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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6511405 #
Numero do processo: 10140.001699/00-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO. RESP 1.112.524-DF. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. PARECER PGFN/CRJ/nº 2601/2008. É cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resoluçãono 561doConselhodaJustiçaFederal, conforme entendimento do Parecer PGFN/CRJ/nº 2601/2008 e por aplicação da decisão definitiva de mérito do REsp1.112.524/DF,julgadonasistemáticadoart.543-Cdoantigo CódigodeProcessoCivil, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores discriminados na Tabela 1 da Informação Fiscal SAORT DRF-Campo Grande nº 0249/2015 de e-fls. 1302, totalizando R$ 66.136,53, atualizados até 31/12/1995. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.341          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito à  restituição dos valores  discriminados na Tabela 1 da Informação Fiscal SAORT DRF­Campo Grande nº 0249/2015 de  e­fls. 1302, totalizando R$ 66.136,53, atualizados até 31/12/1995.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  processo  de  restituição  de  PASEP,  decorrente  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  considerou  o  pedido  alcançado  pela  decadência  e  afastou  a  tese  da  semestralidade,  entendendo  que  as  leis  que  modificaram a Lei Complementar nº 08/70 trataram de prazos de recolhimento.  O Acórdão nº 201­75.780, e­fls. 293, afastou a declaração de decadência do  pedido de restituição, determinou que a base de cálculo do PASEP seria a soma da receita com  as  transferências  apuradas  no  sexto  anterior  e  ressalvou  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  examinar e conferir os cálculos do pedido de restituição.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial propugnando pelo afastamento  da  tese  da  semestralidade,  tendo  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  negado  provimento ao recurso fazendário.  Em  cumprimento  do  acórdão  proferido  pela  CSRF,  a  DRF/Campo Grande  elaborou o Parecer nº 671/2007, fundamento do Despacho Decisório de e­fls. 814.   A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  821,  alegando:  1. Anulação  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão do desconhecimento do cálculo efetuado pela autoridade administrativa e necessidade de  perícia contábil   2. A ilegalidade do procedimento efetuado pela autoridade administrativa ao  constituir débitos de PASEP anteriores aos períodos alcançados pela homologação tácita e pela  decadência e, ainda, realizar compensação de ofício de débitos não confessados nem lançados;  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.342          3 3.  A  realização  de  diligência  para  comprovar  que  os  débitos  relativos  ao  período  de  1988  a  1995  estavam  registrados  em  sistemas  da  Receita  Federal  à  época  da  compensação de ofício;  4. O  reconhecimento  dos  expurgos  inflacionários  reconhecidos  pela  Justiça  Federal e constantes do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.  5. Quanto  às  compensações  a  pedido,  que  sejam  "levadas  em  consideração  nos termos da lei, seja porque antes de 2004 não havia norma que as tornasse inválidas, nulas  ou não­declaradas, seja porque há decisão de 2002 favorável à recorrente,...".  Em 30/10/2008, a DRJ proferiu acórdão não conhecendo da manifestação de  inconformidade,  por  incompetência  para  apreciar  liquidação  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, em face do qual a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a nulidade  da decisão proferida.  A questão  foi  encaminhada  à Coordenação Geral  de Tributação  ­ Cosit  ­  a  qual  emitiu  o  Parecer  17/2001,  determinando  que  a  DRJ  analisasse  a  manifestação  de  inconformidade.   A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande  proferiu  o  Acórdão  nº  04­ 26.147, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e não  havendo  neles  obscuridade  ou  falhas,  a  perícia  torna­  se  desnecessária e não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa.  ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÕES. MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO.  Tendo a atualização dos créditos e a compensação sido tratadas  em  outro  processo,  naquele  se  dará  a  análise  da manifestação  quanto a esses assuntos.  RESTITUIÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  A  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos.  JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  O sistema de cálculo utilizado (CTSJ) está concebido de acordo  com  a  sistemática  e  os  índices  adotados  pela  Receita  Federal,  tendo sido aprovado pela Coordenação competente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.343          4 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  devido  à  incompreensão  da  metodologia  utilizada  para  o  cálculo  dos  índices  de  correção  e  indeferimento de perícia contábil ou, alternativamente, a realização de perícia contábil;  2.  Que  a  autoridade  fiscal  constituiu  débitos  de  PASEP  após  os  prazos  decadenciais dispostos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN;  3. Que seja reconhecida a homologação tácita dos valores pagos entre 1988 e  1995 relativamente ao PASEP e expurgados do encontro de contas os valores indicados como  créditos tributários em aberto, mas que não foram objeto de lançamento regular;  4. Pede que os cálculos sejam feitos de acordo com as planilhas apresentadas  pela recorrente, adotando os expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal.  Na  sessão  de  18/03/2014,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para:  1. Refazer o demonstrativo de vinculações auditadas (e­fls. 1069  a  1086),  mantendo­se  a  apuração  das  bases  de  cálculo  e  dos  valores  devidos  de PASEP  já  calculados  (demonstrativos  de  e­ fls. 759 a 773) e as vinculações diretas de cada fato gerador com  o  correspondente  Darf,  mas  desconsiderando  a  vinculação  de  saldos  de  Darfs  com  saldos  devedores  de  períodos  posteriores  não  constituídos,  nem  compensados  pela  recorrente  em  sua  contabilidade ou DCTF, acostando aos autos os documentos que  comprovem  a  constituição  dos  referidos  débitos  mediante  confissão de dívida ou lançamento de ofício, ou que comprovem  a sua extinção mediante compensação realizada pela recorrente;  2.  Dos  novos  saldos  credores  remanescentes,  se  porventura  surgirem, excluir os saldos das e­fls. 801 a 808,  já transferidos  ao  processo  10140.001696/00­51,  definindo  os  novos  valores  originais  líquidos a serem restituídos,  sobre os quais  incidirão,  se for o caso, os expurgos inflacionários;  3.  Informar  para  cada  período,  os  índices  de  conversão  e  atualização,  incluindo  neste  demonstrativo  os  expurgos  inflacionários;  Em cumprimento da diligência, foi elaborado relatório fiscal de e­fls. 1298 a  1310, com as seguintes considerações:  a) O pedido de restituição não decorreu de nenhuma decisão judicial e que há  decisões neste Conselho contrárias ao reconhecimento dos expurgos inflacionários sem medida  judicial,  razão  pela  qual  a Delegacia  produziu  dois  relatórios,  um  considerando  os  expurgos  inflacionários e outro, de acordo com a Norma de Execução Conjunta Cosar/Cosit nº 08/1997,  para atender a qualquer decisão sobre a matéria;  b)  Não  houve  abatimentos/compensações,  conforme  transcrição  do  excerto  do relatório:  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.344          5 “11.  No  entendimento  desta  Delegacia,  não  houve  abatimentos/compensações em  face de eventual  recolhimento a  menor do contribuinte no período ora buscado de repetição. Na  verdade,  o  que  houve  foi  o  encontro  dos  débitos  apurados  nos  moldes da LC nº 08/70 (que tinha base de cálculo diferente dos  Decretos­leis e, ainda, no ano­calendário de 1988, vencimentos  diferentes dos Decretos­Leis, podendo gerar débitos maiores ou  menores  que  os  Decretos­Leis)  com  todos  os  pagamentos  realizados  no  período  de  vigência  dos  Decretos­Leis  para  quantificação dos valores a restituir, já que a contribuição em  nenhum  momento  deixou  de  ser  devida.  O  que  foi  julgado  inconstitucional foram as alterações na sistemática de apuração  e  cobrança  do  Pasep  e  não  a  própria  contribuição,  que  no  período  de  questão,  para  o  levantamento  de  suposto  indébito,  deve ser apurada pela sistemática da LC nº 08/70 e subtraída  do montante  a  restituir. Foram  apurados  os  débitos mensais,  aos quais foram (dentro de um critério) alocados os pagamentos  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  levando  em  conta  a  intenção do contribuinte  (pois,  como  já  dito,  com a  introdução  dos  Decretos­Leis  os  vencimentos  do  tributo  nem  sempre  coincidiam com os vencimentos da LC 08/70 – principalmente no  ano de 1988). Em seguida, os saldos mensais remanescentes de  pagamentos e de débitos  foram alocados entre  si pelo critério  de antiguidade:  o  saldo de pagamento mais antigo  foi  alocado  com o saldo de débito mais antigo. Esse foi o entendimento desta  Delegacia,  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Essa  é  a  razão pela qual não há nos autos documentos que comprovem  a  constituição  dos  referidos  débitos  mediante  confissão  de  dívida ou lançamento de ofício.”  Feitas  as  considerações  acima,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativos,  mantendo as bases de cálculo e os valores devidos de Pasep, realizando a vinculação direta de  cada  fato  gerador  com  o  correspondente  Darf,  desconsiderando  as  vinculações  de  saldos  devedores de outros períodos e excluindo os saldos credores já transferidos para o processo nº  10140.001696/00­51.  Elaborou,  como  já mencionado,  dois  demonstrativos  intitulados  tabelas  1  e  10. A  tabela 1, de e­fls. 1302 a 1306,  refere­se a saldos credores atualizados até 31/12/1995,  mediante  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  de  acordo  com  a  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  justiça  Federal,  de  02/07/2007,  conforme Parecer PGFN/CRJ nº  2.601/2008.  Já  a Tabela  10,  e­fls.  1308,  demonstra  o  saldo  credor em 31/12/1995, conforme a NE Conjunta Cosar/Cosit nº 08/1997.  Por fim, as tabelas 2 a 8 demonstram que para parte dos PA 12/90 e 01/91 e  do PA 02/91 a 02/96, todos os saldos credores, porventura apurados na sistemática determinada  pela resolução, foram transferidos para o processo nº 10140.001696/00­51.