  seqüência,  critica  a  defendente  que,  contrariamente  ao  disposto no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos  30/12/2008 pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de  seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o pedido de restituição seria  deferido,  na  medida  em  que  teria  logrado  comprovar  o  direito  ao  reconhecimento do indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que  o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem  na  correta subsunção dos fatos à lei.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916100/2011­19  Acórdão n.º 3801­003.573  S3­TE01  Fl. 12          3 7.  Fala,  ainda,  que,  como  a  Fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  imporseia a reforma do Despacho Decisório.  8.  Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após  o  que  aduz  que,  conquanto  a  inconstitucionalidade  haja  sido  reconhecida  no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua  aplicação,  aos  moldes  do  que  determina o art. 26A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, e o art. 59, do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, disposição esta que também estava  encartada no art. 49, parágrafo único,  I, do Regimento  Interno do  antigo Conselho  de Contribuintes  e,  atualmente,  está  embutida  no  art. 62, §1º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF.  9. Destaca que o art. 62A, caput, do RICARF, vincula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B,  do  CPC,  tal  como  ocorreu,  na  situação  aqui  tratada  no  RE  nº  585.235  –  o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com o texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência” e que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade  de  um  texto  de  lei  já  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, entendimento este  que a recorrente escora em diversos precedentes administrativos da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui  a  questão  dizendo  ser  indubitável  que  o  entendimento  do  STF  nos  recursos  extraordinários  por  ela  referidos  deve  ser  empregado pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12. Avante, diz a recorrente que na base de cálculo da contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e da prestação de  serviços” e que, no caso  concreto,  tem direito ao  crédito requerido no PER,  correspondente ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o montante  não  integrante de seu faturamento.  13. Sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14. No  final da Manifestação de  Inconformidade, a  recorrente:  (i)  requer  o  acolhimento  do  recurso  interposto;  (ii)  informa  que  a  matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos,  especialmente a produção de perícias, a realização de diligência e a  juntada de documentos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação  processual:  (i)  planilha  com  as  rubricas  sobre  as  quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas  de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916100/2011­19  Acórdão n.º 3801­003.573  S3­TE01  Fl. 13          5 Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.    Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916100/2011­19  Acórdão n.º 3801­003.573  S3­TE01  Fl. 14          7 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916100/2011­19  Acórdão n.º 3801­003.573  S3­TE01  Fl. 15          9  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10                             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906419/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.867, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02297.59990.181010.1.2.04­7167, rastreamento nº 041907506, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.219,53, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/08/2009,  efetuado  em  25/09/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906419/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.717  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/09/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906419/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.717  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906419/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.717  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906419/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.717  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12268.000136/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. REPASSES DE VALORES A TÍTULO DE INTERCÂMBIO ENTRE AS COOPERATIVAS DE DESTINO E ORIGEM. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista que os valores repassados entre as cooperativas de Origem (nas quais o beneficiário do serviço efetua a contratação do plano de saúde) e as cooperativas de Destino (nas quais o beneficiário usufrui dos serviços do plano de saúde), não podem ser considerados como fatos geradores da contribuição de 15% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, a fim de que se evite o bis in idem, bem como pela inexistência de prestação de serviços a este título entre as mesmas. Inteligência do art. 22, IV, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.490          1 1.489  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000136/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED CURITIBA ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio­transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. REPASSES DE  VALORES A TÍTULO DE INTERCÂMBIO ENTRE AS COOPERATIVAS  DE  DESTINO  E  ORIGEM.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  os  valores  repassados  entre  as  cooperativas  de  Origem  (nas  quais  o  beneficiário  do  serviço  efetua  a  contratação  do  plano  de  saúde)  e  as  cooperativas  de  Destino  (nas  quais  o  beneficiário  usufrui  dos  serviços  do  plano  de  saúde),  não  podem  ser  considerados como fatos geradores da contribuição de 15% incidente sobre o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados mediante  cooperativa  de  trabalho, a fim de que se evite o bis in idem, bem como pela inexistência de  prestação  de  serviços  a  este  título  entre  as mesmas.  Inteligência do  art.  22,  IV, da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 36 /2 00 9- 12 Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, e Lourenço Ferreira do Prado.