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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395940 #
Numero do processo: 10510.723039/2011-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, tal como jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por  falta de autorização  judicial para  obtenção de dados bancários da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007  a  2010,  ano­calendário  2006  a  2009,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  o  contribuinte  foi  intimado para apresentar os extratos bancários, porém deixou passar o prazo sem atender ou ao  menos apresentar qualquer justificativa, o que motivou a Requisição de Informação Financeira  – RMF às Instituições Financeiras.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  após  emissão  das  RMF  o  sujeito  passivo apresentou os extratos.  O  contribuinte  impugnou  alegando  que  as  receitas  são  proveniente  da  exploração da atividade de Jogo de Bicho, cuja natureza exige a eliminação dos documentos,  não  obstante  foi  possível  apresentar  algumas  notas  de  apostas,  que  os  rendimentos  correspondentes  deveria  ser  tributado  como pessoa  jurídica,  que  tributo  não  é  sanção  de  ato  imoral ou  ilícito, que na  tributação vigora o princípio do non olet, que deve ser  respeitado o  princípio da isonomia.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que a prova da origem dos  depósitos  deve  ser  efetuada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,,  que  as  cópias  de  bilhetes  apresentadas  não  possuem  qualquer  elemento  que  lhes  confirme  autenticidade  ou  o  vínculo  com  a  pessoa  do  impugnante,  nem  mostram  relação  de  data  e  valor  com  os  depósitos  em  questão, de forma que não restou comprovada a origem dos depósitos nem que os créditos não  correspondam ao recebimento de rendimentos tributáveis.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.172,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamentoé retomado.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.723039/2011­63  Acórdão n.º 2802­002.756  S2­TE02  Fl. 256          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em preliminar o recorrente requer anulação do acórdão de primeira instância  por  ter  sido  omisso  em  apreciar  as  razões  impugnatórias,  pois  o  sucinto  voto  de  um  só  parágrafo ao ignorar toda a linha de argumentação do impugnante, violou o art. 31 do Decreto  n° 70.235/1972.  Não se nega que o voto condutor seja sucinto, porém contém fundamentação  suficiente para a decisão proferida. Explica­se com auxílio das próprias palavras do recorrente.   “Em  nenhum momento  da  defesa  se  tentou  justificar  a  origem  dos depósitos. Ao contrário, foi afirmado categoricamente que os  recursos eram provenientes do jogo do bico, fato conhecido pela  autoridade fazendária, haja vista que cópia do Procedimento de  Inquérito  Policial  –  PCI  de  nº  1.35.000.001136/2010­46  foi  encaminha à Delegacia da Receita Federa do Brasil em Aracaju  pelo Ministério Público Federal, fato que motivou a abertura do  procedimento  fiscal que deu origem ao crédito tributário.” (fls.  222)  Evidencia­se que a toda a linha de argumentação do impugnante parte de uma  premissa – está comprovado que os depósitos  são  receita do  jogo do bicho – entretanto  essa  premissa  foi  rejeitada  pelo  acórdão  recorrido,  que  exigiu  comprovação  individualizada  dos  depósitos  a  qual  não  foi  atendida  com  a  documentação  e  alegações  apresentadas  pelo  impugnante.  Não haveria necessidade de apreciar alegações que partem de uma premissa  rejeitada integralmente.  Ainda que viesse a ser admitida a tese do impugnante em relação à forma de  tributar sua atividade, somente teria relevância se fosse considerada comprovada a origem de  cada depósito.   Outrossim,  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  tal  como  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores (EDcl no Ag 1279319 / RS, REsp 1264897 / PE, AgRg no Ag 1299462 / MG, EDcl  no REsp 811416 / SP, etc).  Preliminar de nulidade rejeitada.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada, em sessão de julgamento, pelo  Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez, que foi vencido, decorrente da decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte.   Antes  de  iniciar  análise  do  mérito,  destaca­se  ser  incontroverso  que  o  contribuinte apresentou os extratos bancários à autoridade fiscal.   Na  impugnação,  o  impugnante  informou:  “em  momento  nenhum  o  contribuinte  se  eximiu  em  entregar  os  documentos  solicitados,  apenas  não  os  recebeu  das  instituições  financeiras  em  tempo hábil  para  cumprir  a  exigência  do  auditor, muito menos  o  contribuinte teria idéia de que o ilustre auditor já os tinham solicitados aos bancos...” (fls. 182).  A  solução  do  mérito  requer  apreciar  sobretudo  as  provas  trazidas  pelo  recorrente,  uma  vez  que  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  fundamentada  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  exige­se  que  o  recorrente  comprove  documentalmente a origem de cada depósito.  Não  se  trata  de  o  contribuinte  comprovar  sua  atividade  econômica  –  por  exemplo, que é industrial, comerciante, empresário, ou qualquer outra atividade – é necessário  trazer  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  dos  recursos  empregados  em  cada depósito.  Precedentes:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.723039/2011­63  Acórdão n.º 2802­002.756  S2­TE02  Fl. 257          5 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a  demonstração da  origem dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  Recurso  negado.(Acórdão  2802­01.012,  de  24/08/2011,  2ª  Turma  Especial, Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso)   Desta  forma,  a  análise  do  mérito  prescinde  de  averiguar  a  licitude  da  atividade que o contribuinte alega exercer.  Não  se  identifica  vinculação  entre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte e os depósitos efetuados em suas contas correntes. Destaca­se que o recorrente em  momento algum se esforçou em fazer essa comprovação, como afirma expressamente em sua  defesa.  Não há, portanto, comprovação da origem dos depósitos e ficam prejudicadas  as demais alegações do recorrente.  De todo modo, frisa­se que a alegação acerca da possibilidade de tributação  de atividade ilícita não pode ser utilizada como justificativa para o cancelamento da exigência.  Pelo  contrário,  autoriza  a  sua  tributação  na  pessoa  física  do  autuado,  dada  a  ausência  de  comprovação e vinculação dos depósitos com atividade empresarial.  Aliás,  a  tese do  recorrente –  equivocadamente  ­  levaria  à conclusão de que  todo  e  qualquer  crime  ou  contravenção,  se  praticado  de  forma  organizada,  justificaria  a  aplicação do regime tributário próprio das pessoas jurídicas, em evidente distorção das normas  de direito privado que  regem a constituição e existência destas no ordenamento, em especial  aquelas relacionadas à função social das pessoas jurídicas.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.723039/2011­63  Acórdão n.º 2802­002.756  S2­TE02  Fl. 258          7 Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.720243/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTO DE NAVIOS". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos de navios" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720243/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.752  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CUSTO DE NAVIOS".   Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos de navios"  na  prestação  de  serviços  de  embarques  de  mercadorias  de  terceiros,  fica  mantida a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 43 /2 01 1- 62 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado, OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  transmitido em 31/10/2007,  relativo ao 2º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  307  a  318,  notificado  ao  contribuinte em 02/12/2011, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito de  crédito e homologou parcialmente a compensação.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 7          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  relativas  a  custos  de  navios,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN  SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002. Os  dados  podem  ser  verificados  no  anexo  II,  nas  linhas  com  a  identificação  "santos  armaz" (...)".   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  "custos com navios", pois segundo a autoridade administrativa "não foi possível identificar  tratar­se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  denominadas  "custos  de  navios",  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que ela não conseguiu identificar  como sendo diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 2º  Trimestre de 2007 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos nos meses do 2º Trimestre com serviços prestados a terceiros no 2º Trimestre.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 9          11 Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3403­002.752  S3­C4T3  Fl. 10          13 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.934370/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel, Luiz Carlos Shimoyama e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934370/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE (RS)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  BASE DE CÁLCULO.  Considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  condição  resolutória  para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea  b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de  2000,  e  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal  não  foi  regulamentado,  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Luiz  Carlos  Shimoyama e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 70 /2 00 9- 62 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 119          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2°,  inciso  III  da Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que  iriam ao encontro de suas alegações. Não  traz ao  processo  qualquer  comprovação  da  existência  do  DARF  indicado na Dcomp.  A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre do fato da Recorrente pretender cobrar o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os Agentes do fisco que a aplicação do inciso III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal;  b)  Nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser tratada por regulamentos;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 120          3 c)  O  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  foi  construído  de  forma  lógica  e  coerente,  sendo  que  somente  a  leitura integrada de todo o seu teor é que permite  delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance.  