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente apresentou manifestação,  aduzindo que na apuração dos valores devidos, o Fisco não poderia adotar as regras constantes  da LC 08/1970 e que deveriam ser aplicados os expurgos inflacionários, conforme decidido na  resolução. Pugnou pela aplicação da alíquota de 0,65% e não a de 0,80%, defendendo o saldo  credor  atualizado  até  31/12/1995  de  R$  71.114,23  e  não  os  R$  66.136,53  calculados  pela  autoridade fiscal, nos moldes determinados pela resolução.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.345          6 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Concluída  a  diligência  requerida,  retoma­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário. Cumpre  antes  esclarecer,  que o processo  trata de pedido de  restituição  elaborado  pela  EEMMPPRREESSAA   DDEE   PPEESSQQUUIISSAA,,   AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA   TTÉÉCCNNIICCAA   EE   EEXXTTEENNSSÃÃOO   RURAL  DE  MATO GROSSO DO SUL ­ EMPAER, CNPJ 03.979.507/0001­27, a qual  foi  sucedida pela  Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul.  A  sucedida  protocolou  pedido  de  restituição  de  PASEP  relativos  a  pagamentos efetuados entre 07/1988 a 12/1995, tendo sido reconhecidos, após as vinculações  efetuadas  no Demonstrativo  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos,  e­fls.  782  a  800,  os  saldos remanescentes de e­fls. 801 a 808 no Parecer nº 671/2007, e­fls. 814, em seus valores  originais.   A  informação  de  e­fls  1.093  destaca  que  estes  saldos  remanescentes  reconhecidos no Parecer nº 671/2007 foram trabalhados no processo 10140.001696/00­51. Tal  processo foi formalizado em nome da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio  de  Mato  Grosso  do  Sul,  a  qual  é  sucessora  das  pessoas  jurídicas  PRODASUL  (processo  10140.001698/00­86), EMPAER (este processo) e CODEMS (processo 10140.001696/00­51).  Retornando ao recurso voluntário, preliminarmente, a recorrente pugnou pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  o  despacho  decisório  não  informado  com  clareza  a  metodologia  utilizada  nem  a  decisão  ter  provido  o  pedido de perícia contábil.   Quanto ao cálculo, verifica­se que nas e­fls. 759 a 766 consta a apuração das  bases de cálculo, de acordo com a semestralidade decidida no acórdão da CSRF. Nas e­fls. 767  a 773, constam os valores dos débitos utilizados e as unidades de conversão utilizadas. Nas e­ fls. 774 a 800, constam as vinculações das parcelas dos Darfs aos períodos considerados. Nas  e­fls. 801 a 808, constam os saldos dos Darfs – PA de 12/90 a 11/95, em valores originais, que  foram deferidos para restituição e transferidos para o processo 10140.001696/00­51, conforme  a informação de e­fls. 1.093.  Verifica­se que o processo nº 10140.001696/00­51 já foi julgado pelo CARF,  conforme Acórdão nº 3301­001.998, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1988 a 31/10/1995  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PASEP.  A  base de cálculo do PIS/Pasep, nos termos do art. 6º, parágrafo  único, da LC 7/70, calculada com base no faturamento do sexto  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.346          7 mês  anterior  (semestralidade  da  base  de  cálculo),  sendo  aplicada a alíquota de 0,8% prevista no art. 3º da LC nº 8/70.  Recurso Improvido.  Assim, entendo que as parcelas transferidas para o referido processo de final  00­51 não fazem parte desta lide e quaisquer alegações a elas relativas foram (ou deveriam ter  sido) feitas naquele processo e lá foram julgadas, não cabendo a este colegiado pronunciar­se a  respeito.  Continuando,  pelo  conteúdo  do  recurso,  verifica­se  que  a  recorrente  contestou a não inclusão dos expurgos inflacionários, bem como a comparação dos pagamentos  efetuados  com  bases  de  cálculo,  supostamente  não  declaradas,  nem  lançadas  de  ofício,  bem  como contestou  a  compensação de  saldos de Darfs de determinados períodos  com  saldos de  débitos de períodos posteriores, considerados pela recorrente como "encontro de contas" com  débitos não regularmente constituídos.   Assim,  a  recorrente  demonstrou  compreender  a  metodologia  dos  cálculos  efetuados, bem como os contestou naquilo que efetivamente divergiu, ou seja, a reconstituição  dos  valores  devidos  a  partir  de  sua  escrituração  contábil,  a  compensação  de  ofício  efetuada  pelo Parecer 671/2007 e a não consideração dos expurgos inflacionários.   Rejeita­se, portanto, a preliminar arguida.  Prosseguindo,  propugnou  pela  decadência  de  a  autoridade  fiscal  constituir  créditos tributários após o transcurso do prazo decadencial e a impossibilidade de realização de  encontro de contas de créditos não regularmente constituídos.  Quanto à alegação de decadência, pontue­se que a efetivação da restituição e  das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170  do CTN. A  análise  deste  direito  creditório  é  prerrogativa  da Administração Tributária  e  não  configura lançamento de ofício, mas procedimento para aferir a certeza e liquidez do indébito  pleiteado. Ressalta­se que a verificação da condição de o pagamento ser  indevido ou a maior  implica a comparação entre o valor recolhido e o valor devido relativo ao fato gerador, como  prevê o artigo 165 do CTN, reproduzido no §1º do artigo 1º da IN SRF nº 67/1992:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.347          8 IN SRF nº 67/1992:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  os  contribuintes  pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e  contribuições federais por recolhimento ou pagamento  indevido  ou  a maior,  poderão  compensar  esses  valores  no  recolhimento  oupagamento de tributos e contribuições apurados em períodos  subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a  opção pelo pedido de restituição em processo específico.  §  1o  Entende­se  por  recolhimento  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior aquele proveniente de:    I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributos  e  contribuições  federais,  quando  efetuados  por  erro,  ou  em  duplicidade,  ou  sem  que  haja  débito  a  liquidar,  em  face  da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  recolhimento ou pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Frise­se que a recorrente efetuou um recolhimento antecipado, o qual consiste  na  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  150  do  CTN,  portanto,  lançamento  tributário  por  homologação, homologação esta atividade privativa da Administração Fazendária.   Decorre disto que compete à Administração definir do pagamento antecipado  o  que  é  passível  de  homologação  e  o  que  é  indébito  tributário,  a  partir  da  verificação  da  ocorrência do  fato  gerador,  da matéria  tributável,  da base de  cálculo  e do  tributo devido, de  acordo  com  as  disposições  legais  e  a  natureza  e  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  apuráveis  em  sua  documentação  fiscal  e  contábil.  Apurando  que  parte  do  pagamento  antecipado  é  homologável,  pela  existência  do  tributo  devido  correspondente,  configurado  já  está o lançamento pelo pagamento antecipado, sendo desnecessário o lançamento de ofício.   Conclui­se,  pois,  que  o  procedimento  de  se  determinar  o  montante  de  pagamento indevido pela comparação entre o valor devido apurado na documentação fiscal e  contábil  com  o  Darf  recolhido  dispensa  lançamento  de  ofício,  a  uma,  por  consistir  em  prerrogativa  da  Administração  Tributária  decorrente  da  disposição  do  artigo  170  do  CTN  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  e,  a  duas,  porque  na  situação  específica  já  houve o lançamento tributário por homologação nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Nega­ se, assim, provimento a esta alegação de decadência.  Concernente à alegação do encontro de contas realizado irregularmente pela  autoridade  administrativa,  razão  cabe  à  recorrente.  Verifica­se  no  "Demonstrativo  de  Vinculações Auditadas  de  Pagamentos",  e­fls.  782  a  800,  que  vários  saldos  de Darfs  foram  alocados em períodos subseqüentes, com a indicação no demonstrativo de “compensação com  DARF”.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 Como  já  dito,  o  valor  a  ser  restituído  deve  ser  a  diferença  positiva  entre  o  recolhimento e o valor devido, independentemente de este valor devido ter sido confessado ou  lançado de ofício, pois o próprio pagamento configura lançamento por homologação, portanto,  crédito tributário já constituído, sendo desnecessário novo lançamento.  Entretanto, para os períodos em que o recolhimento for inexistente ou inferior  ao valor apurado, a diferença deveria ter sido objeto de lançamento de ofício, exceto no caso de  o crédito tributário estar constituído mediante confissão de dívida, ou ainda, exceto na hipótese  de  a  recorrente  ter  realizado  a  compensação  por  conta  própria  nos  termos  da  IN  SRF  nº  67/1992, artigo 2º.  Ocorre  que  o  relatório  fiscal  da  diligência  confirmou  que  tais  débitos  não  foram confessados ou constituídos, embora tenha alegado que o procedimento não se trata de  compensações, mas  sim  de  encontro  entre  saldos mais  antigos  de  créditos  com  saldos mais  antigos de débitos. Tal justificativa não prospera, pois o demonstrativo é evidente ao imputar  saldos de crédito a fatos geradores posteriores. A exemplo, e­fl. 812, o PA 07/1988 resultou em  valor devido de 5.529,04 vinculado a um pagamento de 697.931,92. Assim, o demonstrativo de  e­fl.  782  fez  o  abatimento  de  5.529,01  deste  pagamento  e  imputou  o  saldo  aos  períodos  de  10/1988,  03/1989  e  08/1989,  até  seu  exaurimento,  identificando  o  tipo  de  vinculação  como  “compensação com Darf”.  O  procedimento  nada  mais  é  que  compensação  realizada  de  ofício,  pois,  conforme  confirmado pela diligência,  tais  saldos devedores não  foram constituídos mediante  lançamento ou confessados ou compensados pela recorrente em sua contabilidade. Assim, em  2007,  efetuou­se  compensação  de  ofício,  extinguindo  débitos  não  constituídos  relativos  a  períodos de 07/1988 a 02/1996, os quais, obviamente, já estavam extintos por decadência, nos  termos do artigo 156, inciso V do CTN.  Frise­se que a situação jurídica é distinta do encontro algébrico entre débito e  pagamento  antecipado  do  próprio  fato  gerador,  pois  neste  caso  o  débito  está  extinto  por  homologação do pagamento e não por decadência, como já analisado anteriormente.  