Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5697353 #
Numero do processo: 10680.014569/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição, dúvidas existentes no acórdão embargado, sendo além de sua finalidade reexame de mérito já realizado.
Numero da decisão: 1202-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima– Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Diefenthaler, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição, dúvidas existentes no acórdão embargado, sendo além de sua finalidade reexame de mérito já realizado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.014569/2007-89

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.199

nome_arquivo_s : Decisao_10680014569200789.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10680014569200789_5395443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima– Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Diefenthaler, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5697353

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255043276800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 6          1 5  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014569/2007­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA. E  OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OMISSÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.   Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  omissão,  contradição,  dúvidas  existentes  no  acórdão  embargado,  sendo  além  de  sua  finalidade  reexame de mérito já realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima– Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Diefenthaler,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 69 /2 00 7- 89 Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 7          2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do  Acórdão nº 120200.603, proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  fls. 263 a 272, no  qual  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo a seguinte ementa:     Processo n° 10680.014569/2007­89  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 1202­00.603 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária  Sessão de 18 de outubro de 2011  Matéria IRPJ  Recorrente: HORIZONTE DIST. DE PROD. LOTERICOS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002    Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.  E cabível o  lançamento do  imposto e da contribuição social,  com base nos  percentuais legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  entregue  A.  Receita  Federal,  em  função  das  diferenças de receita bruta levantadas pela Fiscalização.   A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento  principal estende­se aos reflexos.    Cientificado do acórdão em 28 de dezembro de 2011 (fl. 282), o embargante,  tempestivamente, opôs os presentes Embargos (fls. 290 a 295) em 02 de janeiro de 2012 (fls.  290), alegando omissão no supracitado acórdão.  Em suas alegações, o embargante afirmou que o voto condutor foi omisso por  não ter apresentado qualquer juízo de valor a respeito das cláusulas do contrato celebrado entre  a mesma e a empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A.   Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 8          3 Em  síntese  o  contrato  firmado  estabeleceu  a  obrigação  da  embargante  de  administrar  a  distribuição  dos  títulos  de TELESENA pertencentes  à  empresa  LIDERANÇA,  em contrapartida, tanto a contribuinte quanto os sub­revendedores receberiam remuneração sob  a forma de comissão.  O procedimento da venda era o seguinte: os revendedores recebiam os lotes  do  produto  e  os  comercializavam.  Do  resultado  da  venda,  retiravam  suas  comissões  e  repassavam ao embargante, que por sua vez retinha sua comissão e por fim repassava o restante  à LIDERANÇA.   Neste  sentido,  aduz  que  os  recursos  que  eram  de  direito  dos  revendedores  sequer  passaram  pelo  caixa  do  embargante,  por  isso,  não  haveria  possibilidade  se  falar  que  houve dedução de despesas na  sua  contabilidade,  consequentemente,  o  lançamento de ofício  realizado pelo auditor fiscal não deveria subsistir.  E é sobre essa questão que a embargante aduz que não houve apreciação no  recurso voluntário.  Eis o relato dos embargos.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Conforme relatado, o embargante alega omissão no Acórdão nº 120200.603,  proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 263 a 272, visto que entende não ter sido  tomada  tese  específica  sobre  as  cláusulas  do  contrato  celebrado  entre  a mesma  e  a  empresa  LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A.   Em que pese o esforço do patrono da contribuinte, não se vislumbra omissão  alguma a ser sanada no presente julgamento, situação que passo a demonstrar.  Não  é  demais  relembrar  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  incumbida  de  distribuir  títulos de capitalização, sendo sua receita bruta originaria de  instrumento particular  celebrado com a empresa que emite os referidos títulos (LIDERANÇA).  Além  do  mais,  a  embargante  se  prendeu  unicamente  ao  reconhecimento  contido no acórdão que sua receita era composta por valores oriundos das vendas dos títulos de  TELESENA e, explicitamente, nessa operação conteria valores que não a pertenceriam, visto  que ela distribuía títulos de terceiros sendo devidamente remunerada para tanto, repassando os  valores aventados no referido contrato para a empresa contratante (LIDERANÇA).  