Seguindo  passo  a  passo  a  norma  legal,  veremos  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  sujeito  passivo  deve,  em  um  primeiro  momento,  obter  a  receita  bruta  da  empresa no período. Para  tanto, deve proceder o  somatório  das  grandezas  previstas  no  parágrafo  primeiro.  Concluída  esta  parte,  o  resultado  não  corresponde a base de cálculo das exações, como  pretende a Recorrente, visto que se faz necessário  proceder  as  exclusões  previstas  no  parágrafo  segundo,  inclusive aquela estatuída no inciso III,  ou  seja,  as  receitas  transferidas  para  outras  pessoas jurídicas;  d)  Conforme  referido  anteriormente,  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  violado  pela  Recorrente,  decorre  da  letra  do  inciso  III,  do  parágrafo 2º  , do artigo 3º da Lei 9.718/98. Este  dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de  1999  e  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do dia 10 de junho de 2000. Considerando que a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas,  implicou  em  majoração  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagésimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal e artigo 150, III, " c " da mesma Carta; e  e)  Demonstrado o conteúdo e o alcance dos  termos  do art. 3º , § 2°, III da Lei 9718/98, bem como a  total  improcedência  dos  argumentos  que  pretendem condicionar a sua eficácia ao advento  de normas regulamentares, cumpre ressaltar que a  Impetrante  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  do  montante  que  lhe  foi  indevidamente  exigido  pela  Autoridade  Fazendária,  com parcelas vincendas das próprias  contribuições.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  sendo  concedido  e  reconhecido  o  direito  liquido e certo da contribuinte compensar a importância recolhida indevidamente.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 121          4 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a pedra  angular do  litígio posto  nos  autos restringe­se em analisar a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei nº 9.718/98.  Ressalto  que  o  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  determinava  que  fossem  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo, as quais nunca foram editadas.  Avulta  de  importância  uma  breve  passeada  pela  legislação  que  regulou  e  regula a incidência e a base de cálculo da COFINS. Vigoram a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  a  nº  10.833,  de  29,  de  dezembro  de  2003,  estas  duas  últimas  as  que  instituíram o regime da não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS.  Colaciono os dispositivos de interesse:  LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991.    Art.  1º  Sem  prejuízo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  fica  instituída  contribuição  social  para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social.  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  (...)    LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 122          5 base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;   III – revogado pela Medida Provisória nº 2.15, de 2004;   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º revogado pela Lei nº 11.051, de 2004;  § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;   c) deságio na colocação de títulos;   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 123          6 II ­ no caso de empresas de  seguros privados, o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;   III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos.   § 7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.   § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:   I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;   II ­ financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional.   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (...)    LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.    Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 124          7 III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.   (...)    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  no 9.718, de 1998, encontra­se revogado expressamente pelo disposto na alínea “b” do inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991­18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União  do dia 10 seguinte,  atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, e,  como se  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 125          8 constata,  a  legislação  tributária  superveniente  não  contempla  entre  as  hipóteses  deduções  e  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  valores  que  computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato  Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,   declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  Neste sentido deve­se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam  de reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais não ocorria o  ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas.  O  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo da COFINS a três fatores, a saber:  a)  Que tenham sido computados como receitas;  b)  Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e   c)  Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder  Executivo.   Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.  A  delegação  de  competência  para  o  Poder  Executivo  regulamentar  dispositivos de lei é corrente na legislação pátria. A título de comentário, basta lembrar o caso  da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o  advento da Lei nº 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após.  Insere­se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo  legislador  infraconstitucional,  a  indigitada  regulamentação. Consoante  tal poder, o Executivo  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 126          9 não  regulamentou  o  dispositivo.  E  antes  que  regulamentação  alguma  fosse  feita,  o  mesmo  Poder  Legislativo,  que  a  delegara  ao  Executivo,  revogou  o  dispositivo.  Os  fatos  ou  atos  jurídicos sujeitam­se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir­se­á que a  norma encartada no inciso III, do § 2º, do art. 3º Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou  pelo  plano  da  existência,  da  validade,  mas  não  atingiu  o  da  eficácia,  pois  esta  não  se  concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável.  A  conclusão  a  ser  tirada  é  que  o  legislador  ordinário  preferiu  deixar  a  definição  dos  parâmetros  a  serem  respeitados  na  efetivação  da  citada  exclusão  para o Poder  Executivo.  Até  porque,  se  tinham  os  tais  valores  a  natureza  de  receitas,  ordinariamente  integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento.  Quisesse o  legislador ordinário permitir a auto­aplicabilidade do referido comando  legal, não  teria ele imposto a condição determinando que fossem “observadas normas regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  resta  apoditico  que  a  regra  prevista  no  inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para  sua  eficácia,  qual  seja,  a  regulamentação  pelo Poder Executivo. Como o  aludido  dispositivo  legal não foi  regulamentado, muito pelo contrário,  foi  revogado, é possível asseverar que ele  não produziu  eficácia para  fins  de determinação  da base de cálculo das  contribuições para  a  COFINS.   Como  todos  os  créditos  envolvidos  nas  compensações  deste  processo  são  oriundos  da  aplicação  do  citado  dispositivo,  entendo que não  há  indébito  a  ser  restituído  ao  recorrente.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 127          10 Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934370/2009­62  Acórdão n.º 3402­002.297  S3­C4T2  Fl. 128          11 No  caso  em  epígrafe,  resta  amesquinhada  e  desprovida  de  força  a  possibilidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  recorrente  não  é  credor  da  Fazenda  Pública  conforme ficou comprovado ao longo da exposição.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Sala das Sessões, em 29/01/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10510.721283/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a rubrica “alimentação” paga em tickets não integraria o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 712          1 711  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721283/2011­91  Recurso nº  003.075   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA  E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de Custeio  da  Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.   GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 83 /2 01 1- 91 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e  voto  que  integram o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro  e  Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que a rubrica “alimentação” paga em tickets  não integraria o salário de contribuição.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 713          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Data de lavratura dos Auto de Infração: 15/04/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Salvador/BA que julgou procedente o crédito tributário  lançado mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.287.791­5, 37.287.792­3 e  37.323.681­6, consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, bem como as contribuições sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas a seus segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/53.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  apuradas,  no  presente  procedimento,  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  Salários  de Contribuição  de  segurados empregados não declarados em GFIP; Despesas com alimentação dos trabalhadores,  fornecidas mediante Ticket Alimentação, sem que houvesse a comprovação de adesão ao PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  Compensações indevidas de contribuições previdenciárias.  Intimada,  sistematicamente,  a  apresentar  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  referentes  às  competência  de  julho/2010  a  janeiro/2011,  o  contribuinte sob ação fiscal apresentou GPS codificadas como depósitos judiciais no valor de  R$ 15,00, fazendo referência ao Processo n° 3674­54.2010.401.3400. Com exceção destas GPS  e  das  referentes  a  reclamatórias  trabalhistas,  não  constam  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Os  valores  dos  Salários  de  Contribuição  e  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  foram  extraídos  das  informações  contidas  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho,  todos  fornecidos  pelo  contribuinte em arquivos digitais no padrão MANAD.  