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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5671888 #
Numero do processo: 13739.000074/94-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/10/1992 a 31/10/1992 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE. A partir do protocolo do pedido de ressarcimento é cabível a atualização monetária até a data do pagamento, sobretudo em época de grande inflação, para créditos decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados. A decisão quantifica equivocadamente o valor da UFIR na data do ressarcimento e estabelece saldo a maior do que o devido. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 9303-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 02-00.857, para confirmar a decisão da Câmara “a quo”. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ricardo Paulo Rosa e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     Relatório  Constato  na  fl.  76  Acórdão  nº  CSRF/  02­0.857,  negando  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional em 05.06.2000 sob o entendimento de que pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI, decorrentes de estímulo à exportação, equivale a pedido de  restituição e deve ser atendido com correção monetária na forma da Lei nº 8.383/91.  Na fl. 90 foi articulado Recurso Inominado nos seguintes termos: “Tendo em  conta a divergência verificada entre os valores definidos pela Decisão do Segundo Conselho –  fl.  55  –  que  apontou  o  direito  à  restituição  no  valor  de  16.825,61  UFIR,  e  a  Decisão  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  fl.83  –  que,  ao  confirmar  o  Acórdão  recorrido,  reconheceu o direito à  restituição no valor de 2.826,03 UFIR, proponho que encaminhe­se o  presente processo à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de que seja  retificado ou ratificado o tal de ressarcimento de crédito de IPI a conceder.”  O  enfrentamento  do  assunto  coube  ao  Conselheiro  de  então,  Dr.  Dalton  Miranda , que entendeu correta a remessa e retorno dos autos por existir divergência entre os  valores a  ressarcir e que, em função disto, disse ensejar o  recepcionamento do recurso como  embargos declaratórios a serem incluídos em pauta de julgamento pela CSRF vindo para mim  por despacho em 18.05.2012 constante da última folha deste processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  Interpreto  a  decisão  embargada  buscando  nela  a  existência  ou  não  contradições, obscuridades ou omissões.  O texto decisório rechaça o critério eleito pela ora Recorrente que pleiteia a  correção monetária a partir do primeiro dia após o término do período de apuração e admite a  fruição do instituto a partir do protocolo do pedido que se deu em 04.12.92.  Registra  ainda  a  decisão  que  o  ressarcimento  equiparado  à  restituição  segundo o que consta do art. 66 § 3º da Lei nº 8.383/91, in casu teve o montante de 17.628.89  UFIR que na data do pleito equivalia unitariamente a Cr$ 6.176,46 e que onze meses após, na  data de 30.11.93 foi ressarcido o valor de Cr$108.884.157,39 e, tendo sido modificada a moeda  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13739.000074/94­62  Acórdão n.º 9303­003.027  CSRF­T3  Fl. 100          3 para Cruzeiro Real em 01.08.93 sofrendo corte de três zeros “considerando que nesta data o  valor da UFIR correspondia a Cr$17.874,53”, conclui que o valor efetivamente ressarcido  foi de 803,28 UFIR.  E afirma: “Considerando­se, tudo em índices de UFIR, que o valor pleiteado  correto  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  foi  de  17.628,89  e  o  valor  efetivamente  ressarcido  resultante  da  diferença  destes  números  em  favor  da  recorrente,  qual  seja,  16.825,61.”  A decisão encontra­se vitimada por obscuridade uma vez que o valor total do  crédito de  IPI buscado na data do protocolo do pleito, ou seja, 04.12.1992, era de 17.628,80  UFIR no valor unitário de Cr$ 6.176,46 sabendo­se que em 01.08.93 houve mudança da moeda  para Cruzeiro Real tendo a UFIR nesse momento o valor unitário de Cz$ 42,79 e não de Cr$  17.874,53 como consta da decisão (fl. 55).  A título de ilustração tão somente, vislumbra­se um ambiente de variação do  índice com sete meses de UFIR na moeda Cruzeiro e quatro meses de UFIR na moeda Cruzeiro  Real.  Para  se  apontar  a  atualização  monetária  contida  no  índice  UFIR,  desses  períodos,  deve­se  converter  o  valor  do  ressarcimento  feito  em  30.11.1993  no  importe  de  Cr$108.884.157,39 que convertido em Cruzeiro Real nessa mesma data, equivale ao montante  de Cz$ 108.884,10 que dividido pelo valor da UFIR de 30.11.1993 (Cz$ 133,76) equivalerá a  814 UFIR que subtraídas das 17.628,80, fica restando um saldo de 16.814,80 UFIR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos opostos dando­ lhes provimento, com efeitos infringentes, para considerar que o valor da UFIR em 01.08.1993  era de Cz$ 42,79 e não Cr$17.874,53,  e ainda para  retificar o valor do  saldo  em UFIR para  16.814,80.    Sala das Sessões, 05 de junho de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5709392 #
Numero do processo: 10855.721135/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.456
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo, a glosa relativa a compensações efetuadas sem a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira OAB/DF 37.996 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 341          1 340  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721135/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2011 a 30/06/2012  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar­lhe provimento mantendo, a  glosa  relativa  a  compensações  efetuadas  sem  a  observância  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 35 /2 01 3- 38 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fez sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira OAB/DF 37.996    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva,  Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 342          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 12/04/2013  e cientificado ao sujeito passivo, através de registro postal em 23/04/2013, refere­se à glosa de  valores compensados indevidamente nas competências de 11/2011 a 06/2012,   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 58/59, as compensações realizadas  pela  autuada  nas GFIP’s  foram  glosadas  porque  tiveram  por  escopo  processos  judiciais  que  ainda  não  tiveram  decisão  definitiva  transitada  em  julgado  (Mandados  de  Segurança  nº  2011.61.10.0064837 e 2011.61.10.0091877) e porque já estavam prescritos  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do auto de infração por estar eivado de vício  na  constituição  e  justificação  do  crédito,  devido  a  descrição superficial dos fatos geradores;  b)  violação  da motivação  dos  atos  e  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  c)  que  é  evidente  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos;  d)  que os créditos compensados são legais, porque recolheu  valores  indevidos  sobre  15  dias  de  salário­ doença/acidente,  sobre  salário­maternidade,  férias  e  1/3  de  férias;  que o STJ  em  recente  julgamento  reconheceu  tais verbas como indenizatórias;  e)  que  não  há  obrigatoriedade  de  prévia  autorização  para  compensar ;  f)  que  por  recolher  valores  indevidos  tem  direito  à  recomposição da parcela indevidamente recolhida;  g)  que é  legal a compensação prevista no artigo 66 da Lei  n.º 8383/91;  h)  a violação ao princípio do não confisco, no que se refere  a multa aplicada;  i)  a inaplicabilidade da SELIC;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 j)  a existência de ação judicial correlata, o que faz com que  os  débitos  constantes  desta  autuação  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  Auto  de  Infração;  que  a  Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser encaminhada ao Ministério Público Federal  antes da decisão final e que as intimações devem ser feitas no endereço de seu patrono.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 343          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi,Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A  autuação  decorre  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte, porque objeto de ação judicial que ainda não transitou em julgado.  Da  análise  dos  autos,  se  vê  que  a  recorrente  impetrou  Mandados  de  Segurança n.ºs 2011.61.10.0064837 e 2011.61.10.0091877, visando eximir­se do recolhimento  das contribuições previdenciárias sobre as rubricas auxilio­doença, auxílio­acidente (primeiros  15 dias), salário maternidade, férias e 1/3 de férias, bem como reaver os valores que entendia  ter recolhido indevidamente, através do instituto da compensação.  Da análise dos autos se tem notícia que o pleito da recorrente ainda não tem  decisão  definitiva, mas  o Município  já  realizou  a  compensação  utilizando­se  de  um  suposto  crédito, que ainda está sendo pleiteado na justiça, pois não há definitividade da decisão.  Portanto,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional, não podendo o Município efetuar a compensação das contribuições antes  do trânsito em julgado da ação judicial.   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.    A recorrente se insurge contra a aplicação do citado artigo legal, mas não lhe  assiste  razão,  porque  tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Estando  este  órgão  julgador  vinculado  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  não  cabem  considerações  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  glosadas,  mas  apenas  acatar  a  aplicação  do  artigo  170  A,  corroborada  pela  decisão  exposta no REsp 1.167.039/DF, que foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil.  