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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308211 #
Numero do processo: 10980.007374/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3201-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário; exceto quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que, nesta parte, davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  de  Justiça Federal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória converte­se em obrigação principal e está sujeita,  como  tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Constatada a  falta de  recolhimento da exação  impõe­se a  sua exigência por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa  de  75%,  em  conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora,  com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se  Súmula  CARF  de  n°  2.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e  no mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  exceto  quanto  à  incidência dos  juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento por voto de  qualidade. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo,  que,  nesta  parte,  davam  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 604          3 Relatório    A empresa acima  identificada  recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  integralmente  da  decisão  recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 232/242, no valor total  de  R$  1.914.616,89,  neste  incluído  IPI  não  recolhido  no  valor  de  R$  760.964,20, acrescido de juros de mora (calculados até 31/05/2007) no valor  de R$ 582.929,54 e de multa proporcional no valor de R$ 570.723,15.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 240 e o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 227/231, o estabelecimento recolheu a menor o imposto, no período de  junho/2002  a  dezembro/2002,  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos  na  seguinte situação:  A contribuinte obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do direito de se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas ou com alíquota reduzida a zero, por  força do Mandado de  Segurança  no  98.0020926­3,  com  Acórdão  transitado  em  julgado.  No  entanto, ao escriturar os créditos, cometeu as seguintes irregularidades:  ­ incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos intermediários;  formulada consulta a respeito, a Divisão de Tributação – DISIT da 9ª Região  Fiscal posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­se aos  termos  do  pedido,  devendo  ser  acatados  somente  os  créditos  relativos  às  matérias­primas;  ­  incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadram no conceito de insumos, tais como gás e lixas;  A utilização a maior de créditos fictícios de IPI decorrentes da ação judicial,  no  período  de  setembro/1993  a  março/2002,  já  foi  objeto  de  ação  fiscal  anterior  resultando  no  auto  de  infração  constante  do  PAF  nº  10980.012807/2002­22. Na reconstituição da escrita fiscal efetuada naquela  ação  fiscal  foram  aproveitados  todos  os  créditos  válidos  referentes  às  aquisições  ocorridas  de  setembro  de  1993  até  março/2002,  não  havendo  saldo credor a transportar para o período seguinte.  A questão do prazo prescricional do direito ao crédito não causa alteração  na  apuração  dos  créditos  para  o  período  fiscalizado  (abril  a  dezembro  de  2002)  porque  os  créditos  amparados  pela  decisão  judicial  foram  aproveitados no mês de entrada das matérias­primas.  Tendo em vista que os créditos referentes às aquisições anteriores a abril de  2002  foram  todos  aproveitados  naquele  auto  de  infração,  na  presente  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 fiscalização  foram  analisados  apenas  os  créditos  referentes  às  aquisições  efetuadas a partir de abril de 2002.  Tendo  em  vista  que,  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2002  não  foi  registrada nenhuma operação de exportação, foram considerados 100% dos  valores dos créditos sobre as entradas de matérias­primas, conforme consta  na  coluna  "(%)  APLICADO"  da  relação  de  notas  fiscais  e  créditos  apresentada pelo contribuinte.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  258/308, alegando, em síntese, que:  1.  A  medida  fiscal  é  por  inteiro  insegura,  uma  vez  que  é  fundada  em  presunção;  ignorando  todas  as  circunstâncias  que  informam as  rotinas  da  empresa  e principalmente a  coisa  julgada material  conferida  em Mandado  de Segurança, presume­se que a Impugnante tenha promovido a escrituração  considerada indevida de créditos do IPI.  2.  Existe  um  evidente  descompasso  entre  a  fundamentação  do  auto  de  infração  e  o  valor  lançado,  o  que  macula  o  procedimento  ao  abrigo  de  presunção fiscal.  3.  O  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto,  deveria  o  fiscal  ter  procedido  ao  levantamento  total  dos  créditos  conferidos  pela  Sentença,  comparar com o valor já utilizado e glosar a diferença, se existisse.    4. A Sentença  transitada em  julgado confere o direito ao  levantamento do  período  não  alcançado  pela  prescrição,  qual  seja,  dez  anos  antes  da  impetração  do Mandado  de  Segurança,  e  até  o momento  houve  somente  a  apuração dos créditos dos cinco anos anteriores, e estes foram parcialmente  aproveitados.  5. Não existe qualquer discriminação de quais notas fiscais de aquisição de  produtos desonerados de IPI geraram o crédito glosado, ou mesmo quanto  desse valor corresponde a cada um dos itens entendidos como indevidos pela  fiscalização.  6. Todavia, em abstração a tudo isto, o fiscal promoveu a glosa dos créditos,  como por igual, aqueles conferidos pela decisão judicial, em afronta a coisa  julgada material que é constitucionalmente tutelada.  7.  Sendo  o  Auto  de  Infração  um  ato  administrativo  vinculado  A  lei,  ao  principio  da  reserva  legal,  conclui­se  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto aos dispositivos legais que embasam e maculam de nulidade todo o  procedimento.  8. A instauração do presente feito revela que as coisas passaram por nítido  procedimento de exclusão e não há, com a necessária segurança, elementos  que possam convalidar a exigência em questão, mormente quando não passa  de cogitação de escrituração de créditos pseudo indevidos. Exatamente por  isso, é necessária a realização de diligências no sentido de estabelecer qual  o saldo ­ credor ou devedor ­ existente relativamente à decisão judicial.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 605          5 9.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  nº  10980.012807/2002­22, glosou créditos de aquisições ocorridas há mais de  cinco anos da data da utilização do crédito, o diligente Auditor Fiscal ocorre  em erro uma vez que não houve qualquer manifestação quanto a prescrição  ou  decadência  dos  créditos,  nas  razões  expostas  pelo  fiscal  no  auto  de  infração anterior;  10. Não poderia haver glosa de créditos porque não havia levantamento dos  créditos  do  período  entre  1988  a  1993;  os  créditos  de  1988  a  1993  não  podiam  ter  sido  compensados  no  período  da  fiscalização  anterior  já  que  sequer haviam sido calculados; a matéria referente à prescrição dos créditos  não  foi  delineada no auto de  infração anterior,  se na  fiscalização anterior  não  foi  feita  qualquer  consideração  formal  sobre  o  assunto  e  nesta  fiscalização o assunto não foi tratado porque se limitou a verificar créditos a  partir  de  abril  de  2002,  onde  poderá  a  Impugnante  apresentar  suas  considerações de defesa sobre a matéria em questão;  11.  E  como  há  inegável  identidade  entre  as  matérias  do  auto  de  infração  anterior  e  este,  ora  impugnado,  há,  por  sua  vez,  risco  de  julgamentos  conflitantes.  12.  Estando  em  litígio  a  matéria  com  exatamente  as  mesmas  questões  e  sujeitos envolvidos no procedimento anterior, opera­se a litispendência, que  traz  a  conseqüência  de  nulidade  ao  processo  anterior;  não  é  possível  a  autoridade lavrar outro auto de infração sob o mesmo fundamento daquele  ainda não julgado;  13. O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo  qual devem ser  consideradas  todas as manifestações  contidas nos aludidos  documentos;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas no sistema, uma vez que a coisa julgada material é imutável;   14. Em que pese a prescrição não ter sido apreciada nesta auto de infração,  conforme  as  manifestações  no  processo,  é  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  assunto;  o  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  deverá  alcançar  valores pagos no período de dez anos da data em que houve o protocolo da  inicial do Mandado de Segurança;  15.  A  decisão  judicial  contempla  as  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está  sendo  discutido é o regime da não­cumulatividade do IPI, e sendo assim, não existe  possibilidade  de  limitar  a  sua  aplicação  apenas  a  uma  espécie  de  mercadoria;  16. Com relação à correção monetária, o  fato de não  ter  sido nominado o  índice  não  prejudica  a  aplicação  da  determinação  judicial  de  correção  monetária; não há dúvida que houve o deferimento da correção monetária, o  que possibilitou ao contribuinte, de forma conservadora, utilizar os mesmos  índices aplicados pelo Fisco, para a correção de seus créditos tributários.  17. A multa exigida é confiscatória;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 18. É descabida a atualização da base de cálculo da multa desde a origem  dos fatos tidos como infringentes à lei;  19.  A  exigência  de  juros  moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic  é  inconstitucional.  Por fim, requer, que seja reconhecida a nulidade do lançamento, a produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos,  laudos  técnicos  e  diligências, e, no mérito, que seja dado provimento à impugnação.  O pleito foi  julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BEL  no  01­23.255,  de  18/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa transcreve­ se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O direito ao crédito de IPI extingue­se com o decurso do prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  da  data  de  entrada  dos  materiais  no  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  examinar  aspectos  de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos Poderes Legislativo e Executivo.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de mora  calculados pela taxa Selic e multa de ofício.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 606          7 O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Considerando  que  não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  é  indevida  a  atualização fundada em decisão judicial, se esta não estabelece  os índices aplicáveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A decisão foi no sentido de manter a exigência do crédito tributário.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta,  inconformada  a  recorrente,  dentre  outros  argumentos,  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  e  sobre  o  cálculo  do  crédito  glosado,  rebate  que  a  fiscalização  deveria  entender  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto,  deveria  ter  levantado o total do crédito conferido pela sentença e comparar com o valor utilizado e glosar a  diferença, se existir;  inclusive, ser objeto, de diligência para quantificar essas parcelas. Além  do  mais,  constar  uma  avaliação  das  mercadorias  glosadas  se  guardam  semelhanças  com  matérias­primas  e  produtos  intermediários  e  analisar  a  planilha  anexada  em  sede  de  impugnação.  Dessa  forma  e  com  esses  argumentos,  o  processo  foi  convertido  EM  DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000382, de 25/06/2013, nos termos abaixo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  entendo  que  seja  necessária  a  realização  de  diligência  para  verificação  de  saldo  credor  ou  devedor, ou seja, da quantificação, dos valores glosados, quais  itens glosados e correção monetária aplicada, à vista da decisão  judicial, do período abrangido.  E, para complementar, a solicitação acima e pertinente ao caso,  por  ter  correlação,  transcrevo a Resolução de  n°  3302­00.214,  de  22/05/2013  (processo  10980.013077/2007­91  da  Berneck  S.  A. Painéis e Serrados, de relatoria do Conselheiro José Antônio  Francisco,  que  deve  ser  aplicada,  guardadas  as  devidas  proporções:  “Relativamente aos insumos admitidos para gerar crédito e à correção monetária,  cabe a realização de diligência, pelos motivos seguintes.  Quanto aos insumos, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram  direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro  Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do  revogado Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente na  instância  ordinária,  cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final",  razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei.)  Como  se  deduz  do  trecho  destacado  acima,  somente  os  insumos  incorporados  ao  produto  final  ou  que  se  desgastam  no  processo  de  industrialização  é  que  geram  direito de crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 607          9 permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final",  razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  [...]Conforme esclarecido acima, somente geram direito a crédito de IPI os insumos  que, além de não se destinarem ao ativo permanente, ou se incorporem ao produto  fabricado ou cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo  de industrialização.  Ainda  há  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n.  90.205/RS,  de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI. Ação de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto  final. Interpretação que concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art.  32,  aprovado  pelo  Decreto  n.  70.162/72,  com  a  Lei  4.503/64  e  com  o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são  consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição  em  cada  fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o Ministro  Cordeiro Guerra, que os fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não  cumulatividade.  Tijolos  refratários.  Produção  de  aço.  Art49  do CTN. O  desgaste  natural  do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  no  processo,  ainda  que  não  de  uma  só  vez,  geram  direito  de  crédito,  o  que  não  ocorre  com máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido direito de crédito sobre aquilo que não é empregado na produção.  Quanto aos acórdãos do Carf citados pela Interessada, nos embargos declaratórios  foi decidido o seguinte:  Por  fim,  registre­se  que  a  decisão  judicial  limitou  os  créditos  às  aquisições  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado,  visto  que,  na  própria  ementa,  a  Relatora deixou explícito que outros créditos extrapolariam a decisão judicial.  Assim,  ficou  esclarecido  que  “outros  créditos”  extrapolariam  a  decisão  judicial,  razão pela qual não foram acolhidos os embargos.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 .......  Cabe, assim, a realização de diligência, para que sejam discriminados os insumos  que,  nos  termos  dos  entendimentos  acima  reproduzidos,  foram  aplicados  na  produção, ainda que não tenham sofrido desgaste em contato direto com o produto  fabricado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  A resposta da diligência acima encontra­se, às e­fls. 501/505, que dispõe:  A  empresa  foi  fiscalizada  e  autuada  no  processo  acima  mencionado  relativamente  ao  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  no  período  de  junho/2002  a  dezembro/2002. A autuação se constituiu da infração: "Créditos  Indevidos ­ Crédito indevido referente ao MS 98.00.20926­3".  O  lançamento  decorreu  da  declaração/pagamento  a  menor  do  imposto  devido  naquele  período,  em  virtude  das  glosas  de  créditos  apurados  sobre  custos  de  produtos  não  amparados  na  decisão judicial ­ Mandado de Segurança n° 98.0020926­3 ­ que  lhe reconheceu o direito de apurar os créditos sobre aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  em  que  não  houve  pagamento  do  imposto  mediante  aplicação  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  produtos  finais  (10%),  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  332/333  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls  227/231  (numeração  do  e­processo).  O  auto  de  infração  restringiu­se exclusivamente a esta infração.  No  uso  da  fiscalização  a  empresa  apresentou  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  onde  encontram­se  lançc  .  valores  de  crédito  deste  imposto na rubrica "Outros Créditos  ­ Crédito presumido  IPI ­ conf, MS n° 980020926­3".  Intimado a apresentar relação das notas fiscais que compunham  a base de cálculo dos aferidos créditos, a empresa apresentou a  relação  das  fls.  131  (numeração  do  e­processo).  Da  simples  comparação  entre  esta  relação  de  uma  única  página  com  os  valores  lançados  no  Livro  de  Apuração  já  se  observa  uma  diferença  imensa.  No  mês  de  julho/2002,  por  exemplo,  estão  lançados no Livro de Apuração de IPI a título de outros créditos  em decorrência do Mandado de Segurança: Io decêndio 07/2002:  R$ 19.750,00; 2o decêndio 07/2002: R$ 26.770,00 e 3o decêndio  07/2002: R$ 50.780,00. Ou seja, a empresa pretendeu se creditar  no mês de julho/2002 pelo valor de R$ 97.300,00 enquanto que  na sua relação de notas fiscais de entrada (fls. 131) discriminou  notas  fiscais de  entrada cujo  valor de  crédito  calculado de  IPI  foi de R$ 202,93. Olhando as notas fiscais que compõem o total  deste mês,  todas  elas  referem­se à  aquisição  de Gás GLP. Por  não  fazer  jus  ao  direito  adquirido  através  da  ação  judicial,  a  fiscalização  glosou,  neste mês,  o  valor  integral  solicitado  pelo  contribuinte,  R$  97.300,00.  A  fiscalização  não  aceitou  como  base  de  cálculo  para  os  créditos  de  IPI  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima.  Tudo  isto  conforme  determina  a  ação  judicial.  Assim,  não  foram  considerados  produtos intermediários, materiais de embalagens e nem outros  produtos que não são considerados  insumos pela  legislação do  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 608          11 IPI como combustíveis, lubrificantes e energia elétrica (item 1.10  e 1.12 do Termo de Verificação Fiscal).  Conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal,  item 1.10,  "o  Gás  GLP  20kg  é  um  combustível  industrial,  utilizado  nas  máquinas, e não faz parte da composição do produto final, e nem  ao menos se desgasta em contato direto com o produto. As lixas  não  fazem parte da composição do produto  final, no entanto se  desgastam em contato direto com o produto, sendo consideradas  material  secundário  para  acabamento;  ou  seja,  é  insumo,  mas  não é matéria­prima",  Apenas 13 notas fiscais de entrada, as quais estão relacionadas  na planilha de fls. 224 (numeração do e­processo) fizeram prova  dos  créditos  de  IPI  pleiteados  e  que  estão  de  acordo  com  o  direito  adquirido  na  ação  judicial. Uma  vez  que  a  fiscalização  não glosou os créditos nem  lançou o  IPI devido anterior ao 3o  decêndio de junho de 2002 por entender que este período já fora  alcançado pela decadência (item 1.17 do Termo de Verificação  Fiscal), ficou muito simples de se visualizar quais as notas  não  foram  aceitas  para  fins  de  crédito  da  ação  judicial.  São  apenas  52  notas  fiscais  relacionadas  a  partir  de  21/06/2002  constantes da planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 131).  Ainda que as notas relacionadas pelo contribuinte na planilha de  fls. 131 fossem todas hábeis para fa. prova do direito e tivessem  sido  aceitas  pela  fiscalização  como  documento  suficiente  para  comprovar  os  créditos,  ainda  assim  a  glosa  dos  valores  pleiteados teria sido próxima do total.  Considerando  o  período  a  partir  do  terceiro  decêndio  de  junho/2002 até o final de dezembro/2002 a  empresa lançou em seu Livro de Apuração de IPI R$ 760.964,20  em créditos da ação judicial. Apresentou relação de notas fiscais  de entrada a fim de comprovar o crédito no total de R$ 3.862,75.  Deste total, a fiscalização considerou comprovado o valor de R$  2.639,80. Obviamente a diferença não comprovada foi glosada.  A  fiscalização  elaborou  relação  de  notas  fiscais  (fls.  224  ­  numeração  do  e­processo),  cujas  aquisições,  de  acordo  com  a  ação judicial, dão direito ao crédito fictício para o contribuinte.  Excluiu  as  aquisições  de  produtos  que  não  se  referem  a  matérias­primas,  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal no item 1.15. Ou seja, excluiu as aquisições de produtos  intermediários, de materiais de embalagem e de outros produtos  que não se caracterizam como insumos do processo produtivo do  contribuinte, todos desonerados do IPI, sob o argumento de que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  mandado  de  segurança n° 98.0020926­3, garantiu­lhe o direito de se creditar  somente sobre os custos com matérias primas.  O  trabalho  realizado  pela  fiscalização  está  correto.  Conforme  visto,  foram  respeitadas  as  diretrizes  determinadas  pelo  Regulamento  do  M/2002  (Decreto  4.544/2002)  e  pela  ação  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 judicial,  tendo  sido  aceitos  os  valores  lançados  a  crédito  efetivamente  comprovados  pelo  contribuinte  tendo  por  base  documentos  fiscais  (notas fiscais) hábeis e  idôneos coincidentes  em  datas  e  valores.  Em  outras  palavras,  foram  aceitos  pela  fiscalização  todos  os  valores  que  a  empresa  efetivamente  comprovou na forma da LEI e nos limites da ação judicial. Como  consequência, os valores não comprovados pela empresa foram  glosados  conforme  determina  a  legislação  em  vigor,  especialmente,  no  art.  164  e  incisos  do  Regulamento  do  BPl/2002 (Decreto 4.544/2002), que estabelece as hipóteses em  que o contribuinte poderá creditar­se do imposto. Note­se que a  LEI  não  estabelece  (nem  faria  qualquer  sentido  por  absoluta  impropriedade lógica e jurídica) hipóteses em que o contribuinte  NÃO poderá creditar­se do imposto. Ora, caso o contribuinte se  credite de valores que estão em desacordo e/ou desobediência ao  comando  legal,  é  de  mediano  conhecimento  que  tais  valores  serão  considerados  indevidos  e  deverão  ser  glosados.  Foi  exatamente  isto  que  foi  feito  pela  fiscalização.  E  isto  está  correto. A glosa foi feita porque os valores lançados no Livro de  Apuração  de  IPI  excedem  os  valores  comprovados  através  de  documentos.  