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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684906 #
Numero do processo: 10950.904975/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5663545 #
Numero do processo: 10830.009856/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CÓDIGO DE TERCEIROS. VÍCIO INSANÁVEL. É nulo, por vicio formal insanável, o lançamento realizado com a utilização de código de terceiros indevido, que implica na incorreta distribuição dos valores apurados através da NFLD. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2402-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão de primeira instância que julgou  nulo por vício formal o lançamento realizado em 06/11/2007. Todo o crédito foi exonerado por  divergência entre as entidades beneficiárias das contribuições informadas no relatório fiscal e  nos relatórios anexos. Embora a cobrança seja destinada apenas ao FNDE, os relatórios FLD e  DAD ratearam a contribuição também para outras entidades. Seguem transcrições do acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006   Documento: NFLD n.° 37.134.662­2, de 09/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  UTILIZAÇÃO  EQUIVOCADA  DE  CÓDIGO  DE  TERCEIROS. VÍCIO INSANÁVEL.  É nulo, por vicio formal insanável, o lançamento realizado  com  a  utilização  de  código  de  terceiros  indevido,  que  implica  na  incorreta  distribuição  dos  valores  apurados  através da NFLD.  Lançamento Nulo  ...  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro  identificada,  no  montante  de  R$  4.931.912,78  (quatro  milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e  setenta e oito centavos), consolidado em 06/11/2007, referente a  contribuições  destinadas  ao  FNDE  —  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados,  atinentes  a  competências de 01/1999 a 04/2006.  ...  Constata­se, assim, antes de mais nada, que há divergência entre  as informações contidas no Relatório Fiscal e nos anexos FLD e  DAD da presente NFLD.  Além  disso,  em  função  do  código  de  Terceiros  informado  no  sistema  informatizado,  as  diferenças  apuradas  a  titulo  de  contribuições  para  Terceiros,  por  meio  desta  NFLD,  que  deveriam  ser  direcionadas  apenas  para  o  FNDE  —  Salário­ Educação,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  estão  sendo  indevidamente distribuídas  também ao Incra e Sebrae, como se  pode verificar nos anexos FLD e DAD.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009856/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.264  S2­C4T2  Fl. 130          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  O  objeto  do  recurso  é  a  existência  de  vício  formal  quando  lançadas  por  equívoco contribuições destinadas a outras entidades. O relatório fiscal  indica que se trata de  contribuição  destinada  ao  FNDE;  no  entanto,  por  equívoco  no  preenchimento  do  código  de  terceiros no sistema também foram apropriadas contribuições para outras entidades.  O contribuinte não  recorreu  contra a natureza do vício,  formal ou material.  Assim sendo, não seria objeto nessa instância o exame dessa questão, já que se trata apenas de  recurso  de  ofício.  Quanto  a  este,  não  há  de  se  manter  um  crédito  tributário  onde  a  própria  informação sobre a contribuição encontra­se equivocada.  Conforme  informa  a  decisão  recorrida,  não  é  apenas  a  indicação  do  dispositivo  legal,  o  descritivo  analítico  do  débito  informa  que  estão  sendo  cobradas  outras  contribuições. E de fato a contribuição destinada ao FNDE não se confunde com a destinada ao  INCRA, SEBRAE ou qualquer outra entidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5700420 #
Numero do processo: 10530.004264/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESTÁGIO. PAGAMENTO DE BOLSA DE FORMA IRREGULAR. VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77. O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e materiais da Lei de regência da relação especial de trabalho, enseja o lançamento de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESTÁGIO. PAGAMENTO DE BOLSA DE FORMA IRREGULAR. VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77. O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e materiais da Lei de regência da relação especial de trabalho, enseja o lançamento de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004264/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.694  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO JUAZEIRENSE P DESENV CIENT E TECNOL DO S  FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  TAXA SELIC. SÚMULA 03.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 64 /2 00 8- 63 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD nº 37.147.889­8, referente ao período 01/2004 a 12/2004, com  ciência pelo contribuinte em 31/12/2008, no montante de R$ 879.455,38 (oitocentos e setenta e  nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco e trinta e oito centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias  referentes à cota patronal, desdobrando­se nos seguintes levantamentos:  1.  GFI – Remuneração declarada em GFIP: parcelas decorrentes da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  relativas ao atendimento de intimação para retificação da GFIP, por  parte do contribuinte;  2.  DOC  –  Remuneração  de  Contribuintes  Individuais:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais apuradas em documentos apresentados pelo contribuinte  visando  esclarecer  as  informações  contábeis  nas  contas  PRESTADORES DE SERVIÇOS;  3.  DIR  –  Divergência  DIRF  x  GFIP:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  apurados em DIRF apresentado pelo contribuinte;  4.  OUT  –  Remunerações  identificadas  em  Outros  Documentos:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  apuradas  em  relações  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  visando  esclarecer  as  informações  contábeis nas contas PRESTADORES DE SERVIÇOS:  a.  AJUDA  DE  CUSTO:  neste  caso,  o  contribuinte  efetua  pagamentos  indevidamente  sob  a  rubrica  ajuda  de  custo  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  com  a  possível  intenção  de  driblar  a  contribuição  incidente  sob a remuneração do trabalhador. Desta forma, o pagamento  efetuado  a  prestadores  de  serviços  a  título  de  ajuda  de  custo  foram  considerados  como  remuneração,  haja  vista  que  também não há qualquer indício de comprovação de despesas  vinculadas a ajuda de custo na contabilidade, confirmado pelo  contribuinte que  tais pagamentos eram efetuados diretamente  aos prestadores sem qualquer exigência do contribuinte.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 b.  ESTÁGIO  –  BOLSA  AUXÍLIO:  condições  para  caracterização do estágio não atendidas:  instrumento  jurídico  entre  a  instituição  de  ensino  e  a  empresa  concedente  do  estágio;  celebração  de  termo  de  compromisso  entre  o  estudante  e  a  concedente,  com  intermediação  obrigatória  da  instituição  de  ensino;  seguro  contra  acidentes  pessoais  em  favor do estagiário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa por meio  de instrumento de fls. 298/329.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 28.124, fls. 442/454, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   É devida pela empresa a contribuição incidente sobre o total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, aos segurados contribuintes individuais.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa uma vez que o  Relatório  Fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  presente  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTAGIÁRIO. INCIDÊNCIA.  As  importâncias pagas destinadas à manutenção de estagiários  em  desconformidade  com  Lei  nº  11.788/2008  constituem  fato  gerador de contribuição previdenciária.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando não é  paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de  trabalho do empregado.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 4          5 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar,  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade, a legislação vigente.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita a utilização da  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  MULTA DE MORA. LIMITE DE 20%.  O  limite de  20% de multa  previsto  no  art.  61 da Lei  9.430,  de  1996  aplica­se  para  contribuições  pagas  em  atraso,  mas  não  incluídas em auto de infração, já que nos lançamentos de ofício  deve ser aplicado o art. 44 dessa Lei.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  exigidos  pelo  decreto  nº  70.235/72.  Desnecessária  a  perícia  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  459/491,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Ausência  de  clara  fundamentação  da  autuação  o  que  enseja cerceamento do direito de defesa;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 2.  Detalha, por competência, inconsistências verificadas no  lançamento,  concernentes  nas  rubricas  estagiários,  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  ajuda  de  custo  e  bolsa auxílio;  3.  Relevação da multa e caráter confiscatório, devendo ser  aplicada a retroatividade benigna;  4.  Ilegalidade  da  cobrança  concomitante  de  juros  e  multa  moratória;  5.  Indevida inclusão da SELIC como taxa de juros;  6.  Necessidade de realização de perícia.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 510, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente  pretende  a  nulidade  do  lançamento  em  epígrafe  por  violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de fundamentos legais  do débito, posto não haver ser possível identificar claramente os fundamentos que culminaram  na autuação, preterindo o direito de defesa da contribuinte.  Entretanto, conforme pode ser verificado nos autos, o Relatório Fiscal é rico  na  indicação  dos  fundamentos  legais  e  na  descrição  dos  fatos  que  culminaram  na  autuação.  Inclusive,  ainda  é  possível  constatar  os  Fundamentos  Legais  do Débito  – FLD,  segundo  fls.  36/37.  Portanto,  é  plenamente  possível  a  identificação  de  todos  os  requisitos  descritos no art. 142 do CTN, assim como o art. 10 do Decreto 70.235/72.   Vê­se,  pois,  que  não  encontra  guarida  quaisquer  das  alegações  acerca  de  suposto cerceamento do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade da  autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSISTÊNCIAS  DE  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  A  Recorrente  suscita,  para  cada  competência,  inconsistências  nos  lançamentos  contábeis  realizados.  Entretanto,  não  faz  juntar  nos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que atestem as inconsistências supostamente verificadas pela contribuinte.  Ocorre  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. coord. A prova  no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19).  Portanto,  alegações  desacompanhadas  da  devida  instrução  probatória  carecem  de  respaldo  que  lhe  confira  legitimidade,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  improcedentes.  Ademais,  todos  os  valores,  indicados  pela  contribuinte,  foram  combatidos  pela  DRJ  que  à  cada  competência  verificou  sua  improcedência  através  da  análise  dos  Discriminativos e anexos colacionados à autuação em epígrafe.  Deste modo, tem­se improcedentes as inconsistências alegadas.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  Recorrente  alega  que  as  multas  aplicadas  revestem­se  de  caráter  confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado,  na  contramão  do  entendimento  pacificamente  esposado  por  este  Conselho, inclusive consolidada na Súmula nº 03 do CARF, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  AJUDA DE CUSTO  Um dos levantamentos verifica que a autuação se deu, também, em razão da  autuação de valores pagos a segurados contribuintes  individuais a  título de ajuda de custo. É  sabido que tais rubricas não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que  não integram ao salário de contribuição, nas hipóteses especificadas no art. 28, § 9º, “g”, da Lei  nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97.  Vê­se, pois, que a ajuda de custo prevista em lei como exceção à incidência  de  contribuição  previdenciária  é  aquela  paga  a  segurado  empregado  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado  quando  o  empregador  arca  com  as  despesas  resultantes da transferência.   In casu, a Recorrente não fez prova de que os valores autuados sob tal rubrica  corresponderia  à  ajuda  de  custo,  situação  em  que  ensejaria  a  aplicação  das  exceções  legais  acima,  de  modo  que  se  aplica  o  mesmo  entendimento  quanto  a  insuficiência  probatória  na  alegação dos fatos, esposado anteriormente.  Dessa forma, merece manutenção a procedência do crédito tributário atinente.  BOLSA ESTÁGIO  Segundo a Lei 8.212/91, está excluído do conceito de salário de contribuição  a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando  paga nos termos da respectiva Lei, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  A  Lei  nº  6.494/77,  que  regia  as  relações  de  estágio  à  época  dos  fatos  geradores, logo a aplicável, era de redação bastante simples e de poucos artigos, por tal razão,  colaciona­se abaixo seus dispositivos pertinentes¸ in verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino público  e  particular.  (Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §  2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Do  texto  acima,  extrai­se  que  existem  aspectos  formais  e  materiais  para  configuração da relação especial de estágio. Pelo fato de a matéria encontrar relação bastante  próxima com a seara trabalhista, o TST entende que no caso de ausência de um dos requisitos  acima elencados, está a relação desvirtuada.  Para tanto, veja­se os precedentes abaixo trazidos à colação:  (...)  3. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 7          11 Na  composição  do  tipo  legal  do  estágio,  é  essencial  que  compareçam  os  requisitos  formais  e  materiais  específicos  ao  delineamento  da  figura  ­  sem  os  quais  não  se  considera  tipificada  essa  relação  jurídica  especial  e  excetiva  de  trabalho  intelectual  não  empregatício.  