Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431003 #
Numero do processo: 10830.003499/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Joao Otavio Oppermann Thome-- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.003499/2003-49

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.210

nome_arquivo_s : Decisao_10830003499200349.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003499200349_5345312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Joao Otavio Oppermann Thome-- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5431003

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591523258368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003499/2003­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.210  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  Simples ­ Indeferimento de Inclusão  Recorrente  A D N MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Joao Otavio Oppermann Thome­­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 49 9/ 20 03 -4 9 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) assim ementado,  verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES Ano­calendário:  1997  ATIVIDADE VEDADA As empresas que desenvolvem atividades assemelhadas à de  engenheiro, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a agricultura estão  impedidas de optar pelo Simples.  VIGÊNCIA DA LEI.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, assim,  o regime de tributação deve também obedecer às normas vigentes à data da ocorrência  do fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” O caso  foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o processo de solicitação e  ingresso no Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte –  Simples, retroativamente a 17/09/1997.  A  contribuinte  teve  indeferido  seu  pedido,  não  quanto  à  retroatividade  da  inclusão, o que foi reconhecido fazer jus, se não fosse a atividade por ela exercida, que  foi  considerada  vedada  pela  legislação  de  regência,  conforme  decisão  proferida  no  despacho decisório de fls. 69/71, pela Delegacia da Receita Federal em Limeira – SP,  nos seguintes termos:  ...Entretanto, a atividade de fabricação, instalação e manutenção de estufas para a  agricultura encontra óbice no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Isto posto, indefiro o pleito de inclusão retroativa de 17/08/1997.  Ciente da decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade,  na qual alegou em suma:  ­ A Secretaria da Receita Federal em Despacho Decisório de 11 de abril de 2008,  declarou  ser  cabível  a  inclusão  retroativa.  No  mesmo  despacho  teve  indeferida  a  solicitação de inclusão retroativa a 17/09/1997, em face do disposto no art. 9º, XIII, da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Observa­se  que  das  vedações  contidas  na  norma  acima,  nos  incisos I a XVIII e XIX, parágrafos 1º a 4º, não há qualquer menção para que se possa  enquadrar a atividade de fabricação instalação e manutenção de estufas para agricultura,  como uma atividade vedada pelo simples. A atividade considerada vedada foi atribuída  pelo  Sr.  Chefe  da  Secat  à  contribuinte,  baseado  em  informações  processadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  ­ A contribuinte não foi notificada pela Secretaria da Receita  federal quanto ao  indeferimento de sua inclusão durante o prazo de 11 anos em que vem exercendo suas  atividades  tomando  as  medidas  necessárias  quanto  à  entrega  da  declaração  DIPJ  e  pagando os tributos de acordo com o regime.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­ A empresa está classificada nas seguintes atividades:  CNAE 33.14­7­11:  “manutenção e  reparação de máquinas e equipamentos para  agricultura e pecuária e;  CNAE 46.61­3­00: ‘comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos  para uso pecuário, partes e peças’.  Consta do contrato social na Cláusula 3º da 5ª alteração contratual o seguinte: A  sociedade tem por objeto o Comércio varejista de máquinas aparelhos e equipamentos  para  uso  agropecuário,  partes  e  peças,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos para a agricultura e agropecuária em geral.  ­  Desde  o  início  de  sua  atividade  econômica  até  a  presente  data,  atendeu  o  disposto na Lei nº 9.317, de 1996 revogada pela LC 123, de 2006, apresentando provas  documentais dos fatos aqui aludidos que seguem anexo a este.  Para instrução processual, junto os documentos que fazem as fls. 77/96.  É o essencial.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão a quo deve ser  reformado, pois (i) motivou sua decisão apenas na análise do objeto social da contribuinte, não  verificando  as  atividades  que  esta,  de  fato,  exerce;  (ii)  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material e ao princípio da  legalidade;  (iii) ausência de admissão no SIMPLES das atividades  prestadas  que  não  são  excluídas  no  regime;  e  (iv)  retroatividade  benigna  do  SIMPLES  Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/06.   O  presente  recurso  foi  analisado,  em  23/11/2011,  por  esta  câmara  de  julgamento,  tendo  sido  decido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada a “natureza da atividade realizada pela Recorrente, através das notas fiscais emitidas,  contratos  de  prestação  e  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante  entenda  esclarecedora do presente litígio”.  Determinou ainda a relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que “do termo de  diligência  seja  cientificado  a  Contribuinte  para  que  se  pronuncie  nos  autos,  se  entender  necessário”.  Em 15/05/2012 (fls. 301), a contribuinte foi intimada para a apresentação:  “1. Original e cópia das notas  fiscais de prestação de serviço emitidas  pela  empresa  no  período  09/1997  a  06/2007,  justificando  as  receitas  brutas de prestação e serviços informadas nas Declarações Simplificada  das Pessoas Jurídicas – Simples (DSPJ) no referido período;  2. Original(is) do(s) Livro(s) de apuração do ISS no período de 09/1997  a 06/2007; e 3. Original e cópia de contrato(s) de prestação de serviços  firmado(s) no período de 09/1997 a 06/2007.”  Verifica­se  às  fls.  367  a 739, petição da  contribuinte  requerente  a  juntada dos  seguintes documentos:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 5          4 “­  Original  e  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  A.D.N.  Montagem  e  Manutenção  de  Estufas  (denominação  fantasia da  empresa Granadier Neto Comércio  e Manutenção de  Estufas  Agrícolas  Ltda.  EPP)  do  período  de  1997  a  2007;  e  ­  Livros  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Granadier  Neto  Comércio  e  Manutenção  de  Estufas  Agrícolas Ltda. EPP do período de 1997 a 2007;”  Nas fls. 740, consta o seguinte despacho do Auditor Fiscal Flávio  Costa Ayres:  “Tendo em vista o pronunciamento do contribuinte, acima identificado,  às fls. 367 a 739, em atendimento à exigência constante da Resolução nº  1102­00.064,  de  23/11/2011,  exarada  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária do CARF, cuja decisão foi pela conversão do julgamento em  diligência,  proponho,  após  o  desentranhamento  do  e­processo  dos  documentos  (Volume  –  V1  /  Resolução)  às  fls  1  a  149,  o  encaminhamento do presente processo  ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  decidir  sobre  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.”  Tendo  em  vista  o  despacho  acima  mencionado,  o  processo  foi  remetido  novamente para este órgão julgador.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O  recurso  voluntário  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência  Conforme  consta  no  relatório,  o  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  neste  órgão  julgador,  tendo  os  julgadores  desta  câmara  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  se  apurar  a  “natureza  da  atividade realizada pela Recorrente, através das notas fiscais emitidas, contratos de prestação  e  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante  entenda  esclarecedora  do  presente  litígio”.  Determinou ainda a relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que “do termo de  diligência  seja  cientificado  a  Contribuinte  para  que  se  pronuncie  nos  autos,  se  entender  necessário”.  Ora,  não  se  verifica  no  processo  o  termo  da  diligência  em  que  conste  um  relatório  conclusivo  da  autoridade  fiscal  acerca  da  natureza  dtonio  Carlos  Guidoni  Filhoas  atividades exercidas pela contribuinte. Além disso, a contribuinte deve ser notificada para que  se manifeste do referido termo.  Por  conseguinte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência para que a anterior seja adequadamente cumprida, mediante:   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 6          5 (i)  ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;   (ii)  e  elaboração  do  relatório  de  diligência  no  qual  seja  atestada,  de  forma  fundamentada  e  conclusiva,  a  natureza  das  atividades  prestadas  pela  Contribuinte com base nas notas fiscais apresentadas e outros elementos  objeto da fiscalização, indicando­se precisamente, se o caso, notas fiscais  e contratos segundo os quais a Fiscalização entende terem sido prestados  serviços previstos no art. 9º, XIII da Lei n. 9317/96.  Em  relação  à  verificação  efetuada  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo  de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho      Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