Conforme  aplicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cujos  excertos  citamos  abaixo,  não  foi  aplicada  correção  monetária  sobre os créditos:  1.4. A pedido da  fiscalização, a Divisão de Tributação  ­ DISIT  da  Superintendência  I  von  da  Receita  Federal  na  9aRegião  Fiscal da SRF efetuou uma análise  sobre o alcance da  referida  decisão  judicial,  conforme cópia anexa que passa a  fazer parte  integrante deste Termo de Verificação tscal.  1.4.1.  De  acordo  com  a  interpretação  da  DISIT,  a  decisão  judicial  concede  ao  contribuinte  o  direito de  creditar­se  de um  IPI  fictício  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  incidente  na  saída  dos produtos  tributados  do  estabelecimento  (10%),  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  ou  alíquota­zero, sem incidência da correção monetária.  (...)  1.5.5. Na peça inicial do MS, o contribuinte afirma que "busca a  declaração do direito de aplicar a correção monetária sobre os  créditos  fiscais  pretéritos,  não  alcançados  pela  prescrição  qüinqüenal, não aproveitados na época própria, por oposição do  fisco.  1.6. Desta forma, conclui­se que a decisão judicial concedeu ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  de  IPI  fictício  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  não  tributada,  isenta  ou  alíquota  zero,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  produtos  em  que  foram  aplicadas  (10%),  com  obediência  da  prescrição  qüinqüenal  (cinco  anos)  e  não  estipulando  índices  de  correção  monetária  não  previstos  na  legislação, ou seja, sem incidência de correção monetária.  Ainda,  a  relatora  cita  trecho  do  Relatório  da  DRJ  onde  o  contribuinte questiona sobre " atualização da base de cálculo da  multa". Vejamos:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 609          13 "18.  É  descabida  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  multa  desde a origem dos fatos tidos como infringentes à lei;"  Em relação a isto, a multa lançada de ofício, calculada sobre o  valor do tributo não declarado/pago, está em consonância com a  legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente  previsto.  Ao contrário do entendimento da recorrente, a multa não sofreu  atualização monetária. A base de cálculo da multa foi o valor do  IPI  apurado,  conforme  se  verifica  dos  demonstrativos  de  apuração constantes do auto de infração.  ......  A autuação da fiscalização limitou­se aos créditos do Mandado  de Segurança que concede o benefício nos termos do pedido da  empresa,  a  saber,  matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  com alíquota zero. Como a ação judicial não  trata de  insumos,  não  ficou  claro  em  que  a  discussão  do  trecho  citado  pela  relatora possa ser aplicado à presente diligência.  O  interessado  foi  cientificado,  manifestou­se,  assim  como  anexou  laudos  técnicos,  como  forma  de  complemento  à  diligência  anterior.  Repisa  e  solicita  obediência  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  confere  o  direito  à  compensação  do  indébito  correspondente ao IPI não incidente (por isenção, não incidência ou pela aplicação da alíquota  zero)  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  do  período  a  dez  anos  anteriores  a  data  do  protocolo do MS, obedecida a correção monetária.  Bem como a PGFN foi cientificada e se manifestou.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de auto de infração referente ao IPI não recolhido, acrescido  de juros de mora e de multa, no período de junho/2002 a dezembro/2002, por se utilizar de  créditos  indevidos.  A  mesma  obteve,  na  esfera  judicial,  o  reconhecimento  do  direito  de  se  creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou com  alíquota reduzida a zero, por força do Mandado de Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão  transitado em julgado, com certidão de 20/11/2000.  PRELIMINARES  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 Quanto  aos  argumentos  pela  nulidade  do  lançamento  (a),  inexistência  de  prova material (b) e identidade de matéria em outro auto de infração anterior ainda não julgado  (c), tem­se que:  a)  Inicialmente, em matéria de processo administrativo  fiscal, não há que se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.       Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Verifica­se que o Termo de Verificação Fiscal descreve a infração ocorrida e  todos os documentos que suportaram o lançamento estão anexados aos autos. A apuração fiscal  foi efetuada com base nos dados fornecidos pela recorrente, tanto em meio magnético, quanto  em papel.    Então,  observa­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente. Constam nos autos todos os elementos que embasaram o lançamento, permitindo o  pleno direito de defesa da recorrente, logo, não há que se falar em nulidade.    b) quanto à provas, há que se considerar que foram em parte superadas pela  realização da diligência.   c) quanto à questão de  identidade de matéria  com auto de  infração anterior  ainda  não  julgado  e  que  não  poderia  haver  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  sobre  as  mesmas  questões,  há  que  se  ressaltar  que  o  presente  auto  refere­se  a  períodos  de  apuração  posteriores e a lavratura do auto de infração é obrigatória por parte da fiscalização, para evitar  os efeitos da decadência.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  MÉRITO  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 610          15 Conforme esclarecido no relatório, a  recorrente  protocolou  Mandado  de  Segurança­MS (e­fl.132) em 22/09/1998, na 2ª Vara Federal em Curitiba sob o n° 98.0020926­ 3 (pedido à e­fl.149), denegada a segurança (e­fl. 152 (dispositivo), houve apelação interposta  pela recorrente (e­fls153/154), que foi dado provimento e após embargos da Fazenda Nacional,  deu­se o trânsito em julgado com certidão em 20/11/2000/TRF da 4ª RF (ementa à e­fl. 155).   Por  sua  vez,  o  lançamento  foi  lavrado  em  função  da  glosa  de  créditos  atingidos  pelo  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  correção monetária  não  concedida na  ação  judicial e relativos a produtos que não corresponderiam a matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.  De  outro  giro,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  confere  à  mesma,  o  direito  à  compensação  do  indébito  correspondente  ao  IPI  não  incidente  (por  isenção,  não  incidência  ou  pela  aplicação  da  alíquota  zero)  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  do  período  de  dez  (10)  anos  anteriores  a  data  do  protocolo  do  MS,  obedecida a correção monetária.  PRAZO PRESCRICIONAL  Quanto à questão da aplicação do prazo de dez anos, não há o que se pensar,  tendo em vista se tratar de ressarcimento de crédito e não restituição.  Na  petição inicial  do  MS,  a  recorrente  solicitou  o  direito  em  relação  aos  créditos não  alcançados  pela prescrição, mas não  requereu que  lhe  fosse  reconhecido direito  algum além dos cinco anos.   O  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  fica  sujeito  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  conforme  disposição  do  art.  1o  do  Decreto  no  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932, de acordo com o Parecer Normativo CST no 515, de 10 de agosto de 1971,  publicado na página 6.917 do Diário Oficial da União de 27/08/71, ainda em vigor.  Tais créditos têm natureza de “dívida passiva da União” e a norma aplicável  (Decreto nº 20.910/32) dispõe:  Art.  1º  ­  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  515,  de  10  de  agosto  de  1971,  esclarece:  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do  artigo  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  que  a  fixa  em  cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  artigo  6º  do  mesmo diploma”.  Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de  reclamar o crédito  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     16 do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de  estímulo à  exportação ou outros  incentivos  fiscais.  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  “dívida  passiva  da  União”,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem  a mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma de  incentivos  (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  “imposto  indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.  (...)  5. (.  . . ), o termo inicial da prescrição é .  . .; nos demais casos  em  que  seja  admitido,  a  data  do  ato  ou  fato  que  conferir  esse  direito”.   O Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência nesse sentido:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32.  1.  Nas  ações  em  que  se  busca  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto  nº  20.910/32,  por  não  se tratar  de compensação  ou  de  repetição.  2. Agravo regimental improvido.  (STJ,  Segunda  Turma,  AGA  556896  /  SC,  relator  Min.  Castro  Meira, DJ 31 mai 2004, p. 276.)   Portanto,  para  o  caso  em  discussão,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  considerado pela fiscalização. Logo, consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em  relação aos períodos de apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim  de garantir o direito de sua escrituração.   RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SE CREDITAR DO IPI POR  FORÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA/SENTENÇA JUDICIAL  A  questão  dos  insumos  foi  analisada  na  resolução  demandada,  no  entanto,  será apreciada nesta turma do CARF.  A grande questão, já antecipo, a ser dirimida é a seguinte, o que vale para o  presente caso: o que foi pedido pelo contribuinte­interpretação da sentença pela fiscalização ou  o concedido pelo Tribunal? Ou seja:  (a) o crédito de  IPI decorrente de matéria prima  isenta,  não tributada ou sujeita à alíquota zero ou (b) o crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou  sujeitos à alíquota zero?  A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria prima, envolvendo  além desta os produtos intermediários e material de embalagem.  Reportando­se ao pedido inicial do MS (e­fl.149):  PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 611          17 “Por  todo  o  exposto,  presentes  os  pressupostos  processuais,  requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida  liminar  que reconheça a existência de  relação  jurídica, que assegure à  Impetrante  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  em  relação  às  aquisições  de  matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  tributadas  (8%  para  o  produto  aglomerado e 10% para o produto compensado), nas operações  pretéritas  e  futuras,  àquelas  com  obediência  ao  período  não  alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária.” –  (negritei)  Já  o  acórdão  do Tribunal Regional  da Quarta Região,  que  foi  favorável  ao  contribuinte  após  a  sentença  negativa  ter  sido  proferida,  dispor  sobre  questões  distintas  daquelas requeridas na inicial, dispõe:  ACÓRDÃO:   “IPI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.” (negritei)  O Tribunal limitou­se a analisar a tese de creditamento de insumos isentos ou  tributados à alíquota zero.  Observe­se trecho do voto do relator (e­fl. 153):  “Preliminarmente,  não  há  a  alegada  falta  de  prova  pré­ constituída de que adquiriu os indigitados insumos geradores do  direito  ao  creditamento,  porque  a matéria  é  eminentemente  de  direito.  No  mérito,  embora  impressionado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que  parece  firmada  no  sentido  de  que,  "na  saída  com alíquota  zero,  se  não  houve  recolhimento  do  IPI  na  entrada da matéria  prima, não há creditamento" (REsp.19.106,  I a T., Min. Garcia  Vieira),  já  tenha  votado mais  de  uma  vez  na  linha  prestigiada  pela  adesão  do  eminente  Relator,  amadurecendo  as  minhas  reflexões sobre o tema, terminei convencido de que, data venia,  nenhuma razão autoriza distinguir entre "isenção" e "alíquota  zero" para reconhecer, num caso, e negar, no outro, o direito ao  crédito do tributo não recolhido — em ambos.” negritei  Pois  bem,  enquanto  o  contribuinte  buscou,  via  judicial,  o  creditamento  na  compra de matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; o tribunal concedeu o  direito ao creditamento de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     18 Não houve Embargos Declaratórios para sanar qualquer tipo de omissão e por  consequência o mencionado acórdão transitou em julgado exatamente como proferido.  A  fiscalização  baseou­se  na  orientação  do  relatório  da DISIT/SRRF  9ª  RF  que  concluiu  que  a decisão judicial abrange tão  somente as aquisições de  matériasprimas.  E  que a decisão judicial abrange as aquisições de matérias primas  isentas, não  tributadas e cuja  alíquota tenha sido reduzida a zero.   Ou  melhor,  seguiu  pelo  pedido  do  contribuinte,  utilizando  apenas  a  parte  expositiva do acórdão citado (e­fl. 154), que mencionava o provimento do recurso nos termos  requeridos, a saber:  Nessas condições, dou provimento à apelação para, reformando  a  sentença,  conceder  a  ordem,  nos  termos  requeridos.  Custas  pela impetrada, sem honorários advocatícios.É o voto.” negritei  Pelo exposto, apesar de a decisão judicial ser extra petita no que se tange à  abrangência do que foi pedido (matérias primas x insumos), o fato é que ela é válida, vigente e  eficaz, até porque nenhuma das partes interpôs qualquer espécie de recurso, como Embargos de  Declaração ou Recurso Especial/Extraordinário.  Destarte, para o presente caso, a recorrente tem direito ao reconhecimento do  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  sentença  judicial.  Considerando,  pois,  que  o  insumo  como  mais  abrangente  que  matéria  prima,  envolvendo além desta os produtos intermediários e material de embalagem.    CORREÇÃO MONETÁRIA/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Quanto  à  correção monetária/atualização monetária,  a  recorrente  solicitou­a  expressamente  na  petição inicial, mas as decisões judiciais foram em relação a ela omissas.  Dessa forma, não lhe foi reconhecido esse direito.   No entanto, a questão é polêmica, pois o acórdão é omisso em relação à essa  matéria, mas deu provimento à recorrente.  Os processos administrativos, em nome da recorrente, 10980000022/200398  e 10980.012807/200222, a 3ª Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuintes já tinha decidido  pelo cabimento dos juros Selic.   Posteriormente, nos Acórdãos 9303001.689 e 930300147, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  aos  Recursos  de  Procurador  apresentados pela Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:   Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  considerando  a  hipótese especifica dos autos, foi certeira, razão pela qual pede­ se ênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:    (...)  “Já  quanto  à  correção monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verificase  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 612          19 figura da correção monetária Transitada em julgado a sentença,  deve  a  mesma  se  cumprida  em  seus  devidos termos.  A  própria  PFN/PR  manifestouse  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado pela Equipe de Informações Judiciais—EQIJU da DRF  em Curitiba (fls.122a 124), concluindo que "devem ser aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações negociais".  “Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de tributos federais a figura das "relações negociais", deve, não  só a determinação judicial quanto a orientação da Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em  geral,  ou  seja,  aplicando  os índices estabelecidos  na Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  n°08/97,  relativos  ao  período  que  abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos  no  artigo  161  do Código  Tributário Nacional  até  dezembro  de  1995  e  a  partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma que a rege.”  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar  que  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  afigurase  de  vida,  independente  da  decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição, recentemente, do Ato Declaratório PGFN no 10/2008 , é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido,  aliás, é o seguinte precedente, cujo voto condutor é da lavra do  Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari: “[...]”   Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux, ser cabível a incidência da Selic, conforme ementa:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     20 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   O entendimento acima foi consolidado na Súmula STJ nº 411:   SÚMULA  N.  411  STJ.  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.   Conclui­se, pois, que através do entendimento já anteriormente expresso pela  CSRF,  mencionados  nos  dois  processos  administrativos  da  empresa;  vemos  que  é  a incidência de atualização  monetária  sobre  os créditos de IPI  é  cabível,  nos  termos  da  Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, a partir do final do período de apuração em  que se deu a entrada dos produtos no estabelecimento.  QUANTO Á INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Em relação à incidência de juros sobre a multa,  há  permissão  legal  de  incidência, tendo em vista o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 que determinou que a SELIC incidirá  sobre os “os débitos para com a União”.  A Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, dispõe:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 613          21 Então, sobre a penalidade aplicada passa a ter a mesma natureza da obrigação  principal e, nos  termos do § 3º do art. 113 c/c art. 161, ambos do CTN, qualquer que seja o  motivo da falta de pagamento do crédito tributário (a multa aplicada tem a mesma natureza do  crédito tributário principal), logo, incidindo juros de mora.  MULTA CONFISCATÓRIA  Quanto  aos  argumentos  de  afronta  aos  princípios  constitucionais,  nomeadamente o do não confisco, aplica­se a Súmula Carf n° 2, que dispõe:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  A taxa Selic já se encontra sumulada, de acordo com a Súmula CARF nº 4,  que dispõe:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, constatada falta de recolhimento, impõe­se a aplicação da multa de  ofício de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora  com base na taxa Selic.  Por  fim,  comungo  do  mesmo  entendimento,  a  exemplo  do  acórdão  3202­ 002.041, de 23/04/2013, da mesma recorrente, que dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINARES DE  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acatadas  preliminares  de  nulidade  quando  as  mesmas  não  se  encontrarem  tipificadas,  provadas  nos  autos  e  não  ocorrer  indeferimento  de  pedido  efetuado  com  inobservância  da  forma  prescrita  em  norma  e,  a  critério  do  julgador a quo, for prescindível para a solução da lide.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Predominância da interpretação judicial sobre a administrativa.  O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial  proferida em processo próprio, ainda que extra petita, posto que,  transitada em julgado forma lei entre as partes.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO JUDICIAL.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     22 No  presente  caso,  em  razão  de  expressa  previsão  em  decisão  judicial, afigura­se devida a atualização monetária. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.  561 do Conselho da Justiça Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  Não  são  passíveis  de  escrituração  os  créditos  oriundos  de  insumos  não  tributados,  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido  pela  fiscalização.  Inexistência  de  restrição,  na  decisão  judicial,  ao  aproveitamento  do  crédito.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  quanto  ao  crédito  sobre  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  Walber  José  da  Silva,  quanto  à  atualização  do  crédito,  Fabiola Cassiano Keramidas,  lexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  quanto  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários.  CONCLUSÃO   Concluindo, pois,  voto por afastar preliminares de nulidade do  lançamento;  definido  prazo  prescricional  do  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  de  5  anos  e  no mérito  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 614          23 alíquota zero, conforme decisão judicial, com atualização monetária nos termos da Resolução  n° 561 do Conselho da Justiça Federal, a partir do final do período de apuração em que se deu  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  e  negar  provimento  sobre  juros  sobre  multa  de  ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  crédito  decorrente dos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente atualizados.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10952.720348/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus efeitos se restringem às partes do litígio, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que deve ser seguida por este Conselho, por força do art. 62-A do RICARF. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. Aplicação da Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”
