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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6274292 #
Numero do processo: 13811.002991/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  39.682,  de  02/06/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  relativas  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  4º  trimestre de 2004. Autos em apenso.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  302/325  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“Mercado  Interno”;  fl.  324),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 309,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie; de que os serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços, que estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como bolsa  estágio, C.I.E.E.  e  vistorias,  entre outros,  que  pela  Solução de Divergência 15/2008 não se enquadram no conceito  de  insumo  (cita  em  fls.  250/251  pontos  do  referido  ato  administrativo);  de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 644          3 §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens;  de  que  a  movimentação  portuária refere­se a serviços de descarga de insumos prestados  pelo porto, não havendo no art. 3º da Lei 10.833/2003 previsão  de crédito para a espécie, que não se caracteriza como insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  e  §  4º,  I,  da  IN  SRF  404/2004;  de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços de movimentação de materiais no interior da indústria,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se  a  pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  329/360)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 de  que  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  no  presente  procedimento  administrativo  é  indevida,  porque  já  fora  considerada  no  Processo  13811.002239/200534,  onde  foram  glosados  os  alegados  créditos  que  aponta  em  fl.  335;  de  que  houve  a  glosa  de  valores  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de  movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  sejam  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 344);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­ Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 645          5 carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo; de que a movimentação de  mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua  remuneração  ser  considerada  em  essência  com  frete;  de  que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas  de  crédito,  decorrentes de créditos distintos, pois houve dois pagamentos da  contribuição, um por parte dos prestadores de serviços sobre a  receita auferida (Cofins) e outro por parte da Empresa por conta  da  importação de bens estrangeiros  (Cofins­importação), sendo  um  crédito  tomado  por  esta  tendo  em  vista  a  Contribuição  no  preço  do  produto  e  outro  crédito  tomado  pela Contribuinte  em  face  da  importação,  sendo  que  o  creditamento  referente  ao  Cofins­importação  decorre  da  permissão  para  o  desconto  de  crédito  em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna foram indevidamente glosados com base num critério de  utilização  direta  na  industrialização  enquanto  que,  para  a  lei,  basta “que os insumos sejam utilizados e esses são devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 353);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica;  de que, para a lei, o direito de crédito nasce com a utilização de  um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril,  contribuindo  diretamente  no  processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias­ primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo  óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços contratados  sob o  regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  da  contribuição  em  pauta,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de  pessoas  físicas;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito  e,  daí,  o  frete  correspondente  também  não  geraria,  mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota zero, o raciocínio carece de congruência lógica; de que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito,  despesas  que  constituem  insumos  utilizados na fabricação do produto a ser vendido, sendo que os  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial,  representando  uma  extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato  de  mútuo  e  quando  a  Manifestante  está  na  posição de mutuaria, ela adquire mercadorias com fulcro no que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  quando  obtém  bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a MANIFESTANTE adquire um  insumo  vinculado à produção da mesma natureza daquele necessário à  obtenção do bem (a matéria­prima) sob o regime do contrato de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito ao crédito” (fl. 359).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  Pelo  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  fls.  387/398  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“Mercado  Interno”;  fl.  396),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente até o limite de crédito deferido em novo  montante.  Assinala, em suma, a Autoridade Fiscal:  que  à  Administração  é  permitido  rever  seus  próprios  atos,  consoante  o  princípio  da  autotutela;  que  houve  erros  nos  demonstrativos dos Créditos de Mercado  Interno, de outubro a  dezembro de 2004, referentes às bases de cálculos das rubricas e  aos  percentuais  apurados  para  determinação  das  parcelas  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação  e  das  parcelas  dos  créditos  passíveis  de  desconto,  detectando­se  também  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  na  apuração  anterior  a  utilização  de  crédito  para  compensar  débitos  de  outros  tributos administrados pela RFB, mediante a  entrega de  DCOMP  (processos  n°  13811.003571/2005­16  e  13811.002991/2005­85);   que  a  revisão  é  também  devida  pelo  fato  da  Contribuinte  ter  apresentado fato novo após a emissão do despacho revisado; de  que a Empresa informou que na apuração do crédito de mercado  interno da COFINS, apurado de forma não­cumulativa, referente  ao 4° trimestre de 2004, foi utilizado crédito de junho/2004, que  não foi objeto de pedido de ressarcimento ou compensação; que  a  Fiscalização,  ao  analisar  as  informações  apresentadas,  concluiu  que  há  créditos  de  períodos  anteriores,  referentes  a  junho,  julho  e agosto de 2004, que não  foram utilizados  e nem  foram objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, sendo  também verificado que de janeiro a maio de 2004 todo o crédito  apurado  foi  objeto  de  desconto  e  ainda  restou  contribuição  a  pagar.  Em seguida, apresenta os demonstrativos afetos à revisão.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  Revisão  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  403/433)  pela  qual,  em  síntese,  repisa  o  seu  entendimento  e  pretensão  já  apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 646          7 realização  de  diligência  fiscal  e  perícia,  pairando  qualquer  dúvida, e protestando pela posterior juntada de documentos que  se  fizerem  necessários,  bem  como  por  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova admitidos.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte/movimentação  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade produtiva do sujeito passivo   FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permito apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  É  de  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  desacompanhado  dos  quesitos  referentes  aos  exames que seriam desejados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento de fl.506, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972  e  alterações,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  510/556  em  02/04/2013,  fl.510,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  já  colacionados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  ainda  a  arguição  de  nulidade  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelas Autoridades Fiscais em razão da superficialidade da análise das informações necessárias  para o reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Às fls. 645/659 a Recorrente apresenta petição onde reitera os argumentos já  trazidos em sede recursal, anexando os documentos de fls. 660/765, entre os quais o Parecer de  fls.686/765.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade   O contribuinte teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em  25/02/2013  (segunda­feira),  conforme  Termo  de Abertura  de  Documento,  fl.506,  através  da  Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subseqüente, conforme 1art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72.                                                              1  Art.  5.º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 647          9 Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I–pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II–por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III–por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  I–na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II–no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III  ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).  Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  506  bem  como  da  “ciência  por  decurso  de  prazo”,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  e­CAC,  fl.507, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento  ou  o  dia  da  ciência  por  decurso  de  prazo),  conforme                                                                                                                                                                                             Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 disciplina  o  inciso  III,  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acima  transcrito.  No presente caso , estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 25/02/2013 (segunda­feira), às 09:18h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  fl.506, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº  70.235, de 1972, tem­se assim iniciada a contagem no dia 26/02/2013 (terça­feira) e finda em  27/03/2013  (quarta­feira)  inclusive,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  510/556,  apresentado  tão  somente em 02/04/2013, fl.510, conforme comprova o carimbo da DERAT/CAC/PAULISTA,  é  extemporâneo  ao  prazo  legal  estabelecido  no  art.  56  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  assim prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 2art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não  há como se vislumbrar a abertura da via recursal à interessada.   Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                                Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6136943 #
Numero do processo: 14033.000684/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000684/2010­57  Resolução nº  2803­000.277  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 902DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000684/2010­57  Resolução nº  2803­000.277  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6309955 #