score : 1.0
5360326 #
Numero do processo: 11030.720389/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. Constatado o mero erro de fato na entrega da DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1803-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. Constatado o mero erro de fato na entrega da DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.720389/2011-33

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333084

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.115

nome_arquivo_s : Decisao_11030720389201133.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 11030720389201133_5333084.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5360326

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591532695552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 33          1 32  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720389/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  MULTA DIPJ  Recorrente  LIVRARIA E PAPELARIA KIKA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ.  Constatado o mero erro de fato na entrega da DIPJ incabível a exigência da  multa por atraso na entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 89 /2 01 1- 33 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  LIVRARIA  E  PAPELARIA  KIKA  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 3), mediante a  qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 500,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.2)  na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que, foi inscrita na Junta  Comercial e CNPJ em 25/09/2007, na Fazenda Estadual em 09/10/2007 e Fazenda Municipal  em 10/10/2007, ocasião em que formulou adesão ao SIMPLES NACIONAL.  No entanto, foi exigida a entrega de uma DIPJ para o período de 25/09/2007  a 09/10/2007, que constava como pendência para obtenção de certidão negativa. para o período  em que não foi considerada incluída no Simples Nacional e ocasionou a exigência de multa.  Como a empresa somente poderia obter a inclusão no SIMPLES após todos  os registros nas fazendas estaduais e municipais, entende injusta a aplicação da penalidade já  que apresentou a Declaração Simplificada do SIMPLES NACIONAL.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­40.326, de 21 de  fevereiro de 2013 (fls. 13/14), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Ciente da decisão em 20/03/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19), apresentou o recurso voluntário em 19/04/2013 ­ fls. 21/22, onde reitera suas alegações da  inicial.  É o relatório          Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720389/2011­33  Acórdão n.º 1803­002.115  S1­TE03  Fl. 34          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (Lucro  Presumido), relativa ao período especial de 25/09/2007 a 09/10/2007, período em que medeia  entre o registro na Junta Comercial e a data de opção ao SIMPLES NACIONAL.  Alega  a  recorrente  que  somente  foi  possível  a  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL  após  todos  os  registros  nas  Fazendas  Estadual  e Municipal,  sendo  indevida  a  exigência de aplicação de penalidade para o período em que não havia atividade e  tampouco  possibilidade de adesão à sistemática de recolhimento simplificado.  Assiste razão à recorrente.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  Setembro  de  2007,  a  ela  se  aplicaram  disposições  transitórias  que  foram  sendo  alteradas  ao  longo dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As  informações  da  recorrente  estão  corroboradas  com  os  documentos  constantes  das  fls.  27/29,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Prefeitura  Municipal ocorreu em 10/10/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 25/09/2007 a 09/10/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5366269 #
Numero do processo: 16327.002092/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise de matéria suscitada no Recurso Voluntário, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria.
Numero da decisão: 1301-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 1301-000.436, de 11 de Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise de matéria suscitada no Recurso Voluntário, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.002092/2005-32

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333666

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.293

nome_arquivo_s : Decisao_16327002092200532.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327002092200532_5333666.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 1301-000.436, de 11 de Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5366269