O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade de crédito tributário, sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve,  efetivamente, ser glosado pela Fiscalização.  Ainda quanto à discussão da natureza das verbas levadas ao judiciário, temos  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.   Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo,  motivo pelo qual deixo de me manifestar quanto à natureza salarial ou não dos auxílios doença  e  acidente  nos  primeiros  quinze  dias,  salário  maternidade,  férias  e  1/3  de  férias,  frente  à  primazia da decisão judicial a ser proferida em última instância.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 344          7 É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  efetividade  do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar  a  perda  do  direito  de  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  caso  a  recorrente  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.    Portanto,  cabe  análise  apenas  das  matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente, quais sejam:    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 345          9 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DA MULTA  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa como  aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Principal, porque não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  A  multa  de  mora  de  0,33  %  ao  dia,  limitada  a  20%  ­  por  compensação  indevida ­ Lei n.º 8.212/91 ­ art. 89, parágrafo 9º, foi regularmente aplicada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  DA TAXA SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.      Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 346          11 INTIMAÇÃO AO PATRONO    Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  do  patrono  da  recorrente,  verifica­  se  que  tal  pedido  não  pode  ser  acolhido,  diante  do  que  estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10, I a IV, §§ 1º a 4º do Decreto nº  7.574/2011, in verbis:      Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  § 2ª Para  fins de  intimação por meio das  formas  previstas nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­as  normas e condições de sua utilização e manutenção  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  5  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.721135/2013­38  Acórdão n.º 2302­003.456  S2­C3T2  Fl. 347          13 70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Por  todo  o  exposto,  é  descabida  a  pretensão  da  recorrente  para  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  seu  patrono,  que  é  diverso do endereço do seu domicílio fiscal.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.720282/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 3º § 9º-A. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9oentende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.(art. 3º, § 9º-A, da Lei nº 9.430/98) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PIS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 3º § 9º­A. BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS.   Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(art. 3º, § 9º­A, da Lei nº 9.430/98)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  interessada  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  1037/1112,  relativos  ao Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS, nos  respectivos montantes de R$  26.647.303,70  e  R$  5.773.582,48,  incluídos  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  março  de  2013.  Consoante o procedimento fiscal, ao reputar a suposta exclusão  da  base  de  cálculo  realizada  pela  contribuinte,  no  período  compreendido  entre março  e  dezembro  de  2008,  em desacordo  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.508          3 com o disposto no art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998 (fl.  1044):    "O sujeito passivo fez a dedução de todos os eventos ocorridos,  independentemente  de  estarem  atrelados  a  associado  de  outra  operadora,  o  que  implicaria  não  haver  qualquer  correlação  entre os operadores da subtração a ser realizada. Ocorre que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta, conforme o caput do próprio art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98.  Ao  se  aceitar  a  dedução  dos  custos  e  despesas  relativos  a  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias,  e  outros,  de  seus  associados,  estaríamos  apurando  o  resultado  e,  assim,  transfigurando a base de cálculo da contribuição."    Inconformada, em 04 de abril de 2013, apresenta a interessada  impugnação  (fls.  1123/1153),  por meio  da  qual,  em  síntese,  ao  tecer  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercida,  sustenta,  em consonância  com o art.  1.º,  §2.º,  da Lei 9.656, de  1998,  que  constituiria  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde a qual, no  lugar de comercializar e disponibilizar planos  privados  de  assistência  médica,  tão  somente  administraria  sistemas  de  assistência  à  saúde. No plano  regulatório,  referida  distinção  revelar­se­ia  no  art.  1.º  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada ANS n. 39, de 2000.  Assevera  que,  ao  administrar  planos  de  saúde  implantados  e  financiados  por  outras  operadoras,  não  assumiria  os  riscos  decorrentes da operação de precitados planos.  Não  subsistiria  cessão  de  risco  compartilhado,  ou  seja,  corresponsabilidade.  Seria  remunerada,  assim,  não  pela  contraprestação  derivada  da  assunção  de  riscos,  mas  sim  por  uma  taxa de administração, decorrente da gestão de planos de  saúde de outras operadoras.  As constatações revelariam a  inaplicabilidade do art. 3.º, §9.º  ,  III, da Lei n. 9718, de 1998, ao menos na sua parte final, no que  alude à transferência de responsabilidades:      "Mas,  ainda  que  se  admitisse,  por  amor  ao  debate,  que  o  aludido  dispositivo  legal  tem,  sim,  aplicação  ao  caso  da  impugnante,  mesmo  assim  não  se  poderia  validar  o  trabalho  fiscal. Isto porque, a impugnante teria direito de deduzir todos os  valores  pagos  pelos  "eventos  ocorridos",  isto  é,  pela  utilização  de sua rede referenciada, deles não devendo ser abatido nenhum  valor  a  título  de  "transferência  de  responsabilidades",  simplesmente  porque  não  há  compartilhamento  de  risco  nas  atividades desempenhadas pela impugnante."    Reconhece que, no intuito de tornar seus serviços mais atrativos,  firmou parcerias com médicos, hospitais, clínicas e laboratórios  que gozariam de elevado conceito na prestação de tais serviços.  Assim, mais do que administrar planos de saúde, apresentar­se­ ia  como  espécie  de  intermediadora  entre  seus  clientes  e  os  prestadores  de  serviços  credenciados  à  sua  rede,  além  das  próprias operadoras de planos de saúde.    Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 E acrescenta:      "Seja numa, seja noutra modalidade contratual, a impugnante,  como  dito,  é  remunerada  por  uma  "taxa  de  administração",  e  nada mais.  É  bem  verdade  que  a  impugnante,  em  decorrência  desses contratos, recebe valores superiores àqueles pactuados a  título de "taxa de administração". Aquilo que supera a quantia  devida  pela  impugnante  como  contraprestação  do  serviço  por  ela  prestado  corresponde  a meros  ingressos  financeiros,  e  não  remuneração  sua,  já  que,  ou  a  impugnante  é  reembolsada,  ou  recebe  numerário  para  que,  por  conta  e  ordem  de  suas  empresas­clientes,  pague  os  médicos,  hospitais,  laboratórios,  etc.  de  sua  rede  referenciada,  toda  vez  que  eles  forem  demandados pelos usuários das empresas­clientes.    Noutros  termos,  defende  que,  ao  pretender  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  ingressos  financeiros que não se amoldariam ao conceito de  faturamento  ou  receita,  a  autoridade  fiscal,  sob  o  pretexto  de  que  a  contribuinte teria violado o art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de  1998,  teria  extrapolado  o  campo  de  incidência  das  referidas  contribuições.  A  impugnante  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  de  sua  remuneração, isto é, a taxa de administração, por entender que  as demais quantias escapariam do campo de  incidência de  tais  contribuições, dado constituírem receita de terceiros.  Aduz que os montantes recebidos por uma pessoa jurídica, e que  seriam  transferíveis  a  terceiros,  sem  que  aquela  tenha  titularidade  sobre  eles,  não  poderiam  ser  considerados  como  receitas  daquela.  Estes  ingressos  não  se  incorporariam  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  tampouco  decorreriam  de  contraprestação  de  atos,  atividades  ou  operações por  ela praticados. Mas  sim, quando muito,  de atos,  atividades  ou  operações  praticados  pelos  terceiros  titulares  de  tais ingressos.  Destaca que seria beneficiária de decisão judicial transitada em  julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo art.  3.º,  §1.º,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  teria  pretendido,  sem  amparo  no  texto  constitucional  vigente  à  época,  elastecer  o  campo de incidência das contribuições sociais, que só poderiam  incidir sobre o faturamento.  