Numero do processo: 13971.720624/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ÁREA DE RESERVA LEGAL. APP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. DADOS DA DITR. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. Regularmente intimado, cabe ao contribuinte fazer prova das informações que apôs em sua DITR, com documentação hábil e idônea. Um Laudo Técnico que se refere a outro exercício, apresentado no curso de outro processo, não é suficiente para comprovação de tais dados, carecendo os autos da documentação apontada pelo Fiscal no seu Termo de Intimação, e a cargo do interessado. APRESENTAÇÃO DA PROVAS. NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A norma do PAF, Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2202-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  A norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram provimento.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Este  processo  retorna  de  pedido  de  diligência  conforme  Resolução  2801­ 000.350–  1ª  Turma Especial,  na  data  de  11  de março  de  2015. Na  ocasião,  para  resumir  os  fatos, foi elaborado o seguinte relatório, que copio da fl. 167 e ss.:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  territorial  Rural,  exercício  de  2004,  relativo  ao  imóvel  denominado  Irmãos  Bona  Agropecuária  Ltda  ­  Rio  Bonito,  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  o  nº  1.981.5787  e  localizado no Município de Rio dos Cedros/SC, onde foi exigido  o  montante  de  R$  60.612,48  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa de ofício proporcional, no percentual de 75% e mais juros  de mora calculados pela taxa Selic.  Na "descrição dos fatos" narra a Autoridade Fiscal responsável  pelo  feito  que  procedeu  à  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  Área  de Reserva  Legal  declaradas,  porque  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovara o direito à  isenção pretendida.  Além disso, alterou o Valor da Terra Nua declarado, arbitrando­ o  com base no Sistema de Preços de Terras SIPT, haja  vista a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     3  não  apresentação  de  Laudo  competente,  nos  termos  que  especificou.  Complementa ainda que apesar do contribuinte ter apresentado  cópia  das  matrículas  de  registro  do  imóvel  onde  constam  as  averbações  que  "efetivamente  comprovam  o  valor  declarado",  como  tendo  sido gravado como Reserva Legal,  efetuou a glosa  pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA.  E,  em  relação  ao  VTN,  registrou  que  o  Laudo  apresentado  referir­se­ia  a  2002,  portanto  "sem  valor"  para  o  exercício  de  2004, "motivo pelo qual adotou o SIPT para efeito de valoração  do imóvel".  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  onde  alega  que  o  direito  à  isenção  das  áreas  em  apreço independe da apresentação do ADA, citando legislação,  jurisprudência do STJ e Acórdão da CSRF do antigo Conselho  de Contribuintes.  Disse ainda que o Laudo apresentado foi confeccionado no ano  de 2002, mas que o mesmo "já fora aceito pela própria Receita  Federal em outro processo de análise de ITR", transcrevendo em  parte despacho proferido por Auditor Fiscal.  Ao  julgar  a  manifestação  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  defendendo a exigência do ADA como requisito para o gozo da  isenção  das  áreas  debatidas,  em  face  da  introdução  em  lei  de  dispositivo  específico,  nesse  sentido,  e  dizendo  que  de  fato  o  Laudo  apresentado  "era  ineficaz  para  o  exercício  em  análise,  pois...tal  documento  é  relativo  a  exercício  diferente  ao  do  lançamento."  Cientificado  dessa  decisão  em  01/07/2009  (AR  na  folha  97),  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  31/07/2009  (protocolo  na  folha  98)  onde  em  suma  repisa  as  mesmas  alegações  da  Impugnação,  aduzindo,  em  síntese,  não  estar  obrigado a apresentar ADA para  justificar a exclusão de áreas  da base de cálculo do ITR, em função de alteração promovida no  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. Disse ser esse o entendimento do  STJ,  transcrevendo decisões. Trouxe ainda a mesma decisão do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  proferida  em  1998.  Citou  doutrina.  Em  relação  ao  VTN,  repetiu  o  argumento  de  que  o  Laudo,  apesar  de  feito  em  2002,  já  fora  aceito  pela  Receita  Federal em outro processo e diz que o imóvel não poderia ter se  valorizado tanto em 2 anos. Diz que caso se entenda necessário,  seja enviado Agente Fiscal para verificação "in loco".  PEDE a "total procedência" de seu recurso, para manter o VTN  conforme  declarado  e  aceitar  as  isenções  das  áreas  também  declaradas.   Na  folha  161,  observo  que  consta  documento  com  o  seguinte  teor:  "...  requerer  a  juntada  aos  autos  de  decisões  que  julgaram  procedentes os embargos à execução ... bem como o recurso de  apelação/reexame necessário do TRF4, com trânsito em julgado  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4  da  decisão.  A  matéria  de  mérito  é  a  mesma  que  está  sendo  contestada no presente recurso administrativo, sendo também as  mesmas  partes.  Da  mesma  forma,  já  houve  decisão  administrativa sobre a mesma matéria nos autos dos processos  administrativos  nº.  13975.000161/00­29  e  13971.002243/2006­ 41, em fase recursal administrativa". (grifei)  Encontra­se  anexada  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Federal, folhas 162­164.  Ao analisar as questões, em resumo cheguei às seguintes conclusões:  ­  era  necessário  discriminar  qual  foi  exatamente  o  critério  empregado  pela  Autoridade  Fiscal  para  realizar  o  arbitramento  com  base  no  SIPT,  uma  vez  que  a  tela  informativa do sistema não se encontrava anexada aos autos e a notificação de lançamento não  permitia fazer a conclusão;  ­  o  contribuinte  relaciona  este  lançamento  com  outros  exercícios  e,  consequentemente, outras decisões, tanto administrativas quanto judiciais. Era necessário saber  se em relação ao ITR de 2004, que aqui se discute, teria havido opção pela via judicial, o que  poria obstáculo no julgamento administrativo. Além disso, esclareceu­se ao contribuinte que a  decisão  de  uma  Câmara/Turma  não  vincula  as  demais  e  que,  por  exemplo,  o  entendimento  expresso  para  o  ITR/1997  não  se  aplicava  ao  ITR/2004,  uma  vez  que  houvera  alteração  legislativa, a partir de 2001.   Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  esclarecimento  das  questões acima.  Realizada  a  diligência,  vieram  aos  autos  a  tela  SIPT  de  folha  174  e  a  manifestação do contribuinte de folha 178.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Na  Resolução  mencionada  no  relatório,  buscou­se  esclarecer,  junto  ao  recorrente,  se  havia  socorrido­se  do  Poder  Judiciário  para  tratar  especificamente  do  ITR  do  exercício  de  2004,  deste  imóvel.  Explicou­se  as  razões  e  a  dinâmica  da  jurisprudência  e  da  legislação, no tempo.  Regularmente  intimado,  a  resposta  do  contribuinte  veio  anexada  na  folha  178, firmada por representante legal, com protocolo em 11 de junho de 2015, onde diz que:  "Em 06 de novembro de 2013 a requerente juntou aos autos do  processo  administrativo  cópias  de  decisões  administrativas  e  judiciais  de  outros  processos  que  envolvem  a  requerente  e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     5  tratam  do  mesmo  objeto,  unicamente  como  paradigma,  jurisprudências para decisão do presente processo. (sublinhei).  Entendo,  portanto,  que  a  recorrente  não  discutiu  nem  discute  no  Poder  Judiciário  a  questão  do  ITR/2004,  relativa  ao  imóvel  aqui  em  comento,  o  que  ensejaria  a  renúncia ao recurso administrativo, conforme a Súmula CARF nº 1.  Outrossim,  volto  a  ressaltar  que  decisões  administrativas  que  entenderam  pela desnecessidade do ADA para o exercício de 1997, antes das alterações legais introduzidas  em 2001, como se verá a seguir, não servem como paradigma ao caso, como também decisões  judiciais que não estejam de acordo com o especificado no artigo 62, § 2º do atual Regimento  Interno deste Conselho não são de observância obrigatória, neste julgamento.   No Acórdão recorrido, colho o seguinte resumo (fl. 90):  Com a documentação apresentada,  como visto,  foram glosadas  as áreas isentas, em virtude de falta de laudo específico da APP  e de ADA, apesar da averbação da ARL. Com relação ao VTN, o  mesmo foi alterado de acordo com os valores do SIPT, pelo fato  de o  laudo apresentado ser  referente a exercício diverso ao do  lançamento.  15.  Em  sua  discordância,  quanto  às  áreas  preservadas  a  interessada  argumentou  que  basta  o  sujeito  passivo  declarar,  sem  a  necessidade  de  prévia  comprovação,  ressalvada  a  possibilidade  de  a  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade.  (...)  Passando­se à situação concreta, objeto do presente processo, a  interessada, apesar de apresentar matrícula contendo averbação  da ARL, não comprovou a existência de APP, através de  laudo  específico,  e nem o de  regularização para  ter direito à  isenção  do  ITR,  no  caso,  ADA  protocolado  no  IBAMA  no  prazo  regulamentar para o exercício em análise.  Do recurso, na folha 99:  Quanto as cópias do Ato Declaratório Ambiental do exercício de  2005  (SIC),  entende  a  Recorrente  que  não  tem  obrigação  na  apresentação  do  mesmo  para  justificar  a  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, em função da MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, ter inserido o § 7° ao art.. 10, da lei 9.393/96, dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,...  DA RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DO ADA  COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  Natureza da  isenção  ­ Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não­incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p. 1179)   Na DITR foram declarados 220,0 ha como área de preservação permanente e  415,5 ha como área de reserva legal. A Fiscalização, conforme exposto, considerou que deveria  ser apresentado o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, para que fossem atendidos os requisitos  formais necessários ao reconhecimento da isenção das referidas áreas.  A  Recorrente  alega  que  não  se  sente  obrigada  à  apresentação  de  tal  documento, cabendo à Receita Federal demonstrar a inexistência das áreas. Mas o Julgador a  quo  entendeu  também  que  faltava  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  O  recurso  apenas  copia o que já fora alegado em 1ª instância.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)    §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     7  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento de Taxa de Vistoria ao Ibama e também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas  a alteração foi procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO.  A  fim de obter  a  isenção quanto à Área de Preservação Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação  sobre  a  existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas mapa,  sem o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo  da  não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.        Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar a  importância do Ato Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros,  2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental ADA conforme modelo apresentado no anexo I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada para fins  de apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     9  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização limitada ou de  preservação permanente, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção  estão  presentes.  Não me  parece  que  a  exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco que ela não esteja disciplinada e ainda  que não seja, a partir do excerto que citamos acima, proporcional e adequada.   Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2004. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2007.  Com o devido respeito a entendimentos divergentes existentes neste CARF,  entendo que o §7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer  que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça  constar  a  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  e,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o  contribuinte  não  comprova  que  tenha  apresentado  o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para  entender­se  desobrigado  de  tal Ato Declaratório,  para  fins  de  exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento na apuração de  imposto  sujeito a  lançamento por homologação,  relembro, ocorre  analogamente no imposto sobre a renda. O contribuinte declara as deduções legais que entende  pertinentes e apura e paga o  imposto, antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da documentação prevista em lei e  especificada  em  regulamento,  no  caso  de  posterior  intimação  decorrente  de  procedimento  fiscal.  As  isenções podem ter caráter  fiscal e extrafiscal. Sem dúvida que esta que  aqui se discute enquadra­se na segunda hipótese. Concede­se a mesma no interesse extrafiscal  do incentivo à preservação ambiental. O objetivo último da isenção não é, portanto, reduzir o  imposto a pagar, mas incentivar a preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como  a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte entende suficientes, existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Para  controle  das  áreas  preservadas  existe  um  órgão  específico  do  Poder  Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico que o contribuinte possa beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente  sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  DA ALTERAÇÃO NO VTN. ARBITRAMENTO.  