Se,  diante  do  minucioso  delineamento  dos  fatos  no  acórdão  regional,  constata­se  a  ausência dos requisitos legais obrigatórios ­ formais e materiais  ­, ocorrendo desvirtuamento do contrato de estágio,  impõe­se o  consequente  reconhecimento do vínculo empregatício. Ressalte­ se que a jurisprudência desta colenda Corte Superior considera  desvirtuado  o  contrato  de  estágio  quando  inexiste  correlação  entre as atividades desempenhadas pelo estudante no estágio e o  seu  curso de  formação,  entendendo,  então,  pela  caracterização  do vínculo de emprego, caso presentes os requisitos para tanto.  Precedentes. Recurso de revista não conhecido.   Recurso  de  revista  conhecido  por  divergência  jurisprudencial,  porém não provido.   (RR  ­  197500­59.2001.5.15.0014  ,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  18/12/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 01/02/2013)  ****************************************************  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  DESVIRTUAMENTO. O Regional destacou, com base na prova  produzida, a ausência de registro formal válido de que as partes  firmaram termo de compromisso de estágio, com interveniência  da  instituição  de  ensino  em  que  estivesse  matriculada  a  reclamante. Consignou,  ainda,  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autora,  estudante  de  Ciências  Contábeis,  não  estavam  relacionadas com a contabilidade da reclamada. Assim, concluiu  que não foi atendido o disposto no artigo 3°, caput e § 1º, da Lei  nº 6.494/1977, que versava sobre a necessidade de celebração de  termo  de  compromisso  de  estágio,  com  interveniência  da  instituição  de  ensino  e  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem,  razão  pela  qual  entendeu  que  houve  o  desvirtuamento  do  estágio  e  o  consequente  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego.  Para  se  concluir  de  forma  diversa,  seria  imprescindível  a  reapreciação  da  prova  coligida  nos  autos,  procedimento  vedado  nesta  fase  recursal  de  natureza  extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  13177­49.2010.5.04.0000  ,  Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  11/05/2011,  2ª  Turma,  Data  de  Publicação:  20/05/2011)  No  mesmo  sentido:  AIRR  ­  72100­73.2009.5.05.0033  ,  Relator  Ministro:  Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/11/2012, 3ª Turma, Data de Publicação:  09/11/2012; AIRR ­ 9700­23.2009.5.19.0004  , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,  Data de Julgamento: 19/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2012.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12   A  norma  previdenciária,  acima  exposta,  informa  que  a  bolsa  paga  aos  estagiários serão excluídas do conceito de salário de contribuição caso pagas de acordo com a  Lei  do  estágio.  Para  tanto,  devem  ser  obedecidas  cumulativamente  todos  os  pontos  ali  constantes, sejam eles formais ou materiais, independentemente da caracterização da relação de  emprego,  o  que  o  artigo  manda  observar  é  o  cumprimento  da  Lei  6.494/77  apenas,  sem  influenciar em momento algum o âmbito das relações de trabalho.  Ocorre  que,  segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  três  foram  os  requisitos  inobservados pela empresa:  1.  Instrumento  jurídico  entre  a  instituição  de  ensino  e  a  empresa  concedente do estágio;  2.  Celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente,  com intermediação obrigatória da instituição de ensino;  3.  Seguro contra acidentes pessoas em favor do estagiário.  Não  havendo  a  apresentação  de  tais  documentos,  torna­se  inevitável  o  enquadramento  das  vergas  pagas  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  são  formalidades de cumprimento obrigatório, vinculada à Lei nº 6.494/77. A empresa, por outro  lado, não apresentou quaisquer dos documentos, o que atesta a irregularidade das verbas pagas  sob esta rubrica.  Portanto, comprovado que houve o descumprimento de requisitos constantes  na  Lei  6.494/77,  acima  elencados,  há  de  ser  considerado  como  salário  de  contribuição,  os  valores pagos a título de bolsa/auxílio estágio, mantida a autuação.  COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA E JUROS DE MORA  Não há que se falar em bis in idem na cobrança concomitante de multa e juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  reveste­se  de  caráter  punitivo  a  fim  de  coibir  a  prática  de  infrações  pelos  contribuintes,  enquanto  que  os  juros  adquire  caráter  indenizatório,  com  o  intuito  de  recompensar  monetariamente  o  Fisco  pela  ausência  do  recolhimento  no  dia  do  vencimento de determinado tributo. Ambos acréscimos legais encontram­se previstos no art. 61  da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 8          13 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Dessa forma, tem­se por devidos os acréscimos legais a qual a autuação em  epígrafe foi submetida.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004264/2008­63  Acórdão n.º 2403­002.694  S2­C4T3  Fl. 9          15   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 10680.011519/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011519/2007­40  Recurso nº  10.680.011519200740   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 15 19 /2 00 7- 40 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP com omissão  de fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo ao disposto no artigo  32, IV, parágrafo 5º da lei nº 8.212/91 c/c o artigo 225, inciso IV e § 5º do RPS.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de agosto de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  Ementa:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO DE MULTA.  DECADÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA.  Constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  9.528/97,  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  declarou  inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, que havia fixado o prazo decadencial de 10 9dez)  anos para a constituição de contribuição para a Seguridade  Social.  O benefício de  relevação da penalidade aplicada em Auto  de Infração será concedido caso haja o pedido tempestivo,  a  correção  da  falta  correspondente  e  inexistam  circunstâncias agravantes em relação ao autuado.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Preliminar.    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa  imposto  à  recorrente,  situação  que  configura  atentado  aos  artigos  5º,  inciso  LV,  da  CF/88 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/72.      ­ Conforme asseverado, pleiteou a recorrente em suas razões impugnatórias,  o afastamento da sanção aplicada referente às competências de janeiro de 1999 a novembro de  2001, tendo em vista a flagrante caducidade do direito do fisco à exigência das GFIPS atinente  a tais períodos.      ­ Mérito.      ­ O ato administrativo é insubsistente.      ­ É impossível acréscimo punitivo em infração continuada.      ­ Pelo exposto, confia e espera a recorrente seja totalmente provido o presente  recurso,  para  que,  reconhecendo­se  o  cerceamento  de  defesa  a  ela  imposto,  seja  a  decisão  objurgada cancelada, determinando­se à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte que exaura outra, desta feita, sem esse vício intransponível.      ­  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  ad  argumentandum  tantum,  requer a recorrente seja o decisório reformado, em parte, para, se confirmando a decadência do  direito  do  fisco  à  apresentação  das  GFIP  relativas  às  competências  de  dezembro  de  2000  a  novembro  de 2001,  sejam  as  respectivas multas  decotadas  do  crédito  tributário. Ainda  nesta  hipótese,  roga  também  sejam  canceladas  as  penas  remanescentes,  porquanto  absolutamente  ilegais, irrazoáveis, desproporcionais e confiscatórias.      ­  Ademais,  se  assim  não  se  acatar,  situação  trazida  à  baila  em  apreço  à  dialética,  roga  a  recorrente  sejam  as  multas  aplicadas  de  forma  singular,  ou  seja,  sejam  limitadas  ao  primeiro  ilícito,  erradicando­se  o  extorsivo  e  inadmissível  apenamento múltiplo  pela sucessão de erros idênticos.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração,  constatou­se  que  a  empresa  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. A  falta  cometida pelo contribuinte está capitulada no  art. 32,  IV, § 5º da  lei  8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 2803­002.948  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.001641/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de omissão no julgamento deve estabelecer uma relação entre a matéria discutida nos autos e o objeto do julgamento e não a matéria julgada e interpretada por outras turmas do CARF, ou seja, a omissão que os Embargos pretender sanear relaciona-se com questões inerentes ao processo, a contradição com questões inerentes à decisão e a obscuridade inerente à ambas ou a cada uma delas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 3101-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 151          1 150  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001641/2007­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.473  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Classificação Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   A alegação de omissão no  julgamento deve estabelecer uma relação entre a  matéria discutida nos autos e o objeto do julgamento e não a matéria julgada  e  interpretada  por  outras  turmas  do  CARF,  ou  seja,  a  omissão  que  os  Embargos pretender sanear relaciona­se com questões inerentes ao processo,  a  contradição  com  questões  inerentes  à  decisão  e  a  obscuridade  inerente  à  ambas ou a cada uma delas.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  rejeitar os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 41 /2 00 7- 46 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional que alega que o Acórdão nº 3101­01.126, de 23/05/2012, omitiu­se sobre aplicação  do § 2º do art. 84 da MP n. 2.158­35/2001, uma vez que, ao entrar em vigor em 27/08/2001,  teria revogado tacitamente o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997, conforme tem  entendido alguns julgado que cita.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço dos Embargos por tempestivos, mas no mérito rejeito­os.  Antes  de  mais  nada  é  conveniente  esclarecer  que  se  equivocou  o  órgão  julgador de primeira instância ao alegar que o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/1997  fora  objeto  de  apreciação  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  apenas  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/1997,  é  que  passou  por  interpretação  para  aplicação  da  multa  regulamentar  ao  controle  administrativo  da  importações.  Essa  penalidade  foi  excluída,  corretamente, pela decisão de primeira instância.  A  matéria  relativa  à  vigência  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10/1997, não foi objeto de discussão de modo que não houve omissão da decisão recorrida.  A alegação de omissão no  julgamento deve estabelecer uma relação entre a  matéria discutida nos autos e o objeto do julgamento e não a matéria julgada e interpretada por  outras turmas do CARF, ou seja, a omissão que os Embargos pretende sanear relaciona­se com  questões inerentes ao processo, a contradição com questões inerentes à decisão e a obscuridade  inerente à ambas ou a cada uma delas.  Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5279878 #
Numero do processo: 10380.724817/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004,2005,2006,2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.
Numero da decisão: 2202-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 546          1 545  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724817/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.480  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Decadência, Multa Qualificada, Omissão de Rendimentos  Recorrente  Emilia de Oliveira Patricio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004,2005,2006,2007  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 17 /2 01 0- 83 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 2202­002.480  S2­C2T2  Fl. 547          3 Relatório    Contra a contribuinte, devidamente  identificada nos autos,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  IRPF,  fls.  02/11,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar, no valor de R$ 133.650,00. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada  Multa  de Ofício Qualificada,  no  percentual  de  150%,  no  valor  de R$ 200.475,00. O  crédito  tributário  totalizou,  em  29/10/2010,  o  valor  de R$  383.571,04,  compreendendo:  Imposto  de  Renda Pessoa Física – Suplementar, Multa de Ofício Qualificada e Juros de Mora.  De  acordo  com  o  quadro  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  continuação  do  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  12/17,  o  crédito  tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2006, 2007 e  2008, anos­calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente, e decorreu de ação de fiscalização  externa, através de Mandado de Procedimento Fiscal.  Do  procedimento  de  fiscalização  resultou  infração  de  omissão  de  rendimentos, relativamente aos rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, percebidos  da empresa Nossa Casa Comércio e Importação Ltda, CNPJ nº 07.205.776/000197, pró­labore,  nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  A  senhora  contribuinte  é  sócia  da  empresa  Nossa  Casa  Comércio  e  Importação Ltda, percebendo rendimentos de pró­labore e rendimentos de lucros e dividendos.  Nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2006, 2007 e  2008,  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  a  senhora  contribuinte  informou,  como  rendimentos  tributáveis,  rendimentos  de  pró­labore  e  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas, sujeitos ao recolhimento de Carnê­leão.  