Quanto  aos  expurgos  inflacionários,  reproduzo  voto  proferido  Acórdão  nº  3302­002.163,  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  cujos  fundamentos adoto como razão de decidir:  "É  sabido  que  a  Fazenda  Nacional  sempre  manifestou­se  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  defendendo  que  somente  seria possível, para este  fim, a utilização de  índices  legalmente  estatuídos  e,  neste  sentido,  foram  inúmeras  as  decisões  administrativas de 1ª instância de julgamento.   Todavia, encontra­se pacificado no âmbito do STJ entendimento  diverso  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  fins  de  correção monetária de  indébitos  tributários, os percentuais dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  com  a  orientação  de  que  os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  dos  débitos  judiciais  serão  aqueles  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução  nº  561do  Conselho  da  Justiça  Federal  ,  de  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.349          10 02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária  decorre  de  lei  (Lei  nº  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  nºs.  1.112.524/DF  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010)  e  1.012.903/RJ  (Rel.  Min.  Teori  Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­ C, do CPC), os quais vinculam os julgamentos deste colegiado,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RICARF,  cuja  ementa  do  Recurso  Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir:   Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  RECURSO  ESPECIAL  2009/00421318  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010;  DJe 30/09/2010):   “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).   1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.350          11 Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).   2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.   Quando o juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias de ordem pública, não  incide a regra da congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de  matérias de ordem pública: a)substanciais: cláusulas contratuais  abusivas (CDC, 1º e 51);cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC  1228,  §  1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé  objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF4  ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).   3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.351          12 de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).   6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual:   "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 25.11.2009).   7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E,  em  decorrência  da  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2601/2008, no sentido de que fosse dispensada a  apresentação de  contestação,  recursos, bem como autorizada a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visassem  obter  declaração  de  que  era  devida,  como  fator  de  atualização  de  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.352          13 débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi  aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins da Lei nº  10.522,  de  19/07/2002  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/97,  conforme  Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008.  10 Tal Parecer  e Ato Declaratório emitidos na  forma dos arts.  18  e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam a presente decisão, tendo em vista o disposto no art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF). 1 Registre­se que  esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela egrégia 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,por  meio  do  Acórdão nº 930300.248, de 21/10/2009, que mudou o sentido da  jurisprudência  administrativa  em  favor  dos  contribuintes,  da  lavra do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres."  Como  destacado  no  voto  acima  proferido,  a  questão  foi  submetida  à  sistemática  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida nas decisões deste Conselho, a teor do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF1.   Destaca­se, ainda, que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008 já havia disposto  sobre  a  matéria  (o  que  culminou  no  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional nº 10/2008), concluindo nos seguintes termos,:  “Por  fim,  merece  ser  ressaltado  que  o  presente  Parecer  não  implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão  inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   IV  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo   Civil  (CPC), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.353          14 a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Esposando  entendimento  contrário,  a  autoridade  fiscal  alertou  que  a  recorrente não possuía medida judicial e transcreveu acórdãos proferidos por este Conselho que  decidiram  pela  impossibilidade  de  aplicação  dos  expurgos,  sem  medida  judicial  que  o  determinasse. A alegação da autoridade fiscal também não merece prosperar, pois as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  independentemente  de  existência de provimento judicial específico para o contribuinte. Pontue­se, ainda, que os dois  acórdãos mencionados não mencionaram a existência do repetitivo julgado pelo STJ.  Registre­se que recentes decisões da CSRF referendaram tal entendimento:  Acórdão nº 9303­003.096:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  Concernente  às  alegações  quanto  aos  pedidos  de  compensação,  com  razão  a  decisão recorrida, uma vez que não há pedidos de compensação  formulados  neste  processo,  mas  apenas  pedido  de  restituição,  consistindo a alegação estranha a este processo, da qual não se  conhece.  Acórdão nº 9303­003.282:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL   RECONHECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL. CÁLCULO. EX PURGOS INFLACIONÁRIOS.   No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judi cial de que  os  créditos  reconhecidos  deveriam  ser  atualizados  plenamente,  afigurase  devida  a  atualização  monetária.  Além  disso,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no   10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no  561 do Conselho da Justiça Federal.  Aplicação do entendimento  do  E.  STJ  externado  no  REsp  1112524/DF,  julgado na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil ,com base na Súmula 62A do CARF.   Recurso Especial do Procurador Negado.   Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.354          15 Acórdão nº 9900­000.860:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  COMPENSAÇÃO    EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS    A  correção  de indébitos tributários  relativos a março, abril e maio  de  1990  deve  levar  em  conta  os  índices já pacificados pela jurisprudência, não contemplados na  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado.  Assim,  devem  ser  aplicados  os  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561  do Conselho da justiça Federal, de 02/07/2007, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008.  De  seu  turno,  a  recorrente  alegou  a  aplicação  dos  expurgos,  já  acima  delineada, e da alíquota de 0,65% ao contrário da alíquota de 0,80% sobre a base de cálculo  para  apuração  dos  valores  devidos.  Quanto  a  esta  última  alegação,  sem  razão  a  recorrente.  Salienta­se que  a discussão  aqui  travada  refere­se  apenas  à  liquidação dos Acórdãos nº 201­ 75.780 e CSRF/02­01.770, sendo que o primeiro já delimitara a matéria de mérito, de acordo  com a ementa abaixo:  PIS/PASEP  ­  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição  de  PIS/PASEP  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis  n's  2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com  base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05  (cinco) anos conta­se a partir da data do ato que  concedeu ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição,  assim  entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95,  do  Senado  Federal,  ou  seja,  10.10.95.  SEMESTRALIDADE  ­  MUDANÇAS  DAS  LEIS  COMPLEMENTARES  MS  07/70  E  08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 ­ Com  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  DecretosLeis  n's  2.445/88  e  2.449/88,  através  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49/95,  prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação  ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618,  de  26.12.72,  em  relação  ao  PASEP.  Quanto  ao  PIS,  a  regra  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 07/70 diz  respeito à base de  cálculo  e não a  prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a  um  mês  tem  por  base  de  cálculo  o  faturamento  de  seis  meses  atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada,  em  cada  mês,  com  base  nas  receitas  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  anterior,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n°  71.618,  de  26.12.72.  Tais  regras  mantiveram­se  incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a  partir  da  qual  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  o  faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  CÁLCULOS  —  Nos  pedidos  de  restituição,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  conferir  os  cálculos  apresentados pelo contribuinte,  em especial  referentes às bases  de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10140.001699/00­49  Acórdão n.º 3302­003.325  S3­C3T2  Fl. 1.355          16 O  cálculo  efetuado  pelo  Parecer  Saort  671/2007  aplicou  corretamente  a  alíquota de 0,80% (à exceção do ano de 1.989, cuja alíquota foi de 0,35%), prevista no artigo  3º da LC 08/1970 e artigo 8º do Decreto nº 71.618/1972, transcritos abaixo:  LC nº 08/1970:  Art.  3º  ­  As  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  fundações,  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios,  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios  contribuirão  para  o  Programa  com  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  da  receita  orçamentária,  inclusive  transferências  e  receita  operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos  por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.  Decreto nº 71.618/1972:  Art.  8º  A  contribuição  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos  Territórios  e  dos  Municípios  corresponderá  à  aplicação  sobre  suas  receitas  operacionais  e  transferências  recebidas  através  dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos  Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais:  I  ­ 0,4%  (quatro décimos por cento), nas contribuições devidas  de 1 de julho de 1971 a 31 de dezembro do mesmo ano;  II ­ 0,6% (seis décimos por cento), nas contribuições devidas no  ano de 1972;  III ­ 0,8% (oito décimos por cento), nas contribuições devidas no  ano de 1973 e nos subseqüentes.