O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, com fato gerador que  ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme a Lei nº 9.393/1996. Aqui tratamos do exercício  de  2004,  tendo  como  parâmetro  para  o  lançamento  a  situação  do  imóvel  em  1º  de  janeiro  daquele ano e não se pode empreender por  analogia,  a  situação existente em outras datas ou  que se referem a outros exercícios, quando se dispõe de dados para  tratar­se especificamente  desse.  Intimado  a  comprovar  o  valor  da  terra  nua  para  o  exercício  de  2004,  o  contribuinte apresentou laudo técnico assinado por profissional habilitado, porém datado de 25  de  junho  de  2002  (fls.  32  a  49).  Por  óbvio  que  o  subscritor  do  laudo  não  poderia  estar  se  referindo à situação do imóvel em 1º de janeiro de 2004.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     11  Já  é  entendimento  proferido  neste CARF,  constante  de diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2004, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 800,00 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  A tela informadora do sistema ­ SIPT encontra­se agora anexada na fl. 174,  evidenciando que foi usado o valor mais baixo dentre os informados pela Secretaria Estadual  de Agricultura e, portanto, mais favorável ao contribuinte, dentre os listados (terra de campo ou  reflorestamento).   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     13  Ou  seja,  tal  valor  leva  em  conta  aspectos  como  “localização  do  imóvel,  aptidão  agrícola,  dimensão  e  área  ocupada”  como  previsto  no  art.  12  da  Lei  8.629/1993.  Portanto, o arbitramento aqui efetuado mostra­se em consonância com a legislação de regência,  conforme esclarecido, por seu parâmetro quantitativo.   Esclareço ao Recorrente, que a alegação de que o  laudo apresentado "já  foi  aceito pela Receita Federal", pela questão temporal aqui discorrida, não tem sustentação. Se a  RFB  aceitou  tal  laudo  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua,  não  foi  para  o  exercício  de  2004, uma vez que o Auditor Fiscal da RFB, na autuação aqui particularizada, bem evidenciou  isso, na Notificação de Lançamento (fl. 03):  Com relação ao preço da terra por hectare, foi apresentado um  laudo de avaliação datado de 2002, portanto  sem valor para o  ano em analise, ...  Chamo  a  atenção  ainda,  para  a  análise  que  o  próprio  recorrente  anexou  e  mencionou, na folha 59, feita por Auditor Fiscal, em outro processo, ao avaliar Laudo de 2002:  Em  relação  ao  VTN,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação  de  Propriedade  Rural,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo, em 25 de junho de 2002.  No  que  diz  respeito  ao  referenciado  Laudo  de  Avaliação  de  Propriedade Rural cabe os seguintes comentários:  Primeiramente,  é  importante  destacar  que  não  há  oposição  ao  método  utilizado  no  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  rural  em  questão. Apenas, no exame do Laudo, fez­se correções que dizem  respeito  a  aspectos  estritamente  matemáticos  em  razão  de  equívocos observados no curso dos cálculos.  Feita  a  ressalva,  passa­se  à  análise  dos  cálculos  realizados  segundo  o  método  empregado.  O  Laudo  Técnico  de  Avaliação  atribui ao imóvel rural em...(sublinhei)  Ou seja, não foi aceito "de pronto" o Laudo, sendo necessária detida análise e  inclusive "correções matemáticas".  Esse laudo, de 2002, era o documento que constava dos autos, por ocasião da  Impugnação, a partir da folha 55. Sobre ele, disse a DRJ (fl. 93):  Quanto ao VTN, o laudo apresentado é, de fato, ineficaz para o  exercício em análise, pois, apesar de haver sido considerado em  outro processo, tal documento é relativo a exercício diferente ao  do  lançamento.  A  simples  comparação  de  valores  entre  exercícios  diversos  não  é  suficiente  nem  tem  base  legal  para  permitir qualquer alteração do lançamento.  Juntamente  com  o  recurso  apresentado,  a  partir  da  folha  98,  o  contribuinte  apresenta outro Laudo (fl. 116 e ss.), assinado pelo mesmo engenheiro agrônomo, a que traz,  basicamente, as mesmas informações. Esse novo documento, entretanto, faz referência ao ano  de  2004  e  consta  como  lavrado  em  25  de  junho  de  2009,  portanto  após  a  decisão  de  1ª  instância, que foi proferida em 22 de maio de 2009.  Esbarra­se, contudo, em uma questão processual.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14  A norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   O  laudo  apresentado  posteriormente  à  impugnação,  entretanto,  não  se  enquadra em documento de "rápido e fácil convencimento" ou "incontroverso". Tanto é que no  laudo apresentado, subscrito pelo mesmo engenheiro agrônomo, e relativo ao ano de 2002, o  Auditor Fiscal teve a necessidade de verificar a adequação do método utilizado para valoração  da  terra  aos  requisitos  de  norma  técnica  e,  ainda,  detectou  imprecisões  matemáticas  que  deveriam, novamente, ser conferidas.    A  apresentação  de  documento  técnico,  com  essas  características,  precluiu  com a apresentação da impugnação, já que o documento lá analisado foi outro, com referência  a 2002, e que, pelas razões aqui já discorridas, não se presta a comprovar o valor da terra nua  para o exercício de 2004.    CONCLUSÃO  Assim sendo, entendo que o Ato Declaratório Ambiental é  requisito  formal  obrigatório para o reconhecimento da isenção pela autoridade fiscal que regularmente intimou  o  contribuinte  a  apresentá­lo  e  que  o  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel  deve  referir­se  expressamente ao exercício fiscal em discussão. Além disso, as provas devem ser apresentadas  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     15  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em fase posterior, sob o risco de  supressão de instância, salvo dentro das ponderações aqui efetuadas. Face ao exposto, VOTO  por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.013017/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão do parcelamento do crédito tributário. Ronaldo de Lima Macedo- Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1  135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013017/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.804  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PARCELAMENTO: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS  Recorrente  FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG ­  HEMOMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  PERDA  DO INTERESSE EM AGIR.   Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual  o contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se  funda a  autuação,  com a  sua  adesão  ao  programa de parcelamento, mitigado  está  o  seu interesse de agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 17 /2 00 7- 53 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em razão do parcelamento do crédito tributário.      Ronaldo de Lima Macedo­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10680.013017/2007­53  Acórdão n.º 2402­004.804  S2­C4T2  Fl. 137          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  FUNDAÇÃO CENTRO DE  HEMATOLOGIA  E  HEMOTERAPIA  DE MG  ­  HEMOMINAS,  em  face  de  acórdão  que  manteve  o  Lançamento  da NFLD n.  37.030.794­1,  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias das  contribuições destinadas  à Seguridade Social  relativas  à parte patronal,  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultantes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  públicos ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo.  Apontou  o  auditor  que  o  presente  lançamento  deu­se  em  razão  de  que  os  servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não foram considerados pela fiscalização  como segurados incluídos em regime próprio de Previdência Social, este restrito tão somente a  ocupantes de  cargo público de provimento efetivo,  tendo sido considerados como sujeitos ao  regime geral  de Previdência Social  de  acordo  com os  arts.  40 da CF/88 e art.  1o,  IV, da Lei  9.717/98. (Levantamento RAM)  Ademais,  o  lançamento  fora  efetuado  com  base  nos  arquivos  digitais  disponibilizados, esclarecimentos prestados e demais documentos apresentados pela Fundação  Hemominas, referentes às remunerações dos segurados ocupantes de cargo em comissão sem  vínculo efetivo na esfera estadual.  Restou  apurado  que  o  arquivo  fornecido  pela  recorrente  contemplou  de  maneira  incompleta  o  pagamento  do  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  dos  servidores  ensejando a aferição parcial  indireta do lançamento com relação a tal período  (Levantamento  AF2 – Aferição Parcial  do Décimo Terceiro Salário)  e  foi  feita com base nas  remunerações  para o mês de Dezembro de cada ano.  Em  virtude  de  tal  fato,  foi  aberto  o  procedimento  de  fiscalização,  que  culminou  no  presente  lançamento,  efetuado  a  partir  das  informações  obtidas  em  folhas  de  pagamento.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 a 12/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/06/2007 (fls. 201)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  que a partir do exercício de 2002  todo o pagamento de  vencimentos  e  proventos  de  servidores  da  Fundação  passou  a  ser  efetuado  diretamente  pela  SEPLAG  —  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  procedia  aos  devidos  descontos  e  repasses,  competindo  à  Fundação  Hemominas  apenas  á  informação  de  dados  funcionais  dos  servidores,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  como parte ilegítima ao presente lançamento;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  2.  a  necessidade  do  reconhecimento  da  decadência  qüinqüenal, com base no art. 150, 4o do CTN;  3.  no  período  compreendido  no  lançamento,  esteve  vinculada ao sistema previdenciário mantido pelo Estado  de Minas Gerais, para os servidores de cargo efetivo, ou  temporários,  sendo  todos  contribuintes,  nos  termos  da  Constituição  Estadual  e  da  Lei  Estadual  n°  12.278196,  além  de  se  sujeitarem  a  compulsórios  pagamentos  cobrados  ao  Instituto  de Previdência  dos Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  (IPSEMG),.  por  força  da  Lei  Estadual  n°  9.380/86,  Decreto  26.562187,  Lei  n°  13.404/99, Lei Complementar n° 64/02;  4.  estado  a  competência  para  reger  a  disciplina  previdenciária de  seus  servidores,  nos quais  se  incluem  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  de  recrutamento  amplo, os detentores de função pública, os designados e  os  contratados,  sendo  estas  três  últimas  categorias  regidas pela Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, que  instituiu  o  regime  jurídico  único  no  Estado  de  Minas  Gerais;  5.  que  recolheu  a  Contribuição  previdenciária  dos  servidores  de  recrutamento  amplo  para  o  IPSEMG,  obedecendo estritamente aos ditames legais e orientação  do Poder Executivo Estadual  6.  que  o  adicional  de  insalubridade,  adicional  noturno,  décimo  terceiro  salários  e  gratificação GIEFIS  também  fora  devidamente  recolhido  quando  dos  pagamentos  efetuados nos moldes da legislação Estadual (IPSEMG)  7.  a ausência do caráter remuneratório do terço de férias;  8.  os  valores  pagos  pelo  empregador  ao  empregado  no  intuito  de  custear  o  seu  deslocamento  residência­ trabalho,  trabalho­residência,  emergem  como  mecanismo viabilizador da própria prestação laborativa.  Assim,  como  se  destinam  a  indenizar  despesas  reais  já  feitas  ou  a  se  fazer  no  bojo  da  relação  de  emprego,  acabam assumindo naturezas indenizatórias.  9.  pagamento  do  vale­alimentação  ou  auxílio­alimentação  aos  servidores  da  administração  direta,  autárquica  ou  fundacional  do  Poder  Executivo,  está  regido  pelas  normas  contidas  no  Decreto  Estadual  n  37.283,  de  03/10/95,  que,  em  seu  artigo  6o  afasta  a  inclusão  da  parcela  tanto  na  base  de  cálculo  de  vantagens  remuneratórias  quanto  no  valor  dos  proventos  de  aposentadoria.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10680.013017/2007­53  Acórdão n.º 2402­004.804  S2­C4T2  Fl. 138          5  10.  em  virtude  da  vinculação  dos  servidores  ocupantes  de  cargos em comissão ao IPSEMG, o presente lançamento  constitui­se em bitributação;  11.  