Alega que a contabilização, em contas de resultado, não apenas  de  receitas  próprias,  mas  também  de  terceiros,  obedeceria  a  plano de contas baixado pela ANS. O fato, porém, não alteraria  a natureza jurídica de referidos ingressos financeiros, posto que  não  gozaria  a  contabilidade  do  qualificativo  constitutivo,  modificativo ou extintivo de direitos.  Elenca jurisprudência administrativa.  Ao  final,  requer  seja  conhecida  e  integralmente  provida  a  impugnação,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  das  exigências  fiscais;  ou,  alternativamente,  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  as multas  de  ofício,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal;  além  de  protestar  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  documentos e a realização de diligências.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1154/3422."    Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.509          5   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA  BRUTA.   O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  em  decorrência  dos  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros.  A  base  de  cálculo  atinente  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  corresponde  ao  faturamento  percebido  pela  contraprestação  à  disponibilização  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  e  não  à  taxa  de  administração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  COFINS.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  diferença  entre  duas  quantias:  aquela  efetivamente  paga  pela  operadora  de  plano de assistência à  saúde cessionária aos  seus conveniados,  profissionais e/ou empresas, relativamente aos eventos ocorridos  com associados das operadoras cedentes; e a correspondente às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução  em  causa  seja  permitida,  a  diferença  entre  a  primeira  e  a  segunda  deve,  necessariamente, ser positiva.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes, restando esvaziado o sentido da referida dedução.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  em  decorrência  dos  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros.  A  base  de  cálculo  atinente  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  corresponde  ao  faturamento  percebido  pela  contraprestação  à  disponibilização  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  e  não  à  taxa  de  administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INOCORRÊNCIAS  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16,  §4.º,  DO  DECRETO N. 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO.  Consoante art.  16,  §4.º,  do Decreto n.  70.235, de 1972, deve a  prova ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito  superveniente;  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. Em tais casos, consoante art.  16, §5.º, do mesmo Decreto, a juntada de documentos deverá ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que reste  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  condições  acima  referidas.  DILIGÊNCIA. EXAMES. MOTIVOS. QUESITOS. AUSÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  teor  do  §1.º  ao  art.  16  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  que  deixar  de  apresentar  os  motivos  a  justificar  tal  medida,  além  da  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas em sede de impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.510          7   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado a  lide gira em  torno da  incidência da COFINS  e do PIS  sobre  as  receitas  referentes  as  operadoras  de  plano  de  saúde  e  as  deduções  permitidas  pela  legislação.   A  tributação  sobre  as  operadoras  de  plano  de  saúde  são  tributadas  pelo  regime  cumulativo. Assim,  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  destas  operadoras.  Inicialmente é necessário delimitar o para um melhor enfrentamento da questão, o conceito de  faturamento aplicado na apuração do PIS e da COFINS cumulativos.    Do conceito de faturamento na apuração da COFINS e do PIS no regime cumulativo    O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718/98, quando da sua edição,  trouxe uma grande discussão sobre o alargamento da base de cálculo, que passou a comportar  as receitas financeiras e outras além daquelas originárias das atividades da empresa, conforme  definido nos arts. 2º e 3º deste diploma legal.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”    Como  é  de  conhecimento  geral,  a  questão  já  foi  enfrentada  pelo  STF  nos  Recursos Extraordinários  nº  346.084,  358.273,  357.950  e 390.840,  quando  foi  decidido  pela  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Abaixo a ementa da decisão no  RE 358.273 de relatoria do Ministro Marco Aurélio.    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    A  impossibilidade  deste  colegiado  em  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais não  alcança  a matéria em questão  e entendo  ser de  aplicação deste  colegiado,  pois,  apesar de não  existir  súmula vinculante  tratando da matéria,  a decisão  foi  realizada no  âmbito do Tribunal Pleno e vem sendo adotada por aquela corte superior.   A  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  existe  decisão  do  STF  está  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo  Único, do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009.     “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”    A matéria também já foi objeto de julgamento na Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  no  Acórdão  nº  02­03.757,  na  sessão  de  11  de  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.511          9 fevereiro de 2009 pelo afastamento do alargamento da base de cálculo, previsto no § 1º, do art.  3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo abaixo a parte da ementa que trata da matéria.    “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”    Afastado  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98, resta definido que o PIS e a COFINS incidem somente sobre o faturamento, sendo  considerado a receita de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.     Da legislação aplicada as operadoras de planos de saúde    O  conceito  de  operadora  de  plano  de  saúde  consta  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.659/98.    "Art. 1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:      I ­ Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais  ou serviços de saúde,  livremente escolhidos, integrantes ou não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada,  mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por  conta e ordem do consumidor;      II ­ Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde:  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;       III ­ Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 das modalidades de que  tratam o  inciso I e o § 1o deste artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos"      O art. 9º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução de algumas receitas referente a  base  de  cálculo  a  ser  considerada  para  aplicação  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS.  trata  das  deduções permitidas as operadoras de plano de saúde.  A teor do relatado a posição defendida pela Recorrente é da possibilidade da  redução da base de cálculo das contribuições referente aos valores pagos a rede conveniada e a  profissionais de saúde. Tal redução estaria prevista no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98.   "Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627, de 2013) (Vigência)  ....    § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir: (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)"    A teor do relatado a posição defendida pela Recorrente é da possibilidade da  redução da base de cálculo das contribuições referente aos valores pagos a rede conveniada e a  profissionais de saúde. Tal redução estaria prevista no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98.   A fiscalização e  também a decisão da DRJ refutam tal entendimento, sob o  argumento  que  a  redução  ali  prevista  refere­se  unicamente  a  diferença  entre  os  recursos  repassados  e  os  recebidos  de  outras  operadoras  referente  a  transferências  de  responsabilidades”.  Esta discussão tem sido enfrentada em diversas situações por este conselho e  com  posicionamentos  ora  tendentes  a  corroborar  o  entendimento  da  Fiscalização,  outras  entendendo  que  a  segunda  parte  do  inciso  III,  acobertaria  todas  as  despesas  referentes  a  pagamentos aos prestadores de serviços.   Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.512          11 A  evolução  desta  discussão  dentro  deste  conselho  vem  solidificando  o  entendimento, que a segunda parte do inciso III abarcaria todas os pagamentos referentes aos  prestadores de serviços contratados para atendimento daqueles associados ao plano de saúde,  desde que pagos a terceiros. Este entendimento do qual também compartilhe foi brilhantemente  enfrentado no julgado do acórdão 3302­001.765, de relatoria da conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas, que foi assim ementada.  incluir ementa    peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele também as minhas razões de  decidir, quanto a matéria sobre as deduções previstas no art. 9º da Lei nº 9.718/98.    