Neste sentido, sua conduta era deduzir de sua receita bruta estes valores que  entendia não lhe pertencerem, aplicando o percentual previsto para a  tributação sobre o valor  resultante deste cálculo  No  entanto,  a  embargante  apenas  se  ateve  a  parte  do  acórdão  que  lhe  interessava,  pois,  apesar  do  acórdão  ter  reconhecido  que  transitava  pela  sua  contabilidade  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 9          4 receita  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  optou  pelo  regime  de  tributação  sob  lucro  presumido,  pelo  qual  é  aplicado  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  utilizando­se o  resultado deste  cálculo  como base de  cálculo para  a  incidência do  IRPJ  e de  seus reflexos, abdicou do direito de realizar deduções em sua receita, uma vez presumida por  lei tais deduções sob tal regime tributário.  A  legislação  de  regência  é  clara  e  única  no  sentido  que  sobre  a  base  de  cálculo do tributo das pessoas optantes pelo regime de tributação do lucro presumido haverá a  incidência no percentual de 32% sobre a receita bruta.  E com base no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a  receita bruta dos optantes pelo regime de tributação do lucro presumido corresponderia a tudo  o  que  for  faturado  à  título  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços,  remunerados  em  operações de conta própria, assim como os resultados auferidos nas operações de conta alheia.  Por  isso,  o  argumentado  que  pela  força  contratual  estaria  condicionada  a  receber os valores decorrentes da venda dos títulos dos revendedores, em seguida subtrair sua  remuneração  (comissão) e  somente então  repassar à empresa LIDERANÇA, perde a  força e,  reflexamente, percebe­se que a alegada omissão não existe.  Neste  diapasão,  averigua­se  que  a  embargante  não  estava  autorizada  a  realizar qualquer tipo de dedução de valores de sua receita para fins de determinação da base  de  cálculo,  uma  vez  que  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  como  bem  asseverado pela decisão de primeira e segunda instância.   O  regime  escolhido  possui  grande  vantagem,  pois  apenas  é  tributado  o  montante de 32% sobre a receita bruta, ao passo que o restante, ou seja, 68% é considerado a  priori  como  valor  dedutível.  No  entanto,  a  tal  disposição  se  impõe  a  impossibilidade  de  se  realizar outras deduções não contempladas em lei, sob tal regime de lucro presumido.  Se houve a opção por este regime em detrimento de outros, é porque motivos  e  vantagens  motivaram  a  essa  escolha.  Agora,  evidentemente,  não  se  pode  usufruir  das  benesses  (vantagens) de um regime e  rechaçá­lo no que lhe é desvantajoso. Se a embargante  quisesse realizar deduções em sua base de cálculo, deveria ter optado pela tributação mediante  o regime do lucro real.  Como  bem  observado  no  acórdão  embargado,  caso  pretenda  discutir  tal  inconstitucionalidade  ante  o  conceito  de  receita  tributável  e  lucro,  perante  a  regra matriz  de  incidência  do  IR,  resta  a  via  judicial  para  tal  intento,  eis  que  os  seus  argumentos,  neste  processo, contradizem a própria opção pelo lucro presumido, que traz ínsito, no seu cálculo, a  consideração de custos e despesas, não cabendo o contribuinte, nesse regime, aplicar conceito  próprio de receita bruta sem violar o preceito estabelecido no art. 31 Lei nº 8.981/95 (matriz  legal  do  art.  224  do  RIR/99),  que  foi  bem  adotado  pela  autoridade  fiscalizadora  em  seu  trabalho  de  confrontação  entre  o  apurado  e o  declarado,  para  exigir  a  diferença  lançada  nos  autos.  Em suma, não há vício no acórdão capaz de modificá­lo. Isso porque, partiu­ se  de  uma  premissa  maior,  qual  seja,  o  caso  concreto;  utilizou­se  como  premissa  menor  a  exegese contida no artigo 31 Lei nº 8.981/95 (matriz legal do art. 224 do RIR/99), que sobre a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  haverá  a  incidência  no  percentual  de  32%;  neste  sentir,  receita  bruta  seria  tudo  o  que  for  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 10          5 arrecadado à título de vendas de bens e prestação de serviços,  remunerados em operações de  conta própria, e os resultados auferidos nas operações de conta alheia.  A  embargante,  ao  contrário,  buscou  criar  um  sofisma,  para  com  isso  dar  efeito infringente aos presentes embargos. Porém, o referido recurso não é o meio processual  correto para discussões de mérito. Nesse sentido, já entende o STJ:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ  APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. Os embargos de declaratórios não se prestam para provocar  o reexame de matéria já decidida.  (...)   (EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1072587/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  17/08/2009)  –  Grifo  nosso  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  TRIBUTÁRIO  –  COFINS  –  REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO  NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES  – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  declaratórios  não  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  não  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro.  2.  Fica  evidente  a  pretensão  infringente  buscada  pela  embargante,  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua  tese.  (...)  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  na  AR  3.616/PE,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).    À vista disso, conheço dos Embargos de Declaração, no entanto, como não  houve no voto proferido omissão capaz de viciá­lo, voto no sentido conhecer os Embargos para   rejeitá­los.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno              Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 11          6                   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