a não incidência de juros sobre a multa aplicada  Às  fls.  363/367,  sobreveio petição da  recorrente  informando que o  INSS,  a  UNIÃO  e  o  ESTADO  DE MINAS  GERAIS,  levaram  a  efeito  acordo  nos  autos  do  RESP  1.135.162/MG, devidamente homologado pelo STJ em 08/07/2010, através do qual o Estado de  Minas  Gerais  reconhece  serem  devidas  à  União  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  seus  servidores  não  efetivos,  após  a  publicação  da  Emenda Constitucional  n.°  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  e,  consequentemente,  que  a  União  é  credora  destas  contribuições,  sem  prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante n.° 08 do Supremo Tribunal Federal.  Comunica, através de referida petição, que o pagamento dos referidos débitos  consolidados neste  auto  de  infração após  exclusão dos valores  indevidos,  serão quitados por  meio de parcelamento, nos termos da Lei Federal n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, ao qual o  Estado já indicou o valor que entende devido.  Juntou documentação sobre o assunto.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  das  alegações  constantes  do  recurso,  tenho por bem esclarecer o objeto do acordo firmado entre as partes.  Assim dispôs o objeto do acordo firmado:  A)  O  Estado  de  Minas  Gerais  (incluindo  suas  autarquias,  fundações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado  e  todos  os  poderes,  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  reconhece que os  servidores a  seguir  listados são contribuintes  do Regime Geral de Previdência Social desde a promulgação da  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  e,  conseqüentemente  que  a  UNIÃO  é  credora  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  relativamente a esses  servidores, mencionada no art. 2o da Lei  11.457/07,  observada  a  decadência  e  prescrição  qüinqüenais,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n.  08/STF  (vide  Parecer  PGFN/CAT N. 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda,  em anexo),  responsabilizando­se  o  INSS por  todos  os  benefícios  previdenciários  decorrentes  da  inclusão  desses  servidores no Regime Geral de Previdência Social:  I  :  o  detentor  exclusivamente  de  cargo  de  provimento  em  comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  B)  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  descritos no item A, ainda não lançadas pela União, o Estado de  Minas  Gerais  (incluindo  suas  autarquias,  fundações,  o  Ministério Público,  o Tribunal de Contas do Estado e  todos os  poderes,  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário),  efetuará  a  confissão por meio de GFIP no prazo de que trata o art. 15 da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  06  de  22  de  julho  de  2009,  observando­se  a  decadência  e  prescrição  qüinqüenais  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n.  08/STF  (vide  Parecer  PGFN/CAT N. 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, em anexo). O Estado de Minas Gerais compromete­se  a  efetuar  o  pagamento  de  referidos  débitos  por  meio  de  parcelamento,  nos  termos  da  Legislação  federal  vigente,  em  especial a Lei 11.941/09, cuja consolidação observará os termos  do presente acordo.  C) Em relação às contribuições previdenciárias dos servidores  descritos no  item A,  já não  lançadas pela União,  o Estado  de  Minas  Gerais  (incluindo  suas  autarquias,  fundações,  o  Ministério Público,  o Tribunal de Contas do Estado e  todos os  poderes,  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  reconhece  o  seu  débito  e  obriga­se  ao  pagamento/parcelamento  daquelas  que  foram lançadas (...)   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10680.013017/2007­53  Acórdão n.º 2402­004.804  S2­C4T2  Fl. 139          7  Reitero que, na NFLD em foco foram lançadas contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos ou creditados a servidores não efetivos, ocupantes de cargo em  comissão de  recrutamento amplo,  relativas ao período 01/1999 a 12/2005, considerando­se  a  sua  vinculação  obrigatória  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  por  tratar­se  de  período  posterior  à  promulgação  da  Emenda  no  20/98.  Sendo,  portanto,  devida  contribuição  à  Seguridade Social com fulcro no artigo 195,  inciso I, da Constituição Federal de 1988, e nos  artigos 13, 15, inciso I, 20, e 22, incisos I e II, todos da Lei 8.212/91, foi correta a atitude das  Auditoras  que,  ao  constatar  a  ausência  de  recolhimento  previdenciário  sobre  remunerações  destes servidores, lavrou a presente notificação.  Assim  identifico a  identidade entre a matéria objeto do presente processo e  aquela  objeto  de  acordo  no RESP  1.135.162/MG  e  verifico  que  o  presente  lançamento  fora  efetuado antes da formalização da transação, de modo que incidente in casu, o disposto no item  “C”.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  inclusive  com a homologação do acordo judicial, o contribuinte agiu de forma a reconhecer expressa e  irrevogavelmente a procedência do lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não  mais subsiste o interesse processual da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  A propósito cito o art. 78 do RICARF, a seguir:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. {2}  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário interposto.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13804.009204/2002-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF FONTE PAGADORA. Não apresentando o recurso quaisquer razões para infirmar o teor das informações prestadas pela fonte pagadora em Dirf, as quais encontram correspondência com os demais elementos constantes dos autos, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1  119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.009204/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DIRF FONTE PAGADORA.  Não  apresentando  o  recurso  quaisquer  razões  para  infirmar  o  teor  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  em  Dirf,  as  quais  encontram  correspondência  com  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  deve  ser  mantida a infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 92 04 /2 00 2- 72 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário relativo ao ano­calendário 1999 no montante de R$ 10.566,03 (fls. 30/34).  O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos  das  seguintes pessoas  jurídicas: Secretaria Estado Saúde (R$ 312,00), Governo do Estado de  São Paulo (R$ 7.905,24), Prefeitura do Município de São Paulo (R$ 16.124,40), e Cooperativa  dos Profissionais de Saúde da Classe Médica (R$ 5.714,28).  A impugnação (fls. 1/2) não logrou êxito em infirmar a autuação, a qual foi  mantida pela instância de primeiro grau, em decisão que tão somente reconheceu deduções de  contribuições efetuadas à previdência social (fls. 79/84).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  29/10/2013,  alegando,  em  síntese, que o "valor  real da dívida é de R$ 43.811,27 c/  juros reais e não de R$ 47.849,48",  conforme demonstrativo que junta aos autos.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13804.009204/2002­72  Acórdão n.º 2402­004.717  S2­C4T2  Fl. 121          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cotejando  o  demonstrativo  apresentado  pela  autuada  à  fl.  106,  com  o  que  acompanha  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício  (fl.  5),  verifica­se  que  há  concordância  quanto à omissão dos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado e do Governo do Estado  de São Paulo, nos valores de R$ 312,00 e 7.905,24, respectivamente.  E, tanto no quadro rendimentos tributáveis da fl. 4, constante do lançamento,  quanto no demonstrativo da recorrente,  estão  incluídos os valores percebidos da Cooperativa  dos  Profissionais  de  Saúde  de  Nível  Superior,  R$  17.793,56,  os  quais  já  haviam  sido  devidamente informados na DIRPF/2000.  Não obstante, a fiscalização, com base em informações prestadas pelas fontes  pagadoras, verificou que a contribuinte auferiu também R$ 16.124,40 pagos pela Prefeitura de  São  Paulo/SP,  e  R$  5.714,28  pagos  pela  Cooperativa  dos  Profissionais  de  Saúde  da  Classe  Médica, consoante dados das respectivas Dirfs (fls. 36/37).  Mediante  diligência,  aquela  municipalidade  confirmou  o  valor  pago  à  contribuinte  no  ano­base  1999  (fls.  62/64),  apresentando,  inclusive,  cópia  da  correspondente  folha de pagamento.  Já no que tange à Cooperativa dos Profissionais de Saúde da Classe Médica,  não foi obtida informação adicional, visto que a referida empresa, bem como seu sócio, não foi  localizada no seu domicílio  fiscal  (fls. 77/78), estando em situação cadastral  inapta perante a  Receita Federal do Brasil.  Sem embargo, não há razões para considerar que a  informação prestada em  Dirf  por  essa  empresa  contenha  algum  equívoco.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  excerto  da  decisão de primeira instância, que aborda a questão com propriedade, motivo pelo qual peço a  devida vênia para que ele passe a fazer parte da fundamentação do presente voto:  Conforme  resultado  da  diligência,  a  Cooperativa  em  questão  consta  nos  cadastros da Receita Federal do Brasil como "inapta ­ não localizada".  Todavia,  com  base  em  pesquisas  realizadas  nos  Sistema  da  RFB,  mais  especificamente  nas  informações  constantes  em  dirf,  podemos  concluir  que  os  rendimentos foram auferidos pela contribuinte. Ela não trouxe ao processo nenhuma  prova para contraditar estas informações. Vejamos:  A  contribuinte  prestou  serviços  à  Cooperativa  dos  Profissionais  de  Saúde  Nível Superior, nos meses de janeiro a setembro e recebeu rendimentos no valor de  R$ 17.793,56, os quais foram regularmente oferecidos à tributação no ajuste anual.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Nos meses de outubro a dezembro os rendimentos, num total de R$ 5.714,20, objeto  deste  lançamento,  foram  auferidos  da  Cooperativa  dos  Profissionais  de  Saúde  da  Classe Médica.  Da análise conjunta das dirf podemos perceber a continuidade no recebimento  dos  rendimentos,  até  em  termos de valores. Somente para  exemplificar,  recebeu o  valor  de  R$  2.000,00  nos  meses  de  agosto  e  setembro  da  Cooperativa  dos  Profissionais de Saúde Nível Superior e no mês seguinte, outubro recebeu o mesmo  valor da outra Cooperativa.  Portanto, entendo ser consistente a exigência da fiscalização, também quanto  à omissão de R$ 5.714,20, ora focada.  E,  no  que  tange  especificamente  ao  recurso  sob  análise,  cabe  salientar  que  não trouxe ele nenhum dado concreto para ilidir as conclusões da autoridade lançadora.  Inclusive,  pode  ser  verificado  que  o  comprovante  de  rendimentos  da  Prefeitura de São Paulo, constante à fl. 108, o qual a contribuinte junta à peça recursal com o  desiderato de amparar suas pretensões, refere­se ao ano­calendário 2000, e não 1999, este sim  sob apreciação.  Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão vergastado.   Como  remate,  registre­se  que  os  "juros  exorbitantes"  incidentes  sobre  o  crédito tributário constituído de ofício tem assento legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de  junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6300176 #
