Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724208 #
Numero do processo: 13896.000357/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000357/98-71

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4116955

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12163

nome_arquivo_s : 20212163_113337_138960003579871_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138960003579871_4116955.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4724208

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653759336448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:12Z; created: 2009-10-23T14:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:12Z | Conteúdo => / • , 2.0 F-' LJ 9 1 .1 ; IAC604. 107ât. Lio ..z /. ve•X C Lø "L LÇWkLLIII 49/ ji,e».• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357198-71 Acórdão : 202-12.163 Sessão •. 11 de maio de 2000 Recurso : 113.337 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS KM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TT)A — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ -s a 11 de maio de 20004400 ta-C .. •. s Vinicius Neder de Lima greside /rinte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +!^,traFt,II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 Recurso : 113.337 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS "CM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos benefícios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decêndios do mês de fevereiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 2 561/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 3 2 do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditorios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 44: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 2 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/69, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 83, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP ri' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condições e sobasctiatas que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) 4 14.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CE/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4c:" O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TI3A, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto Ws artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 _ /u2v MINISTÉRIO DA FAZENDA etr,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. I7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõedit 1 de maio de 2000 • d' • VINICIUS NEDER DE LIMA 6

score : 1.0
4726615 #
Numero do processo: 13975.000179/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.542
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Ad Hoc. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator Ad Hoc
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator Ad Hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13975.000179/00-94

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4267821

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.542

nome_arquivo_s : 30237542_130575_139750001790094_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator Ad Hoc

nome_arquivo_pdf_s : 139750001790094_4267821.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Ad Hoc. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator Ad Hoc

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4726615

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653767725056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:13:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:13:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:13:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:13:57Z; created: 2009-08-10T13:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T13:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:13:57Z | Conteúdo => _ CO3/CO2 Fls. 97 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13975.000179/00-94 Recurso n° 130.575 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.542 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente SIEGRID HEIDRICH TREIN Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 70, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Ad Hoc. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator Ad Hoc. OK—C"Sk JUDITH D á A • RA MARCONDES ARMANDO - President Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 98 LUCIANO LOPES D ALMEIDA MORA S — Relator Designado Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. . . , Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 99 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 64 que transcrevo, a seguir: 1 "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 25/32, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 54.048,13, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Saputi", cadastrado na Receita Federal sob n°4.862.147-1, localizado no • município de Mirim Doce - SC. 2. Na descrição dos fatos ff. 27), o fiscal autuante relata a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa da área de 468,2 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 1 3. Após intimação do lançamento, na forma da lei, Mirian IBeatriz Trein, inventariante do espólio de Siegrid Heidrich Trem, apresentou a impugnação de f 34/45, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- O Auto de Infração padece do vício de nulidade, pois nem a III qualificação do autuado, nem a origem, natureza e disposição legal do crédito foram elaborados de forma correta; 3.2- Não se constatou falta de recolhimento de ITR e, ainda, o Auto foi lavrado com erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que o contribuinte do tributo faleceu em 27/08/98, anteriormente, portanto, à autuação; 3.3- O agente fiscalizador ignorou a área de reserva legal, embora tenha havido comprovação, mediante averbação e Laudo Técnico; 3.4- A Lei que rege as áreas de utilização limitada só entrou em vigor a partir do ano de 1997, ano em que a contribuinte promoveu a averbação desta área; Olvs., • .. Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 100 3.5- Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório; 3.6- Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." O pleito foi indeferido, bem como rejeitadas as preliminares, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 3.855, de 11/06/2004 (fls. 62/70), proferido pelos membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR Exercício: 1997 I Ementa: NULIDADE. • Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC • A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 73, datado de 05/07/2004; a inventariante do espólio apresentou, em 22/07/2004, o recurso de fls. 74/87, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, ressaltando a nulidade dos autos, concessão de novo prazo para a mesma . juntar aos autos novo laudo da área de utilização limitada, exclusão da multa e juros, assim como pedido de perícia. - 1 ' . . Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 101 O arrolamento de bens e direitos encontra-se no processo de n° 13.975.000144/2004-22, cópia às fls. 89/93. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 95 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • 111 Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 102 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 1997, pela glosa da área de reserva legal de 468,2 ha, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Saputi", cadastrado na Receita Federal sob n° 4.862.147-1, localizado no município de Mirim Doce — SC, em função da sua não comprovação. Tendo em vista que as preliminares foram bem tratadas no julgamento de 1' instância, deixo de analisá-las, passando ao mérito, pois considero toda a discussão como mérito. • A interessada apresentou cópia da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió, às fls. 22/24, onde se encontra averbada a reserva legal em 29/12/97. Logo, o motivo da glosa dessa área declarada na DIAT/1997, é que se constata que a averbação da área de reserva legal deu-se em data posterior à da ocorrência do fato gerador do ITR/97. As disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18/07/89 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) 111 A Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 103 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser • "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. • Por fim, em relação às razões do recurso concernentes à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, e do caráter abusivo da multa aplicada; utilizando-se de argumentos referentes à ultrapassagem dos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `1)', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 104 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle 110 judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. lg e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. • No caso, tanto a aplicação da multa e dos juros estão previstas em legislação especifica, qual seja, na Lei no 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 CIA HELENA Tir • JANO D'AMORIM — Relatora • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 105 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Ad Hoc O contribuinte discute a isenção das áreas de reserva legal, a qual foi glosada por não haver registro na matrícula do imóvel. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está • sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) • - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; — d)as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simple averbação na matrícula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. .. • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 106 Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130.434 1 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à I área de preservação permanente, não está sujeita à prévia I comprovaçã o por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é • verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL , A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato I gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. I DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado a referidas áreas. Em face do exposto, vo o por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1. çamento realizado. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 _ .. LUCIANO LOPES)( A MEIDA MORAES — Relatar Designado Ad HocII ,, Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4727457 #
Numero do processo: 14041.000723/2005-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000723/2005-50

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4189278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.278

nome_arquivo_s : 10616278_153915_14041000723200550_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 14041000723200550_4189278.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727457

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653775065088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:03:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:03:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:03:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:03:11Z; created: 2009-08-27T13:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T13:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:03:11Z | Conteúdo => - v - CCO I /CO6 Fls. I st3s4:ià .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'44i.; SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000723/2005-50 Recurso n° 153.915 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.278 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA Recorrida 3' TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr I JOSE ' BAM R 7ARROS PENHA PRESIDENTEIe RELATOR Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 - Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 2 FORMALIZADO EM: t)2. ABR 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gilberto Marot Vaz da Costa, qualificado nos autos, representado, mandato à fl. 150, em face do Acórdão n° 03-17.998, de 21.07.2006 (fls. 106-117), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$30.323,21, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$89.129,71, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, não restou comprovada a condição de funcionário da UNESCO, do contribuinte, mas de técnico contratado pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, também reconhecida devida pelo julgamento de Primeira Instância. No Recurso Voluntário, o recorrente ressalta o trabalho desenvolvido com vínculo empregatício "tendo cumprido exigências constantes do Termo de Referência e Histórico Pessoal, preenchido e assinado junto ao órgão contratante, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionário da Unesco, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00h às 12:00h e de 14:00h à 18:00, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador: Organismo Internacional, recebendo salário mensal comprovável por meio de contracheques colacionados aos autos". Quanto à legislação aplicável ao seu caso, menciona o art. 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR199; disposições do CTN sobre isenção tributária; do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63. O recorrente ampara seus fundamentos, ainda, em pareceres da COSIT e na publicação Perguntas e Respostas da SRF. Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais são transcritos por ementas. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.001235/2006-06 (fl. 151). É o relatório. t Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Es. 4 Voto rj Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcio da Costa Sousa cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 04). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a alegada condição de funcionário do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. O recorrente deixa claro que em território nacional foi contratado para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: "7- Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇA-0 — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a. imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". • Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim corno os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidos também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organizacão gozarão, igualmente, dos priviléfios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Oreanizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por ir Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) Rozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •• • Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organizacão das Nacões Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios privilégios e imunidades previdência aposentadoria aos 60 anos entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. ( Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. W Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do .¢ 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da Processo n.° 14041.000723/2005-50 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 11 multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessõ - — DF em 29 de março de 2007. ' JOSÉ RIBAM R : A(43S PENHA Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4726865 #
Numero do processo: 13982.000775/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77338
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13982.000775/2002-91