A  Fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo  econômico  formado  por  diversas empresas, sendo o presente crédito tributário lançado, igualmente, em desfavor destas  em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 514/542.   Nessa esteira, o  responsável  solidário Bomfim Empresa Senhor do Bomfim  ltda apresentou impugnação a fls. 449/469.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  15­032.241  ­  7ª  Turma  da  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 DRJ/SDR,  a  fls.  578/615,  julgando  improcedentes  as  impugnações,  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, bem como a sujeição passiva solidária contida nos autos.  O  Contribuinte  e  o  Devedor  Passivo  Solidário  foram  devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância  nos  dias  06  de maio  de  2013,  conforme Avisos  de  Recebimento a fls. 636 e 638, respectivamente.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Devedor  Principal  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  698/705,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a  imputação  de  recolhimento  sobre  valores  despendidos  com  alimentação viola dispositivo do  acordo coletivo  ao qual  a  autuada deve  observância. Aduz que o fato de a alimentação ter sido paga na forma de  “tiquet alimentação” afasta a necessidade de outras provas para que reste  demonstrado que  todas as despesas  foram rigorosamente empregadas em  refeições;   · Que  o  fiscal  alegou  que  os  valores  do  Salário  de  Contribuição  e  as  contribuições descontadas dos segurados empregados foram extraídas das  folhas  de  pagamento  e  confrontadas  com  as  GFIP.  Alega  que  após  apuração  interna  na  empresa,  restou  constatado  que  os  empregados,  à  época, haviam sido todos lançados nas GFIP.     Ao fim, requer o reconhecimento da inexistência de qualquer fato gerador e  qualquer débito referente aos casos trazidos à baila.  Na  mesma  toada,  o  Devedor  Solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  679/687, concentrando sua inconformidade, resumidamente, nas seguintes alegações:  · Que a responsabilidade tributária que lhe está sendo imputada está baseada  na suposta existência de grupo econômico. Aduz que a mera existência de  grupo econômico de que trata o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 não é capaz  de  caracterizar  solidariedade,  pois  é  necessária  a  comprovação  de  que  a  empresa  realize  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  conjunto  com  a  São  Cristóvão  Transportes ltda;     Ao  fim,  requer  que  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  do  Devedor  Solidário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 714          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  Devedores  Principal  e  Solidário  foram  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  06  de  maio  de  2013.  Havendo  sido  os  recursos  voluntários  protocolizados  no  dia  05  de  junho  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.0   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O  Devedor  Solidário  alega  que  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  está  sendo  imputada  está  baseada  na  suposta  existência  de  grupo  econômico.  Aduz  que  a  mera  existência de grupo econômico de que  trata o  art.  30,  IX da Lei nº 8.212/91 não é  capaz de  caracterizar  solidariedade,  pois  é  necessária  a  comprovação  de  que  a  empresa  realize  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  conjunto com a São Cristóvão Transportes ltda.    Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse viés, com fundamento de validade no inciso II do art. 124 do CTN, o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  hipótese  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  as  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Não  procede  a  alegação  de  que  o  inciso  II  do  art.  124  do  CTN  estaria  se  referindo a Lei Complementar.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 715          7 A uma,  porque  o  art.  146,  III,  ‘b’ da CF/88  reservou  à  lei  complementar  a  competência para dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, ou seja, sobre  norma que se aplicam indistintamente a todos os tributos. Ocorre que a norma contida no inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 não é norma geral, eis que se aplica, somente e tão somente, às  contribuições previdenciárias.  A  norma  geral  contida  no  CTN  reza  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas expressamente designadas por lei: Lei ordinária que irá  tratar das normas específicas  de cada tributo.  A duas, porque a Lei nº 5.172/66 – o Código Tributário Nacional  ­ CTN, é  uma  lei  ordinária,  não  lei  complementar,  não  fazendo  qualquer  sentido  jurídico  que  uma  lei  ordinária disponha que somente uma outra lei de hierarquia superior possa dispor, de maneira  específica, sobre as matérias nela tratadas de forma geral.  É  certo  que  após  a  promulgação  da  atual  Constituição,  somente  lei  complementar pode  tratar de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  por  força do  art. 146, III, ‘b’ da CF/88. Ocorre que, no caso, não se trata de norma geral. Trata­se de norma  específica, eis que aplicável, apenas, às contribuições previdenciárias, tendo por fundamento de  validade, a norma geral encartada no inciso II do art. 124 do CTN.  A  três, porque  as  lei  já nascem, ab origine,  com presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade, sendo certo que as disposições  introduzidas pela  legislação  tributária em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na via concentrada, esta exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.   Nessa prumada, sendo a atividade do  lançamento plenamente vinculada aos  ditames da lei, constatando a Fiscalização a existência de grupo econômico, o crédito tributário  apurado  em  uma  empresa  tem  que  ser  lançado  em  desfavor  das  demais  empresas  dele  integrantes, as quais respondem solidariamente, por força de lei, pelas obrigações decorrentes  da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 716          9 061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns.  No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico  de  Fato  ora  em  debate  encontram­se  descritos,  de  maneira  bem  detalhada,  nos  relatórios e demais documentos que integram os presentes Autos de Infração.  Extraímos do item 6.4.1 do Relatório Fiscal a fls. 108/109:  · O  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira Menezes  é  quem  está  à  frente  do  grupo  econômico  Bomfim,  sendo  responsável,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas que o integram. O Relatório Fiscal demonstra a sua participação  em cada empresa integrante do grupo econômico.   · O quadro societário das empresas do grupo a fls. 39/42 do Relatório Fiscal  demonstram  que  tais  empresas  são  geridas  pelos  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira de Menezes, familiares e cônjuges, formando uma intrincada rede  de empresas e pessoas físicas, de acordo com o demonstrado no diagrama  a  fls. 236/273, e,  analiticamente, conforme excerto extraído do Relatório  Fiscal, que abaixo se vos segue.  “Do quadro societário em comum   22.  De  acordo  com  a  análise  que  se  segue,  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes é quem está à frente do grupo econômico Bomfim, sendo responsável,  direta ou indiretamente, pelas empresas integrantes.   23.  A  empresa  São  Cristóvão  Transportes  Ltda  foi  fundada  em  30/06/1999,  tendo  como  sócios  os  senhores  Lauro  Antonio  Teixeira Menezes  e  José  Silva  Almeida Júnior, cada um com 50% das cotas do capital social.   23.1.  A  segunda  alteração  contratual,  datada  de  27/12/1999,  trouxe  nova  composição do quadro societário, com Sr. Lauro Antonio possuindo 98% e Sr.  Luiz Mendes Silva com 2% do capital social.   23.2. Esta distribuição percentual perdurou até 20/09/2007, quando, por meio  da  décima  alteração  contratual,  o  Sr.  Lauro  Antonio  e  a  Viação  Cidade  de  Aracaju Ltda passaram a deter 8 e 92% do capital social, respectivamente.   23.3.  Na  alteração  contratual  seguinte,  de  30/01/2008,  houve  o  ingresso  de  novo  sócio,  a  LM3 Holding  S/A,  que  passou  a  ter  7,9%,  enquanto  que  o  Sr.  Lauro  Antonio  e  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda,  ficaram  com  0,1  e  92%,  respectivamente.   23.4. Esta é a atual distribuição do capital social, conforme a décima terceira  alteração  contratual  datada  de  10/03/2010.  24.  A  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda,  fundada  15/10/2003,  teve  o  ingresso  do  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes  em  14/03/2005,  com  a  quarta  alteração  contratual,  datada  de  14/03/2005.  O  capital  social  passou  a  ter  a  seguinte  distribuição:  Sr.  Lauro  Antonio (99%) e Liomar Menezes Silva Filho (1%).  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 24.1. Com a sétima alteração contratual, de 30/01/2008, houve o  ingresso da  LM3 Holding S/A, que passou a deter 99% do capital social, enquanto que o Sr.  Lauro Antonio ficou com os 1% restantes.   24.2. Esta é a atual distribuição do capital social, conforme a décima terceira  alteração contratual datada de 06/04/2010.   25. De acordo com o boletim de subscrições de ações ordinárias nominativas  n° 01, de 30/01/2008, anexo à ata de assembleia extraordinária de mesma data,  a LM3 Holding S/A possui dois acionistas: Sr. Lauro Antonio  com 1.510.000  ações  e  sua  esposa,  Sra.  Hulda Maria  Faro  Barreiros  de  Azevedo Menezes,  com 25.000 ações.   26. A Viação São Pedro Ltda,  fundada em 09/02/1972,  teve o Sr.  José Lauro  Menezes,  Silva,  CPF  n°:  003.697.135­91,  e  a  Bomfim  –  Empresa  Senhor  do  Bomfim Ltda, CNPJ: 13.012.141/0001­76 como sócios desde 25/01/1977.   26.1. Em 21/02/2005, através da 33 a .alteração contratual, foi admitido como  novo sócio o Sr. Leonardo dos Santos, CPF n°: 199.920.335­68, passando aa  deter 45% do capital Social ficando a Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda  e Sr. José Lauro Menezes Silva com 50% e 5%, respectivamente.   26.2. A 36° alteração contratual, de 30/01/2008, manteve o mesmo percentual  de Sr. José Leonardo dos Santos, ao passo que a Bomfim Empresa Senhor do  Bomfim  Ltda  e  Sr.  