Numero do processo: 10235.000160/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 01/01/1996 DECISÃO A QUO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 118          1 117  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000160/2008­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.076  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS e SAT.  Recorrente   ASCOL ARUANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 01/01/1996  DECISÃO A QUO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO  DE DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO.  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa  (Suplente Convocado), Martin  da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 01 60 /2 00 8- 14 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10235.000160/2008­14  Acórdão n.º 2202­003.076  S2­C2T2  Fl. 119          2   Relatório   O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 35.703.499­6, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal, parte descontada dos empregados e  SAT, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 25 a 29, com  período de apuração de 01/1994 a 12/1995, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF,  de fls. 22.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 04/11/2004, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 04.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 40 a 55, sem data de recepção, acompanhada dos documentos,  de fls. 56 a 94.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 95 a 97; 99; 101.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­14.089  ­  4ª,  Turma da DRJ/BEL, em 26/05/2009, fls. 105 a 109.  O lançamento foi considerado improcedente, tendo em vista a decadência das  competências lançadas.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/07/2009,  conforme AR, de fls. 111.  O Presidente  da Turma  Julgadora  em  cumprimento  a  legislação  que  rege  a  matéria apresentou o Recurso de Ofício, nos termos a seguir transcritos.  Recorrer  de  ofício  ao Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  nos  termos  do  artigo  366,  inciso  I,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  6.224/2007,  c/c o art.  29 da Lei n° 11.457, de 16 de março de  2007 e art. 1° da Portaria MF n° 03/2008, de 03/01/2008.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 22/01/2015,  lote 01, conforme, fls. 166.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10235.000160/2008­14  Acórdão n.º 2202­003.076  S2­C2T2  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso de ofício preenche os requisitos de sua admissibilidade, assim ele  merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Verifiquei, as fls. 04, Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD, que a notificação do lançamento ao contribuinte de seu, em 09/11/2004.  Ressalto, também, que pode­se verificar no DAD – Discriminativo Analítico  de Débito, de fls. 07 a 10, bem como do Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 11 e  12,  que  as  competências  que  se  lançaram,  encampam  o  período  de  01/1994  a  12/1994  e  o  13º/1994.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10235.000160/2008­14  Acórdão n.º 2202­003.076  S2­C2T2  Fl. 121          4 Assim,  em  atenção  a SV nº  08/2006 STF  e  aos  artigos  150,  §4º  ou  173,  I,  ambos,  da  Lei  5.172/66,  todas  as  competências  lançadas  estavam  decadentes,  independentemente, da regra decadencial que se pretenda aplicar.  Assim  sendo,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  a  quo,  razão  pela  qual  a  mantenho.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  para no mérito  negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10768.905297/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10768.905297/2006­87  Acórdão n.º 3301­002.677  S3­C3T1  Fl. 300          2                                                      Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10768.905297/2006­87  Acórdão n.º 3301­002.677  S3­C3T1  Fl. 301          3  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  por  SIGLA  SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA  (fl.  10)  ao  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade competente do sujeito passivo, não homologando o pedido de compensação  (fl.11).  O  PERDCOMP  nº  298539942505040717046050  foi  criado  em  05­04­2007  com  caráter  retificador,  para  substituir  o  PERDCOMP  nº  315382042914100313047574  (fl.  02).  Com  o  PERDCOMP  retificador,  o  sujeito  passivo  tenciona  compensar  suposto  crédito  havido  em  função  de  pagamento  a  maior, no valor de R$ 35.487,84 (fl. 03).  A decisão de não homologar o PERDCOMP nº 298539942505040717046050  tem por fundamento que “foram localizados um ou mais pagamentos relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP” (fl.  08).  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese (fl. 10):  ­ O PERDCOMP em questão é resultante do recolhimento a maior da Cofins  no período de apuração de maio de 2003.  ­  O  pagamento  se  deu  sobre  uma  base  provisória,  visto  que  na  data  de  pagamento da contribuição não havia sido concluído o fechamento contábil do mês.  Após o fechamento, foi constatado que não foram considerados todos os crédito da  não  cumulatividade,  que  reduziria  o  pagamento  da  contribuição.  Ou  seja,  o  erro  decorreu de um processo de estimativa.  ­ Naquela ocasião deveria ter sido feita a retificação da DCTF do 2º trimestre  de 2003, regularizando a informação dada e liberando parte do DARF pago a maior.  ­ Foi providenciada a DCTF retificadora.  ­ O contribuinte se coloca à disposição de esclarecimentos complementares.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  indeferiu a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10768.905297/2006­87  Acórdão n.º 3301­002.677  S3­C3T1  Fl. 302          4  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  A contribuinte apresentou  recurso voluntário onde afirma que  tem  interesse  jurídico  protegido  pela  legislação  aplicável  ao  retificar  DCTF  previamente  entregue  e  ver  prevalecer, para todos os efeitos, a declaração retificada como se originária fosse.   Diz que  entender de modo diverso  é negar validade  e  eficácia  ao  comando  constante da MP n° 2189­ 49/2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  A  injustiça  seria  ainda  mais  flagrante  se  fosse  negada  eficácia  à  DCTF  retificadora, que se encontra respaldada em documentação idônea.  É o relatório.                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10768.905297/2006­87  Acórdão n.º 3301­002.677  S3­C3T1  Fl. 303          5    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente,  recolheu  no  período  de  05/2003,  COFINS a maior.  Ao ser  julgada sua manifestação de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de primeira instância entendeu que a Recorrente não havia trazido aos autos a documentação  hábil e idônea suficiente para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da  compensação do débito fiscal.  Entretanto, busca­se no processo administrativo a verdade material. Interessa  à Administração que seja apurada a verdade  real dos  fatos ocorridos e consequentemente,  se  busca descobrir se ocorreu ou não o fato gerador.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente pelo  julgador.  Importa  saber  se  o  fato  gerador ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.   O direito creditório não pode ser vinculado a requisitos meramente formais.  Ainda que a Recorrente tenha se equivocado ao preencher alguns de seus documentos fiscais,  em  face  do  recolhimento  indevido,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  o  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  sua  declaração de compensação.  A declaração de compensação em face de um recolhimento indevido deve ser  validada quanto à sua disponibilidade nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional  que não condiciona o direito à compensação e restituição, a requisitos formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10768.905297/2006­87  Acórdão n.º 3301­002.677  S3­C3T1  Fl. 304          6  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Assim, interessa verificar se houve ou não o pagamento indevido ou a maior  de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Constato que, o pagamento indevido, neste caso, está comprovado através da  documentação  acostada  aos  autos,  isto  é,  as  DCTF´s,  os  DARF´s  de  recolhimentos  e  os  documentos contábeis da contribuinte, sendo perfeitamente possível constatar que o montante  recolhido pela Recorrente,  referente  ao mês de maio de 2003 não é devido à União Federal,  razão pela qual sua PER/DCOMP deve ser homologada.  Neste sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, vem  entendendo que, caso seja comprovado o direito creditório, deve ser superado um erro formal  cometido, a fim de reconhecer o direito ao crédito, pago indevidamente, nos termos do artigo  165 do Código Tributário Nacional.  Dessa forma, existindo nos autos documentação hábil e idônea suficiente para  a comprovação do direito pleiteado, há de ser homologada a compensação do Recorrente.  Por  todo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito do contribuinte à compensação, no limite do indébito existente.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6276989 #
Numero do processo: 10183.721694/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para acatar o VTN - Valor da Terra Nua no laudo. Vencidos os conselheiros Patrícia Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.721694/2009­11  Acórdão n.º 9202­003.749  CSRF­T2  Fl. 257          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2202­01.424, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  214  a  222),  julgado  na  sessão  plenária  de  25  de  outubro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  suscitada pelo Recorrente e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer o  Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em detrimento do valor arbitrado pelo  SIPT  pela  fiscalização,  mantendo­se,  todavia,  a  revisão  da  área  total  do  imóvel  também  realizada em sede de ação fiscal (vide Notificação de Lançamento de e­fls. 01 a 06 e elementos  de e­fls. 07 e 43 a 47). Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   PAF  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA. Sem a precisa identificação do prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  razão  para  se  declarar  a  nulidade  do  processo  administrativo,  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios constitucionais que asseguram esse direito.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A comprovação do  cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui  requisito  legal  para  a  consideração  de  área  com  exploração  extrativa  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO  DA  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.721694/2009­11  Acórdão n.º 9202­003.749  CSRF­T2  Fl. 258          3 Recurso provido em parte.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 225 a 237), onde:  a) Alega  divergência  em  relação  ao  decidido  nos  Acórdãos  2102­01.405  e  2102­00.609, onde, segundo a Fazenda Nacional, teria restado consagrada a tese de que o VTN  constante do SIPT pode ter por base tanto o  levantamento por aptidão agrícola como o valor  médio das DITR entregues no município de localização do imóvel. Entende, assim, plenamente  legítima a conduta da autoridade fiscal ao considerar para definição do Valor de Terra Nua o  valor médio das declarações do ITR.  b)  Ressalta,  ainda,  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização e ratificado pela decisão de primeira instância, o contribuinte não se desincumbiu  adequadamente  da  tarefa  de  produzir  Laudo  de  Avaliação  que  estivesse  revestido  das  formalidades necessárias  (em observância às normas da ABNT), a  fim de contraditar o valor  constante do SIPT utilizado para fins de arbitramento, sendo os laudos produzidos imprestáveis  para tal fim.  Assim, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido seu Recurso,  para  reformar o acórdão recorrido, no sentido de manter o valor do VTN conforme atribuído  pela fiscalização.  O recurso foi devidamente admitido, consoante despacho de e­fls. 235 a 237.  Devidamente  cientificado  em  29/07/2013  (e­fl.  245),  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões ou Recurso Especial quanto à parte que lhe foi desfavorável.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo  e  as  ementas  e  excertos  citados no pleito recursal coincidem com aquelas constantes do sítio do CARF e do Processo  10680.006851/2005­21. Assim, passo à análise da divergência suscitada.  Ainda  que,  em  verdade,  o  paradigma  principal  utilizado  pela  recorrente  (  Acórdão 2102­00.609) tenha admitido a utilização do valor médio constante do SIPT quando  benéfico  em  relação  àquele  determinado  via  aptidão  agrícola  (situação  fática  diversa),  concordo com o posicionamento emanado do despacho de e­fls. 235 a 237 quanto à existência  de  divergência  do  recorrido  em  relação  ao  segundo  paradigma  –  Acórdão  2102­01.405  ­  e,  assim, conheço do recurso.   Noto  que  cinge­se  o  litígio,  a  esta  altura,  ao  Valor  de  Terra  Nua  a  ser  utilizado para fins de cálculo do ITR devido para o exercício de 2005.  Verifico,  inicialmente,  a propósito,  que não  trouxe o  contribuinte  aos  autos  quaisquer elementos capazes de justificar o VTN constante de sua DITR para o exercício de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.721694/2009­11  Acórdão n.º 9202­003.749  CSRF­T2  Fl. 259          4 2005.  