Numero da decisão: 2202-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento; b) em relação ao recurso voluntário, não conhecer do pedido de arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), pela aplicação da Súmula CARF nº 28; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus efeitos se restringem às partes do litígio, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que deve ser seguida por este Conselho, por força do art. 62-A do RICARF. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. Aplicação da Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento; b) em relação ao recurso voluntário, não conhecer do pedido de arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), pela aplicação da Súmula CARF nº 28; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 706          1 705  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.720348/2011­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.172  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrentes  JOSE DOMINGOS ROZA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28).  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS  SEM  CARÁTER  DE  NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES.   As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus  efeitos  se  restringem  às  partes  do  litígio,  salvo  quando  se  trata  de  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  ou  pelos  STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC),  que deve ser seguida por este Conselho, por força do art. 62­A do RICARF.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como  renda.  Faz­se  necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25.  Aplicação da Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.”      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 03 48 /2 01 1- 82 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) conhecer  do  recurso  de  ofício  para  negar­lhe  provimento;  b)  em  relação  ao  recurso  voluntário,  não  conhecer do pedido de arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP), pela  aplicação da Súmula CARF nº 28; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração às fls. 02/10, lavrado em 07/11/2011, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física dos ano­calendário 2008, no valor total de R$ 3.896.146,43, assim composto:  Imposto  R$ 1.414.620,19  Juros de mora (calculados até 11/2011)  R$ 359.596,45  Multa proporcional (passível de redução)  R$ 2.121.930,29  Valor do crédito tributário apurado   R$ 3.896.146,93  Conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is) às  fls.  04,  o  crédito  tributário decorre da apuração da seguinte infração:  1.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  Rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  no valor de R$ 5.148.200,84, conforme tabela de fl.41;  O procedimento fiscal encontra­se detalhado no Termo de Verificação Fiscal, às fls.  12/22, do qual se destacam os seguintes trechos:  A  fiscalização  teve  início  em  25/05/2011,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo do Termo de Início de Procedimento Fiscal, por via postal com  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 707          3 Aviso de Recebimento  ­ AR, no qual  foi solicitada a apresentação, no  prazo de 20 (vinte) dias, dos seguintes documentos:  a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), inclusive do  Anexo da Atividade Rural, dos anos­calendário de 2007 e 2008.  b) Declaração do  Imposto Territorial Rural  (DITR) dos  imóveis  rurais  possuídos no ano­calendário de 2007.  c) Livro Caixa da Atividade Rural do ano­calendário de 2007, e cópia  dos documentos referentes aos lançamentos escriturados no mesmo.  d) Documentos de alienação e aquisição de bens  imóveis em nome do  contribuinte,  cônjuge  e  dependentes,  negociados  no  ano­calendário  de  2007.  e)  Recibos  de  recolhimento  (DARF)  de  ganho  de  capital  referente  à  alienação de bens imóveis no ano­calendário de 2007.  (...)  O  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  da  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2008  por  conta  da  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  seus  rendimentos  declarados,  inclusive  da  receita  da  atividade  rural,  neste  mencionado  ano­calendário, no montante de R$ 9.877.246,72.  Após a conciliação entre as contas bancárias do contribuinte fiscalizado,  na qual foram desconsiderados, para efeito de comprovação da origem e  natureza  dos  depósitos  bancários,  aqueles  referentes  a  transferências  entre estas contas e estornos, bem como dos créditos de valor igual ou  inferior a R$ 1.000,00, foi elaborado, com base nos extratos entregues  pelo  contribuinte,  Demonstrativos  de  Créditos/Depósitos  Bancários,  individualizados  por  instituição  financeira,  os  quais  foram  submetidos  ao  contribuinte,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  06/09/2011, do qual tomou ciência, via postal , em 10/09/2011, para que  justificasse a origem e natureza dos valores creditados/depositados em  suas contas correntes, bem como comprovar, em relação a esses valores,  caso  fossem  rendimentos  tributáveis,  o pagamento do  imposto  sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  como  os  respectivos  lançamentos na declaração de ajuste anual e seus demonstrativos .  Em resposta ao mencionado Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte  apresentou,  em  28/09/2011,  esclarecimentos  de  que  os  créditos/depósitos  têm  origem  na  receita  da  atividade  rural,  regularmente  declarados,  ou  são  derivados  de  empréstimos  ou  pagamento  de  empréstimos  pessoais  (mútuos  entre  pessoas  físicas)  ou  consórcio  para  aquisição  de  imóveis  ou,  ainda,  são  provenientes  de  depósitos  efetuados  pelo  mesmo  com  recursos  de  "saldo  de  caixa"  mantidos  em  moeda  corrente  nacional  em  seu  domicílio,  em  31/12/2007,  no  valor  de  R$  4.550.000,00,  conforme  constante  de  sua  declaração  de  bens  da  DIRPF/2008,  e  anexou  documentação  para  comprovação  dos  créditos  originários  da  receita  da  atividade  rural,  mútuos e consórcio de imóveis, dos quais destacamos, a seguir, aqueles  que consideramos improcedentes ou insuficientes para comprovação da  sua origem e natureza.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 a)  Depósito  de  cheques,  em  28/08/2008,  na  conta­corrente  17­5  da  Agência  Teixeira  de  Freitas  do  Bradesco  S/A,  no  valor  de  R$  1.054.303,80, cujo único documento apresentado foi o comprovante de  depósito  dos  cheques,  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  não  prova a alegada origem dos cheques depositados como provenientes de  rendimentos da  atividade  rural movimentados  entre  contas­corrente do  próprio fiscalizado.  b) Duas transferências por intermédio de TED (transferência eletrônica  disponível),  creditadas  em  01/10/2008,  na  conta­corrente  61­2  do  SICOOB Extremo Sul, nos valores de R$ 10.000,00 e RS 90.000,00, em  relação  as  quais  o  contribuinte  alega  que  foram  provenientes  de  três  cheques,  nos  valores  de R$  30.000,00,  R$  35.000,00  e R$  35.000,00,  descontados,  em  01/10/2008,  da  sua  própria  conta­corrente  4.652­3,  Agência 1289­0, do Banco do Brasil S/A. Tal alegação não se sustenta,  já que o TED é uma  transferência  eletrônica para qual o  recurso deve  estar  disponível  na  conta­corrente  do  remetente,  por  esta  razão  denomina­se  transferência  eletrônica  disponível,  não  podendo  ser  justificada a origem dos recursos pelos cheques descontados.  c)  Os  depósitos  em  cheque,  nos  valores  de  R$  39.200,00  e  R$  24.500,00, efetuados, respectivamente, em 21/08 e 26/08/2008 na conta­ corrente 61­2 do SICOOB Extremo Sul, alegados como originários da  venda  de  madeira  ou  adiantamentos  por  conta  da  entrega  futura  de  madeira, dos quais não foi entregue qualquer comprovante da origem e  natureza dos recursos.  Quanto  aos  demais  créditos  em  conta­corrente  assinalados  como  de  "ORIGEM  E  NATUREZA  NÃO  COMPROVADOS"  nos  Demonstrativos de Origem e Natureza de Créditos Bancários, em anexo  a  este  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  genericamente  alegado,  pelo  contribuinte,  como  provenientes  de  depósitos  efetuados  pelo  mesmo,  com recursos de "saldo de caixa" mantidos em moeda corrente em seu  domicílio,  em  31/12/2007,  no  valor  de  R$  4.550.000,00,  conforme  constante de  sua declaração de bens e direitos da DIRPF/2008, com a  finalidade de honrar compromissos inerentes as suas atividades, quando  não era seguro o pagamento em moeda corrente.  No  entanto,  a  comprovação  da  origem  e  natureza,  nos  termos  do  disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estabelece a presunção legal  da omissão de receitas para depósitos/créditos de origem e natureza não  comprovada,  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  "comprovação"  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado documento a comprovar vários créditos em conta.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  10/10/2011,  a  apresentar  comprovação  inconteste,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  existência  da  disponibilidade  da  importância  de  R$  4.550.000,00,  em  moeda  corrente  nacional,  em  seu  domicílio,  em  31/12/2007,  conforme  consta  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  DIRPF do ano­calendario de 2007, e utilizada como mera alegação para  comprovação da origem e natureza de depósitos bancários efetuados em  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 708          5 contas­corrente  de  sua  titularidade  em  instituições  financeiras  no  ano­ calendário de 2008.  O  contribuinte  apresentou,  em  04/11/2011,  justificativas  sem  acompanhar  documentação  que  comprove  efetivamente  a  disponibilidade em moeda corrente e nem comprovantes dos depósitos  efetuados pelo mesmo em conta­corrente com estes recursos, conforme  solicitado na intimação fiscal. Limitou­se a  insistir na alegação, pura e  simples,  de  que  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  vem  de  recursos em moeda corrente nacional mantidos em caixa no final do ano  de 2007, no valor de R$ 4.550.000,00,  legais  e  legítimos,  tendo como  origem  a  atividade  rural,  devidamente  declarados  na  Declaração  de  Bens e Direitos da DIRPF/2008 sob o código 63 ­ Dinheiro em Espécie  ­ Moeda Nacional, movimentados de acordo com a necessidade no ano­ calendário de 2008, que tal conduta é praxe no meio rural, atendendo a  satisfação nos negócios e negociações conduzidas de maneira mais fácil  quando  formalizadas  em dinheiro em espécie,  e que  todos  os  recursos  financeiros movimentados em entidades financeiras, decorrem da venda  de madeira de eucaliptos e da bovinocultura.  Anexou  à  justificativa  mapas  demonstrativos  da  atividade  rural  e  pessoal, já anteriormente entregues à fiscalização, folheto do IRPF/2009  e tela do programa da DIRPF/2009 que mostram à existência da opção  de código 63 ­ Dinheiro em espécie ­ moeda nacional no preenchimento  da declaração de bens e direitos.  Alegou, ainda, uniformidade de rotinas de fiscalização e ações fiscais da  RFB, citando o MPF n° 02103002009000603, da DRF/Marabá, no qual  "quando do encerramento da ação fiscal sem lançamento de crédito, foi  aceito  que  o  contribuinte  fiscalizado  fizesse  movimentação  financeira  com recursos em caixa", anexando cópia de Termo de Intimação Fiscal  e  justificativa  relacionada  ao  mencionado  MPF  da  DRF/Marabá.  Evidentemente  que  alegação  de  isonomia  na  condução  entre  procedimentos fiscais não pode justificar que esta fiscalização não seja  conduzida segundo as convicções do AFRFB responsável, no tocante a  exigência  de  comprovação  inconteste  da  existência  dos  recursos  em  espécie, até por que tal convicção, como veremos adiante, está baseada  em  decisões  e  acórdãos  de  órgãos  colegiados,  como  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  DRJ  e  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  à  necessidade desta comprovação.  Ademais, alguns destes depósitos não comprovados foram efetuados em  cheque  ou  transferência  entre  contas­corrente  (TED),  incompatíveis  com  a  justificativa  de  origem  na  manutenção  de  recursos  em  moeda  corrente.  Portanto,  os  valores  informados  como  disponibilidade  em  espécie  em  seu  domicílio,  ainda  que  conste  das  suas  DIRPF's,  não  podem  ser  considerados  como  recursos para efeito do  afastamento da omissão de  receitas  com  base  em  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada;  vez que não foram efetivamente comprovados pelo contribuinte.  (...)  Portanto,  os  créditos/depósitos  bancários  alegados  pelo  contribuinte  como originários de recursos mantidos em moeda corrente nacional em  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 seu domicílio, em 31/12/2007, declarados na DIRPF do ano­calendário  de 2007, dos quais o contribuinte não foi capaz, apesar de intimado, de  apresentar  prova  inconteste  da  sua  existência,  bem  como  aqueles,  mencionados  e  enumerados  anteriormente,  cujas  justificativas  foram  consideradas  improcedentes  ou  insuficientes  para  comprovação  da  sua  origem e natureza, devem ser caracterizados como omissão de  receita,  conforme o art. 42 da Lei 9.430/96, e passíveis de tributação do imposto  de renda.  (...)  No referido Auto de Infração a omissão de receita de créditos/depósitos  foi lançada no mês em que foram considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito  na  instituição  financeira,  conforme  estabelecido no  §  4o  do  art.  42  da  Lei 9430/96, in verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,não  comprove,  mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  Os  rendimentos  omitidos  não  foram  lançados  como  rendimentos  da  atividade  rural,  que,  com  base  no  art.  5º  da  Lei  8.023/1990,  poderia  acarretar  tributação mais  benéfica  ao  contribuinte,  ou  seja,  limitada  a  20% da receita bruta da atividade, em razão do contribuinte não ter sido  capaz  de  comprovar  que  os  rendimentos  omitidos  são  originários  da  atividade rural e pelo fato de que não exerce exclusivamente a atividade  rural,  conforme  já mencionado no  item 4.2 deste Termo, mas  também  significativa atividade empresarial nos ramos de transporte de cargas e  educação  superior,  por  intermédio  de  empresas  nas  quais,  no  ano­ calendário de 2008, foi sócio administrador e/ou responsável.  No lançamento, foram admitidos, para efeito de abatimento da base de  cálculo do imposto de renda, as deduções informadas pelo contribuinte  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  2008,  referentes  à  contribuição  previdenciária,  dependentes  e  despesas  de  instrução  e  médicas,  nos  valores,  respectivamente,  de R$ 4.294,24, R$ 6.623,52, R$ 6.861,17 e  R$ 60,00, totalizando R$ 17.838,93, bem como, na composição da base  de  cálculo,  foram  considerados  os  rendimentos  tributáveis  declarados  recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 43.250,00, e o respectivo  valor de R$ 196,56 do imposto de renda na fonte.   Desta  forma,  após  a  aplicação  da  tabela  progressiva  do  ajuste  anual  e  efetuados os ajustes  referentes às deduções,  rendimentos e  imposto de  renda na fonte declarados, foi apurado o imposto de renda devido de R$  1.414.816,75, sujeito ainda a multa de ofício e juros de mora, conforme  os demonstrativos de apuração do imposto, das multas e juros de mora,  que integram o presente lançamento de ofício.  6 ­ MULTA QUALIFICADA  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 709          7 A  prática  de  não  declarar,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  rendimentos auferidos  sujeitos aoimpedir ou dificultar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes a seu recebimento, e caracteriza sonegação.  A circunstância de ter significativos créditos bancários, somando cerca  de R$  5 milhões,  distribuídos  durante  todo  o  ano­calendário  de  2008,  em relação aos quais não foi capaz de comprovar sua origem e natureza,  e ainda a tentativa, ainda que infrutífera, de justificá­los por declaração  de vultosos recursos, da ordem de R$ 4,5 milhões, em moeda corrente  nacional  em  seu  domicílio,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro,  desorganização  ou  negligência  do  sujeito  passivo,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  intenção  e  querer  a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Neste caso, portanto, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  virtude  da  ação  dolosa  do  contribuinte  de  não  declarar  integralmente  rendas  tributáveis em razão de sua atividade profissional, de forma sistemática  e reiterada, de janeiro a dezembro de 2008, retardando o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  federal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias.  Cientificado, pessoalmente, conforme fl. 10, em 16/11/11, o interessado apresentou  impugnação (fls. 504/524), recepcionada na unidade local da RFB em 15/12/13, na  qual, após a reprodução do Termo de Verificação Fiscal, discorda do procedimento  adotado pela fiscalização, conforme demonstram os seguintes trechos destacados:  Cumpre  esclarecer  e  informar  que  o  Sujeito  Passivo  é  um  cidadão,  brasileiro, trabalhador, honesto, compromissado com os bons princípios  e cumpridor de suas obrigações seja de que ordem for. Não tem e nunca  teve necessidade de omitir  qualquer  informação ao  fisco. A propósito,  em  todo  o  andamento  da  ação  fiscal  foi  solícito  e  com  a  brevidade  possível  apresentou  todos os  elementos  solicitados pela  fiscalização,  e  se não os apresentou em  tempo  inicialmente  solicitado,  foi em virtude  de  morosidade  dos  agentes  financeiros;  aliás,  tal  demora  ocorreria,  também,  caso os  elementos  tivessem sido  solicitados diretamente pelo  fisco; de modo que o Sujeito Passivo,  refuta veemente as  tratativas da  fiscalização, como se um criminoso fosse.  O  Sujeito  Passivo,  direta  e  indiretamente  dá  emprego  a  aproximadamente  1.000  trabalhadores,  de  modo  que  se  sente  útil  ao  país.   Esclarece,  ainda,  que  além  da  atividade  rural  exerce  atividade  empresarial,  conforme  devidamente  relatado  pelo  Sr.  AFRFB  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  entanto,  possui  contabilidade  dissociada  atividade  por  atividade(produtor  rural  e  participante  de  quadro societário de empresas) e, quando do andamento da ação fiscal,  objetivando  colaborar  com  o  andamento  do  trabalho  do  AFRFB,  apresentou  MAPA  DEMONSTRATIVO  DA  ATIVIDADE  RURAL,  EMPRESARIAL E PESSOAL(Livro Caixa da  atividade  rural  inserido  no  Mapa  Demonstrativo)  para  que  melhor  pudesse  ser  analisada  a  origem de  seus  rendimentos,  que  a  rigor,  são decorrentes da  atividade  rural.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Reitera,  por  ser  legal,  consentido  por  parte  do  fisco,  fazer  suas  movimentações financeiras, também, em moeda corrente. Tais condutas  são  legais  e  legítimas,  tem  total  e  irrestrito  amparo  legal,  inclusive da  Receita Federal  do Brasil,  quando  autoriza  que  valores  /  numerários  /  dinheiro  em  espécie  moeda  nacional,  sejam  declarados  desta  forma.  Para tanto anexo, tabela de códigos constantes do manual do Imposto de  Renda IRPF/2009 ­ Ano Calendário 2008 onde menciona o Código 63  para declaração de Bens e Direitos; da mesma forma, quando declarado  por  meio  virtual.  Para  tanto,  anexo  ao  presente,  informes  da  própria  RFB que autoriza que desta forma pode ser procedido.  Na  presente  impugnação,  o  contribuinte,  objeto  da  ação  fiscal,  deixará  de  mencionar,  o  indício  de  não  pagamento  de  ganho  de  capital  nas  alienações  de  imóveis  rurais,  face  o  AFRFB,  após,  esclarecimentos  de  seu  contador,  não  ter  formalizado  lançamento  de  crédito  tributário,  conforme  mencionado  em  seu  Termo  de  Verificação item 4.3.  Quanto ao lançamento por conta Omissão de Rendimentos caracterizada  por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições  financeiras, no ano calendário de 2008, o contribuinte não concordando  com  tais  afirmativas,  inicialmente  faz  as  seguintes  considerações,  ao  tempo que a seguir faz sua defesa.  O  Sr.  AFRFB,  apesar  do  notório  trabalho,  não  teve  compromisso  em  apurar  a  verdade  real,  o  que  realmente  aconteceu,  quando  deixou  de  analisar com a prudência necessária toda a contabilidade do contribuinte  pessoa  física  e  também  a  contabilidade  das  empresas  as  quais  o  fiscalizado participa e/ou participava do quadro societário, chegando ao  ponto  de  entrar  em  contradição  em  suas  afirmativas.  Quando  do  encerramento da ação fiscal. O AFRFB, questionado o que seria prova  inconteste  informou  que  nem  ele  saberia  informar  que  provas  seriam  estas, e que ele, caso fosse o fiscalizado teria dificuldades em apresentar  os  elementos  ditos  inconteste,  o  que,  no  mínimo,  sugere­se  mais  prudência para o lançamento.  Para  dar  sustentação  à  ação  fiscal,  o  ilustre  AFRFB,  aduz  que  seu  trabalho foi conduzido com convicção; que tal convicção, como se pode  observar  adiante  esta  baseada  em  decisões  e  acórdãos  de  órgãos  colegiados, como Delegacias de Julgamento da RFB ­ DRJ e Conselhos  de  Contribuintes.  Para  tanto  colou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  acórdãos que não tem nenhuma vinculação com a infração  lavrada, ou  seja,  os  acórdãos  mencionados:  São  ementas  que  dizem  respeito  a  acréscimo patrimonial a descoberto; senão, vejamos:  a)Acórdãos  n°  1045.370/85  e  10221.618/85,  citado  à  folha  n°  "7"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  trata  de  acobertamento  de  acréscimos  patrimoniais,  acórdãos,  estes,  que  não  tem  nenhuma  vinculação  com  a  infração  lavrada  e,  que  em  tal  ocorrência  não  esta  inserido o autuado, conforme pode se constatar em sua DIRPF/2009; a  rigor, se desconsiderar os recursos em espécie constante de sua DIRPF o  contribuinte teria em realidade decréscimo patrimonial;  b)Acórdão  n°  106—10228/1998,  citado  as  folhas  n°s  "7"  e  "8"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  da  mesma  forma,  trata  de  acobertamento de acréscimos patrimoniais, acórdão este que não tem  nenhuma  vinculação  com  a  infração  lavrada  e,  que  tal  ocorrência  não  esta  inserido  o  autuado,  conforme  pode  se  constatar  em  sua  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 710          9 DIRPF/2009; a rigor, se desconsiderar os recursos em espécie constante  de sua DIRPF o contribuinte teria decréscimo patrimonial.  Por  ser  a  VERDADE  REAL,  A  EXPRESSÃO  DA  VERDADE  ABSOLUTA  e  considerando  que  de  maneira  inconteste,  aceito  pela  fiscalização, conforme consta no 5º parágrafo/último parágrafo do item  4/4.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  o  escriturado  em  Livro  Caixa(ano  calendário  2007)  vinculado  aos  elementos  objeto  da  respectiva DIRPF/2008,  onde  o  Sujeito  Passivo  indicou  a  origem  dos  recursos  movimentados  no  andamento  do  ano  calendário  de  2008,  requer  seja  aceito  o  montante  de  R$  4.550.000,00,  devidamente  declarado ao fisco federal em sua DIRPF,  recursos estes que, também,  lastrearam suas movimentações no ano calendário de 2008.  5)  Para  constar  e  sustentar  que  o  autuado,  em momento  algum  teve  a  intenção  de  não  declarar,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  rendimentos  auferidos  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  que  não  teve  intuído deliberado de impedir e/ou dificultar o conhecimento do fisco de  fatos geradores, abaixo reproduz ementas e circunstâncias que dão razão  ao autuado:  (...)  Por  ser  legal, por  ser símbolo do país a exemplo da bandeira, do hino  nacional,  etc...,  consentido pelo  fisco,  é  legítimo  fazer movimentações  financeiras  em  moeda  corrente.  Tais  condutas  são  legais  e  legítimas,  tem  total  e  irrestrito  amparo  legal,  inclusive  da  Receita  Federal  do  Brasil, quando autoriza que valores / numerários / dinheiro em espécie  moeda nacional, sejam declarados desta forma. Para tanto anexo, tabela  de  códigos  constantes  do  manual  do  Imposto  de  Renda  IRPF/2009  ­  Ano Calendário 2008 onde menciona o Código 63 para declaração de  Bens  e Direitos;  da mesma  forma, quando declarado por meio virtual.  