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  dos  valores  discriminados  na  Tabela  1  da  Informação  Fiscal  SAORT DRF­Campo Grande  nº  0249/2015  de  e­fls.  1302,  totalizando R$  66.136,53,  atualizados até 31/12/1995.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13839.913792/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.620.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.734, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  433 a 460 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90501761  (fls.  511)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.490.842,00;  c) contrato de cambio nº 06/001266, no valor de USD 1.267.215,70 (fls. 213  a  215),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.267.215,70  (R$  2.900.023,13),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 522) e  planilha de cálculo de fl. 211;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/001266  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 212.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913792/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.417  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10711.721369/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721369/2011­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 13 69 /2 01 1- 58 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721369/2011­58  Acórdão n.º 3302­003.439  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6601252 #
Numero do processo: 10680.016648/2007-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 592          1 591  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.016648/2007­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.373  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ASSOCIAÇÃO FEMININA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E  ASSISTÊNCIA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 66 48 /2 00 7- 24 Fl. 592DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  o  Acórdão  nº  3802­000.663,  de  30/08/2011,  proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  Cofins,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente de sua natureza – desde que não mantenham  estrutura empresarial.  Recurso Voluntário Provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas com contribuições escolares e de promoções, receitas da ordem de prestação de serviço  de ensino (mensalidades e taxas escolares), aluguéis e receitas financeiras sobre aplicações em  bancos.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  201­78.812 e 201­19.348, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.    O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 557/559.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 568/584.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se  a  saber  se  a  isenção  da  Cofins  para  as  entidades  de  educação  e  assistência  social  sem  fins  lucrativos  compreende ou não as  receitas obtidas na prestação de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10680.016648/2007­24  Acórdão n.º 9303­004.373  CSRF­T3  Fl. 593          3 serviços  com  caráter  contraprestacional.  Conforme  demonstrado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  recurso  especial  trouxe  entendimentos  divergentes  adotados  por  Turmas  diversas deste Conselho Administrativo, considerando a isenção referente a atividades próprias  exclusivamente  àquelas  referentes  a  contribuições,  doações  e  recursos  assemelhados  sem  qualquer caráter contraprestacional direto.  No  seguinte  parágrafo  do  acórdão  recorrido,  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte restaram melhor identificadas:  Portanto, conclui a DRJ que a  isenção não alcança as  receitas  que são próprias de atividade de natureza econômico­financeira  ou  empresarial  –  e  que,  por  isso,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas e mensalidades, inclusive bolsas de estudos custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais, ainda que exclusivamente a seus associados e em  seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme  as  disposições  dos  art.  2°  da  Lei  Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98 – e tal como exposto no lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002 que,  por  sua  vez,  definiu  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, sem caráter contraprestacional.    No exame de admissibilidade, comprovou­se a divergência,  já que os acórdãos  recorrido e paradigmas adotaram teses diversas para esta matéria.  Todavia, embora conhecido, o recurso é de ser improvido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  Fl. 594DF CARF MF     4 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10680.016648/2007­24  Acórdão n.º 9303­004.373  CSRF­T3  Fl. 594          5 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).      Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o exposto, conheço do recurso especial  interposto pela Procuradoria e,  no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 596DF CARF MF     6 Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 597DF CARF MF

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6613049 #
Numero do processo: 13858.000179/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PARADIGMA APONTADO NÃO TRATA DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando o paradigma apontado não trata da matéria decidida no acórdão recorrido, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ADUBOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA. Adubo, defensivos agrícolas e fertilizantes não podem ser enquadrados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo de açúcar e álcool, porque foram utilizados em etapa do preparo da terra para o plantio e prevenção de pragas da lavoura de cana de açúcar, estando, portanto, fora do processo de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 510          1 509  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13858.000179/2002­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.410  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI   Recorrente  USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PARADIGMA APONTADO NÃO TRATA DA MATÉRIA DECIDIDA NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não se conhece do recurso especial quando o paradigma apontado não trata  da matéria decidida no acórdão recorrido, não dando a menor chance para o  cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ADUBOS,  DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS  E  FERTILIZANTES. GLOSA.  Adubo, defensivos agrícolas e fertilizantes não podem ser enquadrados como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo  produtivo de açúcar e álcool, porque foram utilizados em etapa do preparo da  terra  para  o  plantio  e  prevenção  de  pragas  da  lavoura  de  cana  de  açúcar,  estando, portanto, fora do processo de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES  DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas (RESP 993.164).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 79 /2 00 2- 36 Fl. 510DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado  tempestivamente pelo  sujeito passivo  acima nominado,  em  face  do acórdão n° 203­13.475, de 04/11/2008, do qual resultou a ementa abaixo transcrita, na parte  que interessa do recurso especial:  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  fisicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ADUBOS,  DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA.  Para  fazer  jus  ao  beneficio,  é  necessário  que  o  bem  adquirido  atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja  enquadrado  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  e,  segundo,  que  seja  utilizado  no  processo  produtivo.  No  presente  caso,  em  que  o  processo  produtivo da interessada consiste na moagem da cana­de­açúcar  para  a  produção  de  açúcar  e  álcool,  não  pode  ser  aceito  o  argumento  de  que  neste  processo  sejam  utilizados  o  adubo,  os  defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio,  foram  utilizados  numa  etapa  que  antecedeu  ao  referido  processo produtivo, qual seja, quando do preparo da terra para  o  plantio  e  posteriormente,  para  a  prevenção  de  pragas  da  lavoura, estando, portanto, fora do processo de industrialização.  Recurso provido em parte.    A  recorrente  suscitou  divergência  quanto  à  negativa  do  cômputo  das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas na apuração do crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, bem assim, às aquisições de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 511          3 Foi  admitido o  recurso  especial,  que  teve como paradigmas os  acórdãos n°  9303­00.311, de 23/10/2009, e CSRF/02­02.705, de 24/04/2007.  Nas contra­razões, a Fazenda Nacional fustiga o pleito da recorrente no que  tange  a  pretensão  de  inclusão  dos  valores  referentes  a  adubos,  fertilizantes  e  defensivos  agrícolas no credito presumido de que cuida a Lei 9.363/96, e requer a negativa de provimento  ao recurso especial no particular.    É o relatório    Voto             Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido  parcialmente,  consoante  explica­se  a  seguir.    AQUISIÇÕES DE ADUBOS, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS  A  admissão  do  recurso  especial  não merece  ser  chancelada  totalmente  porque  nenhum  dos  paradigmas  trazidos  tratou  da  matéria  referente  a  aquisições  de  adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas.  O  despacho  do  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  deste  expediente  equivocou­se  quando  apontou  o  acórdão  nº  9303­00.311  para  alicerçar  a  suposta  divergência, porquanto apesar de a matéria ser decidida no acórdão que deu origem ao recurso  especial  que  culminou  no  acórdão  nº  9303­00.311,  o  despacho  de  admissibilidade  do  acórdão paradigma  só  admitiu  a discussão no  tocante à  inclusão na base de  cálculo do  credito presumido de IPI de valores relativos a aquisição de insumos de pessoas fisicas.  Consoante com o despacho de admissibilidade do acórdão paradigma, o voto  do i. relator do paradigma só tratou da matéria supra discriminada:  (...) Consoante relato supra, versa o presente litígio sobre direito  a crédito presumido de IPI quando há aquisição de  insumos de  pessoas fisicas.