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.491          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  UNIMED  CURITIBA  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  MÉDICOS  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  dos  seguintes  Autos  de  Infração  n.  37.191.683­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias parte da empresa, destinadas ao GILRAT,   Consta do relatório fiscal que fato gerador das contribuições previdenciárias  consiste  na  prestação  de  serviços  remunerados  por  segurados  empregados,  à  empresa  notificada,  através  da  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados,  através  de  cooperativas de trabalho, tendo sido realizados os seguintes lançamentos:  a­)  VT  –  Remuneração  Vale  Transporte:  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de vale transporte em dinheiro;  b­) PAN – Valores pagos a COPAN: trata da contribuição previdenciária de  15% (quinze por cento) a cargo da empresa, enquanto contratante dos serviços  da COPAN —Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas Ltda.  c­)  INT  –  Valores  pagos  em  Intercâmbio  –  trata  da  contribuição  previdenciária  de  15%  (quinze  por  cento)  a  cargo  da  empresa,  enquanto  contratante  dos  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  discriminadas  nos  relatórios  anexos,  por  prestador  de  serviço.  A  prestação  de  serviços  foi  executada com base no intercâmbio entre as diversas cooperativas que fazem  parte do sistema UNIMED, visando prestar atendimento aos usuários que se  encontram fora da área de atendimento da cooperativa de origem. A referida  contribuição encontra­se prevista no artigo 22, inciso IV da Lei no 8.212/91,  com as alterações da Lei no 9.876/99.  O  lançamento  compreende  o  período  de  03/2004  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/03/2009 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 150/155), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a recorrente integra o sistema nacional UNIMED, o  qual é constituído por 377 cooperativas médicas, dentre  singulares,  federações  e  confederação.  No  referido  sistema,  as  cooperativas  singulares  atuam  numa  Area  geográfica previamente definida,  a qual  abrange um ou  mais  municípios.  A  recorrente,  por  exemplo,  atua  em  Curitiba e mais 24 Municípios da região metropolitana.;  2.  que  as  cooperativas  singulares  do  sistema  UNIMED  celebram  contratos  de  plano  de  saúde  com  pessoas  físicas  e  jurídicas,  através  dos  quais  6  garantida  a  prestação,  em  todo  o  território  nacional,  de  serviços  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     4 médicos,  hospitalares,  de  diagnóstico  e  terapia.  Considerando que o plano tem abrangência nacional, os  referidos  serviços  são  prestados  pelos  médicos  cooperados  e  pelos  estabelecimentos  de  saúde  integrantes da rede credenciada de qualquer cooperativa  do  sistema  UNIMED.  Por  tal  razão,  as  mensalidades  pagas pelos contratantes dos planos de saúde UNIMED  abrangem  a  remuneração  dos  médicos  associados  e  da  rede  credenciada  de  todas  as  cooperativas  do  sistema  UNIMED,  e  não  apenas  dos  cooperados  e  da  rede  credenciada da cooperativa que celebrou o contrato.  3.  que  o  processo  em  que  o  beneficiário  (contratante)  de  plano  de  saúde  de  uma  cooperativa  singular  (por  exemplo, (UNIMED CURITIBA) é atendido por médico  cooperado  de  outra  singular  (por  exemplo,  UNIMED  LONDRINA) é chamado de  Intercâmbio. Tal processo,  importante  destacar,  permite  que  as  cooperativas  singulares,  ,que  têm  uma  pequena  Area  de  atuação,  celebrem contratos que asseguram atendimento em todo  o  território  nacional.  No  processo  de  intercâmbio,  a  cooperativa que firmou o contrato (UNIMED ORIGEM)  faz  o  repasse  da  mensalidade  arrecadada,  total  ou  parcialmente, para a cooperativa (UNIMED DESTINO)  em  cuja  Area  de  atuação  foi  prestado  o  atendimento  médico­hospitalar. A UNIMED DESTINO, por sua vez,  efetua  o  pagamento  do  seu  médico  cooperado  e  dos  estabelecimentos  de  saúde  (hospitais,  clinicas  e  laboratórios)  que  prestaram  os  serviços  diretamente  ao  beneficiário do plano de saúde.  4.  que  a Central Nacional Unimed, da qual  a  recorrente  é  filiada,  formulou  consulta  à  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  receita  Federal  do  Brasil  em  27/02/2000,  respondida no sentido de que processos de intercâmbio a  UNIMED ORIGEM não está sujeita ao recolhimento da  contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei .n.2  8.212/91  em  relação  aos  valores  repassados  para  a  UNIMED DESTINO;  5.  que a consulta invocada pela recorrente esclareceu que a  contribuição do artigo 22, inciso IV, da Lei n.2 8.212/91  não  incide  sobre  os  valores  que  são  repassados  pela  recorrente  (UNIMED  ORIGEM)  para  outras  cooperativas  do  sistema  UNIMED  (UNIMED  DESTINO)  relativos  aos  serviços  médico­hospitalares,  de diagnóstico e  terapia prestados aos seus contratantes  de pianos de saúde (intercâmbio).  6.  que  a  edição  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.2  71/2002,  ao  contrário  do  que  consta  no  acórdão  recorrido,  não  teve  o  condão  de  tornar  ineficaz  a  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.492          5 consulta ora  invocada,  isso porque se  trata de mero ato  normativo  regulamentar,  o  qual,  em nenhuma hipótese,  pode  inovar  o  dispositivo  legal  regulamentado  que  foi  objeto da consulta;  7.  que  segundo  reiteradamente  tem.  decidido  este  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a resposta  à  consulta  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  pode  negar  validade  ao  procedimento  que  esteja  em  conformidade  com  a  orientação  recebida  pelo  contribuinte;  8.  que  nos  processos  de  intercâmbio,  os  cooperados  da  UNIMED  DESTINO  não  prestam  serviços  para  a  UNIMED  ORIGEM,  mas  sim  para  o  beneficiário  (contratante)  do  plano  de  saúde.  Em  outras  palavras,  o  contratante/tomador  dos  serviços  prestados  pela  UNIMED DESTINO ê a empresa que firmou o contrato  de  plano  de  saúde,  e  não  a  recorrente  (UNIMED  ORIGEM), com o que não resta caracterizada a hipótese  de incidência do artigo 22, inciso IV, da Lei n. 8.218/91;  9.  quem toma tais serviços são as empresas contratantes de  planos  de  saúde,  as  quais  recolhem  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre o  valor  das mensalidades,  mensalidades  essas  que  englobam  a  remuneração  dos  cooperados  de  todas  as  cooperativas  do  sistema  UNIMED, e não apenas da recorrente;  10.  que a autuação caracteriza a ocorrência de bis  In  Idem,  pois o mesmo fato (prestação de serviço pelo cooperado  da UNIMED DESTINO) dará ensejo a  recolhimento da  mesma contribuição por duas pessoas jurídicas distintas,  quais  sejam, a empresa que contratou o plano de  saúde  (essa  sim  contribuinte)  e  a  recorrente  (UNIMED  ORIGEM);  11.  