Para  tanto,  anexo  ao  presente,  informes  da  própria  RFB  que  autoriza  que desta forma pode ser procedido.  Situação real e similar ocorreu, quando contribuinte[Jurandir de Souza  Boa Morte  ­ CPF n° 033.976.10753  ­ MPF n° 0210300 2009 00060­3  (documentos em anexo)], do qual o mesmo contador do autuado presta  serviço, os argumentos/justificativas aqui mencionadas de indicativos de  origem  de  recursos  movimentados  em  instituições  financeiras  foram  prudentemente aceitos e a ação fiscal foi encerrada sem lançamento de  crédito  tributário  /  ação  fiscal  sem  resultado.  Em  fim,  no  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal o AFRFB, no item "3" do referido Termo solicita  seja confirmado se valor no montante de R$ 1.450.000,00 em domicilio  procedia, ao  tempo que solicitava a origem dos recursos representados  por  tal  montante,  que  fosse  juntado  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos,  ou  seja,  documentos  idôneos,  tempestivos  e  coincidentes  em  data  e  valores.  Fato  é  que  corretamente  e  prudentemente  foi  levado  em  consideração  os  recursos  mantidos  em  domicilio  mesmo  não  tendo  o  fiscalizado  tido  condições  de  comprovação nos termos solicitados pelo responsável pela ação fiscal.  No  item  4.1,  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  informa  que  foi  efetuada auditoria fiscal, por amostragem, da escrituração do Livro  Caixa,  confrontou  com  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  com  as  informações  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 prestadas no anexo da atividade rural da DIRPF do ano calendário  de 2007, quando observou­se correlação entre os mesmos.  Ora,  espanta  que  o  Sr.AFRFB,  corretamente  constatou  que  o  contribuinte:  Auferiu Receita da Atividade Rural no AC 2007.......................R$  9.658.112,56  Incorreu Despesa da Atividade Rural NO AC 2007.................(R$  6.194.714,00)  Obteve Lucro na Atividade Rural no AC 2007..........................R$  3.463.397,75  Recebeu numerários no ano de 2007 por conta de venda de madeira de  eucalipto  para  entrega  futura,  quando  da  colheita  em  ciclo  de  6  a  8  anos..................................................R$ 1.223.205,25  O que Implicou em saldo de Caixa e que deu lastro a movimentações no  ano  calendário  de  2008,  inclusive  transferências  para  outras  contas  correntes  do  próprio  fiscalizado....................................................................R$ 4.686.603,00.  Apesar de tudo constatado a fiscalização:  Ignorou a verdade real dos fatos, quando não levou em consideração,  em sua  totalidade, as receitas da atividade rural do fiscalizado e muito  menos ousou mencionar, que se não foram utilizadas em suas atividades  rurais  para  onde  foram  encaminhados  os  recursos  dessa  atividade,  sinalizando, em caso de glosa dos recursos mencionados em sua DIRPF,  um decréscimo patrimonial, o que, efetivamente, não ocorreu;   Não desconstituiu os  registros constantes do Livro Caixa da Atividade  Rural, que ora segue em anexo a presente impugnação;  Não  afastou  definitivamente  a  capacidade  probatória  dos  documentos  apresentados;  Não  se  concentrou  no Livro Caixa  da Atividade Rural,  dele  glosando  qualquer registro, que de acordo com suas convicções fossem fictícios, e  que pudessem desnudar a Omissão de Receita;  Não  ousou  desqualificar  o  registro  constante  de  sua  DIRPF/2007,  e  muito menos ousou desqualificar a indicação do destino de recursos da  ordem de R$ 4.550.000,00. A propósito,  tais recursos são reais,  tem  origem  na  atividade  rural  e  dão  sustentação  a  toda  a  sua  movimentação  financeira  em;  ao  contrários  daqueles  que  tem  familiaridade  no  uso  de  dinheiro  de  plástico,  é  praxe  no  meio  rural,  trabalhar  com  recursos  em  espécie  e  retornam  a  entidades  financeiras  somente quando necessário.  Reitera,  que  para  constar  o  interessado  anexa  a  presente  defesa  Livro  caixa  da  atividade  rural,  que  retrata  toda  a  equação  que  acima  esta  mencionada.  Ainda, ao contrário dos acórdãos mencionados pela fiscalização que  dizem  respeito  a  patrimônio  a  descoberto,  que  segundo  o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 711          11 responsável  pela  ação  fiscal  foi  o  que  lhe  deu  a  convicção  para  lançamento;  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  dá,  sustentação  a  sua  defesa  e  suas  condutas  junto  ao  fisco  federal,  mencionando  os  seguintes acórdãos:  (...)  O  interessado, dá,  sustentação a  sua defesa  e a  suas  convicções de  que  esta  correto,  mencionando  acórdãos  que  tem  diretamente  analogia com o assunto em pauta.   (...)  Da mesma forma, excrescente, também, embora fosse muito menos  injusto,  teria  sido  o  lançamento  formalizado  como  rendimento  da  atividade  rural,  conforme mencionado pelo  fisco  em  seu  item "5"  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  conforme  abaixo  descreveu  o  Sr.  AFRFB:  Os  rendimentos  omitidos  não  foram  lançados  como  rendimentos  da  atividade  rural,  que,  com  base  no  art.  5º  da  Lei  8.023/1990,  poderia  acarretar  tributação mais  benéfica  ao  contribuinte,  ou  seja,  limitada  a  20% da receita bruta da atividade, em razão do contribuinte não ter sido  capaz  de  comprovar  que  os  rendimentos  omitidos  são  originários  da  atividade rural e pelo fato de que não exerce exclusivamente a atividade  rural,  conforme  já mencionado no  item 4.2 deste Termo, mas  também  significativa atividade empresarial nos ramos de transporte de cargas e  educação  superior,  por  intermédio  de  empresas  nas  quais,  no  ano­ calendário de 2008, foi sócio administrador e/ou responsável.   Ora,  como  fazer  tal  afirmativa  se  em  momento  algum  à  fiscalização  solicitou a contabilidade das empresas JD ROZA Transportes e Serviços  Florestais Ltda e SETEF Sociedade Educacional de Teixeira de Freitas,  fins tirar suas dúvidas e formar sua convicção pessoal, como mencionou  em  seu Relatório,  esquecendo o  responsável  pela  ação  fiscal  que  suas  atividades são vinculadas a legislação.  A  rigor,  não  são  meras  alegações.  O  contribuinte  afirma  que  os  rendimentos  dessas  empresas  são  os  constantes  da  DIRPF/2009  tanto  quanto  aos  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  quanto  aos  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular.  Sustenta  ainda,  que  somente  na  atividade  rural  no  ano  calendário  de  2008[(devidamente  declarados  na  declaração  de  ajuste  Anual(receitas/adiantamentos recebidos em 2008/dívidas e ônus reais)],  de maneira abrangente o contribuinte fez as seguintes movimentações:   a)R$ 5.231.391,36, decorrente de receitas da atividade rural, conforme  consta e Livro Caixa da atividade rural e que foi aceito pelo autuante;  b)R$ 1.096.174,46, decorrente de recebimento antecipado por conta de  entrega  futura  de  produtos  da  atividade  rural,  especialmente  cana­de­ açucar e eucalipto e que foi aceito pelo autuante;  c)R$  50.000,00,  decorrente  de  empréstimo  junto  ao  SICOOB,  aceito  pelo autuante;  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 d)R$  135.514,96,  decorrente  de  empréstimo  junto  ao  SICOOB,  aceito  pelo autuante;  e)R$  546.480,00,  decorrente  de  empréstimo  junto  ao  SICOOB,  aceito  pelo autuante;  f)R$ 1.103.520,00, decorrente de empréstimo junto ao DESENBAHIA,  aceito pelo autuante;  g)R$  29.980,05,  decorrente  de  empréstimo  junto  ao  Banco  Finasa,  aceito pelo autuante;  h)R$  22.083,92,  decorrente  de  empréstimo  junto  ao  SICOOB,  aceito  pelo autuante;  i)) R$ 340.405,32, decorrente de empréstimo junto ao DESENBAHIA,  aceito pelo autuante   Mais  uma  atitude  unilateral,  que  somente  prejudica  o  fiscalizado  em  beneficio  indevido  ao  fistco  que  a  verdade  real,  o  que  realmente  aconteceu  deixou  de  ser  devidamente  apurado.  Quando  afirma  que  o  fato do Sujeito Passivo, em tendo mais de uma atividade, que as receitas  não provêem da Atividade rural.  Ora  as  circunstancia  não  autorizam  o  fisco,  a  exigir  da  pessoa  física  prova de possível  receita omitida decorra de outra atividade que não a  rural. Até que se prove o contrário às  informações do contribuinte são  verdadeiras.  O  que  não  pode  é  a  fiscalização  não  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária para seu convencimento e que afaste possibilidades, mesmo  que improváveis. Ademais,  informações já prestadas ao fisco ao  longo  da ação fiscal, que reproduzem situações reais de fato, foram aceitos por  outros  auditores  fiscais  dessa  e  outras  regiões  e  para  citar,  registro  a  situação  que  foi  objeto  de  ação  fiscal  MPF  0210300­2009­00060­3,  onde  argumentos  e  documentos  semelhantes  aos  apresentados  a  atual  ação fiscal foram levados em consideração, inclusive recursos em caixa  no  termino  de  ano  calendário  anterior  ao  objeto  de  ação  fiscal  que  subsidiou  movimentações  financeiras  de  ano  calendário  fiscalizado,  para  tanto  anexo  elementos  parciais  da  ação  fiscal  desenvolvida  sem  lançamento de crédito  tributário(Ação  fiscal de Jurandir de Souza Boa  Morte já mencionada).  Outro exemplo real e recente: Trata­se de ação fiscal que foi objeto do  MPF 0510500 000354 2008(Abelardo Pires  ­ CPF n° 029.089.48591),  onde  foi  levada  em  consideração  a  movimentação  financeira  do  interessado tendo o autuante em seu Termo de Verificação Fiscal, que  ora cópia segue em anexo, formalizado a seguinte consideração:   No  presente  caso,  embora  não  tenham  sido  apresentados  documentos que comprovem a alegação do contribuinte, no sentido  de que os valores  considerados depositados em sua conta  corrente  bancária,  objeto  da  intimação,  decorrem  da  venda  de  gado,  não  pode ser desconsiderado pela fiscalização o fato de não existir, nos  sistemas  informatizados  da  RFB  ou  em  qualquer  outro  elemento  colhido  no  curso  da  fiscalização,  nenhum  registro  de  que  o  fiscalizado realize outra atividade econômica que não a de produtor  rural.  Ora  trata­se  de  situação  similar,  em  se  tratando  de  contribuinte  que  apesar  de  outras  atividades,  demonstrou  através  de  Caixa  da  Atividade  Rural. Mapa  Demonstrativo  da  Atividade  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 712          13 Rural, Empresarial e Pessoal todo o seu movimento, não ousando o  autuante  em  desqualificar  de  qualquer  modo  o  seu  conteúdo,  e  muito menos desqualificar que o interessado não tinha suporte para  fazer suas movimentações em razão da atividade rural. Não  tendo  ainda aduzido, qualquer tipo de afirmação e/ou prova constante dos  arquivos da RFB distinto dos elementos até aqui apresentados pelo  impugnante.  DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  O  Autuante  em  seu  relatório,  para  efeito  de  lançamento  de  multa  qualificada, mencionada  conluio,  fraude,  sonegação,  etc..  e  para  tanto  faz as menções abaixo mencionadas:  6­ MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  não  declarar,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  rendimentos auferidos sujeitos ao imposto de renda, evidencia, de forma  inequívoca,  o  Intuito deliberado, por parte do  contribuinte,  de  impedir  ou  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  recebimento,  e  caracteriza sonegação.  A circunstância de ter significativos créditos bancários, somando cerca  de R$  5 milhões,  distribuídos  durante  todo  o  ano­calendário  de  2008,  em relação aos quais não foi capaz de comprovar sua origem e natureza,  e ainda a tentativa, ainda que infrutífera, de justificá­las por declaração  de vultosos recursos, da ordem de R$ 4,5 milhões, em moeda corrente  nacional  em  seu  domicílio,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro,  desorganização  ou  negligência  do  sujeito  passivo,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  intenção  e  querer  a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Neste caso, portanto, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  virtude  da  ação  dolosa  do  contribuinte  de  não  declarar  integralmente  rendas  tributáveis em razão de sua atividade profissional, de fornia sistemática  e reiterada, de janeiro a dezembro de 2008, retardando o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  federal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias.  Ora, mesmo o interessado não concordando com o lançamento por  motivos  exaustivamente  inicialmente  mencionados,  discorda  literalmente da multa lançada.   São  três,  as  hipóteses  autorizadoras  da  aplicação  da  multa  em  percentual  de  150%: A  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio. A multa,  nada mais é que uma penalidade por cometimento de uma infração,  seja ela de natureza contratual ou legal.   Dada  a  natureza  punitiva  da  multa,  a  mesma  somente  pode  ser  aplicada com absoluta certeza do ocorrido. In casu, não resta claro,  realmente qual atitude do contribuinte ensejou a tão dura pena.  Mesmo  tendo  ocorrido  lançamento,  com  sustentação  diversa  daquilo  que  realmente  ocorreu,  face  a  gravidade  da  pena,  há  de  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 ficar muito bem demonstrada, a sonegação, a fraude e/ou ou conluio  ,  bem  como  o  dolo  dos  agentes.  Caso  contrário  para  atender  os  princípios  da  presunção  da  inocência  e  da  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  se  justo  fosse, não deverá  ser aplicada, a multa em  patamar tão expressivo.  Ademais, fraude não se presume, prova­se. E os elementos trazidos  aos  autos  até  o momento  comprovam: Ou  o Auto  de  Infração  foi  lavrado equivocadamente quanto ao Sujeito Passivo e possivelmente  o Sujeito Passivo verdadeiro utilizou­se de meios fraudulentos para  subsumir­se  ao  pagamento  de  tributos,  especialmente,  quando  a  fiscalização  afirma  lançamento  em  convicções  pessoais  em  fatos  alheios ao lançamento, quando menciona acórdãos que diz respeito  à Variação Patrimonial à Descoberto.  Também,  dado  a  natureza  dos  órgãos  julgadores  em  distintas  esferas,  caso  não  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  o  Conselho de Contribuintes e/ou a Justiça Federal, entenderá que a  multa  aplicada  quando houver  evidente  intuito  de  fraude,  conluio  e/ou  sonegação,  que  fica  perceptível  quando  há  omissão  de  informações  em  exercício.  Até  porque  eventualmente,  devido  a  falhas  humanas,  pode  ocorrer  em  determinado momento  falha  de  informação prestada ao fisco, o que não foi o caso do interessado.  (grifos do original).  A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJ1  ­  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de  rendimentos os  valores  creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da  origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADES.  A  sistemática  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  por  meio  de  depósitos  bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam  analisados  individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de  variação  patrimonial.  Assim,  não  há  fundamento  na  utilização  genérica  das  disponibilidades anteriores como saldo de caixa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 713          15 pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão aquele objeto da decisão.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A multa de ofício no percentual de 150% somente deve ser aplicada quando restar  comprovada a intenção dolosa do contribuinte de reduzir indevidamente sua base  de cálculo a fim de se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (grifos do original).  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 03/04/014, por via postal (A.R.  à  fl.  684)  e,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  29/04/2014  (fls.  686  a  700),  no  qual  faz  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  combate  a  decisão  de  primeira  instância  e  requer  o  arquivamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em virtude da desqualificação da multa de ofício.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  A decisão da DRJ/RJ1 afastou a qualificação da multa de 150%, por entender  que não restou comprovado o dolo do contribuinte, tendo sido apuradas infrações à legislação  tributária,  porém  sem  elementos  probatórios  que  mostrassem  a  existência  de  elementos  formadores  do  dolo,  de  forma  irrefutável.  Salientou,  ainda,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa à qualificação da multa de ofício.  O crédito tributário exonerado pela decisão a quo foi superior ao limite de R$  1.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de ofício merece  ser conhecido.  O lançamento foi efetuado com a multa qualificada, pois a autoridade fiscal  entendeu  que  ocorreu  sonegação  e  fraude  fiscal,  enquadradas  nos  artigos  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64.  A penalidade aplicada teve como fundamento o artigo 44, I, e § 1º, da Lei nº  9.430/96, assim redigido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  [...]  §1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Verifica­se que as condutas acima descritas exigem do sujeito passivo o dolo,  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão  tendente  a  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  tendo  como  objetivo a subtração total ou parcial de uma obrigação tributária.  Na presente  situação,  entendo que não  restou  comprovada  uma  conduta  do  contribuinte que caracterize evidente intuito de fraude, como pretende a autoridade lançadora,  tratando­se de um caso de simples omissão de receitas, cujo lançamento ocorreu por presunção  legal.  Assim,  não  restando  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%,  nos  termos do  artigo 44,  I,  da Lei n° 9.430, de 1996,  conforme decidiu  a  turma de primeira  instância.  É  o  caso,  portanto,  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  25,  que  dispõe:  “A  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.”.       RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 714          17 Inicialmente  cabe  analisar  o  pedido  do  Recorrente  para  arquivamento  da  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), tendo em vista que a multa qualificada de 150%  foi afastada pela decisão de primeira instância.  Este  Conselho  não  possui  competência  para  analisar  questões  de  matéria  penal,  objeto  da  RFFP.  Portanto,  é  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  28:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais".  O  Recorrente  afirma  que  não  concorda  com  tratamento  distinto  entre  contribuintes, pois em um outra ação fiscal, levada a efeito em um contribuinte de Marabá­PA,  a autoridade fiscal optou pelo não lançamento, embora se trate de situações similares. Também  traz decisões do CARF com o objetivo de respaldar as suas alegações.  No  entanto,  o  julgador  não  está  obrigado  a  observar  as  decisões  administrativas e judiciais, visto que elas não têm caráter de norma geral e seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  salvo  quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou  pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), que deve ser  seguida  por  este Conselho,  por  força  do  art.  62­A do RICARF. Tampouco deve  ser  seguido  pela autoridade julgadora o entendimento da autoridade fiscal, no curso de outras ações fiscais,  mormente quando referentes a terceiros que não possuem nenhum vínculo com o presente caso.  O  contribuinte  insiste  na  tese de  que  possuía R$ 4.550.000,00  em dinheiro  em espécie,  no  final do  ano­calendário 2007,  e  que  esses  recursos  justificariam parte da  sua  movimentação  financeira,  assim como os  seus  rendimentos da atividade  rural  totalizaram R$  9.658.112,56 em 2007,  resultando em um saldo de caixa de R$ 4.686.603,00, suficiente para  dar lastro às movimentações financeiras do ano de 2008.  Aduz que a Fiscalização ignorou a verdade real dos fatos, quando não levou  em  consideração  as  suas  receitas  da  atividade  rural,  as  quais  foram  declaradas,  aceitas  e  devidamente homologadas pelo Fisco.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Cabe observar que  todos os  argumentos  levantados pelo  contribuinte  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal,  que  justificou  devidamente  as  suas  conclusões,  conforme  excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15 a 17).  O  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  da  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2008  por  conta  da  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  seus  rendimentos  declarados,  inclusive  da  receita  da  atividade  rural, neste mencionado ano­calendário, no montante de R$ 9.877.246,72  Após a  conciliação entre as contas bancárias do  contribuinte  fiscalizado, na qual  foram  desconsiderados,  para  efeito  de  comprovação  da  origem  e  natureza  dos  depósitos  bancários,  aqueles  referentes  a  transferências  entre  estas  contas  e  estornos,  bem  como  dos  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00,  foi  elaborado,  com  base  nos  extratos  entregues  pelo  contribuinte, Demonstrativos  de  Créditos/Depósitos Bancários,  individualizados por instituição financeira, os quais  foram submetidos ao contribuinte, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal de  06/09/2011, do qual tomou ciência, via postal , em 10/09/2011, para que justificasse  a origem e natureza dos valores creditados/depositados em suas contas correntes,  bem  como  comprovar,  em  relação  a  esses  valores,  caso  fossem  rendimentos  tributáveis,  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, assim como os  respectivos  lançamentos na declaração de ajuste anual e  seus demonstrativos .  Em resposta ao mencionado Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou,  em 28/09/2011, esclarecimentos de que os créditos/depósitos têm origem na receita  da atividade  rural,  regularmente declarados,  ou são derivados de  empréstimos ou  pagamento  de  empréstimos  pessoais  (mútuos  entre  pessoas  físicas)  ou  consórcio  para aquisição de imóveis ou, ainda, são provenientes de depósitos efetuados pelo  mesmo com recursos de "saldo de caixa" mantidos em moeda corrente nacional em  seu domicílio, em 31/12/2007, no valor de R$ 4.550.000,00, conforme constante de  sua declaração de bens da DIRPF/2008, e anexou documentação para comprovação  dos  créditos  originários  da  receita  da  atividade  rural,  mútuos  e  consórcio  de  imóveis, dos quais destacamos, a seguir, aqueles que consideramos  improcedentes  ou insuficientes para comprovação da sua origem e natureza.