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4109857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77338

nome_arquivo_s : 20177338_123244_13982000775200291_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13982000775200291_4109857.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4726865

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653779259392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:38Z; created: 2009-10-21T13:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:38Z | Conteúdo => kl ir, Ni .5 ir it.:i r—nu ' U r —4-L2..C.Irstr _J IM ri Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União -414. De n21_.. O g /200Li 20 CC-MF -t.-trnrer ry. Ministério da Fazenda Fl. rt"--N lt: Segundo Conselho de Contribuintes -26".?Cert V TO Processo ri' : 13982.000775/2002-91 Recurso n' : 123.244 Acórdão n2 201-77.338 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. i. cMQ .IrseftlrMaria Coelho Marques Presidente 40 e Serafim Fernandes Corréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ••• "fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13982.000775/2002-91 Recurso n" : 123.244 Acórdão n 201-77338 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por recolhimento a menor de Cofins, nos meses de 10 a 12/97, em virtude de glosa de compensações. O lançamento foi impugnado, sustentando a contribuinte ter efetuado compensação em razão de processo judicial, além do que tal compensação independia de autorização administrativa. A DRJ em Florianópo • - SC manteve o lançamento. De tal decisão reço4eu a este Conselho, mediante arrolamento de bens. É o relató . 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t • Segundo Conselho de Contribuintes 4;71.Me._ Processo n° : 13982.000775/2002-91 Recurso n' : 123.244 Acórdão n 201-77.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De início, verifica-se que em relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de 10 a 12/97 a contribuinte compensou parte da Cotins devida com recolhimentos a maior de Finsocial. Alega que assim procedeu em decorrência de Processo Judicial n2 97.60.02035-1. Tais compensações foram registradas nos DARFs (fl. 61) e constaram das DCTF. Na seqüência, a SRF formalizou a exigência dos valores compensados sob o argumento de: "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação dependeria de autorização administrativa e/ou judicial e que nenhuma das duas existe. Analisando o processo constata-se que, conforme tela de fl. 28, a contribuinte obteve decisão judicial favorável em 02/10/97. Dessa decisão houve recurso pela PFN e a remessa oficial, tendo o TRF-4 2 Região negado provimento aos dois, como consta às fls. 62/66. A PFN recorreu ao STJ, onde se encontra presentemente o processo (fl. 67). Nessas condições, verifica-se que a mesma matéria — compensação — encontra-se submetida às duas esferas, administrativa e judicial. Sendo assim, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREe PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - AIXA (W1/4k 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Processo n"- 13982.000775/2002-91 Recurso no : 123.244 Acórdão n : 201-77.338 PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCL4 ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do re r o, ar renúncia a via administrativa. 4")‘1 4 r CC-MF •-• ir; Ministério da Fazenda =tc.' a • ,t" Segundo Conselho de Contribuintes 4;rt. Processo n2 : 13982.000775/2002-91 Recurso n2 : 123.244 Acórdão nQ : 201-77338 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Isto posto, não conheço do recurso, devendo o processo retomar à repartição de origem a fim de aguardar a decisão que venha a ser dada ao litígio pela via judicial. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro e -103. e SERAFIM FERNANDES CORRÉA ffr4A- 5

score : 1.0
4724918 #
Numero do processo: 13908.000036/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alínea “c”, do art. 2º da Lei nº 7.689/88, alterada pela Lei nº 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03814
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alínea “c”, do art. 2º da Lei nº 7.689/88, alterada pela Lei nº 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13908.000036/93-67

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4177808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03814

nome_arquivo_s : 10703814_007051_139080000369367_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 139080000369367_4177808.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4724918

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653784502272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:45Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:45Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:45Z; created: 2009-08-25T17:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 RECURSO?'? : 07.051 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 RECORRENTE: CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.814 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7° da Lei n° 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alinea "c", do art. 2° da Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c -------Vaat;sac\\et-Qte&st, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e SON VIANNA DE RIT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONÁ9 FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO ~Tf, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 Recurso n° : 07.051 Recorrente : CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA i II RELATÓRIO i ! CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 56/60), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 35/36. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa aos períodos de janeiro a junho de 1993. 3. Para efeito de determinação do quantum devido a fiscalização procedeu ao ajuste da base de cálculo desta contribuição, mediante a adição dos valores correspondentes aos impostos e contribuições provisionados e não recolhidos, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR ( fls. 30 a 32 - Termo de Verificação e Encerramento Fiscal). 4. Em impugnação de fls. 37 a 51, protocolada em 19 de outubro de 1993, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo que: a) para fins de ajuste da base de cálculo da contribuição social não é aplicável a regra contida no art. 7° da Lei n°8.541/92; b) os impostos e contribuições não pagos devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito exclusivo de determinação do lucro real; c) a fiscalização não considerou na determinação da base de cálculo, os valores relativos aos prejuízos apurados nos meses de março e maio de 1993; d) os impostos e contribuições são despesas incorridas no mês, não se enquadrando no conceito de "provisões não dedutiveis na determinação do lucro real ", previstas no item 3, alínea "c", do art. 2° da Lei n°7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/; 2 PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 e) em resposta à pergunta n° 48 - Boletim Central Extraordinário n° 21, de 25/02/93, a Secretaria da Receita Federal esclareceu não ser aplicável à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o disposto no art. 70 da Lei n° 8.541/92; o em relação à compensação da base de cálculo negativa faz menção ao disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que faculta à pessoa jurídica a compensação de tais valores. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " COIV7RIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração: janeiro, fevereiro, abril e junho de 1993. BASE DE CÁLCULO: Os tributos e contribuições não dedutíveis para efeito de IRPJ, devem ser adicionados para efeito da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. COMPENSAÇÃO DE RESULTADO NEGATIVO - Quando, após os ajustes, a base de cálculo da contribuição social resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. JUROS DE MORA - O termo inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei 8.541/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 6. Em seu recurso ( fls. 64/68), ja-~c~ em a a recorrente faz menção aos mesmos argumentos expendidos em sua peça impit_ória. É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 VOTO Conselheiro EDSON V1ANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de i admissibilidade, dele conheço. A exigência remanescente, objeto do recurso encaminhado a este Conselho de Contribuintes, refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro apurada em razão dos ajustes procedidos em sua base de cálculo, relativos aos impostos e contribuições provisionados e não pagos no período-base, de que trata o art. 7° da Lei n° 8.541/92. Segundo a fiscalização, o fundamento legal que sustenta este procedimento está previsto no item 3 da alínea "d " do § 1° do art. 2° da Lei n°7.689, de 15/12/88, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, que dispõe sobre a adição ao lucro liquido, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, do valor correspondente às provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda. No presente caso, não obstante o § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541/92 haver se referido a valores provisionados, os impostos e contribuições não recolhidos referem-se à despesas incorridas, oriundas do surgimento da obrigação de pagar o tributo, em razão da ocorrência da situação definida em lei como necessária e suficiente ao seu nascimento - fato gerador da obrigação tributária principal. Estas obrigações, indevidamente referenciadas como provisões, na verdade são obrigações liquidas e certas, em que há identificação do credor, data dc pagamento estabelecida e a quantificação exata do valor a ser pago. Dizem respeito, portatito, a obrigações er-lege , cujos efeitos devem ser considerados na detennlqaçã9 4 base de cálculo da contribuição social. Diferem, assim, das provisões a que se refere o art. 2° da Lei n° 7.689/88, cujos valores, inormalmente, são calculados por critérios de est • 4 , _-- PROCESSO N° :13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 Em face do exposto, os valores dos impostos e contribuições provisionados e não pagos devem ser considerados como despesas dedutiveis, na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não se lhes aplicando o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/88. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. EDSO VIANNA BRIT 5 PROCESSO N' : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 07 OUT 1997 r----\11kG Çh5c)\-tax9a231-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em .a OUT 199 PRO • • II A F •;) • NACIONAL 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4726876 #
Numero do processo: 13982.000862/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77756
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13982.000862/2002-48