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  beneficio  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  Fl. 512DF CARF MF     4 tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Alias, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei n.° 9.363/96. Trata­ se da Exposição de Motivos n.° 120,  de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP n.° 948, que assim verbera:  "  A  Medida  Provisória  n.º  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  instemos,  objetivando  possibilitar  a  redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.  Em  seu  elemento motriz,  a  proposta  em  comento  dispunha  que  sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições da COFINS  e PIS/PASEP  incidentes  em cascata  sobre  todas  as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  as  duas  etapas  antecedentes o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou­se).    Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e COF1NS na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  fixou­se  uma  aliquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas  últimas  etapas  do  processo  produtivo  (1,0265)²  ­  1  =  0,0537 ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo, senão vejamos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 512          5 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  relação entre  a  receita de exportação e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso).  Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma  exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN's  SRF  n.ºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões,  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou  a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E  A COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente a relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  fisicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo beneficio." (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer)  CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que  dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  contribuinte  em  tela,  pelas razões acima expendidas.  É o meu voto.    Pois  bem,  se  nenhum  dos  paradigmas  apontados  pela  recorrente  tratou  da  matéria  referente  a  aquisições  de  adubos,  fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  não  há  como  cotejar os acórdãos para verificar divergência.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria em tela.     AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Por  outro  giro,  quanto  ao  cômputo  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas na apuração do crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, assiste  Fl. 514DF CARF MF     6 razão à recorrente em seu pleito,  tanto que a Fazenda Nacional nem se manifestou a respeito  (existe  AD  PFN  nº  14/2011  dispensando  apresentação  de  contestação),  e  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem  adotando  posicionamento  favorável  ao  contribuinte  em situações que  tais por conta de decisão proferida pelo STJ  (REsp n° 993.164­MG),  já na  sistemática do art. 543­C do CPC, em observância à norma regimental (artigo 62, caput) que  impõe sua reprodução nos julgados:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos sete, de  sete de setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”.  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 513          7 complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior à empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ¬ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  Fl. 516DF CARF MF     8 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 do  Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (Responsabilidade 1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Igualmente, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Salientese,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 514          9 15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.    Posto  isso,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial,  para  reconhecer a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96  das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                              Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.725849/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903560/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 05/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 05/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 60 /2 01 2- 12 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.903,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722394/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, INCRA, SESC, SEBRAE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência. Na parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), que deram provimento parcial para reduzir a multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. (Assinado digitalmente) ROSEMARY FIGUEROA AUGUSTO - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 598          1 597  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722394/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS  FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos  da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SALÁRIO  EDUCAÇÃO, SAT,  INCRA, SESC, SEBRAE E CONFISCATORIEDADE  DA MULTA APLICADA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 94 /2 01 2- 21 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 599          2 com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  por  falta  de  competência.  Na  parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito,  pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora), Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e Wilson  Antonio de Souza Correa (suplente convocado), que deram provimento parcial para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Foi  designada  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em que foi vencida a Relatora.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ROSEMARY FIGUEROA AUGUSTO ­ Redatora designada.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  resumidamente,  parte  do  relatório  elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP):  1. Trata­se de processo administrativo resultante de ação fiscal  desenvolvida  na  empresa  Souza  Lima  Segurança  Patrimonial  Ltda  para  verificar  sua  regularidade,  no  período  de 01/2007 a  12/2008 e 13º Salário/2008, frente a  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 600          3 o cumprimento das obrigações principais  e acessórias  exigidas  pela legislação previdenciária.  1.1.  Integram  o  presente  processo  administrativo  os  seguintes  Autos de Infração:  1.1.1.  Debcad  nº  37.359.9293,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  no  valor  total  de  R$  3.797.749,25  (três  milhões,  setecentos  e  noventa e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e  cinco  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa, bem como não constam  do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e  Débito da Receita Federal do Brasil;  1.1.2.  Debcad  nº  37.359.9307,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no valor de R$ 937.014,50 (novecentos  e  trinta  e  sete  mil,  quatorze  reais  e  cinquenta  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, no decorrer do mês, que a empresa está obrigada a  arrecadar  e  recolher,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e  Débito  da  Receita  Federal do Brasil;  1.1.3.  Debcad  nº  37.359.9315,  no  qual  foram  lançadas  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  outras  entidades  Terceiros  conveniados  (FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE), no valor de R$ 871.924,78 (oitocentos e setenta e um  mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e  Débito  da  Receita  Federal  do  Brasil   1.1.4. Debcad  nº  37.359.9323,  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  de  informar  em  GFIP  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  no  valor  de  R$  388.108,80  (trezentos e oitenta e oito mil e cento e oito reais e  oitenta centavos).  2.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  95/100)  anexo  ao  processo  administrativo apresenta as seguintes  informações pertinentes à  ação fiscal realizada no contribuinte:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 601          4 2.1.  Que  nos  Discriminativos  do  Débito  constam  os  levantamentos:  2.1.1. "FG" diferenças apuradas de Remuneração em Folhas de  Pagamento dos segurados empregados não declaradas em GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  Competências  01/2007  a  11/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo I e II);  2.1.2. “FX” diferenças apuradas de Remuneração em Folhas de  Pagamento dos segurados empregados não declaradas em GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  Competências  12/2008  e  13/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo I e II);  2.1.3. "CI" remuneração de serviços prestados por Contribuintes  Individuais  (Autônomos)  não  declarada  em  GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa  e  das  contribuições  retidas  dos  segurados  por  presunção  Competências  01/2007  a  12/2008,  conforme  tabela  que anexa (Anexo III);  2.1.4.  "CT"  remuneração  a  título  de  pró­labore  creditada  aos  sócios não declarados em GFIP e sem o respectivo recolhimento  das contribuições devidas a cargo da empresa e das retidas dos  segurados  por  presunção  Competências  01/2007  a  12/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo III).  2.2. Consta que a fiscalizada apresentou diversos documentos os  quais  foram  analisados  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  nos  documentos  apresentados, entre eles: Folhas de Pagamento, Contabilidade  (Livros  Diário  /  Razão),  RAIS,  DIPJ,  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  GPS Guia da Previdência Social, e referem­se:  2.2.1.  Às  diferenças  de  verbas  remuneratórias  constantes  das  folhas de pagamento que integram o salário de contribuição da  Previdência Social, que foram pagas aos segurados empregados  de  01/2007  a  12/2008  (incluindo  13°.  Salário),  e,  não  foram  integralmente declaradas em GFIP;  2.2.1.1.  Demonstra  a  fiscalização  que  a  empresa  efetuou  de  maneira  incorreta  a  declaração  das  GFIPs  no  período  fiscalizado, enviando uma GFIP para cada tomador de serviço e  não uma GFIP com todos os tomadores de maneira globalizada,  recolhendo,  apenas,  o  valor  devido  e  apurado na  última GFIP  que enviara.  (...)  