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591543181312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002092/2005­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA.  Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise de matéria suscitada no  Recurso Voluntário, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa  matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão 1301­000.436, de 11 de Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 92 /2 00 5- 32 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  do Acórdão  1301­000.436,  de  11/11/2010,  por meio  do  qual,  os membros  da  Primeira  Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso voluntário, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  AJUSTES DECLARADOS DA DIPJ. DEDUÇÃO.  Os  ajustes  já  efetuados  pela  contribuinte  na  DIPJ  devem  ser  deduzidos,  produto a produto, dos valores apurados pela autoridade fiscal.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.002092/2005­32  Acórdão n.º 1301­001.293  S1­C3T1  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  Recebidos nos termos dos artigos 49, parágrafo 7o., 64 e 65, do Anexo II da  Portaria MF 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Alega, a ora embargante:  “Conforme  deixou  assentado  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  despeito  dos  argumentos  por  ela  suscitados  no  sentido  de  que  não  estaria  ela  obrigada,  pela  legislação  que  rege  os  preços  de  transferência  no  Brasil,  a  incluir  os  valores  referentes  e  frete  e  seguro  internacionais  na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  asseverou,  também,  ad  cautelam,  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único,  do  artigo  100,  do  Código  Tributário  Nacional  a  observância  do  parágrafo  4o.,  do  artigo  4o.,  da  IN  38/97  pela  Recorrente,  a  qual  lhe  faculta  a  possibilidade  de  computar  no  custo  os  valores  correspondentes  e  frete  e  seguro,  impede que a mesma esteja sujeita à cobrança de multa de ofício e juros de mora na  hipótese de um auto de infração lavrado contra ela­.  Todavia,  em  relação a  tal  argumento,  o  v.acórdão embargado omitiu­se não  somente  no  seu  relatório  que,  inclusive,  sequer  mencionou  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  da  Embargante,  como  também,  na  sua  fundamentação.”  Neste  sentido,  deixa  claro,  o  voto  ora  embargado  que  a  questão  principal  discutida  nestes  autos  restringe­se,  ao  Preço  de  Transferência  pelo  Método  PRL,  especificamente,  não  adição  dos  valores  de  frete  e  de  seguro  internacionais  e  impostos  não  recuperáveis. Ou seja, o tópico a ser examinado diz respeito a interpretação do contribuinte de  que o parágrafo 4o., do artigo 4o. da IN/SRF 38/97 faculta ao importador a possibilidade de, na  determinação do  custo,  computar os valores do  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha  sido da  empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Para melhor compreensão da matéria transcrevo trechos do voto condutor de  primeira instância (DRJ/SPI), a saber:  “Sobre  a  inclusão  dos  custos  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  cálculo dos preços praticados, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6°, da  Lei n°9430/96, e no artigo 4o., § 4°, da IN SRF n° 38/97 (verbis):  Lei n° 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c.) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  (..)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  IN SRF n°38/97  Art.  4° Para  efeito de  apuração do preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1°,  independentemente  de  previa comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4° Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  O supra transcrito artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os tributos  incidentes na importação integram o custo.  Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas,  e  margem  de  lucro,  nos  termos  do  artigo  18,  item  II,  da  Lei  n°9430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97), para se chegar ao  preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como  custo.  Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda, também tem nele embutido os citados custos.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real e na base de cálculo da CSLL será nulo.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.002092/2005­32  Acórdão n.º 1301­001.293  S1­C3T1  Fl. 12          5 É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  4°,  §  4°,  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  se  buscar o seu real significado, há que se interpretá­lo lógica e sistematicamente.  Dentro  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  observar  que  a  IN  SRF  n°  38/97  nada  mais  faz  do  que  regulamentar  os  aspectos  relativos  a  preço  de  transferência  expostos  na  Lei  n°9.430/96,  não  podendo  dispor  de  modo  diverso.  Assim,  se  o  artigo  18,  §  6°, da Lei  n°  9430/96,  determina,  expressamente,  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes na importação integram o custo, o artigo 4o., § 4o., da  IN SRF n° 38/97  também deve ser interpretado dessa maneira.  Dentro da interpretação lógica, que reforça o entendimento acima, há que se  observar,  novamente,  que  no  preço  de  revenda  e,  conseqüentemente,  no  preço­ parâmetro, estão sendo considerados os custos de frete, seguros e tributos incidentes  na Importação, de modo que o preço praticado pela contribuinte também deve ter os  citados custos nele embutidos, para se evitar urna distorção na comparação.  Ainda dentro da interpretação lógica, o artigo 4o., § 4o., da IN SRF n° 38/97,  ao dispor que na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, "poderão",  também, ser computados os supracitados dispêndios, deve ser entendido no sentido  de que: se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo da bem,  compara­se, normalmente, o preço­parâmetro, obtido na forma do artigo 18, item II,  da Lei n° 9430/96, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97, com o preço praticado;  b)  caso  contrário,  o  preço­parâmetro  a  ser  utilizado  na  comparação  com  o  preço praticado será o obtido na forma do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, e do  artigo  12  da  IN  SRF  n°  38/97,  diminuído,  ainda,  dos  citados  dispêndios,  para  se  evitar distorções na comparação.  Dessa forma, o eventual ajuste no preço de transferência será o mesmo, seja  através da opção "a" ou da "b", acima explicitadas.  Assim,  improcede  a  alegação  de  equivoco  da  fiscalização  na  inclusão  das  custos de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados.  Destaque­se,  por  fim,  que  comprovada  a  correta  apuração  dos  preços  praticados  pela  fiscalização,  e  o  descumprimento  do  disposto  na  IN  SRF  n°  38/97 pela contribuinte, é inaplicável ao caso o disposto no § único do artigo 100  do CTN, que exige a "observância das normas". (grifei)  Examinando­se  o  Acórdão  ora  embargado,  percebe­se  que  o  recurso  voluntário  foi  negado  nos  exatos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  sem  contudo,  evidenciar o quanto expresso na sua parte final (do recurso voluntário), qual seja:  “Ademais,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar e no plano meramente hipotético, é certo que, de acordo com o parágrafo  único, do artigo 100, do Código Tributário Nacional, a observância do parágrafo 4o.,  do  artigo  4°,  da  IN  38/97  pela  Recorrente,  a  qual  lhe  faculta  a  possibilidade  de  computar no custo os valores correspondentes a frete e seguro, impede que a mesma  esteja sujeita a cobrança de multa de oficio e juros de mora na hipótese de um auto  de infração lavrado contra ela.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 Diante  disso,  fica  evidenciado  que  a  matéria  examinada  pela  decisão  embargada sem a devida consideração ao acima exposto, configura­se uma omissão, pelo que  saneando a mesma passo à sua apreciação.  De fato, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, exige a observância das  normas, vejamos:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Da leitura da norma, constata­se claramente, a correição do quanto decidido  no  voto  condutor  de  primeira  instância  (DRJ/SPI)  com  relação  a  esta  matéria,  pelo  que,  reproduzindo­a, mais uma vez, alinho­me como razões de decidir:  “Destaque­se,  por  fim,  que  comprovada  a  correta  apuração  dos  preços  praticados  pela  fiscalização,  e  o  descumprimento  do  disposto  na  IN  SRF  n°  38/97 pela contribuinte, é inaplicável ao caso o disposto no § único do artigo 100  do CTN, que exige a "observância das normas".  Por fim, cumpre­se observar que os embargos de declaração não se prestam  ao reexame de matéria pelo fato de não se constituir uma terceira  instância de  julgamento, a  teor  do  disposto  no  art.  65,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão  1301­000.436,  de  11  de  Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5332900 #
Numero do processo: 10935.904733/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904733/2012-70

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.452

nome_arquivo_s : Decisao_10935904733201270.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904733201270_5329394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332900

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591590367232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904733/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/04/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 33 /2 01 2- 70 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                        Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5442749 #
Numero do processo: 13808.000993/95-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade encontrar-se suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3201-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade encontrar-se suspensa por medida judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.000993/95-83