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4110441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77756

nome_arquivo_s : 20177756_123301_13982000862200248_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13982000862200248_4110441.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4726876

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653789745152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:44:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:44:04Z; created: 2009-10-21T11:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:44:04Z | Conteúdo => __ PAiti Iblikiicla: ERIO DA g' ,, gUrld0 Conselho cl . Contribuintes Diário Oficial o ti — .;,.=.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Se • AZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De_.....e ..J a ruao Processo n2 : 13982.000862/2002-48 Recurso n2 : 123.301 Acórdão n2 : 201-77.756 -------------,..._ Recorrente : FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. 1 ,04a. Qmycvut:a. atocui._. Josefa Mari Coelho Marques President il 11.) Sérgi bomes Velloso II • ..--" Rela miN, Da ZP_Wik . 5." 6t'' --.1 ' t '', ' `" COY Ç.) (,Pf':: . . -1(9 ; __fl. , oil lt.-- vls-r C) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA FAZENOA — 2.' CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda erNrrre com O o í t(E'- 1L Segundo Conselho de Contribuintes 1 - 1 ou Fl. Processo n2 : 13982.000862/2002-48 L. VISTO Recurso n2 : 123.301 Acórdão n2 : 201-77.756 Recorrente : FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls 5/10 para cobrança dos valores devidos e não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins no mês de maio de 1997. À fl. 6, foi consignado que se trata de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" e "falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais". O Anexo I ao auto ' de infração aponta a não confirmação da "compensação sem DARF" que teria sido feita com créditos objeto do Processo Judicial in2 97.600.2073-4, tal como informado na DCTF. Já o Anexo II ao auto de infração demonstra a falta de recolhimento da multa de mora em relação ao débito recolhido com atraso. Inconformada a recorrente apresentou a Impugnação de fl s. 1/2, na qual aduz que efetuou a compensação mediante autorização judicial, Processo n2 97.6002073-4, que trata dos recolhimentos indevidos de Finsocial. No que tange à multa que não teria sido recolhida, confirma que não o fez e, portanto, realiza o pagamento trazendo o comprovante de fl. 60. A decisão de primeira instância, fls. 67/69, manteve o lançamento sob o argumento de que o litígio permanece apenas em relação ao valor que teria sido compensado. Contudo, não há decisão judicial autorizando tal procedimento. A recorrente interpõe recurso voluntário às fls. 75177, reafirmando seus argumentos. Foram acostados os documentos relativos à ação judicial que demonstram o trânsito em julgado da decisão a favor da ora recorrente, fls. 79/100. Subiram os autos após o arrolamento de bens e de direitos. É o relatório. 2 . . 22 CC-MF ----r---,,,,,,,:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA r A ?J. N I I CC, 'N ',. i':''t 1;;;'N'. C: .' n + '.': e,L! c: , • . , • , , Processo n2 : 13982.000862/2002-48 1 Bf. ;A 1‘ ; ./1 . • i9,9 I Recurso n2 : 123.301 ! V.--- —I Acórdão n2 : 201-77.756 1,-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Na esteira de inúmeros julgados desta Corte, entendo que o debate nestes autos não procede. Isto porque devem ser excluídos do lançamento os valores declarados pela contribuinte via DCTF, posto que a mesma é reconhecida como meio hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de auto de infração. Além disso, restou demonstrado que a contribuinte possui autorização judicial para realizar a compensação, cabendo ao Fisco apenas verificar se o montante do crédito é suficiente para extinguir o débito. Efetuar o lançamento desconsiderando o direito ao crédito é violar a decisão judicial, coisa que deve ser repelida por este Colegiado. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, tendo em vista a autorização judicial para compensação. É como voto. .1 (je Sala das Ses s, e 10 de agosto de 2004. , SÉRGIC11 OMES VELLOSO toty 3

score : 1.0
4726991 #
Numero do processo: 13984.000435/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFISSÃO - Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13232
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentará declaração de voto em relação ao mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFISSÃO - Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13984.000435/2002-40

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4186254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13232

nome_arquivo_s : 10613232_133412_13984000435200240_020.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 13984000435200240_4186254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentará declaração de voto em relação ao mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4726991