Para o ano­calendário de 2005, informou rendimentos de pró­labore, no valor  de R$ 18.000,00. Apurou­se infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 162.000,00.  Para o ano­calendário de 2006, informou rendimentos de pró­labore, no valor  de R$ 18.000,00. Apurou­se infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 162.000,00.  Para o ano­calendário de 2007, informou rendimentos de pró­labore, no valor  de R$ 18.000,00. Apurou­se infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 162.000,00.  A  infração de omissão de rendimentos  relacionada aos  rendimentos de pró­ labore, recebidos da empresa Nossa Casa Comércio e  Importação Ltda, no valor anual de R$  162.000,00,  foi  apurada  conforme  os  fatos  a  seguir  relatados,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal.      Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4   Inconformada  com  o  Auto  de  Infração,  da  qual  tomou  ciência,  em  11/11/2010,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  anexado  às  fls.  426,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  10/12/2010,  contestando  o  Auto  de  Infração,  argumentando:  decadência, quanto aos  fatos geradores dos meses de  janeiro a outubro do ano­calendário de  2005; não ocorrência da infração de omissão de rendimento; ausência de prova da ocorrência  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  e  inadequação  da  penalidade  da  Multa  de  Ofício  Qualificada.  A Delegacia da Receita Federal ao analisar a impugnação, negou provimento,  através  do  acórdão  DRJ/FOR  08­20.823,  de  09  de maio  de  2011,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRÓ­LABORE.  Caracteriza  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  diferença  entre  os  rendimentos  de  pró­labore  constantes  de  planilha  de  controle de despesas pessoas, elaborada em nome do sócio, e os  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  se  a  planilha  é  confirmada  pelo  sócio  através  do  fornecimento  dos  comprovantes  das  despesas  e  da  declaração  de  que  os  rendimentos  são  relativos  a  pró­labore  percebidos  pela  função  desenvolvida na empresa.  Há  de  prevalecer  a  planilha  de  controle  pessoal  de  despesas,  como  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  não  fornecimento  de  documentos  contábeis  da  empresa  que  demonstrassem o efetivo pagamento de pró­labore.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  Caracteriza  sonegação  fiscal  a  informação  de  rendimentos  de  pró­labore na Declaração de Ajuste Anual em valor inferior ao  efetivamente  recebido,  no  caso  de  ato  reiterado  em  anos­ calendário  consecutivos,  informando­se  pró­labore  no  mesmo  valor,  conjugado  com o  fato  de  a  empresa,  pagadora  dos  pró­ labore,  ter  sido  objeto  de  investigação  pela  Polícia  Federal  demandada de processo judicial em que se apura irregularidade  no  recolhimento  de  impostos,  tais  como:  sonegação  fiscal,  descaminho e evasão de divisas.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Constatada a prática reiterada de atos praticados com o intuito  de ocultar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de multa  qualificada,  conforme o art. 44, inciso II da Lei nº. 9.430, de 1996. Infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  documentos  colhidos  em  investigação  da  Polícia  Federal  em  operação  de  combate à sonegação fiscal, descaminho e evasão de divisas.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 2202­002.480  S2­C2T2  Fl. 548          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FATO  GERADOR  ANUAL. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  que  comportam  lançamento  por  homologação,  ocorre a decadência do direito de  lançar quando  transcorridos  cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido  a homologação expressa.  Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o  fato  gerador  é  anual,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  em  que  ocorram  a  percepção  do  rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de  IRRF ou Carnê­leão.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  não  ocorre  homologação tácita, caracterizada depois de decorridos os cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  pronunciamento  da  autoridade  administrativa sobre os pagamentos efetuados pelo contribuinte.  Nessa situação, a decadência do direito de lançar ocorre depois  de transcorridos cincos anos, contados a partir do primeiro dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido lançado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARF,  com  efeito  vinculante  conforme  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  383,  de  2010.  A  presente  defesa  de  nulidade do auto de infração não é amparada por nenhuma das  súmulas vinculantes.   Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6       Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    DECADÊNCIA  Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 2202­002.480  S2­C2T2  Fl. 549          7   §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).      Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 2202­002.480  S2­C2T2  Fl. 550          9 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário  2005,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  infração  sujeita  ao  imposto  apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano, cuja ciência do lançamento ocorreu em 29 de outubro de 2010.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10     Para  o  ano­calendário  2005,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2005,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2010  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 29/10/2010, ainda não já havia decaído o direito da Fazenda  Pública constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente, negando provimento ao recurso .    OMISSÃO DE RENDIMENTOS.    No que tange a omissão de rendimentos atribuído a Recorrente, entendo que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  os  valores  omitidos  foram  confirmados  pela  Recorrente  conforme  declaração  prestada  por  ela  mesma.  O  que  afasta  qualquer presunção argüida pela defesa.    MULTA QUALIFICADA.    Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  o  que  não  foi  efetuado pela autoridade lançadora.  Desta forma, nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que  se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem  a devida comprovação do intuito de fraude:    Súmula  nº  14  do  CARF:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação a multa isolada e desqualificar a multa de ofício reduzindo­a a 75%.      Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 2202­002.480  S2­C2T2  Fl. 551          11     (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 556DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.001173/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Não caracterizada concretamente nenhuma dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 1401-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer d os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001173/2007­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­000.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  Telecom Itália America Latina S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargos  por motivo  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  só  podem  ser  aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter  analisado  com  clareza  alguma  alegação  constante  do  recurso.  Não  caracterizada  concretamente nenhuma dessas hipóteses,  impõe­se  a  rejeição  dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  d os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 73 /2 00 7- 58 Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  do  Acórdão  1401­ 00.685 desta Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Cientificada  pessoalmente  do  retrocitado  Acórdão  em  24/07/2012,  a  interessada interpôs os presentes embargos em 30/07/2012, arguindo: a) contradição quanto ao  resultado do julgamento ; b) obscuridade e omissão quanto ao termo inicial da amortização dos  gastos reclassificados como ativáveis.  No tocante à alegada contradição quanto ao resultado do julgamento, assim  se manifestou a embargante:  [...]  ao  final  do  voto  lavrado  pelo  i.  Conselheiro  Relator  Fernando Luiz Gomes de Mattos, consta o seguinte:  “Conclusão  Diante  de  todo  oe  xposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade, afastar a decadência e, nomérito,  NEGAR provimento do recurso voluntário.”  Ocorre  que,  como  verifica­se  do  voto  proferido,  houvve,  no  mérito,  acolhimento  parcial  das  alegações  contidas  no  recurso  da Embargante, o que denota que houve o parcial provimento do  Recurso Voluntário e não o total improvimento.  [...]  Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do aresto:  2.1. Pagamento de bônus a empregados  (...)  Em  relação  a  este  tema,  assiste  razão  à Recorrente. De  fato, as gratificações ou bônus pagos aos empregados da  contribuinte  constituem  contraprestação  do  trabalho  prestado pelos aludidos funcionários em favor da empresa  empregadora. Consequentemente, tais pagamentos devem  ser  considerados dedutíveis,  por  se  revelarem necesários  ao desenvolvimento do objeto social da Recorrente.  (...)  Dessa  forma,  considero  dedutivel  a  referida  despesa,  sujeita  porém  {a  sua  ativação,  por  contribuir  para  a  formação do resultado de exercícios futuros.”  Logo,  se  “assiste  razão  à  Recorrente”  e  se  “tais  pagamentos  devem  ser  considerados  dedutíveis”,  a  conclusão  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interpossto  pela  Embargante  não  pode  ser  outra que não a procedência parcial do mesmo.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001173/2007­58  Acórdão n.º 1401­000.928  S1­C4T1  Fl. 3          3 No  tocante  à  alegada  obscuridade  e  omissão  quanto  ao  termo  inicial  de  amoritzação dos gastos ativáveis, assim se pronunciou a embargante:  Conforme  se  denota  destes  autos,  a  Embargante,  no  ano­ calendário  de  2002,  havia  contabilizado  como  despesas  dedutíveis o montante de R$ 28.628.851,17, que foi questionado  pela  fiscalização.  Partes  das  despesas  em  questão  foram  consideradas  indedutíveis  e  parte  foi  considerada  como  “aplicações  de  recursos  emd  espesas  que  contribuíram  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  que  deveriam ser contabilizdas no ATIVO DIFERIDO”.  [...]  Desde a impugnação, a Embargante vem defendendo o direito de  efetuar a amortização dos gastos a partir do ano­calendário de  2002.  Com  efeito,  foi  discorrido  que  no  ano  de  2002  a  Embargante  auferiu  receitas  operacionaiss  (decorrente  da  prestação de serviços).  [...]  Citando a decisão proferida em 1ª instância administrativa, esta  C. Turma Julgadora refutou o posicionamento da Embargante e  considerou  que  os  referidos  gastos  não  poderiam  ser  amortizados  no  ano  de  2002,  tal  como  defendido  pela  fiscalização. [...]  [...]  Entretanto, a decisão ora embargada é obscura em afirmar que  “a  contribuinte  não  comprova  as  condições  que  permitam  a  amortização  dos  gastos  (...),  nem  que  o  início  da  amortização  poderia se dar a partir do ano­calendário de 2002.  [...]  Igualmente e como consequência, é obscura também a afirmação  desta  C.  Turma  Julgadora  de  que  os  efeitos  postergatórios  do  pagamento  do  IRPJ//CSL  deveriam  ter  sido  comprovados  pela  Embargante, a quem, supostamente, caberia o ônus da prova.  [...]  De  fato,  se  esta  C.  Turma  entende  que  despesas  classificadas  pela  Embargante  como  dedutíveis  devem  ser  ativadas  para  posterior  amortização  (uma  vez  que  referentes  à  formação  do  resultado  de  exercícios  futuros)  e  se  não  concorda  que  a  amortização deve iniciar já no ano de 2002, deve determinar que  a Receita Federal  faça  a  consequente  aplicação  de  tais  efeitos  nos exercícios posteriores.  Nestes  termos,  ao  final  de  sua  peça  recursal,  a  Embargante  formulou  os  seguintes pedidos:  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 (i)  seja  retificado  o  dispositivo  do  acórdão,  para  consignar  o  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante; e  (ii)  seja  esclarecido  a  partir  de  que  exercício  a  Embargante  poderpa  amortizar  os  gastos  contabilizados  no  Ativo  Diferido,  bem como que seja determinado á fiscalização que recomponha  as  declarações  da  Embargante  considerando  os  efeitos  decorrentes  da  ativação  de  despesas  contabilizadas  como  dedutíveis em 2002,  retificando a  cobrnaça contida no Auto de  Infração, caso se verifique prejuízo ao Erário.  É o relatório.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001173/2007­58  Acórdão n.º 1401­000.928  S1­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  em  tese,  atendem  aos  requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­los quanto ao mérito.  Alegação de contradição quanto ao resultado do julgamento  Analisando­se  a  íntegra  do  acórdão  recorrido,  facilmente  se  constata  a  inexistência da contradição arguida pela embargante.  No  caso  do  pagamento  de  bônus  a  empregados,  a  autoridade  autuante  e  a  decisão de 1ª  instância apontaram duas razões para a glosa: a)  indedutibilidade das despesas,  por  falta de  indicação da causa do pagamento; b) ainda que  tais despesas  fossem dedutíveis,  elas deveriam ser ativadas, nãopodendo ser amortizadas a partir do ano­calendário de 2002.   Este  colegiado  julgador  reconheceu  que  as  aludidas  despesas  eram  dedutíveis. No entanto,  a glosa  foi mantida,  posto que que  a  contribuinte não  comprovou as  condições que permitissem a amortização dos gastos (previstas no artigo 324 do RIR/99), nem  que o inicio da amortização poderia se dar a partir do ano­calendário de 2002.  Para maior clareza, transcrevo alguns trechos do acórdão recorrido, fls. 1609­ 1611 (grifado):  2 ­ Gastos ativáveis —Item 4 do TVF  2.1. Pagamento de bônus a empregados  [...]  