score : 1.0
5667521 #
Numero do processo: 13609.902954/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.902954/2011-12

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390040

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.588

nome_arquivo_s : Decisao_13609902954201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13609902954201112_5390040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5667521

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047255048519680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902954/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.588  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 54 /2 01 1- 12 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 123          3 CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo a lingoteira, por entender  que as aquisições de bens e serviços aplicadas sobre o ativo imobilizado da empresa não geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 91 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 89), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 95), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 124          5 legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas (alicates, martelos, carrinhos de mão, marretas, correntes, etc)., combustíveis  e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o  prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 125          7                             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5403391 #
Numero do processo: 10630.720310/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel. O fato de a ARL averbada em 1991 ser superior à ARL declarada em 2005, em função da ocorrência de alienações, não impede a aceitação da área, já que o fundamento da autuação foi unicamente a ausência de ADA relativo ao fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel. O fato de a ARL averbada em 1991 ser superior à ARL declarada em 2005, em função da ocorrência de alienações, não impede a aceitação da área, já que o fundamento da autuação foi unicamente a ausência de ADA relativo ao fato gerador. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10630.720310/2007-66

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5341564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.148

nome_arquivo_s : Decisao_10630720310200766.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720310200766_5341564.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5403391

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588432056320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720310/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.148  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  ITR ­ Área de Reserva Legal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, quando  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  O  fato  de  a  ARL  averbada  em  1991  ser  superior  à  ARL  declarada  em  2005,  em  função  da  ocorrência  de  alienações,  não  impede  a  aceitação  da  área,  já  que  o  fundamento da autuação foi unicamente a ausência de ADA relativo ao fato  gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 10 /2 00 7- 66 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2 EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  Em sessão plenária de 27/07/2011, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício nº 343.034, prolatando­se o Acórdão 2201­01.195 (fls. 275 a 286), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem  imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o julgamento  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fez  Sustentação  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 12          3 oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB 06352492. Participou o  conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada  do  conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa.”  Cientificada  do  acórdão  em  12/01/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  13/01/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  289  a  298,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  APP – Área de Preservação Permanente e da ARL – Área de Reserva Legal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo­se a rediscussão  do restabelecimento apenas da ARL – Área de Reserva Legal, conforme o Despacho nº 2200­ 00.978, de 21/09/2012 (fls. 329 a 331), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de  fls. 332/333, da mesma data.   No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  beneficio  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000;  ­  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 2001, que revogou a  Instrução Normativa SRF nº 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência  de lei;  ­  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  por  sua  vez,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e consolidou toda a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento — inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001;  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  "3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá,cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  termino  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de  2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n2  10.165,  de  2000,  e  Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente  levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser apurado o 1TR efetivamente devido e  efetuado, de ofício, o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."   ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao 1BAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não­incidência  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 13          5 tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­ ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória – mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ referido dispositivo legal assim dispõe:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e ''d" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não e exigido do  declarante é a prévia comprovação das  informações prestadas, assim o contribuinte preenche  os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 – e,  portanto,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  –  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n°s 66 e  67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange existência  de prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  e  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?   Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  urna  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  a mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuara,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n9  6.938, de 1981, art. 17­0, § 1 9, com redação dada pela Lei nº  10.165, art. 1 9, de 2000)"  ­ em resumo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  para  o  ITR  —  exercício 2002, registre­se, determinação que decorre do art. 17­0, § 1 9, da Lei nº 6.938/1981,  alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002 para se valer do beneficio, o contribuinte deve PROTOCOLAR requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não e juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente e/ou  de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através  da documentação competente;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 14          7 ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  supra  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação  do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 09/11/2012, a Contribuinte ofereceu, por meio  de correspondência postada em 26/11/2012 (envelope de fls. 429), as Contra­Razões de fls. 320  a 418, contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­ a lei trata o ITR dentro da sua política extrafiscal de incentivar a atividade  produtiva, e se os parâmetros legais estabelecem que o tributo é progressivo e leva em conta a  produtividade da terra, nas áreas em que a lei determina limites para a produção não se pode  exigir tributo;  ­  é a própria  lei  que  isenta  tais  áreas  e o  faz  sem  impor o  cumprimento de  quaisquer  requisitos,  alinhando­se  à  intenção  constitucional  de  preservação  ambiental  e  de  alcance da justiça fiscal;   ­  senão  consta  da  lei  isentiva  quaisquer  condições  a  serem  cumpridas,  a  exigência do ADA se mostra ilegal e absurda, ferindo a extrafiscalidade do tributo;  ­  a  exigência  fere  ainda  o  