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PIS  COOPERATIVAS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DEMAIS  ATOS  REALIZADOS COM TERCEIROS.  A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não  podem  ser  objeto  de  incidência  tributária,  em  especial  do PIS,  por  não  configurarem  faturamento.  No  entanto,  quando  há  faturamento  da  cooperativa  contra  terceiros,  ainda  que  em  cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do PIS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DECRETO Nº 4.524/02 ARTIGO  O artigo 32 do Decreto nº 4.524/02, prevê exclusões na base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  cooperativas.  Todavia,  as  exclusões não se aplicam a todas as cooperativas. Os incisos I a  V, claramente, aplicam­se para as cooperativas rurais. A única  dedução,  deste  artigo,  aplicável  às  cooperativas  de  serviços  médicos  é  aquela  constante  do  inciso  VI,  aplicada  com  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  101/02,  convertida na Lei nº 10.676/2003.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  CORESPONSABILIDADE CEDIDA CONCEITO  Nas  operadoras  de  planos  de  saúde  OPS  entende­se  por  despesas  decorrentes  de  “coresponsabilidade  cedidas”  aquelas  resultantes  dos  valores  pagos  à  outras  operadores  para  que  estas façam o atendimento de seus beneficiários, sendo que neste  caso ocorre a transferência de responsabilidade ou transferência  de  risco  para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago a operadoras contratadas chamadas congêneres para estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos de saúde da OPS contratante.  COOPERATIVAS  MÉDICASPIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  PROVISÕES TÉCNICAS  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Outra exclusão refere­se à previsão constante no  inciso II, §9º,  artigo  2º  da MP  2.15835,  denominada  de  Provisões  Técnicas.  Aqui  tem­se  o  registro  dos  valores  que  as Operados  de  Saúde,  por  força de determinação da Agência Nacional de Saúde ANS  reservam  para  eventualidades  técnicas  futuras.  Estão  registrados na rubrica contábil específica 3.1.2. VARIAÇÃO DA  PROVISÃO TÉCNICA DE OPERAÇÕES DE ASSIST. À SAÚDE.    COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  ­  CONCEITO  Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no inciso III, §9º, artigo 2º da MP 2.15835, que assim determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  Recurso parcialmente provido.”    Jogando uma pá de cal sobre a discussão, foi editada a Lei nº 12.873, de 24  de outubro de 2013, que incluiu o § 9­A no art. 3ª da Lei nº 9.718/98 definido o conceito de  indenizações correspondentes.  “§  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)”    De  acordo  com  a  redação  atual  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  deduções  previstas no art. 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98, referem­se ao total das despesas referentes a  prestação  de  serviços  aos  associados  realizados  por  médicos  e  outros  estabelecimentos  que  sejam parte do Plano de Saúde, excetuando­se destes operações aquelas prestadas diretamente  pela  Operadora  do  Plano  de  Saúde,  quer  pela  sua  rede  própria  ou  por  profissionais  que  mantenha relação empregatícia.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.       Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720282/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3.513          13   Winderley Morais Pereira                               Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10935.906336/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906336/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.634  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 36 /2 01 2- 32 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.784, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  39484.74052.110209.1.2.04­8058, rastreamento nº 041906960, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.972,36, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  28/02/2007,  efetuado  em  20/03/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/03/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15956.000019/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. MULTA DE MORA.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio, mais gravosa do que a multa imposta no período da ocorrência dos fatos geradores, incabível a limitação em 20% pretendida pelo recorrente, considerando a natureza das multas aplicadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta, inclusive SAT. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem a multa em 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000019/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das  vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia  a  exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 19 /2 00 8- 08 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 MULTA DE MORA.­ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO  TEMPO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio,  mais  gravosa  do  que  a  multa  imposta  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incabível  a  limitação  em  20%  pretendida  pelo  recorrente,  considerando a natureza das multas aplicadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita  bruta,  inclusive  SAT. Vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  a  multa  em  20%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 242­264 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls.220­232,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.148.747­1, o qual exige, no período compreendido entre 01/2003 a 12/2003, as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  de  açúcar  e  álcool  destinada  ao  mercado  externo,  inclusive  SAT,  bem  como  as  destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  Segundo o Relatório Fiscal (fls.32­56), ficou constatado que:  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR­ Cooperativa de Produtos de Cana  de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo). Em cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  que  a  partir  daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  “trading” e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa  em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­PN/CST nº 66/86). O contribuinte não comprovou a  existência  de  receita  referente  a  exportação  direta  de  seus  produtos agro  industriais. Os  lançamentos  contábeis de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela  Copersucar,  demonstrados através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  NFLD  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos nos prazos legais.  Considerando que  as  contribuições  sociais  não  incidiriam  apenas  nos  casos  em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu que  os valores percebidos  com as vendas  realizadas para o mercado externo via COPERSUCAR  deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual lavrou a referida  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.   Em  10/01/2008,  a  Autuada  tomou  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e,  em  seguida,  apresentou  impugnação  (fls.  69­77)  alegando,  em  síntese:   · A nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, diante da  impossibilidade  de  sua  lavratura,  tendo  em  vista  a  existência  de  medida liminar que impede a cobrança da contribuição.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Com objetivo de  sustentar  a nulidade,  a ora Recorrente  informou que  a  UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DO  AÇÚCAR  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  ajuizado,  em  novembro  de  2005,  Mandado  de  Segurança  Preventivo  tombado  sob  o  nº  2005.61.00.025130­5,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas,  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies, com o fim específico de exportação.   A  medida  liminar  foi  indeferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  sendo  concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.096941­9.   Em seguida, foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada. Os  impetrantes,  inconformados,  interpuseram  recurso  de  apelação  com  pedido  de  efeito  suspensivo,  porém  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  efeito devolutivo.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.018486­3 com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando  manter a eficácia da liminar que havia sido deferida, o qual foi concedido  no julgamento datado de 23/03/2007.   Então,  por  ser  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Fabricação  do  Álcool  no  Estado  de  São  Paulo­  SIFAESP,  a  Recorrente  estaria  resguardada pelos efeitos desta decisão.  A  Recorrente  informou,  ainda,  a  existência  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3572­0,  ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DAS  EMPRESAS  TRADING­ ABECE  em  25/08/2005,  por meio da qual  se pleiteou ao Supremo Tribunal Federal  a declaração  de  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2007.  · A inexigibilidade da multa cobrada na presente Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  diante  da  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  da  referida  contribuição.  Aduziu,  ainda,  que  mesmo  que  a  contribuição  cobrada  fosse  devida,  jamais  poderia  ser  acrescida de multa, já que nenhuma infração foi praticada.  · As  exportações  realizadas  por  intermédio  da  cooperativa  devem  ser  tidas  como  realizadas  pela  própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Isto  porque,  as  operações  entre  esta  e  suas  associadas  são  “transparentes”,  ou  seja,  não  existindo  venda da produção da cooperada para a cooperativa.  · Que  a  NFLD  autuou  a  empresa  não  só  por  exportações  feitas  diretamente pela Cooperativa, mas também por exportações feitas via  trading,  fundamentada  na  IN  03/2005,  sendo  tal  exigência  inconstitucional.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 283          5 · O período objeto da NFLD é janeiro a dezembro de 2003, sendo certo  que nesse período ainda não estava em vigor a  Instrução Normativa  IN/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005, não podendo o Fisco aplicar a  legislação  de  2005  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  edição, vez que fere o principio constitucional da  irretroatividade da  norma tributária.   · A  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245,  da  Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía,  invadindo  esfera  reservada  à  legislação,  ferindo  também  o  princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   Por  fim,  pleiteou  que  fosse  “julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  face  a  sua  evidente  nulidade”,  e,  eventualmente,  “caso  superado  o  obstáculo  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  requer  seja  julgado  improcedente  o  referido  auto,  face  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no artigo 245 e §§ da Instrução Normativa n.º 03/2005”. Requereu, ainda, a exclusão  da multa  de  ofício,  “face  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  existe medida  liminar  em  vigor, impedindo a cobrança da exação”.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  VIA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  É  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  na  comercialização  de  produtos rurais com a Cooperativa na qual é associada, mesmo  que o produto  se destine à  exportação. Aplica­se o disposto no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  somente  quando a produção é comercializada diretamente pelo produtor  com adquirente no exterior.  MULTA  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade das Leis.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.242­264,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 284          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  analisar  o  argumento  da Recorrente  de  que  a Receita  Federal  do  Brasil  estaria  impedida  de  autuá­la,  por  força  da  existência  de  medida  judicial  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, concedida no bojo de Mandado de Segurança  Coletivo  impetrado  por UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL  NO  ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as vendas efetuadas, pelas unidades produtoras associadas aos  referidos Impetrantes, através de empresas comerciais exportadoras, trading companies, com o  fim específico de exportação.   A esse  respeito,  o primeiro ponto  a avaliar é  se  a ação  judicial  em questão  trata da mesma matéria discutida nesses autos, a fim de que possamos verificar quais os efeitos  da liminar concedida sobre o lançamento em debate.   No  relatório  fiscal,  resta  demonstrado  que  o  objeto  da  autuação  são  as  exportações efetuadas pela Recorrente via Copersucar. Há, contudo, menção ao fato de que tais  exportações eram efetuadas pela Copersucar diretamente ou ainda via trading.   O  levantamento que deu origem ao crédito  tributário  lançado,  contudo, não  faz segregação quanto às exportações efetuadas diretamente pela Copersucar, ou via  trading,  diante do que não é possível concluir se, de fato, há exportações efetuadas pela Copersucar via  comercial exportadora.   Tal fato foi devidamente analisado pela DRJ, que concluiu que a motivação  da autuação são as exportações via cooperativa, e não via comercial exportadora. Vejamos:  Contribuinte  também consigna  na  defesa  que  não  foi  realizado  na NFLD a devida separação das receitas decorrentes de vendas  no  comércio  externo  via COPERSUCAR,  que  entende  se  tratar  de  venda  direta,  em  face  da  natureza  do  ato  cooperativo,  das  decorrentes  das  vendas  no  comércio  externo  via  "trading  companies".  Todavia, resta claro no Relatório Fiscal que o fato gerador das  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  foi  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de açúcar e álcool destinada ao  mercado  externo  efetuada  pela  COPERSUCAR,  cujos  valores  foram apurados através do exame de planilhas elaboradas pela  citada  Cooperativa  e  apresentadas  pelo  próprio  Contribuinte.  Vejamos o item 2.1.3 do referido Relatório:    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 "2.1.3  Base  para  levantamento:  valores  apurados  através  de  Planilhas  elaboradas  pela  Copersucar  "PN  66/86"  apresentadas  pela empresa,escriturados nas seguintes contas contábeis:  3.1.12.011.00212 ­ Mercado Externo —Açúcar  3.1.12.011.00213 — Mercado Externo —Álcool" (fls. 225)  Tratando­se  a  presente  demanda  de  lançamento  decorrente  das  exportações  efetuadas via cooperativa, sem a existência de qualquer comprovação de que esta utilizou­se de  trading companies para tal fim, conclui­se que não há identidade entre o objeto do mandado de  segurança impetrado coletivamente e a cobrança aqui discutida.   De acordo com as  informações  trazidas pela própria Recorrente, a demanda  judicial  refere­se  a  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  pedido  liminar  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  precedidas  pelas  unidades  produtoras,  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  para  o  mercado  externo.  A questão discutida neste processo, como já visto, gira em torno da venda da  produção  rural,  via Cooperativa  de  Produtores  de Cana  de Açúcar, Açúcar  e Álcool  de São  Paulo­ COPERSUCAR, para adquirente domiciliada no exterior.  Dessa forma, em razão da ausência de identidade entre o objeto das referidas  demandas, não há que se falar que o presente crédito tributário encontra­se com a exigibilidade  suspensa ou que o presente auto de infração é nulo em virtude da existência da referida ação  judicial.  Até  porque  a  existência  de  medida  liminar  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  suspende a sua cobrança.  Passemos, então, à análise do mérito.  A questão  travada  nos  presentes  autos  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação,  através  de  transação  por  intermédio  de  Cooperativa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 285          9 decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que dispõe o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside  em  definir  se  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, podem ser consideradas como receita decorrente de  exportação  e,  por  consequência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico.  No  relatório  fiscal  há  a  descrição  da  operação  ora  analisada:  a  COPERSUCAR, Cooperativa a qual a Recorrente é associada, exporta açúcar e álcool para o  mercado externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Entretanto,  conforme veremos  abaixo,  o  fato  de  a Recorrente  exportar  seus  produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado externo não afasta a aplicabilidade da  imunidade constitucional reproduzida no art. 245 e seus parágrafos da IN 3/2005, visto que a  cooperativa nada mais é do que uma projeção dos seus cooperados, sendo certo que, em termos  práticos,  seria  como  se  a  própria  agroindústria  estivesse  exportando  diretamente  para  o  mercado externo.  Isso  porque,  quando  há  transferência  de  produtos  da  cooperada  para  a  cooperativa, não há que se falar em operação de mercado ou contrato de compra e venda, uma  vez que se trata de ato cooperativo, conforme estabelece o art. 79 da Lei 5.764/1971. Vejamos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa forma, a cooperativa é uma extensão do cooperado, não havendo como  enquadrar  a  entrega  da  produção  à  cooperativa  como  um  ato  de  comércio,  vez  que  não  há  transferência formal da propriedade, mas apenas a entrega do produto para que seja estocado  até a sua venda para terceiros, momento em que o produtor irá receber os rendimentos por tal  operação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 A cooperativa nada mais é do que a união dos seus cooperados, que tem por  objetivo promover a aproximação da atividade produtiva de seus membros ao usuário final dos  bens produzidos, sem a intermediação lucrativa.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  Turma,  conforme  se  depreende  da  leitura do Acórdão n° 2401­00.6901:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Conclui­se,  portanto,  que  a  entrega  de  produção  rural  pelo  cooperado  à  cooperativa para posterior comercialização no mercado externo configura ato cooperativo, vez  que a cooperativa é considerada como um prolongamento da atividade dos seus associados, não  atuando  em  nome  próprio  ou  na  busca  de  resultados  para  si,  mas  sim,  para  aqueles  que  representam.  Nesse  sentido  é  que  as  operações  realizadas  entre  cooperativa  e  cooperado  são operações “transparentes”, de forma que as exportações realizadas por cooperativas devem  ser consideradas como tendo sido realizadas pelo próprio cooperado.   