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_138080009939583.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 138080009939583_5346562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5442749

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591635456000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 240          1 239  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000993/95­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  AI FINSOCIAL  Recorrente  CAMARGO CORREA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  cuja  exigibilidade  encontrar­se  suspensa por medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 93 /9 5- 83 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 241          2 CNEC  ­  ENGENHARIA  S.A,  ATUAL  DE  NOMINAÇÃO  DE  CNEC  CONSÓRCIO  NACIONAL  DE  ENGENHARIA  S.A,  empresa acima identificada, foi submetida A auditoria fiscal.  2. Ao final do procedimento fiscal, a fiscalização constatou falta  de recolhimento do FINSOCIAL referente aos meses de 11/91 a  03/92, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 01).  3. Em razão da irregularidade apurada, foi lavrado em 05/12/95  o seguinte auto de infração:  3.1.Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL,  fls.  06/07):  Crédito  tributário  apurado,  117.014,44  Ufir,  contemplando  a  contribuição calculada à alíquota de 2%, multa de oficio e juros  de mora, calculados até 04/02/95, enquadramento legal citado à  fl. 07.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  40/58  em  04/01/96, alegando em síntese:  4.1.requer  a  anulação  do  processo  administrativo,  pois  a  exigibilidade do tributo estaria suspensa nos termos no processo  n° 92.00024738­5;   4.2.o auto de infração não possui a documentação indispensável  à  comprovação que  seu  demonstrativo  não  expressa  os  valores  depositados  e  garantidos  por  cartas  de  fiança  "Os  valores  do  demonstrativo, se forem comparados aos das Cartas Fiança, são  os  mesmos,  o  que  explicita  o  não  cabimento  da  autuação"  (fl.  51);  4.3.a  aplicação  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  é  descabida,  tendo  em vista que  todo  o  débito  está garantido  em  juízo;  4.4.requer o cancelamento do auto de infração.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  De oficio, deve ser aplicada a lei que comine penalidade menos  severa a fatos pretéritos não definitivamente julgados.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 242          3 JUROS DE MORA.  Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   A recorrente contesta a aplicação da multa de ofício, pois estaria resguardada  por decisão judicial, bem como por carta fiança garantidora dos débitos ora exigidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Constata­se  que  o  tributo  exigido  neste  Auto  de  Infração  foi  objeto  de  questionamento,  pela  recorrente,  junto  ao  Poder  Judiciário,  que  teve  decisão  transitada  em  julgado  no  sentido  da  exigência  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  considerando  inconstitucionais as majorações de alíquota da contribuição.  A matéria submetida ao Poder Judiciário não foi conhecida pela  instância a  quo,  tendo sido julgada parcialmente procedente a  impugnação em relação a multa de ofício,  que teve seu percentual reduzido para 75%.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contesta  a  exigência  da  multa  de  ofício, que entende indevida tendo em vista a mesma possuir, à época do lançamento, decisão  judicial  que  lhe  concedia  a  suspensão  da  exigibilidade da  contribuição,  bem como  cartas  de  fiança bancária que garantiriam o débito.  Delimitada  a  lide,  observa­se  que  a  recorrente,  à  época  do  lançamento  (05/12/1995),  possuía  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nestes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  medida  liminar  requerida, com eficácia provisória durante toda a pendência do  processo  principal,  em  relação  fiança  bancária  apresentada  nestes autos. (sentença fls. 62) (grifo nosso)  Observe­se que, em que pese a decisão liminar obtida em 21/01/1992 (fls. 36)  ter  restringido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ao  “depósito  em  dinheiro  ou  fiança  bancária  da  integralidade  do  quantum  ora  em  discussão”,  a  sentença  datada  de  12/08/1992,  ao  conceder a medida liminar, a vinculou as cartas de fiança bancária apresentadas nos autos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 243          4 Desta  forma,  sob  pena  de  descumprimento  de  decisão  judicial,  não  é  permitido a este órgão administrativo invalidar as cartas de fiança devido a não acobertarem a  totalidade do crédito tributário.  Assim sendo, mostra­se aplicável a disposição prevista no artigo 63 da Lei n°  9.430/96,  que  determina  a  não  aplicação  da  multa  de  oficio  nos  casos  em  que  houver  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de liminar ou de  tutela antecipada:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio   § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando a exigência da multa de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5378635 #
Numero do processo: 10980.724791/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de ALmeida (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.724791/2010-12

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.389

nome_arquivo_s : Decisao_10980724791201012.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10980724791201012_5336472.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de ALmeida (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5378635