José  Lauro  Menezes  Silva  passarão  a  ter  10%  e  1%,  respectivamente,  Os  44%  restantes  ficaram  um  novo  sócio,  A  Gyros  Gestão  Empresarial  S/A,  representada pelos  Srs.  José Lauro Menezes  Silva,  e  Lauro  Antonio Teixeira Menezes.   26.3.  Por  fim,  a  37  a  alteração  contratual,  de  28/07/2009,  reconfigurou  a  distribuição  do  capital  social  da  seguinte  forma:  Gyros  Gestão  Empresarial  S/A com 55% e José Leonardo dos Santos com 45%.   27.  De  acordo  com  o  quadro  consolidado  de  participação  acionária  de  28/07/2009,  anexado  à  ata  de  assembleia  extraordinária  de  mesma  data,  a  Gyros  Gestão  Empresarial  S/A  possui  dois  acionistas:  a  empresa  Bomfim  Empresa  Senhor  do  Bomfim  Ltda  com  1.337.759,84  ações  e  Sr.  José  Lauro  Menezes Silva, com 183.775,98 ações.   28.  Segundo  a Consolidação  do Contrato  Social  trazido  pela  30  a  alteração  contratual,  de  01/04/2101,  a  Bomfim  Empresa  Senhor  do  Bomfim  Ltda  tem  como  sócios  o  Sr.  José  Lauro  Menezes  Silva,  com  1%,  e  ADPAR  Administradora de Participações S/A, com 99%.   29. De acordo com o boletim de subscrição de ações nominativas, anexo á ata  de assembleia geral extraordinária datada de 29/08/2008, a empresa ADPAR  Administradora  de  Participações  S/A  têm  como  acionistas  o  Sr.  José  Lauro  Menezes Silva, com 5.218.40 ações e sua esposa, a Sra. Gilza Maria Teixeira  Menezes, com 277.655 ações.   30. A Auto Viação Cidade Histórica Ltda teve como sócios o Sr. Lauro Antonio  Teixeira Menezes e sua esposa, a Sra. Hulda Maria Faro Barreiros de Azevedo  Menezes desde a sua fundação, em 12/11/2003.  30.1. Em 30/01/2008, o capital social passou a ter a seguinte composição: 99%  da  Administradora  e  Gestão  Santo  Antonio  S/A,  representada  pelo  seu  presidente,  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes,  e  1%  do  mesmo  Sr.  Lauro  Antonio.   30.2.  Em  01/03/2010,  a  Administradora  e  Gestão  Santo  Antonio  S/A  foi  substituída pela LM3 Holding S/A, mantidos os percentuais de participação de  cada sócio.   30.3. Esta é a atual distribuição do capital social, conforme a oitava alteração  contratual, datada de 06/04/2010.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 717          11 31. Desde a sua fundação em 23/07/1998, a empresa Bomfim Tour Locações e  Turismo  Ltda  tem  como  um  de  seus  sócios  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes.   31.1.  A  partir  da  9ª  alteração  contratual,  13/01/1999,  fixou  a  seguinte  distribuição do capital social: Lauro Antonio Teixeira Menezes, detendo 4% e  Administradora  e  Gestão  Santo  Antonio  S/A  (representada  por  este  senhor)  com 96%.   32.  De  acordo  com  o  Estatuto  Social,  anexo  à  ata  de  assembleia  geral  extraordinária  de  18/03/2009,  a  Administradora  e Gestão  Santo  Antonio  S/A  tem,  como  acionistas,  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes,  com  589.000  ações  e  sua  esposa, a Sra. Hulda Maria Faro Barreiros de Azevedo Menezes  com 4.000 ações.   33.  Desde  a  sua  constituição,  em  20/09/1993,  a  empresa  LM  Pneus  e  Transportes  Ltda  tem  como  um  de  seus  sócios  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes.   33.1. De  acordo  com a  17  a  .  alteração  contratual,  de  25/03/2010,  o  capital  social está dividido da seguinte  forma: Vetor 8 Comunicações Imediatas Ltda  (representada por Sr. Lauro Antonio), com 99,36%, e Sr. Lauro Antonio, com  0,64%.   34.  A  empresa  Vetor  8  Comunicações  Imediatas  Ltda  tem,  atualmente,  como  sócios  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes  Filho  com  2,24%,  e  LA  Empreendimentos e Participações S/A, com 97,76%.  35.  De  acordo  com  o  boletim  de  subscrição  de  ações  nominativas,  anexo  à  quinta  alteração  contratual  (que  a  transformou  numa  sociedade  anônima),  a  LA Empreendimentos  e  Participações  S/A  tem  como acionistas  os  Srs.  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes,  com  500  ações  e  sua  esposa,  Hulda  Maria  Faro  Barreiros  de  Azevedo Menezes  com  500  ações,  e  seus  filhos,  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes  Filho,  Guilherme  Faro  Teixeira  Menezes  e  Ana  Carolina  Faro Teixeira Menezes, cada um com 3.132 ações.   36.  O  Hotel  Fazenda  Boa  Luz  Ltda  tem  como  um  dos  sócios  o  Sr.  Lauro  Antonio desde a sua constituição, em 21/09/1998.   36.1.  A  composição  atual  do  capital  social,  fixada  na  décima  alteração  contratual,  é  a  seguinte:  Express  Participação  Ltda,  com  98%  e  Sr.  Lauro  Antonio Teixeira Menezes, com 2%.   37.  De  acordo  com  4  a  e  última  alteração  contratual,  a  empresa  Express  Participação  Ltda  têm,  como  sócios,  o  Sr.  Lauro  Antonio  Teixeira Menezes,  com 1,16% e a empresa LA Empreendimentos e Participações S/A, com 98,84%  do capital social.   38. Consoante a 26 a alteração contratual, a Viação Senhor do Bomfim Ltda  tem, atualmente, como sócios, o Sr. José Lauro Menezes Silva, com1%, e BRM5  Holding S/A, com 99% do capital social.   39.  Por  seu  turno,  a  BRM5  Holding  S/A  tem  como  acionistas,  os  Srs.  José  Lauro Menezes Silva,  com 893.680 ações  e Lauro Antônio Teixeira Menezes,  José Luciano Menezes da Silva e Laelson Meneses da Silva, cada um 218.560  ações”.     · Há  grande  volume  de  empréstimos  concedidos  mutuamente  entre  as  empresas  do  grupo Bomfim. Vultosas  quantias  são  emprestadas  e  pagas  em  curtos  intervalos  de  tempo,  conduzindo  ao  entendimento  de  que  os  valores tomados destinam­se a cobrir deficiências momentâneas de caixa.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Conforme  ilustrado  no  item  40  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  São  Cristóvão  Transportes  Ltda  tinha  na  conta  de  ativo  de  Créditos  com  Pessoas  Jurídicas  (correspondentes  a  empréstimos  concedidos  a  outras  empresas do grupo econômico) saldo em 01/01/2009 de R$ 1.864.015,35.  Durante  o  ano,  sofreu  variações  de  R$  11.352.600,60  a  débito  e  R$  7.069.801,24 a crédito, encerrando o exercício, em 31/12/2009, com saldo  devedor de R$6.146.814,71.  A título ilustrativo, a fiscalização transcreveu a fls. 43/44, diversas contas  dos  balancetes  de  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  Bomfim,  referentes a empréstimos tomados e concedidos mutuamente.   Por exemplo, a Bomfim Empresa Senhor do Bomfim ltda ostentava saldo  em 01/01/2009 de R$ 680.089,78. Durante o ano, sofreu variações de R$  488.852,00  a  débito  e  R$  916,00  a  crédito,  encerrando  o  exercício,  em  31/12/2009, com saldo devedor de R$ 1.168.025,78.  · Contrato  de  trabalho  único.  A  fiscalização  observou  que  diversos  empregados  laboram,  indiscriminadamente,  para  todas  as  empresas  integrantes do grupo Bomfim,  embora  sejam  registrados  em apenas uma  delas. O Relatório Fiscal  traz exemplos concernentes ao fato. Muitos são  os exemplos de contratos únicos, uma vez que a maior parte das empresas  do  grupo  ocupa  a  mesma  sede  e  fazem  parte  da  mesma  estrutura  organizacional.  · De acordo com os respectivos contratos sociais e alterações contratuais, os  endereços das sedes da Viação São Pedro Ltda, São Cristóvão Transportes  Ltda,  Viação  Senhor  do  Bomfim  Ltda,  LM  Pneus  e  Transportes  Ltda,  Viação Cidade de Aracaju, LM3 Holding S/A, BRM5 Holding S/A, Gyros  Gestão Empresarial S/A (sócios Bomfim Empresa Senhor do Bomfim ltda  =  88%,  e  Jose  Lauro  .  da  Silva  =  12%);  Express  Participação  Ltda,  ADPAR Administradora de Participações S/A (que possui 99% do capital  da Bomfim Empresa Senhor do Bomfim ltda), Bomfim Tour Locações e  Turismo Ltda  e Auto Viação Cidade Histórica Ltda  correspondem a  um  imóvel que ocupa grande área que margeia as Avenidas Tancredo Neves e  Tiradentes, no município de Aracaju/SE. Tal imóvel é utilizado, também,  como  garagem  para  guarda  e  manutenção  dos  ônibus  utilizados  pelas  empresas  Viação  São  Pedro  Ltda,  Viação  Cidade  de  Aracaju,  São  Cristóvão  Transportes  ltda  e  Viação  Senhor  do  Bomfim  Ltda,  Bomfim  Tour Locações e Turismo Ltda. O portão de acesso dos ônibus à garagem  contém  logotipos  da  Viação  Cidade  de  Aracaju  e  São  Cristóvão  Transportes Ltda.   · As  empresas  Hotel  Fazenda  Boa  Luz  Ltda,  LA  Empreendimentos  e  Participações  S/A  e  ADPAR Administradora  de  Participações  S/A  (que  possui 99% do capital da Bomfim Empresa Senhor do Bomfim ltda) têm o  mesmo endereço, que  corresponde  ao  imóvel  rural  onde  está  instalado o  Hotel Fazenda Boa Luz.  · As  fiscalizações  e  diligências  foram  realizadas  em um conjunto de  salas  correspondentes  à diretoria do grupo, onde há  também uma  sala na qual  laboram diversos empregados, responsáveis pela escrituração contábil das  diversas empresas do grupo.   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 718          13 · As  diligências  realizadas  nas  empresas  Viação  Cidade  de Aracaju  Ltda,  Bomfim  Tour  Locações  e  Turismo  Ltda,  Hotel  Fazenda  Boa  Luz  Ltda,  Auto  Viação  Cidade  Histórica  Ltda  e  LM  Pneus  e  Transportes  Ltda  tiveram o Termo de  Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF,  assinado,  em  03/11/2000,  no  mesmo  momento  e  lugar,  pela  mesma  pessoa,  Sr.  Givanildo Francisco  da Silva. No  campo de  todos  os TIPF destinado  ao  cargo, foi escrito "Super­Controladoria".   · Os  TIPF  referentes  às  diligências  realizadas  junto  a  Gyros  Gestão  Empresarial S/A e LM3 Holding S/A, bem como o TIPF e a maior parte  das intimações atinentes à fiscalização da São Cristóvão Transportes Ltda,  foram recebidas e assinadas por Sr. Hildemar da Silva.   · O grupo Bomfim edita um boletim de notícias denominado "Notícias no  ponto"  em  que  são  veiculados  informes  relativos  a  pelo  menos  três  empresas  integrantes:  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda,  São  Cristóvão  Transportes Ltda e Auto Viação Cidade Histórica Ltda.   · O  Poder  Judiciário  já  vem  se  manifestando  pela  existência  do  grupo  econômico em análise., conforme sentença proferida pela juíza federal da  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Sergipe,  no  julgamento  de  embargos  á  execução  fiscal,  processos  n°  0006005­58.2009.4.05.8500,  2009.85.00.006145­8  e  2009.85.00.006004­1,  em  que  é  reconhecida  a  existência do grupo Bomfim.   · O  diagrama  gráfico,  anexado  ao  processo,  elaborado  a  partir  de  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  demonstra o alto grau de imbricação das empresas do grupo Bomfim e das  pessoas físicas, notadamente aquelas integrantes do núcleo familiar de Sr.  Lauro Antonio Teixeira Menezes  e do Sr.  