Informa  o  Auditor  Fiscal,  que  os  valores  constaram  contabilizados  no  Livro  Diário  e  não  foram  declarados  em  GFIP;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 602          5 2.2.2.2  A  Fiscalização  demonstra  a  forma  de  apuração  dessas  remunerações tendo elaborado planilhas que totalizaram, mês a  mês, os valores pagos, os quais  foram considerados como base  de cálculo da contribuição previdenciária.  2.2.3. Consta que foram calculadas e lançadas as contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  a  empresa  deveria  ter retido e recolhido à Previdência Social.  2.2.4.  Esclarece  que  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  fim  de  atender  aos  dispositivos  legais  determinados  pela MP  449/2008  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e,  ao  preceituado  no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional (CTN). (...)  2.3.  A  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  CFL68,  Debcad:  37.359.9323,  pelo  fato  do  contribuinte  incorrer  em  infração à da Lei nº 8.212/91, notadamente, ao disposto do Art.  32,  inciso  IV  e  §3°,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  pois,  não  apresentou  as  GFIPs  com  todas  as  informações  completas  que  definem  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias,  quando do  início  da  ação  fiscal,  principalmente  com  relação  às  remunerações  concedidas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais a  título  de  pró­labore e, por serviços prestados à empresa nos anos de 2007  e 2008.  2.4. A multa aplicada tendo em vista a legislação aplicável, por  ser  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências  entre  01/2007 e 11/2008 é como o disposto, anteriormente, no art. 32,  IV  e  parágrafos  4º  e  5º  da  Lei  n.°  8.212/91,  assim,  o  valor  referente  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  das  informações  completas  que  definem  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias,  principalmente  com  relação  ao  total  das  remunerações  feitas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondeu  a  R$  388.108,80,  (trezentos  e  oitenta  e  oito  mil,  cento  e  oito  reais  e  oitenta  centavos).  Às  fls.  110/114  (Anexos  V  e  VI),  consta  a  tabela:  Demonstração  comparativa  do  cálculo  do  valor  da  multa  do  Auto de Infração. (...)  Dentro  do  prazo  regulamentar  (fl.  448),  a  empresa  apresentou  impugnação  aos lançamentos (164/205), com a juntada dos seguintes documentos (fls. 206/443)   a) Documentos de representação; cópias de relatórios deste processo e cópias  de Guias da Previdência Social – GPS, da autuada CNPJ 64.911.290/000108 ↔ rec normais e  parcelamentos).   b) Documentos de outras empresas: da Souza Lima Serviços Gerais S/C Ltda  CNPJ 03.536.813.000199; Souza Lima Manutenção e Limpeza Ltda. CNPJ 07.210.221/000133  e  Souza  Lima  Serviços  de  Segurança  Ltda.  CNPJ  07.240.434/000108  (rec  normais  e  parcelamentos), e uma GPS de pessoa física.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 603          6 Além dos documentos acima mencionados, a autuada faz, resumidamente, as  seguintes alegações:  a) que  a  empresa pertence a um grupo empresarial,  onde existem empresas  distintas, utilizando­se da mesma contabilidade e das mesmas entradas  (faturamentos) para o  pagamento das contas de todas elas. Informa que as receitas recebidas pelo “Grupo Familiar” ,  encontram­se  devidamente  declaradas  na  empresa  Souza  Lima  Serviços  de  Manutenção  e  Limpeza Ltda.  (CNPJ/MF 07.210.221/000133)  e Souza Lima Segurança Patrimonial  (CNPJ/MF.  64.911.290/000108);  b)  que  das  empresas  do  Grupo,  a  Souza  Lima  Serviços  de Manutenção  e  Limpeza  Ltda  possuía  uma  carteira  de  clientes,  os  contratos  fechados  e,  recursos  a  serem  recebidos.  A  Souza  Lima  Serviços  de  Manutenção  apenas  utilizou­se  da  conta­corrente  da  autuada para recebimento de seus recursos e pagamentos das contas das empresas da família,  ficando claro que a empresa autuada nunca teve omissão de receitas;  c) que o Auto de Infração é nulo, uma vez que a fiscalização não considerou  todas as retenções sofridas pela empresa;  d)  Que  as  contribuições  denominadas  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SAT,  INCRA, SESC e SEBRAE são inconstitucionais;  c) Que a multa de 75% é confiscatória;  d) Que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  integralmente  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigidos  nos  termos  da  Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  não  se  discutem  em  instância  administrativa.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.  CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 604          7 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes dalegislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto o Código Tributário Nacional (art.161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação da  matéria litigada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DESNECESSIDADE  A  realização  de  diligência  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  da  impugnante,  somente  quando  necessária  para  a  apreciação  da  matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve  ser indeferido   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 605          8 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição previdenciário,  torna­se obrigada ao recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  tais  valores,  conforme determina o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração e,  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  o  art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  sendo  que  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância  que  deixou  de  recolher  ou  arrecadou  em  desacordo  com  a  legislação. Art. 4º  da Lei nº 10.666/03 c/c art. 33,  § 5º,  da Lei  8.212/91  GRAU DE RISCO ENQUADRAMENTO  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  unidade,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  inteligência  do Art.  22,  II,  da Lei  8.212/91 e  alterações  e Art.  202,  §3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CREDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  possuem  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 606          9 sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios  SALÁRIO EDUCAÇÃO.   A  contribuição  do  Salário  Educação  é  constitucional,  sendo  devida  pelas  empresas  vinculadas  à  Seguridade  Social,  ressalvadas as exceções legais.  SESC/SENAC e SEBRAE. As  empresas prestadoras de  serviços  encontram­se  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE por força de lei.  INCRA.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  instituída  pela  Lei  n.º  2.613/55  e  recepcionada  pela  Constituição  de  1988,  sendo  devida por todas as empresas e não somente pelas vinculadas ao  setor  rural,  tendo  em vista  que  se  destina  ao  financiamento  de  atividades que são do Estado, tratando­se de contribuição social  em  benefício  de  toda  a  coletividade,  conforme  entendimento  jurisprudencial.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AIOA  CFL  68.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária     Antes mesmo de  ser  intimada  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  492/532),  o qual  foi  recurso  foi  reiterado  (fls.  553/593)  após  a  intimação  (fls  550). Em suas  razões são as mesmas já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recuso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual, dele conheço.   A matéria objeto da presente autuação é eminentemente fática. Isso porque o  trabalho fiscal baseou­se da divergência entre os valores pagos registrados na contabilidade e  os valores declarados pela empresa em sua GFIP.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 607          10 1)  DA  ALEGAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  "GRUPO  ECONÔMICO  FAMILIAR"  E  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em sua Impugnação e Recurso Voluntário a recorrente alega que a empresa  autuada faz parte de um grupo empresarial e realizava pagamento para as demais empresas do  grupo. Essa seria a razão para a divergência entre os valores constantes na contabilidade e na  GFIP.  De  acordo  com  a  Recorrente,  "as  empresas  em  si,  poderiam  ser  consideradas  como  matriz  e  filias,  mas,  por  um  erro  contábil,  foram  criadas  com CNPJ´s  distintos".  Logo  em  seguida, discorre sobre a incidência não cumulativa de PIS e COFINS e retenção na fonte das  mencionada contribuições, matéria totalmente estranha ao lançamento em questão.   Como  corretamente  mencionado  pela  DRJ,  as  alegações  e  os  documentos  apresentados  pela  empresa  não  trazem  qualquer  prova  capaz  de  desconstituir  o  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  presente  lançamento  atende  às  determinações  contidas  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, bem como no  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  e,  artigo  293,  caput  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  Isso  porque  o  Relatório  Fiscal  e  os  demais  relatórios  ali  arrolados,  os  documentos  juntados  aos  autos  e  as  planilhas  que  integram  o  lançamento  discriminam  perfeitamente  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas,  o  período  a  que  se  referem,  a  infração cometida,e a multa aplicada.  Além  disso,  os  procedimentos  adotados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil seguiram rigorosamente os atos normativos em vigor (art. 59 do Decreto nº  70.235/72 e Decreto nº 7.574/2011). Ainda que se considere que o disposto nestes dispositivos  legais não encerra relação taxativa nulidades, somente seria possível cogitar desta no caso de  vício  em  um  dos  elementos  estruturais  dos  atos  administrativos  atacados,  a  saber,  além  da  competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato.   Por  todo  o  exposto,  não  se  vislumbra  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade dos Autos de Infração que compõe o presente lançamento.   2) DO MÉRITO   Conforme já mencionado no relatório, em relação ao mérito, a Recorrente se  limita  a  tecer  considerações  quanto  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  denominadas  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SAT,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  bem  como  relativa  a  natureza  confiscatória das multas aplicadas.   Todavia, conforme já mencionado pela DRJ, a discussão administrativa não é  foro  adequado  para  análise  dessas  questões.  De  resto,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  deste  Conselho "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Em face do exposto, não conheço do  recurso  relativamente às mencionadas  alegações.   3) DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 608          11 Em relação a aplicação da multa mais benéfica, ainda que não suscitada nas  razões  recursais,  entendo que  trata­se de matéria que deve  ser  revista de ofício  em  razão do  disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.   Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martim da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Evidente, portanto, que a norma construída a partir da edição da  Medida  Provisória  nº  449/08  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois está limitada ao percentual de 20%, devendo ser aplicado o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa ao contribuinte.  4) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento  ao recurso para reduzir a multa aplicada ao montante de 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 609          12 Voto Vencedor  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada.  Peço  licença  à  ilustre  Conselheira  Relatora  para  divergir  do  seu  posicionamento  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  utilizado  para  comparação  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte em face da nova legislação.  As alterações  trazidas à Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, pela Medida  Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  provocaram mudanças  significativas  na  forma  de  aplicação  das multas  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias.  No regime anterior, a multa pela falta de pagamento do tributo estava prevista  no art. 35, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 610          13 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...) (Grifou­se)  Como  se  vê,  a  legislação  anterior,  diante  da  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  estipulava  uma multa  em  percentuais  progressivos  que  poderiam  chegar  até  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  a  depender  do  momento  e  das  circunstâncias  em  que  se  encontravam os débitos (não incluídos em lançamento fiscal, incluídos em lançamento fiscal e  inscritos em dívida ativa).  Assim,  essa multa  não  só  abrangia  a  prática  do  atraso  no  pagamento, mas  também  a  situação  em  que  havia  lançamento  de  ofício  das  obrigações  devidas  ("créditos  incluídos em notificação fiscal de lançamento").  Nesse  sentido,  entende­se  que,  enquanto  a  multa  de  mora  pressupõe  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  pelo  contribuinte,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  tem  como premissa básica a atuação estatal.  Logo,  apesar  da  denominação  de  "multa  de  mora"  expressa  na  legislação  anterior, conclui­se ser "de ofício" a natureza jurídica da multa aplicada sobre as contribuições  inseridas em lançamento fiscal.  Com o advento da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, o referido art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  foi  alterado  e  também  houve  a  inclusão  do  art.  35­A,  trazendo  uma  terminologia mais adequada ao segmentar da multa de mora a multa aplicada em lançamento  de ofício, como se transcreve a seguir:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei, aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 611          14 Assim,  quanto  aos  débitos  em  atraso,  que  não  foram  objeto  de  lançamento  fiscal,  a  nova  redação  do  art.  35,  da Lei  nº  8.212/91,  remete  ao  art.  61,  da Lei  nº  9.430/96,  alterando  a  multa  de  mora  para  o  percentual  0,33%  ao  dia,  até  o  limite  de  20%  (art.  61),  conforme abaixo:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...) (Grifos nossos)  Já para os débitos incluídos em lançamento fiscal e, portanto, sujeitos à multa  de ofício, o art. 35­A, na nova redação da Lei nº 8212/91, conduz ao art. 44 da Lei nº 9.430/96,  determinando a incidência da multa na alíquota de 75%, nos seguintes termos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei  nº  10.892, de  2004)  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...) (Grifou­se)  Dessa forma, tendo ocorrido lançamento de ofício do tributo, entende­se que  a comparação da multa mais benéfica, para atendimento do art. 106, II, "c", do CTN, deve ser  feita com o art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Nota­se  ainda que  a multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício,  prevista  no  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado para punir uma ou outra infração.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 612          15 Nesse  aspecto,  de  se  mencionar  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  também  são  constituídas  em  lançamento  de  ofício)  aplicadas  na  vigência  da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão  de  declarações  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP) estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  para  o  cálculo  da  penalidade  mais  favorável,  em  relação  às  competências incluídas em lançamento fiscal anteriores à 11/2008 (inclusive), a multa por falta  de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  também  deve  ser  somada  às  multas  por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a  multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, I, da  Lei nº 9.430/96 (75%).   Tal  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal,  às  fls.  77/78,  e  está  previsto no art. 476­A, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) nº 971/09.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada                      Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720361/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF 11.045. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 309            2 Como de costume nesta Turma de Julgamento,  transcrevo o relatório e ementa  do  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância,  DRJ/SP  de  fls.  263,  para  a  apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "O  processo  encontra­se  para  apreciação  nesta  DRJ  em  função  de  Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf  –  fls.  869 a 876) que anulou decisão anteriormente proferida por esta mesma  DRJ no processo. A ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  31/08/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de  Compensação (fls. 5/58) de crédito da contribuição para o Finsocial de  outubro  de  1989  a  fevereiro  de  1991,  no  valor  de R$  20.284.980,85,  com débitos de diversos tributos.  A DRF de Limeira(SP), por meio do despacho decisório de fl. 212/214,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  insuficiência dos créditos pleiteados. Conforme a decisão,  intimada a  apresentar  os  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  a  contribuinte  apresentou apenas  três  relativos a  esse  tributo,  sendo os demais  com  código  de  receita  0561  –  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Assim, o reconhecimento do direito creditório  foi  apurado apenas em  relação aos três recolhimentos comprovados da contribuição.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  227/237, alegando que a  exigência da Receita  Federal,  quanto  à  apresentação  dos  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  pode  configurar  desobediência  à  decisão  judicial,  pois  o  procedimento  já  havia  sido  analisado  em  dois  momentos:  a  ação  de  conhecimento e a ação de execução, sendo que nesta última a Fazenda  Nacional questionou valores,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da  decisão que reconheceu os valores analisados.  Argumentou  que  os  Darfs  são  os  mesmos  que  constaram  na  ação  judicial e orientaram os cálculos apresentados e discutidos em sede de  embargos de execução, não havendo razão plausível capaz de invalidar  os efeitos da coisa julgada.  Acrescentou que,  embora os citados Darfs  consignem o  código 0561,  trazem  todos,  indistintamente,  a  menção  de  que  se  trata  de  recolhimento  de  Finsocial,  destacando  inclusive  o  cálculo  elaborado  em  relação  à  conversão  em  BTNF.  Assim,  bastaria  que  a  RFB  procedesse  à  consulta  do  histórico  de  recolhimentos  a  título  de  Finsocial, que encontraria os referidos recolhimentos com código 0561  alocados no código de receita 6120.  A  respeito  da  intimação  recebida  durante  o  trâmite  do  presente  processo, para apresentar  livros  contábeis dos anos de 1989 a 1991,  refutou­a  sob  o  argumento  de  que  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, em seu Capítulo VI, não se aplica ao caso, uma vez  que  se  presta  para  avaliação  da  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  enquanto  aqui  o  direito  creditório  já  fora  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 310            3 reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  objeto  de  capítulo específico da referida Instrução, o de nº VIII.  Reiterou  que  os  documentos  que  embasaram  os  cálculos  judiciais  jamais foram contestados pela União Federal, ao contrário, foram por  ela utilizados para apuração do montante do indébito a que fazia jus a  contribuinte. Transcreveu trecho da decisão judicial, que especificaria  o valor do “quantum repetendo”, conferindo­lhe liquidez e certeza que  não pode ser objeto de contestação pela Receita Federal. Requereu a  reforma da decisão, para que  sejam homologadas  integralmente  suas  compensações  e  cancelada  a  cobrança  decorrente  da  não  homologação."  A Ementa deste Acórdão foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/1989 a  28/02/1991 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não  Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.  No  presente  processo,  a  interessada  está  executando  crédito  advindo  de  provimento judicial, nos períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1990, instruída pelos Darfs  de fls. 71 a 83.   Vejamos trecho da certidão da Quinta Vara Cível, primeira Subseção Judiciária  do Estado  de São Paulo  da  Justiça Federal  de  fls  111,  que  certifica  tanto  o  período  como o  trâmite judicial, conforme segue:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 311            4   Ao  solicitar  por  via  administrativa  o  direito  obtido,  em  regra  o  interessado  é  submetido  às  regras  aplicadas  pela  RFB  aos  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o  direito creditório.   