Ademais,  é  importante  esclarecer  que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Imunidade  tributária  da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em homenagem aos  intentos protetivos  do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem,  do  caráter  assistencial  da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO                                                              1Processo n° 11070.001196/2007­27, Sessão de 25 de setembro de 2009, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Relatora.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 286          11 ELETRÔNICO  DJe­082  DIVULG  02­05­2013  PUBLIC  03­05­ 2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional,  motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica  da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na  própria  Constituição  Federal,  que  há  de  ser  entendida  e  aplicada de acordo com os valores por ela consagrada.  As normas  imunizantes  limitam e  impedem que as normas de  tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não  incidência,  que  nem  mesmo  a  lei  pode  anular.  É  que  a  imunidade  é,  em  si  mesma,  um  princípio  constitucional,  que  protege os interesses e valores fundamentais da sociedade.  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão. 2 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio  internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação  de tributos a bens e serviços exportados.3  Do  trecho acima  transcrito,  verifica­se  com bastante  clareza que  a  intenção  do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior,  com  o  objetivo  de  torná­los  competitivos  no  mercado  internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.                                                               2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   3Ítem  11  do  Voto  do  Relator  Basílio  Villani.  Link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24437&filename=Tramitacao­ PEC+277/2000  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas  através  de  cooperativas  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente  o  exterior.   Até  porque,  em  inúmeros  casos,  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  inviável,  pelos  custos  envolvidos,  tornando­se  necessária  a  participação de entidades intermediárias para efetivar esta transação, a exemplo da cooperativa.  Entender  de  modo  diverso  seria  o  mesmo  que  negar  a  diversos  pequenos  produtores  rurais  ou  agroindustriais  o  direito  ao  benefício  da  imunidade  constitucionalmente  garantido.  Isso  porque,  estes  produtores,  em  muitos  casos,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação por intermédio da cooperativa, que atua nesta transação comercial justamente para  torná­la viável.  Diante deste cenário, entendo que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua  função  meramente  regulamentadora  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as operações de  exportação direta,  no §1º do  art.  245 da  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.  Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior.  Por  tais  razões  entendo  que  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  para  o  mercado  externo,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta,  inclusive SAT.   No  entanto,  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  o mesmo  entendimento  não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I §2 º art. 149 da Constituição.   Conforme  transcrito  em  linhas  acima, o  referido  artigo prevê  em seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.   Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.   Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  se  encontra  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 287          13 Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  do  Relatório  de  Representantes  Legais  –  REPLEG  deste  Auto  de  Infração,  em  que  pese  o  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Por  fim, em relação à multa de mora aplicada ao SENAR,  tem­se que deve  ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991.   Isto porque, quando do lançamento efetuado pelo Autuante não haviam sido  implementadas  as  alterações  na  legislação  previdenciária  no  concernente  às multas  de mora  aplicáveis quando do descumprimento das obrigações principais pelo sujeito passivo.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que atualmente se encontrava em vigor norma punitiva mais benéfica,  já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009, passou a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo  o  qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à  infração  penalidade  menos  gravosa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  (Código  Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 288          15 na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.” 4  Considerando­se o atual estágio do presente processo administrativo fiscal, a  multa progressiva  já  extrapolou o  limite estabelecido pelo  art.  35 da Lei  nº 8.212/91,  com a  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  pelo  que  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  deve  ser  reelaborado  para  que  a  penalidade aplicada seja de 20%.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  julgar  improcedentes  as  exigências  relacionadas às contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta do produtor rural,  inclusive SAT, e procedentes as cobranças dos débitos relativos ao SENAR, limitando a multa  de mora sobre eles aplicada ao percentual de 20%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              4Processo nº 11853.001134/2007­16; Acórdão nº 2403­00.203 – 2ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Data  vênia,  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  ilustre  Conselheira Carolina Wanderley Landim, contudo ouso divergir do seu posicionamento quanto  a limitação da multa em 20%.  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  e  ratificado  pelo  julgador,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Ademais,  o  art.  136  do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 289          17 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Considerando  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  correta  a  multa  aplicada, conforme acima especificado.  Em  relação  da  interpretação  de  que  a  multa  deve  ser  limitada  a  20%,  considerando  a  retroatividade  benigna  e  os  dispositivos  da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941, entendo que os argumentos do recorrente não merecem prosperar.   DA MULTA LIMITADA A 20%   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em  lei  11.941/2009,  a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 290          19 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  entendo  que  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  levando  ao  lançamento de ofício,  a multa  a  ser  aplicada passa a  ser  a  estabelecida no dispositivo  acima  citado  (75%), multa que  até então  era  limitada até o 24% (até o  lançamento). No caso,  se o  lançamento fosse realizado após a edição da lei, para que se determinasse o valor da multa a ser  aplicada, proceder­se­ia ao comparativo: com base na antiga sistemática, multa moratória (art.  35  da  lei  8212/91),  com  a  aplicação  de  multa  pela  não  informação  em  GFIP  (100%  da  contribuição devida) – somatório das duas, e da sistemática descrita na nova legislação (75%,  sem  autuação  em GFIP).  Ou  seja,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  não  ficaria  adstrita a 20% nem mesmo em período posterior.   Assim,  em  relação  as  competências  anteriores  a  edição  da  referida  MP  (04/12/2008) e considerando que o art. 106 que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa, incábivel a limitação de 20%  considerando que a legislação posterior apresenta multa mais gravosa.  Isto posto, entendo que a multa aplicada encontra­se adequada, considerando  a sua natureza e a legislação em vigor à epoca da ocorrência dos fatos geradores.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5689270 #
