Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251582 #
Numero do processo: 10183.004486/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e ARL declaradas em DITR. Precedentes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO COM BASE NO SIPT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO. Não tendo sido impugnado o fundamento da decisão recorrida que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser mantido para fins de cálculo do ITR, especialmente porque baseado na média por aptidão agrícola do município.
Numero da decisão: 2202-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores declarados como Área de Preservação Permanente - APP e Área de Reserva Legal - ARL. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e ARL declaradas em DITR. Precedentes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO COM BASE NO SIPT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO. Não tendo sido impugnado o fundamento da decisão recorrida que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser mantido para fins de cálculo do ITR, especialmente porque baseado na média por aptidão agrícola do município.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.004486/2007-92

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5317030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.498

nome_arquivo_s : Decisao_10183004486200792.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10183004486200792_5317030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores declarados como Área de Preservação Permanente - APP e Área de Reserva Legal - ARL. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5251582

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366469488640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 13          1 12  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004486/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.498  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MADEREIRA PINHALAO AS IND E COM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).   Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público  para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para  o reconhecimento de APP e ARL declaradas em DITR. Precedentes.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL COMPROVADA.   Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na matrícula do imóvel,  tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR.  VALOR DA TERRA NUA  ­ VTN ARBITRADO COM BASE NO SIPT.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MANUTENÇÃO.   Não tendo sido impugnado o fundamento da decisão recorrida que confirmou  o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser mantido para fins de cálculo  do  ITR,  especialmente  porque  baseado  na  média  por  aptidão  agrícola  do  município.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  os  valores  declarados  como  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez que negava provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 44 86 /2 00 7- 92 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 14          2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 12/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 06­11), mediante o qual se exige a  diferença de  Imposto Territorial Rural —  ITR, Exercícios 2003 e 2005, no valor  total de R$  4.377.241,74, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (Fls. 02) do imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  n°  1.595.306­8,  localizado  no  município  de  Santa  Carmen – MT, sendo R$ 2.019.964,24 à título de imposto, R$ 842.304,32 à título de juros de  mora e R$ 1.514.973,318 à título de multa.    Na descrição dos fatos (Fls. 08­10), o fiscal autuante relata a falta de recolhimento do  ITR dos exercícios citados acima, apurados após a alteração da declaração do contribuinte, por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contidas.  Ainda,  que  não  houve  a  comprovação da solicitação de emissão do ADA – Ato Declaratório Ambiental, protocolizado  junto  ao  IBAMA,  sendo  desconsiderada  a  Área  de  utilização  Limitada.  Também,  que  o  contribuinte não teria apresentado o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação  do valor da terra nua – VTN, sendo arbitrado o Valor da Terra Nua com base nas informações  do SIPT – Sistema de Informações de Preços de Terras. Por fim, que não houve a apresentação  de  Laudo  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  informando  as  áreas  que  se  enquadrariam  na  legislação,  nem  a  documentação  exigida  para  comprovação  das  Áreas  de  Preservação Permanente, sendo estas também desconsideradas.    Foi exarado Termo de Intimação Fiscal n° 01301/00045/2006 (Fls. 13­14), intimando o  contribuinte para a juntada dos seguintes documentos, dos anos de 2003 e 2005:     ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ Ibama.  ­ Cópia da matrícula do  registro  imobiliário, caso exista averbação de  áreas de reserva legal, de reserva particular do património natural ou de  servidão florestal.  ­ Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal,  acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro  imobiliário.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 15          3 ­  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa identificados.    Apresentada manifestação pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  (Fls.23­24),  requereu  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos,  mas  apresentou  Matrículas  do  Registro  de  Imóveis  n.°  9.564  e  9.565,  onde  consta  a  averbação  da  área  de  reserva legal (Fl. 31­36).    