que a recorrente não tem como fazer prova do repasse da  contribuição  previdenciária  para  as  empresas  contratantes dos planos de saúde. E por uma razão muito  simples: não há qualquer repasse, na medida em que tal  contribuição  é  recolhida  pela  empresa  contratante  (sujeito passivo), e não pela recorrente.  12.  que houve equívoco na base de cálculo das contribuições  lançadas, na medida em que o auditor fiscal fez incidir a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  todos  os  valores  repassados  pela  recorrente  a  titulo  de  intercâmbio, os quais incluem, além da remuneração dos  médicos  cooperados  da  UNIMED  DESTINO,  a  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     6 remuneração  dos  serviços  prestados  pela  rede  credenciada (hospitais, clinicas e laboratórios);  13.  que a contribuição de 15% prevista no artigo 22,  inciso  IV,  da  Lei  n.2  8.212/91  incide  somente  sobre  a  remuneração  dos  cooperados,  sendo  que  os  planos  de  saúde  UNIMED  asseguram,  além  do  serviço  médico  (prestado  pelos  cooperados),  serviços  hospitalares,  de  diagnóstico  e  terapia,  os  quais  são  prestados  por  estabelecimentos  de  saúde  (hospitais,  clinicas  e  laboratórios) credenciados pelas cooperativas  14.  que a base de cálculo, nos termos do inciso II do artigo  291  da  Instrução Normativa MPS/SRP  n.  2  03/2005,  é  somente  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados da UNIMED DESTINO, ou  seja,  excluídos  os  valores  repassados  para  hospitais,  clinicas  e  laboratórios;  15.  que  Conforme  comprovam  os  documentos  que  instruíram  a  impugnação,  os  cooperados  da  recorrente,  também  cooperados  da  COPAN,  enviam  o  relatório  relativo  aos  serviços  prestados  aos  beneficiários  de  planos de saúde UNIMED para a COPAN. Essa, por sua  vez,  consolida  tais  relatórios  e  os  encaminha  para  a  recorrente, que efetua o pagamento dos seus cooperados  através de repasses para a COPAN. Em outras palavras,  os  cooperados  anestesiologistas,  ao  invés  de  encaminharem  sua  produção  diretamente  A  UNIMED  CURITIBA,  o  fazem  por  meio  da  COPAN.  E  a  recorrente,  ao  invés  de  pagar  diretamente  ao  seu  cooperado,  o  faz  via COPAN. Com efeito,  tal  fato  não  caracteriza  a  contratação  de  serviços  a  serem prestados  pela COPAN.  Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 1.450, alegando,  em síntese:  1,  Estão  corretas  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida  no  que  toca  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  outras  cooperativas sob a rubrica "intercâmbio".  2.  que  quando  uma  outra  cooperativa  emite  nota  fiscal  discriminando  os  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  a  fim  de  que  a  autuada  faça  o  pagamento devido por esses  serviços,  está configurada a ocorrência do  fato  gerador  3. Conforme  expõe  a  recorrente,  o  sistema UNIMED é  formado por várias  cooperativas de trabalho distintas, cada uma com sua personalidade jurídica,  com  seus  próprios  cooperados  que  prestam  entre  si  serviços,  de modo  que  cada uma delas obrigatoriamente emite nota fiscal/fatura relativa aos serviços  prestados por seus cooperados.Nesse sentido, a ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária determinada pelo art. 22, IV da Lei n° 8.212/91 é  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.493          7 emissão  de  nota  fiscal  ou  da  fatura  referente  à  prestação  de  serviços  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  conforme  art.  71  da  IN INSS/DC n° 100/03  4. que ao prestar os serviços que lhes são próprios, ocorre a subcontratação de  associados de outra cooperativa, haverá a ocorrência de dois fatos geradores,  quais  sejam,  a  emissão  da  nota  fiscal  pela  UNIMED  DESTINO  (empresa  subcontratada),  em  razão  da  prestação  de  serviço  dos  seus  cooperados,  e  a  emissão da nota  fiscal pela UNIMED ORIGEM (contratada) em relação As  empresas contratantes (usuários) para cobrar pelos serviços prestados por ela  através de subcontratação de terceiros.  5. que a emissão de duas notas fiscais distintas não reflete apenas um sistema  de  compensação  entre  as  cooperativas:  enquanto  a  nota  fiscal  emitida  pela  UNIMED DESTINO A UNIMED ORIGEM reflete os valores dos  serviços  médicos prestados pelo  seu cooperado, a nota  fiscal emitida por esta a seus  contratantes sell composta de valores distintos, fixos ou variáveis, conforme  estipulado no contrato de plano de saúde.   6. Desta  forma, o modus operandi do sistema UNIMED não  ilide o  fato de  que,  pelo  chamado  intercâmbio,  uma pessoa  jurídica  (UNIMED ORIGEM)  contrata os serviços de um terceiro (médico da outra cooperativa ­ UNIMED  DESTINO)  para  suprir  uma  necessidade  sua  (conferir  aos  usuários/beneficiários  do  seu  plano  de  saúde  cobertura  de  abrangência  nacional).  Este  terceiro,  posteriormente,  emite  uma  fatura  através  de  sua  cooperativa, para receber pelos serviços prestados.  7.  Vê­se  que  nesse  caso,  o  cooperado  da  UNIMED  DESTINO  presta  um  serviço  à UNIMED ORIGEM,  com  a  qual  não  tem  vinculo  cooperativo,  e  não ao usuário/beneficiário do atendimento médico em si.  8. Assim,  como  tomadora  de  serviços  de  cooperados  alheios,  a  fim de  que  possa  oferecer  a  seus  clientes/usuários  cobertura  nacional,  a  autuada  deve  recolher a contribuição prevista no artigo 22, IV da Lei 8.212/91.  9. que quanto A Solução de Consulta suscitada pela defesa, cabe mencionar  que ela não mais  tem vigência,  eis que em 28 de maio de 2004,  através da  Solução  de  Consulta  n.°  5  /  2004,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  e  Julgamento  do  lNSS,  bem  como  a  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  concluíram  que  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  71/2002 estabeleceu­se entendimento expressamente diverso.  10. que caberia à autuada trazer à fiscalização prova idônea e suficiente dos  valores  efetivamente  destinados  a  terceiros  não  cooperados  por  parte  daquelas cooperativas, o que não ocorreu. E, nos termos do § 3o do art. 33 da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  vigente A  época  do  fato  gerador,  "ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  oficio  a  importância  devida,  cabendo A empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário".  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     8 11.  No  que  se  refere  a  COPAN,  ,  ao  constituir  nova  cooperativa,  por  intermédio  da  qual  passam  a  prestar,  cobrar  e  receber  pelos  serviços  prestados, os médicos da COPAN assumem situação idêntica à dos médicos  cooperados de outras UNIMEDs.  