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653823299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:44Z; created: 2009-08-21T15:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:44Z | Conteúdo => . . „ 1;;::kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ytr--.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•1;4'), SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 13984.000435/2002-40 Recurso n°. : 133.412 Matéria: • : IRPF — Ex(s) • 1999 e 2000 Recorrente : JOSÉ CARLOS ZAGO Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.232 IRPF — PRELIMINAR — LEGITIMIDADE PASSIVA — CONFISSÃO — Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS LAGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentou claração de voto. DORIAV L PLADOV: 0.9 PRES E TE - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Ctiot- - THLÂ JANSEN PEREIRA R TORA FORMALIZADO EM: a 4 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Recurso n°. : 133.412 Recorrente : JOSÉ CARLOS ZAGO RELATÓRIO José Carlos Zago, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 08.11.02 (fls. 225 a 235), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 10.10.02 (fl. 223). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 156 e 157, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 146.449,71, relativo ao imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 463.551,23 em 31.05.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, presumida por autorização do art. 42, da Lei n° 9.430/96, que considera os depósitos bancários sem justificativa de origem como base de cálculo para a tributação da pessoa física relativa ao imposto de renda. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, e feita a representação fiscal para fins penais. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 163 a 174) traz, em síntese, as seguintes informações a respeito do procedimento fiscal: > O início da fiscalização se deu em relação à contribuinte Sra. Amabile Zago Nonemacher, posto que, correntista dos bancos Banespa e Caixa Económica Federal — CEF, foi selecionada para fiscalização dentro do programa "Movimentação Financeira igIncompatível", a qual levava em consideração os dados da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; > A contribuinte, apesar de ter movimentado R$ 5.484.275,00, não entregava Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo, inclusive, o seu CPF cancelado em razão desta omissão; > Porém, no curso da fiscalização, foram encontrados inúmeros indícios de que os recursos movimentados na conta corrente do Banespa não pertenciam a ela, mas sim ao Sr. José Carlos Zago; > A Sra. Amabile Zago Nonemacher é interposta pessoa do contribuinte em questão; > Foi dado inicio, portanto, à fiscalização da pessoa física do Sr. José Carlos Zago; > Os indícios que levaram a estas constatações foram: (a) A Sra. Amabile Zago Nonemacher é tia do contribuinte e residiram muitos anos sob o mesmo teto; (b) Ela é uma pessoa de bastante idade, posto que, em 1997, possuía 90 anos, logo, é bem improvável que uma senhora na casa dos noventa anos tivesse movimentado ativamente os recursos em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos bancários... (fl. 164); (c) a diferença de valores que transitam nas duas contas que estão em nome da contribuinte é muito grande, pois, durante o ano de 1998, no Banespa a movimentação foi de R$ 5.484.275,00, enquanto que na CEF foi de R$ 1.500,00, de onde se conclui que a conta mantida perante a CEF é da Sra. Amabile Zago Nonemacher e a mantida perante o Banespa é do Sr. José Carlos Zago; (d) Foram depositados, em 1998, 6 cheques nominais à empresa Aparício Araújo de Oliveira & Cia. Ltda. na conta do Banespa e o responsável por ela declarou que eram correspondentes a atos negociais e que nunca negociou com a tia do contribuinte; (e) Em depoimento prestado pelo Sr. José Carlos Zago, declarou que não tinha conhecimento da conta corrente sie 4 (./ v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 sua tia, porém foi constatado que a conta, que era individual, passou a ser conjunta com o contribuinte em 16.04.01; (f) Em 06.04.01 houve uma transferência de recursos da conta do Banespa para o contribuinte, demonstrando que tinha conhecimento da conta em nome de sua tia e que sempre foi o efetivo titular da referida conta; > Foram emitidos vários Mandados de Procedimento Fiscal em nome da Contribuinte, a qual não atendeu às intimações feitas pela fiscalização; > Depois de constatado que ela não era quem efetivamente movimentava a conta, decidiu-se por emitir um Mandado de Procedimento Fiscal em nome do contribuinte em questão; > Os documentos bancários foram fornecidos pela instituição bancária em vista do não atendimento às intimações pela Sra. Amabile Zago Nonemacher, > O Sr. José Carlos Zago foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos efetuados na conta do Banespa, ao que respondeu não ser o titular daquela conta bancária, deixando de prestar os esclarecimentos solicitados; > Encaminhada nova intimação, ao contrário do que havia afirmado, esclareceu que as origens dos recursos são receitas de transações comerciais e de atividade rural, porém, não juntou qualquer comprovante; > Diante destes fatos foi lavrado o Auto de Infração relativo ao imposto de renda pessoa física, o qual teve como base de cálculo os depósitos relacionados às fls. 170 a 173. Em sua impugnação (fls. 177 a 183), o Sr. José Carlos Zago afirma, em resumo: > Realmente residiu com sua tia por muitos anos; 5 hP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > Ela sempre desenvolveu atividades comerciais e sua movimentação bancária sempre foi grande; > Por características pessoais dela, e agora, devido à idade, sempre negou-se a efetuar qualquer declaração do imposto de renda, até porque segundo ela, pela idade esta isenta de imposto de renda (fl. 178— sic); > A pressão do fisco, com ameaças de processos, prisão e devassa, levou o contribuinte na reconhecer a movimentação bancária como sendo sua; > Esta senhora inofensiva, boa, afável, um suporte e referencial de nossa família é de uma hora para outra, transformada em vilã, sonegadora, etc. Mesmo com mais de 90 anos, ainda um ser humano, com sentimentos, anseios, e acima de tudo com vontade de viver. Não, não queremos perder a tia Amabile (fl. 178); > Assim sendo, os "indícios" levaram o contribuinte a assumir como sua a movimentação financeira de sua tia, Sra. Amabile Zago Nonemacher, naquela data, tendo apresentado um demonstrativo da movimentação financeira por ela realizada e declarado categoricamente que assumia tal movimentação, nos termos da resposta 2, do item 3, do anexo 1 (fl. 178); > A Sra. Amabile Zago Nonemacher possuía, em 01.01.97, em sua conta corrente no Banespa, R$ 334.103,96, na qual efetuou diversos saques, depósitos e aplicações, resultando ao final do ano num saldo de R$ 468.065,99, assim, o incremento foi de R$ 133.962,01, dos quais R$ 68.463,61 são resultado de aplicações financeiras, restando somente R$ 65.498,40 de incremento por novos depósitos; > Os depósitos bancários podem ser conseqüência de saques e créditos posteriores, em virtude de boato ou noticia, que podem levar uma pessoa de idade a assim proceder, porém não representa acréscimo de patrimônio; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > O contribuinte assume a divida de sua tia, porém de acordo com o levantamento exposto à fl. 182. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 206 a 220), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Sua fundamentação pode assim ser sintetizada: >, Deve ser salientado que o contribuinte do imposto de renda é quem tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador (art. 112, do Código Tributário Nacional); > No caso em análise, embora a Sra. Amabile fosse a titular da conta corrente auditada, a fiscalização atribuiu ao interessado a responsabilidade pela obrigação tributária em discussão, não só pelos fatos a seguir relatados, mas principalmente porque o impugnante expressamente assumiu como sua (fl. 214); > O contribuinte negou ter conhecimento da conta corrente de sua tia, no entanto, seis meses depois o interessado assumiu a movimentação bancária como sua; > Tal declaração não tem feições de confissão sob pressão, posto que foi uma resposta escrita a uma intimação, produzida pelo próprio impugnante, longe da repartição e do fiscal, além de ter sido dada depois de um mês da ciência da intimação; > Assumiu a divida de sua tia como sendo dele, chegando, inclusive, a formalizar um parcelamento de parte dela; > Vários indícios foram detectados pela fiscalização, que em conjunto corroboram o procedimento do fisco; > Pela análise dos autos, constata-se que, em 06.04.01, foram transferidos R$ 451.740,00 da conta corrente do Banespa para contas individuais do Sr. Jaci Francisco Zago, Sra. Luci Ângelo Zago e Sr. José Carlos Zago, no mesmo banco (fl. 117), e vinte 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 dias depois, foi