Foram produzidos dois laudos pelo autuado, apresentando o derradeiro um valor de terra  nua por hectare de R$ 28,75 (e­fls. 114 a 124), perfazendo um VTN total de R$ 574.252,50 (e­ fl. 124), contrapondo­se, assim, ao valor declarado de R$ 299.740,00 (e­fls. 5 e 19).  A respeito, também faço notar que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o.  da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de  25 de  fevereiro de 1993,  é de  se  aceitar o  arbitramento pelo SIPT  somente quando efetuado  com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola,  expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)(g.n.)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.721694/2009­11  Acórdão n.º 9202­003.749  CSRF­T2  Fl. 260          5 §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  e­fl.  03  e  extrato  de  e­fl.  07,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o VTN médio  para  o município  do  imóvel  rural,  de R$  185,40,  não  havendo  qualquer  indício  de  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado, o qual deve ser assim rejeitado.  Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT e tendo sido produzido  laudo  pelo  contribuinte  que  apresenta  valor  de  VTN/hectare maior  do  que  aquele  declarado  (respectivamente, R$ 28,75/hectare no laudo vs. aproximadamente R$15,01/hectare na DITR),  entendo, com a devida vênia do julgador a quo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando  como  confessada  e  incontroversa  a  diferença  positiva  entre  este  laudo  e  o  valor  declarado,  devendo­se  assim  ser  utilizado,  para  fins  de  cálculo  do  valor  do  ITR  devido  o VTN  de R$  28,75 * 19.974,0 ha. = R$ 574.252,50.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  Fazenda Nacional, de  forma a que seja  restabelecido o VTN constante do  laudo de e­fl. 124  (R$ 28,75 por hectare),  a partir da  invalidade do arbitramento efetuado utilizando­se o SIPT  sem consideração de aptidão agrícola.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10314.006768/2011-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2011, 01/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2011, 01/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 203          1 202  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006768/2011­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.134  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/07/2011, 01/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 68 /2 01 1- 78 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  202),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.551, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  30,  cientificados em 31.10.2011, em que são exigidos o  Imposto de  Importação,  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado à importação, a Contribuição para o PIS­Importação  e a Contribuição para o COFINS­Importação, todos acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.09.2011,  perfazendo  um  montante de R$ 16.409,12.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  11/1362439­8,  registrada  em  22.07.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº  002493047.2010.4.03.6100,  impetrado  perante  a  6ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006768/2011­78  Acórdão n.º 3802­004.134  S3­TE02  Fl. 204          3 isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da  Constituição Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  129,  de  29  de  julho  de  2011  (fls.  04).  No  item 1do referido expediente, a autoridade competente, expõe o  que segue:  “1. Nos termos da sentença de primeira instância prolatada nos  autos do Mandado de Segurança nº 002493047.2010.4.03.6100,  da  6ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN, contra União Federal, com a finalidade de  ver declarada a inexistência de relação jurídicatributária que a  obrigue  a  recolher  imposto  e  contribuições  sociais  Federais  devidos  na  importação,  o  Juízo  assim  se  manifestou:”Ante  o  exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o  pedido e  concedo a  segurança para determinar o desembaraço  das  mercadorias  descritas  nas  Lis  (...),  bem  como  da  fatura  Proforma (...), sem o recolhimento de II, IPI, PIS e COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “Assim,  esta  fiscalização  entende  que  a  imunidade  citada  no  inciso  VI  do  artigo  150  da  CF/88  não  abarca  os  impostos  incidentes na importação de bens, pois os mesmos são definidos  como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.  Por  todo  o  exposto,  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  ficam  com  suas  exigibilidades  suspensas,  nos  termos  da  liminar  deferida  nos  autos do processo 0024930­47.2011.403.6100, em trâmite na 6ª  Vara Federal/SP, impetrado pelo importador.  Em cumprimento à determinação judicial exarado nos autos do  processo  citado,  houve  autorização,  através  do  MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  129/2011  de  29/07/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  também que a inicial que deu azo à citada ação mandamental foi  protocolada em 14.12.2010, ocasião que a  impetrante assim  se  manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do  Impetrante  de  não  ser  compelido  a  recolher  os  tributos  acima  mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in mora”, bem como a  flagrante  ilegalidade do ato  coator atacado, requer­se:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu  defesa  administrativa  em  30.11.2011,  para,  de  início,  alertar que o crédito tributário em tela está com a exigibilidade  suspensa por força da liminar e sentença procedentes, nos autos  do Mandado de Segurança nº 0024930­47.2010.4.03.6100, da 6ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  Federal  de  São  Paulo,  e  reafirmar  as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche todos os  requisitos para  fruição dos benefícios  fiscais  que faz jus as instituições de assistência social, em arrimo à sua  pretensão.  Prosseguindo  na  sua  defesa,  alega  que  ainda  que  o  tributo  fosse  devido,  no  presente  caso  não  seria  possível  a  aplicação dos juros moratórios, em razão do disposto no inciso  IV  do  artigo  151  do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  não  há  falar  em  aplicação  de  juros,  pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora. Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja  declarada  a  insubsistência do auto de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006768/2011­78  Acórdão n.º 3802­004.134  S3­TE02  Fl. 205          5 Data do fato gerador: 22/07/2011, 01/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2011, 01/08/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  202),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ  ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0024930­47.2010.4.03.6100,  impetrado  perante  a  6ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 46 e seguintes do processo digital, que  permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006768/2011­78  Acórdão n.º 3802­004.134  S3­TE02  Fl. 206          7 (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  163/170,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  002493047.2010.4.03.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 6ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias internadas por meio da  DI  nº  11/1362439­8,  registrada  em  22.07.2011,  sem  o  pagamento dos tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº nº 0024930­47.2010.4.03.6100, da 6ª  Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo, para alegar seu direito à imunidade  tributária  fulcrada no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente, nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006768/2011­78  Acórdão n.º 3802­004.134  S3­TE02  Fl. 207          9 Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10865.720287/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte apurar e recolher a estimativa com base em sistemática prevista em lei, e, em momento posterior, recalculá-la segundo sistemática distinta, também prevista em lei, não serve de suporte à caracterização de pagamento indevido ou a maior que o devido, de modo que o saldo negativo porventura existente só poderá ser aproveitado ao final do período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator) e Gilberto Baptista. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Gustavo F. Minatel, OAB/SP nº 210.198 (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Designado. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 211          1 210  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720287/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.911  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP. ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS/ESTIMATIVAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ANTECIPAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  apurar  e  recolher  a  estimativa  com  base  em  sistemática  prevista  em  lei,  e,  em momento  posterior,  recalculá­la  segundo  sistemática  distinta,  também  prevista  em  lei,  não  serve  de  suporte  à  caracterização de pagamento indevido ou a maior que o devido, de modo que  o  saldo negativo porventura existente  só poderá  ser aproveitado ao  final do  período de apuração correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator) e Gilberto Baptista.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas. Houve  sustentação oral proferida pelo Dr. Gustavo F. Minatel, OAB/SP nº 210.198    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 87 /2 00 8- 37 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 212          3 Relatório  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade, considerando devido o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica no valor de R$ 154.758,56, acrescido de multa de ofício de 75% e de encargos  moratórios e exonerou o interessado da exigência da contribuição social sobre o lucro líquido.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Cuida­se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida pela internet  à  central  de dados da Receita Federal  do Brasil  em 12/03/2004 e nesta cadastrada  sob  n°  28250.72008.120304.1.3.04­1322,  pela  qual  a  contribuinte  assinala  compensação  de  parcela  da  dívida  do  ajuste  do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário de 2003, código de receita n° 2430, vencida em  31/03/2004  no  valor  de  R$  5.208.192,69,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional na  importância de R$ 4.404.376,68 à conta de pagamento a maior que o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse mesmo  tributo,  havida  em  28/02/2003, sob código de receita n° 2362, fls. 01/05.  Em 03/10/2008 foi entregue à interessada o Termo de Intimação de fls. 06/07  para que fossem prestados esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a resposta e documentos de fls. 08/69.  Em dezembro de 2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­ SP  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  96/101  não  homologando  a  compensação  declarada ao fundamento de inexistência de crédito a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor do  IRPJ  pago  durante  aquele  ano  foi  exatamente  o  que  deveria  ter  sido  recolhido,  exceto em novembro e dezembro em que os pagamentos superaram o devido pelas  importâncias  de  R$  417.275,10  e  R$  30.998,23,  respectivamente,  de  sorte  que  o  recolhimento relativo ao mês de janeiro, efetuado em fevereiro, não fora maior que o  devido.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em seu próprio demonstrativo  de  fl.  32v.  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) de fls. 81/82, antes da dedução das estimativas mensais.  Assevera, ainda, que a entrega de declaração de compensação para compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na  medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor que teria sido “recolhido a maior” (aspas do original) pela Selic e o montante  assim obtido é suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como  outros tributos.   Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor  nem  crédito  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     4 tributário em favor da União, pois o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 já foi  extinto  por  pagamento.  Em  harmonia  a  esta  conclusão  o  instrumento  de  ciência  dessa  decisão  fez  constar  expressa  observação  de  que  em  não  havendo  a  manifestação de inconformidade o processo seria encaminhado para arquivamento,  fl. 102.  