Enviado Ofício ao Prefeito do Município de Santa Carmen (Fl. 44­45), solicitando os  valores de mercado, por hectare e por aptidão das  terras de  tal Município nas datas de 1º de  janeiro de 2002 à 2006, houve resposta à Fl. 47.    Impugnação    Cientificado  do Auto  de  Infração  em  11/10/2007  (Fl.  54),  a  interessada  apresentou  a  impugnação às  fls. 55­66.  Inicialmente  informa que a área  total da fazenda é constituída das  Matrículas 9.564 e 9.565, totalizando a área de 6.728,9ha. Alega que a Área de Reserva Legal  declarada no ITR exercício de 2003 esta devidamente averbada as margens das Matrículas do  Registro  Imobiliário  desde  17/07/1991,  sendo  esta  de  5.553,1ha.  Também,  que  a  área  de  reserva legal declarada no ITR 2005, de mesmo modo, está devidamente averbada as margens  das Matrículas, onde consta averbada a área de utilização limitada de 4.764,2ha.    Quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  declarada  no  ITR  do  exercício  2005,  de  264,2ha,  localizada  dentro  das  2 matrículas,  esta  encontra­se  comprovada  por meio  de  carta  imagem georeferenciada com laudo técnico, a ser juntada no prazo de até 30 dias, assim como  laudo com fotos devidamente assinado por engenheiro credenciado com ART.    Discorda  ainda da  exigência de ADA,  para  fins  de  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  uma  vez  que  vai  de  encontro  ao  Princípio  da  Legalidade, afirmando ainda, se tratar de mero instrumento declaratório da existência de uma  situação fática prévia, mas anexa o mesmo do ano de 2007 (Fls. 68­69).    Ainda, insurge­se contra a aplicação da multa de ofício na ordem de 75%, uma vez que  não subsiste qualquer imposto suplementar a ser objeto de lançamento.    Por  fim, quanto ao Valor da Terra Nua,  solicita  a dilação de prazo por 180 dias para  elaboração e  apresentação de Laudo de avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR  14.653  da  ABNT,  impugnando  também  tal  valor,  por  não  retratar  a  realidade  dos  valores  praticados na região durante os anos de 2003 e 2005, tendo em vista que à época desencadeou­ se várias operações de combate a extração ilegal de madeira, assim como a baixa do dólar e o  aumento do preço dos insumos, fazendo despencar os preços dos imóveis na região. Também,  pois não observadas as particularidades da Fazenda, sendo área de difícil acesso.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 16          4 Assim,  requer  a  anulação  do Auto  de  Infração  lavrado,  para  que  sejam  excluídas  de  tributação  as  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente.  Colaciona  vasta jurisprudência do CARF.     Solicita a  realização de vistoria  técnica no  imóvel, caso entenda a Receita necessário,  para confirmação das informações.    Intimado para apresentação de cópias do Estatuto Social (Fl. 89), juntou o contribuinte  o mesmo e requereu prorrogação de prazo para apresentação do Laudo de avaliação do imóvel  por mais 60 dias.    Protocolada  petição  em  30/11/2007  pelo  contribuinte  (Fls.  116­117),  juntando  Laudo  Técnico de Constatação e comprovação da área existente de Utilização limitada, Reserva Legal  e  Preservação  Permanente  no  imóvel,  elaborado  e  assinado  por  Engenheiro  competente  e  credenciado no CREA, dos anos de 2003 (Fls. 118­124) e 2005 (Fls. 134­140); Carta – Imagem  de Satélite do ITR 2003 (Fl. 125) e 2005 (Fl. 141), elaboradas com a caracterização do imóvel,  destacando­se  a  área  existente  de  Utilização  limitada,  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente; ART – Autorização de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida (Fls. 126  e 142)); ADA – Ato Declaratório Ambiental de recibo n° 10751510136786 constando a área de  Reserva Legal e Preservação Permanente (Fls. 149­150); e requerendo nova dilação de prazo  para apresentação de Laudo de avaliação do imóvel.    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  1ª Turma da DRJ de Campo Grande (Fls. 152­162), mantendo­se o crédito tributário exigido.     Quanto  ao  pedido  de  perícia,  entendeu  o  órgão  julgador,  que  a  mesma  não merecia  deferimento,  pois  somente  visaria  corroborar  informações  que  poderiam  por  este  serem  produzidas por outros meios.    Quanto à nulidade do Auto, entendeu também o julgador que o mesmo contém todos os  requisitos  exigidos  na  legislação,  havendo  também  a  prévia  intimação  para  apresentação  da  documentação exigida, não podendo a impugnante sequer alegar cerceamento de defesa.     No mérito, não restou melhor sorte ao impugnante. No que concerne a multa, sendo esta  decorrente de expressa previsão legal, não há autorização normativa para o julgador afastar ou  reduzir a multa aplicada no lançamento.    Que  seriam  imprescindíveis  para  a  comprovação  das  referidas  áreas,  o  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  e  a  averbação  prévia  da  ARL,  vez  que  decorrentes  de  lei,  não  se  podendo  levantar  questionamentos  acerca  das  legalidades  de  referidas exigências.     Ainda que tenha sido trazido aos autos matrículas dos imóveis com averbação de “área  de utilização limitada” desde 1991, bem como atualização da dimensão de área averbada como  ARL  em  2003,  entendeu  a  DRJ  que  não  teriam  sido  apresentados  o  ADA  e  a  averbação  tempestivos para os Exercícios do lançamento, não havendo, portanto, como se acatar as áreas  de preservação permanente e de reserva legal pretendidas.