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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688234 #
Numero do processo: 10935.001323/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11051
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4688220 #
Numero do processo: 10935.001296/97-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70;235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º, da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE • LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 MOAC ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 27 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. unc 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 RECORRENTE : ARI MALACARNE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente em parte. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. • Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 09, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 E tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 09, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 f • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de 111 matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 r- - e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 • Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e • • termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos AIO atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida 1111 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.195 ACÓRDÃO N° : 301-30.543 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da • repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de-2003 1111 ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGAO - Conselheira 7 - - è. t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.001296/97-77 Recurso n°: 124.195 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.543. Brasília-DF, 19 de março de 2003. , 1 Atenciosamente, • .-------:-.-7- ,---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: .:5 "4 3 . 20 o -5 / tp,oceoe,vittry, , -FAL;nrejilleozo " 1 , Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002646/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. exegese do artigo 3º, da Lei n.º 5764/71 e artigos 1º e 2º da Lei n.º 7689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05582
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COPACOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k RANC CO 10 ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI 'ENTE ULb FRA CISCO DE AS •IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AE3R 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10935.002646/97-12 Acórdão n° : 107-05.582 Recurso n° : 118.597 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COPACOL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeado a epígrafe que se insurge contra decisão do Sr. Delegado de Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Foz do Iguaçu-PR. A peça recursal, constante de fls. 65 a 71 diz, resumidamente, o seguinte: A Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas foi instituída através da Lei n.° 7689188. Na referida lei está expresso que a contribuição social incidira sobre o lucro das pessoas jurídicas. No entanto a cooperativa não objetiva lucro por expressa vedação legal conforme prevê o artigo 3° da Lei n.° 5764/71. Discorre sobre atos cooperados e a legislação pertinente e cita decisões deste Conselho. Conclui requerendo a improcedência da notificação. É o Relatório. 4\ 2 fr Processo n° : 10935.002646/97-12 Acórdão n° : 107-05.582 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. A matéria posta não comporta indagações exegéticas e seu deslinde exsurge do repositório normativo que informa a espécie, bem como da farta jurisprudência deste sodalício. Com efeito, como muito bem disse a recorrente, a cooperativa é a extenção de seus associados e como tal, atua como mandatária, gerindo e administrando os bens econômicos e prestando serviços a estes. Por isso, os resultados da cooperativa que opera somente com associados não tem objetivo de lucro. O artigo 3° da Lei n.° 5764/71 exaure a matéria quando diz textualmente: "Art. 30 - Celebram contrato a sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Por outro lado este Conselho já se manifestou, por várias vezes, sobre a matéria, merecendo destaque o V. Acórdão n.° 103.15.365 de cuidadosa lavra do eminente Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da 3 Processo n° : 10935.002646/97-12 Acórdão n° : 107-05.582 Contribuição Social. Exegese do artigo 3° da Lei n.° 5764/71 e artigo 1° e 2° da Lei n.° 7689/88'. Desta forma incorreto o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa em pretender manter a exigência com base na IN 198/88. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sa das Sessões, 18 de março de 1999. F NCISCO DE A IS-VAZ GUIMARÃES 4 11 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001636/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora , ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora , ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Recurso n°. : 132.294 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : NESTOR LOPES DE MESQUITA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.137 IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte • pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LOPES DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. DORIhPADtAN PRESI • h. / 400.W....eardor aled D - •afrRNAIIDES •TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 Recurso n°. : 132.294 Recorrente : NESTOR LOPES DE MESQUITA RELATÓRIO Inicialmente, cabe destacar que a formalização do presente processo foi com o objetivo de apartar o crédito tributário objeto de Recurso Voluntário do processo originário 10882.000739/2001-86, que continua com o Recurso de Ofício. Nestor Lopes de Mesquita, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fis.62172(cópia), prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 77/81. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 03/05/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 44/52(cópia), com ciência pessoal em 03/05/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.090.154,12 sendo: R$ 1.076.648,30 de imposto, R$ 940.362,34 de juros de mora (calculados até 30/03/2001), R$ 1.614.972,44 da multa proporcional (150%) e R$ 458.171,04 da multa exigida isoladamente exigida, correspondente aos exercidos de 1995 a 1999, anos-calendário de 1994 a 1998, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme Relatório Fiscal (fls. 548/559). Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 30 e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts, 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, 5°, parágrafo 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 inicio, e 6°, da Lei n° 8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei. N°8.981/95; arts. 3° e 11, da Lei da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. 2- DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Infração capitulada nos artigos 8° da Lei n°7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. O Auditor Fiscal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Relatório Fiscal de fls. 548/559, entre outros, os seguintes aspectos: - que o Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Ofício n° 55/KAC/DEGE 5.2, de 24 de fevereiro de 2000, encaminhou ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo dos autos do processo CGJ n° 12.227/99, que diz respeito ao Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri e um de seus servidores Sr. Nestor Lopes de Mesquita., o qual interpôs Ação Trabalhista contra aquela Serventia - Processo n° 934/99; - transcreveu trechos extraídos dos autos da citada Ação Trabalhista, tais como: declaração do reclamante, do reclamado (1° Tabelião de Notas) e conclusão do relatório elaborado no Processo CGJ n° 12.227/99, que peço vênia para transcrever: No caso dos autos, a notícia que se tem é de que Nestor Lopes de Mesquita, escrevente do setor de protestos de títulos da unidade da Comarca de Barued, percebia remuneração da ordem de R$ 9.000,00 (nove mil mais), como constava da folha de pagamento, mas que receberia sem contabilização. e Dor fora da folha de pagamento cerca de 50.00,00 a R s 60.000,00 (cinqüenta a sessenta mil mais) como parlidpaçáo correspondente à metade da renda líquida do setor Este fato deu causa, inclusive, a ação promovida por esse escrevente, perante a Justiça do Trabalho, que 3 46Ã. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 está em curso, em cujo feito foi apresentada declaração do ex-titular da unidade do serviço de Registra de Notas da Comarca de Remeti, noticiando esse pagamento não contabilizado, que constituiria uma participação na renda, como se houvesse uma parceria. Entretanto, no que interessa a esta Comagedoria Geral, impende salientar que os pagamentos feitos nessas circunstâncias, em decorrência de acordo ajustado entre o titular da delegação e de seu escrevente, que se associaram na renda do serviço de protesto, ofende a moralidade administrativa, porque viabilizam a fraude e a prática de irregularidade fiscaL Há, na verdade, uma distribuição disfarçada de renda, a um escrevente que se tomou sócio de fato do titular da delegação pública, o que é inadmissível. Esse procedimento além de imoral poderá configurar, em tese, delito fiscal de ação pública incondicionada, porquanto seda devido o imposto de renda decorrente do parlamento da participação da renda liquida do serviço de protesto, paga por força de acordo ajustado entre Geraldo Lupo, ex-titular da delegação pública e o escrevente Nestor Lopes de Mesquita. Nos autos esses fatos estão confessados. É o que afirmaram os envolvidos nos fatos que resultaram nesses pagamentos sem escrituração contábil devida, ou seja, o próprio escrevente Nestor, no seu depoimento prestado (tis. 128/131) e o ex-titular da delegação Geraldo Lupo, que prestou depoimento às fls. 177/180. Foi também ouvida Cristina Maria Lupo Englesth, filha do ex-titular e também escrevente, que tinha a incumbência de escriturar a folha de pagamentos. O depoimento de Cristina confirma a existência de pagamentos extraordinários, não contabilizados, por motivos de ajuste feito entre seu pai e Nestor.(grifeit - do inicio da ação fiscal — dado ciência ao contribuinte Nestor do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811 300 2000 00205 4 e do correspondente Termo de Inicio e Intimação Fiscal; - que foi solicitado ao contribuinte informação sobre a origem dos depósitos em sua conta corrente, mantida junto ao Banco do Estado de São Paulo. Requerida a apresentação do instrumento de compra e venda do terreno situado no Loteamento Alphaville Residencial Zero, adquirido em 1996, bem como benfeitorias realizadas no imóvel; - em expediente datado de 25 de junho de 2000, o fiscalizado esclareceu, sendo esta a única informação formalmente prestada pelo contribuinte no curso da ação fiscal; ,f.\ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 - transcreveu novamente trechos de depoimento prestado perante o Oficial Designado, em procedimento administrativo; - que das provas anexadas aos autos do procedimento fiscal, foram enviadas pela DD Juiza Presidente da 1* Vara da Justiça do Trabalho de Barueri, em expediente datado de 28/07/2000; - foram fornecidos esclarecimentos e documentações pelo 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, em resposta à intimação feita em cumprimento ao MPF n° 0811 300 200 00206 2; - que em 10 de julho de 2000, o Tabelião em atendimento à intimação fiscal, fomeceu cópias de extratos bancários da conta n° 091.505952-55, movimentada junto ao Banco Noroeste, correspondendo ao período de janeiro de 1994 a Maio/1999, bem como autorizou o Sr. Delegado da Receita Federal de Osasco a requisitar junto àquela instituição financeira as cópias dos cheques emitidos; - a Sra. Christina Maria Lupo Englesth, atendendo Termo de Intimação(10/07/2000) prestou esclarecimentos; - transcreveu esclarecimentos prestados pelo 1° Tabelião no processo administrativo; - o Supervisor de Fiscalização comunicou que o Sr. Nestor Lopes de Mesquita havia alterado o seu domicílio fiscal para o imóvel situado à Rua Felicidade, 55— Palmeiras - cidade de Cabo Frio/RJ. Após várias discussões sobre o assunto, conclui-se que apesar de ter alterado seu domicílio fiscal, poderia ser fiscalizado no local onde exerce e desempenha suas atividades e onde ocorreram os atos e fatos que deram origem às obrigações tributárias, nos termos do art. 28 e parágrafos do Decreto n° 3.000/99; - o Delegado da Receita Federal por intermédio do Ato Declaratório n° 5, de 22 de setembro de 2000, publicado no DOU de 29/09/2000, alterou de oficio o domicílio fiscal do contribuinte, fixando-o no imóvel sito à Alameda Araguaia, 190 — Alphaville, Barueri, local onde o fiscalizado exerce suas atividades profissionais; - é inquestionável que o fiscalizado recebeu em 1995 a maio de 1999, 50% das receita liquidas do Setor de Protesto do 10 Tabelião de Notas de Barueri, na • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 determinação daquelas receitas foram subtraídos os dispêndios com folha de pagamentos, que representam a parcela mais expressiva dos gastos do setor - os pagamentos realizados foram efetuados de pessoa física para a pessoa física, mesmo porque tais pagamentos não foram lançados como despesa da Serventia; - o fiscalizado deixou de oferecer à tributação os valores que lhe eram devidos a título de participação na receita líquida do Setor de Protesto; - elaborou-se tabela da receita líquida do Setor de Protesto, assim como o montante da participação devida a fiscalizado (período de 1994 a 1998); - nos termos da relação dos cheques nominais sacados contra a conta n° 091.50595255, do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, movimentada junto ao Banco Noroeste — Ag. Barueri, foram pagos ao fiscalizado os valores demonstrados, nos anos de 1995 a 1998, que aproxima dos totais que o fiscalizado afirmou ter recebido, vem comprovar a veracidade do que foi descrito no Relatório Fiscal. - da penalidade imputada — expôs motivos para a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 957 do Decreto n° 3.000/99: - deixou de atender plenamente o Termo de Intimação lavrado em 05/06/2000 e do dia 27/07/2000; - deixou de oferecer à tributação, durante anos, expressivas parcelas de rendimentos, o que caracteriza a intenção de omiti-los; - fez constar em suas declarações de rendimentos domicílio fiscal irreais; - tendo instruido na Ação Trabalhista com cópias de extratos bancários onde consta grande quantidade de depósitos em cheques recebidos do 1° Tabelião de Notas, nunca fez constar em suas declarações de bens a existência da conta-corrente ou de qualquer outra conta. Cientificado do lançamento em 03/05/2001 (fl. 570) e irresignado, com o lançamento, o autuado, apresentou, tempestivamente em 04/06/2001 a sua peça impugnatória de fls. 580/586, por intermédio de seu advogado (Procuração de fls. 587), onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. decisão às fls. 630/633. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular concluiu pela procedência em 6 32/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 parte da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Como se trata de hipótese em que incide o camê-leão, a multa isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considere que foi aplicada também a multa de ofício proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anual. Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência, deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada, para os anos-calendário de 1997 e 1998? As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: `Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA ANO CALENDÁRIO 1994 Deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNE-LEÃO. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA PROPORCIAL. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem origem em trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação na modalidade camê-leão, sendo exigível a multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/96, devendo ser exonerada a multa de oficio proporcional aplicada concomitantemente. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Evidenciado o intuito de fraude do contribuinte, é cabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. 12%1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 TAXA SELIC . Segundo a legislação de regência, sobre o imposto lançado de oficio devem incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Diante da exoneração do imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1994 no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01) , e da exclusão da multa proporcional de 150% aplicada nos anos-calendário 1997 e 1998, a autoridade julgadora `a quo" recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão, tendo em vista que o valor exonerado excede ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF N° 333, de 11 de dezembro de 1997. As fls. 640/653, constam procedimentos de atualização do Profisc, face à decisão prolatada às fls. 629/639. Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/02/2002 - 'AR' de fl. 657, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/03/2002), o recurso voluntário de fls. 658/662. E, conforme Representação EQFISE N° 020/2002, à fl. 663, o crédito tributário correspondente foi apartado no processo de n° 10882.001636/2002-14, e, ainda consta a existência do processo n° 10882.000820/2001-66 relativo a Representação para Fins Penais, apensos ao presente. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, destaco que por força da Portaria SRF n° 436/2002, determinou a formação de autos apartados no caso de decisão de primeira instância parcialmente favorável ao contribuinte que está sujeita ao recurso de oficio. Permanecendo nos autos originais para o trâmite do recurso de ofício. E, o novo processo receberá a parcela do crédito remanescente após a decisão de primeira instância, como foi o ocorrido, nos termos do processo n° 10882.001636/2002-14. Entendo que o cerne da questão ora discutida, é saber se os rendimentos recebidos e omitidos pelo contribuinte em suas Declarações de Ajustes Anuais, foram pagos pela pessoa física (Sr. Geraldo Lupo — Titular do Cartório) ou pelo 1° Cartório de Barueri. A autuação levada a efeito contra o contribuinte (Fatos Geradores ocorridos nos períodos 01/1994 a 02/1998), conforme se denota das descrições constantes do Auto de Infração de fls. 44/48 e do minucioso Termo de Verificação Fiscal e Relatório Final de fls. 22/33 (que passa a fazer parte integrante do Auto de Infração, como ali citado — fl. 45), caracterizou-se como: 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme relatório fiscal, em anexo, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração? Contém no Termo de Verificação Fiscal e Relatório Final (cópia à fl. 31,0 seguinte: 'DAS RECEITAS OMITIDAS 7— Considerando todo o exposto, é inquestionável que o fiscalizado recebeu, entre 1995 e maio de 1999, 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas do Setor de Protesto do 1° Tabelião de Notas de Berueri, sendo que na determinação daquelas receitas foram subtraídas os dispêndios com folha de pagamentos, que representam a parcela mais expressiva dos gastos do setor. Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos deste procedimento fiscal, em nenhuma das folhas de pagamentos constam parcelas devidas ao fiscalizado e título de participação na receita líquida do Setor de Protesto, ficando as mesmas, como já afirmado, à margem de qualquer tributação do imposto de renda. Ademais, é de se concluir que foram pagamentos efetuados de pessoa física a pessoa física, mesmo porque tais pagamentos não foram lançados como despesa da Serventia, conforme verificado pela fiscalização no exame dos controles gerenciais do /° Tabelião de Notas e Anexos de Baruert Assim, conclui-se que o fiscalizado deixou de oferecer à tributação os valores que lhe eram devidos a título de participação na receita líquida do Setor de Protesto, nos montantes C • onforme relação dos cheques nominais sacados contra a conta n° 091.50595255, do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, movimentada junto ao Banco Nordeste — Agência Barueri, foram pagos ao fiscalizado O ▪ s valores acima, pela aproximação dos totais que o fiscalizado EifiTIOU ter recebido, vêm comprovar a veracidade do que foi descrito. Assim sendo, conclui-se cabível a lavratura de auto de infração para a inclusão do montante omitido nas correspondentes declarações de imposto de renda do fiscalizado, como rendimentos recebidos de pessoa física, com base no disposto no Art. 106 do Decreto n°3.000/99"(grifos do original) lo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 Tal infração teve como enquadramento legal, conforrne descrição no Auto de Infração —fl. 47: °Arts. 1°, 2°, 3° e 5§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 4°, 5°, parágrafo único, e 6°, da Lei n° 8.383/91; Arts. 7° e 8°, da Lei n o 8.981/95; Arts. 3°e 11, de Lei n° 9.250/95; Art. 21 da Lei n° 9.532/97" Com o intuito de facilitar a compreensão do lançamento, transcrevo a legislação aplicada: Lei n°7.713 de 22.12.1988 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de /° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 e 14 desta Lei. § /° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no más, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, 11 X2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forme e a qualquer 5título. § 5°- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Art 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25. desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos." Lei n°8.134 de 27.12.1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. \?) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 Art 3° O imposto de renda na fonte, de que tratem os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 80 da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II- deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos." Lei n°8.383 de 30.12.1991 --. CAPITULO II DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os erts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: - - Base de Cálculo (em NiquelaBase U 1.380 M) Luis:) de 1.000 Isento Acima de 1.000 até 1.950 Acima de 1.950 Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em 1.000 15% 25% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: \-2) 13 - - -_ . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 1- será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto.' Lei n°8.981 de 20.01.1995 "Art. 7°A partir de /° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: PARCELA A BASE DE CÁLCULO R$ DEDUZIR DA BASE ALIQUOTA DE CÁLCULO - R$ Até 676,70 - De 676,71 a 1.319,57 676,70 15,0% De 1.319,58 a 12.180,60 957,53 26,6% Acima de 12.180,60 3.650,80 35,0% Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. (Este artigo foi revogado pelo art. 42. da Lei n°9.250195)' 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 Lei n°9.250 de 26.12.1995 'Art. 3° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os ens. 70, 8° e 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: PARCELA A BASE DE CÁLCULO - DEDUZIR DO AUQUOTA - R$ IMPOSTO EM R$ Até 900,00 - Acima de 900,00 até 135,00 15 1.800,00 Acima de 1.800,00 315,00 25 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: PARCELA A BASE DE CÁLCULO DEDUZIR DO ALIQUOTA % R$ IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00- - Acima de 10.800,00 1.620,00 15 até 21.600,00 Acima de 21.600,00 3.780,00 25 Lei n°9.532 de 10.12.1997 "Art 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999, a allquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei n° 9.2W, de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 passam a ser, respectivamente, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). Parágrafo único. Ficam restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de /° de janeiro de 2000, a allquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e R$ a 780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) de que tratam os mis. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995." Ratificando o já dito no relatório, o recorrente em grau de recurso voluntário contestou à fl. 79: "...que não recebia seus proventos trabalhistas da pessoa física de Geraldo Lupo e, sim da pessoa jurídica do 1° Cartório de Barueri, isto é claramente demonstrado pela própria argumentação da r. decisão, onde faz menção do depoimento de Cristina Lupo e, essa afirma o pagamento referia-se a renda do Cartório de Protesto, ora se a origem dos pagamentos era o Cartório de Protesto, não poderia então ser Geraldo Lupo, descaracterizando assim a hipótese dos pagamentos terem sido efetuado por pessoa física e, sim pela pessoa jurídica do Cartório do qual o Recorrente era funcionário;' Continua ainda: a A Retenção do Imposto é responsabilidade da fonte pagadora, ou seja, o Cartório e Tabefionato de Barueri, não podendo haver dupla interpretação ao fato concreto, a fonte pagadora era o Cartório, logo a retenção do IR e pagamento eram obrigação do empregador. ..., a fonte pagadora no caso em tela está claramente comprovada que é o Cartório e Tabefionato de I3arueri, e, por via de conseqüência também dever ser reformada a decisão dos autos de recolhimento de camé leão, já que a fonte pagadora é a pessoa jurídica na condição de empregadora;' Da análise dos autos, entendo ser de extrema relevância destacar diversos documentos, termos de esclarecimentos e sentença judicial para a solução da lide, ou seja: ;ç) 16 (Q.- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 a) trecho do Parecer exarado às fls. 15/21(por cópia), pertinente ao processo para apuração de irregularidades administrativas que diz respeito ao Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri — SP, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo — SP: 'Nos autos esses fatos estão confessados. É o que afirmaram os envolvidos nos fatos que resultaram nesses pagamentos sem escrituração contábil devida, ou seja, o próprio escrevente Nestor, no seu depoimento prestado (fls. 128/131) e o ex-titular da delegação Geraldo Lupo, que prestou depoimento à fls. 177/180). Foi também ouvida Cristina Maria Lupo Englesth, filha do ex-titular e também escrevente, que tinha a incumbência de escriturar a folha de pagamento. O depoimento de Cristina confirma a existência de pagamentos extraordinários, não contabilizados, por motivo de ajuste feito entre seu pai e Nestor." b) em atenção ao solicitado no Ofício SEFIS n° 077/00, de 17 de julho de 2000, ressaltando a autorização do Sr. Geraldo Lupo (fl. 51 do processo original), que autorizava o Delegado da Receita Federal a requisitar junto à instituição financeira as cópias dos cheques emitidos pelo Tabelião, o Banco Santander Brasil S/A apresentou (Ofício DJUR/CGC N° 7390/00 — fl. 117 — processo original) cópias microfilmadas dos cheques, acostadas às fls. 119/289(original), onde se constata que: todos os cheques são de emissão do Primeiro Cart. Not. Anex.Barueri — C.G.0 49.721.897/0001-31, tendo como favorecido o Sr. Nestor Lopes de Mesquita; c) Sentença prolatada pela Juiza do Trabalho Presidente da 1° Vara do Trabalho de Barueri/SP — Termo de Audiência — Processo n° 934/99 (fls. 496 do processo original): ISTO POSTO, a 1° Vara do Trabalho de Barued, à unanimidade, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao segundo e terceiro reclamados, respectivamente, Francisco Raymundo e Ademar Fioronelli, e, por igualdade de votos, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por NESTOR LOPES MESQUITA em face de TABELIÃO DE NOTAS PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE BARUERI — SP, denominação já retificada, observados os parâmetros da fundamentação supre, que passam a fazer parte integrante deste, bem como as prescrições acolhidas, para: 1. Reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, a partir de 05 de outubro de 1988, devendo ser consignado na CTPS do autor, assim como a função de escrevente e o salário reconhecido na presente, sob pena de faze-lo a Secretaria da Junta. 2. Condenar o primeiro reclamado ao pagamento de: a) reflexos das comissões já recebidas nos DSR e as repercussões de ambos nas férias e respectivos terços e 13° salários pagos; b) reflexos das comissões vincendas nos DSR e as repercussões de ambos nas férias e respectivos terços, 13° salários e FGTS; c) depósitos fundiários de todo o período contratual calculados sobre o salário fixo e variável já pagos, bem com sobre os reflexos deferidos nos itens acima, observada a ressalva quando à prescrição aduzida na fundamentação, bem como os critérios da legislação específica que rege a matéria, inclusive quanto a juros e atualização monetária; d) juros e atualização monetária na forma da lei." d) Termo de Esclarecimentos prestado pela Sr' Cristina Maria Lupo Englerth (fls. 546/547 — processo original): a) que até o advento da intervenção ocorrida junto ao 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri além de suas atividades de escrevente procedia a recebimentos e pagamentos do Cartório na ausência de seu titular Sr. GERALDO LUPO; b) que emitia e assinava cheques pelo Cartório; c) que o Sr NESTOR LOPES MESQUITA exerce as funções de escrevente junto ao Tabelião atuando sempre no setor de protestos; d) que o Sr. NESTOR LOPES MESQUITA, além de seus salários e gratificações consignados em folha de pagamento, recebia a titulo participa0es 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do setor de protestos; e) que estes pagamentos vinham ocorrendo anteriormente a posse do Sr. GERALDO LUPO como titular do /° Tabelião, ou seja, nos idos de 1988; O que o pagamento desta participação era efetuada no final de cada mês após o acerto de contas; g) que durante o más eram efetuados diversos adiantamentos ao Sr NESTOR; h) todos os pagamentos o adiantamentos eram efetuados em cheques nominativos; I) que os pagamentos destas participações e adiantamentos eram 18 -‘)ç - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 •• efetuados através da conta bancária N° 091.505952-55 movimentada Junto ao Banco Noroeste S/A; j) no que diz respeito ao pagamento das participações sobre o resultado do setor de protestos, da receita líquida do setor era subtraída a parcela de Imposto de Renda devido pelo titular do Tabelião e, só após, era efetuada a partilha ajustada entre o Sr GERALDO LUPO e o Sr NESTOR LOPES MESQUITA, a razão de 50% (cinqüenta por cento) cada um; k) afirma que o Sr NESTOR LOPES MESQUITA no período de 1994 até a data da intervenção procedida pela Conegedoria Geral da Justiça junto ao /° Tabelião sempre recebeu a participação de 50% (cinqüenta por cento ) da receita líquida do setor de protestos, inclusive nos meses em que se encontrava de férias; I) que estes esclarecimentos são a expressão da verdade colocando-se a disposição da fiscalização pare demais esclarecimentos que se fizerem necessários. "(grifo meu). Pelo todo o demonstrado, entendo que por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação da autoridade lançadora de que os rendimentos recebidos e omitidos nas declarações de ajustes anuais pelo recorrente foram pagos por pessoa física, não pode prosperar, uma vez que está demasiadamente comprovado de que tais rendimentos foram pagos pelo 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri — CNPJ n°49.721.897/0001-31, conseqüentemente, não estando sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), previsto na Lei n° 7.713, de 1988, art. 8° e alterações posteriores. É incontestável a omissão de rendimentos apurada na ação fiscal, tanto é verdade, que o recorrente em momento algum discutiu os respectivos valores e, tampouco, negou o seu recebimento, o que demonstra ser exigível o tributo devido. O simples erro na descrição do dispositivo legal citado no Auto de Infração, em principio não invalida o ato. Para Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, assim se manifestaram em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 14 ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 143: 2 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 'Alerte-se, contudo, que o erro na menção da alínea ou incisão do dispositivo legal citado nos autos, em princípio não invalida o ato. Se o próprio contribuinte demonstra, nos autos, o pleno conhecimento da matéria, citando, inclusive, o dispositivo legal que deveria ter sido utilizado, os órgãos julgadores têm entendido que a descrição dos fatos no auto de infração permitiu o exercício do pleno direito de defesa." Também a jurisprudência assim tem entendido: 'Auto de Infração — Disposição Legal Infringida. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." (Acórdão n° 103-13.567, DOU de 28/05/1995) O recorrente argumentou ainda, que sendo os rendimentos pagos pela pessoa jurídica (Cartório), caberia a este a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Em casos análogos acerca desta matéria (responsabilidade tributária), assim já me manifestei, no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, uma vez que se a previsão da tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e tendo a ação fiscal ocorrido após a entrega desta declaração anual do beneficiário. Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que peço vênia para reproduzir, diz o seguinte: Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que e responsabilidade atribuída à 30 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: 'Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributado admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exUa do próprio contribuinte e satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de ser observar que esta responsabilidade não persiste ' tad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no ml dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda, não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento sintetiza que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: 21 ‘?- _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 'Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaçáolgrifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por submissão à tributação na declaração. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação. Num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de rende, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis es. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°).an 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43. art. 1° parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° a 134,90, art. 2°).• Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído."(Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e Recolhimento, do mencionado regulamento como: 'Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arfa 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § Em observância às normas contidas na Lei n°5.172, de 25/10/66, do Código Tributário Nacional, ao se tratar da responsabilidade tributária, assim disciplina: 'Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo de obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 23 - I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 • Acórdão n°. : 106-13.137 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 'Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou seja, fazer sua declaração exatamente conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando, portanto, a autoridade criando um responsável não previsto em lei. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda da pessoa física devido nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e não o imposto de renda na fonte. Portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte (pessoa jurídica) ou (pessoa física) e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual. Também não existe uma subordinação de uma a outra, ou seja, a hipótese de se cobrar do beneficiário 24 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 somente depois de conferido o recolhimento correto das fontes pagadoras sobre o imposto, por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925 e 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" Nesse sentido o Acórdão n° 106-11.012, de 20 de outubro de 1999, no processo n° 13884.001452/98-77, onde foi o relator o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 1RPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO — Aceitar que se exima o contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." Descarta-se a ilegitimidade passiva do recorrente, pois os rendimentos encontram-se no campo de incidência do imposto de renda e a tributação, mensal ou anual, encontra-se sob sua responsabilidade. Quanto à penalidade da multa isolada aplicada ao contribuinte pelo não recolhimento do camê-leão no que se relaciona aos rendimentos recebidos de 25 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001636/2002-14 Acórdão n°. : 106-13.137 pessoas físicas, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, não há prosperar tal lançamento, pelos fundamentos jurídicos e fáticos já anteriormente discutidos e demonstrados, ou seja, os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram efetuados por pessoa jurídica e não por pessoa física. Conseqüentemente, não estaria o contribuinte enquadrado no art. 8° da Lei n° 7.713/88 e art. 44, § 1°, III da Lei n°9.430/96. Quanto ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude por parte do recorrente, deve ser mantido, por encontrar amparo legal e estar devidamente especificado pela autoridade lançadora, e a existência nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Assim, é de se manter o agravamento da multa de oficio proporcional aplicada de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Pelo todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a aplicação da multa isolada prevista no art 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, dos anos-calendário de 1997 e 1998, por estar devidamente demonstrado que os rendimentos não foram recebidos de pessoa física. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 -4211A- LUIZ ANTONIO DE PAULA 26 % • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00163612002-14 Acórdão n° : 106-13.137 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator designado Trata-se, nos presente autos, da discussão referente à responsabilidade pelo recolhimento do tributo, quando há previsão de retenção na fonte. Sobre essa matéria tenho me posicionado no sentido abaixo apresentado. Entendo que, em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. - 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001636/2002-14 Acórdão n° : 106-13.137 Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em teta, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o atual artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso 1). Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impósto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: "Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imp6sto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impósto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário." Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Sala da essões m 28 de janeiro de 2003. -494, dek , legurisoN c - LOS F • DES 28 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000965/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DATA DE VENCIMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECOLHIMENTO A DESTEMPO - Comprovado o recolhimento do tributo na data de vencimento, deve-se cancelar o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANCWOLIS/SC Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.147 DCTF - DATA DE VENCIMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECOLHIMENTO A DESTEMPO - Comprovado o recolhimento do tributo na data de vencimento, deve-se cancelar o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - .---AttrAlj-tattegTILD1) PRESIDENTE OLUD1 GU VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000965/2002-44 Acórdão n°. : 104-22.147 Recurso n°. : 148668 Recorrente : TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 18/02/2002, o auto de Infração de fls. 07/08, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado em DCTF relativa ao 4° trimestre do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.002,14. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), a fiscalização apurou o recolhimento de tributo a destempo, dentro do mesmo mês de vencimento, sem a competente multa de mora. A contribuinte apresentou, em 17/0412002, a impugnação de fls. 01/02, e documentos de fls. 03/17, alegando, em síntese, que os pagamentos foram realizados dentro do prazo de vencimento, não havendo como prosperar a autuação. Os membros da 49 Turma da DRJ/FNS julgaram, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - preenchidos os requisitos legais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento; - embora a contribuinte sustente que realizou pagamentos no prazo de vencimento, o anexo lia do auto de infração (fls. 09/10) indica que na DCTF foram informados débitos de imposto de renda retido na fonte, Sbk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000965/2002-44 Acórdão n°. : 104-22.147 relativos à primeira e à segunda semana de novembro de 1997, cujos vencimentos ocorreram em 05/11/1997 e 12/11/1997, respectivamente; - como se verifica das guias DARF apresentadas, os competentes pagamentos foram realizados nas datas de 12/11/1997 e 19/11/1997, sem o recolhimento de multa de mora; - não tendo sido esclarecido pela contribuinte a discrepância entre os dois documentos (DCTF e DARF) por ela apresentados, deve prevalecer a acusação de que houve pagamentos em atraso, desacompanhados de multa de mora, o que demanda a exigência de multa de oficio isolada, nos termos do inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR de fls. 24, sem a comprovação da data de recebimento da referida decisão, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 28/02/2003, o recurso voluntário de fls. 26/29, por meio do qual reitera suas razões de impugnação. Tendo sido apresentada relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 30/31), os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, como se verifica do despacho de fls. 33. Em sessão de 16/03/2005 a Segunda Câmara do Terceiro Conselho, à unanimidade de votos, declinou da competência do julgamento do recurso ao E. Primeiro Conselho, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste colegiada. É o Relatório. S-4‘- 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00096512002-44 Acórdão n°. : 104-22.147 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente examino a tempestividade do presente recurso. O AR de fls. 24, comprobatório da ciência da r. decisão proferida pela DRJ, foi assinado sem que o destinatário tenha preenchido a data de recebimento, fato que pode gerar dúvida quanto a tempestividade do presente recurso. Tal dúvida, no entanto, pode ser dirimida pela data de postagem da r. decisão, que se deu em 30/01/2003. Dessa forma, como o recurso voluntário foi protocolado em 28/02/2003, e, portanto, antes do decurso do prazo de 30 dias contados da data de postagem da intimação da r. decisão, não há dúvidas quanto a sua tempestividade. Por tais razões conheço do recurso por tempestivo. No mérito, a recorrente sustenta que efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, por meio das competentes guias DARF, nas respectivas datas de vencimento. A DRJ julgou procedente o auto de infração por considerar que a data constante da referida autuação foi a mesma informada pela recorrente em sua DCTF. Entendo que assiste razão à recorrente. cettf 3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000965/2002-44 Acórdão n°. : 104-22.147 Sobre o prazo de recolhimento do IRFonte, consolidando a legislação aplicável à hipótese, dispõe o artigo 865 do Decreto n°. 3.000/1999 ("RIR/99"), em vigor à época dos pagamentos ora questionados, in verbis: "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei n°. 8.981, de 1995, arts. 63, § 1°, 82, § 4 0, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 70, § 2°): I - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II - até o terceiro dia útil da semana subsegüente a de ocorrência dos fatos geradores. nos demais casos." (grifamos) Verifica-se, portanto, que no presente caso a data de vencimento do IRFonte para os fatos gerados ocorridos na 1° semana de novembro de 1997 foi 12/11/1997 e para os fatos geradores ocorridos na 2° semana de novembro de 1997 foi 19/11/1997. Tais datas constam, ainda, no Ato Declaratório n°. 63, de 27 de outubro de 1997, que aprovou a AGENDA TRIBUTÁRIA para o mês de novembro de 1997. A recorrente, juntamente com sua impugnação, trouxe aos autos as guias DARF de recolhimento originais, por meio das quais se verifica que os pagamentos foram efetivamente realizados nas datas de vencimento estipuladas pela legislação em vigor e referidas acima, havendo erro de fato no preenchimento da DCTF. Sob pena de se cobrar tributo sobre fato inexistente, tal erro de fato não pode, por óbvio, dar ensejo a lançamento de multa de oficio por recolhimento a destempo (que na verdade não ocorreu). 51.44- 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000965/2002-44 Acórdão n°. : 104-22.147 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso para cancelar a exigência formulada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 bU4N GUSTAVO LIAN HADDAD 6 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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4685237 #
Numero do processo: 10909.000089/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausentes as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. O art. 196 do CTN não fixa prazo para conclusão da fiscalização. Já o art. 7º, I, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que se decorrer o prazo de sessenta dias sem a lavratura de outro ato escrito, o contribuinte readquire a espontaneidade, podendo denunciar as infrações ocorridas e pagar o tributo ou contribuição sem multa de ofício, nos termos do art. 138 do CTN. Se não denuncia a infração, nem paga o tributo ou contribuição, a ultrapassagem do prazo de validade do Termo de início não tem conseqüência prática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72958
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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P 1.1-; tg D 00 (O D . ./4 200 0U°. C SM12 Litü-We, C Ruorica • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vn-:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• Processo : 10909.000089/97-12 Acórdão : 201-72.958 Sessão - 07 de julho de 1999 Recurso : 103.713 Recorrente : DAVID GREGÓRIO NETO CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Ausentes as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. O art. 196 do CTN não fixa prazo para conclusão da fiscalização. Já o art. 70, I, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que se decorrer o prazo • de sessenta dias sem a lavratura de outro ato escrito, o contribuinte readquire a espontaneidade, podendo denunciar as infrações ocorridas e pagar o tributo ou contribuição sem multa de oficio, nos termos do art. 138 do CTN. Se não denuncia a infração, nem paga o tributo ou contribuição, a ultrapassagem do prazo de validade do Termo de Início não tem conseqüência prática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GREGORIO NETO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Luiza\LI- a a te de Moraes Presidenta ---n1111~11111111101111 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 • 846, . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000089/97-12 Acórdão : 201-72.958 . Recurso : 103.713 Recorrente : DAVID GREGÓRIO NETO CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento no período de 01/90 a 12/96. Em seguida, foi apresentada a impugnação, alegando unicamente a preliminar de nulidade, em decorrência do fato de o prazo decorrido entre o Termo de Início e o Termo de Encerramento da Fiscalização ser de 153 (cento e cinqüenta e três) dias, portanto, maior do que o prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente parcialmente a ação fiscal apenas para excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. De tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, limitando-se a pedir a nulidade do processo. É o relatório. 2 r.5 I \-14. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000089/97-12 Acórdão : 201-72.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do mesmo, composto de duas laudas, fls. 498/499, verifica-se não ter atacado o mérito do lançamento, qual seja, a falta de recolhimento do PIS. Quanto a isso, silenciou. Limitou-se a apresentar uma preliminar de nulidade sob o argumento de que, decorrido o prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, teria ocorrido vício formal, o que implicaria em nulidade, por ultrapassagem do prazo de fiscalização. Citou o Acórdão n° 101-74.455 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e transcreveu a sua Ementa. Da leitura do próprio acórdão citado e transcrito (fls. 486) verifica-se o equívoco da recorrente. O que diz o Acórdão é que, decorrido o prazo de sessenta dias, o contribuinte readquire a espontaneidade. E nesse caso poder-se-ia valer do disposto no art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, no presente caso a recorrente não adotou a providência prevista no dispositivo legal, de vez que nem denunciou a infração, nem recolheu a contribuição, razão pela qual a ultrapassagem do prazo não teve nenhuma conseqüência prática. Por outro lado, registre-se qu - Casos de nulidade são os previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito. 3 6c)- 4 o ,,,,àt,>42ktifink4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000089/97-12 Acórdão : 201-72.958 "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, não ocorreu nenhuma das situações previstas no artigo transcrito. Isto posto, rejeitando a preliminar, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julodel9 • • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4684421 #