disposto  no  art.  111  do CTN,  que determina  ser  literal a interpretação de dispositivo legal que trata de isenção;  ­ o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem entendendo que a  legislação  que  exigiria  o  ADA  (art.  17­0  da  Lei  nº  6.938)  teria  sido  revogada  pela  redação  conferida ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 pela MP nº 2.166­67, de 2001 (cita ementa do REsp  587.429/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1º/06/2004, DJ de 02/08/02004,  p. 123)  ­ no caso em tela, foi apresentada farta documentação idônea, capaz de ilidir  a glosa;  ­ a exigência de que a prova Área de Reserva Legal se faça por meio do ADA  ou de averbação tempestiva em registro fere o princípio constitucional da ampla defesa;  ­  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  sem  qualquer  inspeção  in  locco,  sem  qualquer procedimento mais adequado, sem dar chance à Contribuinte de demonstrar que, com  ou  sem ADA,  as  áreas  lá  estavam,  reservadas,  não  utilizadas  na  totalidade,  como manda  a  legislação ambiental, o que significa que a finalidade foi cumprida;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 ­ a própria  Instrução Normativa que  regula a matéria,  em seu art. 17, deixa  evidente que o IBAMA é o órgão responsável por dar informações à Receita Federal sobre tais  terras;  ­ na página do IBAMA, na Internet, nos Serviços On Line, relativamente ao  ADA, no link Respostas às Perguntas mais Frequentes sobre o ADA, em resposta à pergunta nº  40 – Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse  ambiental? – consta relação com diversos documentos, além do ADA;  ­  portanto,  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  das  áreas  ambientais,  podendo ser  levado em conta, dentre outros,  laudo  técnico emitido por engenheiro habilitado  (cita jurisprudência da CSRF, nesse sentido);  ­ o CARF vem ainda atentando­se à  literalidade dos dispositivos relativos à  isenção do  ITR, concluindo pela dispensa do ADA para as áreas em comento, reservando tal  exigência apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou  reconhecimento por parte do Poder Público, o que não é o caso (cita jurisprudência do CARF);  ­ no presente caso, a Área de Reserva Legal foi comprovada com memoriais  descritivos  da  propriedade  e  por  laudo  técnico  confeccionado  por  Engenheiro  Florestal  habilitado,  atestando  a  averbação  nº  43­749,  de  1.309,6  hectares  na  matrícula  nº  749,  no  Cartório de Registro de Imóveis de Açucena;  ­ a empresa  realizou vendas que deveriam reduzir a Área de Reserva Legal  proporcionalmente,  contudo  o  Cartório  não  deu  baixa  em  tais  áreas,  mantendo  4.287,80  hectares (doc. 8 da impugnação);  ­ a empresa não poderia declarar uma área maior, que não mais existe, e se o  caso é seguir a formalidade do documento, então que se aceite 4.287,80 hectares como Reserva  Legal, e não apenas se ignore a existência de qualquer área a esse título;  ­  o  que  não  é  coerente  é  a  Fiscalização  desprezar  os  números  do  ADA,  desprezar a realidade e simplesmente entender como não existente qualquer Área de Reserva  Legal.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  no  que  tange ao restabelecimento da Área de Reserva Legal.   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Embora  no  apelo  tenham  sido  suscitadas  duas  matérias,  somente  foi  dado  seguimento  à  questão  do  restabelecimento da Área de Reserva Legal. Quanto a esta matéria, o apelo efetivamente atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2005. O “Termo de Complemento da Notificação de Lançamento de n° 06103/00019/2007, do  ITR/Ex.2005” evidencia que a motivação da glosa das áreas ambientais foi a ausência de ADA  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 15          9 específico para o Exercício de 2005, que refletisse a efetiva situação das áreas, após diversas  alienações, já que o ADA apresentado era de 2001. Confira­se às fls. 10:  “No presente lançamento as áreas de preservação permanente e  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte  foram  desconsideradas,  em  vista  do  ADA  apresentado,  protocolizado  em  25/06/2001,  não  atender  ao  disposto  na  IN  SRF  n°  256. O  contribuinte  apresentou  DITR  do  Ex.  2001  com  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal de 919,6  e 4.287,8 há,  respectivamente, em conformidade com o ADA. Todavia em sua  D1TR do Ex. 2002 modificou tais áreas para 3.779,6 e 1.309 há,  respectivamente.  Nessa  ocasião  deveria  necessariamente  ter  protocolizado  novo  ADA  no  IBAMA,  de  forma  a  adequar  as  áreas excluídas da área total tributável, conforme as alienações  que realizou desde o protocolo do ADA em 2001.  De  fato,  analisando  a  certidão  do  imóvel  verifica­se  diversas  alienações parciais em 2001, 2002, 2003 e 2005, o que reforça a  necessidade  da  protocolização  de  novo  ADA  que  refletisse  a  nova situação do imóvel, quanto às áreas não­tributáveis.”  No  julgamento  em  Primeira  Instância,  a  DRJ  acatou  parte  da  Área  de  Preservação  Permanente,  por  estar  inserida  no  Parque  Estadual  Rio  Corrente,  conforme  o  seguinte fundamento:  “De  fato,  consta  dos  autos,  além  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  às  fls.  83/85,  com  os  seus  limites  e  confrontações,  o  memorial  descritivo  das  áreas  do  imóvel  da  contribuinte  que  estão  inseridas  nos  limites  do  Parque,  às  fls.  56/69  c  70/78,  o  mapa  com  a  planta  de  situação  das  áreas  de  propriedade  da  impugnante  inseridas  no Parque Estadual Rio Corrente,  às  fls.  81, elaborado pelo Engenheiro Florestal Renan Paulo da Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  às  fls.  80,  o  Laudo  de  Avaliação,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  às  fls.  87/109,  elaborado  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  de  desapropriação  destinado  à  criação  do  citado  Parque  e  que  procede  à  avaliação  dos  imóveis  rurais,  incluindo  os  da  requerente.  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2005.”  Em  Segunda  Instância,  decidiu­se  que  a  apresentação  do  ADA  não  era  condição indispensável à exclusão das áreas em tela da tributação do ITR.  O quadro a seguir resume a questão das áreas ambientais, reiterando­se que a  discussão em sede de Recurso Especial se restringe à ARL – Área de Reserva Legal:  ÁREAS  AVERBAÇÃO/1991  ADA/2001  DITR/2005  AI  DRJ  CARF  TOTAL  ­  16.801,3  10.324,7  10.324,7  10.324,7  10.324,7  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 APP  ­  919,6  3.779,6  0  3.322,7  3.779,6  ARL  4.287,87  4.287,8  1.309,0  0  0  1.309,0  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  aborda  tão­somente  a  ausência do ADA como elemento impeditivo à exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da  tributação do ITR. Nesse passo, filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel supre  a necessidade de apresentação do ADA.  No  caso  em  apreço,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  a  averbação,  desde  1991, de 4.287,87 hectares  como ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel  em  tela.  Confira­se  no  “Termo  de  Complemento  da  Notificação  de  Lançamento  de  n°  06103/00019/2007, do ITR/Ex.2005”, às fls. 10:  “Apresentou certidão do registro de imóveis competente com as  averbações do  imóvel, com n° de matricula 749, onde consta a  averbação  da  área  de  reserva  lega  de  4.287,87  há,  datada  de  22/10/1991.”  É verdade que tanto a área total do imóvel como a Área de Reserva Legal –  ARL  foram  reduzidas,  comparando­se os  registros da averbação de 1991 e o ADA de 2001,  com a DITR/2005, objeto da autuação, a saber:  ÁREAS  ADA de 2001  DITR/2005  TOTAL  16.801,3  10.324,7   ARL  4.287,8   1.309,0   Tal  discrepância,  como  também  reconheceu  a  Fiscalização,  ocorreu  em  função  de  diversas  alienações,  levadas  a  cabo  pela  Contribuinte.  Assim,  a  ARL  passou  de  4.287,87 hectares em 1991 para 1.309,00 hectares em 2005.  A  meu  ver,  não  há  fundamento  para  a  não  aceitação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal declarada, inferior ao total averbado na matrícula do imóvel desde 1991, a não  ser sob a hipótese de que toda a área de utilização limitada tenha sido alienada, o que sequer foi  aventado na autuação, não sendo razoável assim presumir­se.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 16          11               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