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 17          5 Por fim, quanto à utilização da tabela SIPT, afirma que este encontra amparo  legal,  e  que  somente  é  utilizado  quando,  após  intimado  o  contribuinte,  o  mesmo  não  apresenta  elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, e, como não foi apresentado  Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  há de ser revisto o valor arbitrado.    Recurso Voluntário    De tal decisão, foi cientificado o contribuinte em 03/11/2009 (Fl. 169), tendo o mesmo  interposto, em 23/11/2009, Recurso Voluntário (Fls. 172­229), sob os seguintes argumentos:    ­  Que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo,  uma  vez  que  não  cita  a  área  total  da  fazenda,  composta pelas duas matrículas.  ­ Que constam nos autos o Laudo Técnico de Constatação e as cópias das Matrículas de  Registro de Imóveis, os quais foram ignorados na decisão recorrida, em flagrante omissão;  ­  Que  o  ITR  exigido  sobre  as  Áreas  de  Reserva  Legal  é  extralegal,  uma  vez  que  devidamente  averbado  na  matrícula  a  condição  limitadora  de  utilização,  com  averbação  do  Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal;  ­ Que as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Reserva Legal são isentas do  recolhimento do ITR, independentemente da apresentação tempestiva do ADA;  ­ Que a entrega posterior do ADA não traz qualquer prejuízo ao Fisco Federal;  ­ Que não se mostra razoável o indeferimento da perícia pleiteada, em respeito a ampla  discussão e investigação das questões concernentes;    Colaciona  vasta  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  STJ  e  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais corroborando com a suas teses.    Ainda, junta novamente a documentação já apresentada, e mais cópias de Autorizações  para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentado.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 18          6 O art. 10, § 1,  II, da Lei 9.393/961,  exclui do conceito de área  tributável para  fins de  ITR,  entre  outras,  as  áreas  de  preservação  permanente  (APP),  de  reserva  legal  (ARL)  e  de  interesse ecológico.    Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III, da Lei nº  4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que “não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).    Como visto, por força da própria lei instituidora do ITR, a declaração do contribuinte se  mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  preservação  permanente  e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  devendo  a  Administração, em caso de dúvidas, demonstrar que o contribuinte incorreu em falsidade.    No  caso  em questão,  justamente  em decorrência  de dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca da veracidade das  informações prestadas a  título de ARL (DITR 2003 e 2005) e APP  (DITR 2005), foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que as corroborassem, tendo  sido  entregue,  naquele  momento,  cópia  das  matrículas  dos  imóveis,  nas  quais  constam  averbação  de  áreas  de  utilização  limitada  desde  o  ano  de  1991  (nos  termos  informados  na  DITR 2003) e retificação no ano de 2003 (nos termos informados na DITR 2005).    Ainda, após a apresentação de sua impugnação, o contribuinte juntou aos autos Laudos  Técnicos – referentes ao ITR de 2003 (Fls. 118­124) e de 2005 (Fls. 134­140) –, devidamente  assinados por profissional qualificado e registrado junto ao CREA (Fls. 126 e 142), nos quais  foi demonstrada a existência das APP e ARL declaradas.    Após  a  detida  análise  dos  autos,  estou  entendendo  por  discordar  em  parte  da  fiscalização  e  reformar  parcialmente  da  decisão  recorrida  para  que  seja  excluída  a glosa  das  APP e ARL para fins de cálculo do ITR em questão, em especial observância à verdade da real.    Com  efeito,  conforme  se  verifica  da  autuação  lavrada  (Fl.  08),  a  fiscalização  fundamenta  a  glosa  das  APP  e  ARL  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação de ADA, conforme exigiria o § 1º do art. 17­O da Lei 6.938/812 (com a redação                                                              1 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  2 Art. 17­O. Os proprietários  rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao    IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da  redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 19          7 dada pela Lei nº 10.165/00), segundo o qual, “a utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR é obrigatória”.      Entretanto,  entendo que  tal  disposição deve  ser  interpretada  em harmonia e de  forma  sistemática  com  o  caput  do  referido  art.  17­O.  Neste  ponto,  ao  determinar  que  “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao  IBAMA  ...  taxa de Vistoria”, entendo que o  aludido dispositivo está, no  seu  caput,  admitindo  que  há  casos  em  que  tal  redução  independe  de  “Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA”  (ou mesmo de outro  ato ou  reconhecimento do Poder Público),  hipótese  esta em que tal artigo de lei (em sua íntegra, logicamente) não se aplicará.    Nesse  mesmo  sentido,  aliás,  entendendo  que  a  exigência  de  ADA  para  fins  de  reconhecimento  de APP  e ARL  somente  se  aplicaria  aos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental, para fins de redução de ITR, dependa de declaração ou reconhecimento por parte do  Poder  Público,  assim  já  entendeu  esse  Conselho,  ao  julgar,  em  10/02/2011,  o  Processo  nº  13161.000676/200604,  por meio  do Acórdão  n.