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 715          19 a)  Depósito  de  cheques,  em  28/08/2008,  na  conta­corrente  17­5  da  Agência  Teixeira  de  Freitas  do  Bradesco  S/A,  no  valor  de  R$  1.054.303,80,  cujo  único  documento apresentado  foi o comprovante de depósito dos cheques, efetuado pelo  próprio  contribuinte,  o  que  não  prova  a alegada origem dos  cheques  depositados  como provenientes  de  rendimentos da  atividade  rural movimentados  entre  contas­ corrente do próprio fiscalizado.  b)  Duas  transferências  por  intermédio  de  TED  (transferência  eletrônica  disponível), creditadas em 01/10/2008, na conta­corrente 61­2 do SICOOB Extremo  Sul, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 90.000,00, em relação as quais o contribuinte  alega  que  foram  provenientes  de  três  cheques,  nos  valores  de  R$  30.000,00,  R$  35.000,00  e  R$  35.000,00,  descontados,  em  01/10/2008,  da  sua  própria  conta­ corrente  4.652­3,  Agência  1289­0,  do  Banco  do  Brasil  S/A.  Tal  alegação  não  se  sustenta,  já  que  o  TED  é  uma  transferência  eletrônica  para  qual  o  recurso  deve  estar  disponível  na  conta­corrente  do  remetente,  por  esta  razão  denomina­se  transferência  eletrônica  disponível,  não  podendo  ser  justificada  a  origem  dos  recursos pelos cheques descontados.  c) Os depósitos em cheque, nos valores de R$ 39.200,00 e R$ 24.500,00, efetuados,  respectivamente,  em  21/08  e  26/08/2008  na  conta­corrente  61­2  do  SICOOB  Extremo Sul, alegados como originarios da venda de madeira ou adiantamentos por  conta  da  entrega  futura  de  madeira,  dos  quais  não  foi  entregue  qualquer  comprovante da origem e natureza dos recursos.  Quanto  aos  demais  créditos  em  conta­corrente  assinalados  como de  "ORIGEM E  NATUREZA NÃO COMPROVADOS" nos Demonstrativos de Origem e Natureza de  Créditos Bancários, em anexo a este Termo de Verificação Fiscal, foi genericamente  alegado, pelo contribuinte,  como provenientes de depósitos efetuados pelo mesmo,  com recursos de "saldo de caixa" mantidos em moeda corrente em seu domicílio, em  31/12/2007, no valor de R$ 4.550.000,00, conforme constante de sua declaração de  bens e direitos da DIRPF/2008, com a finalidade de honrar compromissos inerentes  as suas atividades, quando não era seguro o pagamento em moeda corrente.  No entanto, a comprovação da origem e natureza, nos termos do disposto no art. 42  da Lei n° 9.430/96, que estabelece a presunção legal da omissão de receitas para  depósitos/créditos  de  origem  e  natureza  não  comprovada,  deve  ser  interpretada  como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há  necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e  a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo  a  "comprovação"  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  10/10/2011,  a  apresentar  comprovação  inconteste,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  existência  da  disponibilidade  da  importância  de R$ 4.550.000,00,  em moeda  corrente  nacional,  em  seu  domicílio,  em  31/12/2007,  conforme  consta  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  DIRPF  do  ano­caiendário  de  2007,  e  utilizada  como  mera  alegação  para  comprovação  da  origem  e  natureza  de  depósitos  bancários  efetuados  em  contas­corrente de sua titularidade em instituições financeiras no ano­calendário de  2008.  O  contribuinte  apresentou,  em  04/11/2011,  justificativas  sem  acompanhar  documentação que  comprove  efetivamente  a  disponibilidade  em moeda  corrente  e  nem comprovantes dos depósitos efetuados pelo mesmo em conta­corrente com estes  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20 recursos, conforme solicitado na intimação fiscal. Limitou­se a insistir na alegação,  pura e simples, de que a origem dos depósitos/créditos bancários vem de recursos  em moeda corrente nacional mantidos em caixa no final do ano de 2007, no valor de  R$  4.550.000,00,  legais  e  legítimos,  tendo  como  origem  a  atividade  rural,  devidamente  declarados  na Declaração de Bens  e Direitos  da DIRPF/2008  sob  o  código 63 ­ Dinheiro em Espécie ­ Moeda Nacional, movimentados de acordo com a  necessidade  no  ano­calendário  de  2008,  que  tal  conduta  é  praxe  no  meio  rural,  atendendo  a  satisfação  nos  negócios  e  negociações  conduzidas  de  maneira  mais  fácil  quando  formalizadas  em  dinheiro  em  espécie,  e  que  todos  os  recursos  financeiros movimentados em entidades financeiras, decorrem da venda de madeira  de eucaliptos e da bovinocultura.  Anexou  à  justificativa  mapas  demonstrativos  da  atividade  rural  e  pessoal,  já  anteriormente entregues à fiscalização, folheto do IRPF/2009 e tela do programa da  DIRPF/2009 que mostram à existência da opção de código 63 ­ Dinheiro em espécie  ­ moeda nacional no preenchimento da declaração de bens e direitos.  Alegou,  ainda,  uniformidade  de  rotinas  de  fiscalização  e  ações  fiscais  da  RFB,  citando  o MPF  n°  0210300­2009­00060­3,  da DRF/Marabá,  no  qual  "quando  do  encerramento  da  ação  fiscal  sem  lançamento  de  crédito,  foi  aceito  que  o  contribuinte  fiscalizado  fizesse movimentação  financeira  com  recursos  em  caixa",  anexando  cópia  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  justificativa  relacionada  ao  mencionado MPF  da  DRF/Marabá.  Evidentemente  que  alegação  de  isonomia  na  condução entre procedimentos fiscais não pode justificar que esta fiscalização não  seja  conduzida  segundo  as  convicções  do  AFRFB  responsável,  no  tocante  a  exigência de comprovação inconteste da existência dos recursos em espécie, até por  que tal convicção, como veremos adiante, está baseada em decisões e acórdãos de  órgãos colegiados, como Delegacias de Julgamento da RFB ­ DRJ e Conselho de  Contribuintes, quanto à necessidade desta comprovação.  Ademais, alguns destes depósitos não comprovados foram efetuados em cheque ou  transferência  entre  contas­corrente  (TED),  incompatíveis  com  a  justificativa  de  origem na manutenção de recursos em moeda corrente.  Portanto, os valores informados como disponibilidade em espécie em seu domicílio,  ainda  que  conste  das  suas  DIRPF's,  não  podem  ser  considerados  como  recursos  para efeito do afastamento da omissão de receitas com base em depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada;  vez  que  não  foram  efetivamente  comprovados  pelo  contribuinte.  Quanto ao argumento do Recorrente de que não se pode aplicar a presunção  de omissão de receitas nesse caso, pois a soma dos rendimentos por ele declarados é suficiente  para justificar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias, também não  lhe  assiste  razão,  posto  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte  comprovar  de  forma  individualizada os créditos bancários. Ou seja, é necessária a comprovação depósito a depósito,  de maneira inequívoca, conforme imposição legal.  Segue decisão do CARF nesse sentido:  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS  DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil,  por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda.  Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.   [...]  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 2202­003.172  S2­C2T2  Fl. 716          21 (Acórdão nº 106­16.977, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos).  Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42  da  Lei  9.430/1996  a  comprovação  há  de  ser  individualizada,  não  basta  comprovar  disponibilidade  financeira  ou  declaração  de  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie  na  declaração  de  ajuste,  sem  apresentação  de  vinculação  com  os  depósitos  objeto  da  intimação  fiscal.  A  existência  de  saldo  em  espécie  torna  possível  justificar  depósitos  em  dinheiro,  mas  de  forma  isolada  não  prova  individualmente  depósito  algum.  O  presente  lançamento teve como objeto os depósitos bancários sem origem justificada e, diferentemente  do acréscimo patrimonial a descoberto, não mensura fluxo  financeiro, não  levando em conta  necessariamente a existência de saldo em dinheiro no início do ano. Aqui, o que importa é a  comprovação da origem de cada depósito individualizadamente, conforme exige o texto legal.  E essa vinculação não foi estabelecida pelo Recorrente, cujas alegações são genéricas.   O Recorrente  argumenta,  ainda,  que  os  rendimentos  omitidos  deveriam  ter  sido  lançados  como  oriundos  da  atividade  rural,  na  forma  do  artigo  5º  da  Lei  nº  8.023/90.  Entretanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  eram  provenientes  daquela  atividade.  Ademais,  ele  exerce  outras  atividades,  conforme atestado durante a ação fiscal (fl. 13).  Os rendimentos da atividade rural, por possuir  tributação favorecida, devem  ser  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea. No  presente  caso,  seria  necessário  que  o  contribuinte  comprovasse  cada  depósito  como  sendo  oriundo  da  atividade  rural,  pois  nada  impede  que  as  contas  correntes  em  questão  tenham  recebido  depósitos  de  naturezas  diversas, inclusive decorrentes de fontes desconhecidas pelo Fisco.  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento;  b) em relação ao recurso voluntário, não conhecer do pedido de arquivamento  da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), pela aplicação da Súmula CARF nº 28; na  parte conhecida, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                                Fl. 726DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.001895/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 06/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001895/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.148  CSRF­T1  Fl. 803          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).     Relatório  Por bem descrever os fatos, repito o trecho do relatório da decisão recorrida  que interessa a este julgamento (e­fls. 597 a 602):  Trata o presente feito de auto de infração lavrado pela Divisão  de  Fiscalização  Indústria  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ DEFIS, em que se imputa  à Recorrente o não oferecimento à tributação, no ano­calendário  2003  (com  reflexos  nos  anos­calendário  2004  e  2005),  de  rendimentos auferidos na forma de ganho de capital, originados  de  reestruturação  societária  considerada,  pelo  Fisco,  como  simulação de venda de participação societária.  Houve,  assim, a  exigência,  no  auto  de  infração,  do  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido — CSLL,  acrescidos  de  correção  pela SELIC,  multa de oficio qualificada e multa isolada.  [...].  O  Fisco,  no  entanto,  em  análise  desta  operação,  entendeu  ter  havido  simulação  de  venda  da  participação  que  a  Klabin  S.A.  possuía na Riocell S.A., apontando os seguintes fundamentos:  [...].  8)  Que,  ao  deixar  de  apontar  o  lucro  no  período  de  julho  de  2003, deixou de recolher o imposto devido por estimativa, sendo,  assim, merecedor da aplicação da multa isolada;  [...].  Inconformada com o enquadramento jurídico dado pelo Fisco às  operações  realizadas,  a Recorrente  apresentou  impugnação em  que afirma o seguinte:  [...].  13)  Descabimento  da  multa  qualificada,  assim  como  da  aplicação cumulativa da multa de ofício com a multa isolada e,  também, ad argumentandum, de juros sobre a multa aplicada.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001895/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.148  CSRF­T1  Fl. 804          3 O  feito  foi  julgado  perante  a DRJ  de  São  Paulo,  que manteve  integralmente  o  lançamento,  vencido  o  Relator  com  relação  à  multa isolada, que afastava. Leiamos a ementa, in verbis:  [...].  [...].  Quanto à multa isolada, a DRJ, por maioria, vencido o Relator,  manteve a sua cobrança cumulativa com a multa de oficio, bem  como a incidência de juros sobre a multa aplicada.  [...].  A Contribuinte, inconformada, aviou recurso para este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  que  reafirma  as  suas  razões  de  impugnação,  ratificando  que  a  Recorrente  nunca  pretendeu, de fato, nada ocultar ao conhecimento Fisco.  [...].  Por  fim,  pugnou  pelo  afastamento  da  multa  qualificada,  aduzindo a ausência do evidente intuito de fraude, assim como o  cancelamento  da  multa  isolada  e,  ad  argumentandum,  a  não  incidência de juros sobre a multa.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo, na parte que interessa  a este julgamento (e­fls. 596):  [...].MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA  DE  TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  Por se referirem a inflações distintas, a multa de oficio exigida  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por  estimativa  no  curso  do  ano­calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real.  Consta,  de  e­fls.  650,  “Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo”,  no  qual  é  requerida  a  desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  deste  processo.  Pela  petição  de  e­fls.  656,  é  informado  que  a  desistência abrange os débitos de IRPJ e de CSLL exigidos nos presentes autos, assim como as  multas de ofício e os  juros de mora calculados sobre  tais  tributos, não abrangendo apenas as  multas  isoladas  exigidas.  Esclareço,  por  oportuno,  que  o  crédito  tributário  desistido  foi  transferido para processo apartado (e­fls. 692).  Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial por divergência (e­ fls. 749 a 769), argumentando, em síntese, que a multa isolada não pode ser exigida no presente  caso, tendo em vista que ela está sendo cobrada concomitantemente com a multa de ofício, o  que é totalmente contrário à correta interpretação do ordenamento jurídico.    O recurso foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  (e­fls. 784 a 786).  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 19515.001895/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.148  CSRF­T1  Fl. 805          4 Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­ fls. 788 a 792).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e por  isto conheço do especial.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se à exigência  concomitante da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL e da multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas, relativamente ao ano­calendário de 2003.  Dispõe  o  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por sua vez, assim estabelece a Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Do exposto, tratando­se, no caso, de fatos anteriores ao advento da Lei nº  11.488, de 2007, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                Fl. 805DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.001901/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA DE  INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto,  fato gerador de contribuições previdenciárias.  PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar”  é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros  assentados  em  documentos,  as  informações  colhidas  em  depoimentos  e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta  demonstrar ao Órgão Julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, por unanimidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento,  tão  somente,  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  julho/2003  a  novembro/2003,  em  razão  da  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99  do CARF. Vencidos  os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO  e  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  que  discordaram  quanto  ao  conhecimento  parcial  do  recurso,  na medida  em  que  o  voto  do Relator  adentrou,  ainda  que  perfunctoriamente,  na  análise  da  questão  suscitada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 562DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 928          3     Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 19/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.174.885­2, consistente em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos  empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  eram  atingidas  ou  ultrapassadas, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 32/36.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  em  auditoria  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados  reiteradamente  esclarecimentos  sobre  valores  e  beneficiários  das contas "950258 ­ INCENTIVO DESEMPENHO ­ 106" e "950494 ­ DESP PESS ­ BONUS  DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.00­3 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS";  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as despesas com INCENTIVO DESEMPENHO, representando valores pagos aos empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas,  não  havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Os  valores  objeto  do  presente  levantamento  constam  na  contabilidade  do  contribuinte como valores pagos aos empregados a título de incentivo por desempenho, valores  esses não declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  Mesmo  reiteradamente  intimada mediante Termos  Próprios,  a Autuada  não  forneceu a relação das pessoas beneficiadas com tal remuneração, fato que motivou a lavratura  de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 155/168.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­21.856  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  a  fls.  215/229,  julgando  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo, e mantendo o Crédito Tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 232.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 236/258, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Decadência Parcial;   ·  Improcedência do lançamento pela falta de diligência da Fiscalização em  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo;   ·  Que  nas  contas  contábeis  onde  foram  apurados  os  fatos  geradores  eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos  funcionários  da  Recorrente,  de  produtos  de  bonificação  consubstanciados  por  uma  opção  de  compra  de  ações que somente poderia  ser exercida no período de  janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;   ·  Que as bonificações não integram o Salário de Contribuição;   ·  Que o programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de uma  determinada quantidade de opções se a Recorrente atingisse, globalmente,  determinadas condições, como preço de mercado das ações, etc. Aduz que  se tratava de uma bonificação extraordinária, eis que as opções de compra  puderam ser exercidas pela primeira vez no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;     Ao fim, requer declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 929          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 31/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/09/2009, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente advoga a improcedência do lançamento pela falta de diligência  da Fiscalização  em buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo.  Alega que nas contas contábeis onde foram apurados os fatos geradores eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma  opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009.  Aduz que tal programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de  uma determinada quantidade de opções  se a Recorrente atingisse,  globalmente, determinadas  condições,  como  preço  de  mercado  das  ações,  etc.,  e  que  se  tratava  de  uma  bonificação  extraordinária,  eis  que  as  opções  de  compra  puderam  ser  exercidas  pela  primeira  vez  no  período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute, não se instaurando em relação a elas qualquer  litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 930          7  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.  De  todo  o  exposto,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário, dele conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADENCIA  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 931          9  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 932          11  Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 933          13  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência dos Autos de Infração em debate realizada aos 19/12/2008, os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2002, inclusive, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 934          15  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Pelo  exposto,  considerando  ser  de  01/07/2003  a  31/12/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição,  considerando  ser  a  data  de  ciência  do  lançamento  19/12/2008  e  sendo  constatada  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  no  período,  concluímos  que  se  encontram  homologados  tacitamente  os  Créditos  Tributários  decorrentes dos  fatos geradores ocorridos nas competências de  julho/2003 a novembro/2003,  inclusive, nos termos expostos no §4º do art. 150 do CTN e da Súmula 99 do CARF.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega  o  Recorrente  que  as  bonificações  não  integram  o  Salário  de  Contribuição.  Sem razão.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 935          17  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 936          19  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 937          21  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 938          23  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 939          25  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    No  caso  ora  em  apreciação,  consta  dos  autos  que,  em  auditoria  fiscal  realizada no contribuinte,  foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das  contas  "950258  ­  INCENTIVO  DESEMPENHO  ­  106"  e  "950494  ­  DESP  PESS  ­  BONUS  DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.00­3 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS";  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as DESPESAS com INCENTIVO DESEMPENHO, representando VALORES PAGOS AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas, não havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados obrigatórios que prestam serviços à Recorrente, a título de incentivo de desempenho,  assim  considerados  os  valores  recebidos  pelos  empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas, subsumem­se no conceito de “salário de  Contribuição”  assentado  no  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  na  forma  de  incentivos  salariais,  não  estando  acobertadas  por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  tributária  destacadas no §9º desse mesmo dispositivo  legal,  razão pela qual  integram a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos  ostentam  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como  as  “somas  em  dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  empregados, a  título de prêmio ou  incentivo, para  lograr a maior dedicação e perseverança  destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa  contraprestação  remuneratória  auferida  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lograram  alcançar  as  metas  estabelecidas  pela  empresa.  