Como facilmente se percebe, foram duas razões que motivaram a  glosa  desse  valor,  de  acordo  com  a  interpretação  das  autoridades  autuantes  (corroborada  pelo  colegiado  julgador  a  quo):  a)  tratam­se  de  gastos  indedutiveis,  por  ausência  da  indicação da causa que motivou o pagamento; b) ainda que tais  gastos  fossem  dedutiveis,  eles  deveriam  ser  ativados,  por  contribuir para a formação do resultado de mais de um exercício  social. [...]  Em relação a este tema, a Recorrente alegou que, nos termos da  IN SRF n° 93, de 24/12/1997, as despesas com o pagamento de  gratificação a empregado poderá ser deduzida na apuração do  lucro real, independentemente de limitação.  [...]  Em relação a este tema, assiste razão à Recorrente.  De  fato,  as  gratificações  ou  bônus  pagos  aos  empregados  da  contribuinte  constituem  contraprestação  do  trabalho  prestado  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 pelos aludidos funcionários em favor da empresa empregadora.  Consequentemente,  tais  pagamentos  devem  ser  considerados  dedutíveis, por se revelarem necessários ao desenvolvimento do  objeto social da Recorrente.  [...]   Desta  forma,  considero  dedutivel  a  referida  despesa,  sujeita  porem  à  sua  ativação,  por  contribuir  para  a  formação  do  resultado de exercícios futuros.  No próximo  item, analisarei  se a  referida despesa poderia  ser  amortizada a partir do próprio ano­calendário de 2002.  2.2.  Amortização  dos  gastos  ativáveis  a  partir  do  ano­ calendário de 2002  [...]  Considerando  que  amortização  do  Ativo  Diferido  implica  redução  do  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  do  crédito  tributário,  é  ônus  da  contribuinte  comprová­las,  conforme  ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral, já citado.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  comprova  as  condições  que  permitam a amortização dos gastos (previstas no artigo 324 do  RIR/99),  nem  que  o  inicio  da  amortização  poderia  se  dar  a  partir  do  ano­calendário  de  2002  (artigo  325  do  RIR/99).  Destaque­se  que  a  contribuinte  não  demonstra,  e muito  menos  comprova, que as eventuais receitas auferidas no ano­calendário  de 2002 tiveram qualquer vinculo com os gastos ativados.  Ademais, mesmo se assim não fosse, a amortização não poderia  ser  feita  de  uma  só  vez,  nos  termos  do  artigo  327  do  RIR/99.  Conclui­se,  dessa  forma,  que  os  valores  ativados  não  são  passíveis de amortização no ano­calendário de 2002, devendo­ se manter a glosa efetuada pela fiscalização.  Conclui­se,  portanto,  que  inexiste  qualquer  contradição  no  acórdão  embargado, que negou provimento ao recurso voluntário.  Alegação  de  obscuridade  e  omissão  quanto  ao  termo  inicial  de  amortização dos gastos ativáveis  Também se revela improcedente a arguição de obscuridade e omissão relativa  ao termo inicial de amortização dos gastos ativáveis.  O acórdão  recorrido  foi  suficientemente  claro  ao  indicar que  a amortização  dos gastos registrados no Ativo Diferido somente pode ocorrer quando verificadas as condições  previstas nos arts. 324, 325 e 327 do RIR/99. Vale dizer que os aludidos artigos encontram­se  transcritos no corpo do voto que integra o acórdão embargado.  No que tange à alegação de postergação do pagamento do tributo, também foi  suficientemente claro o posicionamento do acórdão embargado, fls. 1611:  Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacifica  no  sentido  de  reconhecer  que  a  simples  alegação  de  postergação  não  é  suficiente  ao  seu  reconhecimento,  necessitando,  para  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001173/2007­58  Acórdão n.º 1401­000.928  S1­C4T1  Fl. 5          7 tanto,  de  comprovação.  Isso  porque,  na  relação  jurídico­ tributária  o  ónus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Inicialmente,  cabe  ao  Fisco,  investigando,  diligenciando,  demonstrando  e  provando  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material,  o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade  apontada.  Após  transcrever  farta  jurisprudência  desta  Corte,  o  acórdão  embargado  concluiu, de forma oobjetiva e cristalina (fls. 1612):  Concluo, dessa forma, que os valores relativos a pagamento de  bónus  aos  empregados  (considerados  indedutiveis  pela  fiscalização)  devem  ser  ativados,  mas  não  são  passíveis  de  amortização  no  ano­caledário  de  2002,  devendo­se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Afasto  a  alegação  de  efeitos  postergat6rios,  tendo  em  vista  que  a  ausência  de  provas  neste  sentido, ressaltando que o ônus da prova competia à Recorrente  (consoante pacifica jurisprisprudência desta Conselho).  Conclusão  Em vista de todo o exposto, entendo que as alegações da embargante não se  subsumem  aos  casos  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF,  por  não  evidenciarem  nenhuma contradição, obscuridade ou omissão,  razão pela qual voto pelo não conhecimento  dos presentes embargos.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 31/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 16327.001594/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo. A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização. Precedente da CSRF (Acórdão 9101­001.518).
Numero da decisão: 1402-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 775          1 774  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001594/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVAS DE CRÉDITO  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE  DE CAMPINAS E REGIÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO   COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E   DA CSLL.  Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de  crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não  são  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes  de  atos  cooperativos.   A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo.   A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras  não cooperadas constitui  típico ato cooperativo de  intermediação,  e não  ato  não cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização.  Precedente da CSRF (Acórdão 9101­001.518).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 94 /2 00 6- 27 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 776          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 777          3 Relatório  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  decorrida,  complementando­o ao final:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.05/08,  em  fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante  verificou  que  a  empresa  deixou  de  recolher  a  CSLL  referente  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.433/472,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.473/516,  e  protocolizada  em  24/11/2006, alegando em síntese que:  1. A Fiscalização ignorou a qualificação jurídico­tributária  da  impugnante,  que  é  uma  cooperativa,  descaracterizando­a  como  tal  e  tributando­lhe indistintamente em todas as suas operações, configurem atos  cooperativos  ou  não.  Tal  posição  merece  ressalvas,  pois  deve  haver  a  apartação de atos cooperativos e não cooperativos.  1.1. A captação de recursos de cooperados, empréstimos a  cooperados  e  aplicações  financeiras  realizadas  na  central  e  no  mercado  pelas  cooperativas  de  crédito  são  típicos  atos  cooperativos,  na  linha  do  art.79,  da  Lei  nº  5.764/71.  Sendo  assim,  sobre  tais  operações  não  há  incidência de CSLL.  2. No caso específico das sociedades cooperativas, não há  que  se  falar  em  base  tributável  da  CSLL.  O  lucro  caracteriza­se  como  o  resultado  econômico  ou  jurídico  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  de  fins  empresariais,  em  ciclos  determinados,  decorrente  de  sua  atividade  econômica,  isto  é,  derivado  de  sua  atividade  lucrativa,  organizada  justamente  com  o  objetivo  de  sua  percepção,  no  que  se  diferencia,  por  absoluto, do conceito de sobras, as quais são aferíveis de forma acanhada e  eventual, mesmo porque não são perseguidas pelas sociedades cooperativas,  que são entidades de pessoas e sem fins lucrativos.  2.1. A eventual  receita, chamada de ingresso, que adentra  na  cooperativa,  tem  como  função  específica  e  exclusiva  a  cobertura  das  despesas da sociedade,  sendo que o montante que eventualmente exceder a  essas despesas, consubstanciando as sobras líquidas do exercício, é rateado  entre os associados, confirmando sua natureza de ato cooperativo, e  sendo  nesses  (os  cooperados)  tributável.  Não  há  intuito  lucrativo,  pois,  independentemente de haver remuneração, esta se dá como contraprestação  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 778          4 ao serviço prestado, e unicamente como forma de cobrir o custo da entidade,  pois  o  que  sobra  do  ajuste  do  ato  cooperativo  retorna  aos  cooperados  (art.4º, da Lei nº 5.764/71).  2.2.  Diante  da  inexistência  de  identidade  entre  lucro  e  sobra,  não  há  incidência  de  CSLL  nos  atos  cooperativos  praticados  pelas  sociedades cooperativas.  3.  Os  valores  determinados  no  auto  de  infração  foram  extraídos  do  resultado  da  atividade  financeira,  desconsiderando­se  o  não  auferimento  de  lucro  por  parte  da  impugnante.  Tributaram­se,  assim,  entradas,  e não  lucro, o que  contraria o CTN, os artigos  153,  III  e 195,  I,  “c” da Constituição Federal e a capacidade contributiva (art.145, §1º, CF).  3.1.  Conforme  o  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75,  a  cooperativa deveria proporcionalizar os ingressos de seus atos cooperativos  e atos não cooperativos. O percentual de atos não cooperativos deveria ser  aplicado às despesas totais, de forma a colher a despesa de tais atos. Essas  despesas,  quantificadas,  seriam  deduzidas  dos  ingressos  de  atos  não  cooperativos, de forma a colher o resultado/lucro tributável advindo de atos  não cooperativos. Contudo, isso não foi feito pela Fiscalização, que tributou  entradas  e  não  resultado,  em  clara  ofensa  à  Lei  nº  5.764/71,  ao  CTN,  à  CF/88 e ao PN nº 73/75.  4.  Na  exigência  em  questão  nenhuma  despesa/custo  foi  considerada.  4.1.  É  necessário  um  ajuste  na  base  tributável  da  CSLL  lançada pela Fiscalização, caso contrário se colheria não o lucro ou a renda  de tais entes, mas o trânsito de valores pela contabilidade, e que representam  custo do serviço prestado aos cooperados.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  sua ementa recebido a seguinte redação:  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­ base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e  não­cooperativos.  Somente  a  partir  de  janeiro  de  2005,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficaram  isentas  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO NÃO COOPERATIVO.  O  resultado  das  aplicações  financeiras,  em  qualquer  de  suas  modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as  de  crédito  e  as  que  mantenham  seção  de  crédito,  em  bancos  comerciais ou múltiplos, não está abrangido pela não incidência  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 779          5 de  que  gozam  tais  sociedades,  conforme  entendimento  expresso  no PN CST nº 4/1986.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à  inconstitucionalidade de  leis ou à  ilegalidade de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19  de  setembro de 2008 (fl. 345), apresentando recurso voluntário de fls. 346­361.  Em  resumo,  reforça  os  argumentos  da  impugnação,  alegando  não  haver  incidência de CSLL sobre o resultado das cooperativas, uma vez que se auferem sobras, e não  lucros.  O processo  fora distribuído à Terceira Turma Especial da 4ª Câmara,  sob a  relatoria da então Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Na sessão de 03 de agosto de 2011,  por meio da Resolução nº 1803­00.044, aquele Colegiado resolveu converter o julgamento em  diligência.  Em resumo, entendeu o Colegiado que haveria necessidade de se segregar os  resultados  dos  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos,  uma vez  que  a CSLL deveria  incidir  sobre estes últimos. Os atos não cooperativos adviriam dos resultados de aplicações financeiras  em outras instituições financeiras que visavam ao lucro.  Em cumprimento da diligência, a autoridade preparadora anexou o relatório  de fls. 656­676.  A  interessada  foi  cientificada  de  tal  relatório  em  15  de março  de  2013  (fl.  678), apresentando expediente de fls. 679­688. Concorda com os cálculos e método utilizados  no relatório fiscal de diligência. Contudo, reforça seu inconformismo com o entendimento de  que as aplicações financeiras realizadas não se caracterizariam como atos cooperativos.  Retornados  os  autos  da  diligência,  a  Relatora  da  Resolução  1803­00.044,  Selene Ferreira de Moraes, não mais compõe os quadros do CARF.  Os autos foram redistribuídos a este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 780          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Resta evidente que a lide restringe­se à exigência de CSLL sobre “Aplicações  Financeiras em outras Instituições”.   Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  requer  a  desconstituição  do  lançamento, arguindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática de  atos  cooperativos,  logo,  situados  fora do  campo de  incidência da norma  tributária,  conforme  aponta  não  só  a  doutrina  em  torno  do  assunto,  mas,  também,  a  própria  jurisprudência  dominante no Poder Judiciário e do próprio CARF.   Como  visto,  a  presente  controvérsia  resume­se  na  possibilidade  ou  não  de  sujeitar  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  centrais  de  crédito,  por  meio  de  aplicações  financeiras dos recursos de seus cooperados, à tributação de CSLL.  Entretanto,  embora  as  cooperativas  sejam,  nos  termos  da  lei  civil,  pessoas  jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente  das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar.   Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71,  são  sociedades  de  pessoas  constituídas,  sem  intuito  de  lucro,  com  o  objetivo  principal  de  prestar serviços aos seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos  cooperativos,  ou  seja,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  seus  associados,  ou  pelas  cooperativas  entre  si,  "não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria."   Portanto,  será  considerado  ato  cooperativo  todo  negócio  jurídico  realizado  pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da relação  negocial um associado. Nesse caso, a cooperativa atuará como intermediária entre o cooperado  e o mercado financeiro, sendo que o resultado obtido com a realização deste negócio jurídico  será, posteriormente, repassado ao cooperado.   Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  "os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos".   Desta  forma,  da  combinação  dos  arts.  79  e  87  da  Lei  das  Cooperativas,  tem­se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa,  na  condição  de  intermediária,  e  seus  cooperados,  não  serão  tributáveis  por  não  estarem  incluídos na hipótese de incidência da norma tributária.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 781          7     Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento, determinando que, tratando­se  de cooperativas de crédito, qualquer aplicação financeira caracteriza­se como ato cooperado.   Na sessão de 20 de novembro de 2012, a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais analisou o tema (Acórdão 9101­001.518 – Relatora Susy Gomes Hoffmann,  embasando­se em precedente do STJ:  A Súmula n° 262 do STJ, no mesmo  sentido, estabelece que “incide o  imposto de  renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”.   Tal  entendimento,  contudo,  refere­se  às  cooperativas  em  geral.  Na  sua  consolidação,  o  STJ  não  trouxe  à  baila  a  análise  específica  da  situação  das  Cooperativas  de  Crédito.  Pelo  contrário,  ao  fazê­lo,  o  Égrégio  Tribunal  manifestou­se,  por  diversas  vezes,  no  sentido  de  excluí­las  do  entendimento  retratado  no  acórdão  e  na  súmula  acima  transcritos.  Isto  porque,  tratando­se  de  Cooperativa de Crédito, as receitas financeiras, efetivamente, consubstanciam atos  cooperativos.   Neste sentido, os seguintes julgados:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.   1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação financeira das cooperativas de crédito – incluindo a captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de aplicações financeiras no mercado – constitui ato cooperativo.   3. Infere­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por  serem atos cooperativos  típicos, não geram receita,  lucro ou  faturamento, o  resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência  do Imposto de Renda.   4.  Acresça­se  que  os  julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira  dos  recursos  creditícios dos associados.   5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao  mérito,  faz­se  necessária  a  apreciação  pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios  devidos pelo sucumbente. Trata­se de aplicação do direito à espécie.   [...]   8. Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda  Nacional  parcialmente  provido  tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo a  condenação da União,  fixada  na  sentença,  ao  pagamento  dos  ônus  sucumbenciais  em  5%  sobre  o  valor  da  causa,  atualizadomonetariamente.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 782          8 (AgRg  no  AgRg  no  REsp  717.126/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.   1. Conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas da Primeira Seção, as  aplicações  financeiras  das  sociedades  cooperativas  de  crédito  não  sofrem  a  incidência do PIS.   2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação.   (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  611.217/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009)   PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência da Cofins sobre o  resultado de tal atividade.   2. O STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de  crédito,  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluindo  a  captação  de  recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação  de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo  incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.   3. Agravo Regimental não provido.   (AgRg no REsp 823.207/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)  Neste  sentido,  deve­se  ter  em  mente  que  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal de Justiça pode ser resumido da seguinte forma: o imposto sobre a renda  incide sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas,  salvo  em  relação  às  cooperativas  de  crédito.  Isto  justamente  porque,  no  caso  particular  das  cooperativas  de  crédito,  as  aplicações  financeiras  realizadas  inserem­se no conceito de atos cooperativos.  Com  efeito,  como  bem  se  demonstrou  no  acórdão  recorrido,  as  cooperativas  são  pessoas jurídicas criadas com uma finalidade central de prestar serviços relevantes  de assistência a seus associados, conforme se depreende dos artigos 3° e 4° da Lei  n° 5.764/71. E mais, sem objetivo de lucro.   Neste  sentido,  a  Lei  n°  5.764/71  (artigo  79)  qualifica  juridicamente  como  cooperativos  os  atos  praticados  “entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução  dos objetivos sociais”.   Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ nem da  CSLL.   No  caso  específico  das Cooperativas  de Crédito,  o  respectivo  objetivo  social,  em  síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro.   Na hipótese dos autos, a contribuinte,  conforme se depreende do artigo 3° do seu  Estatuto Social, tem por objetivo “a organização em comum e em maior escala dos  serviços econômico­financeiros e assistenciais de interesse das filiadas, integrando  e  orientando  suas  atividades,  bem  como  facilitando  a  utilização  recíproca  dos  serviços.”     Tratando­se  de  atos  cooperativos,  incide,  portanto  a  Súmula  83  do  CARF,  assim  vazada:  “O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 1402­001.541  S1­C4T2  Fl. 783          9 realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.720228/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: PROCESSO.ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISTINTOS. Devem ser formalizados em processos distintos quando seus elementos de convicção forem distintos. EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006). No caso dos presentes autos, excluída a pessoa jurídica, por opção, do Simples Nacional em 2009, somente a partir de 01/01/2010 é que sujeitar-se-á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADE NOS LIVROS FISCAIS.DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. As irregularidades apontadas nos livros fiscais (Livro Registro de Entrada, Livro de Inventário e Livro Registro de Saídas) são insuficientes para desclassificar a escrituração e tornar impossível a apuração do lucro real da empresa, pois, diante dos demais elementos probantes (notas fiscais, declarações de importação, levantamento dos estoques inicial e final em 31/12/2010 e planilhas elaboradas pelos autuantes) tornou-se possível ao Fisco apurar a matéria tributável/receita omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL , PIS e Cofins. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda. Quanto aos lançamentos do PIS e da Cofins, apesar da origem em matéria fática apurada na exigência principal, em que a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as bases de cálculos mensais relativas aos meses de janeiro, março, abril, maio e dezembro de 2010, das mencionadas contribuições (PIS e Cofins ) não são o lucro arbitrado trimestral, e sim, os valores das receitas mensais omitidas, discriminadas nos autos de infração e planilhas 03, 05 e 06 anexas ao Relatório Fiscal que fazem parte integrante dos autos de infração, razão pela qual ensejam conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: PROCESSO.ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISTINTOS. Devem ser formalizados em processos distintos quando seus elementos de convicção forem distintos. EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006). No caso dos presentes autos, excluída a pessoa jurídica, por opção, do Simples Nacional em 2009, somente a partir de 01/01/2010 é que sujeitar-se-á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADE NOS LIVROS FISCAIS.DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. As irregularidades apontadas nos livros fiscais (Livro Registro de Entrada, Livro de Inventário e Livro Registro de Saídas) são insuficientes para desclassificar a escrituração e tornar impossível a apuração do lucro real da empresa, pois, diante dos demais elementos probantes (notas fiscais, declarações de importação, levantamento dos estoques inicial e final em 31/12/2010 e planilhas elaboradas pelos autuantes) tornou-se possível ao Fisco apurar a matéria tributável/receita omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL , PIS e Cofins. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda. Quanto aos lançamentos do PIS e da Cofins, apesar da origem em matéria fática apurada na exigência principal, em que a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as bases de cálculos mensais relativas aos meses de janeiro, março, abril, maio e dezembro de 2010, das mencionadas contribuições (PIS e Cofins ) não são o lucro arbitrado trimestral, e sim, os valores das receitas mensais omitidas, discriminadas nos autos de infração e planilhas 03, 05 e 06 anexas ao Relatório Fiscal que fazem parte integrante dos autos de infração, razão pela qual ensejam conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720228/2012­16  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.982  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Autos de infração ­ Omissão de Receita ­ Lucro Arbitrado  Recorrente  A.H.C. DE SOUSA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  PROCESSO.ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  DISTINTOS.  Devem  ser  formalizados  em  processos  distintos  quando  seus  elementos  de  convicção  forem distintos.  EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas  (Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar nº  123/2006).  No  caso  dos  presentes  autos,  excluída  a  pessoa  jurídica,  por  opção,  do  Simples Nacional em 2009, somente a partir de 01/01/2010 é que sujeitar­se­ á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  ARBITRAMENTO.  IRREGULARIDADE  NOS  LIVROS  FISCAIS.DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.  A  desclassificação  de  escrita,  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  somente  pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa.   As  irregularidades  apontadas  nos  livros  fiscais  (Livro Registro  de Entrada,  Livro  de  Inventário  e  Livro  Registro  de  Saídas)  são  insuficientes  para  desclassificar a escrituração e  tornar  impossível a apuração do  lucro real da  empresa,  pois,  diante  dos  demais  elementos  probantes  (notas  fiscais,  declarações  de  importação,  levantamento  dos  estoques  inicial  e  final  em  31/12/2010  e  planilhas  elaboradas  pelos  autuantes)  tornou­se  possível  ao  Fisco apurar a matéria tributável/receita omitida.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL , PIS e Cofins.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 28 /2 01 2- 16 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Decorrendo  a  exigência  da  CSLL  do  mesmo  fato  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda.  Quanto  aos  lançamentos  do PIS  e  da Cofins,  apesar  da origem em matéria  fática  apurada  na  exigência  principal,  em  que  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as bases de cálculos mensais  relativas aos meses de  janeiro, março, abril, maio e dezembro de 2010, das  mencionadas  contribuições  (PIS  e  Cofins  )  não  são  o  lucro  arbitrado  trimestral, e sim, os valores das receitas mensais omitidas, discriminadas nos  autos  de  infração  e  planilhas  03,  05  e  06  anexas  ao  Relatório  Fiscal  que  fazem  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  razão  pela  qual  ensejam  conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados pela Alfândega do  Porto de Pelem/PA, Seção de Fiscalização, exigindo da pessoa jurídica, acima identificada, os  seguintes tributos nos valores respectivos, relativos aos anos calendário de 2009 e 2010:  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), R$ 47. 585,80;  ­ Contribuição par o PIS/PASEP, R$ 18. 849,68;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$ 31. 319,57; e,  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, R$ 86. 998,89.  Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício de 150%, e juros de  mora calculados até 30.12.2011.  Por  considerar  pertinente  adoto  a  seguinte  parte  do  Relatório  da  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  A ciência da autuação ocorreu em 30/01/2012; e a impugnação  se deu em 26/02/2012.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 3          3 A  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização  foi  “Lucro  Arbitrado”, nos períodos relativos aos 1º,2º,3º e 4º trimestres de  2009, e 1º trimestre de 2010, em virtude de a escrituração fiscal  apresentar vícios a saber:  “...2.7 ESCRITURAÇÃO FISCAL   2.7.1 Livro Registro de Entradas   Para  o  ano  calendário  de  2009  a  empresa  desembaraçou  09  (nove) Declarações  de  importação  (Dls)  no  qual  ensejaram  na  emissão  de  09  (nove)  entradas  respectivas  às  Dls.  A  emissão  destas  notas  fiscais  de  entrada  é  imperativa,  pois  se  consubstanciam  em  documentos  idôneos  para  transporte  e  retirada  da mercadoria da  zona  alfandegada  e  também servem  como  instrumento  para  o  devido  recolhimento  do  ICMS.  