Numero do processo: 15504.004418/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004418/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 8/ 20 10 -7 2 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 58            2   Relatório     Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1) para exigência de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  32/42)  requerendo  a  extinção  do  lançamento e, alternativamente, a redução dos montantes lançados.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls.  81/86),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  integra  o  salário  de  contribuição do contribuinte individual; e (iii) o processo administrativo não é via própria para  a discussão da constitucionalidade das leis.  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 90/91), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 82/113), no qual essencialmente repisa os argumentos  já apresentados na Impugnação, sustentando, em síntese: (i) a decadência parcial do período de  01/2005  a  03/2005,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (ii)  que  a  contribuição  ao  SAT  limita­se à remuneração dos segurados empregados, sendo indevida a exigência em relação aos  contribuintes  individuais;  (iii)  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  se  baseiam  em  convenção coletiva de trabalho e ocorreram de acordo com a Lei nº 10.101/00; (iv) a redução  da multa para o patamar vigente à época do lançamento, por lhe ser menos gravosa; (v) a não  incidência  de  juros  sobre  multa;  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento do auto de infração com a extinção da exigência lançada e, alternativamente, a  redução dos montantes lançados.  Quando do início do julgamento do recurso por esta C. Turma, especificamente  no tocante à alegação de decadência apresentada pela Recorrente, foi levantada a necessidade  de se apurar com maior precisão se a empresa Recorrente teria efetuado ou não pagamentos,  ainda que parciais, de contribuições previdenciárias no período objeto da autuação, para que se  pudesse julgar com maior precisão e segurança a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso,  tendo sido solicitada diligência (fls. 106/111).  Em  resposta  aos  questionamentos  (fls.  113/115),  o  auditor  fiscal  trouxe  o  detalhamento  em  planilha  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  período  objeto  da  autuação,  esclarecendo  que  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  Recorrente  aos  contribuintes  individuais  como  salário  de  contribuição  (transportadores  autônomos) e o valor das remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de PLR, não  teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias pagas  no período.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 59            3 Intimada,  não  houve  manifestação  da  Recorrente  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 60            4 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em 20 de  junho de 2013, o  julgamento do presente  recurso  foi convertido em  diligência, a fim de que restasse melhor esclarecido nos autos se a Recorrente teria efetuado ou  não  pagamentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  autuação  (01/2005 a 12/2005), para que se pudesse  julgar  com maior precisão e segurança  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ao  caso,  ante  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  cobrança referente aos períodos de 01/2005 a 03/2005.  Conforme se verifica na resposta elaborada pelo auditor fiscal (fls. 113/115), há  registros de GPS no Sistema da Receita Federal do Brasil que indicam que houve o pagamento  de contribuições previdenciárias por parte da Recorrente no período de 01/2005 a 03/2005.  Em que pese os questionamentos propostos terem sido devidamente respondidos  pela  fiscalização,  verifica­se  a  necessidade  de  se  obter  outros  esclarecimentos  para  que  o  julgamento possa ser realizado da melhor forma.  De acordo com o Relatório Fiscal, o auto de infração compõe os levantamentos  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  e  “PA1  –  PAGAMENTO  AUTONOMO”,  sendo  os  valores  autuados  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  obtidos  por  meio  da  DIRF.  Pressupõe­se, assim, que o levantamento “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO”  se  refere  aos  valores  de  PLR,  e  o  levantamento  “PA1  –  PAGAMENTO AUTONOMO”  se  refere aos pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos).   Conforme item 02 do Relatório Fiscal, é possível entender que as verbas de PLR  se referem ao período de 01/2005 e 02/2005. Nota­se que no quadro de fls. 27 é mencionado o  termo “PLR a cobrar” somente no período de 01/2005 e 02/2005, quando do cálculo do AI 68.  Entretanto, ao contrário do período estipulado no Relatório Fiscal para as verbas  autuadas de PLR  (01/2005 e 02/2005),  existem valores  exigidos  sob o  levantamento  “FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  em  outros  períodos,  como  os  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005.  Assim,  para  o  devido  deslinde  do  processo,  é  necessário  que  a  fiscalização  especifique quais são as rubricas que compõem efetivamente cada um desses levantamentos.  Não obstante, verificando a defesa do contribuinte, verificou­se que este juntou  aos  autos  uma  convenção  coletiva  firmada  entre  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  das  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Várzea  da  Palma  e  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance.  Como  consta  na  referida  Convenção,  o  Sindicato  das  Indústrias  é  composto  pelas empresas Rima Industrial S.A., Italmagnésio Nordeste S.A. e Minaço S.A., não fazendo  alusão à Recorrente. Analisando o seu contrato social, também não se verifica qualquer vínculo  entre as empresas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 61            5 Desta forma, quando da intimação da Recorrente, é mister que esta demonstre o  seu vínculo com as empresas mencionadas acima, de forma a verificar se estava ou não sujeita  às regras previstas na convenção.  Diante  disso,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  novamente  convertido  em  diligência, a fim de que:    (i)  A fiscalização especifique as rubricas que se referem aos valores constantes no  relatório fiscal a título de “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO” nos períodos de  05/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005;  (ii)  Após  a  realização  da  nova  diligência,  a  Recorrente  seja  intimada  para  manifestar­se  acerca  do  vínculo  com  as  empresas mencionadas  na  convenção  coletiva juntada aos autos, de forma a verificar se estava ou não sujeita às regras  previstas na convenção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 534          1 533  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900759/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.719  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 59 /2 00 9- 67 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 535          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 536          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 537          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 538          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 539          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 540          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 541          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 542          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.003507/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 504          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  autos  de  infração  de Contribuição  para  o PIS,  fls.  043/065, e da Cofins, fls. 359/372, ciência em 30/09/2004, sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  49.680,59  e  R$  310.397,63,  respectivamente,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.  2.    O auto de infração teve origem, segundo descrição  dos  fatos  de  fls.  360  e  053,  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  da Cofins  nos  anos  calendários  2000  a  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões  da  base  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  de  declarações  estaduais  DIEFs  (Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais)  e  das  declarações de receitas do contribuinte de fls. 032/042. A partir  das  bases  de  cálculo  apuradas,  subtraiu­se  os  valores  declarados em DCTF e/ou recolhidos.   3.    Não  concordando  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  66/88  e  374/396,  em  que  apresenta os seguinte argumentos, em resumo:  a)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo­se  em  vista  que o  fiscal, mesmo tendo os  livros contábeis à sua disposição,  desconsiderou  valores  escriturados,  como,  por  exemplo,  IPI  e  notas fiscais canceladas;  b)  Todos  os  débitos  apurados  pela  empresa  referente  à  Cofins  foram  pagos  (compensados)  com  o  crédito  do  IPI  através  do  processo 200134000244617, valores considerados pelo fiscal;  c) A Fazenda pode calcular, com base nos  livros e documentos  disponibilizados, o real valor devido;  d)  Requer  perícia  contábil  para  calcular  as  Contribuições  lançadas de ofício.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI nº  9.270, de 05/04/2006, fls. 376/384:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.   A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  alterações  dadas  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispôs sobre as  bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 505          3 exclusões permitidas, havendo previsão expressa no § 2° do art.  3° da lei citada de exclusão das vendas canceladas.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimado o contribuinte, este peticiona informado do parcelamento do débito.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Primeiramente,  devo  ressaltar  o  teor  da  petição  acostada  pela  empresa,  tomada  pelo  recurso  voluntário,  que  nada mais  é  do  que  a  informação  de  que  o  débito  está  parcelado e requerimento de suspensão deste processo.  Considerando  que  o  parcelamento  da  dívida  se  traduz  na  concordância  do  sujeito passivo  com a  exigência  fiscal,  bem como não cabe  analisar pedido de  suspensão do  processo.  Não existindo mais litígio administrativo, voto por não conhecer do recurso.     Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014setembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5689885 #
Numero do processo: 10675.906641/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906641/2009­37  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.053  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 64 1/ 20 09 -3 7 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5709192 #