Atingindo  o  trabalhador  as  metas  estabelecidas, ele se titulariza no direito subjetivo à gratificação correspondente, podendo esta  ser exigida inclusive judicialmente. Dessarte,   Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Trata­se  de  parcela  salarial  cuja  aquisição  pelo  obreiro  depende  do  adimplemento de parâmetros objetivos, subjetivos e circunstanciais previamente estabelecidos  pelas  partes  em  comum  acordo,  consubstanciando­se,  assim,  num  direito  subjetivo  do  trabalhador sujeito a condição suspensiva, o qual, uma vez adimplida a condição, passa a ser  exigível  judicialmente  pelo  empregado,  circunstância  que  acentua  a  sua  natureza  jurídica  remuneratória.  Adite­se  que  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  de  premiação  eventual,  uma  vez  que,  para  auferir  tal  "bônus"  ou  "prêmio  de  incentivo",  bastava  aos  empregados  apresentar  o  desempenho  exigido  pela  empresa,  de  maneira  que  os  referidos  pagamentos  encontram­se  totalmente  vinculados  à  produção  laboral  do  trabalhador,  circunstância que demonstra o caráter contraprestacional remuneratório da rubrica em relevo,  ajustando­se perfeitamente à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram tais gratificações, a importância que cada um iria receber a esse título  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorreram  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização dos objetivos  sociais da pessoa  jurídica. Logo,  remuneração. Daí,  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  os  benefícios  auferidos  pelos  segurados  sob  o  título  de  incentivo  desempenho  possuem  natureza  remuneratória,  na  forma  de  incentivos  salariais.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e  da  prestação  de  serviços  ao  Recorrente,  sendo,  portanto,  um  benefício  concedido  pelo  trabalho e não para o trabalho.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 940          27  Não  procede  a  alegação  de  que  tais  verbas  seriam  “provisões  de  despesas  futuras com o pagamento a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de  produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de  compra de ações que  somente  poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009”  De  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  diretamente  à  Fiscalização as contas contábeis em realce “são utilizadas para registrar as DESPESAS com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando as metas de venda de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”.    Adite­se  que  em  sua  impugnação  administrativa,  o  contribuinte  alegou  que  tais  despesas  referiam­se  a PAGAMENTOS  efetuados  a  empregados/estagiários  a  título  de  ganhos eventuais (bonificações).  “19.  Por  outro  lado,  insta  esclarecer  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  são  derivados  do  pagamento  de  comissões,  como  pretendeu  fazer  entender  a  D.  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  do  pagamento  efetuado  aos  empregados/estagiários  a  título  de  ganhos  eventuais  (bonificações).  20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título  de  Bônus,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais.  21. Os  bônus  pagos  pela  Impugnante  dependem  da  ocorrência  de  um grande número de fatores, muitos deles completamente fora do  controle de quem paga e de quem recebe, como o resultado obtido  pela  empresa,  o  resultado  da  área  específica  de  alocação  do  funcionário,  bem  como  dos  resultados  individuais  obtidos  pelo  empregado ou dirigente. Se um desses fatores não for favorável, ai  da  que  os  outros  sejam,  o  empregado  ou  dirigente  não  fará  jus  a  nenhum ganho. Por hipótese, se a Impugnante obtém os resultados  esperados e o empregado cumpre suas metas  individuais, mas sua  área  não  em  desempenho  esperado. O mesmo  acontece  quando  a  área e o empregado tem o desempenho esperado, mas os resultados  do  Impugnante  ficam  abaixo  do  que  estava  projetado.  Nestas  condições,  o  empregado  nada  recebe,  ou  recebe  em  proporcionalmente à combinação dos resultados .  22.  Assim,  verifica­se  que  a  patente  eventualidade  dos  Bônus  em  comento,  na  medida  em  que  o  seu  pagamento  está  diretamente  ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e  resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade  do empregado/empregador para sua ocorrência”.    Agora,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo  já  alega  que  não  são  pagamentos,  mas,  sim,  provisões.  Também  já  não  são  mais  bonus  eventuais,  mas  sim,  opções de compra de ações.   Afinal ! de que se trata ? Nem o Recorrente sabe, ou não se decidiu ainda !  Ademais, não fez acostar aos autos as provas de suas alegações.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28    Merece ser enaltecido que “provar” e “prova” são conceitos afins, mas que  não se confundem.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.  “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.  Dessarte, provar um fato nada  tem a ver com a mera colação de centenas e  centenas de documentos e depoimentos ao Processo. Estes, são elementos estáticos nos autos.  “Provar”,  ao  contrário,  demanda a  demonstração  da  correlação  dinâmica  e  racional  entre os  registros e  informações consignados em tais elementos de prova, de cuja sinergia emergirá a  convicção acerca da realidade que se almeja revelar.  A atividade probatória, portanto, não se resume, tampouco se encerra, com a  mera  juntada  de  documentos  aos  autos  do  processo.  Esta  é  apenas  a  parte  inanimada  do  procedimento probatório. A Parte dinâmica de  tal procedimento, consistente na concatenação  entre os elementos probantes veiculados nos documentos e o fato/circunstâncias que se deseja  demonstrar  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.  No caso presente,  o Recorrente  fez  acostar  a  fls.  322/461 do processo uma  miríade de planilhas,  cópias de  instrumentos de opção de  compra de  ações, e cópias de uma  série de outros documentos. Não efetuou o Recorrente, no entanto, qualquer correlação entre  tais  documentos,  qualquer  vinculação  entre  os  elementos  neles  constantes  com  aquilo  que  almejava demonstrar nos autos. Apenas elementos estáticos, sem qualquer produção cognitiva,  os quais figuram nos autos simplesmente como um “2 de paus”.  Ou seja,  juntou documentos, mas nada provou. Não disse, mas foi como se  houvesse dito : “Busque aí nesse amontoado de cópias aquilo que eu preciso provar”.  Tentando  suprir  tal  deficiência,  este  Subscritor  ainda  buscou  identificar  alguma  correlação  entre  tais  elementos  e  as  alegações  aviadas  pelo Autuado, mas  sem  êxito  igualmente.  ALERTE­SE QUE A ATIVIDADE COGNITIVA DE  PROVAR O  FATO  AFIRMADO É ÔNUS DO INTERESSADO, ENCARGO ESTE QUE NÃO É ADIMPLIDO  COM A MERA COLAÇÃO ALEATÓRIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.   Nessa esteira, a verdade processual que efetivamente se tem é que os valores  objeto  do  lançamento  referem­se  a  “DESPESAS  com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”, conforme informado diretamente pela  empresa  à  Fiscalização  e  consignado  no  Relatório  Fiscal,  o  qual,  na  condição  de  Ato  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001901/2008­31  Acórdão n.º 2401­004.092  S2­C4T1  Fl. 941          29  Administrativo por excelência, ostenta presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade de  seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  segurados  da  Autuada,  a  título  de  Incentivo  Desempenho,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação,  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99 do CARF.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 16327.001492/2006-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n° 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado n° 37 da Súmula do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 276          2 Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso,  José  Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa  e Hugo Correia  Sotero.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 277          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais  (PERC)  relativo  ao  ano­calendário 2003, motivado o pleito  formulado pela  ausência de confirmação,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  dos  valores  destinados  pelo  contribuinte  ao  Fundo  de  Investimentos do Nordeste (FINOR).  O pedido foi indeferido pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras  de  São  Paulo  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  155/158,  sob  o  argumento  de  que  "a  interessada está, também nesta data, em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  147  a  152  deste  processo,  indicando  que  constam  débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União e débitos em cobrança no PROFISC,  impedindo­a de comprovar quitação de tributos e contribuições federais".  Em escorço, o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente decorreu  da verificação da existência de débitos exigíveis na data da prolação do Despacho Decisório.  Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade  (fls.  161/164),  argumentando  no  sentido  a  impropriedade  da  análise  pontual  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  análise  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais,  já  que  a  situação fiscal oscila entre regular e irregular, sendo obrigado o contribuinte a, amiúde, corrigir  problemas gerados por deficiências do sistema de acompanhamento da Receita Federal.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:  "INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida."  Da decisão se extrai:  "Tendo  em  vista  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  possui  uma  natureza  essencialmente  dinâmica,  o  despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação  da  contribuinte  e  concluiu  que,  em  27/09/2007,  data  de  expedição  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  se  encontrava  em situação irregular.  ...  Em  verdade,  a  manifestante  se  limitou  a  alegar  que  haveria  eventuais distorções nos sistemas informatizados utilizados pela  Receita  Federal  para  a  averiguação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte.  Todavia,  tal  argumento  foi  apresentado  de  forma  absolutamente genérica, uma vez que a empresa não identificou  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 278          4 quais  seriam  as  distorções  porventura  existentes  no  caso  concreto,  e  também  não  trouxe  qualquer  prova  aos  autos  que  demonstrasse a existência de alguma inconsistência nos sistemas  informatizados em questão.  Portanto,  resta  insubsistente  a  alegação  da  manifestante  por  completa falta de embasamento.  Pelo  exposto,  fica  evidenciado  que  o  despacho  decisório  da  DIORT/DEINF/SP se encontra perfeitamente íntegro, razão pela  qual  voto  pelo  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  revisão  da  interessada, com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995."  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 184/189,  reproduzindo  as  razões  de  inconformidade,  acostando  certidões  negativas  de  débito  (fls.  255/256).  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 279          5 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  10/04/2012,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator:  " Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Como se depreende do teor da decisão impugnada, a questão submetida à apreciação  deste Conselho se resume à possibilidade de concessão de Revisão de Incentivos Fiscais na hipótese de  ter  o  contribuinte  débitos  em  relação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  exigibilidade  plena,  fixando  a  decisão  pronunciada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  que  a  regularidade  fiscal deve estar presente na data da emissão do despacho decisório.  Assim dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/95, verbis:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais".  A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado  preceito  normativo,  a  regularidade  do  contribuinte  no  que  tange  ao  pagamento  de  tributos  e  contribuições federais.  Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não  se  exige  a  inexistência  de  'pendências'  do  contribuinte  no  sistema  de  controle  de  débitos  da  Secretaria da Receita Federal ­ critério assaz fluído, mormente diante da acentuada burocracia e  das incorreções normais na administração do sistema.  A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  emitidas  pelos  órgãos  arrecadadores  das  exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 280          6 "Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido."  Como  é  cediço,  a  prova  de  regularidade  deverá  ser  expedida  ainda  que  existam  em  nome  do  contribuinte  débitos  impagos,  desde  que  configuradas  as  hipóteses  descritas no art. 206 do CTN ­ penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade.  A regularidade fiscal ­ requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei n°. 9.069/95  ­  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  mediante  apresentação  da  certidões  de  regularidade fiscal (negativas de débito) de fl. 255/256.  Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins  de  deferimento  de  pedidos  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  editou  o  Enunciado n° 37 da sua Súmula, nestes termos:  "Súmula  CARF  n°  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  SÚMULAS  VINCULANTES  Portaria MF n.° 383 DOU de 14/07/2010".  A  aplicação  do  entendimento  sumulado  impõe  o  provimento  do  recurso  voluntário,  face  à  apresentação de  certidão de  regularidade  fiscal  pela Recorrente quando da  apresentação de manifestação de inconformidade.  Com estas considerações, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    Hugo Correia Sotero ­ Relator"    Acórdão formalizado em 24/09/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 16327.001492/2006­10  Acórdão n.º 1103­000.647  S1­C1T3  Fl. 281          7     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 19515.720169/2011-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não tem o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720169/2011­79  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.699  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  Fazenda Nacional e Roberto Balls Saloutti              Fazenda Nacional e Roberto Balls Saloutti    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação  do novo ganho de capital apurado.  EXCLUSÃO  DE MULTA  E  JUROS  DE MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de  juros  de  mora  quando  há  comprovada  aplicação  do  disposto  em  normas  complementares às leis.   Hipótese em que a alegada observância da  Instrução Normativa SRF n° 84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  afastar  essa  imposição,  porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e,  consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99  defendida pela autuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 69 /2 01 1- 79 Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  alegação,  pela  autoridade  lançadora,  de  simulação  levada  a  cabo pelo  autuado quando da  alienação,  à UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  de  34.022.321  ações  de  sua  propriedade,  de  emissão  de  Banco  Pactual S.A., conforme auto de infração de e­fls. 540 a 546 e Termo de Verificação de e­fls.  520 a 537.  Em apertada síntese, alegou a  fiscalização, quando da  lavratura do auto sob  análise,  que  a  referida  alienação  foi  precedida  de  uma  sequência  de  operações  societárias  através das quais o contribuinte inflou o custo das ações alienadas, de forma a reduzir o ganho  de capital tributável, e, assim, o Imposto de Renda devido quando da alienação.  Inicia­se o conjunto de operações de interesse ao feito em 13 de outubro de  2006, quando o autuado era, então, detentor de 47.023.877 quotas (3,8375% do Capital Social)  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda  –  CNPJ  02.220.756/0001­71  (doravante  “NOVA  PACTUAL”), que, por sua vez, detinha 78,18% do Capital Social de Pactual S/A (doravante  “PACTUAL”)  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  tendo  esta  última  como  outro  acionista,  com  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 21,82%  do  Capital  Social,  Pactual  Holdings  S/A  –  CNPJ  02.220.757/0001­16  (doravante  “PACTUAL HOLDINGS”).   Por  sua  vez,  o  Banco  Pactual  S/A  CNPJ  30.306.294/0001­45  (doravante  “BANCO PACTUAL”) se constituía em subsidiária integral da PACTUAL.  A  partir  de  tal  configuração  inicial,  segue­se  a  seguinte  sequência  de  operações societárias:    (a) Em 13.10.2006, o capital de NOVA PACTUAL foi aumentado mediante  a  capitalização  de  lucros,  de  R$  70.118.776,40  para  R$  756.118.776,40  (e­fls.  163  a  190),  através da capitalização de créditos detidos contra a sociedade pelos acionistas, sendo que, no  caso  específico do  acionista  em questão,  tratavam­se de  créditos oriundos de distribuição de  dividendos  não  recebida,  ocorrida  na  mesma  data  (e­fls.  156  a  162).  Note­se  que  tais  dividendos,  por  sua  vez,  decorreram  de  lucros  auferidos  pelo  BANCO  PACTUAL,  assim  posteriormente  registrados  na  investidora  indireta  NOVA  PACTUAL  através  do Método  de  Equivalência Patrimonial.  Com  isso,  o  custo  dos  investimentos  (quotas  tipo  A  e  B)  do  autuado  em  NOVA  PACTUAL  passou  de  R$  23.305.945,79  para  R$  47.895.331,79  (aumento  de  R$  24.589.386,00), em razão da aplicação do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.   (b)  Logo  a  seguir,  na  mesma  data,  tanto  NOVA  PACTUAL  como  PACTUAL HOLDINGS  foram  incorporadas  por  PACTUAL,  como  visto  sua  investida,  por  incorporação reversa, e o autuado recebeu, em substituição às suas participações no capital das  incorporada  NOVA  PACTUAL,  extinta  com  a  incorporação,  investimento  direto  na  incorporadora, ou seja, em PACTUAL (e­fls. 191 a 213 e 220 a 239).  (c)  Em  03.11.2006,  o  capital  de  PACTUAL  foi  aumentado  de  R$  101.698.838,85 para R$ 1.097.786.714,85 mediante a capitalização de créditos de dividendos a  serem  pagos  aos  acionistas  no  valor  de R$  996.087.876,00  (e­fls.  239  a  248).  Tal  como  no  aumento de capital na NOVA PACTUAL ocorrido em 13.10.2006, tais dividendos decorreram  de lucros auferidos pelo BANCO PACTUAL, assim posteriormente registrados na investidora  (agora direta, PACTUAL) através do Método de Equivalência Patrimonial.  Com  isso,  também  aqui  o  custo  dos  investimentos  do  autuado  (agora  em  PACTUAL)  passou  de  R$  47.895.331,79  para  R$  77.777.820,79  (Aumento  de  R$  29.882.639,00, menos  a  irrelevante  diminuição  de R$  150,00  decorrente  de  cisão  parcial  de  pequena monta ocorrida em PACTUAL) – vide e­fl. 154.  (d)  Em  01.12.2006,  PACTUAL  foi  incorporada  pelo  BANCO  PACTUAL  (incorporação  reversa)  e  o  RECORRENTE  recebeu,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital da incorporada, extinta com a incorporação, investimentos diretos na incorporadora, ou  seja, no BANCO PACTUAL.  (e)  Finalmente,  após  a  ocorrência  do  fato  mencionado  em  "d",  acima,  as  ações do BANCO PACTUAL detidas pelo RECORRENTE foram alienadas à UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ 08.245.975/0001­91 ("UBS BRASIL"), pelo preço de R$  157.308.613,80.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Alega a fiscalização que, através desta sequência de operações, que seguiu o  padrão  de  aumento  de  capital  (capitalização)  de  créditos  de  dividendos  detidos  pelos  sócios  oriundos de lucros  registrados pelo MEP, seguido de incorporação por empresa investida que  promove  nova  capitalização  e  nova  incorporação  subsequente,  sempre  envolvendo  empresas  incorporadas  que  tinham  como  ativo  principal  participações  societárias  nas  incorporadoras  (incorporação  reversa),  se  promoveu  elevação  indevida  no  custo  da  participação  que  o  contribuinte detinha.  Sustenta a fiscalização que a conotação errônea dada ao contribuinte ao teor  do  art.  135  do RIR/99  (abaixo  transcrito)  permite  que  através  de  um  ciclo  de  operações  de  incorporações  reversas  se  extinga  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pela  pessoa  física  do  sócio, não sendo este o intuito do dispositivo, que teria visado apenas simplificar o processo de  reinvestimentos de lucros em uma sociedade.   Defende, ainda, que o custo apurado violaria o conceito de custo como “valor  pago,  investido,  despendido  em  determinado  bem  ou  direito,  no  caso  uma  participação  societária”,  devendo,  assim  ser  glosado  o  aumento  do  custo  dos  investimentos  de  R$  24.589.386,00,  referente  à  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL  em  13.10.2006, em razão da aplicação, pelo autuado, disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de  1999.  Ainda, sustentou a fiscalização ter sido caracterizada simulação por parte do  autuado, na forma dos arts. 167, §1o, inciso I e § 2º da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002  (Código  Civil),  uma  vez  que  foram  transferidos  às  pessoas  jurídicas  dos  sócios  direitos  inexistentes  (valor  do  custo  de  aquisição),  cabível,  assim,  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos relativos às incorporações reversas, com fulcro no art. 116, parágrafo único da Lei no  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Entendeu,  por  fim,  como  caracterizada a hipótese de incidência de multa qualificada previstas no inciso II do art. 44 da  Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, por configuradas todas as modalidades previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabível assim a aplicação de multa  no valor de 150% sobre o tributo lançado.   O auto assim lavrado foi objeto de impugnação pelo contribuinte, anexada às  e­fls. 553 a 593 dos autos, onde o autuado, brevemente:  (a)  Sustenta  que  as  holdings  incorporadas  tinham  a  única  função  de  organizar o exercício de controle do Banco Pactual S/A e distribuir seus resultados, se tornando  desnecessárias com a alienação do Banco, com a plena existência do direito dos controladores  figurarem como partes na alienação.  (b)  Defende que  a via do  ciclo de  incorporações  reversas  teria  sido  a mais  lógica e funcional, quando comparada com (I) a  liquidação das holdings;  (II) sua redução de  capital  com  restituição  de  haveres  aos  controladores  pessoas  físicas;  (III)  a  incorporação  tradicional (incorporação do Banco Pactual S/A por holdings) ou (IV) a venda pelos mesmos  controladores de seus investimentos nas holdings.  (c)  Pugna  pela  licitude  das  operações  de  incorporações  reversas,  onde  ressalta  haver  uma  automática  capitalização  dos  lucros  e  reservas  da  incorporada,  sendo  indiferente  para  fins  fiscais,  assim,  que  sejam  ou  não  os  lucros  existentes  na  incorporada  previamente capitalizados à incorporação.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 (d)  Defende  que  o  art.  135  do  RIR/99  gera  acréscimo  de  custo  para  o  acionista,  sem  cogitar da  natureza do  lucro  capitalizado,  cabível  sua  aplicação,  ainda que  se  reconheça a geração de distorção por tal aplicação, a qual, porém, careceria de alteração legal  de forma a ser eliminada.  (e)  Ainda,  defende  não  se  tratar  de  hipótese  de  simulação  ad  personam,  descartada assim a aplicação do art. 167, §1o. do Código Civil. Sustenta, também, a não auto­ aplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  utilizado  pela  fiscalização  e que,  em verdade,  cristaliza o  equívoco perpretado pela  autoridade  fiscal,  visto  que  o  referido  dispositivo,  na  forma  da  exposição  de motivos  da  alteração  legislativa  que  o  originou,  se  destinaria  a  hipóteses  elisivas,  lícitas,  até  então  não  regradas  no  ordenamento  jurídico pátrio. Traz doutrina que defende a licitude nos casos de “fraude à lei”. Conclui não ter  sido  comprovada  em  qualquer  momento  a  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  pela  fiscalização, descabida, assim, a aplicação da multa qualificada.  (f)  Finalmente, pugna pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa  de ofício, visto que não se pode falar em mora na exigência de multa.  Sobreveio a decisão da autoridade  julgadora de 1a.  instância de e­fls. 715 a  746, no sentido de procedência integral do lançamento.  Cientificado  da  referida  decisão  em  01/11/1011  (e­fl.  751),  insurgiu­se  o  contribuinte contra a mesma, através de Recurso Voluntário a este Conselho, anexado às  fls.  756 a 801, onde são repisados os argumentos da  impugnação. Reforçada  também, através de  farta jurisprudência oriunda deste CARF, a inaplicabilidade dos juros de mora sobre multa de  ofício, consoante interpretação dada pelo recorrente ao art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   A  Fazenda  ofereceu  contrarrazões  de  e­fls.  839  a  863,  onde,  em  breves  linhas, propugna que a distorção no incremento do custo foi criada pelo próprio contribuinte e  não pela legislação, uma vez que o valor do custo “(...) só poderia ser aumentado na proporção  da grandeza econômica que efetivamente foi reinvestida na empresa”.   Defende  que  “(...)  contraria  o  sentido  e  a  lógica  dessa  norma  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  custo  de  aquisição de ações de uma empresa” e que teria, sim, ocorrido um aumento artificial, de forma  fraudulenta, apenas visando a minoração da tributação do ganho de capital auferido quando da  alienação  do  Banco  Pactual,  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada.  Pugna,  por  fim,  pela  manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício com base em precedente desta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Em sessão plenária de 19 de fevereiro de 2013, foi dado provimento parcial  ao referido Recurso Voluntário, prolatando a 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF o Acórdão 2.202­00.2164, assim ementado (e­fls. 902 a 925), com seu decisum:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2009   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA   Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Recurso provido em parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A MULTA DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. QUANTO  A  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  da  taxa  Selic  incidente  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Nelson  Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES:  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente o recurso voluntário.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e­ fls.  927  a  941,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, questionando:  (a) o  afastamento, pelo  recorrido, da qualificação da multa de ofício, o que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo  CARF.  Foi  trazido como paradigma, a propósito, o Acórdão 106­17.149, de lavra da 6a. Câmara do então  1o. Conselho de Contribuintes, assim ementado:   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO.   Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração  de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO  Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  oficio,  nos  termos da legislação de regência.  Recurso voluntário negado.  Defende,  nesta  seara,  que  “(...)  houve  a  prática  de  sonegação  por  parte  do  recorrente  que,  por  meio  de  operações  realizadas  em  sequência,  omitiu  receitas  passíveis  de  tributação. A fraude também está caracterizada, pois a forma dada ao negócio teve, ainda, o objetivo  de modificar as características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  tributo  devido. Por essas razões, aplicável a majoração prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96” e que “se não  houve a riqueza respectiva, o aumento foi artificial, de forma fraudulenta, apenas visando à minoração  da tributação do ganho de capital auferido quando da alienação do Banco Pactual”,   (b)  o  afastamento,  pelo  recorrido,  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo CARF.  É  trazido  como  paradigma,  a  propósito,  o  Acórdão  CSRF  04­00.651,  assim  ementado:  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 JUROS  DE  MORA  —   MULTA  DE  OFICIO  —   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—   A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  Defende  aqui  que  no  conceito  de  “débitos  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições”,  insculpido  no  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estaria  abrangida  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento.  Ainda,  sustenta  que  afastar  a  incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício acarretaria em “frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que  cominam multa de ofício”,  tendo  em vista o  relevante  horizonte  temporal normalmente decorrido desde o  lançamento até a conclusão do  litígio em  sede administrativo­tributária. Colaciona precedentes jurisprudenciais que dariam suporte à sua  tese,  bem assim clama por uma  interpretação  sistemática dos  arts.  113, 139 e 161 da Lei  no  5.172, de 1966 (CTN).  Requer,  assim,  a  União  que  seja  reformado  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, de forma a que sejam restabelecidas a multa qualificada, bem assim a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.   Cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  ofereceu,  contrarrazões  ao  Recurso  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional (e­fls. 1095 a 1115).  Todavia,  posteriormente,  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  às  contrarrazões  do  contribuinte,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso,  exclusivamente  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  conforme Despachos de e­fls. 1064 a 1072.   Em sede de contrarrazões, o contribuinte propugna, restringindo­se o presente  relatório agora à matéria na qual houve seguimento ao recurso da Fazenda, pela manutenção da  decisão atacada, limitando­se a reproduzir e concordar com trechos da argumentação utilizada  na decisão, colacionando jurisprudência administrativa adicional favorável àquela tese.  Ainda, ingressou o contribuinte com Recurso Especial de sua iniciativa, de e­ fls. 1001 a 1.039, com fulcro nos arts. 67 e seguintes do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Teria  o Acórdão  vergastado  divergido  do  decidido  no  âmbito do Acórdão CARF no. 2102­01.938, prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara  da 2a. Seção deste mesmo CARF em 16.04.2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Anocalendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade ao caso concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Tal  recurso  foi  regularmente  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1183  a  1186.  Quanto ao referido Recurso Especial, o Contribuinte repisa os argumentos já  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  ressaltando  agora,  também,  a  inexistência  de  procedimento  uniforme  para  cálculo  do  ganho  de  capital,  nas  diversas  autuações  efetuadas,  junto aos 60 acionistas que participaram conjuntamente do ciclo de operações em questão, uma  vez que, não obstante todas as autuações terem concluído pela impossibilidade do cômputo de  custos  na  forma  realizada  pelos  autuados,  foram  adotados  procedimentos  diferentes  para  determinar qual seria o custo de aquisição correto a ser admitido para fins fiscais.  Requer, assim, que seja  reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração.  Subsidiariamente,  requer  que  sejam  canceladas  as multas  e  juros  de mora,  com  fulcro  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  observância plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.   Ainda, acerca do Recurso Especial de iniciativa do contribuinte, a Fazenda  Nacional  ofereceu  as  contrarrazões  de  fls.  1188  a  1198,  onde  requer  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial do contribuinte, retomando a argumentação já trazida em sede  de contrarrazões quando da análise do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 a) Recurso Especial interposto pelo Contribuinte:  O recurso de  iniciativa do Contribuinte  é  tempestivo, o paradigma anexado  foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e não  foi  reformado,  adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual  se deu seguimento não foi objeto de  súmula  do  CARF  e,  ainda,  analisando  o  paradigma  trazido  pelo Contribuinte,  verifico  estar  diante de situações  fáticas  similares. Por  fim, em que pese, no  item 3 do Recurso, em que o  recorrente  se  propõe  a  provar  "Divergência  Jurisprudencial",  não  terem  sido  indicados  os  ponto  específicos  no  paradigma  colacionado  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido, através da transcrição de trechos dos acórdãos, em cotejo, pela leitura completa do  recurso,  do  acórdão  paradigma  e  do  acórdão  recorrido,  bem  como  da  consulta  aos  autos,  entendo haver divergência de critérios jurídicos. Portanto, conheço do recurso.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 Dessa forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia concluir que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência anglo­saxã,  surgiu a  figura da consolidação de balanços e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São Paulo ­  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a ser alterado quando da capitalização de lucros distribuíveis pela pessoa jurídica, inclusive no  caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado igual  ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.    Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade, acaba­se por negar a própria realidade. Ora, no caput, é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas capitalizações seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);   ­ somente houve glosa da atualização do custo de participação societária, para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 24.589.386,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização  de  custo  da  participação  em  decorrência  de  uma  das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação a ela, pelo autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de março de  1999.   Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Portanto,  como  não  foram  glosados  os  dois  aumentos  de  custo,  que  –  no  entender  deste  conselheiro  –  seria  indevidos,  resta  desnecessária  a  aplicação  da memória  de  cálculo de segregação de eventuais operações próprias das Holdings, que são apenas residuais,  conforme  afirmado  por  ambas  as  partes  e  assim,  não  teriam  o  condão  de  reduzir  o  valor  lançado. Pelo contrário, caso fosse aplicado o procedimento defendido por este conselheiro, o  valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,     ii. a acusação é de  insuficiência do recolhimento do  tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado e  a  acusação  originalmente  feita,  é o  fundamento que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.  b) Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional:  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  o  paradigma anexado foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e  não foi reformado, adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual se deu seguimento  não foi objeto de súmula do CARF e, ainda, analisando o paradigma trazido pelo Procurador da  Fazenda, verifico estar diante de situações fáticas similares para as quais o presente Conselho  adotou  critérios  jurídicos  diferentes,  nos  termos  dos  pontos  especificamente  trazidos  pela  Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. Assim, conheço do recurso.   Conhecido  o  Recurso,  passo  a  seu  mérito,  relativamente  à  matéria  para  a  qual lhe foi dado seguimento (ou seja, sobre juros de mora incidentes sobre a multa de ofício).   Quanto  ao  art.  61,  §3o.  da Lei  no  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, §1o. do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.   Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.079          19 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  ...  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão que a multa de ofício – apesar de não possuir  natureza tributária – integra o crédito tributário, pois este  é  composto  pelo  tributo  somado  aos  acréscimos  legais,  incluindo o valor da multa,como fica claro no Art. 142 do  CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  objeto de lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.720169/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.699  CSRF­T2  Fl. 1.080          20                           Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 15771.721008/2012-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 247          1 246  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.721008/2012­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/09/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 10 08 /2 01 2- 00 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  246),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.277, proferido  em primeira  instância pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis  (SC),  que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$  43.109,97  referente a imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­ importação, Cofins­importação e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  11/17494111,  em  15/08/2011,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias.  A  Justiça Federal  concedeu  liminar  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade do imposto de importação, imposto sobre produtos  industrializados, PIS/Pasep­importação e Cofins­importação.  Todavia  se  verificou  que  a  imunidade  não  se  aplica  ao  caso  concreto  e  não  houve  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  alegada  imunidade.  Dessa  forma,  com  o  fim  de  prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  e  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721008/2012­00  Acórdão n.º 3802­004.142  S3­TE02  Fl. 248          3 contribuições  referidos,  incidentes  nas  importações  realizadas  pela interessada.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  A exigibilidade do crédito tributário lançado encontra­se com a  exigibilidade suspensa por força de medida liminar, confirmada  em Mandado de Segurança e no Recurso de Apelação de Agravo  de  Instrumento  O  auto  de  infração  deve  ser  declarado  insubsistente, pois é entidade imune, nos termos da Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional  cumprindo  com  os  requisitos  por  eles  determinados. A  jurisprudência  ampara  sua  defesa.  Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  e,  por  conseqüência,  os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados,  não  havendo  que  se  falar em mora.  Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração.  É o Relatório.  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/09/2011  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  quando  não  foi  realizado  o  depósito  integral  do  montante  dos  valores  suspensos  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  246),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0007324­69.2011.403.6100,  impetrado perante  a 26ª Vara Cível  ­  1ª  Subseção  Judiciária em  São Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 78 e seguintes do processo digital,  que permite tal constatação.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721008/2012­00  Acórdão n.º 3802­004.142  S3­TE02  Fl. 249          5 Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No mesmo diapasão, na Decisão da DRJ às fls. 210/214, fica consignado que  (grifou­se):  "(...) Como se vê pela descrição dos fatos do auto de infração, a  matéria  relativa  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep  importação  e  Cofins  importação  foi  objeto  de  propositura,  pela  interessada,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação judicial, com base na alegação de que se trata de entidade  imune.  O  Poder  Judiciário  concedeu  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  importações em apreço.  Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente  processo,  no  âmbito  administrativo,  é  o  previsto  no  Ato  Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996,  o qual declara, em caráter normativo, que:(...).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 (...)  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  estabelece  a  renúncia  ou desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo  objeto da autuação".  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  ­  Processo  nº  0007324­ 69.2011.403.6100, impetrado perante a 26ª Vara Cível ­ 1ª Subseção Judiciária em São Paulo,  para alegar seu direito à imunidade tributária fulcrada no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à  isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15771.721008/2012­00  Acórdão n.º 3802­004.142  S3­TE02  Fl. 250          7 Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente, parcialmente, nos autos do referido Mandado de Segurança.   E,  ao  recurso  de  apelação  foi  atribuído  efeito  suspensivo  conforme decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0028939­82.2011.4.03.0000/SP  (extrato/cópia anexa ao Recurso Voluntário).  Pois bem.   Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737,  de  1979  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  dada  a  absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.      Conclusão  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11516.721098/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (SÚMULA CARF Nº 4)