Jose Lauro Menezes Silva. A  análise  conjunta  do  gráfico  e  da  legenda  que  o  acompanha  permite  a  visualização de diversos vínculos, como de participação societária ativa e  inativa, contabilista e principal fonte pagadora.     Os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  no  decurso  dos  procedimentos  fiscais  revelam  que  as  empresas  São  Cristóvão  Transportes  Ltda  e  Bomfim  Empresa  Senhor  do  Bomfim  ltda  são  integrantes  do  grupo  econômico  denominado  “Grupo  Bomfim”.  Tais  evidências também revelam o interesse comum que permeia as empresas integrantes do grupo,  porquanto  o  sucesso  ou  insucesso  de  uma  das  empresas  reflete  nas  demais  e  na  unidade  do  Grupo  como  um  todo,  sendo  compartilhados  por  todas  as  empresas  recursos  humanos,  financeiros,  logísticos  e  administrativos,  etc.,  circunstância  que  denota  uma  unidade  empresarial organizada, voltada para a exploração de atividade econômica visando o lucro.  Assentada  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  as  empresas  dele  integrantes  decorre  de  disposição  expressa  de  lei,  aviada no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, editada com fundamento jurídico de validade  no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A eleição da pessoa jurídica a figurar no polo passivo da obrigação tributária,  na ocasião do  lançamento, é prerrogativa privativa da autoridade fiscal,  consoante dessai das  letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 719          15 tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os corresponsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 dos  coobrigados, em relação a  todos ou  em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente  em  face  do  Devedor  Principal  e,  subsidiariamente,  em  face  do  Devedor  Solidário  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o  inócuo.  De  outro  eito,  sob  a  ótica  legal,  tal  procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91  c.c.  art.,  124,  Parágrafo Único  do CTN,  ferindo  os mais  comezinhos  princípios  de  Direito.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM TICKET ALIMENTAÇÃO.  O  Recorrente  argumenta  que  a  imputação  de  recolhimento  sobre  valores  despendidos  com  alimentação  viola  dispositivo  do  acordo  coletivo  ao  qual  a  autuada  deve  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 720          17 observância. Aduz que o fato de a alimentação ter sido paga na forma de “tiquet alimentação”  afasta a necessidade de outras provas para que reste demonstrado que todas as despesas foram  rigorosamente empregadas em refeições;   Sem razão.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 721          19 Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Fl. 735DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 722          21 RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 723          23 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 724          25 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui,  de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se dos preceitos legais acima aludido que as importâncias despendidas  pela empresa, em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de  não  incidência  legal  em  apreço,  mostra­se  necessário  a  adimplemento  cumulativo  de  duas  condições:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  pela  empresa  aos  seus  empregados, ou seja, pronta para consumo imediato.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 b)  Que  a  alimentação  fornecida  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  –  PAT,  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;    No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 725          27 inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  pela  empresa ao empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Como  se  observa,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve­se  por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante  reembolso de  refeições, vale alimentação e vale  refeição, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado  em  espécie,  ou  na  forma  de  reembolso  de  refeição,  ticket alimentação ou vale refeição.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 726          29 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     No  caso  em  exame,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  pelo Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  alimentação  houve­se  por  julgado  procedente  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, na sessão de 02/12/2011, nos autos do processo nº 14485.003344/2007­ 64, cujo Acórdão 2403­000.926 traz a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  RELATÓRIO DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS  ­  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, §4º, havendo antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Incide Contribuição Previdenciária em relação ao pagamento a  título de PLR, quando pago em desacordo com a legislação.  Incide a Contribuição Previdenciária quando a empresa fornece  a alimentação in natura, sem que esteja inscrita no PAT.  Os  Relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para se atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    No  caso  em  debate,  além  de  a  parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados  na  forma  de  “ticket  alimentação”  (fls.  317/341),  a  Fiscalização  apurou que, no período de lançamento do débito, a empresa não estava inscrita no Programa de  Alimentação do Trabalhador, como assim relata a Autoridade Lançadora, in verbis:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 727          31 “64.  Mediante  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  comprovante,  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, datado de 16/12/2010. (fl. 316)  65.  Apesar  de  feita  nova  intimação,  o  sujeito  passivo  não  apresentou outros comprovantes de adesão ao PAT no período de  janeiro/2009 a novembro/2010.   66. O PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Em 07/12/2007, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE emitiu  a Portaria n° 34, que criou a obrigatoriedade do recadastramento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  PAT  no  período  de  01/04/2008 a 31/07/2008.   66.1.  Este  prazo  foi  prorrogado  60  (sessenta)  dias  a  partir  de  01/08/2008,  conforme  Portaria  n°  62,  de  21/07/2008  (DOU  de  23/07/2008).   66.2. O recadastramento deveria ter sido feito por meio eletrônico,  mediante  formulário  constante  de  página,  na  internet,  do  MTE  (www.mte.gov.br).   66.3. As inscrições feitas nestes períodos tiveram efeito retroativo a  01/01/2008.   66.4.  O  não  recadastramento  no  PAT  nos  prazos  estipulados  implicou no cancelamento da inscrição ou registro da empresa.   66.5.  Apesar  de  mais  uma  vez  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  do  referido  recadastramento.   67. Em contato com um servidor do MTE que cuida dos assuntos do  PAT, o auditor fiscal, que subscreve o presente relatório fiscal,  foi  informado que, se o contribuinte conseguiu apresentar nova adesão  ao PAT em 16/12/2010, significa que não havia inscrição válida e  regular e que a empresa não havia feito o recadastramento.   67.1.  Caso  houvesse  tido  o  recadastramento  o  sistema  informatizado não permitiria nova adesão”.     Não  procede  a  alagação  da  empresa  de  que  Aduz  que  “o  fato  de  a  alimentação ter sido paga na forma de “tiquet alimentação” per si afastaria a necessidade de  outras  provas  para  que  reste  demonstrado  que  todas  as  despesas  foram  rigorosamente  empregadas  em  refeições,  sendo  claro  que  se  tratou  de  tão  somente  de  uma  recomposição  patrimonial  de  caráter  essencial  para  o  desenvolvimento  de  trabalhos  corretos  junto  a  Autuada”.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim,  na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou  ticket alimentação  integra o  conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  O  Recorrente  alega  que  “a  imputação  de  recolhimento  sobre  valores  despendidos  com  alimentação  viola  dispositivo  no  acordo  coletivo  ao  qual  a  autuada  deve  observância.  Isso,  por  si,  é  argumento  suficiente  para  afastar  quaisquer  pretensões  arrecadatórias no Estado de Direito em que vivemos;”  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Ai ... meu Deus !!!!  Devo ter faltado a alguma aula importante !!!!    Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que  interesses particulares  venham a  se  sobrepor  aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Ao  contrário  do  Direito  estudado  pelo  Recorrente,  as  normas  e  direitos  trabalhistas pactuados em convenções e acordos coletivos faz lei somente e tão somente entre  as  partes,  não  ostentando  poderio  bélico/jurídico  para  derrogar  ou  mesmo  subjugar  normas  jurídicas aviadas mediante lei formal, in casu, a Lei nº 8.212/91.  O Recorrente entende que “é pacifico o entendimento que a Convenção ou  Acordo Coletivo de trabalho  tem natureza de norma jurídica, de modo que é lei não apenas  entre as partes, mas perante toda a sociedade”.  Gostaria  muito  de  assistir  o  Recorrente  defender  esta  tese,  caso  empresas  alheias ao Grupo Econômico Bomfim estabelecessem em Acordo Coletivo ou em Convenções  que  os  seus  empregados  teriam  isenção  de  tarifas  nas  empresas  de  transporte  do  Grupo  Bomfim.  Ora,  se  as  a  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  trabalho  tem  natureza  de  norma  jurídica,  de  modo  que  é  lei  não  apenas  entre  as  partes,  mas  perante  toda  a  sociedade,  e  estando  em  acordo  ou  convenção  sua  observância  é  obrigatória,  tal  disposição,  por  si,  é  argumento  suficiente  para  afastar  quaisquer  pretensões  arrecadatórias  das  empresas  do  Grupo Bomfim, no Estado de Direito em que vivemos.  Não seria assim ???    As disposições inseridas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho faz  “lei”,  exclusivamente,  entre  as  partes  pactuantes,  não  tendo  o  condão  se  subjugar  as  disposições inseridas no ordenamento jurídico mediante lei “stricto sensu”. O contrário sim.  Assim,  dada  à  sua  natureza  de  norma  de  direito  público,  cogente  e  imperativa,  predominam  as  normas  previdenciárias  sobre  todas  aquelas  assentadas  em  convenções particulares, aqui  incluídas as convenções e acordos coletivos de  trabalho, a  teor  do art. 123 do CTN.  Código Tributário Nacional:   Art. 123. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções  particulares,  relativas  á  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  a  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 728          33   2.2.  