realizada a operação inversa, no montante de R$ 448.319,91 (fl. 118); > O Banespa foi intimado a informar quem seriam os beneficiários que sacaram cheques diretamente no caixa, porém, limitou-se a esclarecer sobre os procedimentos por ele adotados para justificar a impossibilidade de atender à solicitação fiscal, afirmando que somente a partir de outubro de 2001 tem condições de identificar cada beneficiário que efetua os saques; ». Destarte, por todo o exposto, resta amplamente evidenciado que o impugnante é o responsável pela movimentação financeira na conta n°356-8, agência 160, do Banespa (fl. 216); > Quanto ao mérito, deve ser esclarecido que o que motivou o lançamento foi a falta de justificativa dos depósitos bancários, ensejando a aplicação do dispositivo legal referente ao art. 42, da Lei n° 9.430/96; > É uma presunção legal relativa, portanto aceita prova em contrário, porém é ónus do contribuinte trazer aos autos esta comprovação; > A autoridade fiscal relacionou todas as entradas e excluiu os resgates de aplicações financeiras; > O contribuinte não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar a exigência; > Equivocado está o contribuinte em afirmar que o fato de não ter havido acréscimo patrimonial, por si só, inibiria qualquer atitude do fisco no sentido de proceder ao lançamento, posto que todo rendimento tributável compro vadamente recebido pelo contribuinte e não oferecido à tributação é um rendimento omitido, sem que necessariamente ocorra um acréscimo no património do mesmo (fl. 219). 8 71? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Em seu recurso (fls. 227 a 235), o Sr. José Carlos Zago assim se manifesta: > O agente fiscal chegou à conclusão de que havia evidências suficientes para caracterizar o contribuinte como titular de fato da conta corrente de sua tia; > O fato de o CPF de sua tia ter sido cancelado, não significa que outra pessoa o estava utilizando; > Qual a correspondência necessária e suficiente para afirmar que a conta corrente de uma pessoa na realidade está sendo movimentada por outra pelo simples fato de residirem juntas? > Não existe no processo, absolutamente nada, que prove que esta conta bancária foi utilizada pelo contribuinte (fl. 230); > A expressividade do valor movimentado na conta do Banespa se deve ao fato de que acumula toda a movimentação bancária, mesmo aqueles valores que são retirados em um dia e depositados no seguinte; > A fiscalização não se preocupou em verificar o destino dos inúmeros cheques emitidos; > É afirmativa da fiscalização que a totalidade dos cheques emitidos foram assinados, de forma fraudulenta e criminosa pelo Sr. José Carlos Zago. Ou ainda, ele preenchia os cheques e levava para ela assinar, até porque morava no mesmo teto. Onde está a prova desta evidência? (fl. 230); > As assinaturas dos cartões do banco foram consideradas muito diferentes uma da outra, porém, é de se considerar a data de cada um deles e deveria ter sido comparada a assinatura de cada um dos cheques emitidos; > Quanto às declarações do empresário sócio da Araújo de Oliveira & Cia. Ltda., sobre os cheques nominais à empresa depositados na conta da Sra. Amabile Zago Nonemacher, o qual afirmou que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 se tratavam de cheques recebidos de outras duas empresas a Caxinco e a Centerpinho, e que, provavelmente, foram utilizados para pagamento de terceiros, não comprova, em absoluto, a sua titularidade de fato em relação à conta corrente do Banespa; > O fato de ter aquele empresário afirmado que não conhece a sua tia, não desencadeia o raciocínio lógico de que ela não é a titular da conta, mas sim o contribuinte em questão; > Em 09.11.01, o Sr. José Carlos Zago afirmou não ter conhecimento da conta bancária, porém ela foi transformada em conjunta em 16.04.01. Tal fato se justifica plenamente devido ao tempo decorrido de 6 meses. Se a movimentação fosse sua, realmente, não esqueceria; > Sua tia exerceu durante muito tempo a atividade comercial e rural, comprando e vendendo; > A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao afirmar que o contribuinte assumiu que a movimentação financeira na conta corrente de sua tia era dele e provinham de transações comerciais e de receitas de atividade rural de imóveis de sua propriedade, equivocou-se, posto que não é verdade; > Tanto a movimentação bancária como as transações comerciais eram e sempre foram de sua tia; > O contribuinte assumiu como se sua fossem, com o intuito unico de manter a sua tia com vida. O processo e o terrorismo fiscal fizeram com que ela corresse risco e para presená-la e "orientado? pela fiscalização é que resolver assumir. (fl. 232 — sic); > A transferência da conta de sua tia para as contas individuais de Jaci Francisco Zago, Luci Ângelo Zago e José Carlos Zago não foi objeto de pedido de esclarecimento pela fiscalização. Tratou-se de um erro, que foi estornado em 26.04.01; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > Diante da impossibilidade de cobrar um imposto, não declarado por uma senhora de 90 anos, tem o fisco que buscar os recursos, de quem quer que seja, de preferência de quem tem e está próximo da vitima (fl. 233). No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação. O arrolamento de bens é comprovado pelo documento de fls. 225, 226 e 236, bem como pelo despacho de fl 237, que informa que ele foi efetuado de acordo com os pressupostos legais e que está sendo acompanhado pelo processo n° 13984.001087/02-28. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O primeiro aspecto a ser analisado nos presentes autos é a legitimidade passiva. A fiscalização detectou alguns indícios com os quais entendeu ser o Sr. José Carlos Zago o efetivo titular da conta corrente do Banestado. Conforme se denota do que foi relatado, o contribuinte não concorda que eles sejam suficientes para comprovar a tese aventada, porém devemos analisar trechos de documentos que fazem parte dos autos. Assim, comecemos pela Intimação Fiscal n° 2/2002 (fls. 127 a 131), a qual foi respondida pela correspondência de fls. 133 a 135. Um dos questionamentos da fiscalização foi: 2. Conforme as informações prestadas pelo Banco Banespa, a conta corrente n° 356-8 mantida nesse banco, na agência 160, se tornou de conta individual para conta conjunta em 16/04/2002. Até essa data, essa conta bancária estava registrada no Banco Banespa como conta individual da Sra. Amabile Zago Nonemacher. Considerando esse fato: 2.1. Esclarecer o ato pelo qual a referida conta bancária passou a ser conjunta e apresentar documentos hábeis e idôneos que vinculam a isso. (fls. 127 e 128) A resposta a este quesito foi dada da seguinte maneira: RESPOSTA: A movimentação da conta bancária, desde a sua abertura, sempre foi uma conta individual, e sempre movimentava 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 pela Sra. Amabile Zago Nonemacher. Em 16/04/2001 por deliberação própria da mesma, e tendo em vista o contido no item 3 abaixo, este contribuinte passou a assinar em conjunto. lnexistem documentos de posse do contribuinte e/ou da Sra. Amabile. Solicitamos ao banco os respectivos documentos, porém até o presente momento, nada foi informado pelo banco. (fl. 134 — grifos meus) Outro esclarecimento foi pedido no seguinte sentido: 3. Comprovar de forma individualizada a origem dos RECURSOS CREDITADOS à conta corrente n° 356-8 mantida junto ao Banco Banespa, agência 160. Segue abaixo a relação dos depósitos efetuados nessa conta corrente. Este item constou na Intimação Fiscal n° 1/2002, porém, o contribuinte não atendeu. (fl. 128) A resposta do contribuinte foi a seguinte: RESPOSTA 1: A movimentação financeira na conta corrente acima identificada refere-se a valores oriundos de transações comerciais, bem como de receitas efetuadas na atividade rural do contribuinte. RESPOSTA 2: Em anexo estamos apresentando um demonstrativo da movimentação financeira, ora assumida pelo contribuinte, no qual está caracterizado os valores que foram adicionados, mês a mês, na referida conta e que se referem as vendas acima. (fl. 135 - sic) Destes textos, extrai-se claramente uma confissão do contribuinte, de que os valores que transitaram na conta bancária do Banespa são seus, posto que afirma que sempre [a] movimentava pela Sra. Amabile Zago Nonemacher (fl. 128) e que eram representativos de suas transações comerciais e de receitas da atividade rural. Não bastasse tal confissão, encontramos ainda os seguintes trechos na impugnação e posteriormente no recurso: 4)— A pressão e os "indícios" fiscalizatórios levaram o contribuinte, em 20.05.2002 a reconhecer a movimentação financeira como sua, até porque, o valor da vida de sua tia, Amabile Zago Nonemacher é muitíssimo superior aos R$ 463.551,23 levantados pelo fisco. Como dito anteriormente, e todos nós sabemos, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 pressão da fiscalização foi muito violenta, inclusive com ameaças de processos, prisão, devassa. Etc. Esta senhora inofensiva, boa, afável, um suporte e referencial de nossa família é de uma hora para outra, transformada em vilã, sonegadora, etc. Mesmo com mais de 90 anos, ainda um ser humano, com sentimentos, anseios, e acima de tudo com vontade de viver. Não, não queremos perder tia Amabile. 