Numero do processo: 10880.082211/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos, expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92549
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.549 I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos, expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou faca, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS EDEN LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E IN P - ODRIGUES -RESIDENT- Processo n°. •.10880.082211/92-21 2 Acórdão n°. :101-92.549549 41, SEBASTI GUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOISARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 1 .. 1 Processo n°. :10880.082211/92-21 3 ' Acórdão n°. :101-92.549 í RELATÓRIO , COMÉRCIO DE ALIMENTOS EDEN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 45.665.981/0001-24, não se conformando ,com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita 1 Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fis. 09/10, recorre a este Conselho na , pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A exigência fiscal decorre das irregularidades descritas na peça básica nestes termos: GC ... foi apurado, em exames realizados nos livros de entradas e saídas e talonários de notas fiscais da empresa, que as notas de entradas anotadas como devoluções de remessas e de vendas não foram comprovadas, diante da inexistência de qualquer controle que demonstre, de forma sistemática e consistente a movimentação dos seus estoques, com o acompanhamento fisico das entradas e saídas praticadas. Tudo isto não foi apresentado e nem comprovado, o que levou-nos a considerar que as "notas de entradas" registradas representam vendas realizadas à margem da contabilidade, tipificada como omissão de receita, cujos totais estão indicados no citado termo de verificação." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/24, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emente tem esta redação: , "Constitui indícios que autorizam a presunção de omissão de receitas, dentro do estatuído no art. 181 do RIR/80 e também por força do art. 157 do mesmo Regulamento, não comprovar a empresa, perante a fiscalização, os retornos de mercadorias registradas no Livro de Entradas, dentro do regime disciplinado pelo Decreto n° 17.727, de 25.09.81 — Regulamento do ICM do Estado de São Paulo. , Processo n°. :10880.082211/92-21 4 Acórdão n°. :101-92.549 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 13 de agosto de 1990, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 695/702), cuja síntese é lida em Plenário para maior conhecimento por parte dos demais Conselheiro (lê-se). É O RELATÓRIO/ Processo n°. :10880.082211/92-21 5 Acórdão n°. :101-92.549 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como assinalado no Relatório, verifica-se dos autos que a Fiscalização, após solicitar a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive documentos de Caixa e Estratos Bancários, como a fiscalizada não possuía registro de controle permanente de estoques, considerou, equiparando, os "retornos" dos ambulantes, isto é, as somas das notas fiscais de devoluções das mercadorias, registradas no Livro de Entradas, nos anos de 1987, 1988 e 1989 (e que anteriormente haviam-lhe sido entregues com nota fiscal de remessa), como se vendas fossem, realizadas sem emissão das respectivas notas fiscais aos compradores, enquadrando a exigência do Imposto sobre a Renda, no disposto no art. 181 combinado com o art. 157, §1°, e 387, inciso II, do RIR/80. Para manutenção dessa equiparação consignou a autoridade julgadora singular: "que a falta de documentação da movimentação de estoques perante a fiscalização constitui forte indicio de Que tenha havido omissão de receitas dentro do espirito do art. 181 do RIRJ80, autorizando a presunção, le2al, de que os retornos registrados no Livro de Entradas não são reais, por falta de documentação comprobatória, havendo, no caso, também violação do art. 157 do R1R/80;"(destaque e sublinhas da transcrição) Observa-se que a exigência fiscal foi formalizada sem a menor prova de omissão de receita; partiu de subjetiva ilação fiscal, vez que a falta do livro da movimentação diária dos estoques ou controle que o substituísse não é indicio 5 Processo n°. :10880.082211/92-21 6 Acórdão n°. :101-92.549 muito menos presuncão de que as devoluções ou retornos, registrados no Livro de Entradas representassem vendas sem emissão de nota fiscal. Na verdade, no caso, parece deduzir-se que o tributo e demais encargos foram exigidos como sanção pela inexistência do controle de movimentação diária do estoque, vez que, segundo definição de Clóvis Bevilacqua (Cod. Civil, Vol. I, pág. 388): "Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a exigência de outro desconhecido." Ora, na hipótese, o Fisco não trouxe para os autos o menor elemento que sustentasse a alegação de presunção e muito menos se tratasse da presunção legal estabelecida no art. 181 do RIR/80, como constou do enquadramento legal da autuação e como ratificado pela decisão recorrida, eis que em nenhum momento se cogitou de suprimentos de caixa. Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei como presunções de omissões de receita. Essas presunções à época da ocorrência dos fatos, no caso da legislação do Imposto de Renda, estavam limitados ao estabelecido nos artigos 180 e 181 do RIR/80. No caso do art. 180 a presunção legal assenta no fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Na hipótese do art. 181 a presunção caracteriza-se, fundamentalmente, por suprimentos de caixa, fornecidos pelas pessoas ali enumeradas, "se a efetividade de entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Nenhum outro dispositivo da legislação do imposto de renda continha regra jurídica em que o legislador tenha recorrido à técnica legislativa de construir hipótese de incidência a que corresponda fato imponível, assente em presunção legal de omissão de receitas, imputável às pessoas jurídicas. f Processo n°. :10880.082211/92-21 7 Acórdão n°. :101-92.549 A tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei, simples presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência autorizadas. Essa também a jurisprudência desta Câmara, como verifica do seguintes julgado: "Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela Fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência de irregularidades" (Acórdão n°101-80.082, de 1990). Mesmo que o inadequado enquadramento legal da infração não viesse a se constituir em causa de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, esse fato por si só já evidencia a forma como os trabalhos foram realizados, fragilizando os fundamentos e conclusões da auditoria fiscal levada a efeito. Tal como ocorreu com ação fiscal, em parte, em tudo semelhante à, presente, levada a efeito contra uma coligada da recorrente e objeto dos autos do Processo n°10.880-055.055/92-34, já apreciado por este Colegiado em sessão de 08/11/94, são válidas as razões ali expostas que fundamentaram a improcedência da exigência, ou seja que, não obstante as imperfeições apontadas nos controles mantidos pela Recorrente, a exigência fiscal de: "omissão de receitas deve assentar em dados concretos, objetivos e sólidos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente comprovadas. É, no caso sob exame, a Fiscalização não se preocupou em produzir qualquer prova, ainda que indiciária, que pudesse f Processo n°. :10880.082211/92-21 8 Acórdão n°. :101-92.549 dar respaldo a acusada omissão de receitas, por vendas sem notas. Sequer diferenças nos estoques foram apuradas, o que, aliás, para tal imputação seria o indício mais indicado. Para tanto, é óbvio, ter ia que partir de um levantamento quantitativo dos estoques, o que não foi cogitado em nenhuma das fases do procedimento. Nem mesmo a existência de depósitos bancários não escriturados ou em valor superior ao contabilizado, sem a devida comprovação da origem dos recursos, foi apontada. Ou, ainda, suprimentos de caixa feitos pelos sócios, sem aprova da origem e efetiva entrega dos recursos, indícios esses, que para os efeitos do Imposto de Renda, são considerados evidenciadores de omissões de receita." É inegável que os registros contábeis e fiscais, cuja escrituração assentava nas devoluções das vias das Notas Fiscais de Remessa, emitidas para acompanhar as mercadorias, mais as emissões das Notas Fiscais de Entradas, até prova em contrário, demonstram o efetivo retorno das mercadorias ao estoque mantido pela Recorrente. Se dúvidas existissem, caberia à Fiscalização aprofundar suas investigações para apurar a realidade dos fatos, e não simplesmente partir para a tributação tendo por base meras suspeitas. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, como se verifica, entre outros, dos seguintes julgados: "A omissão de receita, baseada em indícios de escrituração, há que repousar comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se à esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inserviveis à segurança dos meios de comparação."(Acórdão n 101-75.450, de 1984). tf Processo n°. :10880.082211/92-21 9 , Acórdão n°. :101-92.549 Indiretamente, no entanto, está provado que a digna Fiscalização deixou de apontar qualquer diferença de estoque de produtos acabados mantido pela Recorrente durante os três períodos fiscalizados. À falta de prova que indique diferenças entre o estoque físico de mercadorias e os registros efetuados para controle desse estoque, bem como a inexistência de qualquer outro indício: não há como cogitar-se de omissão de receitas operacionais. Assim, na hipótese, a ação fiscal carece de elementos concretos tendentes a dar suporte à imputada omissão de receita por vendas sem nota fiscal, isto é, da efetiva prova da venda, cujo ônus é de quem alega o fato probando, salvo nos casos de presunção legal, quando ocorre a inversão de tal ônus, ou quando o Fisco demonstrar se falso o que na escrita se consigna (Art. 9°, §§1° e 2°, do Decreto-lei n°1.598/77. Finalmente, mister se faz também ressaltar ser expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional (art. 3°), a exigência de tributo como sanção de ato ilícito. Em face de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões— DF, em 23 de fevereiro de 1999. f / SEBASTIÃO R e4, de S CABRAL- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000531/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXs. 1994 a 1995 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12512