Na  contramão de inequívocas informações, o contribuinte escriturou  a entrada de 03 (três) notas fiscais correspondentes à apenas 02  (duas)  Dls,  em  suma,  para  este  ano  calendário,  as  entradas  correspondentes a 07 (sete) Dls deixaram de ser contabilizadas  no Livro Registro de Entradas em discordância com o art. 251  do RIR/99, deste dispositivo destacamos o dever do contribuinte  de escriturar todas as suas operações, in verbis:  (...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2o,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Similarmente ao acorrido para o ano calendário de 2009, no ano  calendário  de  2010  constatamos  o  desembaraço  de  05  (cinco)  Dls  e  o  registro  de  04  (quatro)  entradas  correspondentes  a  04  (quatro)  Dls.  A  Fiscalização,  por  meio  da  documentação  apreendida, teve acesso às notas fiscais de entrada equivalentes  a  12  (doze)  Dls,  excetuam­se  somente  as  Dls  09/14953731  e  10/00165096.  2.7.2 Livro Registro de Inventário   No atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, a empresa  apresentou  o  Livro  Registro  de  Inventário  totalmente  em  BRANCO  e  posteriormente  foi  intimada  a  proceder  a  escrituração no qual logramos o breve atendimento, entretanto,  a escrituração disponibilizada apresenta lacunas insanáveis com  escrituração somente a partir do ano calendário de 2009. Para  "Estoques existentes em 31/12/2009", podemos exemplificar:  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Em  item  especifico,  o  contribuinte  discrimina­o  como  "Pneus  Novos  175",  com  base  nas  Dls.  elencamos  a  existência  de  05  (cinco) tipos de pneumáticos 175:  175/65  R14  4  82HXR611  L  175/  65R14  4  82H  RX615  L  175/70R14  4  84H  CX668  L  175/70R14  4  84H  RX615  L175/  70R13 4 82HCX668L  No  ano  calendário  2010  ressaltamos  falhas  ainda  mais  evidentes. Para  "Estoques  existentes  em 31/12/2010",  temos  24  (vinte  e  quatro)  itens  descritos  apenas  como  "Pneus  Novos  Nankang", para este ano, a fiscalização detectou a existência de  58 (cinquenta e oito) referencias diferentes para pneumáticos.  Em  decorrência  das  lacunas  verificadas  é  notório  que  o  Livro  Registro  de  Inventário  demonstrou­se  completamente  inócuo  para  balizar  qualquer  análise  do  estoque  do  contribuinte  e  em  dissonância com o art 261 do RIR/99, in verbis:  (...)  Art.  261.  No  Livro  de  Inventário  deverão  ser  arrolados,  com  especificações  que  facilitem  sua  identificação,  as  mercadorias,  os produtos manufaturados, as matérias­primas, os produtos em  fabricação  e  os  bens  em  almoxarifado  existentes  na  data  do  balanço  patrimonial  levantado  ao  fim  da  cada  período  de  apuração  (Lei  n°  154,  de  1947,  art.  2°,  §  2o,  Lei  n°  6.404,  de  1976, art. 183, inciso II, e Lei n° 8.541, de 1992, art. 3o).  (...)  2.7.3 Livro Registro de Saídas   Após as solicitações de escrituração e pedido de esclarecimentos  sobre a falta de escrituração das notas fiscais 610 e 611 (Termo  de Intimação 21/09/2011), constatamos a rasura do Livro Fiscal  com  as  inclusões  das  supramencionadas  notas,  onde  o  próprio  contribuinte  afirma,  através  de  declaração  (28/09/2011),  ter  procedido a retificação do Livro ao invés de somente especificar  o tratamento dado a estas notas conforme lhe foi requerido.  Salta  aos  olhos  outras  rasuras  efetuadas  no  livro  fiscal,  pontualmente,  destacamos  a  rasura  notada  na  página  39,  mês  03/2010,  Nf  685,  consta  no  livro  a  emissão  na  data  de  05/03/2010,  todavia,  a  data  que  consta  no  documento  é  05/05/2010  pois  se  trata  da  data  correta.  Observamos  que  as  mercadorias  vendidas  por  intermédio  desta  nota  correspondem  exatamente  as  mercadorias  desembaraçadas  na  data  de  05/05/2010 por meio da Dl 10/07249538, por conseguinte o mês  de apuração correto é 05/2010.  2.7.4 Conclusão acerca da Escrituração   Tendo  em  vista  o  exposto,  concluímos  que  a  escrituração  apresenta  inconsistências que justificam a aplicação do Regime  do Lucro Arbitrado.  2.8.1 Omissão de declarações   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 4          5 Foi  constatada  a  omissão  no  tocante  a  apresentação  das  declarações de imposto de renda referentes aos anos calendário  2009 e 2010 conforme consultas extraídas dos sistemas da RFB,  estes  anos  calendário  correspondem  ao  período  fiscalizado.  Verificou­se  que,  segundo  consulta  ao  sistema  SIMPLES  NACIONAL,  o  contribuinte  optou  pela  sua  exclusão  do  regime  simplificado em 09/07/2009.  De  posse  dos  blocos  de  notas  fiscais,  temos  conhecimento  das  notas  de  saída  e  consequentemente  da  receita  bruta  auferida  pelo contribuinte nos anos calendário 2009 e 2010, para melhor  análise,  consolidamos  as  informações  nas  planilhas:  "Planilha  02 Receitas  não  declaradas AC  2009"  e  "Planilha  03  Receitas  não declaradas AC 2010".  A multa de ofício aplicada apresentou percentual de 75%, para o  ano calendário de 2009 e 150% para o ano calendário de 2010.  “...Relativamente  a  omissão  de  receitas,  o  percentual  aplicado  sobre a multa de ofício é igual a 150%, onde temos o percentual  de  75%  duplicado,  em  decorrência,  em  tese,  da  prática  de  sonegação fiscal materializada pela venda de mercadorias sem a  devida emissão de notas fiscais conforme a base legal pertinente  art. 44,  inciso I e parágrafo 1 o da Lei n° 9.430 de 27/12/1996  com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488 de 16/06/2007.  Notoriamente,  não  temos  como  precisar  o  correto  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda  das  mercadorias  estimadas  como  omissão  de  receitas.  Em  consequência  desta  imprecisão,  procedemos  o  lançamento  do  montante  total  proveniente  da  omissão de receitas no período 12/2010...”  A impugnação apresentou os argumentos a seguir:  que  o  presente  processo  aguarde  o  deslinde  do  processo  nº.  10280.721601/2011­75.  “...Caso  seja  confirmada  pelos  ilustres  julgadores  a  indevida  pena de perdimento a empresa impugnante, não haverá Imposto  de  Renda  pessoa  Jurídica  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido CSLL a recolher, vez que a perda de perdimento  na realidade é um confisco por parte do Estado, é a aplicação da  pena máxima,  logo  uma  vez  aplicada,  e  perdido  o  bem  para  a  Fazenda  Nacional,  a  empresa  deixa  de  ter  tido  Receita  com  a  operação, pois não há Lucro, operação de venda de mercadoria,  uma  vez  não  ocorrendo  acréscimo  patrimonial  e  não  havendo  lucro líquido inocorre o fato gerador dos tributos indevidamente  lavrados no presente Ainf , de forma a empresa impugnante nada  ter  a  pagar,  pela  ausência  total  de  lucro,  vez  que  todas  as  mercadorias  forma  objeto  de  pena  de  perdimento  e  confiscada  pelo Estado/Fazenda Nacional...”  Portanto  o  presente  processo  administrativo  tributário  fica  vinculado  ao  processo  nº  10280.721601/201175,  e  caso  seja  julgado  pela  procedência  do  auto  de  infração  irá  anular  por  completo o presente processo, vez que não restará nada a pagar  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  pro  ter  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento da mercadoria...”  Improcedência  da multa  aplicada  de  150%  em  virtude  da  não  existência de conluio..  “Uma  vez  que:  1­  todas  as  operações  de  importação  de  pneus  foram  todas  realizadas  através  de  Licença  de  Declaração  de  Importação, Recolhimento  dos  impostos  devidos,  e  2  ­  a  venda  das  mercadorias  (pneus)  no  mercado  interno  foram  todas  realizadas por meio de nota  fiscal com o  recolhimento de  IN e  ICMS, não há que se falar em Sonegação, Fraude, ou Conluio,  pois  em nenhum momento  a  empresa  impugnante pretendeu ou  teve  qualquer  atitude  que  levasse  a  crer  estar  praticando  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  ação  ou  omissão  tendente  a  impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, ou praticou  acordo com pessoa jurídica ou pessoa física visando a obtenção  de vantagens junto ao fisco.  Verifica­se  claramente  que  a  empresa  importou  pneus  recolhendo  os  tributos  devidos,  e  obedecendo  a  legislação  vigente  e  uma  vez  que  efetuou  a  venda  de  mercadorias  no  mercado  interno  acompanhada  das  notas  fiscais  com  o  recolhimento  dos  impostos  devidos,  não  ha  que  se  falar  em  imposição  de  multa  de  150%,  pois  em  nenhum  momento  a  empresa  praticou  sonegação,  fraude,  ou  Conluio,  tendo  tal  aplicação  de  multa  praticada  pelo  douto  fiscal  sido  feita  de  maneira  arbitraria,  irresponsável,  descabida  e  em  total  dissonância com a legislação vigente.  Conclui­se  facilmente  do  exposto,  que  o  agente  fiscal  agiu  de  forma  irresponsável  ao  aplicar  multa  de  oficio  de  1501%,  alegando  sem  provas  e  indo  contra  a  realidade  fática  das  operações de importação e venda no mercado interno, que foram  realizadas  dentro  das  conformidades  legais,  devidamente  acompanhados das Declarações de Importação e notas fiscais e  com  o  recolhimento  dos  impostos  devidos,  portanto  indevido  a  alegação de ocorrência de sonegação, fraude e conluio e nula a  multa indevidamente aplicada, motivo pelo qual requer de plano  que seja anulada a multa indevidamente lavrada no Ainf...”  "Impossibilidade de arbitramento do lucro por ser tributada pela  sistemática do SIMPLES até 09/07/2009, e pelo Lucro presumido  desta data em diante.  “...A Receita Federal representada pela pessoa do ilustre fiscal,  estava em posse do  livros da empresa  impugnante,  tendo posse  do livro registro de inventário, do livro de Saídas, bem como de  todas as Declarações de Importação.  Importante  ressaltar  que  a  empresa  impugnante  saiu  do  SIMPLES  no  dia  09  de  julho  de  2009  e  passou  a  tributar  por  Lucro Presumido, logo para a obtenção do valor devido a titulo  de  IRPJ  e  CSLL  e  necessário  que  seja  apurado  o  valor  das  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 5          7 operações nos livros fiscais, obtendo­se o lucro bruto e para fins  de  auferir  a  base  de  calculo,  ou  seja  o  lucro  presumido,  e  aplicada  alíquota  de  12%  e  sabre  a  base  de  calculo  incide  a  alíquota de 15% para o IRPJ e de 9% para a CSLL.  Consta­se que a empresa apresentou  todos os  livros  solicitados  pela  Receita  Federal,  e  além  disso  o  fisco  tinha  em  sua  posse  todas  as  declarações  de  Importação,  logo  sabia  e  sabe,  toda  a  mercadoria importada e que adentrou no território nacional em  nome  da  empresa  impugnante,  e  uma  vez  que  os  valores  referentes a estoque que constavam no livro fiscal e no livro de  saída batiam exatamente com o valor declarado, e uma vez que  as vendas internas estavam respaldadas em notas  fiscais com o  devido  recolhimento  de  ICMS  e  IPI  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  poderia  e  não  pode  o  fisco  arbitrar  o  valor devido a  titulo de  IRPJ e CSLL pelo  lucro arbitrado,  vez  que possuía e possui todos os documentos contábeis da empresa  suficientes  e  hábeis  para  a  apuração  do  imposto  supostamente  devido.  A Legislação é  taxativa e exaustiva no que  tange ao regime do  lucro arbitrado e com base no principio da legalidade, ou estrita  legalidade  tributária,  o  fisco  só  pode  efetuar  a  apuração  com  base  no  regime  do  lucro  arbitrado  nas  hipóteses  estritamente  enquadradas e prevista em lei. Importante atentar, que  trata­se  de uma exceção ao  lucro presumido, que deve ser utilizado  tão  somente nas hipóteses excepcionais previstas em lei.  Da leitura do artigo supra transcrito constata­se facilmente que  o  fisco não poderia utilizar da metodologia do regime do lucro  arbitrado,  vez que  entregou  todos os  livros  fiscais a Secretaria  da Receita Federal, e que esta estava em posse de todos os livros  e  documentos  fiscais  que  demonstravam  com  precisão  as  movimentações  financeiras  e  bancarias  capazes  de  identifica  e  determinar o lucro real da empresa, e principalmente verifica­se  a  inexistência  de  intuito  ou  de  fraude,  logo  uma  vez  que  a  empresa  impugnante  não  atuou  com  fraude,  entregou  os  livros  sem  vícios  e  não  é  optante  do  lucro  real,  não  poderia  o  fisco  apura o IRPJ e a CSLL com base no regime do Lucro Arbitrado,  motivo  pelo  qual  resta  completamente  nulo  e  insubsistente  o  Auto  de  Infração  indevidamente  lavrado  pelo  ilustre  fiscal  da  Receita Federal...”  “...Por  todo  o  exposto,  conclui­se  da  total  impropriedade  e  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  fiscal  da  Receita  Federal, visto que  foi aplicada multa em total desconformidade  com  a  legislação  vigente,  vez  que  a  empresa  impugnante  em  momento algum praticou sonegação fiscal, fraude, ou conluio, e  a  Receita  Federal  calculou  o  IRPJ  e  a  CSLL  supostamente  devidos  de  forma  arbitraria  e  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente,  pois  arbitraram  a  base  de  cálculo  aos  tributos,  quando  foram  fornecidos  documentos  contábeis  e  suficientes  para  a  aferição  dos  mesmos,  logo  indevida  a  apuração  dos  valores  supostamente  devidos  e  completamente  nulo presente auto de infração ora impugnado, motivo pelo qual  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  deve ser  julgada procedente a presente  impugnação e extinto o  auto de infração indevidamente lavrado...”  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Belém  /PA), julgou procedente em parte a impugnação para afastar a aplicação da multa qualificada,  mediante o Acórdão nº 01­25.415, de 10 de agosto de 2012 (fls.746/757) assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  PROCESSO.ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  DISTINTOS.  Devem  ser  formalizados  em  processos  distintos  quando  seus  elementos de convicção forem distintos.  LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO. O contribuinte que deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  quando  optar  pelo  lucro  presumido  e  não  mantiver  escrituração  contábil  regular,  deve  ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  É  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  para autorizar a qualificação da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A pessoa jurídica cientificada da mencionada decisão em 06/12/2012, Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 07/01/2013.