5) Assim sendo, os "indícios" levaram o contribuinte a assumir como sua a movimentação financeira de sua tia, Sra. Amabile Zago Nonemacher, naquela data, tendo apresentado um demonstrativo da movimentação financeira por ela realizada e declarado categoricamente que assumia tal movimentação, nos termos da resposta 2, do item 3, do anexo 1. 6) Mesmo tendo assumido como sua a movimentação financeira de sua tia Amabile Zago Nonemacher e mesmo podendo ainda, ir procurar documentos que provem o contrário do que está dito nos anexos ao Auto de Infração, o contribuinte assinou sua confissão e o respectivo Al. Agora, entre reconhecer a divida, entre ter que responder um processo por crime de sonegação fiscal, tem que defender-se do absurdo dos valores levantados. (fls. 178 e 179 — grifo meu) 17) — O contribuinte resolveu assumir a conta bancária de sua tia, como sua, pela pressão exercida pela fiscalização e acima de tudo pela saúde de sua tia... 18)— O processo todo é tendencionso. A DRJ ao arrolar a defesa do contribuinte, para justificar seu voto, as folhas 215, onde diz - ... Na mesma ocasião, o contribuinte assumiu que a movimentação financeira na conta corrente de sua tia era proveniente de transações comerciais dele e de receitas de atividade rural de imóveis de sua propriedade. NÃO É ISTO. NÃO É VERDADE. A movimentação financeira e as transações comerciais eram e sempre foram de sua tia, Amabile. O contribuinte assumiu como se sua fossem, com o intuito único de manter a sua tia com vida. O processo e o terrorismo fiscal fizeram com que ela corresse risco e para preservá-la e "orientados" pela fiscalização é que resolver assumir. (fl. 232 - sic) O contribuinte, aqui, fala em pressão, "indícios" e terrorismo da fiscalização, porém não traz nenhuma prova de que algum tipo de coação tenha sido exercida sobre ele ou sobre quem quer que fosse. Afirma que esta pressão e a 14 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 saúde da Sra. Annabile Zago Nonemacher foram as causas de ter assumido como sua a conta de sua tia. Extraímos da obra de Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, os seguintes ensinamentos: Há confissão quando, segundo o art. 348, "a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Pode ser feita em juízo ou fora dele (art. 348, in tine). Para bem se alcançar o conceito desse meio de prova, deve-se recorrer à definição extraída dos clássicos ensinamentos de João Monteiro e Lessona, aproximadamente, nos seguintes termos: confissão é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa. Em regra, a confissão deve conter: 1— o reconhecimento de um fato alegado pela outra parte; II— a voluntariedade desse reconhecimento; III — um prejuízo para o confitente, em decorrência do reconhecimento. Há, pois, um elemento subjetivo na confissão, que é o ânimo de confessar, ou seja, a intenção de reconhecer voluntariamente um fato alegado pela outra parte. E há, também, um elemento objetivo, que é o próprio fato litigioso reconhecido em detrimento do confitente. Como ensina Frederico Marques, a confissão tem valor de prova legal que obriga o juiz a submeter-se a seus termos para o julgamento da causa. Seus efeitos são análogos aos da revelia e do ônus da prova da impugnação especificada dos fatos. Isto é, as alegações da parte contrária passam a ser havidas, em razão dela, como verídicas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Diante da confissão plena do fato básico da pretensão do autor, assim como na hipótese de confissão ficta (recusa de depoimento pessoal), o juiz pode dispensar as demais provas e enfrentar logo o mérito da causa, proferindo a sentença definitiva. De tal sorte, podem-se arrolar os seguintes requisitos para eficácia da confissão: I — capacidade plena do confitente; os representantes legais de incapazes nunca podem confessar por eles; — inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico confessado (não se pode confessar um casamento sem demonstrar que ele se realizou com as solenidades legais; ou a aquisição da propriedade imobiliária sem a transcrição no Registro de Imóveis); III — disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado. A confissão costuma ser chamada de rainha das provas, pela maior força de convicção que gera no espirito do juiz. Seus principais efeftos, segundo clássica doutrina, são: a) fazer prova plena contra o confitente; e b) suprir, em regra, eventuais defeitos formais do processo. Quanto à confissão judicial, há expressa disposição do Código de que ela "faz prova contra o confitente" (art. 350). No que toca à extrajudicial, o art. 353 lhe reconhece a mesma eficácia probatória da judicial, desde que "feita por escrito à parte ou a quem a represente". Há, em tais casos, prova legal, da qual não pode fugir nem a parte que confessou, nem o juiz. Corolário dessa plena eficácia da confissão é a sua in-etratabilidade, que decorre de uma verdadeira preclusão processual: uma vez proferida, a confissão não mais se retrata. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Somente quando provar vicio de consentimento (erro, dolo ou coação) poderá a parte pleitear revogação de confissão.1 Assim é que, o contribuinte confessou ser sua a movimentação efetuada na conta bancária que está em nome de sua tia, posto que sua afirmação contém todos os elementos de uma confissão. Estaria viciada se tivesse havido coação, porém, a prova, neste caso, é do recorrente. Pelos dados dos autos, a fiscalização transcorreu dentro da legalidade, demonstrando, inclusive, muita paciência para com a Sra. Amabile Zago Nonemacher, enviando intimações e não obtendo resposta em momento algum. Em relação ao contribuinte, agiu dentro de suas atribuições e sem indício de qualquer excesso. A confissão, portanto, contém os elementos necessários referentes ao reconhecimento do fato, da voluntariedade, e do prejuízo para o confitente. Preencheu, de igual modo, os requisitos para a sua eficácia, quais sejam o da capacidade plena do confitente, da não exigibilidade de formalidade especial e da disponibilidade do direito. Fez, portanto, prova contra o contribuinte em questão, prova esta que não pode ser desconsiderada pelo julgador, pois se trata de prova legal. É, além do mais, irretratável, a menos que tivesse sido provado o vício de consentimento. Este tipo de prova (a confissão), no direito tributário, diante do principio da legalidade, caso restasse provado no processo que o recorrente não era efetivamente quem de fato movimentava a conta de sua tia, deveria ser ponderada de forma a prevalecer o princípio da verdade material e da legalidade, porém tal circunstância não ocorreu, ou seja, não há nos autos qualquer documento que invalide a confissão feita pelo contribuinte em questão. I THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2002, p. 390 a 392. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Há que se ressaltar que parte do crédito tributário foi novamente confessado, na impugnação, quando solicitou o parcelamento. Assim, diante dos fatos narrados, independentemente dos indícios detectados pela fiscalização, há que se considerar como sujeito passivo do crédito tributário constante deste processo o Sr. José Carlos Zago. Quanto ao mérito, o contribuinte alega que não foram descontados dos depósitos bancários os resgates das aplicações financeiras, afirmando que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi tendenciosa ao analisar somente uma operação. Tal assertiva não é verdadeira, na medida em que basta observar os depósitos considerados para efeito do lançamento tributário, que se conclui que a fiscalização não considerou os resgates invocados na base de cálculo do tributo. O crédito tributário foi constituído por força do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com base nos depósitos bancários, que assim determina: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 18 _ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto, foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, a apuração foi precisa. Agiu dentro dos limites e dos ditames legais. O recorrente cita legislação e jurisprudência anterior a Lei que deu sustentação ao Auto de infração, porém, partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. Por se tratar de legislação posterior e estar em vigor na data dos fatos geradores, é ela que tem eficácia para o período fiscalizado. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. - • TH JANSEN PEREIRA 20 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4723734 #
Numero do processo: 13888.001958/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei nº 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei nº 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.001958/99-44