score : 1.0
5395953 #
Numero do processo: 10970.720048/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.182
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10970.720048/2011-85

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.182

nome_arquivo_s : Decisao_10970720048201185.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10970720048201185_5340040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5395953

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588542156800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 309          1 308  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720048/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.697  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR ALCANTARA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LIMITES INDIVIDUAIS E GLOBAIS.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  para excluir o valor de R$ 84.803,06 da base tributada a título de omissão de rendimentos, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido  no  ponto  em  que  suscitou  questão  preliminar  da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 48 /2 01 1- 85 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de Mello.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  274  a  281,  interposto  contra  acórdão  revisor nº 09­36.281, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG), de fls. 236 a 249, que considerou a impugnação improcedente, apresentada  em  face  do  auto  de  infração,  lavrado  às  fls.  140  a  147,  mediante  o  qual  ficou  constatada  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  A decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir assim resumidas em  sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Acórdão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, consolidando­se administrativamente  o correspondente crédito tributário (Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 17).  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 310          3 As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação,  inexistindo  previsão  legal  de  sustentação  oral  no  âmbito do julgamento de primeira instância administrativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei nº 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO.  Refoge  à  área  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  análise da situação econômico­financeira do sujeito passivo em  liquidar a dívida tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado,  em  09/11/2011,  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  273,  o  contribuinte ingressou recurso voluntário, em 29/11/2011, fls. 274 a 281, alegando, em síntese,  que:  “(...)  Não  há  que  se  falar  em  cópia  de  cheques,  TED  e/ou  quaisquer  outros  documentos bancários, visto que os recursos foram recebidos em espécie (dinheiro)  e os depósitos feitos em nome próprio em sua conta bancária.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Os extratos comprovam que o Recorrente efetuou os depósitos em dinheiro.  Ainda que houvesse algum saque em dinheiro, coincidente em data e valor com os  valores  dos  recibos  depositados,  não  teria  como  garantir  que  tais  recursos  foram,  efetivamente,  depositados,  pois  dinheiro  não  é  carimbado  (não  se  controla  a  sua  circulação). Assim sendo, não se pode exigir o que não se pode ser provado.  Ainda  que  houvessem  saques  efetuados  pela  Sra.  Luzia  Alves  Pinto Vieira  (CPF 013.777.706­05) nas datas dos depósitos,  não  seria possível  afirmar que  tais  saques  deram  origem  aos  depósitos,  pois  quaisquer  saques  efetuados  em  datas  anteriores poderiam ter sido utilizados, bem como, quaisquer recebimentos também  em dinheiro.  Os  extratos  comprovam  que  foram  efetuados  depósitos  pelo  próprio  Recorrente,  em  espécie  (dinheiro)  e o  contrato  de mútuo  e  planilha  a  sua  origem.  Comprovam ainda o recebimento do mútuo, a sua baixa na declaração de bens.  Assim sendo, não existe também eventual ordem bancária, recibo de depósito  de  terceiro,  visto  que  os  pagamentos  depósitos  foram  efetuados  em  espécie,  mediante dinheiro. A legislação não veda o depósito em dinheiro nem exige que os  pagamentos de mútuo sejam em cheques, ordem bancária ou depósito em conta.  Como  já  afirmamos  a  circulação  de  dinheiro  não  é  controlada,  ou  seja,  nenhum  contribuinte  tem  a  obrigação  de  anotar  os  números  de  série  das  notas  e  moedas que passam pelas suas mãos, ou de quem as recebeu ou a quem as entregou.  O  Recorrente  fez  à  regular  apresentação  de  documentos  solicitados.  O  presente  Recurso  voluntário  preenche  o  requisito  elementar  à  sua  admissibilidade  pelo  fato  de  o  v.  acórdão  recorrido  interpretar,  flagrantemente,  em  contrário  aos  documentos acostados e exigir a comprovação do impossível prova o que não pode  ser provado.  (...)  não  pode  prevalecer  esta  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  ser  ela  uma  obrigação da autoridade fiscal intransferível. Neste sentido reproduzimos conclusões  de  Helenilson  Cunha  Pontes  ­  Omissão  de  Receitas  e  Depósitos  Bancários:  O  Sentido  Normativo  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 146, pág. 99:  (...) apenas os depósitos bancários não são suficientes para constituir omissão  de  receita. No  caso,  o  imposto  de  renda  está  sendo  exigido,  exclusivamente,  com  base nos depósitos bancários julgados não comprovados pela autoridade fiscal, o que  fere os princípios que norteiam a tributação do imposto de renda contidas na Código  Tributário Nacional e Constituição Federal.  Neste  sentido  reproduzimos  conclusões  de  Helenilson  Cunha  Pontes  ­  Omissão de Receitas e Depósitos Bancários: O Sentido Normativo do art. 42 da Lei  9.430/96, Revista Dialética de Direito Tributário n° 146, pág. 100:  (...)  Não  reformando  o  referido  Acórdão,  o  Recorrente  terá  seu  patrimônio  dilapidado, além de arcar com as penalidades impostas no referido Acórdão.  Reportando­se  nos  fatos  e  fundamentos  acima  explicitados  e  diante  das  premissas legais que cuidadosa e exaustivamente se demonstrou, o Recorrente se vê  na  iminência  de  ver  o  seu  patrimônio  dilapidado  em  decorrência  do  refutado  Acórdão exarado pela câmara a quo.  (...)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 311          5 Pelo  exposto,  é  indiscutível  que  o  referido  Acórdão,  nos  seus  termos,  não  pode prosperar no mundo jurídico, em razão das disposições referidas, que resultam,  inevitavelmente,  na  sua  reforma,  pelo  que  esta  é  para RECORRER da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, e ainda  REQUERER  Que  seja  acatada  e  ao  final  julgada  procedente  a  presente  "in  totun",  reformando a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Juiz de Fora ­ MG;  Que seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  admitidos,  especificamente  a  documental e sustentação oral.  