º  220100.985,  cuja  relatoria  foi  do  eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  cabendo  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  proferido:    Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, in verbis:  (...)  Inicialmente,  embora  admitindo  como  possibilidade  a  interpretação  de  que  o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA,  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais,  como  condição  para  a  redução  dessas  áreas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  ITR  a  pagar,  conforme  os  atos  normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido  e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de  dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  clariscessatinterpretatio.  Não  basta,  portanto,  simplesmente  dizer  que  a  lei  impõe  ou  não  a  necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           §  2o  O  pagamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do  IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do  caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais,  o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 20          8 O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo  tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do ITR.  Também  não  se  deve  desprezar  o  fato  de  que  a  referência  à  obrigatoriedade  do ADA  vem  apenas  no  parágrafo  primeiro  e,  portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto  no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em  que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o  que  implica  no  reconhecimento  da  existência  de  reduções  que  não  sejam  baseadas  no  ADA.  Aliás,  a  função  sintática  da  expressão  “com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental”  é  exatamente denotar uma circunstância relativa ao fato expresso  pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  ITR,  indaga­se  se  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do  Poder  Público,  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que  existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma  lei, a saber;  (...)  No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  a  lei  define,  objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios,  conforme  a  largura  deste,  é  área  de  preservação  permanente,  independentemente  de  qualquer  ato  do  Poder  Público.  É  a  própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa  área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação  do  Poder  Público.  O  mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração  em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 21          9 esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou  qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração  do  ITR,  define  a  área  tributável  como  sendo  a  área  total  do  imóvel  subtraída  de  áreas  diversas,  dentre  elas  as  de  preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer  condição, in verbis:  (...)  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR,  dependem  da  manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou  da  imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas  certas  circunstâncias  específicas  do  imóvel.  Veja­se,  por  exemplo,  o  caso da área de preservação permanente de que  trata o art. 3º  da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis:  (…)  Aqui,  a  declaração  da  área  como  de  preservação  permanente  deve  ocorrer  em  cada  caso,  conforme  entenda  o  órgão  ambiental,  considerada  a  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente  ou  de  preservação da fauna ou da flora.  O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do §  1º  do  inciso  II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção  de  um  determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”,  e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação,  de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre  do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame  do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público  por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada  a  um  ato  formal  de  apresentação  do  tal  ADA.  Mas  não  há dúvida de  que  a  lei  poderia  criar  tal  exigência: A  questão aqui, entretanto, é se o art. 17­O, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este  o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação  do  ITR  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  E  a  resposta é negativa.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 22          10 Em conclusão, penso que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.    No caso dos autos, as APP e ARL se enquadram entre aquelas cujo reconhecimento da  área,  para  fins  de  redução  do  ITR,  independem  de  ato  específico  do  Poder  Público,  não  estando  enquandradas  no  caput do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81  e  não  lhes  sendo  aplicável,  portanto,  a  exigência  do  seu  §1º,  restando  afastada  a  exigência  de  entrega  do  ADA  para  permitir a exclusão das aludidas áreas do conceito de área tributável para fins de ITR.    Ademais,  especificamente  em  relação  à  Area  de  Utilização  Limitada/ARL  declarada  nas DITRs de 2003 e 2005, também restou exigido pela fiscalização para o seu reconhecimento  a prévia averbação na matrícula do imóvel.     Nesse  ponto,  encontra­se  equívoco  na  decisão  da  DRJ  ao  afirmar  que  não  foi  providenciada  averbação  tempestiva para os Exercícios do  lançamento  (fl  161).  