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4263540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-32.281

nome_arquivo_s : 30132281_130752_138880019589944_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138880019589944_4263540.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4723734

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653829591040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:51Z; created: 2009-08-06T23:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 : 13888.001958/99-44 Recurso n2 : 130.752 Acórdão te : 301-32.281 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : CONSTANTINO SÉRGIO DE PAULA RODRIGUES Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. 0110 ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei n2 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a grar o presente julgado. e OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente • JO - . NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 08 DEZ 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues • Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os • Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente • o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. jlnr Processo n2 : 13888.001958/99-44 Acórdão 11.2 : 301-32.281 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, • que considerou 'procedente a exigência fiscal no valor de R$ 1.129,43, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1995 do imóvel denominado Fazenda Nacional III, localizado no • município de São Félix do Tocantins/TO, com área de 4.112,8 ha, cadastrado na • Receita Federal do Brasil (RFB) sob if 4404320-1. No lançamento original objeto da Notificação de Lançamento de fl. 110 5, havia sido exigido do contribuinte o valor de R$ 20.633,21, que foi objeto de petição do interessado para o fim de acertar o valor da notificação, em razão de existência de erro no município de localização do imóvel, onde constou "São Félix/BA", quando deveria constar "São Félix do Tocantins/TO", o que implicou acentuada discrepância para maior no valor do VTN, e de ser aceita a área de pastagem nativa como efetivamente utilizada. A autoridade local apreciou a solicitação de retificação do lançamento quanto ao valor do VTN, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n2 1/95, e deferiu parcialmente o pedido, para determinar que fossem retificados apenas o nome do município e o valor da terra nua, o que implicou a redução do VTN de R$ 276,65 para R$ 16,35, e a apuração da nova exigência tributária na quantia de R$ 1.129,43, conforme extrato de fl. 53. O contribuinte discordou da nova exigência e ofereceu impugnação • (fls. 54/57), alegando que a DRF em Palmas/TO ignorou a informação prestada na DITR/94 sobre a utilização de 2.000 ha de pastagem nativa, considerando como área utilizada somente a de pastagem plantada e questionando porque a Receita Federal desconsiderou a área informada de pastagem nativa, considerando apenas a pastagem plantada. Alegou que as informações prestadas na declaração do ITR/94 dizem que a pastagem nativa também é utilizada na criação de animais. Aduziu que a alimentação nativa da região é muito fraca, motivo pelo qual o rebanho era manejado da pastagem nativa para a plantada, e vice-versa, e que Como a fazenda estava iniciando no ano de 1994, as pastagens plantadas estavam em fase de crescimento e adaptação, e a área plantada mais antiga, já existente, estava sendo reformada para atender à demanda do gado. Acrescentou que as informações prestadas na DITR/94 sobre a quantidade de animais referem-se a estoque final, na data do levantamento, enquanto que no decorrer do ano houve vendas, compras, nascimentos e perdas, resultando no movimento de gado três vezes superior ao estoque declarado, e defendeu que deve ser aplicada ao lançamento a alíquota de 0,30% . Alegou que em 28/10/97 o Governo do Estado de Tocantins impetrou ação judicial de desapropriação por utilidade pública em desfavor do contribuinte, concernente à 'área de 2.022,573 ha, oferecendo a • 2 • Processo n2 : 13888.001958/99-44• Acórdão n2 : 301-32.281 quantia de R$ 14.144,01, conforme laudo de avaliação do Instituto de Terras do Estado, o que corresponde ao VTN de R$ 6,99 por hectare. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DR.T/BSA n 2 628, de 19/12/2001 (fls. 90/95), cuja ementa dispõe, verbis: "REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior, bem como não comprove que o imóvel possua características desfavoráveis que o deprecie perante seus circunvizinhos. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. A alteração dos dados • cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração - 010 ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de • fato e apresentados os documentos de prova previstos na Norma de • Execução correlata. Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento com o argumento de que o VTNm/ha foi determinado pela Instrução Normativa SRF n 2 42/96, e que esse valor foi fixado em atendimento aos preceitos contidos no § 2 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 e no art. 1 2 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91, que trata das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua, tendo sido tomado por base os dados cadastrais constantes da DITR/94. Considerou que o documento trazido pelo contribuinte refere-se a avaliação patrimonial administrativa para efeito de desapropriação, conforme Decreto n2 105, de 3/8/95, tendo sido datado e assinado em 15/10/97, o que demonstra que a avaliação ocorreu e teve como referência período diverso ao determinado pela legislação para fins do VTN, que estabeleceu como base de cálculo a do dia 31 de dezembro do exercício anterior. 111 Quanto ao grau de utilização do imóvel, a decisão alegou que o cálculo considerou os dados cadastrais constantes da DITR/94, não procedendo a alegação do contribuinte • de que foram ignoradas as informações sobre a utilização das áreas de pastagem. • O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 102/104, repetindo • as mesmas alegações anteriormente efetuadas no tocante ao valor do VTNm e à área • de utilização do imóvel rural. Quanto ao valor da área, acrescentou que a legislação em momento algum diz que a pesquisa de preços deveria ter-se situado no ano anterior ao do lançamento do ITR e que houve uma significativa variação dos preços da terra nua no período de 1994 a 1997, só que a variação foi decrescente. Vf•-- É o relatório. 3 Processo n2 : 13888.001958/99-44. Acórdão n2 . : 301-32.281 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação vigente prevê que o VTN mínimo estabelecido pela autoridade administrativa pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e, principalmente, que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal para a alteração dos valores originalmente exigidos. Cumpre ressaltar, por relevante, que os laudos de avaliação • destinados a alterar o valor da terra nua mínimo (VTNm) devem se referir ao período • pertinente ao exercício do imposto. No caso do ITR de 1995, a base de cálculo do imposto é o VTN apurado em 31/12/1994, de acordo com o que estabelece o art. 3 2 da Lei n2 8.847/94. O recorrente apresenta laudo referente a avaliação para efeito de desapropriação promovida pelo Estado do Tocantins, conforme o que foi autorizado pelo Decreto n2 105/95•desse ente público. O referido laudo foi elaborado em 15/10/97 e a essa data se referiu dado o caráter de avaliação para efeitos de desapropriação, do que decorre sua incompatibilidade para a alteração do VTNm do exercício de 1995. Verifica-se, também, que o laudo apresentado se refere a avaliação • de parte do imóvel que foi objeto de exigência fiscal. O imóvel objeto de lide neste processo é denominado Fazenda Nacional III, com área de 4.112,8 ha enquanto que o laudo de avaliação diz respeito ao imóvel denominado Lote 04, Lotearnento Jalapão, Gleba 5 - i a Etapa, com área de 2.022,573 ha (fls. 69/72). No que tange às pastagens, a legislação prevê, efetivamente, a inclusão como área utilizada, de áreas de pastagens plantadas e áreas de pastagens naturais. No entanto, o inciso II do art. 4 2 da Lei n2 8.847/94 estabelece distinção para esse enquadramento como área efetivamente utilizada. Para as áreas de pastagens naturais, a norma legal determinou que fosse observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo. Esse índice foi estabelecido pela Instrução Especial do INCRA n 2 19/1980, que classificou a área de localização do imóvel como zona pecuária 4, com índice de ocupação mínima de 0,25 cabeças de gado por hectare. k)" 4 Processo n2 : 13888.001958/99-44 Acórdão n2 : 301-32.281 Como foram declaradas na DITR/1994 240,5 cabeças de gado de grande porte, quantidade essa composta de 210 cabeças de grande porte e de mais 30,5 (essas decorrentes da declaração de 122 cabeças de médio porte e do cálculo de 4 de médio porte para 1 de grande porte), a autoridade recorrida aceitou a ocupação de 962 ha (240,5/0,25), que foi alocada nos 1.200 ha de pastagem plantada. • No entanto, verifico constar à fl. 28 dos autos laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado e instruído com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, em que é atestado que a área de pastagem nativa tem capacidade para uma cabeça de gado por 6 a 6,5 ha, com a informação de que a pastagem nativa existente na região é muito fraca, de pouca proteína, reduzindo, assim, o número de cabeças de gado por hectare. Entendo que o laudo deve ser aceito, considerando o princípio da • veracidade das declarações e por ter sido observado o disposto na Norma de Execução n2 7/96, para efeitos de alteração de áreas de pastagens e de criação animal. Em decorrência, deve ser utilizado o índice médio contido no laudo, de 6,25 ha por cabeça de gado, que resulta na quantidade de 1.503,125 ha (6,25 x 240,5). Nesse estágio do exame da lide é relevante destacar que a Lei n2 8.847/94, em seu art. 42, inciso II, "b", exige o índice de lotação por zona tão-somente para as áreas de. pastagens nativas. E na decisão de primeira instância essa ocupação foi alocada para a área de pastagem plantada, contrariando, inclusive a argumentação contida no voto, que afirmava que as áreas de pastagens plantadas são consideradas • efetivamente utilizadas. Somente a partir do ITR/97, com a superveniência da Lei n2 9.393/96 (art. 10, V, "b"), é que os índices de lotação foram estabelecidos para todas as pastagens de forma indistinta. Destarte, se as áreas de pastagens plantadas são consideradas efetivamente utilizadas, então deve ser considerada plenamente utilizada a área indicada pelo recorrente, de 1.200 ha, e, ainda, ser considerada também utilizada a área de 1.503,125 ha como de pastagens nativas. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para os efeitos de também ser considerada como efetivamente utilizada a área de 1.503,125 ha de pastagem nativa (parte da área de 2.000 ha declarada como de pastagem nativa), devendo ser observado, no prosseguimento da cobrança pela unidade da RFB, a existência de pagamento já efetuado pelo recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro 2005 - OS • r NOVO ROSSARI - Relator Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4724365 #
Numero do processo: 13897.000192/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.613
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13897.000192/2001-48