Para melhor compreensão do direito obtido, transcreve­se o teor do provimento  judicial inicial da Justiça Federal de São Paulo, conforme fls 95 dos autos, decisão transitada  em julgado, conforme segue:      A apelação da Fazenda Nacional foi negada conforme fls. 99 dos autos, mas em  Embargos da própria Fazenda Nacional na  fase executória  judicial  (já extinta por desistência  do contribuinte conforme fls. 105 dos autos), ficou delimitado que o quantum respeite o valor  apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a 15 dos autos judiciais.  Também,  foi  corrigida  divergência  de  cálculo  com  relação  ao  valor  de  restituição de março de 2000, para o valor de R$ 6.008.655,15 conforme Acórdão 862379 do  Processo 2001.61.00.017413­5, T.R.F, 3.ª  região,  reproduzido a seguir conforme fls. 234 dos  autos (transcrito em peça de Recurso Voluntário):  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 312            5     Contudo,  ao  pesquisar  os  autos,  verifica­se  a  ausência  de  peças  e  decisões  judiciais que delimitem com clareza o valor e alcance do reconhecimento do direito creditório  no  âmbito  judicial. A exemplo,  como mencionado acima, não há nos  autos  a cópia do valor  apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a 15 dos autos judiciais, Processo  n.º 2001.61.00.017413­5, TRF 3.ª Região.   Situação que justifica a diligência por dificultar, em parte, o prosseguimento da  restituição/compensação  em âmbito  administrativo, uma vez que  é possível verificar haver o  reconhecimento  judicial  do  crédito mas não é possível verificar  se o quantum do crédito  foi  delimitado judicialmente ou não.  Quanto  à  lide  em  âmbito  administrativo,  que  poderá  ser  oportunamente  apreciada,  que  trata  a  respeito  do  erro  de  preenchimento  do  código  de  Finsocial  no DARF,  verifica­se  que  em  todos  os Darfs  juntados  está  escrito  "Finsocial"  no  corpo  do  documento,  apesar do código ser de outro tributo. A princípio este erro não pode se tornar um impedimento  à obtenção de crédito existente e incontroverso.  Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades. Destaco abaixo somente algumas mais recentes pronúncias, da Câmara Superior  e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária  (DRF  de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 313            6 fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve  retornar  àquela  fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão n. 9101­002.203).  (...)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma  vez  demonstrado o  erro no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM DO CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade  material  e do  informalismo, proceder a análise do pedido  formulado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data  da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918)."  Por necessidade social, atribuição legal e por meio de interpretação sistemática  legislativa, a função principal deste conselho e seu papel na sociedade Brasileira é o de revisar  os lançamentos da fiscalização em duplo grau de jurisdição, como órgão de segunda instância  do procedimento administrativo fiscal.  Logo,  a  conclusão mais  acertada  é  reconhecer a necessidade de complementar  os autos para julgamento, o que se não ocorrer conflita com o disposto no art. 93, inciso IX da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei  n.  9.784/99.  Seguir  com  o  presente  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra  poderia  resultar em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Com  essas  mesmas  considerações,  reiteradamente  este  relator  tem  se  manifestado a favor da diligência que instrua o processo para que ao contribuinte e ao Estado  seja  proferida  decisão  completa  e  satisfatória,  fundamentada  em  informações  verdadeiras  e  sólidas (vide Resolução 3201­000.683).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 314            7 Também para evitar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em  julgado,  no  caso  do  prosseguimento  deste  procedimento  administrativo,  a  diligência  se  faz  necessária.  Desta  feita,  com fundamento no Art. 2.º da  lei n. 9.784/99, Art. 165 e 170 do  CTN,  determina­se  que  seja  realizada  a  diligência  pela  autoridade  de  origem  nos  seguintes  termos:  1.  Intime­se o  contribuinte para  juntar  em 30 dias  todas  as  cópias de  todas  as  ações, peças e decisões judiciais relativas ao direito creditório, de primeira e segunda instância,  fase de conhecimento e execução, assim como os mencionados cálculos das  fls. 11 a 15 dos  autos  do  Processo  2001.61.00.017413­5  do  TRF  3.ª  Região,  fls.  em  que  consta  o  valor  apontado  em  âmbito  judicial  como  o  valor  a  ser  restituído,  calculados  pela  Embargante  (Fazenda Nacional).  2  ­  Ao  juntar  as  cópias,  o  contribuinte  deverá  apontar  as  principais  decisões  judicias, tabelas e cálculos que delimitam o crédito reconhecido.   Após,  intime­se o Contribuinte e a Procuradoria para manifestação e  retornem  os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Este é o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA

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Numero do processo: 44021.000009/2007-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação de recolhimento no período de 09/2001 a 11/2001, para os fatos geradores correspondentes aos levantamentos realizados no lançamento, referentes (a) aos contribuintes individuais objeto do lançamento e (b) contribuintes individuais em geral; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 236          1 235  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  44021.000009/2007­22  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.059  –  2ª Turma  Data  26 de outubro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação de  recolhimento no período de 09/2001  a 11/2001,  para os  fatos  geradores  correspondentes  aos  levantamentos realizados no lançamento, referentes (a) aos contribuintes individuais objeto do  lançamento e (b) contribuintes individuais em geral; e elabore relatório conclusivo. Após, que  seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos à  relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 4 40 21 .0 00 00 9/ 20 07 -2 2 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 237          2   Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração que na descrição do relatório  fiscal  de  fls.  39  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregadores  e  autônomos,  da  empresa  incorporada  na  data  de  22.01.2004  e  não  recolhidas  na  forma  da  legislação em vigor. A NFLD compreende o período de 09/2001 à 02/2004.  Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 81).  O  lançamento  originou  de  valores  pagos  à  título  de  pró­labore,  serviços  prestados e honorários da diretorias.  Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão da  Delegacia da Receita Previdenciária que manteve o lançamento.  Por meio do acórdão nº 2302­00.857, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Nas palavras do relator:  A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  transcrito  art.  173  do CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  12  de  dezembro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos ao 13° salário desse mesmo ano.  Considerando que a vertente Notificação Fiscal opera o lançamento de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  setembro/2001 a fevereiro/2004, não demanda áurea mestria concluir  que a obrigação tributária principal em julgo não se houve ainda por  finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  onde  argumenta  ter  havido  recolhimento  parcial  do  tributo  capaz  de  atrair  a  aplicação  do  art.  150,§  4º  do  CTN,  pois  segundo  interpretação  aplicada  o  lançamento  seria  suplementar  aos  recolhimentos  efetivados  tempestivamente.  Cita como paradigma o  acórdão 3803­00.610 e  ainda uma segunda decisão da  antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte. Diante da ausência de indicação do número  deste último acórdão e do respectivo processo, e não tendo sido juntado aos autos a cópia do  inteiro teor, o paradigma foi desconsiderado pelo Juízo de Admissibilidade.  Foram apresentadas contrarrazões. Nas palavras da Procuradoria: não há nestes  autos documentos que comprovem terem sido antecipados, ainda que parcialmente, valores a  título  de  contribuição  previdenciária,  relembrando  que  tal  ônus  recai  sobre  a  contribuinte.  Requer a manutenção do julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 238          3 É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Não  há  considerações  a  serem  feitas  acerca  do  despacho  de  admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.  No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  lembramos que o  lançamento  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregadores  e  autônomos,  de  empresa  incorporada na data de 22.01.2004 e não recolhidas na forma da legislação em vigor. A NFLD  compreende o período de 09/2001 à 02/2004.  Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 81).  Discute­se por meio do presente  recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  decisão  vinculante  ­  Resp  nº  973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 239          4 quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Destaca­se que  tendo o REsp nº 973.733/SC sido  julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre  que,  embora  não  haja  mais  dúvidas  de  que  para  se  considerar  como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo. permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 240          5 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso ­ pois a mesma contempla  lançamentos  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão.  Assim,  no  entendimento  desta  Relatora,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o  contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência  tenham  sido  questionadas  pela  fiscalização.  Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou  seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de  cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente.  Partindo­se desta premissa, objetivando a verdade material, e diante da ausência  de  elementos  nos  autos  se  faz  relevante  converter  o  julgamento  em diligência  à Unidade  de  Origem,  para  que  esta  apresente  informação  de  recolhimento  pelas  empresas  no  período  de  09/2001 a 11/2001, para os  fatos geradores correspondentes aos  levantamentos  realizados no  lançamento,  referentes  (a)  aos  contribuintes  individuais  objeto  do  lançamento  e  (b)  contribuintes individuais em geral.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 240DF CARF MF

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