DAS GFIP.  Diz  o  Recorrente  que  o  fiscal  teria  alegado  que  os  valores  do  Salário  de  Contribuição  e  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  confrontadas  com  as  GFIP.  Alega  que  após  apuração  interna  na  empresa, restou constatado que os empregados, à época, haviam sido todos lançados nas GFIP;    Que beleza !!!! Faltou, apenas, comprovar tal situação aqui nos autos !    Abrimos um rápido parênteses para trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191).   Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 729          35 O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.   No  caso  presente,  extraímos  do  Relatório  Fiscal  que  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  Salários  de  Contribuição  de  segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP,  Despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  fornecidas mediante Ticket Alimentação, sem que houvesse a comprovação de adesão ao PAT  e  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  Compensações  indevidas  de  contribuições  previdenciárias.  Os  valores  dos  Salários  de  Contribuição  e  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  foram  extraídos  das  informações  contidas  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho,  todos  fornecidos  pelo  contribuinte em arquivos digitais no padrão MANAD.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 E diga o Relatório Fiscal:  Empregados não declarados em GFIP   63.  Os  valores  dos  salários  de  contribuição  e  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  e  confrontados  com  as  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP. Os segurados empregados e suas remunerações estão listados no Relatório  de Lançamentos, nos levantamentos:   63.1.  Levantamento  NG:  folhas  de  pagamento  até  a  competência  06/2010.  As  contribuições apuradas neste levantamento foram apuradas com multa de 75%.   63.2. Levantamentos RE e FP: folhas de pagamento com multa agravada de 150%,  por englobar competências inseridas no Regime Especial de Fiscalização – REF.     Ora, conforme indicado taxativamente no Relatório Fiscal, os fatos geradores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  Salários  de  Contribuição  de  segurados empregados não declarados em GFIP encontram­se listadas por nome do segurados  empregados e suas respectivas remunerações no Relatório de Lançamentos, a fls. 362/383, nos  Levantamento de código “NG – FOLHA PAGTO EMPREGADOS”, “RE – FOLHA PAGTO C  MULTA AGRAVADA” e “FP – FOPAG EMPREG C MULTA AGRAVADA”.    Ademais,  intimada, sistematicamente, a apresentar as guias de recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  referentes  às  competência  de  julho/2010  a  janeiro/2011,  o  Recorrente apresentou apenas GPS codificadas como depósitos judiciais no valor de R$ 15,00,  fazendo  referência  ao  Processo  n°  3674­54.2010.401.3400.  Com  exceção  destas  GPS  e  das  referentes  a  reclamatórias  trabalhistas,  não  constam  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias nos sistemas informatizados da Receita Federal.    Para  fazer  prova  do  alegado,  bastava  à  Recorrente  trazer  à  colação  cópias  autênticas da GFIP contendo o nome e a remuneração dos segurados empregados arrolados no  Relatório de Lançamentos acima indicado, e, em ádito, aliás tão importante quanto, acostar aos  autos  cópias  autênticas  das  Guia  da  Previdência  Social  referentes  às  contribuições  previdenciárias decorrentes dos fatos geradores apurados pela Fiscalização e registrados no já  mencionado Relatório de Lançamentos.  Mas assim não se sucedeu.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  demonstrou,  mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade,  comando  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  que  este  deixou  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  e  que  também  não  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  devidas,  conforme  expressamente  consignado  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demais  relatórios  que  integram  o  presente  lançamento,  fulgurando  tais  assentamentos,  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pelo  Fisco,  ante  a  reconhecida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10510.721283/2011­91  Acórdão n.º 2302­003.075  S2­C3T2  Fl. 730          37 Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de Infração em debate.   Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  a  contrapor  a  pletora  documental trazida aos autos pela Fiscalização e expostas nos relatórios fiscais que compõem o  vertente lançamento. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio  em indício de prova material, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade  das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando à distância do núcleo  sensível do qual  se  irradiaram os  fundamentos de  fato  e de direito que  forneceram  esteio  ao  lançamento em debate, não logrando assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe  mostrava contrário.   Optou o Recorrente, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  dessarte  produzir  meios  de  prova  hábeis  a  desconstituir  o  lançamento que ora se opera.    Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  A  impugnação  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material.  Não por  outra  razão,  a  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo  Contribuinte  sejam  devidamente  representados  por  um  documento  escrito,  contabilizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  devidamente  registrados/informados  em  documentos  específicos  e/ou  declaratórios  a  serem mantidos  pela  empresa ou encaminhados ao Fisco,  tais como GPS, RPA, DIRF, DIPJ, GFIP, Notas Fiscais,  folhas de pagamento, RAIS, etc.  Tais documentos, por força de lei, devem ser mantidos sob a tutela e guarda  da empresa enquanto não estiverem caducas ou prescritas as obrigações e créditos tributários  deles decorrentes, para que possam fazer prova em favor do Contribuinte.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  para,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 754DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.911366/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911366/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.653  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 66 /2 01 2- 20 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911366/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.653  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 17933.720664/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). Verificado no auto de infração que a DCTF, tinha como prazo final para a entrega o dia 07/04/2008 e somente fora entregue à Receita Federal em 02/12/2011, resta cabível a multa por atraso na entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO A 10% DA MULTA MÍNIMA. O cumprimento de obrigação acessória, por associações sem fins lucrativos, após 31 de dezembro de 2008, não autoriza aplicação da redução a 10% da multa porque não atendidos os requisitos previstos em lei para tal redução. (Inteligência do artigo 30 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008).
Numero da decisão: 1802-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  sintetizar  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Versa  o  presente  processo  sobre  autuação  relativa  ao  ano  calendário de 2007, donde se  extrai a  exigência do pagamento  de multa por falta de entrega de DCTF, no valor de R$ 500,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  que  por  ser  associação  sem  fins  lucrativos  faz  jus  a  redução  da  multa  aplicada. Busca a redução da penalidade a 10%.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mediante o Acórdão nº 05­40.134, de 15 de fevereiro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MULTA MÍNIMA NÃO  CABIMENTO DA REDUÇÃO A 10%  As  infrações  tributárias  relativas  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cometidas  após  31  de  dezembro  de  2008,  não autorizam aplicação do redutor da multa mínima por atraso  na entrega de declaração.  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão,  por  meio  do  Edital  afixado  em  26/03/2013  e  desafixado  em  15/04/2013,  e,  irresignada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  08/05/2013,  no  qual,  preliminarmente repisa que por ser associação sem fins lucrativos faz jus a redução da multa  aplicada para 10%, conforme a Lei nº “11.778” de dezembro de 2008 que permite a isenção ou  redução de multas para entrega de DCTF fora do prazo.  Aduz que, o acórdão nº 09­2472 da 2ª  Turma da DRJ/JFA no processo nº  10630.000922/2009­09 extingue totalmente o débito, julgando lançamento improcedente multa  referente a entrega de DCTF fora do prazo ano calendário 2006.   Finalmente  requer  a  insubsistência  parcial  ou  total  da  decisão  de  primeira  instância e que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17933.720664/2011­21  Acórdão n.º 1802­002.134  S1­TE02  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF relativa ao 2° Semestre de 2007, de que  trata a notificação de lançamento, na qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$  500,00,  com  redução  de  50%,  ou  seja,  R$  250,00  para  ser  pago  até  30  dias  após  a  data  de  entrega da DCTF e ciência da notificação de lançamento.  A  Recorrente  não  pagou  o  valor  com  a  redução  de  50%,  optando  por  impugnar o lançamento tributário em 09/12/2011.  Consta da mencionada notificação de lançamento que a DCTF em comento,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  07/04/2008  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 02/12/2011, portanto, aplicada a multa mínima por atraso na entrega.  A multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na legislação que  rege a matéria, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada  pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Como  se  vê,  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2007,  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­ calendário  ou  fração  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17933.720664/2011­21  Acórdão n.º 1802­002.134  S1­TE02  Fl. 4          5 declaração,  ainda  que  integralmente  pagos,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).   A  Recorrente  alega  que  por  ser  associação  sem  fins  lucrativos  faz  jus  a  redução da multa aplicada para 10%,  conforme a Lei nº  “11.778” de dezembro de 2008 que  permite a isenção ou redução de multas para entrega de DCTF fora do prazo.  