Diante do exposto e  reportando­se nas  razões do pleito, confia o  requerente,  seja julgado procedente o presente, por se tratar de medida que mais coaduna com a  Justiça.”  O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 17 de setembro de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.182, que, por maioria de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 128 a 130.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Cuida o  lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários sem origem comprovada, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2009.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão geral quanto ao acesso aos dados bancários,  cujo mérito  será  julgado no Recuso  Extraordinário  601314,  a  Turma  Julgadora  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria CARF  01/2002,  estabelecendo  que  o  sobrestamento deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse o  sobrestamento dos recursos extraordinários que tratassem da mesma matéria.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  meio  da  Resolução  2802­000.182  ,  esta  2ª  Turma  Especial  resolveu  sobrestar o julgamento. Porém com a posterior revogação da norma regimental que prescrevia  o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento é ora retomado.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle difuso de constitucionalidade. Ocorre que se  trata de matéria  submetida ao crivo do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPF,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Em  razão  disso,  inexiste  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  às  regras  protetoras do sigilo bancário, suscitada em preliminar pelo Conselheiro German Alejandro San  Martín  Fernández,  uma  vez  que  dos  autos  se  observa  que  as  requisições  relacionadas  aos  extratos bancários do contribuinte se deram com amparo em legislação vigente que autorizou a  Receita Federal a requisitar tais informações.  O  recorrente  contesta  o  lançamento  dos  valores  dos  depósitos  de  valor  inferior  a R$12.000,00 e que não ultrapassaram o  limite de R$80.000,00, no  ano­calendário.  Tal contestação possuir fundamento legal no dispositivo legal expresso no § 3º, do art. 42, da  Lei nº 9.430, de 1996.  O assunto já foi objeto da Sumula CARF nº 61, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.”  Confrontando os valores considerados pela fiscalização como de origem não  comprovada durante os meses de agosto a dezembro de 2009, fls. 139 do processo digital, com  a  relação  dos  depósitos  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2009,  fls.  65  também  do  processo  digital,  constata­se  que  no  mês  de  agosto  de  2009,  dos  depósitos  totalizados  em  R$28.856,00, a autoridade fiscal considerou como diferença não comprovada somente a parte  equivalente a R$3.419,98. Portanto, em valor inferior a R$12.000,00. No mês de setembro de  2009,  do  total  dos  depósitos  calculados  no  montante  de  R$  265.996,00,  a  fiscalização  considerou comprovada a origem do depósito no valor de R$155.00,00 mais parte dos demais  depósitos, no valor de R$2.074,96. Considerou, pois, de origem não comprovada o montante  de depósitos R$ 108.921,04. Desse montante,  constata­se que os depósitos de valor  igual ou  inferior a R$12.000,00 totalizam R$ 25.996,00. Já em relação aos depósitos considerados como  rendimento omitido no mês de outubro de 2009, totalizados em R$ 19.921,04, constata­se que  todos eles possuem valor individual igual ou inferior a R$12.000,00. À mesma constatação se  chega  quando  se  examina  os  depósitos  realizados  no  mês  de  novembro,  totalizados  em  R$  21.921,04.  Finalmente,  em  relação  aos  depósitos  realizados  no  mês  de  dezembro  de  2009,  totalizados em R$28.545,00, a  fiscalização considerou como rendimento omitido por falta de  comprovação de origem somente o valor de R$26.470,04. Por  sua vez, da  relação de  fls.  65  (digital),  constata­se  que  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  totalizam  R$3.545,00.  Como  o  somatório  dos  depósitos  de  valores  que  não  ultrapassaram  a  R$12.000,00  equivale  a  R$  74.803,06  (R$3.419,98  +  R$  25.996,00  +  R$  19.921,04+  R$  21.921,04 + R$3.545,00),  fica  evidenciado  que  não  restou  ultrapassado  o  limite  legal  global  estabelecido em R$80.000,00.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 312          7 Portanto, nos exatos termos da Súmula CARF nº 61, há que se reconhecer a  improcedência da exigência em relação aos valores que ficaram abaixo dos limites individuais  e  globais  previstos  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  restando,  pois  não  tributável a importância de R$ 74.803,06, no ano­calendário de 2009.  Ainda  em  relação  ao  mês  de  setembro,  observa­se  que  o  valor  total  dos  depósitos realizados atingiram o valor de R$255.996,00, ao invés de R$265.996,00, conforme  relacionado pela fiscalização no demonstrativo de fls. 139. Diante disso, há que ser excluída da  base tributável a importância tributada a maior no valor de R$10.000,00.  Em  relação  aos  demais  depósitos  que  ultrapassaram  o  referido  limite  individual de R$12.000,00, considerados pela  fiscalização como de origem não comprovada,  observa­se dos autos que o contribuinte não trouxe nenhum documento capaz de elidir o feito.  Nesse aspecto, esclareça­se ao recorrente que, conforme mencionou a decisão  recorrida,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Quanto às demais alegações do recorrente, ressalte­se que a decisão recorrida  interpretou  adequadamente  a  legislação  regente,  haja  vista  que  dos  autos  se  observa  que  o  contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos em suas contas correntes bancárias.  Ainda  sobre  o  assunto,  recebimentos  em  2009  do  empréstimo  efetuado  ao  contribuinte por sua mãe sem a correspondente demonstração documental da transferência do  respectivo  numerário  do  patrimônio  do  mutuário  para  o  do  mutuante,  bem  como  os  rendimentos  tributados  na  declaração  de  rendimentos  de  seu  cônjuge,  por  si  só,  não  são  suficientes para a demonstração da origem dos recursos mencionados no parágrafo anterior.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de  R$ 84.803,06 da base tributada a título de omissão de rendimentos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5403618 #
Numero do processo: 36624.001707/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 36624.001707/2007-28