A  interessada  ingressou  com  a  tempestiva  peça  recursal  de  fls.  104/116,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  117/133,  solicitando  a  reforma do  despacho  decisório  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  bem  assim,  que  suportada  apenas  em  planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderando  todas  as  declarações  (DCTF  e DIPJ)  entregues  pela  contribuinte,  sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo  sujeito a “lançamento por homologação” a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme  prescreve o artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de  homologar, ou não, a atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  para  retificação  de  prejuízos  fiscais  (que  não  enseja  a  exigência de crédito  tributário)  faz­se necessária a  figura do  lançamento de oficio,  através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento. Além disso  a  negativa  do  crédito  não  tem  fundamento,  tanto  que  no  demonstrativo  inserto no  despacho decisório o IRPJ pago por estimativa é de R$ 25.723.044,81, mesmo valor  informado pela contribuinte na DIPJ, reconhecendo, portanto, como sendo devidas e  aproveitadas,  e  que  confrontado  com  os  recolhimentos  em  DARFs  afiguram  os  valores excedentes (indébitos).  Diz que  é  incoerente  a decisão quando alega  inexistência de débito  (crédito  tributário  a  favor  da  União)  uma  vez  que  a  DIPJ  registra  o  valor  de  R$  42.395.501,08, o que comprova a existência de pagamento a maior.  Reafirma que o Fisco não alterou de ofício o valor da  estimativa de  janeiro  (R$ 2.004.923,41) confessado na DCTF, restando evidenciada a existência de valor  recolhido a maior na medida em que o efetivo pagamento foi de R$ 6.409.309,09.  Assevera que a opção pelo pagamento por estimativa é exercida com a entrega  da  DIPJ  (esta  nunca  retificada)  e  que  o  código  de  receita  (2362)  é  único,  não  havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta).  Assim,  estimativas  pagas  que  não  observaram  a  forma  prevista  em  lei  (no  caso  o  artigo 2° da lei n° 9.430/96) não podem ser informalmente alocadas de ofício, para  determinação do saldo de imposto de renda a pagar, apenas com o efeito de propiciar  a  negativa  do  direito  à  compensação,  uma  vez  que  o  valor  apurado  a  recolher  na  DIPJ ainda permanece inalterada.  Por  fim,  realça  que  sobre o  indébito  devem  incidir  juros Selic  desde  o mês  subseqüente ao do pagamento.  Digno de nota é a expressão cunhada ao final do inconformismo, no seguinte  teor:  Requer,  ainda,  que  os  débitos  indicados  no  DARF  encaminhado  para  a  impugnante  juntamente  com  o  despacho  decisório  ora  impugnado  fiquem  com  a  exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do  artigo 74, §9“e §I I, da Lei n° 96430, de 1996.  Diante da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a DRJ/RPO para manifestação acerca da lide, onde fora proferido o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 213          5 acórdão  de  nº  14­25.367,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  No  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser com estimativas mensais devidas ao longo do ano­calendário  em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém,  com qualquer outro tipo de dívida.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     6 A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, reiterando os mesmos pedidos que já haviam sido formulados  para  ao  final  concluir  com  o  seguinte  pedido:  "demonstrada  a  total.  improcedência  e  precariedade  do  Acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação declarada, controlada nos autos do presente processo administrativo".  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 214          7 Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  DCOMP,  apresentado  pela  recorrente  em  que  pleiteia  a  compensação  de  indébito  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  indevidamente  recolhida  (recolhimento  a  maior)  em  março  de  2003  (período  de  apuração  janeiro/2003), com débitos próprios a título de IRPJ — PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE (código de arrecadação  2430) relativo ao ano­calendário 2003, vencimento em 31/03/2003.  Nos termos do voto proferido no acórdão recorrido 14­25.361 – da 5ª Turma  da DRJ/RPO – tem se que:  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser de um inteiro  e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a  opção,  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  o  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (RIR/99, art. 230).  Convém reprisar que a opção se dá com o pagamento do imposto relativo ao  mês de janeiro ou do inicio da atividade, sendo de se incluir que, uma vez exercida,  é de caráter irretratável (RIR/99, art. 232). [...].  Apurado o  imposto devido no ano, mediante o  levantamento do balanço em  31 de dezembro, dele deduz­se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura do saldo de imposto a ser compensado (RIR, art. 231),  também chamado de  saldo negativo de IRPJ; inversamente, afigura­se o saldo de imposto a pagar.  No caso dos  autos  encontra­se demonstrado na  ficha 09A da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fl.  81,  que o  lucro  real apurado em 31 de  dezembro de 2003 foi da ordem de R$ 296.464.739,37.  Conforme  também demonstrado na  ficha 12A,  fl. 82,  referido  lucro gerou o  imposto  (incluindo  adicional)  na  quantia  de  R$  74.092.184,85  que,  deduzido  dos  valores  dos  incentivos  fiscais  e  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras,  resulta na importância de R$ 68.185.458,95.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     8 Esse  é  o  quantum  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  no  ano­ calendário de 2003, apurado pela própria contribuinte e não modificado pelo Fisco,  ao menos até o momento.  Volvendo à sistemática imposta pela  lei, cumpre, então, confrontar o  tributo  apurado em 31 de dezembro de 2003 com as estimativas  (antecipações) recolhidas  ao longo daquele ano.  Atesta o informe de pagamentos de fl. 87 que entre 28/02/2003 a 30/01/2004 a  contribuinte carreou aos cofres públicos, mediante doze recolhimentos mensais com  o código de  receita n° 2362, afeto  a estimativas de pessoas  jurídicas obrigadas ao  lucro real, a quantia de R$ 68.566.819,22.  Decorre,  pois,  que uma vez confirmada pela  contabilidade  a  importância do  tributo  (R$  68.118.545,89)  feita  constar  na  DIPJ  a  contribuinte  teria  antecipado  valor em monta superior àquele efetivamente devido no ano­calendário na ordem de  R$ 448.273,33.  Aflorada,  então,  a  figura  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  este  sim  é  passível  de  restituição  ou  compensação  com o  próprio  IRPJ  ou outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  janeiro  de  2004 até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao  mês  em  que  for  restituído  ou  em  que  estiver  sendo  efetuada  a  compensação  (Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, artigo 38, I, “d”, c/c  Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, artigo 51, § 1°, IV).  No caso dos autos, porém, não há busca de compensação deste saldo negativo,  mas sim dos “excessos” mensais, dentre os quais o do mês de janeiro em análise.  Para tanto a contribuinte engendrou, via declarações DIPJ e DCTF, dividir o  valor do imposto anual, na ordem de R$ 68.118.545,89, em duas parcelas; uma de  R$ 25.723.044,81 nominando­a de estimativas pagas e outra de R$ 42.395.501,08 a  ser  paga  a  título  de  ajuste  anual,  muito  embora,  reprise­se,  as  estimativas  efetivamente pagas ao longo do ano­calendário foram de R$ 68.566.819,22.  [...]  A  pedra  de  toque  da  defesa  centra­se  no  fato  de  que  as  receitas  mensais  auferidas  importam estimativas de monta  inferior  àquelas  efetivamente  recolhidas,  em  contrariedade  ao  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  daí  inservíveis  os  “excessos” à metodologia de antecipação.  Penso diferentemente, por dois motivos.  Primeiro  porque  o  artigo  230  do  RIR/99,  ao  abrir  a  possibilidade  da  interrupção  das  antecipações  mensais  através  de  balanço  ou  balancete  que  demonstrem que o valor até então pago já supera o valor do imposto no período não  desnaturou  o  caráter  de  antecipação  do  eventual  excesso  até  ali  realizado. Assim,  antecipação que o é, não recepciona as figuras do pagamento indevido ou pagamento  a maior que o devido, estes sim passíveis de repetição tributária.  Com efeito, o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime de apuração  anual,  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro.  Até  essa  data  não  há  pagamento,  modalidade  extintiva  de  obrigação  tributária,  e  sim  recolhimentos,  meras  antecipações do tributo que vier a ser apurado, daí porque, inclusive, o marco inicial  de contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se dá no último dia  do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 215          9 Dessa forma, repetir antecipação caracteriza flagrante impropriedade, eis que  ela só se  torna pagamento na data do fato gerador do  tributo, pois não se concebe  extinção de obrigação tributária que ainda não nasceu.   [...]  Ou  seja,  entende  a  DRJ/RPO  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo que  em valor  superior  ao devido,  somente  seja utilizado para  redução do  IRPJ/CSLL devido no final do período, ou para composição do saldo negativo.  Contudo,  no modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real –  fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecido pela legislação, de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura, sim, pagamento indevido  (indébito tributário), passível de restituição ou compensação de imediato.  Ainda  que  se  pudesse  entender  de  outra  maneira,  a  matéria  tratada  nestes  autos foi objeto inclusive de Súmula neste Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Trago à colação, por extremamente relevante, que essa mesma matéria, já foi  objeto  de  apreciação  no Acórdão  de  nº  1201­00.404,  da  1ª  Turma Ordinária,  da  2ª  Câmara  desta 1ª Seção, o qual inclusive serviu inclusive de paradigma para a Súmula CARF Nº 84, por  meio do qual o Conselheiro Marcelo Cuba Neto, designado para redigir o voto vencedor, tratou  brilhantemente  desta  exata  matéria,  razão  pela  qual  valho  me  aqui  dos  fundamentos  lá  esposados, in verbis:  O  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  estabelece  que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual  ficam  obrigadas  a  realizar  pagamentos  mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  ao  final  do  período.  Art. 2 A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     10 § 1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3°A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.   (...)  Ocorre que o art. 35 da Lei nº 8.981/95, adiante  transcrito,  facultou àqueles  contribuintes  reduzirem ou suspenderem os referidos pagamentos mensais de IRPJ  calculados com base na receita bruta e acréscimos, desde que demonstrem, através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede  o  imposto  devido com base no lucro real do período em curso:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  devidos no decorrer do anocalendário.  (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração  ora  mencionadas, desde que o contribuinte, como no caso sob exame, tenha optado pela  apuração  anual  do  IRPJ.  Pois  bem,  pela  análise  das  normas  acima  transcritas  é  possível concluir o seguinte:  a) o contribuinte que optar pelo  lucro real anual  tem a obrigação de realizar  pagamentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  cujo  montante  é  calculado  com  base  na  receita bruta e acréscimos;  b)  tal  obrigação,  entretanto,  pode  ter  seu montante  reduzido,  ou mesmo  ser  suspensa, caso o contribuinte demonstre que o somatório das estimativas pagas com  base na receita bruta e acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou  da CSLL devidos com base no lucro real ajustado, calculado até aquele mês.  Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal de IRPJ  ou CSLL tem como montante máximo um valor calculado a partir da receita  bruta e acréscimos. A apuração do lucro real do período em curso, mediante o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou  mesmo  suspendê­la,  mas  nunca  o  de  atribuir  ao  contribuinte  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 216          11 obrigação  de  pagar  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  em  montante  superior  ao  calculado com base na receita bruta e acréscimos.  Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento maior que o devido, ainda que apurado através de balancetes.  No caso sob exame a ora  recorrente, optante pelo  lucro real anual,  levantou  balancete mensal e pagou o IRPJ devido com base no lucro líquido do período em  curso, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação do  imposto. Posteriormente, percebeu que o montante do IRPJ assim calculado e pago  era superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos.  Assim, em face de tudo o que foi visto acima, e por força do disposto no art.  165 do CTN,  combinado com o art.  74,  caput,  da Lei nº 9.430/96,  com a  redação  dada pela Lei nº 10.637/2002, conclui­se que a contribuinte tem direito a compensar  o IRPJ por estimativa pago a maior.  Ou seja, só uma forma de apuração da base de cálculo da estimativa mensal,  qual  seja,  através  de  um presunção  legal,  haja  vista  que  referida  base  é  aferida  nos mesmos  moldes  e  valendo­se  da  mesma  metodologia  adotada  para  o  lucro  presumido.  Sendo  uma  presunção relativa, a mesma admite prova em contrário, qual seja, o balancete de suspensão ou  redução. Não  há  na  norma  previsão  para  que  se  adote  uma  estimativa mensal  com  base  em  balancete de apuração, quero dizer, não há um lucro real mensal.  Em  síntese,  cabe  ao  contribuinte  antecipar mensalmente  um  valor  apurado  com  base  numa  presunção  de  lucro,  o  qual  será  definida  com  alíquotas  presumidas  a  serem  aplicadas  à  receita  bruta,  e,  caso  tal  valor  seja  demasiado,  a  fim  de  afastar  recolhimentos  indevidos, previu a lei a figura dos balanços de redução e/ou suspensão, que seriam as figuras  permitidas em lei para afastar a presunção relativa criado por lei. Não há fundamento legal, no  entanto, que autorize antecipações mensais superiores àquilo que fora estimado por lei.  Com base no acima exposto, é de se perceber que a matéria posta à discussão  nos presentes autos já foi objeto de discussão em outras Turmas deste mesmo órgão julgador,  tendo, inclusive, sido objeto de decisão que fora usada como acórdão paradigma para a Súmula  Nº 84, o que só corrobora a sua aplicação no presente caso.  Dessa  forma,  superada  a questão de que eventual pagamento  indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo, portanto,  possível de  restituição ou  compensação, passo  a analisar  se o  direito creditório reveste­se de liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento.  Não  há  nos  autos  qualquer  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  estimativas, não estando sub judice tal fato, tendo sido o referido pagamento confirmado pelo  Despacho Decisório  proferido  pelo  Serviço  de Orientação  e Análise Tributária  ­  SEORT da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, nos seguintes termos (fls 101):  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  eletrônica  n°  28250.72008.120304.1.3.04­1322, em que houve a utilização do crédito no montante  de R$4.404.376,68 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e setenta e  seis reais e sessenta e oito centavos), referente ao recolhimento de IRPJ do mês de  janeiro de 2003 (fls. 1 a 5).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     12 O contribuinte foi  intimado a esclarecer o que o motivou o  recolhimento da  estimativa  de  IRPJ  a  maior,  a  apresentar  demonstrativo  de  apuração  do  valor  recolhido a maior e do que considerava correto e o Livro Diário (fls. 6 e 7).  Em  atendimento  apresentou  os  demonstrativos,  informou  que  o  valor  que  considerava recolhido a maior havia sido utilizado para liquidação do saldo de ajuste  anual  e  que  o  novo  calculo  foi  decorrente  de  erro  na  apuração  das  estimativas  mensais calculadas por meio de sistema  informatizado, mas que havia efetuado as  correções  devidas  e  preenchido  a  DIPJ  com  valores  recalculados  (fls.  8  a  44).  Posteriormente. encaminhou o livro Diário do qual foi extraída cópia (fls. 45 a 69).  O pagamento foi confirmado (fl. 87). (Grifos meus)  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de homologar as compensações pleiteadas até o  limite do direito creditório alegado.  Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016.  (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 217          13   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado, por maioria de votos, divergiu do entendimento acerca da matéria  recorrida, qual  seja, a compensação de suposto indébito decorrente de estimativa mensal de IRPJ.  Dos fatos.  A  contribuinte/recorrente  transmitiu  em  12/03/2004  a  PERDCOMP  n°  28250.72008.120304.1.3.04­1322  requerendo  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  4.404..376,68  relativo  a  IRPJ/Estimativa  quota  de  janeiro  do  ano  de  2003  (valor  este  que  entende  maior  que  o  devido  e  recolhido  em  31/03/2004  conforme  darf  no  valor  de  R$  6.409.309,09.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  valor  recolhido  da  estimativa  do  mês de janeiro/2003 no valor de R$ 6.409.309,09 foi devidamente declarado na DCTF original  do período, mas, após o encerramento do período foi retificada a DCTF reduzindo o valor  para R$ 2.004.932,41, valor este igualmente declarado m DIPJ.  Vê­se,  ainda,  que  no  caso  em  análise  a  recorrente  calculou  e  recolheu  corretamente  a  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2003  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução  apurando  o  valor  de  R$  6.409.309,09  e,  depois,  constatou  que  se  a  apuração/cálculo  fosse  com  base  na  receita  bruta,  o  valor  a  recolher  seria  menor  (R$  2.004.932,41).  Destarte,  resta  claro,  que  não  houve  nenhum  erro  ao  calcular  e  recolher  o  imposto  devido,  mas,  sim,  simples  mudança  na  opção  de  apuração  da  estimativa  mensal  (apurou com base em balancete de suspensão/redução e depois recalculou com base na receita).  Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não se lhe aplicando a Súmula 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Como visto acima, entende o relator que "o débito por estimativa sempre teve  –  desde  o  advento  de  tal  imposição  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  –  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecido  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura, sim, pagamento indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação  de  imediato.  Ainda  que  se  pudesse  entender  de  outra  maneira,  a  matéria  tratada  nestes  autos  foi  objeto  inclusive  de  Súmula neste Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84".  Não há duvida de que, no caso em que os recolhimentos antecipados superam  o imposto devido, a diferença é passível de restituição. Entretanto, a questão a ser dirimida é  saber a partir de que momento nasce o direito de repetição, se imediatamente após a realização  do pagamento ou ao final de período de apuração.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     14 Tratando­se  de  recolhimentos  antecipados  (estimativas)  efetuados  de  forma  regular,  isto  é,  com  absoluta  observância  da  legislação  regência,  o  pagamento  a maior,  que  surge a partir do confronto entre esses referidos recolhimentos antecipados e o imposto devido,  reveste­se de características de SALDO NEGATIVO e só pode ser aproveitado a partir do mês  de  janeiro  do  ano  seguinte.  No  caso  em  que  reste  devidamente  comprovado  ERRO  no  recolhimento  da  estimativa,  a  repetição  é  autorizada  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  recolhimento.  Os  fragmentos abaixo  reproduzidos, extraídos do despacho decisório de  fls.  97/, descrevem, com clareza solar, os fatos retratados nos autos.  O  contribuinte  considera  que  ao  pagar  R$  6.409.309,09  relativos  ao  IRPJ  devido por estimativa no mês de janeiro de 2003, R$ 4.404.376,68 seriam indevidos  (fl. 2) e, por isso, os utilizou para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele  mesmo ano­calendário (fl. 4).  Na DCTF original,  o  contribuinte havia declarado que o valor do  IRPJ  apurado por estimativa no mês de maio era R$ 6.409.309,09 (fl. 71), mas após o  encerramento  do  período  a  retificou  (fl.  70)  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.004.932,41 (fl. 72), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 83).  De  acordo  com  os  demonstrativos  encaminhados  pelo  contribuinte,  a  diferença entre os valores foi decorrente da mudança na forma de apuração da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento  de  balancete, devidamente registrado no Livro Diário (fls. 47 a 69) com apuração  do lucro real do período (fls. 30 a 33) e depois com base na receita bruta (fls. 34  e 35):  ...  Ao levantar os balanços para apurar o lucro real do período, o contribuinte foi  obtendo o valor correto da IRPJ que deveria ter sido recolhido, motivo pelo qual  até  os  centavos  batem,  após  a  exclusão  da  diferença  dos  valores  de  novembro  e  dezembro.  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  considerados  maiores que o devido já que a lei permitia que as estimativas fossem calculadas de  acordo com o art. 2° da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado que o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  que  recolheu  não  se  pode  mais  falar  em  recolhimentos a maior.  A opção pela apuração anual, com recolhimentos mensais por estimativa  é dada ao contribuinte haja vista as dificuldades operacionais para a apuração  do imposto com base no lucro real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo  mensalmente e o faz de forma correta fatalmente ira antecipar o resultado do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor do IRPJ pago durante o ano  foi exatamente aquele que o contribuinte deveria recolher, nem um centavo a mais  ou a menos, exceto pelos valores de novembro e dezembro:   ...  Tanto  que  o  total  do  credito  indicado  nas  declarações  de  compensação,  excluídos  os  R$  448.273,33  relativos  à  diferença  de  recolhimentos  dos  meses  de  novembro e dezembro resulta em R$ 42.395.501 ,08, mesmo valor do IRPJ a pagar  apurado na Ficha 12A:  ...  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.720287/2008­37  Acórdão n.º 1301­001.911  S1­C3T1  Fl. 218          15 Portanto, não se pode dizer que o pagamento do IRPJ devido por estimativa  no mês de janeiro de 2003 foi maior que a devido.  (GRIFEI)  Assim,  o  que  se  observa  é  que  a  Recorrente,  embora  pudesse  realizar  os  recolhimentos  antecipados  com  base  na  receita  bruta,  optou  por  efetuá­los  com  base  em  balanços,  devidamente  transcritos  no  Livro  Diário,  forma  também  prevista  na  legislação  de  regência. Posteriormente, constatando que a opção adotada resultou em desembolsos mensais  superiores aos que teriam sido realizados caso os recolhimentos tivessem sido feitos com base  na receita bruta, resolveu, findo o período de apuração, alterar a forma de determinação das  antecipações devidas e considerar como INDEVIDOS os recolhimentos já efetuados.  Com a devida vênia, não há que se falar em PAGAMENTO INDEVIDO na  situação acima retratada. Como bem destacado no Despacho Decisório, se o contribuinte opta  por  recolher  pela  forma  que  lhe  possibilita  recolher,  mensalmente,  o  imposto  efetivamente  devido, e essa forma, como dito, encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria, não  se pode falar em recolhimento indevido.  Resta  patente  que,  aqui,  se  existe  algo  indevido  (ou  erro),  isso  pode  ser  imputado à opção adotada pela Recorrente, mas jamais ao recolhimento efetuado.  Embora respeite o posicionamento declinado no Acórdão de nº 1201­00.404,  da 1ª Turma Ordinária,  da 2ª Câmara desta 1ª Seção,  citado pelo  relator,  penso que  ele está  equivocado, eis que a lei, ao autorizar a redução ou a suspensão do recolhimento da estimativa  determinada com base na receita bruta a partir do levantamento de balanço ou balancete, não  estabelece  qualquer  óbice  para  que  tal  recolhimento  seja  efetuado  com  em  tais  balanços/balancetes, independentemente do fato de o valor do imposto por meio deles apurado  ser maior do que o que seria devido com base na receita bruta.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado,  por  maioria,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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