Entende­se  que  a  Recorrente  pretende  referir­se  ao  artigo  30,  da  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, que concedeu redução temporária das multas previstas no §3º,  do art. 7º, da Lei nº 10.426, verbis:   Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §  3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado  o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2o  do  mesmo  artigo,  será  reduzida a 10% (dez por cento).  A  Recorrente  apresentou  a  DCTF  em  comento,  após  o  prazo  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  portanto,  a  princípio,  apta  a  obtenção  do  benefício  legal.  Todavia somente apresentou a DCTF aos 02/12/2011 e não até 31/12/2008 como prescrito no  mencionado dispositivo legal como pressuposto para a redução da multa a 10%.  Desse modo, embora a Recorrente tenha tomado às providências necessárias  para  regularizar  a  sua  situação  perante  o  órgão  administrativo,  as  mesmas  foram  extemporâneas,  somente  aos  02/12/2011,  o  que  não  lhe  exime  da  exigência  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração e sem a  redução da multa mínima de R$ 500,00, conforme explicitado acima.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  e,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  DCTF do 2º Semestre de 2007, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  Quanto a alusão feita ao processo nº 10630.000922/2009­09, não se estende  aos  presentes  autos  a  decisão  a  que  se  refere  haver  julgado  o  lançamento  improcedente  da  multa  referente  a  entrega  de DCTF  fora  do  prazo  ano  calendário  2006,  pois  dependem  de  fatos discutidos no mencionado processo que podem ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5332705 #
Numero do processo: 10935.904700/2012-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904700/2012­20  Acórdão n.º 3801­002.423  S3­TE01  Fl. 88          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904700/2012­20  Acórdão n.º 3801­002.423  S3­TE01  Fl. 89          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904700/2012­20  Acórdão n.º 3801­002.423  S3­TE01  Fl. 90          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904700/2012­20  Acórdão n.º 3801­002.423  S3­TE01  Fl. 91          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5327026 #
Numero do processo: 13971.000556/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Arno Schmidt Júnior, OAB/SC no 6.878. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Arno Schmidt Júnior, OAB/SC no 6.878. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 712          1 711  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000556/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.531  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  AI­PIS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Sustentou pela  recorrente o Dr. Arno Schmidt  Júnior, OAB/SC no  6.878.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 501 a 506)1, lavrado em 25/02/2008  (com  ciência  em  26/02/2008)  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 55 6/ 20 08 -2 6 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 713          2 cumulativa, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, no total de R$ 1.055.457,29 (a  título de principal).  No Termo de Verificação da Infração (fls. 507 a 529), narra­se que a autuação  decorre  de  Termo  de  Constatação  relativo  à  análise  do  processo  no  13971.000995/2003­24  (referente a DCOMP apresentada em 16/04/2003). A análise efetuada em relação ao primeiro  trimestre  de  2003  acabou  restrita  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  (pois  em  março  foi  homologada  a  compensação  do  débito  constante  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito  reconhecido). Por fim, são detalhadas as glosas efetuadas. Por razões didáticas, o detalhamento  das  glosas  será  feito,  neste  relatório,  em  conjunto  com  as  argumentações  em  sede  de  impugnação, a seguir.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  26/03/2008  (fls.  536  a  574),  argumentando que: (a) se dedica à industrialização e comercialização de produtos derivados de  soja,  trigo  e  milho,  entre  outros;  (b)  o  presente  processo  é  reflexivo  do  processo  no  13971.000995/2003­24, pelo que requer a apensação e o julgamento em conjunto; e (c) ocorreu  decadência, pois a ciência do auto se deu em 26/02/2008, o que extrapola em mais de cinco  anos  a  ocorrência  do  fato  gerador,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4o  do  CTN,  pois  não  houve  pagamento  antecipado.  No  que  se  refere  às  glosas  em  espécie,  acorda  com  algumas  (informando que efetuará o recolhimento correspondente, acrescido de multa de ofício reduzida  proporcionalmente e de juros de mora) e questiona outras, de acordo com o quadro seguinte:  Glosa Efetuada/Fundamentos   Razões de defesa  LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda  (fls.  510/511)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar  quanto  à  tomada  de  créditos  na  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  apresentando  notas  fiscais  nas  quais  comprova  a  não  ocorrência  de  operações  com  tal  fim  específico,  à  exceção  de  duas  notas  fiscais  (7308 e 8295). Como não houve efetiva  incidência  da contribuição, não há direito ao crédito.  LINHA 01  ­ Bens  adquiridos  para  revenda  (fls.  542/543)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  as  duas  notas  (7308  e  8295)  se  referem  a  aquisição  de  soja/milho  no  mercado  interno sem o  fim de exportação, e não há razão  para  não  deferir  o  crédito,  não  obstante  a  mercadoria  tenha sido posteriormente exportada,  pois  o  direito  de  crédito  não  é  afetado  na  hipótese.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 714          3 LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos  (fls.  512/515)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar  quanto  à  tomada  de  créditos  na  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  apresentando  notas  fiscais  nas  quais  comprova  a  não  ocorrência  de  operações  com  tal  fim  específico  em  alguns  casos.  Os  demais,  como  não houve  efetiva  incidência  da  contribuição,  não  há direito ao crédito.  Glosa  2  ­  complementos  de  valor:  foram  constatados  créditos  em  notas  fiscais  de  complementos  de  valor  (após  a  tradição  das  mercadorias, e sem movimentação física) referentes  a remessas ocorridas no regime da cumulatividade.  Pela  legislação  das  contribuições,  tais  complementos  constituem  receitas,  e  não  geram  novos  créditos  na  não­cumulatividade,  sendo  devida  glosa  proporcional  entre  as  remessas  na  cumulatividade  e  as  complementações  na  não­ cumulatividade.  Glosa  3  ­  falta  de  comprovação:  em  relação  à  operação indicada.  LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos  (fls.  543/554)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação: as notas fiscais selecionadas também  se referem a aquisição de soja/milho no mercado  interno sem o  fim de exportação, e não há razão  para  não  deferir  o  crédito,  não  obstante  a  mercadoria tenha sido posteriormente exportada.  Glosa  2  ­  complementos  de  valor:  a  comercialização  de produtos agrícolas  apresenta  peculiaridades.  Havendo  oscilações  de  preço,  cria­se um mercado  futuro, no qual os grãos são  negociados  com  base  em  expectativas  de  preço.  Assim, não obstante a entrega, o preço definitivo  pode ser fixado em momento futuro, demandando  ajuste.  E  a  complementação  do  preço  está  vinculada à aquisição (pois não se está a tratar de  venda parcelada), não havendo base legal para a  interpretação dada na autuação.  Glosa 3 ­ falta de comprovação: glosa acatada.  LINHA 03 ­ Serviços utilizados como insumos (fls.  516/519)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar quanto à falta de  informação de CFOP  dos produtos transportados, deixando de responder  em relação a alguns.  Glosa  2  ­  finalidade  de  “uso  ou  consumo”:  falta  de previsão  legal para  creditamento  em  relação a  fretes  na  compra/transferência  de  materiais  para  uso ou consumo.  Glosa 3 ­ código CFOP inválido: conforme lista.  Glosa  4  ­  operações  de  venda:  falta  de  previsão  legal.  Glosa 5 ­ frete no envio/retorno para conserto ou  reparo: falta de previsão legal.  Glosa  6  ­  frete  na  compra/transferência  de  imobilizado: falta de previsão legal.  Glosa 7 ­ outras operações sem previsão legal para  tomada de crédito: listadas em demonstrativo.  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (fls. 554/555)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação: glosa acatada.  Glosa 2 ­ finalidade de “uso ou consumo”: glosa  acatada.  Glosa 3 ­ código CFOP inválido: glosa acatada.  Glosa 4 ­ operações de venda: glosa acatada.  Glosa 5 ­ frete no envio/retorno para conserto ou  reparo: glosa acatada.  Glosa  6  ­  frete  na  compra/transferência  de  imobilizado: glosa acatada.  Glosa  7  ­  outras  operações  sem  previsão  legal  para tomada de crédito: glosa acatada.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 715          4 LINHA 09 ­ Encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado (fl. 520)  Glosa  1  ­  deficiência  na  comprovação:  falta  de  apresentação de fichas de controle individuais não  permite  identificar  se  foi  descontado  ICMS  incidente,  se  houve  depreciação  acelerada  ou  incentivada,  bens  usados,  bens  adquiridos  de  pessoas físicas, ou construídos pela empresa.  LINHA 09 ­ Encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado (fls. 556/557)  Glosa  1  ­  deficiência  na  comprovação:  os  bens  foram  adquiridos  há  muito  tempo,  quando  não  havia  controle  eletrônico.  No  entanto,  ficou  comprovado  que  os  bens  estão  agrupados  em  contas  distintas  segundo  sua  natureza  e  taxas  anuais de depreciação ou amortização.  LINHA  10  ­  Encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóvel  de  3os  (fls.  520/521)  Glosa  1  ­  falta  de  comprovação:  falta  de  apresentação de fichas de controle individuais não  permite  identificar  data  de  aquisição,  se  houve  aquisição  de  pessoas  físicas,  ou  se  os  bens  foram  gerados/construídos pela empresa.  LINHA  10  ­  Encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóvel  de  3os  (fl.  557)  Glosa  1  ­  falta  de  comprovação:  os  bens  foram  adquiridos  há  muito  tempo,  quando  não  havia  controle eletrônico. No entanto, ficou comprovado  que os  bens  estão agrupados  em contas  distintas  segundo  sua  natureza  e  taxas  anuais  de  depreciação ou amortização.  