A recorrente apresentou  razões aditivas ao seu recurso apontando que: “o §  42 do artigo 216 acima transcrito reconheceu que a contribuição prevista no artigo 22, inciso  IV,  da  Lei  n.  8.212/91  não  Incide  sobre  os  valores  que  são  repassados  pela  recorrente  (UNIMED ORIGEM)  para  outras  cooperativas  do  sistema UNIMED  (UNIMED DESTINO)  relativos  aos  serviços  médic  ohospitalares,  de  diagnóstico  e  terapia  prestados  aos  seus  contratantes de pianos de saúde (Intercâmbio entre cooperativas).”  Após, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.494          9   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Dos valores pagos a título de Vale Transporte  Mesmo  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  impugnar  de  forma  específica  a  matéria, fato é que, sobre o assunto, a Advocacia Geral da União, seguiu orientação ditada na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  478.410/SP,  que  considerou  inconstitucional  a  cobrança  previdenciária  incidente  sobre  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  tendo em vista sua natureza indenizatória.  Sobre o assunto a AGU editou a Súmula 60, de 08/12/2011, a seguir:  Súmula 60 : "Não há incidência de contribuição previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter indenizatório da verba  Logo, em face de referido entendimento, não há que ser mantido lançamento  sobre este aspecto.  Dos Valores pagos a título de intercâmbio  Outro ponto que merece prévio esclarecimento é o de que o  relatório  fiscal  faz  alusão  expressa  de  que  o  lançamento  se  fez  sobre  valores  de  intercâmbio,  ou  seja,  relativamente a pagamentos efetuados pela recorrente a outras cooperativas da rede UNIMED,  não  havendo  que  se  falar  no  presente  lançamento  de  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas efetuados pela contratação da UNIMED.  Com o intuito de ainda mais pontuar a questão, transcrevo os fundamentos do  relatório  fiscal  para  concluir  pelo  lançamento  da  rubrica  INT  –  Valores  pagos  em  Intercâmbio:  Cuida o  levantamento acima da contribuição previdenciária de  15%  (quinze  por  cento)  a  cargo  da  empresa,  enquanto  contratante  dos  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  discriminadas  nos  relatórios  anexos,  por  prestador  de  serviço,  no período de 03/2004 a 12/2006.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     10 A prestação de serviços foi executada com base no intercâmbio  entre  as  diversas  cooperativas  que  fazem  parte  do  sistema  UNIMED,  visando  prestar  atendimento  aos  usuários  que  se  encontram  fora  da  área  de  atendimento  da  cooperativa  de  origem.  A referida contribuição encontra­se prevista no artigo 22, inciso  IV da Lei no 8.212, de 24/07/1991, com as alterações da Lei no  9.876, de 26/11/99.  Seguem anexas cópias do manual de intercâmbio versão 2004 e  2006,  Notas  Fiscais  ou  Faturas  por  amostragem,  além  de  resumos  contidos  nos  relatórios  emitidos  pela  empresa,  denominados "Relatório de Conciliação Contábil de Pagamento  — Versão Financeira, Agrupado por Prestador".  E ao indicar as alíquotas e bases de cálculo utilizadas, assim se manifestou o  fiscal:  No  anexo  denominado  DAD  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  que  faz  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  estão  configuradas as aliquotas aplicadas sobre as bases de cálculo do  débito,  que  no  presente  caso  consistem  cm:  20%  (vinte  por  cento) referente A contribuição da empresa, 2% (dois por cento)  A contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT/GILRAT)  e  15%  (quinze  por  cento)  correspondente  A  contribuição  previdencidria a cargo da empresa, sobre os valores  faturados  pelas cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços.  Pois bem, fixados tais pontos, passo a análise das alegações recursais.  Em  suma  são  dois  pontos  sustentados  no  recurso  voluntário:  (i)  a  impossibilidade de tributação dos valores de intercâmbio e (ii) que o fiscal deixou de abater da  base de cálculo o auditor fiscal fez incidir a contribuição previdenciária de 15% sobre todos os  valores  repassados  pela  recorrente  a  titulo  de  intercâmbio,  os  quais  incluem,  além  da  remuneração  dos médicos  cooperados  da  UNIMED DESTINO,  a  remuneração  dos  serviços  prestados pela rede credenciada (hospitais, clinicas e laboratórios);  No que se refere a impossibilidade de tributação dos valores de intercâmbio  argumenta a recorrente que faz parte de uma rede de cooperativas que atendem em determinada  região, efetuando contratos nestas regiões com pessoas físicas e jurídicas, mas que contratam a  cobertura  de  seu  plano  de  saúde  para  a  prestação  de  serviços  médicos,  hospitalares,  de  diagnóstico e terapia com abrangência em todo o território nacional  Explica que considerando que o plano tem abrangência nacional, os referidos  serviços são prestados pelos médicos cooperados e pelos estabelecimentos de saúde integrantes  da  rede  credenciada  de  qualquer  cooperativa  do  sistema UNIMED  e,  que,  por  tal  razão,  as  mensalidades pagas pelos contratantes dos planos de saúde UNIMED abrangem a remuneração  dos médicos associados e da rede credenciada de todas as cooperativas do sistema UNIMED, e  não apenas dos cooperados e da rede credenciada da cooperativa da localidade em que celebrou  o contrato.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.495          11 Aponta que o processo em que o beneficiário (contratante) de plano de saúde  de  uma  cooperativa  singular  (por  exemplo,  (UNIMED  CURITIBA)  é  atendido  por  médico  cooperado de outra singular (por exemplo, UNIMED LONDRINA) é chamado de Intercâmbio.  Tal processo, esclarece, permite que as cooperativas singulares, ,que têm uma  pequena área de atuação, celebrem contratos que asseguram atendimento em todo o território  nacional.  No  processo  de  intercâmbio,  a  cooperativa  que  firmou  o  contrato  (UNIMED  ORIGEM) faz o repasse da mensalidade arrecadada, total ou parcialmente, para a cooperativa  (UNIMED DESTINO) em cuja área de atuação foi prestado o atendimento médico­hospitalar.  A  UNIMED  DESTINO,  por  sua  vez,  efetua  o  pagamento  do  seu  médico  cooperado  e  dos  estabelecimentos  de  saúde  (hospitais,  clinicas  e  laboratórios)  que  prestaram  os  serviços  diretamente ao beneficiário do plano de saúde.  E  sobre os  valores  repassados  é que  o  ilustre  fiscal  autuante  entendeu  pela  incidência da contribuição de 15%, instituída pelo art. 22 , IV, da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  [...]  