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591644893184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.804          1 1.803  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724791/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  todo  e  qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação  do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da materialidade  das  contribuições em apreço.   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria,  deu­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  ALmeida  (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente  dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 91 /2 01 0- 12 Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.1.779/1791)  interposto  pela  contribuinte  All América  Latina  Logística Malha  Sul  S.A.,  em  face  de  acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (fls.  1772/1776),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS.  VALORES  DE  SERVIÇOS  RECEBIDOS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  A  inexistência  da  escrituração  como  base  de  cálculo  da  Cofins  de  valor  recebido  pela  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  título  de  reembolso,  autoriza  o  lançamento  de  ofício  no  valor  correspondente  aos  créditos  considerados no sistema da não­cumulatividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo refere­se a auto de infração de Cofins de fls. 1397/1403,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  1.033.356,80  a  título  de  contribuição  e  R$  775.017,60  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além  dos encargos legais. O lançamento do principal tem como fundamento os arts. 1º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833, de 2003, e decorre da apuração  indevida de créditos de Cofins  sobre  insumos, no  montante  de  R$  13.596.800,00,  utilizados  no  reparo  de  locomotivas  de  propriedade  de  terceiros, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 1356/1396).  Cientificada  em  31/08/2010  (fl.  1400),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  às  fls.  1571/1575),  apresentou,  em  29/09/2010,  a  impugnação  de  fls.  1564/1569, cujo teor é a seguir sintetizado.  Informa que é empresa sujeita à sistemática da não­cumulatividade da Cofins  e do PIS, tendo realizado reparos em locomotivas que pertenciam a empresa integrante de seu  grupo  societário  (qual  seja,  ALL  INTERMODAL  S/A),  razão  pela  qual  realizou  os  reparos  gratuitamente,  mas  foi  reembolsada  pelos  custos  então  incorridos,  sendo  que  o  fisco  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  de  Cofins  e  PIS,  proporcionalmente  ao  valor  dos  reembolsos que recebeu, o que gerou o lançamento em debate.  No item “Da impossibilidade do cancelamento dos créditos”, sustenta que os  custos incorridos para a prestação do serviço de reparação das locomotivas foram devidamente  informados  à  fiscalização  (tabela  de  fls.  244/247),  e  atenderiam  aos  requisitos  legais  para  apuração  de  créditos  da  Cofins  e  do  PIS,  nos  termos  de  dispositivos  citados  no  auto  de  infração; assim, diz que não há na legislação das citadas contribuições norma que determine o  cancelamento  dos  créditos  que  apurou,  em  razão  de  ter  prestado  serviços  de  forma  gratuita,  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.805          3 uma vez que os bens e serviços consumidos na prestação de tais serviços foram: (i) utilizados  como insumo na prestação dos serviços; (ii) adquiridos de pessoas jurídicas; e (iii) adquiridos  posteriormente à vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por outro lado, diz que não se pode alegar que os valores exigidos sujeitar­se­ iam à incidência do PIS e da Cofins sob a justificativa de que “valores reembolsados à pessoa  jurídica constituem receita”, pois, em primeiro lugar, os lançamentos teriam como justificativa  o  “creditamento  incorreto  de  valores”  e  buscariam  o  estorno  de  tais  créditos;  e  em  segundo  lugar,  porque  o  reembolso  de  custos  a  uma  pessoa  que  inicialmente  os  assumiu,  seria mera  recomposição patrimonial, mero  acerto de  conta­corrente,  razão pela qual o  seu  recebimento  não configuraria receita, não sendo, pois, base de cálculo das citadas contribuições.  A  DRJ  entendeu  por  bem  em  negar  provimento  à  impugnação  da  contribuinte, mantendo o lançamento efetuado sob o argumento de que “se não há valores de  Cofins  e  PIS  apurados,  posto  que  não  houve  a  contabilização  de  valores  suscetíveis  de  integrar  suas bases de  cálculo,  também não há como  se  fazer a  correspondente dedução de  créditos da não­cumulatividade.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  aduzindo  que  não  poderia  a  fiscalização  cancelar  os  créditos  da  recorrente,  pois  o mero  ressarcimento  de  despesa  não  configura  a  incidência  da  Cofins. Caso vencida, requer que sejam afastados os juros incidentes sobre a multa de ofício.  Não houve contra­razões por parte da Fazenda, sendo os autos encaminhados  a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presente  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DOS SERVIÇOS PRESTADOS  Discute­se no presente processo se os  serviços prestados gratuitamente pela  recorrente a empresa do mesmo grupo  justificaria o  estorno dos  créditos apurados de Cofins  pela fiscalização. Ora, no meu entender razão assiste à recorrente, visto que não há justificativa  para o fisco estornar créditos apurados sobre custos das operações efetuadas, visto que os bens  e serviços consumidos na prestação de serviços de reparação das locomotivas forma utilizados  como insumo na prestação e adquiridos de pessoa jurídica.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 Para  a  correta  conceituação  de  insumos  para  a  aplicação  da  não­ cumulatividade da Cofins, socorro­me da ementa do Acórdão n. 3202­00.226, deste Conselhos,  de relatoria do eminente Conselheiro Gilberto de Castro Moréia Junior:  “REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  IPI,  uma  vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da  materialidade das contribuições em apreço...”  Destarte, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e  que sejam necessários para a atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.  Assim,  os  insumos  consumidos  pela  recorrente  relacionados  à  prestação  de  serviços de reparação de locomotivas, ainda que efetuada de forma gratuita e para empresa do  mesmo grupo, enquadram­se no conceito de insumos aptos a permitir a apuração de Cofins.   