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 10880.035055/89-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A centralização de serviços necessários às atividades de mais de uma empresa de um mesmo grupo em sua controladora, para rateio dos custos entre as beneficárias, através de critérios objetivos e previamente ajustados, não torna indedutível os custos rateados, salvo se a fiscalização comprovar que do procedimento resultou favorecimento de uma empresa em detrimento de outra. Em qualquer situação, deverá ser comprovada a efetiva prestação dos serviços avençados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03960
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:26Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:26Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:26Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:26Z; created: 2009-08-24T13:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:26Z | Conteúdo => • -h:n. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. p. PROCESSO N° : 10880.035055/89-86 RECURSO N° : 108.977 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1987 RECORRENTE: BONGOTTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO-CENTRO NORTE-SP SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.960 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A centralização de serviços necessários às atividades de mais de uma empresa de um mesmo grupo em sua controladora, para rateio dos custos entre as beneficiárias, através de critérios objetivos e previamente ajustados, não torna indedutivel os custos rateados, salvo se a fiscalização comprovar que do procedimento resultou favorecimento de uma empresa em detrimento de outra. Em qualquer situação, deverá ser comprovada a efetiva prestação dos serviços avençados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONGOTTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de - - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do — - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Cf12I3À ILCA CASTRO LEMOS Dlla PRESIDENTE 1 a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.035055/89-86 ACÓRDÃO : 107-03.960 FORMALIZADO EM: ri 3 Jt_ i . ! 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ _ • - - 1- - 2 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/035.055/89-86 AC0RDA0 NQ. : 107- 03.960 RECURSO N4. : 108.977 RECORRENTE : BONGOTTI S/A IND. COM . RADIADORES RELATORIO BONGOTTI S/A IND. COM . RADIADORES, qualificada nos autos, sofreu glosa das despesas de assistência administrativa e execução de serviços prestada por Eluma S/A Indústria e Comércio e pela prestação de serviços técnicos especializados por Chausson Intercambiadores Térmicos Ltda. Ltda. Impugnou a exigência, alegando, em resumo, que celebrou contratos de prestação de serviços com as referidas empresas porque não tinha estrutura nem pessoal especializado e juntou 65 documentos para comprovar a realização dos mesmos. Cita jurisprudência administrativa (Ac. 105-2.540) que milita em seu favor. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que as despesas com a Eluma S/A. Ind. e Com. foram realizadas no interesse da controladora que, através dos serviços prestados, pudesse exercer o seu efetivo controle e comando na autuada. Essa despesa não seria, portanto, necessária às atividades da impugnante. O julgador assevera que a prestação dos serviços por Chausson Intercambiadores Térmicos Ltda. não foi comprovada, tendo a fiscalizada alegado, inicialmente, não conseguir localizar os documentos comprobatórios da des pesa, e, posteriormente, sustentado apenas que poderiam eles ser prestados até mesmo por telefone. Cita os Ac. 103-06.803 e 103-05.385, no sentido da indedutibilidade das referidas despesas, em casos semelhantes.eí 1/7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. : 10880/035.055/89-86 ACORDO N4. : 107- 03.960 Na fase recursal, a sucumbente reporta-se aos argumentos apresentados na impugnação, com apelo à Doutrina e à Jurisprudência, e criticando os fundamentos do lançamento e do julgador de primeira instância. Assevera que, sendo o lançamento constitutivo do direito do fisco, cabe a ele a prova do fato e ao contribuinte o ônus da prova do fato modificativo. Como o fisco não comprovou o fato de que as despesas foram desnecessárias e de mera liberalidade, a administração praticou um ato nulo. É o relatório. ip e a = = 1 • E 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10880/035.055/89-86 ACORDA() 1,44. : 107- 03.960 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A dedutibilidade do custo, despesa ou encargo pressupõe a sua necessidade para as atividades da em presa e sua efetiva realização. São requisitos cumulativos e indissociáveis, de modo que não basta demonstrar a compatibilidade deles com as atividades da pessoa jurídica para que sejam dedutíveis os dispêndios, como também não basta que os gastos tenham sido assumidos, se faltar aquela compatibilidade. A contabilidade da em presa prova em favor do contribuinte, desde que observadas as normas das leis comerciais e fiscais pertinentes e estejam estribados em documentos hábeis e idôneos ( Decreto-lei n4 1.598/77, art. 94 e §§). Essa a regra geral: Compete ao contribuinte comprovar a efetiva realização dos custos, despesas e encargos e bem assim a sua necessidade para os negócios da pessoa jurídica. O que a fiscalização discute é exatamente essa prova que, na verdade, precede a qualquer outra afirmação do autuante, cuja prova, como se sabe, compete aos seu autor.nc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4. : 10880/035.055/89-86 ACORDO N4. : 107- 03.960 No caso concreto, a glosa incidiu sobre despesas decorrentes de dois contratos de prestação de serviços celebrados com empresas que, à época, eram sua acionistas (f is. 06). Esse fato não constitui nenhum impeditivo para contratar, embora recomende maiores cautelas na comprovação das operações realizadas entre elas para que não possa ensejar favorecimento de uma empresa a outra, sejam elas controladoras e controladas, ou apenas coligadas e, até mesmo, interligadas. Inobstante os cuidados que essas relações exigem por parte das empresas e do fisco, na defesa de seus interesses, é preciso examinar a questão de forma independente e diante dos fatos concretos para que fiscais e julgadores não se deixem conduzir por simples suspicácia, mas pelos fatos ocorrentes. Isto posto, passamos aos fatos: j. - Assistência Administrativa e Execucão de Services: Nada impede que um grupo de empresas centralize diversas atividades em uma delas, controladora ou não, para prestação de serviços necessários a atividades comuns e cujos custos sejam rateados pelas beneficiárias mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos. No caso sob exame foi celebrado contrato escrito e registrado no Registro de Títulos e Documentos (f Is. 43/48) para prestação de serviços de orientação técnica ou assessoramento administrativo, financeiro, legal e contábil,d_ Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ. : 10880/035.055/89-86 ACORDAO NQ. : 107- 03.960 . entre a Eluma S/A. Ind. e Com., na qualidade de contratada, e as demais empresa do grupo, na qualidade contratantes, estabelecendo-se o rateio dos custos dos serviços entre elas. Esse rateio ensejou a cobrança dos serviços de que tratam as Notas Fiscais de Serviços de fls. 49/61, sendo a despesa glosada por duplo fundamento, que, no caso, a meu ver, não pode prosperar. O primeiro porque toda empresa tem de assumir despesas administrativas não apenas de execução, mas também de planejamento e controle. O controle é essencial às suas atividades e se impõe nas suas relações com seus acionistas, com os estabelecimentos bancários e com o fisco. De modo que o argumento de que tais dispêndios são do interesse da contratada e não da contratante não procede. O controle de suas atividades é antes de tudo de interesse da própria empresa. A suspicácia levou o fisco a repelir a prova produzida pela recorrente que passa pelo contrato, notas fiscais de serviços e documentação acostada aos autos, que revelam a efetiva realização dos serviços contratados. Não é possível particularizar a extremos a prestação de serviços dessa natureza que, muitas das vezes, se prestam em contactos diretos, até por telefone. No caso, há também prova escrita dessa prestação. 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N.Q. : 10880/035.055/89-86 ACORDO N4. : 107- 03.960 2 - Prestacão de servicos técnicos especializados na área de pesquisa. orientacão e informacão de mercado ("marketincr). Como já se disse, nada impede que a empresa contrate com controladora, controlada ou interligada, mas que é indispensável a prova da efetiva prestação dos serviços. E isso aqui não ocorreu. Há previsão contratual para a prestação dos serviços e há também as notas fiscais de serviços emitidas, mas não há prova alguma da efetiva prestação dos serviços. Instada, desde a fase de fiscalização, a apresentar a prova necessária, a recorrente não logrou fazê-lo, sob nenhuma forma. Limitou-se a dizer que os serviços eram constantes e prestados em contactos pessoais. No caso, a despesa é indedutível por não ter sido comprovada a sua efetiva realização. Conclusão: O auto não é nulo porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n4 70.235/72. A ausência de tipificação adequada enseja apenas a improcedência do lançamento, o que, de fato, ocorreu em relação à glosa da despesa decorrente da prestação de serviços pela Eluma S/A. Ind. e Com. ,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NP. : 10880/035•055/89-86 ACORDO NQ. 107- 03.960 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.222.702,00 (Hum milhão, duzentos e vinte e dois mil e setecentos e dois cruzados). Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 ii •eiét7)-0~eriS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. x = A A 4 2 "J' Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4685569 #
Numero do processo: 10909.003447/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL PARA A DO LUCRO PRESUMIDO A DESTEMPO - IMPOSSIBILIDADE - A apuração do imposto de renda pelo lucro real é a regra. Não se pode admitir a alteração da sistemática de tributação, ainda mais quando o imposto não tenha sido pago por nenhuma das modalidades e a retificação com esse objetivo foi intentada quando os fatos já estavam sendo apurados pelo fisco. IRPJ - CUSTOS ORÇADOS - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - O trabalho fiscal se baseou em resultados declarados, sob ação fiscal, pelo próprio contribuinte. Não pode ser acolhido, agora, pleito de consideração de custo orçado na atividade imobiliária, pois essa é uma opção do contribuinte que deveria ter sido exercida a tempo. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além de auferir receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações “zeradas”, são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação
Numero da decisão: 107-08.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não se pode admitir a alteração da sistemática de tributação, ainda mais quando o imposto não tenha sido pago por nenhuma das modalidades e a retificação com esse objetivo foi intentada quando os fatos já estavam sendo apurados pelo fisco. IRPJ - CUSTOS ORÇADOS - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - O trabalho fiscal se baseou em resultados declarados, sob ação fiscal, pelo próprio contribuinte. Não pode ser acolhido, agora, pleito de consideração de custo orçado na atividade imobiliária, pois essa é uma opção do contribuinte que deveria ter sido exercida a tempo. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÂO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além de auferir receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações "zeradas", são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANACON SUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.téstrit SÉTIMA CÂMARA Acórdão n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 A • , V , * VINICIUS NEDER DE LIMA RE EN fe L I MARTI LERO • - FORMALIZADO E flç JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 •adWÍssi Si a' i I aliÍIIIIIÍIIIIIÍIL -.; -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:;;' 4102-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i? SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10909.00344712004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Recurso n2 :145815 Recorrente : GRANACON SUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos qualificado, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 283/304 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, devido nos anos calendário de 1999 a 2001, 42 trimestre de 2002 e ano calendário de 2003, totalizando a época R$ 1.406.564,25 inclusos juros de mora e multa de ofício aplicada ora no percentual de 75% ora em 150%. Tal Auto de Infração tivera como base fática no período de 03/99 a 12100 a constatação de falta de recolhimento do imposto declarado. Quanto ao período observado entre 03/01 e 12/03, a exigência fiscal fora sustentada na constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de divergências entre os valores declarados e os constantes de sua escrituração. A título de enquadramento legal foram apontados pelo autuante os seguintes dispositivos: Período 03/99 a 12/00 — artigos 56, § 42 e 97 da Lei n2 8.981/99; artigo 1 2 da Lei n2 9.065/95; artigos 841, I e IV, 856 e 858 do RIR/99; artigo 3 2 da Lei n2 9.430/96. Período 03/01 a 12/01 — artigos 247 e 841 do RIR/99. Período 12/02 a 12/04 — artigos 224, 518, 519 e 841, III, do RIR/99. Registre-se que no período compreendido entre 03/99 e 12/00, a fiscalização constatara movimentação financeira em conta bancária de interposta pessoa (funcionária da autuada), cujos valores foram inseridos na contabilidade da fiscalizada após o início procedimento de ofício. Tendo em vista tal conduta fora 3 , hum a amilicin leall là I imile flui II 4 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ánat-vj - SÉTIMA CÂMARA tø Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 aplicada multa qualificada, bem como fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais a este processo apensada. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 10/12/04, a contribuinte oferecera em 10/01/05 Impugnação de Fls. 317/324, onde se defende da seguinte maneira: - Inicialmente, informou que fora intimada para retificar suas declarações DIPJ e DCTF de lucro presumido para lucro real, haja vista a declaração primitiva ter sido apresentada na sistemática do lucro real. Contudo, alegou que nos autos não existe opção definida, uma vez que o próprio autuante afirmara durante a ação fiscal que "todas as declarações primitivas foram entregues zeradas". - Em seu entendimento, a afirmação acima transcrita admite a livre opção da contribuinte, consoante a Lei n 2 9.430/96. - Prosseguiu afirmando que a fiscalização impusera arbitrariamente a forma de pagamento, sendo certo que o agente fiscal informara não restar outra opção à contribuinte, podendo, esta, incorrer em grave penalidade fiscal. Ademais, a referida imposição não encontra amparo na legislação que rege a matéria, tendo a interessada, ao atender a determinação fiscal, suportado graves prejuízos ao fim dos trabalhos fiscais. - Asseverou que a Lei n2 9.430/96 rege a forma de apuração do Imposto de Renda, facultando ao contribuinte optar pelo lucro real ou presumido, sendo a opção irretratável para todo o ano calendário. 4 meie i Mel omiti i 1h I il F ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,iO41.1,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Miet, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 - Entendeu que a legislação não deixa dúvidas, que é forma de pagamento que determina a forma der apuração e não a forma de declaração. Reforçou seu entendimento ressaltando que ao apresentar as declarações iniciais zeradas não fizera opção por nenhuma das formas regimentais de tal sorte que a opção fora adiada para a data do pagamento. No mesmo sentido, alegou que a declaração retificadora é a que determina a opção do contribuinte pelo lucro real ou lucro presumido. - Insurgiu-se contra a exigência da multa agravada no percentual de 150%, aduzindo que esta somente se justifica quando verificadas as situações descritas na Lei, descabendo presunções. - Ainda quanto a penalidade agravada, considerou-a inaplicável; a uma porque a autuada apresentara todas as informações constantes em sua escrituração contábil e fiscal; a duas porque a ação fiscal incidente transcorrera em desfavor de Flávia F. Boos e não da interessada. - Aduziu que não houvera qualquer omissão por parte da defendente, tampouco restara comprovado nos autos o evidente intuito de fraude que sustenta a multa agravada. - Pugnou pela nulidade da autuação e conseqüente concessão de permissão para que a contribuinte se utilize da sistemática do lucro presumido, a fim de ajustar a sua contabilidade. Sustenta tal pleito no fato do agente fiscal ter obrigado a empresa a declarar seu tributo sob o pálio da sistemática do lucro real. Reputou a conduta do autuante como cerceamento de defesa, fato que ensejaria a argüida nulidade. )—es S1111111 11C......'s; Linda if 11111111 .........Leiãffilà1111111111 1 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **04 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 - Por fim, requereu pelo cancelamento do Auto de Infração, e subsidiariamente pela redução da multa e pela apuração na modalidade do lucro presumido, procedendo, acaso necessário nova autuação. Apreciada pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, em sessão de 18/02/05, a relatada impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator decidiu por manter a totalidade da exigência anteriormente imposta. Materializaram a decisão no Acórdão DRJ/FNS n 2 5.588, onde sustentaram assim seu entendimento: - De início, informaram que o litígio objeto deste processo não versara sobre o lançamento correspondente ao 4 2 trimestre de 2002 e ano calendário de 2003. - Classificaram como correto o procedimento adotado pelo fiscal quando este se recusara em aceitar a troca da forma de apuração do imposto no momento da apresentação das declarações retificadoras relativas ao período 1999/2001. - Ressaltaram que o fato da recorrente entregar as DIPJ sem informações de valores em branco ou zeradas não altera a opção inicial feita pela interessada, no caso, o lucro real. Ademais, invocando os arts. 1 2, 22 e 32 da Lei n2 9.430/96, afirmaram que nos casos onde a pessoa jurídica opta pela sistemática do lucro real, a apuração do IRPJ e da CSLL pode será anual ou trimestral, no entanto, em ambos os casos é irretratável. - Reputaram equivocada a tese da autuada, quando esta alegara que "a forma de pagamento determina a forma de apuração". Ainda, mencionaram trecho da impugnação onde a defendente alegou ter 6 1"...~~10101 1 111 l̀ i+1,11h i hilini11111Leim II in.....jeeHr Leni— ir mil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS.? SÉTIMA CÂMARA kfte.:.? Processo n9 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 apresentado "declarações iniciais negativas em lucro real zero", razão pela qual entenderam que a contribuinte, ao contrário do que afirma, havia sim optado anteriormente pela tributação com base no lucro real. - Explicaram que a contribuinte, ao optar pela tributação sobre o lucro real, ainda que não obrigada, deveria, nos anos calendários 1999 e 2001, efetuar os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL por estimativa, uma vez que optante pela apuração anual. No ano , I calendário 2000 os pagamentos deveriam ser executados trimestralmente, sendo este o período de apuração. Todavia, a contribuinte não fez tais recolhimentos, mesmo conhecendo o devido, entregando as declarações retificadoras somente durante o curso da ação fiscal. - Destacaram que a autoridade fiscal ao se recusar a receber as declarações onde fora alterada a forma de apuração, possibilitou a interessada entregar as declarações pelo lucro real, esta, contudo, não se manifestara na ocasião. Desta forma, se convenceram que não houvera imposição arbitrária, tampouco cerceamento de defesa, agindo o fiscal conforme determina a lei. - Mantiveram a exigência da multa qualificada, tendo em vista que as acusações constantes do relatório fiscal não foram contestadas, assim como contestados não foram os valores considerados para o lançamento da multa agravada, constantes na tabela de Fls. 280/281. diante disso, concluíram que a conduta da defendente se subsume a hipótese do artigo 44, II, da Lei n 9 9.430/96, qual seja, o agravamento da multa de ofício baseado no evidente intuito de fraude. 7 • ~Nino &ene. liii 1 11=11 1111M ul..1 U MINISTÉRIO DA FAZENDA athastz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.r-V SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Inconformada com o teor desfavorável do relatado Acórdão, do qual conhecera em 24/03/05, Fl. 351, recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 354/366, interposto em 26/04/05. - Inicia seu arrazoado afirmando que a recorrente em virtude de suas atividades possui forma diferenciada de apuração de resultados, sendo que tal forma diferenciada não fora respeitada de maneira a atender as disposições legais que amparam a contribuinte. Neste sentido, transcreve os artigos 250, 412 e 413, todos do Decreto 3.000/99, a Instrução Normativa RF n2 84, item 9.4, bem como uma grande quantidade de julgados prolatados na esfera administrativa, com os quais procura reforçar seus argumentos. - Manifesta sua discordância com o Voto de 1 2 instância, alegando que este se contradiz quando expressa a aceitação da empresa na parte em que fora autuada. - Afirma ainda que o fato da empresa ter utilizado uma 32 pessoa para movimentar uma conta bancária fora um fato isolado, sendo que fora devidamente comprovado pelo autuante que determinada conduta não significara desvio de faturamento, especialmente pelo fato de toda a referida movimentação ter sido relatada pela recorrente tanto em sua escrita contábil quanto na defesa de 1 a instância. - Alega que sofrera "pressão de tempo e de intimação", e que isto a efetuar a ratificação das declarações no regime de tributação com base no lucro presumido, e posteriormente, pelo lucro real, tudo embasado por uma contabilidade cuja apuração de resultados continha valores irreais ou incompletos. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter11;., SÉTIMA CÂMARA 40,;:.??>' Processo n g :10909.003447/2004-01 Acórdão ng : 107-08.529 - Ressalta que possuía os controles completos de custos orçados, os quais acosta aos autos neste momento processual, asseverando que deixara de computar tais valores em seus resultados, alterando a realidade da lucratividade da empresa, tudo isto para atender as solicitações do agente fiscal, as quais taxa de absurdas. - Atenta para a falta de coerência na escrituração acostada, onde se apresentam demonstrativos que revelam tamanha disparidade da realidade dos fatos. - Como exemplo, apresenta o resultado do 1 g trimestre de 1999, assim discriminado: • Recebimentos parciais de unidades vendidas 655.313,32. • Deduções de vendas das unidades vendidas 10.318,45. • Lucro bruto das unidades vendidas 644.994,93. - Aduz que fora intimada a apresentar, como apresentados foram, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e os mapas de custos orçados, que uma vez não analisados pela fiscalização, resultaram em erro de apuração para a base de cálculo do Imposto de Renda e outros tributos. - Assevera que resta evidente que a tributação incidiu sobre base de cálculo indevida, conforme demonstrado na documentação acostada ao presente recurso. - Entende que o ônus da prova fora inteiramente oferecido, posto que fora sugerida a revisão documental relativa aos argumentos ,conduta ignorada pelo auditor fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;»: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10909.00344712004-01 Acórdão n2 :107-08.529 - Por derradeiro requer a improcedência do Auto de Infração e sua conseqüente extinção, e subsidiariamente, a correção dos erros apontados, e ainda, a título de exaurimento, pela revisão documental baseada nas alegações dispensadas. É o Relatório. Ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10909.003447/2004-01 Acórdão nQ :107-08.529 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Para bem situar o cerne do litígio, peço licença para resumir os fatos em linguagem coloquial. Enquanto a fiscalização se desenrolava na pessoa física de Flávia Fernandes Boos, CPF 802.898.009-00, a ora recorrente, Granacon, apressou-se em reconhecer receita até então omitida, em decorrência de movimentação bancária, nos anos-calendário de 1999 e 2000, à margem da escrituração que era efetuada sob seu comando na conta corrente bancária da pessoa física sob ação fiscal. Mas havia um empecilho: a Granacon vinha apresentando Declarações que, embora pelo lucro real, eram entregues à administração tributária "zeradas", "em branco". A solução engendrada pela empresa foi a retificação das declarações DIPJ e DCTF, não só para incluir a receita omitida, mas para informar e declarar o imposto e a contribuição social como calculados pela sistemática do lucro presumido. Quando o fisco "chegou" à pessoa jurídica encontrou a situação consolidada, intimando-a nesses termos: "01 - Em 03/03/2004 o contribuinte retificou suas DIPJ e DCTF dos anos de 1999 a 2002, sendo que de 1999 a 2001 alterou a opção de tributação do Lucro Real para Lucro Presumido. Considerando a legislação abaixo transcrita, INTIMAMOS O CONTRIBUINTE a retificar as DIPJ e DCTF de 1999 a 2001 para o Lucro Real. Esta intimação tem por finalidade oportunizar ao contribuinte para que apresente seus custos e possa apurar o lucro real nos períodos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA titts..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';,Z¥;:t> Processo n2 :10909.00344712004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Ou seja, a fiscalização considerou que a pessoa jurídica já havia adotado o lucro real como sistemática de tributação para aqueles anos-calendário, não sendo permitida a mudança de opção após a entrega das Declarações. Em atendimento à intimação, a fiscalizada retificou novamente suas declarações daqueles anos-calendário, com apuração do lucro real. Retificou também as DCTF para incluir os tributos e contribuições, recalculados em função das receitas omitidas e da volta à sistemática de tributação pelo lucro real manifestada quando da apresentação das Declarações originais. Com base nas Declarações retificadas, a fiscalização exigiu, de ofício, os tributos e contribuições apurados que não haviam sido confessados originalmente. Como as receitas omitidas, oriundas da movimentação bancária nos anos-calendário de 1999 e 2000, agora reconhecidas, representavam 32,53% e 37,63% da receita total declarada pela pessoa jurídica (fls. 312), do montante lançado de ofício, o valor decorrente da aplicação daqueles percentuais foi exigido com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Para os demais anos-calendário, 2001, 2002 e 2003, o lançamento de ofício restringe-se aos tributos e contribuições confessados sob ação fiscal, com multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Para a solução do litígio, duas questões básicas devem ser respondidas: 1) O início da ação fiscal contra a pessoa física de Flávia Fernandes Boos, excluiu a espontaneidade da recorrente GRANACON ?; 2) Poderia a recorrente retificar as Declarações originais apresentadas "em branco" pelo Lucro Real para o Lucro Presumido? 12 )1/46 MINISTÉRIO DA FAZENDA iwn4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11"̀ -41.9'li SÉTIMA CÂMARA"--S- 441?-Vers?? Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Dispõe o art. 72 do Decreto n2 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 7WO procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § P O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (..) Das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello do seu clássico "Curso de Direito Administrativo", procedimento é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos a um resultado final e conclusivo. Ou seja, uma seqüência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro. Ora, quando a ação fiscal foi redirecionada para a pessoa jurídica, verdadeira titular da movimentação bancária, o procedimento fiscal não se esgotou, pelo contrário prosseguiu visando ao "resultado final conclusivo" nas palavras do mestre citado. Ademais, a ação fiscal tem por objeto o fato em investigação - no caso as contas bancárias - e não a pessoa fiscalizada. Portanto, a resposta à primeira indagação é positiva. Quando da primeira tentativa de retificação das Declarações originais, apresentadas "zeradas", repita-se, a recorrente não gozava mais da espontaneidade. Para responder à segunda indagação é preciso transcrever os dispositivos da Lei n2 9.430/96 aplicáveis ao caso em tela, com destaques inseridos: 13 1'6? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4n 1.44:Itt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 : 107-08.529 CAPÍTULO! IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1 9 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido. ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei Pagamento por Estimativa Art. 29 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e r do art. 29 e nos arts. 30 a 32, e 35 da Lei n°8.981. de 20 de ianeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1 2 e 2 do artigo anterior. (-) Seção II Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento Art. 32 A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2 será irretratável para todo o ano- °atenda rio. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de ianeiro ou de início de atividade. Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 59Q imposto de renda devida apurado na forma do art. 1°. será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 14 .40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 : 10909.003447/2004-01 Acórdão riQ :107-08.529 Pagamento por Estimativa Art. 62 O imposto devido. apurado na forma do art. 2S deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § V O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `f SÉTIMA CÂMARA"SPYC.4:40 4,1. Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Seção VI Lucro Presumido Determinação Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n2 9.249. de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n2 8.981. de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1 2 desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Opção Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1 2 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. § 32 A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 42 A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 2 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos citados da Lei n2 4.502 de 30.12.1964, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; lI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado 17 )1/4-e MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•,---"s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ai' SÉTIMA CÂMARA •qtftiti>, Processo n2 :10909.003447/2004-01 Acórdão n2 :107-08.529 prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- REVOGADO. (..) Por seu turno, regulando as formas de apuração e pagamento do imposto de renda e da contribuição social a partir do ano-calendário de 1997, a ainda vigente Instrução Normativa SRF ri2 93/97, dispõe: Seção VII Tributação com Base no Lucro Presumido Opção Art. 35. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no art. 22, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 12000.000,00 (doze milhões de reais) ou a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderão optar Pelo regime de tributação com base no lucro presumido. §2g A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única Quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Vê-se logo que a opção pela sistemática de tributação nada tem a ver com a Declaração de Imposto e sim, sempre, com o pagamento do imposto do primeiro período de apuração. Aliás, a Declaração do Imposto das pessoas jurídicas de a muito não se presta à constituição do crédito tributário, face à adoção, a partir do ano-calendário de 1992, do sistema de bases correntes - o imposto é devido na medida em que os rendimentos forem auferidos - o que clareou a constatação de que o imposto de renda das pessoas jurídicas está inserido na modalidade do lançamento por homologação a que alude o art. 150 do Código Tributário Nacional. Aliás, a partir do ano-calendário de 1998, a Declaração da Pessoa Jurídica não é mais instrumento de confissão de débitos, tarefa reservada à DCTF. Por 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiÊtt;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10909.003447/2004-01 Acórdão ng :107-08.529 isso os novos nomes das referidas Declarações: Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF. Mas não se opta pela regra que é o lucro real trimestral. A possibilidade de opção, como visto, somente se aplica ao lucro real anual, desde que haja recolhimentos mensais por estimativa (receita bruta ou balanços de acompanhamento) e pelo lucro presumido. Ora, nas declarações originais que apresentou a pessoa jurídica sinalizou a inexistência de receita, portanto sua única opção possível era o lucro real trimestral ou anual, com balanços de acompanhamento. Jamais se pode admitir opção pelo lucro presumido a uma pessoa jurídica sem receita bruta. Então o regime de tributação espelhado na informação que prestou à administração tributária com a entrega das DIPJ originais é válido, aliás o único possível: lucro real, face à declarada inexistência de receitas. A saída da regra, com opção pelo lucro presumido, deveria ter sido manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro trimestre do ano-calendário. Se não pagou o imposto - como não pagou - não optou pelo lucro presumido. Assim, a resposta para a segunda pergunta é negativa, por isso não procedem os argumentos da recorrente de fora vítima de cerceamento do seu direito de defesa. Quanto à penalidade qualificada, traduzida na aplicação de multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), que incidiu sobre a parcela da receita omitida pela movimentação bancária em nome de interposta pessoa, está correto o procedimento fiscal. Com efeitos dispõe o art. 44 da Lei n 2 9.430/96: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-•45'n it.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "frit (ft SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 10909.00344712004-01 Acórdão nQ :107-08.529 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n g 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O inciso II trata da sonegação, da fraude e do conluio, figuras assim definidas na Lei n g 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Diferentes da inadimplência, do erro e da omissão simples, sonegação, fraude e conluio são as figuras típicas que descrevem os delitos tributários, em que sempre estará presente o dolo. Ao contrário do Direito Penal em que há crime na culpa, no Direito Tributário o dolo constitui o elemento formal indispensável para a configuração de crime contra a ordem tributária. Só o fato de manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .44 Processo ri Q :10909.003447/2004-01 Acórdão nQ :107-08.529 sonegação. No caso em exame, a par disso, a recorrente omitiu, dolosamente, suas receitas e resultado, conduta materializada na apresentação, por anos seguidos, de Declarações "zeradas", em clara tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Só reconheceu as receitas e resultados quando os fatos já estavam sendo objeto de procedimento fiscal. Além do mais, levar em conta custos orçados (ainda não realizados) pressupõe continuidade dos empreendimentos imobiliários o que não é o caso diante da seguinte declaração prestada pelo representante legal da empresa quando do chamamento para arrolamento dos seus bens ((Is. 278): 1...] declaro para os devidos ou a quem interessar possa que a empresa acima identificada paralisou suas atividades entregando os edifícios Marques de Olinda, Pietro Zanella e Number One para os condôminos terminarem a obra inclusive o saldo a receber de seus clientes, informo também que a empresa não possuiu bens em seu ativo permanente." Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. Sa . 'as Sessões - DF, em 26 de abril de 2005. IZ MAR IN VALERO 21 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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