Isso porque,  conforme  comprovam  as  cópias  das matrículas  juntadas  aos  autos:  (i)  no  ano  de  1991  (Fls.  31/32), foi feita averbação de “área de utilização limitada” relativamente aos 1.175,8 ha assim  declarados  em 2003,  e  (ii)  em 2003  (Fls. 34/35) houve atualização de matrícula e averbação  relativamente  aos  3.588,43  declarados  a  mais  em  2005  (exercício  em  que  a  ARL  totalizou  4.764,2 ha).    Dessa  forma,  independentemente  do  debate  acerca  da  exigência  ou  não  averbação  de  ARL na matrícula do imóvel para garantir o seu reconhecimento para fins de redução do ITR,  tal  requisito  foi  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  justificando­se,  por  mais  esse  fundamento,  a  exclusão  da  glosa  de  tal  área  feita  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  da  autuação.    Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e APP  nos  termos declarados pelo contribuinte, entendo que deva ser provido o recurso voluntário, para o  fim de exclusão de tais áreas na apuração do ITR devido nos exercícios de 2003 e 2005.    Valor da Terra Nua    Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela Fiscalização no caso em tela, não  houve insurgência do contribuinte em seu Recurso Voluntário.    Nesses casos, o art. 17 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente que:    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     E neste sentido são as seguintes decisões deste Conselho:    Processo nº 15758.000533/200952  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 23          11 Recurso nº De Ofício e Voluntário  Acórdão nº 1202000.948  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de março de 2013  Matéria IRPJ AUTO  DE INFRAÇÃO  Recorrentes CSI CENTRO DE SERVIÇOS INTEGRADOS SA  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO  EX­OFFÍCIO.  MULTA  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  Deve­se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  a  decisão  recorrida  decidiu, de forma equivocada, o não agravamento, em 50%, da  multa  de  ofício  aplicada, uma  vez  que  ficou evidenciada a  não  prestação  de  esclarecimentos  e  a  não  entrega  dos  livros  e  documentos  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  quando  regularmente intimado.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitivamente julgada, na esfera administrativa,  matéria não expressamente contestada. (...)    Processo nº 13866.000231/0021  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 3302001.936  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 30 de janeiro de 2013  Matéria RessarcimentoCrédito  Presumido de IPI Compensação  Recorrente NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 24          12 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  retificadora  e  não  da  data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação  substituído.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.   CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT),  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  podem  ser  considerados  produtos  industrializados.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os conceitos de produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto,  só  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  os  insumos  consumidos  na  produção  que  entrem  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção.  PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CAL VIRGEM.  A cal virgem, utilizada para alterar as características da cana de  açúcar de modo evitar a proliferação de bactérias, caracteriza­ se  como  produto  consumido  no  processo  de  fabricação  de  açúcar e álcool e, assim, como insumo, para efeito de crédito de  IPI.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.498  S2­C2T2  Fl. 25          13 VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  ACEITAÇÃO TÁCITA.  Computa­se  como  acatada  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa  julgadora  quando  não  for  expressamente confrontada no recurso. (...)    Destaco, ainda, que, das informações constantes dos autos, não há indicação de que o  VTN aplicado pela Fiscalização com base no Sistema de Preços da Terra  ­ SIPT  tenha  sido  apurado  a  partir  do  universo  de DITRs  apresentadas  para  determinado município  no mesmo  exercício  (caso  em  que  seria  vedada  a  sua  utilização,  conforme  reiteradas  decisões  desse  Conselho).     Ao contrário, foi juntado ao processo VTN médio por Aptidão Agrícola (Fl. 52­53), dos  anos de 2003 e 2005 do Município de Santa Carmen.    Sendo assim, neste ponto, entendo não merecer reparos a decisão da DRJ.    Com base no exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para o fim  de  determinar  a  exclusão  das  áreas  de  utilização  limitada/ARL  e  APP  na  apuração  do  ITR  devido nos exercícios de 2003 e 2005, mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0
5311390 #
Numero do processo: 19515.002168/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. "Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." NULIDADES. INOCORRÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões nas peças de defesa denotarem perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento fiscal não há que se falar em nulidade. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. As informações constantes da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a favor do sujeito passivo quando a Fiscalização não consegue demonstrar a existência de vícios ou irregularidades.