Ademais,  a Conselheira Nanci Gama,  em  voto  proferido  no  julgamento  do  Processo n. 13053.000211/2006­71, na Terceira Turma da Câmara Superior, colocou uma “pá  de cal” na celeuma ao afirmar:  “E quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...)  “créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É evidente que não se tem como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito,  mas  diante  do  que  dispõe a lei para identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o  mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde  a resposta afirmativa da seguinte  indagação: o dispêndio é  indispensável à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos? Se sim, o direito de  crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável.”  Por  consectário,  os  insumos  decorrente  da  prestação  de  serviços  geram  o  direito a crédito da recorrente, merecendo, ao meu ver, ser reformada a decisão da DRJ.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento pelos motivos supra alinhavados.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.806          5   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei oportuno declinar as razões que me levaram a acompanhar o voto do  i.  relator,  ainda  que  não  partilhe  suas  considerações  a  respeito  do  alcance  do  conceito  de  insumos para efeito de creditamento do PIS não­cumulativo.  Com efeito, defende ele, em seu voto, que tal conceito deva ser buscado na  legislação do IRPJ, tese que já se encontra superada no âmbito do CARF, tanto entre as turmas  ordinárias quanto, especialmente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É  importante  frisar,  pois,  que  também  nesta  Turma  Ordinária  não  prevalece o entendimento manifestado pelo dr. Fernando, embora no caso deste processo  eu  tenha me  filiado  às  suas  conclusões  no  sentido  de  que  cabe  o  direito.  Aliás,  isso  só  aumenta a necessidade da presente declaração, até para que este acórdão não sirva como  paradigma para recursos especiais.   Com  efeito,  no  CARF  tem  prevalecido  a  corrente  que  entende  que  são  enquadráveis  como  insumos  aqueles  elementos  regularmente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições na modalidade não­cumulativa e que sejam utilizados na elaboração  dos  produtos  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  ainda  que  não  entrem  em  contato  com  o  produto em elaboração. É apenas quanto a este último aspecto que se tem rejeitado a adoção  do  critério  há  muito  empregado  no  âmbito  do  IPI  e  que,  se  tem  reiterado,  não  pode  ser  simploriamente  transplantado  para  a  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  como intentado em atos normativos expedidos pela SRF.  E  a  razão  é que,  enquanto  no  IPI  apenas  se  analisam processos  industriais,  dos quais resultam, portanto, apenas bens físicos, o alcance das contribuições que (em má hora,  registre­se)  se  passou  a  tributar  de  forma  não­cumulativa,  é  bem  mais  amplo  e  inclui  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Ora,  como  exigir  que  os  bens  a  serem  admitidos  como  insumo “entrem em contato” com os serviços? Lembre­se, ademais, que o  legislador da não­ cumulatividade  incluiu entre os “insumos” até mesmo serviços, desde que contribuam para a  obtenção de produtos e, até, de outros serviços. Claro está que a materialidade, seja do que se  está empregando, seja daquilo que resultará do processo – premissa inafastável no caso do IPI  – está longe de ser obrigatória no caso das contribuições PIS e COFINS.  É  certo  que  ainda  se  debate  a  respeito  de  qual  deva  ser  o  conceito  de  “processo produtivo” a nortear a admissibilidade dos  insumos, corrente havendo que o busca  na imprescindibilidade do bem para o alcance do resultado daquele processo, enquanto outros o  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 delimitam  mais  do  ponto  de  vista  geográfico  e  temporal.  Para  os  que  adotam  este  último  critério,  entre  os  quais  me  incluo,  é  insumo  tudo  aquilo  que  seja  consumido  dentro  do  estabelecimento onde se dá o processo e para que o produto (ou serviço) seja obtido, e apenas  enquanto dura o processo produtivo.   Assim, nada que seja consumido antes de iniciado o processo ou depois que  ele tenha sido concluído, ou seja empregado fora do estabelecimento produtivo, por mais que  seja  essencial  à  obtenção  do  resultado,  pode  ser  admitido  como  insumo.  Por  outro  lado,  também não se precisa perquirir, em minha opinião, se o bem empregado é ou não essencial,  partindo­se sempre da premissa de que se ele foi efetivamente aplicado no processo é porque,  de alguma maneira, contribuirá para o objetivo de alcançar o consumidor, não sendo razoável  supor  que  o  empresário,  interessado  que  está  no  lucro  máximo,  incluirá  algo  que  apenas  aumente o seu custo de produção sem contribuir para aumentar a receita.   De  todo modo, para o presente caso, nem é necessário  tal  aprofundamento.  Adotando­se  uma  ou  outra  das  correntes,  é  indiscutível  que  as  operações  aqui  analisadas  atendem aos requisitos  legais para serem deduzidas como insumos: os bens foram adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  das  contribuições  e,  indubitavelmente,  empregados nos serviços realizados. Sobre esses pontos sequer há questionamento pela SRF.  Por outro lado, o requisito posto na decisão recorrida – que o serviço tenha de  ser prestado de forma onerosa – nos pareceu exagerado. Com efeito, a gratuidade aqui alegada  (e não contestada pela fiscalização) em nada afeta a não­cumulatividade “para trás”,  isto é, o  valor das contribuições incidentes até a operação anterior deve mesmo ser abatido para que a  não­cumulatividade se aperfeiçoe. Nesse sentido, aliás, tornou­se definitiva a jurisprudência no  caso do IPI, a ponto de se ter editado a Lei 9.779, que afastou a exigência de efetiva gravame  do produto elaborado para a admissibilidade do crédito daquele imposto. Como se sabe, desde  sua edição, mesmo que os produtos elaborados sejam isentos ou de alíquota zero, há direito de  crédito quanto aos insumos neles empregados.   Nesses  termos, o que,  a nosso ver,  não  se pode admitir  é que  a contratante  também pretenda registrar qualquer crédito. É para ela, sim, que há vedação, uma vez que os  serviços não terão sido adquiridos, no sentido estrito da expressão, como exige a lei.   Ou  seja,  o  duplo  aproveitamento  é  que  contraria,  a  nosso  juízo,  a  não­ cumulatividade, e para evitá­lo há de se impedir que o contratante de forma gratuita também o  aproveite, pois para ele sim não há custo decorrente da contribuição.  Com  essas  considerações,  acompanhei  o  n.  relator  para  dar  provimento  ao  recurso da empresa.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