Numero do processo: 10425.001509/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. O lançamento tributário não é a via adequada para discutir o direito do contribuinte ao reembolso de salário maternidade que não foi deduzido no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. AGRAVAMENTO. Descabida a multa qualificada quando a fiscalização não demonstra a intenção do sujeito passivo em omitir fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta  e cinco por cento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.       Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 554          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­33.578 da 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Recife­PE, f. 432­435,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  11/04/2012  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.276.558­0, com ciência ao sujeito passivo em 22/09/2010, f. 02.  De acordo com o  relatório  fiscal de  f. 32­38, o AIOP  trata de  exigência de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados da Prefeitura Municipal e os valores pagos ou creditados  aos segurados autônomos, agrupadas conforme classificação abaixo:  DF: valores informados nas folhas de pagamento e não declarados em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  consignados  no  “demonstrativo dos valores em folha de pagamento e de GFIP”, f. 251;  DE:  diferença  entre os  valores  consignados  nos  empenhos  e  os  informados  em folhas de pagamento e que não foi declarada em GFIP, consignados no “demonstrativo dos  valores em folha de pagamento e notas de empenho, f. 253;  PF: valores de pagamentos a  transportadores  autônomos não declarados  em  GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao sistema SAGRE/PB e de dados  disponibilizados pelo contribuinte por meio magnético, consignados no demonstrativo “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte  transportador  autônomo  jan  a  dez/2009”, f. 296­313  RA:  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  exceto  transportadores  autônomos, não declarados em GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao  sistema  SAGRE/PB  e  de  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  por  meio  magnético,  consignados  no  demonstrativo  “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte remuneração de autônomos jan a dez/2009”, f. 273­295;  RN: valores informados em folha de pagamento que não integraram o salário  de  contribuição  e  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  a  André  T.  Silva  nas  rubricas  vencimentos,  gratificação  e  1/3  de  férias,  e,  aos  pagamentos  efetuados  aos  demais  servidores  a  título  de  horas  extras  e  1/3  de  férias,  consignados  no  demonstrativo  “remuneração  em  folha  não  considerada  base de  cálculo  pela  Prefeitura”, f. 254;  Em  razão  da  omissão  da  declaração  desses  fatos  geradores  em  GFIP  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  autorizado  pelo  art.  44  §  1o  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64,  e  foi  feita  representação  ao Ministério  Público  Federal  para,  se  assim  entender,  propor  ação  penal  por  crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado.  Em  10/05/2012  o  sujeito  passivo,  representado  pelo  prefeito  municipal,  interpôs recurso insurgindo­se contra o agravamento da multa e o não reconhecimento do seu  crédito ao reembolso do salário maternidade, e, para tanto, apresentou suas alegações, f. 440­ 444, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Alega  que  não  agiu  com  dolo  nem  houve  sonegação,  a  justificar  o  agravamento  da  penalidade,  sustentando  que  deixou  de  prestar  as  informações  em GFIP  na  época  própria  por  erro,  e  que  está  providenciando  a  correção  da  falta.  Complementa  que  o  simples  erro  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Além  disso,  entende  que  as  informações que foram omitidas em GFIP estão divulgadas na internet, no sítio do Tribunal de  Contas do Estado – TCE/PB, cuja fonte foi consultada pela autoridade lançadora, de modo que  não houve sonegação.  Expõe  que  a  multa  aplicada  com  base  na  Lei  9.430/96  tem  caráter  confiscatório, o que afronta o art. 150 inc. IV da Constituição Federal.  Junta documentos que, segundo a recorrente, referem­se a valores pagos pela  municipalidade a título de licença maternidade.  Pede  que o  débito  seja  retificado mediante  dedução  do  salário maternidade  pago pela municipalidade, que a multa aplicada seja reduzida para 75% e que o saldo devedor  após  essas  alterações  seja  parcelado  com  base  na  Lei  10.522/2002  em  60  parcelas  a  serem  descontadas do Fundo de Participação do Município – FPM, aplicando­se a redução da multa  prevista para os casos de pedido de parcelamento tempestivo.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 555          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis – Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Reembolso de Salário Maternidade  A  discussão  acerca  do  direito  da  recorrente  ao  reembolso  do  salário  maternidade  não  é  admitida  nessa  via  processual,  pois  essa  matéria  não  foi  objeto  do  lançamento tributário.  Os  documentos  acostados  aos  autos  indicam  que  a  recorrente  deixou  de  consignar  em  folha de pagamento  e  em GFIP o  reembolso de valores  supostamente pagos  a  título de salário maternidade mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  ao mês  de  competência  do  pagamento  do  benefício  à  segurada.  Isso porque as folhas de pagamento elaboradas pela Prefeitura Municipal, do  período de janeiro/2009 a dezembro/2009, f. 93­170, não identificam os nomes das seguradas  em  gozo  de  salário maternidade,  nem  os  valores  supostamente  pagos  a  elas  e  nas  GFIP  do  mesmo período, f. 171­249, não foram informados os valores supostamente pagos a este título.  Aparentemente a recorrente busca, nessa oportunidade, o reconhecimento do  seu  direito  à  compensação  do  salário maternidade  por  ela  supostamente  pago  com  o  débito  apurado no presente lançamento tributário.  Para tanto, junta atestados médicos, f. 450­462, fichas de salário maternidade  do  ano  de  2009,  f.  463­485  e  fichas  de  salário  maternidade  dos  anos  2005  a  2008,  acompanhadas de certidões de nascimento e declarações médicas, f. 486­513, com o intuito de  comprovar  o  direito  daquelas  seguradas  ao  benefício  do  salário  maternidade,  embora  em  nenhum dos documentos apresentados, nem mesmo nas fichas de salário maternidade, constam  os dados relativos ao pagamento do benefício  (data e valor). Também não há prova de que a  recorrente recolheu as contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar.  De  qualquer  modo,  os  débitos  aqui  apurados  somente  podem  ser  compensados com créditos do contribuinte que já tenham sido objeto de pedido de restituição  ou reembolso.  Já a compensação, pelo contribuinte, é permitida com débitos vincendos, no  termos  do  art.  251  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 e art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, desde que feita dentro  do prazo prescricional.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Multa de Ofício Qualificada  A  controvérsia  recai  sobre  o  agravamento  da  penalidade  pela  prática  de  sonegação com base no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c art. 44  inc.  I § 1o da Lei 9.430/96, na  redação da Lei 11.488/2007, e art. 71 inc. I da Lei 4.502/64.  O art. 71 inc. I da Lei 4.502/64 define sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Vê­se  que  o  agravamento  da  penalidade  somente  é  possível  em  caso  de  sonegação  dolosa,  hipótese  em  que  se  verifica  a  vontade  do  sujeito  passivo  de  alcançar  o  resultado consistente em impedir que a autoridade  tributária  tome conhecimento ou retarde a  identificação da ocorrência do fato jurídico tributário, ou de assumir o risco de produzir esse  resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  com  base  no  fato  de  a  recorrente  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  demonstrando  que essa conduta omissiva ocorreu em todos os meses do ano de 2009.   A  conduta  descrita,  entretanto,  não  revela  o  elemento  volitivo  do  infrator,  indispensável à configuração da sonegação passível de agravamento da penalidade.  Na falta de elementos capazes de demonstrar a intenção do infrator, os fatos  imputados ao sujeito passivo pela autoridade lançadora ficam sujeitos à penalidade do art. 44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  11.488/2007,  que  prevê  a  incidência  de multa  de  ofício de 75% quando há omissão de declaração e declaração inexata, independente da intenção  do infrator.  Deixo de apreciar a alegação de incompatibilidade do art.44 da Lei 9.430/96  com o art. 150 inciso IV da Constituição Federal, por força do Enunciado da Súmula CARF nº  02, abaixo transcrito:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com base no exposto, afasto a qualificadora,  reduzindo a multa aplicada de  150% para 75%.  Pedido de Parcelamento  Quanto  ao  pedido  de  parcelamento  da  parte  incontroversa,  cabe  ao  sujeito  passivo  formalizá­lo  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do seu domicílio.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 556          7 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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