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  De fato, não tenho dúvidas de que a norma supra aponta que para a incidência  da  contribuição,  deve­se  tratar  de  uma  nota  fiscal  relativa  a  prestação  de  serviços  por  cooperados,  mediante  uma  cooperativa  de  trabalho.  Ou  seja,  está  evidente  que  para  a  subsunção da norma ao fato deve haver uma prestação de serviços contratada por intermédio de  uma cooperativa de trabalho.  E  no  caso  dos  autos,  a  fiscalização  entendeu  que  os  repasses  a  título  de  intercâmbio  configuram­se  numa  prestação  de  serviços  médicos  entre  cooperativas  de  uma  mesma  rede,  pois  a  cooperativa  de  DESTINO  emite  a  nota  fiscal  contra  a  cooperativa  de  ORIGEM  para  receber  pelos  serviços  que  seus  cooperados  prestaram  aos  beneficiários  do  plano da cooperativa de DESTINO. Ou seja, em suma, o entendimento é de que o cooperado  da cooperativa de DESTINO presta serviço a cooperativa de origem, motivo pelo qual deveria  ter destacado no valor da nota o percentual de 15%.  Não compartilho de referido entendimento.  Ainda sobre o assunto, trago a baila o art. 216 da Instrução Normativa n. 971  de 13 de novembro de 2009 da Secretaria da Receita Federal, a seguir transcrito:  Seção III  Das Obrigações Específicas da Cooperativa de Trabalho e de  Produção  Art.  216.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     12 cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às  obrigações principais previstas nos arts. 72 e 78, em relação:   [...]   VI ­ à contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  quando  contratarem  serviços  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa de trabalho, ressalvado o disposto no § 4º.  [...]  §  4º  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  não  se  aplica  à  cooperativa de  trabalho quando os  serviços  forem prestados à  empresa  contratante  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa,  situação  denominada  como  intercâmbio  entre  cooperativas, e deverá ser observado o que segue:   I ­ a cooperativa de origem, assim entendida aquela que mantém  contrato com o tomador do serviço, deverá emitir a nota fiscal, a  fatura  ou  o  recibo  de  prestação  de  serviço  à  empresa  contratante,  incluindo  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  seus  cooperados  e  os  daqueles  prestados  por  cooperados  de  outras cooperativas;   II  ­  o  valor  total  dos  serviços  cobrados  conforme  inciso  I  constitui a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa  contratante;   III  ­  os  valores  faturados  pelas  cooperativas  de  destino,  cujos  cooperados  prestaram  o  serviço  à  cooperativa  de  origem,  não  constituem  base  de  cálculo  para  as  contribuições  desta,  uma  vez que serão cobrados na forma do inciso II.   Depreende­se  de  referido  artigo  que  as  cooperativas,  quando  prestarem  serviços prestados por intermédio de seus cooperados diretamente para outras cooperativas de  trabalho deverá efetuar o destaque do percentual de 15% na nota fiscal.  Todavia,  o  §  4o  excetua  os  casos  em  que  uma  cooperativa  de  trabalho,  no  caso  a  de DESTINO,  vier  a  prestar  serviços  diretamente  à  empresa  contratante  dos  serviços  mediante outra cooperativa, no caso a de ORIGEM, situação na qual não haverá incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  que  forem  repassados  para  a  cooperativa  de  DESTINO.  A  Instrução  Normativa  971/09,  determina,  pois,  que  o  pagamento  da  contribuição, no caso, seja em relação aos cooperados da cooperativa de DESTINO, seja em  relação  aos  cooperados  da  cooperativa  de  ORIGEM,  deverá  ser  efetuada  diretamente  pela  empresa  contratante  dos  serviços,  devendo  a nota  fiscal  conter  o  valor  total  a  ser  faturado  a  ambas cooperativas.  Ou  seja,  a  meu  ver,  a  legislação  atual  deixa  clara  a  existência  de  duas  situações:  a­)  a  primeira  no  sentido  de  que  a  cooperativa  de  ORIGEM  é  a  própria  tomadora de serviços;  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 12268.000136/2009­12  Acórdão n.º 2402­003.841  S2­C4T2  Fl. 1.496          13 b­)  a  segunda  no  sentido  de  que  a  cooperativa  de  ORIGEM  atua  no mero  repasse de valores a outras cooperativas (DESTINO)  Todavia, em ambos os casos, a IN deixa claro que os valores da contribuição  de 15% devem ser recolhidos pela empresa tomadora. E tal determinação se dirige inclusive a  evitar uma bitributação dos valores pagos pelos usuários dos serviços, que necessitem tomá­los  em outra localidade, que não aquela onde efetuou o contrato.  No  caso  dos  autos,  o  relatório  fiscal  é  claro  ao  frisar  que  se  trata do  exato  caso do intercâmbio entre cooperativas, não havendo que se falar na prestação de um serviço  no  qual  o  beneficiário  seja  outra  cooperativa  do  mesmo  grupo,  mas  sim  as  empresas  contratantes da cooperativa de ORIGEM.  Ressalto que de fato a Instrução Normativa em comento não estava vigente a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições.  Todavia  entendo  que  sua  aplicabilidade ao presente caso é possível diante daquilo o que preceitua o art. 106, II, “b”, do  Código  Tributário  Nacional,  pois  verifico  que  a  Instrução  Normativa  expressamente  veio  a  regular matéria antes não expressamente regulada, mas no exato sentido de demonstrar que os  repasses efetuados a título de intercâmbio deveriam sofrer a tributação exclusivamente quando  do  pagamento  dos  beneficiários  efetivos  da  prestação  dos  serviços,  o  que  não  gera  falta  de  pagamento do tributo.  Confira­se o teor do artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  entendo  que  o  presente  caso,  também  não  possui sequer fundamento de validade a partir da análise da redação contida no art. 22 da Lei  8.212/91. É  que,  conforme  já  apontado,  referido  artigo  exige  a  efetiva prestação  de  serviços  diretamente  para  a  cooperativa  de  ORIGEM,  agora  na  qualidade  tomadora,  para  que  então  venha a ser exigida a tributação.  E tal condição, no presente caso não fora verificada.  Ademais, a título elucidativo, este Eg. Conselho, na análise de outros casos,  já decidiu pela exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas repassadas a título  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO     14 de  intercâmbio  em  relação  às  cooperativas,  por  não  estarem  incluídas  na base  de  cálculo  de  referidas exações, já que não são consideradas como faturamento.  Confira­se a ementa de referido julgado na parte em que se refere ao presente  caso:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  [...]  