score : 1.0
5399547 #
Numero do processo: 19515.000376/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação indevida segue a mesma regra de contagem do prazo decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo para fim de quantificação do valor da multa aplicada. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, prevista no art. 173, I, do CTN, logo, extinto o direito de lançamento dos tributos devidos, por decorrência, também se extingue o direito de lançamento da multa isolada por compensação indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação indevida segue a mesma regra de contagem do prazo decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo para fim de quantificação do valor da multa aplicada. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, prevista no art. 173, I, do CTN, logo, extinto o direito de lançamento dos tributos devidos, por decorrência, também se extingue o direito de lançamento da multa isolada por compensação indevida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000376/2007-27

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_19515000376200727.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000376200727_5340538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5399547

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591691030528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000376/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.161  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  REGRA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO PARA LANÇAMENTO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  por  compensação  indevida  segue  a  mesma  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo  para fim de quantificação do valor da multa aplicada.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DECADENCIAL  DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  Aplica­se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo  devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  logo,  extinto  o  direito  de  lançamento  dos  tributos  devidos,  por  decorrência,  também  se  extingue  o  direito  de  lançamento  da multa  isolada  por compensação indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 76 /2 00 7- 27 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Por bem descrever os fatos, segue transcrito o relatório encartado na decisão  de primeiro grau:  Trata o presente processo de Auto de Infração para a cobrança  de  multa  isolada,  lavrado  em  virtude  de  pedido  de  restituição  relativo  a  título  emitido  pela  Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituída pela  Lei nº 4.156, de 1962, cumulado com pedido de compensação, o  qual  não  foi  conhecido  pela  DRF,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  25/28,  proferido  em  25/04/2003,  sob  a  fundamentação de que a Secretaria da Receita Federal não  ter  competência  legal  para  promover  a  restituição  do  aludido  empréstimo  compulsório,  nem  o  resgate  de  obrigações  da  Eletrobrás.  O  crédito  tributário  exigido  totaliza  R$  3.436.517,87  com  fundamento legal discriminado à fl. 40.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.31/32)  descreve  a  infração  cometida pela contribuinte: Tentativa de compensação mediante  a utilização de crédito indevido no total de R$ 4.582.023,82. Em  decorrência deste  fato, a autoridade fiscal efetuou o cálculo da  multa com a aplicação da alíquota de 75% previsto no art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004, Lei n 11.196/2005 e MP 351/2007.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  05/03/2007  (fl.  44),  a  contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2007 (fls. 46/71),  na qual alega, em síntese, que:  Decadência: contando­se o prazo fatal pelo disposto no art. 173  do  CTN,  a  possibilidade  de  lançamento  do  PIS  e  do  IRRF  expiraram entre 31/12/2003 e 31/12/2004;  As  obrigações  da  Eletrobrás  constituem­se  de  créditos  de  natureza tributária, e, portanto, compensáveis;  A multa aplicada nos presentes foi instituída por lei posterior ao  fato gerador e, dessa forma, inaplicável a referida penalidade;  Pela  redação, que vigorava na época dos  fatos, a exigência da  multa  dava­se  somente  nos  casos de  comprovação de  falsidade  da declaração, o que não ocorreu na presente hipótese;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 101          3 Não  poderia  ser  exigida  multa  de  mora  por  falta  de  amparo  legal;  É inaplicável a taxa SELIC , pois sua natureza é remuneratória;  Pede a juntada de documentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  181/195),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  Compensação Indevida. Multa Isolada.  A imposição de multa isolada, nos termos do § 4º do artigo 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  é  cabível  na  hipótese  de  DCOMP  apresentadas  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  por  utilizar  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 4/10/2010, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância (fls.  196/197).  Inconformada, em 29/10/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 223/230, em  que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação, com exceção das alegações  referentes à multa de mora e cobrança da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de decadência.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  realização  do  lançamento  em  questão,  sob  argumento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  realização do  lançamento da multa  isolado era o mesmo do  tributo devido, que,  no  caso  em  tela, seguia a regra de contabem do art. 173, I, do CTN. Segundo a recorrente, como os fatos  geradores mais recentes dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), que foram indevidamente compensados e serviram de base de cálculo  da multa aplicada, ocorreram no final do mês de dezembro de 1998, a contagem do prazo para  realização lançamento teria se iniciado em 1/1/1999 e terminado em 31/12/2004, antes da data  da sua conclusão, que se ocorrera em 5/3/2007, data da ciência do questionado auto de infração  (fls. 45/46).  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  33/34,  a autoridade  fiscal  informou  que  o  lançamento  da  multa  isolada  em  apreço  fora  motivada  por  compensação  indevida,  declarada  no  processo  nº  13811.004646/2002­33  (fls.  109/179),  cujos  débitos  indevidamente  compensados,  com  crédito  oriundo  de  títulos  denominados  de  “Cautela  de  Obrigações”  decorrente  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobras,  foram  transferidos  para  o  processo  de  controle da cobrança de nº 13807.007408/2003­20 (fls. 115/128).  Segundo  o  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  fundamento  legal  da  aplicação da multa isolada em questão foi feito com base no art. 18, caput e § 2º da Lei 10.833,  de 2003, cuja redação originária tinha o seguinte teor, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...] (grifos não originais)  O  referido  preceito  legal,  depois  de  sucessivas  alterações,  atualmente  apresenta a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...] (grifos não originais)  Seja  na  redação  originária,  seja  na  redação  atual,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  em  apreço  foi  e  continua  sendo  o  débito  tributário  indevidamente  compensado.  Dessa  forma,  fica  evidenciado  que  a  multa  isolada  em  apreço  depende  da  existência do valor do tributo indevidamente compensado.  Por força dessa circunstância e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, doravante denominado de PAF, certamente, o  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 102          5 prazo para a aplicação da referida multa segue o mesmo critério do valor do principal, ou seja,  dos débitos tributários indevidamente compensados.  No caso, como se  trata de débitos  relativos a  tributos sujeitos a  lançamento  por homologação, sem pagamento antecipado de parte dos valores devidos, em conformirdade  com  o  disposto  no  art.  173,  I,  CTN,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  para  realização  do  lançamento  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado”, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do fato gerador.  Aliás,  esse  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), firmada no julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, realizado de acordo  com o regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Da  mesma  forma,  por  meio  do  Parecer  PGFN­CAT  nº  1650/2013,  manifestou­se a Fazenda Nacional, conforme explicitado no excerto a seguir transcrito:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região/DICAJ Nº  10, de 2013, no sentido de que os tributos declarados com dolo,  fraude ou simulação, caso não constituídos, devem ser lançados  de  ofício  pela  Administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN,  em virtude mesmo do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150  do  CTN,  com  termo  inicial  de  contagem  coincidindo  com  o  exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos tributáveis. (grifos  não oginais).  Assim,  uma  vez  definido  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  em  apreço teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento, e que, de acordo com  os Demonstrativos de Débito de fls. 124/127, os fatos geradores dos débitos, mais recentes, da  Contribuição para o PIS/Pasep e IRRF, que serviram de base de cálculo para multa em apreço,  ocorreu  no  final  do  mês  de  dezembro  de  1999,  induvidosamente,  a  contagem  do  prazo  quinquenal de decadência teve início em 1/1/2000 e término em 31/12/2004, poranto antes do  prazo de conclusão do lançamento, ultimada com a ciência da recorrente em 5/3/2007.  Com base nessas considerações, fica demonstrada que a autuação em apreço  foi  concluída  após  o  prazo  fatal  de  decadência  do  direito  de  lançamento/aplicação  da multa  isolada em apreço.  Por  todo  o  expoto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a extinção da multa aplicada por caducidade do direito de lançamento.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 103          7 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5384973 #
Numero do processo: 19515.003732/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DESISTÊNCIA Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso. No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ. Recurso Voluntário não conhecido pela desistência. RECURSO DE OFÍCIO. Recorreu-se de ofício em razão da decadência qüinqüenal estampada no artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações realizadas, ainda que parcial. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DESISTÊNCIA Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso. No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ. Recurso Voluntário não conhecido pela desistência. RECURSO DE OFÍCIO. Recorreu-se de ofício em razão da decadência qüinqüenal estampada no artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações realizadas, ainda que parcial. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003732/2008-45

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338091

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.964

nome_arquivo_s : Decisao_19515003732200845.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003732200845_5338091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5384973