Numero da decisão: 1402-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.       Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.721098/2013­71  Acórdão n.º 1402­002.004  S1­C4T2  Fl. 1.957          3   Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ (R$ 890.316,25),  CSLL  (R$ 293.696,28), PIS  (R$ 79.578,28) e Cofins  (R$ 367.284,24),  aí  incluídos multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada. Tendo em vista que a escrituração do sujeito  passivo  apresentava  vícios  que  a  tornaram  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  a  Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro.  O  sujeito  passivo  exerce  atividades  diversificadas.  Em  relação  à  receita  conhecida  foi  aplicado  o  respectivo  coeficiente  de  acordo  com  a  atividade  exercida.  Para  a  receita omitida utilizou­se o maior percentual.  Na  impugnação  a  interessada  reclama pela  não  dedução  no  lançamento das  valores  correspondentes  às  despesas.  Contesta  a  apuração  da  exigência  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  e  afirma  que movimentação  bancária  não  representa  acréscimo patrimonial.  A seguir, afirma que o lançamento ofende a capacidade contributiva e que o  percentual da multa representa confisco.  Por fim, contesta a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  prolatou  o Acórdão  06­44.061  rejeitando  as  argumentações  do  sujeito  passivo  e mantendo o  lançamento em sua integralidade.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  com  razões de defesa idênticas àquelas expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo dele conheço.  O  argumento  quanto  à  necessidade  de  consideração  no  lançamento  das  despesas não se sustenta pois a apuração do resultado por arbitramento supre tal circunstância.  Iso  porque  a  aplicação  do  coeficiente  tem  justamente  o  condão  de  evitar  que  seja  tributada  receita como se lucro fosse.  Sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em  extratos bancários. Tal entendimento  já  foi  superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal  trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em  comento  torna legítima a exigência das informações bancárias e  transfere o ônus da prova ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  Sob  essa  ótica,  caberia  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  em  conta­corrente  considerados  sem  origem  pelo  Fisco  efetivamente  transitaram  pelo  denominado Caixa Geral  e  foram devidamente  contabilizados,  pois  os  depósitos  questionados  são  bem  superiores  às  receitas  escrituradas.  Tais  argumentos  foram trazidos apenas nas peças de defesa sem qualquer lastro documental agravado pelo fato  de que as intimações nesse sentido sequer foram respondidas à Fiscalização.   A jurisprudência apresentada pela recorrente para contestar a autuação nessa  matéria,  inclusive  a Súmula 182 do extinto TFR,  trata de  situações ocorridas  sob a  égide de  legislação já revogada ou ultrapassada.   Com base no texto legal (art. 42, da Lei nº 9.430/96) não cabe a discussão se  a  movimentação  ou  transmissão  de  valores  e  créditos  de  natureza  financeira  representa  acréscimo  patrimonial.  Os  depósitos  em  conta  corrente  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando não  comprovada  a  origem  representam omissão de  receita por definição  legal,  e não  por discricionarismo da autoridade.  Sendo  assim,  tratando­se  de  receita  omitida  cabe  a  constituição  do  lançamento para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   A suposta violação da capacidade contributiva, ainda que pudesse facilmente  ser afastada, não pode ser aqui analisada eis que envolve matéria de natureza constitucional E  como tal sujeita a apreciação exclusiva do Poder Judiciário pelo princípio da jurisdição una. O  CARF uniformizou entendimento nesse sentido (Súmula CARF nº 2):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação à multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.721098/2013­71  Acórdão n.º 1402­002.004  S1­C4T2  Fl. 1.958          5 visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade.  Na mesma  linha do  item anterior, a suposta natureza confiscatória da multa  aplicada  também  envolve  arguição  de  violação  de  violação  de  preceito  constitucional,  com  apreciação fora da alçada do CARF.   O questionamento da taxa SELIC como indexador dos juros de mora também  não merece melhor sorte, pois também é matéria consolidada nesta Corte (Súmula CARF nº 4):  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.000380/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. NÃO EXIGÊNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.000380/2007­48  Acórdão n.º 1201­001.234  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo à falta ou insuficiência de recolhimento  de  IRPJ,  referente  ao AC 2002,  e à multa  isolada,  por  falta de  recolhimento das  estimativas  mensais dos anos­calendário de 2002 e 2003,  lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com  crédito total de R$ 1.339.888,13.  As duas infrações foram assim resumidas no Auto de Infração:  1. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo.  Fato Gerador   Valor Tributável   31/12/2002     R$ 38.582,39  2. MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO ­ IRPJ ESTIMATIVA  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal  anexo.  Com a ciência das  infrações,  a  interessada apresentou  Impugnação, na qual  defendeu, em síntese, que:  ­ O  fundamento  legal utilizado pelo autor do  feito, qual seja, o  artigo 44, inciso IV, § 1°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, teria sido revogado pelo artigo 18, da MP n° 303, de 29 de  junho de 2006, a qual, embora não houvesse sido convertida em  lei,  produziu  efeitos  jurídicos  que  permaneceram  vigentes  enquanto  foi eficaz, posto que o sistema  jurídico brasileiro não  contempla o fenômeno da repristinação.  ­  Acrescenta,  ainda,  que  tal  conclusão  encontra  guarida  no  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, o qual determina que a  lei posterior deverá ser aplicada a ato ou fato pretérito, quando  se  tratar  de  ato  não  definitivamente  julgado,  e  que  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.000380/2007­48  Acórdão n.º 1201­001.234  S1­C2T1  Fl. 4          3 da sua prática. A reforçar suas alegações, traz a lume doutrina e  jurisprudência que entende pertinentes.  ­ Aborda a questão da Sistemática de Apuração do Lucro Real,  adotada para os anos­calendário 2002 e 2003, no que concerne  às antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, esclarecendo que,  com  o  encerramento  daqueles  períodos  de  apuração,  teria  havido alteração na base de cálculo da multa a  ser aplicada à  impugnante,  visto  que,  quando  do  lançamento,  era  possível  identificar o montante do tributo devido a título de IRPJ.  ­  Nesse  contexto,  transcreve  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, para argumentar que a autoridade fiscal, desconsiderou o  fato de que o valor do tributo e da contribuição, já haviam sido  perfeitamente apurados  e devidamente  recolhidos,  ao  tempo da  lavratura  do  auto  de  infração,  alcançando,  ainda,  a  exegese,  segundo  a  qual,  o  citado  preceito  legal  disporia  que  o  lançamento da multa  isolada haveria de  ser efetuado com base  na  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição  efetivamente devidos.  ­  Em  relação  à  diferença  de  IRPJ  lançada  diz  que  apurou  no  final do ano de 2002 o montante de R$ 160.506,61 e, a título de  antecipação,  teria recolhido a quantia de R$ 121.924,22, sendo  a diferença da ordem de R$ 38.582,39, lançada no presente auto  de infração, recolhida por ocasião da defesa.   E acrescenta:  ­  Assim,  a  aplicação  da  multa  isolada  com  base  na  “antecipação” quando aplicada ao final do ano base tem como  parâmetro a diferença entre o valor do tributo devido e o valor  da  antecipação  efetuada.  Em  outras  palavras  a  aplicação  da  multa  isolada  pode  ser  no  máximo  o  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  a  título  de  antecipação  de  imposto  de  renda, ou seja, R$ 38.582,39.  ­ Questiona, por fim, a utilização da Taxa SELIC.  Em sessão de 19 de abril de 2010 a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  reconhecer  o  pagamento  de  R$  38.582,39,  efetuado  pela  interessada,  mantendo,  contudo,  a  multa isolada.   Com  a  ciência  da decisão,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu, basicamente, os  argumentos da  impugnação, no sentido da  inaplicabilidade da multa  isolada.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.000380/2007­48  Acórdão n.º 1201­001.234  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  foram  lançadas  originalmente  duas  infrações,  sendo  que  a  relativa  à  diferença  de  R$  38.582,39  foi  recolhida  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  impugnação,  remanesce  em  discussão,  apenas,  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas, que, na decisão de 1a instância, foi reduzida para 50%.  A  questão  em  debate  encontra­se  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho,  a  partir da edição da Súmula CARF n. 105:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como o valor relativo à diferença foi recolhido mediante DARF, já acrescido  da multa  de  ofício  e  dos  juros  legais,  conforme  documento  de  fls.  126,  deve  ser  aplicada  a  Súmula para afastar a incidência da multa isolada.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16327.001903/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA DE  INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto,  fato gerador de contribuições previdenciárias.  PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS.  Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar”  é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros  assentados  em  documentos,  as  informações  colhidas  em  depoimentos  e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta  demonstrar ao Órgão Julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, por unanimidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento,  tão  somente,  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  julho/2003  a  novembro/2003,  em  razão  da  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99  do CARF. Vencidos  os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO  e  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  que  discordaram  quanto  ao  conhecimento  parcial  do  recurso,  na medida  em  que  o  voto  do Relator  adentrou,  ainda  que  perfunctoriamente,  na  análise  da  questão  suscitada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 449          3     Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 19/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.174.886­0, consistente em contribuições sociais  previdenciárias a cargo da empresa, destinada a Outras Entidades e Fundos, a saber, ao FNDE  – Salário Educação e ao INCRA, incidentes sobre os valores pagos aos empregados quando as  metas de venda de determinados produtos eram atingidas ou ultrapassadas, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 33/37.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  em  auditoria  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados  esclarecimentos  sobre  valores  e  beneficiários  das  contas  "950258 ­ INCENTIVO DESEMPENHO ­ 106" e "950494 ­ DESP PESS ­ BONUS DESEM",  pertencentes  ao  grupo  de  contas  COSIF  "8.1.7.27.00­3  ­  DESPESAS  DE  PESSOAL  ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS".  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as despesas com INCENTIVO DESEMPENHO, representando valores pagos aos empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas,  não  havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Os  valores  objeto  do  presente  levantamento  constam  na  contabilidade  do  contribuinte como valores pagos aos empregados a título de incentivo por desempenho, valores  esses não declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  Mesmo  reiteradamente  intimada  mediante  Termo  Próprio,  a  Autuada  não  forneceu a relação das pessoas beneficiadas com tal remuneração, fato que motivou a lavratura  de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 78/93.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­21.858  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  a  fls.  143/160,  julgando  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo, e mantendo o Crédito Tributário lançado em sua integralidade.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 163.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 164/186, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Decadência Parcial;   ·  Improcedência do lançamento pela falta de diligência da Fiscalização em  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo;   ·  Que  nas  contas  contábeis  onde  foram  apurados  os  fatos  geradores  eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos  funcionários  da  Recorrente,  de  produtos  de  bonificação  consubstanciados  por  uma  opção  de  compra  de  ações que somente poderia  ser exercida no período de  janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;   ·  Que as bonificações não integram o Salário de Contribuição;   ·  Que o programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de uma  determinada quantidade de opções se a Recorrente atingisse, globalmente,  determinadas condições, como preço de mercado das ações, etc. Aduz que  se tratava de uma bonificação extraordinária, eis que as opções de compra  puderam ser exercidas pela primeira vez no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;     Ao fim, requer declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 450          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 31/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/09/2009, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente advoga a improcedência do lançamento pela falta de diligência  da Fiscalização  em buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo.  Alega que nas contas contábeis onde foram apurados os fatos geradores eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma  opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009.  Aduz que tal programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de  uma determinada quantidade de opções  se a Recorrente atingisse,  globalmente, determinadas  condições,  como  preço  de  mercado  das  ações,  etc.,  e  que  se  tratava  de  uma  bonificação  extraordinária,  eis  que  as  opções  de  compra  puderam  ser  exercidas  pela  primeira  vez  no  período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute, não se instaurando em relação a elas qualquer  litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 451          7  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.  De  todo  o  exposto,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário, dele conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADENCIA  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 452          9  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 453          11  Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 454          13  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência dos Autos de Infração em debate realizada aos 19/12/2008, os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2002, inclusive, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 455          15  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Pelo  exposto,  considerando  ser  de  01/07/2003  a  31/12/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição,  considerando  ser  a  data  de  ciência  do  lançamento  19/12/2008  e  sendo  constatada  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  no  período,  concluímos  que  se  encontram  homologados  tacitamente  os  Créditos  Tributários  decorrentes dos  fatos geradores ocorridos nas competências de  julho/2003 a novembro/2003,  inclusive, nos termos expostos no §4º do art. 150 do CTN e da Súmula 99 do CARF.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega  o  Recorrente  que  as  bonificações  não  integram  o  Salário  de  Contribuição.  Sem razão.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 456          17  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 457          19  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 458          21  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 459          23  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 460          25  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    No  caso  ora  em  apreciação,  consta  dos  autos  que,  em  auditoria  fiscal  realizada no contribuinte,  foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das  contas  "950258  ­  INCENTIVO  DESEMPENHO  ­  106"  e  "950494  ­  DESP  PESS  ­  BONUS  DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.00­3 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS";  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as DESPESAS com INCENTIVO DESEMPENHO, representando VALORES PAGOS AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas, não havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados obrigatórios que prestam serviços à Recorrente, a título de incentivo de desempenho,  assim  considerados  os  valores  recebidos  pelos  empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas, subsumem­se no conceito de “salário de  Contribuição”  assentado  no  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  na  forma  de  incentivos  salariais,  não  estando  acobertadas  por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  tributária  destacadas no §9º desse mesmo dispositivo  legal,  razão pela qual  integram a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos  ostentam  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como  as  “somas  em  dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  empregados, a  título de prêmio ou  incentivo, para  lograr a maior dedicação e perseverança  destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa  contraprestação  remuneratória  auferida  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lograram  alcançar  as  metas  estabelecidas  pela  empresa.  Atingindo  o  trabalhador  as  metas  estabelecidas, ele se titulariza no direito subjetivo à gratificação correspondente, podendo esta  ser exigida inclusive judicialmente. Dessarte,   Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Trata­se  de  parcela  salarial  cuja  aquisição  pelo  obreiro  depende  do  adimplemento de parâmetros objetivos, subjetivos e circunstanciais previamente estabelecidos  pelas  partes  em  comum  acordo,  consubstanciando­se,  assim,  num  direito  subjetivo  do  trabalhador sujeito a condição suspensiva, o qual, uma vez adimplida a condição, passa a ser  exigível  judicialmente  pelo  empregado,  circunstância  que  acentua  a  sua  natureza  jurídica  remuneratória.  Adite­se  que  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  de  premiação  eventual,  uma  vez  que,  para  auferir  tal  "bônus"  ou  "prêmio  de  incentivo",  bastava  aos  empregados  apresentar  o  desempenho  exigido  pela  empresa,  de  maneira  que  os  referidos  pagamentos  encontram­se  totalmente  vinculados  à  produção  laboral  do  trabalhador,  circunstância que demonstra o caráter contraprestacional remuneratório da rubrica em relevo,  ajustando­se perfeitamente à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram tais gratificações, a importância que cada um iria receber a esse título  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorreram  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização dos objetivos  sociais da pessoa  jurídica. Logo,  remuneração. Daí,  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  os  benefícios  auferidos  pelos  segurados  sob  o  título  de  incentivo  desempenho  possuem  natureza  remuneratória,  na  forma  de  incentivos  salariais.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e  da  prestação  de  serviços  ao  Recorrente,  sendo,  portanto,  um  benefício  concedido  pelo  trabalho e não para o trabalho.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 461          27  Não  procede  a  alegação  de  que  tais  verbas  seriam  “provisões  de  despesas  futuras com o pagamento a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de  produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de  compra de ações que  somente  poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009”  De  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  diretamente  à  Fiscalização as contas contábeis em realce “são utilizadas para registrar as DESPESAS com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando as metas de venda de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”.    Adite­se  que  em  sua  impugnação  administrativa,  o  contribuinte  alegou  que  tais  despesas  referiam­se  a  PAGAMENTOS  efetuados  a  empregados/estagiários  a  título  a  título de ganhos eventuais (bonificações).  “19.  Por  outro  lado,  insta  esclarecer  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  são  derivados  do  pagamento  de  comissões,  como  pretendeu  fazer  entender  a  D.  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  do  pagamento  efetuado  aos  empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações).  20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título  de  Bônus,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais.  21. Os  bônus  pagos  pela  Impugnante  dependem  da  ocorrência  de  um grande número de fatores, muitos deles completamente fora do  controle de quem paga e de quem recebe, como o resultado obtido  pela  empresa,  o  resultado  da  área  específica  de  alocação  do  funcionário,  bem  como  dos  resultados  individuais  obtidos  pelo  empregado ou dirigente. Se um desses fatores não for favorável, ai  da  que  os  outros  sejam,  o  empregado  ou  dirigente  não  fará  jus  a  nenhum ganho. Por hipótese, se a Impugnante obtém os resultados  esperados e o empregado cumpre suas metas  individuais, mas sua  área  não  em  desempenho  esperado. O mesmo  acontece  quando  a  área e o empregado tem o desempenho esperado, mas os resultados  do  Impugnante  ficam  abaixo  do  que  estava  projetado.  Nestas  condições,  o  empregado  nada  recebe,  ou  recebe  em  proporcionalmente à combinação dos resultados .  22.  Assim,  verifica­se  que  a  patente  eventualidade  dos  Bônus  em  comento,  na  medida  em  que  o  seu  pagamento  está  diretamente  ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e  resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade  do empregado/empregador para sua ocorrência”.    Agora,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo  já  alega  que  não  são  pagamentos,  mas,  sim,  provisões.  Também  já  não  são  mais  bonus  eventuais,  mas  sim,  opções de compra de ações.   Afinal ! de que se trata ? Nem o Recorrente sabe, ou não se decidiu ainda !  Ademais, não fez acostar aos autos as provas de suas alegações.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28    Merece ser enaltecido que “provar” e “prova” são conceitos afins, mas que  não se confundem.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.  “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.  Dessarte, provar um fato nada  tem a ver com a mera colação de centenas e  centenas de documentos e depoimentos ao Processo. Estes, são elementos estáticos nos autos.  “Provar”,  ao  contrário,  demanda a  demonstração  da  correlação  dinâmica  e  racional  entre os  registros e  informações consignados em tais elementos de prova, de cuja sinergia emergirá a  convicção acerca da realidade que se almeja revelar.  A atividade probatória, portanto, não se resume, tampouco se encerra, com a  mera  juntada  de  documentos  aos  autos  do  processo.  Esta  é  apenas  a  parte  inanimada  do  procedimento  probatório.  Parte  dinâmica  de  tal  procedimento,  consistente  na  concatenação  entre os elementos probantes veiculados nos documentos e o fato/circunstâncias que se deseja  demonstrar  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.  No caso presente,  o Recorrente  fez  acostar  a  fls.  253/442 do processo uma  miríade de planilhas,  cópias de  instrumentos de opção de  compra de  ações, e cópias de uma  série de outros documentos. Não efetuou o Recorrente, no entanto, qualquer correlação entre  tais  documentos,  qualquer  vinculação  entre  os  elementos  neles  constantes  com  aquilo  que  almejada demonstrar nos autos. Apenas elementos estáticos, sem qualquer produção cognitiva,  os quais figuram nos autos simplesmente como um “2 de paus”.  Ou seja,  juntou documentos, mas nada provou. Não disse, mas foi como se  houvesse dito : “Busque aí nesse amontoado de cópias aquilo que eu preciso provar”.  Tentando  suprir  tal  deficiência,  este  Subscritor  ainda  buscou  identificar  alguma  correlação  entre  tais  elementos  e  as  alegações  aviadas  pelo Autuado, mas  sem  êxito  igualmente.  ALERTE­SE QUE A ATIVIDADAE COGNITIVA DE PROVAR O FATO  AFIRMADO É ÔNUS DO INTERESSADO, ENCARGO ESTE QUE NÃO É ADIMPLIDO  COM A MERA COLAÇÃO ALEATÓRIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.   Nessa esteira, a verdade processual que efetivamente se tem é que os valores  objeto  do  lançamento  referem­se  a  “DESPESAS  com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”, conforme informado diretamente pela  empresa  à  Fiscalização  e  consignado  no  Relatório  Fiscal,  o  qual,  na  condição  de  Ato  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001903/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.094  S2­C4T1  Fl. 462          29  Administrativo por excelência, ostenta presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade de  seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  segurados  da  Autuada,  a  título  de  Incentivo  Desempenho,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação,  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99 do CARF.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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