INTERCÂMBIO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   Os valores do intercâmbio a pagar devem ser excluídos da base  de cálculo das contribuições a partir de dezembro de 2011, por  terem  o  mesmo  tratamento  contábil,  nas  operações  entre  cooperativas, das corresponsabilidades cedidas.  [...]  (Acórdão 3302­01.280, Sessão de 09/11/2001, Rel. Conselheiro  José Antônio Francisco)  Assim, entendo que tais valores devam ser excluídos do lançamento.  Da rubrica PAN – Valores pagos a COPAN  Pelos mesmos motivos  acima e  considerando,  sobretudo, que  a  fiscalização  tratou  o  relatório  fiscal  os  pagamentos  efetuados  a  COPAN  como  possuidores  das  mesmas  características dos pagamentos efetuados a  título de intercâmbio, sem apontar de forma cabal  alguma diferenciação na sua contratação ou mesmo relativamente ao  formato da constituição  de  referida  cooperativa,  não  vejo  outra  conclusão  possível,  senão  por  também  excluir  tal  rubrica do lançamento efetuado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao recurso para excluir as rubricas PAN e INT.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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5658513 #
Numero do processo: 16537.001267/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja informado, de maneira conclusiva, se houve a ciência do contribuinte quanto ao Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344, de 07 de agosto de 2003. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 202          1 201  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001267/2011­67  Recurso nº  99.999.Voluntário  Resolução nº  2302­000.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA KP LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja informado,  de  maneira  conclusiva,  se  houve  a  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo DRF/JOI nº 463.344, de 07 de agosto de 2003.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 37 .0 01 26 7/ 20 11 -6 7 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 203            2   1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005   Data da lavratura da NFLD: 10/10/2005.  Data da Ciência da NFLD: 13/10/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  35.764.161­2,  consistentes  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  aos  sócios  (segurados  contribuintes  individuais), a  título de pro labore, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  44/47.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal  as  contribuições  sociais  que  compõem  a  presente  NFLD  decorrem  de  fatos  geradores  declarados  pelo  Notificado  em  suas  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, porém não recolhidas nos  prazos e na forma previstos na legislação previdenciária, estando apurados de acordo com os  seguintes levantamentos:   · ADM — REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES  (DECLARADOS  EM GFIP)   Refere­se aos valores pagos, a titulo de pro labore, aos sócios Milton Ernst  de Mello  e  José Antonio Barcellos  de Mello  Junior,  durante  o  período  de  janeiro/2002 a junho/2005, valores estes declarados em GFIP.    · RSE  ­  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  (DECLARADOS EM GFIP)   Refere­se  aos  valores  pagos  a  segurados  empregados,  no  período  de  janeiro/2002 a junho/2005, declarados em GFIP.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  notificada  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  do  qual  foi  excluída,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI nº 463.344, de 07/08/2003, da Delegacia da Receita Federal/Joinville—SC, a fl. 79,  com efeitos a partir de 01/01/2002. No entanto, mesmo após a exclusão, continuou recolhendo  suas  contribuições  sociais  e  prestando  informações  através  de  suas  GFIP,  como  se  ainda  estivesse enquadrada no referido sistema.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 204            3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 57/72.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  20.421.4/0406/2005,  a  fls.  96/101,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16/01/2006,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 102.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  105/122,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade da  exclusão do SIMPLES. Aduz nunca  ter  sido  intimada do Ato  Declaratório Executivo DRE/JOI n° 463.344, de 07 de agosto de 2003, que é  o ato pelo qual teria sido excluída do SIMPLES;   · Irretroatividade da Notificação de Exclusão do SIMPLES;   · Ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas;   · Que a multa moratória tem natureza confiscatória;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 205            4 2.   VOTO   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 16/01/2006. Havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 13/02/2006, há que se  reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, deste  conheço.    2.2. DAS PRELIMINARES   2.2.1.  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   O  Recorrente  advoga  a  nulidade  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES.  alega  nunca  ter  sido  intimado do Ato Declaratório Executivo DRE/JOI n° 463.344, de 07 de agosto de 2003, que é  o ato pelo qual teria sido excluído do SIMPLES.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  37  da Carta  de  1988,  a  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  tem  que  obedecer  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência.  Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 19/98)    A  doutrina,  em  geral,  entende  que  a  publicidade  constitui­se  condição  de  eficácia do  ato  administrativo  e não  elemento  constitutivo  deste. Advogam  tal  entendimento  José  Afonso  da  Silva  (in  Curso  de  direito  constitucional  positivo,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 1990, p. 564­5), Marino Pazzaglini Filho (in Princípios constitucionais reguladores  da Administração Pública, São Paulo: Atlas, 2000, p. 30), Juarez Freitas (in O controle dos atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais,  São Paulo: Malheiros Ed.,  1997,  p.  70),  Lúcia  Valle Figueiredo (in Curso de direito administrativo, São Paulo: Malheiros Ed., 1995, p. 96­7),  Canotilho  (in Direito  constitucional  e  teoria  da  Constituição,  Coimbra:  Livraria  Almedina,  1997, p. 771­3), dentre tantos outros.  Hely Lopes Meirelles  entende que  a publicidade não é  elemento  formativo do  ato, mas requisito de moralidade e eficácia, de tal sorte que atos irregulares não se convalidam  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 206            5 com a publicação e atos regulares não a dispensam para exequibilidade. Porém, entende que a  omissão  ou  o  desatendimento  da  publicidade  necessária  é  causa  de  ineficácia  e  exposição  à  invalidação pela falta desse requisito de eficácia e moralidade (Hely Lopes Meirelles, Direito  administrativo brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 88).   