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4267013

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.613

nome_arquivo_s : 30238613_129160_13897000192200148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13897000192200148_4267013.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4724365

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653831688192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:55Z; created: 2009-08-10T13:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:55Z | Conteúdo => I A a CCO3/CO2 Fls. 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il,:_errg.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'o) ---01 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13897.000192/2001-48 Recurso n° 129.160 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.613 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente J.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (,)1t- JUDITH D L MARCONDES ARMAND II - Presidente , Ir Processo n.° 13897.000192/2001-48 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.613 Fls. 131 P CORINTHO OLIV1 RA CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • "' Processo n.° 13897.000192/2001-48 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.613 Fls. 132 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 114, que descreve os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1)diga se, efetivamente, houve pagamento dos débitos, que originaram a exclusão da recorrente do SIMPLES, antes das inscrições em dívida ativa, caracterizando, assim, inscrições indevidas na divida ativa da União; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência à contribuinte, para manifestação no prazo de 30 dias; • ...Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. A diligência foi levada a efeito, com suas conclusões às fls. 125, a recorrente foi/ intimada e não se manifestou, retomando o expediente para julgamento, fl. 129. É o Relatório. • • • • Processo n." 13897.000192/200148 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.613 Fls. 133 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O relatório conclusivo da diligência, fl. 125, nos dá conta de que apenas um, dos quatro débitos que poderiam ter dado azo à exclusão do SIMPLES da ora recorrente, foi pago após a inscrição em divida ativa, denotando, pois, erro da Fazenda Pública em três casos. A situação atual é inexistência de débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional a cargo da litigante. Por outro giro, durante a tramitação do expediente, foram editadas sete súmulas • no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes (As Súmulas 3°CC n's. 1 a 7 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007), e uma delas adapta-se, à perfeição, ao caso vertente: Súmula n°2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como o ato de exclusão da recorrente, fl. 28, tem as características previstas na súmula prefalada, deve ser aplicado o conseqüente preceituai previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para declarar nula a exclusão do SIMPLES de que trata este processo. Sala das Sessões, em 26 efliril de 2007 CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Li Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4724832 #
Numero do processo: 13907.000187/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13907.000187/99-20

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4462443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-06.873

nome_arquivo_s : 20306873_113872_139070001879920_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139070001879920_4462443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4724832

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653852659712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:07Z; created: 2009-10-24T17:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:07Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. • De_24 / o / .>2.00 I C ' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 31k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ttf:"Cr Processo : 13907.000187199-20 Acórdão : 203-06.873 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.872 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 11111‘ Otacilio D. s Cartaxo Presidente / ÇíHt ea2L, gato Sálco Is ierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. EaaWcf/mas J17- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41,4),C.:. Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 Recurso : 113.872 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL, mantido pela DRJ em Curitiba - PR, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: FinsociaL NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. Extingue-se em dez anos o direito da Fazenda Pública constituir o crédito referente à contribuição para o Finsocial, mediante lançamento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. MULTA DE OFICIO. É cabível a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte reitera a impugnação, dizendo sobre a nulidade do auto de infração, diante da decadência do direito de efetuar tais lançamentos; transcreve inúmeras ementas de julgados administrativos e judiciais que sustentam sua tese sobre a decadência das contribuições no prazo de 5 anos; e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. .71yv 2 ,f .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ..• ••• e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •/11,: - ; tkitkt' Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que o Fisco efetuou o lançamento em discussão em 07.07.1999, o qual refere-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992. Assim, a discussão limitou-se à questão de ter ou não decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário após decorrido o prazo qüinqüenal previsto no CTN, art. 173, 1. Por seu lado, a decisão recorrida está lastreada na tese de que o art. 150, § 40, admite que a lei estipule prazo especial para homologação e, no caso do FINSOCIAL, o Decreto- Lei n° 2.698/83, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Regulamento da Contribuição - Decreto n° 92.698/1986, art. 102 - fixam em 10 anos o prazo para o lançamento da mesma. Sobre o prazo decadencial das contribuições sociais, a jurisprudência dominante do Poder Judiciário, com a qual faço coro, é no sentido de que, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência devem ser fixados por Lei Complementar. Noutro giro, o divulgadíssimo voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 1 38.284-2 - Ceará, pôs um "pá de cal" na questão, ao entender, citando o consagrado tributarista Hugo de Brito Machado, que as contribuições à seguridade social são tributos. Ora, se são tributos, as mesmas são reguladas pelo CTN e, portanto, os prazos prescricional e decadencial são os dos arts. 173 e 174 do CTN. Assim, a contribuição lançada tem natureza tributária, seus prazos prescricional e decadencial são aqueles estabelecidos exclusivamente em lei complementar, como o é o CTN, e, assim, é inaplicável à espécie vertente o prazo decadencial de 10 anos, adotado na decisão monocrática. 3 J.] & MINISTÉRIO DA FAZENDA ..." IN ,_ sc. ‘..:1Wil ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~kC Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 Mesmo não sendo competência dos Tribunais e Conselhos Administrativos decidirem contra legem, por entende-4a inconstitucional, tal óbice fica vencido na medida em que este Egrégio Colegiado acompanha a jurisprudência pretoriana, já pacificada, como sn casu. Assim, conh - ço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das ?a es, em 1 8 de outubro de 2000í- . O ti LEWSKI1‘)/ LÉO 4 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume- se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável ao FTNSOCIAL: cinco anos, tal como previsto no Código Tributário Nacional, em seu art. 150, ou dez anos, em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3° e 10, que o prazo de decadência para lançar as Contribuições para o FINSOCI.AL é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas. Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.5529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta, na prática, em prazo de dez anos para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento objeto do presente processo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 /CATO s( C91JSQUIERDO 5

score : 1.0