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5341602

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.118

nome_arquivo_s : Decisao_36624001707200728.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36624001707200728_5341602.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5403618

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588562079744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 550          1 549  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.001707/2007­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.118  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  15a  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula  CARF,  aprovada  no  Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 17 07 /2 00 7- 28 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     2 (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.765.043­3,  em  27/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, assim consideradas as  importâncias concedidas a  título de Seguro de Vida em Grupo, Homenagem, Enxoval, Bolsa  Estudo  e  Participação  Resultados,  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  12/2000,  conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 33/37, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2o Conselho de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo/SP  –  Oeste, DN n° 21.003.0/0410/2006, às fls. 352/364, que julgou procedente o lançamento fiscal  em  referência,  a  egrégia  6ª  Câmara,  em  03/07/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 206­01.050, com sua ementa abaixo  transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO ­ SEBRAE ­ DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  SALÁRIOS  INDIRETOS ­ KIT ENXOVAL DE BEBÊ. SEGURO  DE VIDA EM GRUPO. BOLSA DE ESTUDOS. HOMENAGENS.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 551          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  aqueles  recebidos  a  título  de  utilidades  representam  salário  indireto,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  1­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a  matéria.  2­ TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  3  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN.  SÓCIOS  RELACIONADOS  NO  RELATÓRIO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS.  Os  co­responsáveis  relacionados  pela  auditoria  fiscal  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide.  A  relação  de  co­responsáveis  tem como finalidade cumprir o estabelecido no  inciso I do § 5º  art. 2º da lei nº 6.830/1980.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  508/512,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento realizado possa interferir na  hipótese dos autos.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Conclui, inferindo que uma vez demonstrada pela fiscalização os motivos de  fato e de direito que ensejaram o lançamento, constitui ônus do contribuinte carrear aos autos  elementos e provas que infirmem os suporte fático­jurídico do auto de infração, o que não se  constatou nos autos em relação à comprovação da antecipação de pagamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­034/2011, às fls. 513/515.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 523/532, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 552          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  diferença  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração os segurados empregados, assim consideradas as importâncias concedidas a título  de Seguro de Vida em Grupo, Homenagem, Enxoval, Bolsa Estudo e Participação Resultado,  em relação ao período de 01/2000 a 12/2000.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  A fazer prevalecer sua pretensão, defende que para o exame da ocorrência de  pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles  afetos  a  outros  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento  realizado possa interferir na hipótese dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     6 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 553          7 Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     8 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 554          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     10 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  como  se  verifica  da  15a  Proposta  de  Súmula  CARF,  aprovada  naquela  oportunidade, com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Mais a mais, como se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEAF,  às  fls.  29/32,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da Notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2000  a 11/2000,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 555          11 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5334113 #
Numero do processo: 11080.722898/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.722898/2011-13