Augustin  Gordillo  (in  Tratado  de  Derecho  Administrativo,  6ª  ed.,  Belo  Horizonte, Del Rey, 2003, p. 34)  ressalta a opinião doutrinária majoritária,  segundo a qual a  publicidade não integra o ato, de modo que este aperfeiçoa­se quando da sua emissão, e que a  publicidade  constitui,  sim,  condição  para  sua  eficácia,  podendo  ocorrer,  inclusive,  tempos  depois daquela produção.  Segundo Gordillo (op. cit. p. 35), a intimação do Ato Administrativo, para que  produza seus efeitos  jurídicos de estilo, pode ser  realizada em sintonia com a previsão  legal,  por  exemplo, mediante  entrega pessoal,  ao  interessado, de  cópia  autêntica do  ato,  através de  notificação pessoal de que o ato está à sua disposição, para vista, na repartição; comunicação  postal  pessoal  da  decisão,  com  aviso  de  recebimento;  telegrama;  e­mail  e  até  mesmo  a  apresentação espontânea do Interessado. Importante é que o particular, induvidosamente, tenha  recebido a notificação do seu interesse, para validade da publicidade.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  vários  são  os  exemplos  em  que  diplomas  normativos  estatuem,  expressamente,  terem  os  atos  de  publicidade  natureza  jurídica  de  condição  de  eficácia  do  ato  administrativo,  conforme  assim  destacam  o  art.  41  da  Lei  nº  9.472/97, o art. 61 da Lei nº 8.666/93, o art. 8º da Lei nº 8.597/2003 do Estado da Bahia.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições inscritas no Decreto nº  3.969/2001, publicado com o escopo de  estabelecer normas  gerais  sobre o planejamento das  atividades  da  administração  previdenciária  em  matéria  fiscal,  as  quais  determinam  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  à  constituição  de  tributos  federais  previdenciários  devem  ser  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o  qual  se  extingue pela  conclusão do procedimento  fiscal  correspondente,  registrado em  termo  próprio,  ou,  alternativamente,  pelo  decurso  do  seu  prazo  de  validade,  consideradas  as  prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita ser  conduzida  sob  a  cobertura  de  MPF  válido,  aqui  incluídas  suas  prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração. Não por outro motivo o art. 16  do Decreto nº 3.969/2001 autoriza a autoridade competente a emitir, mesmo após a extinção do  MPF anterior pelo decurso de prazo, novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Naquilo  que  se  conforma  com o Processo Administrativo Fiscal,  a Decreto  nº  70.235/72 estatui, de maneira expressa, que a Intimação do Sujeito Passivo pode ser realizada,  dentre outras maneiras, por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito  pelo Contribuinte, assim entendido o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 207            6 sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos  incisos I e II.  §1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação.   §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o  meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  §3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)   §4º Considera­se  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)     De todo o exposto deflui que o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344,  de 07 de agosto de 2003, somente terá eficácia perante o Sujeito Passivo a partir do momento  em que se promover, a este, a devida ciência do ADE em exposição.  O presente processo,  todavia,  não  se  encontra  instruído  com os  indispensáveis  elementos de prova aptos a consolidar a convicção de que o Notificado foi ou não devidamente  intimado do o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344, de 07 de agosto de 2003.  Por tais razões, pugnamos pela conversão do vertente julgamento em Diligência  Fiscal,  para  que  o  órgão  tributário  competente  informe,  de  maneira  conclusiva,  se  houve  a  devida ciência da empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA KP LTDA – ME a  respeito do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344, de 07 de agosto de 2003, a fl. 79,  esclarecendo, se possível, a data e o endereço da intimação, domicílio tributário do Interessado  à  época da  intimação,  identificação da pessoa que  recebeu  a  intimação, dentre outras que  se  julgar pertinentes.  Por  derradeiro,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deverá  ser  intimado o Sujeito Passivo para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência fiscal  ora  requestada,  e  lhe  seja  concedido  o  prazo  normativo  para  que,  desejando,  possa  se  manifestar nos autos do processo.     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001267/2011­67  Resolução nº  2302­000.337  S2­C3T2  Fl. 208            7 3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.722001/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 851          1 850  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722001/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  AFIGRAF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. EPP  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar  competência para 1ª Seção.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Pedro  Souza  Bispo  (Suplente),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 01 /2 01 1- 06 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 852          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foi  constatada,  no  ano­ calendário  (AC)  de  2006,  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta bancária e de vendas de produtos de  fabricação própria.  Foi arbitrado o  lucro  com base no art.  530,  III,  do Decreto nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999),  uma  vez  que,  sendo  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  documentos  de  sua  escrituração,  a  contribuinte  deixou de fazê­lo.  Relata a autuante no Termo de Constatação que a contribuinte,  por meio do processo nº 19515.005603/2009­72, foi excluída do  Simples  a  partir  de  01/01/2005,  tendo  em  vista  o  excesso  de  receita em relação ao limite estabelecido para ingressar naquela  sistemática  e,  por  não  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade, a referida exclusão tornou­se definitiva. A Ditec  cancelou  as  declarações  do  Simples  apresentadas  pela  contribuinte,  foram  apresentadas  novas  DIPJ  pelo  lucro  presumido.  