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  impugnação,  acima  relatadas,  no  tocante  ao  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  do  Processo  nº.  10280.721601/2011­75  e  impossibilidade  da  utilização do lucro arbitrado, portanto, desnecessário repeti­las.  Afastada  a  aplicação  da multa  qualificada, mediante  o Acórdão  nº  01­ 25.415, de 10 de agosto de 2012, na fase recursal a Recorrente nada alega em relação à  multa de ofício.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário e o cancelamentos das  exigências reclamadas.  É o relatório.      Voto             Fl. 798DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 6          9 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  De início a Recorrente requer que o presente processo aguarde o deslinde do  processo nº. 10280.721601/201175.  Conforme  consulta  no  e­processo,  o  mencionado  processo  nº.  10280.721601/201175, trata de lançamento no valor total de R$ 1.626.586,93, referente ao auto  de infração, lavrado em 24/06/2011, mediante o qual foram formalizadas exigências relativas a  diferenças de tributos (imposto sobre as importações, IPI, PIS e COFINS­ importação), além de  conversão do perdimento em multa, por impossibilidade de apreensão de mercadorias.  Tem razão a decisão recorrida ao afirmar que o mencionado processo apenas  forneceu indícios que levaram a fiscalização à busca dos fatos geradores dos créditos cobrados  no  processo  10280.720228/201216  de  que  tratam  os  presentes  autos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins).   Com  efeito,  os  fatos  geradores  são  distintos,  não  dependem  dos  mesmos  elementos  de  convicção,  seus  julgamentos  devem  ser  distintos,  razão  pela  qual  referidos  processos são distintos e não formalizados em um único processo, conforme prevê o artigo 9º  do Decreto 70235/72. Assim, não há porque um processo aguardar a decisão administrativa do  outro processo.  Conforme  relatado,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  para  o  lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, adotada pela fiscalização foi a do “Lucro Arbitrado”,  nos  períodos  relativos  aos  trimestres  de  2009  e  2010,  em  virtude  de  a  escrituração  fiscal  apresentar vícios.  Consta do Relatório de Auditoria Fiscal que faz parte integrante dos Autos de  Infração o seguinte:  Foi  constatada  a  omissão  no  tocante  a  apresentação  das  declarações de imposto de renda referentes aos anos­calendário  2009 e 2010 conforme consultas extraídas dos sistemas da RFB,  estes  anos­calendário  correspondem  ao  período  fiscalizado.  Verificou­se  que,  segundo  consulta  ao  sistema  SIMPLES  NACIONAL, o contribuinte optou pela sua exclusão do regime  simplificado em 09/07/2009.  (Grifei)  Compulsando­se  os  autos,  consta  um  extrato,  “Consulta  Histórico  da  Empresa no Simples Nacional”, o qual informa a mencionada exclusão com efeito a partir de  01/01/2010.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que rege o Simples  Nacional, assim dispõe:   Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  ...  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  ...  § 1o Nas hipóteses previstas nos  incisos  II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  ...  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  ...  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I  ­  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  de  1o  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente, ressalvado o disposto no § 4o deste artigo;  ...  § 4o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte  ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos da exclusão dar­se­ão nesse mesmo ano.  ...  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  e  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  16/02/2011  a  empresa  sob  ação  fiscal  foi  intimada  a  apresentar  a  seguinte  documentação:  ...  g) Balanço patrimonial referentes aos anos calendário 2009;  h) Demonstração do resultado do exercício dos anos calendário  2009;  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 7          11 i)Balancetes  de  verificação,  discriminados  mensalmente,  referentes aos anos calendário 2009 e 2010   j)  Nome,  n°  do CRC  e  endereço  do  contador  responsável  pela  escrituração  contábil  da  empresa  e  pelas  demonstrações  contábeis;  k) Relatórios sobre a movimentação bancária dos anos de 2009  relativas a todas as contas da Pessoa Jurídica (Extratos mensais  com o detalhamento de cada operação);  1) Livros de Escrituração Fiscal de Entrada e Salda — 2009;  m) Livro de Apuração do ICMS ­ 2009 ;  n) Livro registro de inventário 2009 ;  o)  Livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termo de Ocorrências;  p) Livros Razão contábil e Diário Geral ou Livro Caixa (onde  deverá  constar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária)­ 2009;  q) AIDF ­ Autorização para Impressão de Documentos Fiscais,  que  estão  citados  nas  notas  fiscais  confeccionadas  para  a  empresa;  r) Outros documentos que se fizerem necessários no decorrer da  Fiscalização  Não consta dos autos que a intimada tenha sido excluída do Simples Nacional  com  efeito  retroativo,  a  partir  do  próprio  mês  de  janeiro  de  2009,  em  consonância  com  o  disposto no § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/96, em comento.   A  autoridade  administrativa  não  procedera  a  exclusão  de  ofício,  mediante  Termo  de  Exclusão  (na  forma  do  §  3º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/96)  conformando­se, pois, com a exclusão procedida por opção do contribuinte, com efeito a partir  de 01/01/2010.   Desse  modo,  os  tributos  devidos  em  relação  ao  ano  calendário  de  2009  devem ser exigidos pelo regime de tributação simplificada do Simples Nacional, pois, a partir  do mês de janeiro de 2010, é que a pessoa jurídica não será mais optante pelo Simples Nacional  e, sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Indubitavelmente, os procedimentos adotados pelo Fisco em adotar a  forma  de tributação pelo lucro arbitrado em relação ao ano calendário de 2009 contrariam dispositivo  legal,  notadamente  o  artigo  32  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  pois,  excluída  a  pessoa  jurídica do SIMPLES NACIONAL em 2009, somente a partir de 01/01/2010 é que sujeitar­se­ á, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No caso dos presentes autos, somente a partir de 01/01/2010 é que a pessoa  jurídica autuada ficaria sujeita às regras do arbitramento.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  Assim, restam afastadas as exigências do IRPJ e da CSLL em relação ao ano  calendário  de  2009,  porque  não  apuradas  com  base  no  regime  de  tributação  simplificada  (Simples Nacional) até 31/12/99.    Passemos a análise quanto ao ano calendário de 2010.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração  que,  o  Arbitramento  do  Lucro  no(s)  período(s)  fiscalizados  se  fez  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude dos erros e falhas discriminadas no Relatório Fiscal em anexo e parte integrante deste  auto de infração. (Enquadramento Legal: Art. 530, inciso II, do RIR/99).  Infrações apuradas:  ­  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  sem  emissão  da(s)respectiva(s)  nota(s)  fiscal(is)  conforme  relatório  fiscal  anexo  e  parte  integrante  do  auto  de  infração.  Período  de  apuração: 31/12/2010. Enquadramento Legal: Arts. 532 e 537, do RIR/99.  ­  Receitas  operacionais  Revenda  de  Mercadorias  .  Valor  apurado  conforme  relatório  fiscal  anexo  ao  processo.  Períodos  de  apuração:  31/03/2010  e  30/06/2010.  Enquadramento  Legal:  Art. 532, do RIR/99.  A  Recorrente  insurge­se  quanto  ao  arbitramento  alegando  que  foram  fornecidos  documentos  contábeis  e  suficientes  para  a  aferição  dos  mesmos  e  apuração  dos  valores supostamente devidos.   Apesar  de  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  16/02/2011,  constar  intimação para a empresa AHC de Sousa apresentar os Livros Razão contábil e Diário Geral ou  Livro  Caixa  (onde  deverá  constar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária)  em  relação ao ano calendário de 2009, o mesmo não ocorre em relação ao ano calendário de 2010.  Dos  autos  consta  o  Termo  de  Continuidade  de  Fiscalização  no  qual  o  Auditor­Fiscal  informa que  : Procedemos a  extensão da  fiscalização, MPF 02.1.01.00­2011­ 00052­1, para o ano calendário 2010, o que não substitui o Termo de  Intimação para que a  empresa apresente os livros contábeis e fiscais necessários ao seu exame em relação aos fatos  ocorridos em 2010.  Como dito acima, consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos  autos de infração que, o Arbitramento do Lucro no(s) período(s) fiscalizados se fez tendo em  vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é  imprestável para determinação do Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  discriminadas  no  Relatório  Fiscal  em  anexo  e  parte  integrante deste auto de infração.  Do mencionado Relatório Fiscal consta expressamente que os vícios e erros  foram  detectados  na  Escrituração  Fiscal  (Livro  Registro  de  Entrada,  Livro  de  Inventário  e  Livro Registro de Saídas), e finalmente conclui que, a escrituração apresenta inconsistências  que justificam a aplicação do Regime do Lucro Arbitrado. Vejamos:  ...  2.7.1 ­ Livro Registro de Entradas   Para  o  ano­calendário  de  2009  a  empresa  desembaraçou  09  (nove) Declarações  de  importação  (Dls)  no  qual  ensejaram  na  emissão  de  09  (nove)  entradas  respectivas  às  Dls.  A  emissão  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 8          13 destas  notas  fiscais  de  entrada  é  imperativa,  pois  se  consubstanciam  em  documentos  idôneos  para  transporte  e  retirada  da mercadoria da  zona  alfandegada  e  também servem  como  instrumento  para  o  devido  recolhimento  do  ICMS.  Na  contramão de inequívocas informações, o contribuinte escriturou  a entrada de 03 (três) notas fiscais correspondentes à apenas 02  (duas)  Dls,  em  suma,  para  este  ano  calendário,  as  entradas  correspondentes a 07 (sete) Dls deixaram de ser contabilizadas  no Livro Registro de Entradas em discordância com o art. 251  do RIR799, deste dispositivo destacamos o dever do contribuinte  de escriturar todas as suas operações, in verbis:  (...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2o,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Similarmente  ao  acorrido  para  o  ano  calendário  de  2009,  no  ano  calendário  de  2010  constatamos  o  desembaraço  de  05  (cinco) Dls e o registro de 04 (quatro) entradas correspondentes  a 04  (quatro) Dls. A Fiscalização, por meio da documentação  apreendida, teve acesso às notas fiscais de entrada equivalentes  a  12  (doze)  Dls,  excetuam­se  somente  as  Dls  09/14953731  e  10/00165096.  2.7.2 Livro Registro de Inventário   No atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, a empresa  apresentou  o  Livro  Registro  de  Inventário  totalmente  em  BRANCO  e  posteriormente  foi  intimada  a  proceder  a  escrituração no qual logramos o breve atendimento, entretanto,  a escrituração disponibilizada apresenta lacunas insanáveis com  escrituração somente a partir do ano calendário de 2009. Para  "Estoques existentes em 31/12/2009", podemos exemplificar:  Em  item  especifico,  o  contribuinte  discrimina­o  como  "Pneus  Novos  175",  com  base  nas  Dls.  elencamos  a  existência  de  05  (cinco) tipos de pneumáticos 175:  175/65  R14  4  82HXR611  L  175/  65R14  4  82H  RX615  L  175/70R14  4  84H  CX668  L  175/70R14  4  84H  RX615  L175/  70R13 4 82HCX668L  No  ano  calendário  2010  ressaltamos  falhas  ainda  mais  evidentes. Para "Estoques existentes em 31/12/2010", temos 24  (vinte  e  quatro)  itens  descritos  apenas  como  "Pneus  Novos  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Nankang", para este ano, a  fiscalização detectou a  existência  de  58  (cinquenta  e  oito)  referencias  diferentes  para  pneumáticos.  Em  decorrência  das  lacunas  verificadas  é  notório  que  o  Livro  Registro  de  Inventário  demonstrou­se  completamente  inócuo  para  balizar  qualquer  análise  do  estoque  do  contribuinte  e  em  dissonância com o art 261 do RIR/99, in verbis:  (...)  Art.  261.  No  Livro  de  Inventário  deverão  ser  arrolados,  com  especificações  que  facilitem  sua  identificação,  as  mercadorias,  os produtos manufaturados, as matérias­primas, os produtos em  fabricação  e  os  bens  em  almoxarifado  existentes  na  data  do  balanço  patrimonial  levantado  ao  fim  da  cada  período  de  apuração  (Lei  n°  154,  de  1947,  art.  2°,  §  2o,  Lei  n°  6.404,  de  1976, art. 183, inciso II, e Lei n° 8.541, de 1992, art. 3o).  (...)  2.7.3 Livro Registro de Saídas   Após as solicitações de escrituração e pedido de esclarecimentos  sobre a falta de escrituração das notas fiscais 610 e 611 (Termo  de Intimação 21/09/2011), constatamos a rasura do Livro Fiscal  com  as  inclusões  das  supramencionadas  notas,  onde  o  próprio  contribuinte  afirma,  através  de  declaração  (28/09/2011),  ter  procedido a retificação do Livro ao invés de somente especificar  o tratamento dado a estas notas conforme lhe foi requerido.  Salta  aos  olhos  outras  rasuras  efetuadas  no  livro  fiscal,  pontualmente, destacamos a  rasura notada na página 39, mês  03/2010,  Nf  685,  consta  no  livro  a  emissão  na  data  de  05/03/2010,  todavia,  a  data  que  consta  no  documento  é  05/05/2010  pois  se  trata  da  data  correta.  Observamos  que  as  mercadorias vendidas por intermédio desta nota correspondem  exatamente  as  mercadorias  desembaraçadas  na  data  de  05/05/2010 por meio da Dl 10/07249538, por conseguinte o mês  de apuração correto é 05/2010.  2.7.4 Conclusão acerca da Escrituração   Tendo  em  vista  o  exposto,  concluímos  que  a  escrituração  apresenta inconsistências que justificam a aplicação do Regime  do Lucro Arbitrado.  (GRIFEI)  Desse relato depreende­se que o contribuinte apresentou os livros contábeis e  fiscais, no entanto, a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do  Lucro Real, em virtude dos erros e falhas nos livros fiscais (Livro Registro de Entrada, Livro  de Inventário e Livro Registro de Saídas) discriminadas no Relatório Fiscal.  Caso  o  contribuinte  não  houvesse  apresentado  os  livros  contábeis  e  fiscais  relativos ao ano calendário de 2010, ainda que não expressamente  intimado para tanto,  a  fundamentação para o arbitramento do lucro seria o inciso I ou III e não o inciso II do artigo  530 do RIR/99, como descrito nos autos de infração. Para melhor compreensão transcrevo tal  dispositivo legal.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 9          15 Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Na ementa da decisão recorrida consta o seguinte:  LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO. O contribuinte que deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  quando  optar  pelo  lucro  presumido  e  não  mantiver  escrituração  contábil  regular,  deve  ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  Como se vê, tal fundamentação é a prevista no inciso III do artigo 530 acima  transcrito, mas a motivação para o arbitramento do lucro adotado pelos autuantes é a constante  no inciso II, acima explicitado.  Com  efeito,  não  cabe  a  autoridade  julgadora  alterar  os  fundamentos  da  autuação para aperfeiçoar o lançamento tributário.  Vale ressaltar que, a desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do  lucro, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa.   Para fins de apuração das bases de cálculos constantes nos autos de infração,  os autuantes elaboraram as seguintes planilhas em relação ao ano calendário de 2010:  Planilha 03 ­ Receitas não declaradas AC 2010 – Relação com nº e valor das Notas Fiscais de  Saídas, no 1º e 2º Trimestre de 2010;   Planilha 05  ­ Levantamento das entradas/saídas no estoque  (pneus)  com base nas Dls E NFs  DE saída AC 2010  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  Planilha 06 ­ Total do estoque final (ac 2010) x preço médio para cálculo da receita omitida em  31/12/2010  no  valor  de  R$  1.231.912,25,  por  revenda  de  mercadorias  sem  emissão  da(s)respectiva(s) nota(s) fiscal(is).  O Relatório Fiscal esclarece que a planilha 06 demonstra a omissão de receita  consubstanciada na omissão de vendas com base no levantamento do estoque de pneumáticos  resultante  do  cotejo  entre  as  informações  destacadas  nas Declarações  de  importação  e  notas  fiscais da saída.   Apesar das  irregularidades  apontadas nos mencionados  livros  fiscais  (Livro  Registro de Entrada, Livro de Inventário e Livro Registro de Saídas) considero­as insuficientes  para desclassificar a escrituração e tornar impossível a apuração do lucro real da empresa, pois,  diante dos demais elementos probantes (notas fiscais, declarações de importação, levantamento  dos  estoques  inicial  e  final  em 31/12/2010  e  planilhas  elaboradas  pelos  autuantes)  tornou­se  possível ao Fisco apurar a matéria tributável/receita omitida. A autoridade não descreve qual a  imprestabilidade dos livros contábeis.  Nesse diapasão, o artigo 288 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda) assim dispõe  Art.288.Verificada omissão de receita, a autoridade determinará  o valor do  imposto e do adicional a  serem lançados de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão  (Lei n º 9.249, de 1995, art. 24).   Giz­se,  a  verificação  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  que  permitem ao Auditor­Fiscal apurar as receitas omitidas com a prova das notas fiscais emitidas e  DIs  que  também  permitem  o  levantamento  dos  estoques  e  a  constatação  da  revenda  de  mercadorias  sem  emissão da(s)respectiva(s) nota(s)  fiscal  não  impossibilitam a  apuração das  bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   A  constatação  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  não  escrituradas  ou  com  “erros  e  falhas”  nos  livros  fiscais  (Livro  Registro  de  Entrada,  Livro  de  Inventário  e  Livro  Registro  de  Saídas)  servem  para  demonstrar  a  existência  da  omissão  de  receitas  mas  não  necessariamente  servem  de  fundamento  para  a  desclassificação  da  escrita  tornando­a  imprestável para a apuração do lucro real e conseqüente arbitramento do lucro.   Nos  moldes  da  autuação,  toda  omissão  de  receita,  não  escriturada,  seria  motivo para o arbitramento do lucro o que não se admite em respeito às hipóteses definidas em  lei como causa para o arbitramento do lucro (RIR/99, art. 530).  Destarte, afastado o arbitramento do lucro pelas razões acima, caem por terra  os  tributos  exigidos  com  a  base  de  cálculo  arbitrada,  ainda  que  configurada  a  omissão  da  receita constatada pelo Fisco.  Pelas  razões  acima,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  lançamentos  que  tenham por base o lucro arbitrado, no caso dos presentes autos, o IRPJ e a CSLL.   Quanto  à  CSLL,  decorrendo  a  exigência  das  contribuições  do  mesmo  fato  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  presentes  elementos  de  prova  a  ensejar conclusão diversa  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720228/2012­16  Acórdão n.º 1802­001.982  S1­TE02  Fl. 10          17 De  outra  banda, mas  preservando  a  coerência  com  o  decidido  no  presente  voto, entendo que não há reparo quanto aos lançamentos do PIS e da Cofins, em questão, pois,  apesar  da  origem  em  matéria  fática  apurada  na  exigência  principal,  em  que  a  fiscalização  lançou crédito  tributário do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  as bases de  cálculos mensais  relativas  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  maio  e  dezembro  de  2010,  das  mencionadas  contribuições (PIS e Cofins ) não são o lucro arbitrado trimestral, e sim, os valores das receitas  mensais  omitidas,  discriminadas  nos  autos  de  infração  e  planilhas  03,  05  e  06  anexas  ao  Relatório Fiscal que fazem parte integrante dos autos de infração. Portanto, não há fundamento  para afastar as contribuições do PIS e da Cofins.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para:  a)  exonerar  as  exigências  relativas  ao  ano  calendário  de  2009  porque  não  lançadas  com  base  no  Simples  Nacional, bem como o  IRPJ e a CSLL relativos ao ano  calendário  de 2010 porque  lançados  com base no  lucro  arbitrado; e  b)  manter o PIS e a Cofins em relação ao ano calendário de  2010.          (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11610.004256/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por forço do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Acompanhou o Dr. Nazir Araujo da Fonseca Júnior. OAB/DF 38.889.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 92          1 91  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004256/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.009  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  AUDITORIA DCTF  Recorrente  EDP LAJEADO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  MORA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Configura  a  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  o  pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de ofício ou declaração  do débito em DCTF. O instituto da denúncia espontânea elide a exigência das  multas  de  ofício  e  de  mora.  (Inteligência  do  REsp  STJ  nº  1.149.022,  representativo de controvérsia ­ Art. 543­C do CPC e art. 62­A do RICARF).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA.  Por  forço  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 42 56 /2 00 7- 17 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Acompanhou o Dr. Nazir Araujo da Fonseca Júnior. OAB/DF 38.889.      Relatório  EDP LAJEADO ENERGIA S/A, ,pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O presente processo  trata do Auto de  Infração nº 1007876  (fls.  29  a  34),  lavrado  eletronicamente  em  14/03/2007,  em  procedimento interno de auditoria de Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais – DCTF, para exigência de multa  moratória não recolhida por ocasião do pagamento em atraso de  parcela da estimativa mensal de IRPJ relativa a dezembro/2003  (código de receita 2362).  O Anexo IIb – Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o  Vencimento do Auto de  Infração  (fls.  31) aponta que a parcela  de  R$122.138,27  relativa  à  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  dezembro/2003,  cujo  vencimento  ocorreu  em  30/01/2004,  foi  paga  em  09/12/2004,  tendo  sido  recolhidos  R$122.138,27  a  título de principal e R$16.354,31 a título de juros moratórios.  Ante o exposto, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de  R$24.427,65 a título de multa de mora, com fundamento no art.  160 da Lei nº 5.172/66, nos artigos 43 e 61, §§1º e 2º, da Lei nº  9.430/96 e art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.426/2002.  Cientificada da autuação por via postal em 09/04/2007 (fls. 35),  a contribuinte apresentou, em 08/05/2007, a impugnação de fls.  2  a  11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12  a  34,  consistentes  em  cópias  de  atos  societários,  da  procuração,  do  documento  de  identificação  da  advogada  que  subscreve  a  impugnação e do auto de infração.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11610.004256/2007­17  Acórdão n.º 1803­002.009  S1­TE03  Fl. 93          3 A  impugnante  alega  ser  indevida  a  exigência  de  multa  moratória, visto que o pagamento foi efetuado espontaneamente,  sem que o Fisco tivesse realizado qualquer procedimento para a  exigência  do  tributo,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional –  CTN, que determina o pagamento apenas do tributo e dos juros  moratórios. A corroborar seu entendimento, cita  jurisprudência  administrativa e judicial.  Assim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­34.912,  de  28  de  novembro de 2012 (fls. 39/43), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou  contribuição se der após o vencimento. O  instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional,  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  não  as  de  natureza moratória.  Ciente  da  decisão  em  16/03/2012,  de  forma  pessoal  (fl.  48),  apresentou  o  recurso voluntário em 12/04/2012 ­ fls. 80/90, onde reitera suas alegações da inicial.   É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não  obstante  o  equivocado  despacho  de  fls.  92,  onde  tomando  por  base  manifestação  sobre  a  tempestiva  apresentação  da  impugnação  (fls.  67/68),  aludiu­se  suposta  intempestividade, conheço do recurso voluntário.  Na mesma data (12/04/2012) formalizou­se o recurso voluntário do processo  11610.004257/2007­53,  considerado  tempestivo  pela  unidade  de  origem  e  que  contém  o  mesmo carimbo e data do presente processo.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  de  multa  de  mora  decorrente de pagamento com atraso de tributo apenas com os acréscimos de juros de mora.  Alega a recorrente em síntese:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 a)  Que  efetuou  o  pagamento  de  diferença  de  imposto,  apresentando  posteriormente a DCTF retificadora estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea e não  se sujeitando ao pagamento da multa de mora lançada de ofício;  b)  Que  não  há  qualquer  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  conforme já reconheceu a jurisprudência reproduzida no recurso voluntário.  Assiste razão à interessada.  Com  efeito,  em diversas  ocasiões  já  tenho manifestado meu ponto  de  vista  acerca  da  improcedência  da  exigência  de  ofício  de  forma  isolada  de  multa  de  mora,  considerando  que  o  método  de  imputação  proporcional  é  o  único  que  se  afeiçoa  às  determinações  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  já  reconheceu  o  Parecer  PGFN CDA nº 1.936/2005.  Tal constatação por si só já implicaria reconhecimento da improcedência do  lançamento e o cancelamento da exigência.  Contudo, no caso presente impõe­se reproduzir decisão emanada do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Neste sentido, cabe observar o contido no Recurso Especial nº 1.149.022/SP  do STJ, submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia do art. 543­C do CPC,  com a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11610.004256/2007­17  Acórdão n.º 1803­002.009  S1­TE03  Fl. 94          5 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp.  1.149.022, 09.06.2010, Rel. Min. Luiz Fux,   Conforme  se depreende  do aresto  transcrito,  o Superior Tribunal de  Justiça  reconhece a existência do instituto da denúncia espontânea, configurado o prévio recolhimento  com os acréscimos da taxa SELIC à título de juros de mora, desde que antes do lançamento de  ofício ou da confissão da dívida mediante entrega da DCTF retificadora.  Afasta outrossim,  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea sobre quaisquer modalidades de penalidade, afastando inclusive a multa  de mora decorrente de simples atraso de pagamento.  Destarte, impõe verificar se a situação fática contida no presente processo se  amolda aos requisitos estipulados pelo Egrégio Sodalício.  Conforme se verifica do auto de infração e seus anexos (fls. 25/30), constata­ se que a exigência se refere ao lançamento de ofício de multa de mora isolada, em virtude do  recolhimento  de  IRPJ  em  atraso  efetuado  em  09/12/2004  (vcto.  31/01/2004),  vinculado  ao  débito constante da DCTF retificadora, entregue em 07/12/2005 (fl. 25).   Ainda  de  acordo  com  o  detalhamento  do mesmo  auto  de  infração  (fl.  27),  constata­se que houve o recolhimento dos correspondentes juros de mora.  Desta forma, entendo restarem atendidos os requisitos para reconhecimento e  configurada  a  denúncia  espontânea,  conforme preconizado  no  art.  138  do Código Tributário  Nacional, eximindo em conseqüência a aplicação e exigência da multa de mora decorrente do  recolhimento de tributo em atraso.  Ante o exposto, voto para dar provimento integral ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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