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.491

nome_arquivo_s : Decisao_11080722898201113.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722898201113_5329635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5334113

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588694200320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722898/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 98 /2 01 1- 13 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.204,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre  (DRJ/POÁ),  referente ao processo administrativo n° 11080.722898/2011­13,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 5          4   Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 6          5 Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no  art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012  Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 9          8 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5461895 #
Numero do processo: 13931.000951/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000951/2008-85

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349199

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.429

nome_arquivo_s : Decisao_13931000951200885.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000951200885_5349199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5461895

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588702588928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000951/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.429  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).  Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 1/ 20 08 -8 5 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000951/2008­85  Resolução nº  3803­000.429  S3­TE03  Fl. 4          2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 2º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000951/2008­85  Resolução nº  3803­000.429  S3­TE03  Fl. 5          3      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5362373 #
Numero do processo: 13164.000294/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1803-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13164.000294/2009-95

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.945

nome_arquivo_s : Decisao_13164000294200995.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13164000294200995_5333107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5362373

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588823175168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 46          1 45  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13164.000294/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.945  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ­ FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ENGETRÊS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.   O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  nele  expressamente inseridos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na  hipótese  de  exigência  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  atinente  a  lançamento  de  ofício,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 02 94 /2 00 9- 95 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000294/2009­95  Acórdão n.º 1803­001.945  S1­TE03  Fl. 47          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000294/2009­95  Acórdão n.º 1803­001.945  S1­TE03  Fl. 48          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 24):  Foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pelo  atraso  (sic)  na  entrega  da  declaração  de  pessoa  jurídica  do  exercício  de  2007,  no  valor de R$ 500,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos de fls. 16.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese,  duas  questões de natureza preliminar de nulidades, sem adentrar ao mérito do lançamento,  que são as seguintes:  a)  Alega  que,  com  o  procedimento  de  ofício  em  relação  aos  tributos,  ocorreu  a  homologação  expressa  do  lançamento,  e,  consequentemente,  é  nulo  o  lançamento da multa por atraso (sic) na entrega da declaração de tributos extintos;  b)  Que,  somente  seis meses  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  sofrida  pela  impugnante,  recebe  intimação  para  que  apresente  as  declarações,  e,  somente  três meses  após  a  intimação,  recebe o presente auto de  infração e,  neste  contexto,  quatro autos de infração, configurando excesso de prazo de fiscalização e, por certo,  nulidade  de  fiscalização,  transcrevendo  acórdão  judicial  para  trazer  esse  entendimento para o seu caso específico.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  DIPJ/DSPJ ­ MULTA POR ATRASO (sic) NA ENTREGA.  A homologação expressa de determinada contribuição ou tributo não exclui a  multa pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 24/10/2011 (fls. 28 – numeração digital ­  ND), a tempo, em 22/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 29 a 38 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  39  a  44  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000294/2009­95  Acórdão n.º 1803­001.945  S1­TE03  Fl. 49          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  fiscalização  anterior,  a  que  alude  a  Recorrente,  teve  como  matéria  e  período os seguintes (fls. 7):    [...].    5.  Tratando­se  de  matéria  e  de  período  diversos  dos  que  foram  objeto  do  presente auto de infração (respectivamente, multa por falta de entrega de declaração e exercício  2007),  não  procede  a  insurgência  da  Recorrente,  referente  a  uma  suposta  “homologação  expressa do lançamento” e a um pretenso “excesso de prazo de fiscalização”.  6.  Veja­se que, de conformidade com o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011,  que  “Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos que especifica,  sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil” (grifou­se):  Art. 33. [...].  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000294/2009­95  Acórdão n.º 1803­001.945  S1­TE03  Fl. 50          5 [...].  § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo,  ao  período e à matéria nele expressamente inseridos.  7.  Esclareça­se,  por  outro  lado,  que,  na  hipótese  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso VI,  do CTN1,  atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação,  o  qual,  conforme  dicção  do  art.  150,  “ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”.  8.  Por  fim,  quanto  à  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente,  diz,  ela,  respeito a uma única fiscalização que se estendeu além do tempo razoável para sua conclusão,  o que não é o caso dos presentes autos.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    [...];    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000294/2009­95  Acórdão n.º 1803­001.945  S1­TE03  Fl. 51          6               Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5375348 #
Numero do processo: 10850.904388/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904388/2012-12

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.984

nome_arquivo_s : Decisao_10850904388201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850904388201212_5335436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5375348

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588895526912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904388/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.984  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 88 /2 01 2- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904388/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.984  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5431021 #
Numero do processo: 10925.907295/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.907295/2012-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.793

nome_arquivo_s : Decisao_10925907295201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925907295201211_5345330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5431021

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046588955295744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907295/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.793  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 95 /2 01 2- 11 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 15.327,88,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907295/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.793  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907295/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.793  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907295/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.793  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0