Informou a autuante que a contribuinte foi intimada e reintimada  a apresentar os  livros Diário, Razão, Caixa, Lalur, Registro de  Entradas,  de  Saídas  e  Inventário,  contrato  social  e  alterações,  arquivos  contábeis  em  meio  magnético,  e  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações.  Foi,  então,  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  nos  termos  do  art.33,  I,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  somente  os  livros  fiscais,  faltando  os  demais  livros,  os  documentos,  extratos  bancários.  Sendo  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  bancárias  em  2006  a  contribuinte não se manifestou.  Analisando  os  créditos  bancários  a  fiscalização  constatou  que,  do  total  de  R$  9.046.562,57,  R$  7.114.234,33  são  relativos  à  receita da atividade (cobrança), e deste último R$ 3.448.681,57  foram declarados em DIPJ pelo lucro presumido, e foi tributado  no auto de infração com base no lucro arbitrado.  Analisando  os  créditos  bancários  a  fiscalização  constatou  que,  do  total  de  R$  9.046.562,57,  R$  7.114.234,33  são  relativos  à  receita da atividade (cobrança), e deste último R$ 3.448.681,57  foram declarados em DIPJ pelo lucro presumido, e foi tributado  no auto de infração com base no lucro arbitrado.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 853          3 Assim,  R$  3.665.552,76  foram  tributados  como  omissão  de  receita da atividade  (R$ 7.114.234,33 – R$ 3.448.681,57)  e R$  1.932.328,24  por  presunção  de  omissão  de  receita  sobre  movimentação  financeira  (R$ 9.046.562,57 – R$ 7.114.234,33),  aplicando a multa de ofício agravada (112,5%) sobre a omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e a multa de ofício qualificada e agravada (225%)  sobre  os  valores  declarados  e  sobre  a  omissão  de  receita  da  atividade, uma vez que configurou em tese crime contra a ordem  tributária.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls. 709 a 746 (IPI), subscrita por Edison Freitas  de Siqueira (fls.374/379), alegando:  ∙ As impugnações são tempestivas;  ∙ Ocorreu a decadência quanto aos fatos geradores dos tributos  do período de 01/2006 a 11/2006;  ∙  Apuração  das  receitas  por  amostragem. O  fisco  não  apontou  minuciosamente  todos  os  quesitos  que  levaram  a  concluir  o  faturamento  e  a  receita  tributados.  A  verificação  por  amostragem  é  equivocada  e  traduz­se  em  abuso  de  poder  e  lesividade  ao  contribuinte,  devendo  o  auto  de  infração  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  as  receitas  apuradas  pela  fiscalização não representam a realidade vivida pela empresa;  ∙ O auto de infração não foi preenchido corretamente, requisito  indispensável  de  validade,  conforme  determina  o  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972. O agente fiscal deixou de seguir  os  requisitos  expressos  no  citado  Decreto.  As  violações  às  garantias  constitucionais,  à  legislação  federal,  à  forma  do  estabelecimento  do  contraditório,  produção  de  provas  que  provoquem o  suprimento de um dos requisitos ou  elementos no  lançamento,  etc.,  torna  o  auto  nulo  de  pleno  direito,  pois  que  incompleto, não perfectibilizado, não gerando efeitos legais, e as  obrigações  dele  decorrentes  nascerão  do  arbítrio  e  da  ilegalidade.  Portanto,  deve  ser  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  eis  que  não  observa  os  requisitos  mínimos  da  legislação que  regra o processo administrativo,  bem como  fere  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal;  ∙ Na  forma da  lei, com o objetivo de  se apurar o valor correto  dos  débitos,  requer­se  desde  já,  o  deferimento  da  produção  de  prova pericial;  ∙  A  multa  aplicada  é  confiscatória,  ilegal,  desproporcional,  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  As  multas  que  excedam  20%  ­  o  que  já  é  dez  vezes  o  previsto  no Código  de  Defesa do Consumidor,  bem como excedam ao equivalente nos  dias  atuais  a  4  ou  5  vezes  a  taxa  de  inflação  anual  do  país,  constitui confisco e expropriação patrimonial;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 854          4 ∙ Ilegalidade da taxa Selic. Tem caráter remuneratório, ofende os  arts. 150, I, e 192 da Constituição Federal (CF) e o art. 161, § 1º  do Código Tributário Nacional (CTN);   ∙  Ocorrência  de  bis  in  idem,  devido  à  incidência  de  juro  moratório e multa moratória sobre um mesmo fato gerador;  ∙ Solicitou que todas as publicações e notas de expediente sejam  expedidas unicamente em nome do advogado Édison Freitas de  Siqueira, com escritório na Rua Dom Pedro II, nº 1411, Bairro  Higienópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90550­143, Fone (51) 3358­  0500.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 14­38.652 de 20 de setembro de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  efetuado  o  pagamento  antecipado  e  tenha  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação, extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A aplicação da taxa Selic tem previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 855          5 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  IMPUGNAÇÃO. NEGAÇÃO GERAL.  A impugnação deve ser específica e vir instruída com as provas  que possam contrapor a autuação.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste  previsão  legal,  na  esfera  do  julgamento  administrativo  de primeira instância, para oferecimento de sustentação oral.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou recurso voluntário ao CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Para  passarmos  à  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 856          6 As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando a lide, há informação nos autos de que foram lavrados autos de  IRPJ  e  CSLL  baseados  nos  mesmos  fundamentos  jurídicos  do  auto  de  infração  ora  em  julgamento. Os autos de IRPJ e CSLL estão no processo administrativo nº 19515.721994/2011­ 91.   Nos  termos  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  define  a  competência  de  julgamento  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  cabe  aquela  Seção  apreciar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  do PIS  e  da Cofins  quando os  fatos  jurídicos  que  serviram  para  a  apuração  das  exações  forem  conexos  aos  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ.   Neste  norte,  em  vista  da  conexão  relatada,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26/02/2014.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.722001/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.339  S3­C4T2  Fl. 857          7                 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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