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591710953472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003732/2008­45  Recurso nº  .   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALLIANZ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  DESISTÊNCIA  Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o  efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso.  No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu  ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ.  Recurso Voluntário não conhecido pela desistência.  RECURSO DE OFÍCIO.  Recorreu­se  de  ofício  em  razão  da  decadência  qüinqüenal  estampada  no  artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações  realizadas, ainda  que parcial.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 32 /2 00 8- 45 Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho  Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.003732/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.964  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD, referente às  contribuições sociais do segurado e as devidas pela empresa sobre a remuneração de segurados  empregados e contribuintes individuais.  Foram  fatos  geradores:  i)  Salário  dos  empregados:  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP; ii) Pró­labores de diretores não empregados: folhas de pagamento e  Livros Razão; iii) Remuneração de contribuintes individuais: Livros Razão, contabilidade, listagens de  pagamentos elaboradas pela empresa, arquivos de GFIP/SEFIP e depósitos judiciais.  As  fontes  dos  fatos  geradores  ­  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e  Razões  contábeis ­ foram tratadas como concorrentes quando, numa mesma competência, registravam  valores não coincidentes. As bases de cálculo adotadas foram sempre as originárias das fontes  que registravam o maior montante para os itens que se pesquisavam.  Os  recolhimentos  foram  aproveitados  de  modo  a  priorizar  a  quitação  das  obrigações referentes às retenções das contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme demonstrado nos relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD.  Impugnou com diversas discordâncias com o valor  lançado,  razão pela qual  os  autos  foram  baixados  em  diligência  ao  Auditor  Notificante  para  verificação  dos  pontos  indicados e eventual retificação do lançamento.  Feito  as  diligências  oportunizou­se  de  pronuncia  a  Recorrente  e  logo  em  seguida veio a decisão de piso, cuja qual julgou procedente em parte o lançamento, excluindo­ se alguns períodos em face da decadência com aplicação do disposto no artigo 150, parágrafo  4º  do CTN. Dessa  forma,  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  foram  atingidas  pela  decadência,  estando extinto o crédito a elas relativo, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN.  Diante do fato de decair parte do lançamento, recorreu­se de ofício.  Quanto  a Recorrente  Contribuinte,  tomou  ciência  e  também  aviou Recurso  Voluntário,  sendo  que  em  06.MAR.2013  desistiu  do  mesmo,  em  sua  totalidade,  eis  que,  segundo  informa,  aderiu  o  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  da  parte  que  sobeja  no  lançamento.  Necessário informar que a SRF não admite como parcelamento tão somente a  parte  que  sobeja,  mas  somente  o  débito  na  sua  totalidade,  já  que,  em  caso  de  ser  julgado  procedente o Recurso de Ofício, somente poderá ocorrer o lançamento na totalidade do débito  apurado na presente NFLD.  Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presentes  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  A mesma sorte tem o Recurso de Ofício.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) DO RECURSO DA RECORRENTE ­ DESISTÊNCIA  Após  o  lançamento  a  ora  Recorrente  impugnou­o,  com  suas  razões,  cujas  quais foram parcialmente suficientes, eis que excluiu parte do crédito previdenciário, uma vez  que  a decisão  de piso  considerou­o  indevido,  por  conta  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Mas, ainda assim, irresignada e tempestivamente combateu a decisão singular  aviando o presente remédio recursal, anatematizando o que sobejou da dívida previdenciária.  Também a Autoridade Julgadora de primeira instância, por força da Portaria  n° 03 de 03 de janeiro de 2008/SRF, uma vez que o débito decaiu mais de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), encaminhou ao Colegiado o também presente Recurso de Ofício.  Enquanto  aguardava  pauta  para  julgamento,  foi  instituído  um  modelo  de  parcelamento,  em  novembro  de  2009,  traçado  pela  Lei  n°  11.941/2009,  dos  débitos  com  o  FISCO, cujo ao qual a Recorrente o aderiu.  Evidente que a adesão e confissão realizado pela Recorrente somente poderia  atingir  a  totalidade do  lançamento  assentado no  presente processo  e consolidado pela NFLD  DEBCAD sob nº 37.012.396­4, já que a parte que foi julgada indevida na decisão de piso, pela  decadência,  ainda não havia  sido  atingida pela  coisa  julgada,  eis que no  direito público  só  é  legal o que está determinado em lei. E, como há determinação expressa de novo julgamento da  parte decaída, há de se esperar o trânsito em julgado.  Mas, quanto a informação de adesão à Lei n° 11.941/2009, assentada às fls.  3429/3431  desistindo  do  seu  Recurso  Voluntário,  há  de  ser  acolhido,  porque  assim  pode  a  Recorrente proceder a qualquer tempo, tendo como causa o não conhecimento do mencionado  remédio processual recursivo.  ii) DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  tem­se,  pelo  que  foi  passado  pela  Recorrente/Contribuinte,  que  a  parte  que  decaiu  em  decisão  de  piso  não  foi  confessada  e  aderida no parcelamento traçado pela Lei 11.941/2009, então há de se analisá­lo.  Anteriormente  a  Portaria  da  SRF  374  de  10.MAR.2002  não  aceitava  o  Recurso de Ofício quando tratava de matéria constitucional, cuja qual foi suprimida por novel  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.003732/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.964  S2­C3T1  Fl. 4          5 Portaria MF 03 de 03.JAN.2008, onde há obrigação de recorrer­se de ofício, quando a verba  decaída ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como é o caso.  Todavia, aplicou­se no caso em tela a decadência com fulcro no artigo 150, §  4°, eis que constatou a decisão de piso, que houve pagamento antecipado (ainda que parcial) de  contribuições  previdenciárias  em  todas  as  competências  para  todos  os  estabelecimentos,  conforme se apurou no DAD (Discriminativo Analítico do Débito) – fls. 04/291 do volume 1.  Tal decisão, dela coaduno, ‘ipis litteris’, e, portanto, não há de ser modificada  a decisão de piso.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  os  presentes  recursos  atendem  os  pressupostos de admissibilidade, deles conheço, para no mérito, quanto ao Recurso de Ofício  NEGAR­LHE PROVIMENTO, e, referente ao Recurso Voluntário dele não conheço eis que a  desistência anunciada nos autos, após o RV, assim determina.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5431074 #
Numero do processo: 11080.929126/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.929126/2009-88

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.955

nome_arquivo_s : Decisao_11080929126200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080929126200988_5345383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591740313600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929126/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.955  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 26 /2 00 9- 88 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5464837 #
Numero do processo: 10930.904528/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904528/2012-54

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.878

nome_arquivo_s : Decisao_10930904528201254.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904528201254_5350175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464837

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591753945088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904528/2012­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 28 /2 01 2- 54 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0