LINHA  11  ­  Devolução  de  vendas  sujeitas  à  alíquota de 1,65% (fl. 521)  Glosa 1  ­  falta de comprovação das vendas: para  as  notas  fiscais  de  devolução  indicadas,  considerou­se  a  tomada de  crédito  na  alíquota  de  0,65%  (cumulatividade),  glosando­se  o  valor  apurado à alíquota de 1%.  LINHA  11  ­  Devolução  de  vendas  sujeitas  à  alíquota de 1,65% (fl. 557)  Glosa 1 ­ falta de comprovação das vendas: glosa  acatada.  LINHA  16  ­  Bens  adquiridos  de  pessoa  física  ­  agroindústria (fls. 521/524)  Glosa  1  ­  complementos  de  valor:  referentes  a  remessas  ocorridas  no  regime  da  cumulatividade  (sob os mesmos fundamentos da Glosa 2 da LINHA  02).  Glosa  2  ­  estorno  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  constantes  do  art.  3o,  §  10:  a  produção de bens que não são destinados a venda,  mas  a  utilização  como  insumos  para  outros  processos  produtivos  da  empresa,  não  está  contemplada no inciso II do caput do art. 3o.  Glosa 3 ­  falta de comprovação: de operações em  janeiro e em fevereiro.  Glosa  4  ­  registros  em  duplicidade:  para  as  duas  notas fiscais identificadas.  LINHA  16  ­ Bens  adquiridos  de  pessoa  física  ­  agroindústria (fls. 557/568)  Glosa 1 ­ complementos de valor: argumentação  idêntica à da Glosa 2 da LINHA 02.  Glosa  2  ­  estorno  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  constantes  do  art.  3o,  §  10:  a  produção de bens que não são destinados a venda  sempre  impactará  em produto destinado a  venda  (em anexo, apresentam­se os percentuais de soja e  trigo em cada produto fabricado), sendo incabível  a interpretação restritiva dada pelo fisco.  Glosa 3 ­ falta de comprovação: glosa acatada.  Glosa  4  ­  registros  em  duplicidade:  glosa  acatada.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 716          5 LINHA 17 ­ Serviços prestados por pessoas físicas  ­ agroindústria (fls. 524/526)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar quanto à falta de  informação de CFOP  dos produtos transportados, deixando de responder  em relação a alguns.  Glosa  2  ­  finalidade  de  “uso  ou  consumo”:  falta  de previsão  legal para  creditamento  em  relação a  fretes  na  compra/transferência  de  materiais  para  uso ou consumo.  Glosa  3  ­  operações  de  venda:  falta  de  previsão  legal.  Glosa 4 ­ outras operações sem previsão legal para  tomada de crédito: listadas em demonstrativo.  Glosa  5  ­  frete  (transportador  pessoa  física)  na  compra  para  comercialização:  falta  de  previsão  legal.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas ­ agroindústria (fls. 568/569)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação: glosa acatada.  Glosa 2 ­ finalidade de “uso ou consumo”: glosa  acatada.  Glosa 3 ­ operações de venda: glosa acatada.  Glosa  4  ­  outras  operações  sem  previsão  legal  para tomada de crédito: glosa acatada.  Glosa  5  ­  frete  (transportador  pessoa  física)  na  compra para comercialização: glosa acatada.  LINHA 20 ­ Crédito presumido relativo a estoque  de abertura (fls. 526/529)  Glosa 1 ­ ICMS: o imposto não compõe o valor do  estoque.  Glosa  2  ­  diferimento:  utilização  de  crédito  em  janeiro  de  2003  e  ICMS  contido  no  estoque  de  abertura dos produtos acabados  e  em elaboração,  sem fundamento legal.  Glosa 3 ­ falta de informação dos documentos das  aquisições: não houve informação dos documentos  de  aquisições  relativos  a  devoluções  de  compras  (cumulatividade  ­  1,65%),  aplicando­se  a  glosa  sobre a diferença de 1%.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque de abertura (fls. 569/573)  Glosa 1 ­ ICMS: o “Ajuda” do DACON 1.1  traz  orientação  de  que  o  ICMS  integra  o  valor  dos  bens,  exceto  quando  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário.  Assim,  integrará  o  valor do  estoque, não havendo disposição legal em sentido  contrário.  Glosa 2 ­ diferimento: “não procede a glosa”.  Glosa  3  ­  falta  de  informação  dos  documentos  das  aquisições:  “reverter  ajustes  em  função  da  defesa”.  Em 18/05/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 592 a 618), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que:  (a) o ônus da prova incumbe ao postulante do crédito, que não o exerceu a contento (na Glosa 1  da LINHA 01, na Glosa 1 da LINHA 02, Glosa 1 da LINHA 09, Glosa 1 da LINHA 10); (b) o  conceito de insumo é o firmado pelas Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004;  (c)  o  presente  processo  tem  existência  distinta  do  processo  no  13971.000995/2003­24;  (d)  o  prazo  decadencial  das  contribuições  foi  pacificado  na Súmula Vinculante  no  8,  do STF,  que  estabeleceu que não tendo havido pagamento (como no caso em análise), aplica­se a regra do  art. 173, I do CTN; (e) os créditos presumidos do § 10 do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (Glosa  2 da LINHA 16) aplicam­se somente a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados a venda que estejam classificados em uma das categorias descritas no  parágrafo;  (f) o  ICMS não compõe o valor dos  estoques  (Glosa 1 da LINHA 20), de  acordo  com a legislação do IR (art. 289 do RIR) e a IN SRF no 594/2005, art. 48; e (g) nas glosas 2 e 3  da  LINHA  20  o  contribuinte  apenas  alega  que  a  glosa  é  improcedente,  sem  contrapor  o  argumento da fiscalização.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 717          6 Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/06/2012  (AR  à  fl.  649),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/07/2012  (fls.  657  a  701),  reiterando  as  considerações  expostas  na  impugnação  sobre  o  caráter  “reflexivo”  do  auto  de  infração.  A  respeito  da  decadência, anexa DCTF (fls. 702 a 707), sustentando que se aplica o art. 150, § 4o do CTN  quando houver pagamento parcial ou apresentação de DCTF. Em relação às glosas em espécie,  reproduz a argumentação externada na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Preliminarmente,  faz­se necessário  tratar da suscitada conexão com o processo  no 13971.000995/2003­24.  A autuação apreciada no presente processo,  como narra  a própria  fiscalização,  decorre  de  Termo  de  Constatação  relativo  à  análise  do  processo  no  13971.000995/2003­24  (referente a DCOMP apresentada em 16/04/2003).  A  recorrente  alega,  desde  sua  impugnação,  que  por  ser  um  auto  “reflexivo  do  processo no 13971.000995/2003­24, ao menos em alguns tópicos aqui abordados”, sua origem  decorre  exatamente  da  insuficiência  do  crédito  pleiteado  no  processo  de  compensação.  E,  sendo, íntima a relação, a procedência daquele cancela ou reduz o lançamento efetuado neste.  Por isso, pede a apensação e o julgamento conjunto.  A DRJ  indefere  o  pleito,  sob  o  argumento  de  que  “os  processos  têm  trâmites  diversos, a lide aqui estabelecida é a que decorre da impugnação apresentada contra o auto de  infração  e  será  analisada  no  escopo  do  presente  processo,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  que  compõem seus próprios autos”.  O  vínculo  entre  os  processos  é  incontroverso:  ao  analisar  as  compensações  pleiteadas,  a  unidade  local  apurou  a  existência  de  indébitos,  lançando  os  valores  correspondentes no auto de infração de que trata o presente processo.  Em nome da verdade material,  efetuei consulta ao sistema “e­processos”, para  apurar  a  situação  do  processo  no  13971.000995/2003­24,  obtendo  como  resposta:  “nenhum  processo encontrado para os parâmetros especificados”.  Imaginando (em que pese a improbabilidade) que tanto na autuação, quanto na  impugnação, no julgamento da DRJ e no recurso voluntário, sempre tenha sido empregado um  número  igualmente  incorreto,  efetuei busca pelo CNPJ da empresa  (no  84.046.101/0001­93),  encontrando  mais  de  duas  centenas  de  processos,  mas  nenhum  com  numeração  sequer  aproximada  com  a  indicada  nas  peças.  O  mais  próximo  encontrado  foi  o  processo  de  no  13971.000996/2003­79, que consta como apensado ao processo de no 13971.001063/2003­07,  distribuído  à  Cons.  Silvia  de  Brito  Oliveira,  da  2ª  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara,  para  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.000556/2008­26  Resolução nº  3403­000.531  S3­C4T3  Fl. 718          7 análise de embargos interpostos pela Fazenda Nacional, e versa sobre crédito presumido de IPI,  em relação ao primeiro trimestre de 2003.  Não há, assim, nenhuma indicação quanto à efetiva situação daquele processo.  Atestado o vínculo entre os processos, e sabendo­se que a localização atual do  processo  no  13971.000995/2003­24  é  na  unidade  preparadora,  não  tendo  sido  obtidas  informações mais precisas via sistema informatizado, voto pela conversão em diligência, para  que  tal  unidade  informe  a  situação  atual  do  processo,  juntando  aos  presentes  autos  cópia  integral daqueles.    Rosaldo Trevisan  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10850.904499/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904499/2011­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.951  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins  incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante  varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 99 /2 01 1- 30 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904499/2011­30  Acórdão n.º 3801­002.951  S3­TE01  Fl. 88          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com alíquota zero, as tributações do COFINS, referentes ao óleo diesel e à gasolina, ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor atacadista ou revendedor varejista. Diante disso, o despacho decisório concluiu que  o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904499/2011­30  Acórdão n.º 3801­002.951  S3­TE01  Fl. 89          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904499/2011­30  Acórdão n.º 3801­002.951  S3­TE01  Fl. 90          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904499/2011­30  Acórdão n.º 3801­002.951  S3­TE01  Fl. 91          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904499/2011­30  Acórdão n.º 3801­002.951  S3­TE01  Fl. 92          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.904485/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904485/2011­16  Acórdão n.º 3801­002.937  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904485/2011­16  Acórdão n.º 3801­002.937  S3­TE01  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904485/2011­16  Acórdão n.º 3801­002.937  S3­TE01  Fl. 85          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904485/2011­16  Acórdão n.º 3801­002.937  S3­TE01  Fl. 86          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904485/2011­16  Acórdão n.º 3801­002.937  S3­TE01  Fl. 87          11   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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