Numero da decisão: 1302-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. "Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." NULIDADES. INOCORRÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões nas peças de defesa denotarem perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento fiscal não há que se falar em nulidade. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. As informações constantes da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a favor do sujeito passivo quando a Fiscalização não consegue demonstrar a existência de vícios ou irregularidades.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002168/2009-24

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.284

nome_arquivo_s : Decisao_19515002168200924.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002168200924_5326398.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5311390

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366474731520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002168/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC)   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  "Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denotarem  perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  fiscal não há que se falar em nulidade.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  E  ESCRITURADOS.  As informações constantes da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a  favor  do  sujeito  passivo  quando  a  Fiscalização  não  consegue  demonstrar  a  existência de vícios ou irregularidades.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 68 /2 00 9- 24 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.                                               Fl. 794DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  Em procedimento de verificação  fiscal,  referente  aos períodos de 2004 à  2007,  verificou  a  fiscalização  infrações  que  consistiam  em  despesas  não  comprovadas  e  diferença  entre  os  montantes  escriturados  e  recolhidos  sendo  a  Contribuinte  autuada  no  montante total de R$ 8.882.914,25 referente ao  IRPJ,  juros de mora e multa regulamentar de  75%.  Da análise dos autos verifica­se que antes da intimação do Contribuinte do  encerramento  da  fiscalização  o  lançamentos  foi  retificado  pelo  Termo  de  Re­ratificação  de  fls.49,  que  fez  ajustes  na  base  tributável,  conforme  descriminado  na  planilha  de  fls.  50/51,  majorando o valor tributável em mais R$ 4.398.629,29.  Cientificada  do  feito  em  09/07/2009,  o  Contribuinte  apresentou,  em  10/08/2009, impugnação, arguindo, em síntese, o seguinte:  ­ decadência dos PA de 01 à 06/2004, nos termos do art.150, §4° e 156, II,  V c VII do CTN, já que a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 09/07/2009.  ­ que a apuração do seu  lucro  é  trimestral e não mensal  como calculado  pela autoridade fiscal.  ­ que diante da mudança de seu sistema contábil, ocorreram transposições  incorretas de valores que a autoridade fiscal se utilisou para efetuar os lançamentos.  ­  que  o  lançamento  é  nulo  em  decorrência  de  apuração  de  tributos  não  prevista em lei e que ocorreu cerceamento de defesa.  ­ que a multa cominada nos autos fere o princípio da proporcionalidade.  ­  protesta  finalmente  pela  realização  de  perícia  e  diligências  fiscais,  juntando  escrituração  contábil  e  outros  documentos,  os  quais  visam  provar  a  improcedência  dos valores lançados.  Tendo  em  vista  as  divergências  entre  os  valores  apurados  no  Auto  de  Infração e as apontadas na documentação apresentada pela Contribuinte, a 7ª Turma da DRJ/RJ  determinou a converção do julgamento em diligência para que fossem respondidos os seguintes  quesitos:  “A contribuinte apresentou escrituração contábil e outros documentos, os  quais visam provar a improcedência dos valores lançados.  Cabe  consignar que,  segundo a  interessada, por motivo de mudança de  sistema contábil, ocorreu a transposição incorreta de valores acumulado  até o PA de 08/2004 lançando­a como "zero", assim,no PA de 09/2004, a  autoridade  fiscal  lançou  o  tributo  semlevar  em  consideração  os  montantes  lançados  até  o  referido  período  (doe.09).  Nesse  trimestre  a  contribuinte amargou prejuízo fiscal de R$ 850.777,92 (doe.03).  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Os  itens  seguintes  resumem  as  discrepâncias  entre  análise  fiscal  em  confronto  com  a  documentação  apresentada  pela  requerente  em  sua  impugnação:    • Quanto à escrituração contábil apresentada pela requerente, observa­se  que nos documentos de fl. 176 o período abrangido compreende os P A  de  01  a  08/2004,  no  entanto,  o  mesmo  foi  emitido  com  data  de  30/06/2004,  ou  seja,  em  data  anterior  ao  lapso  temporal  lançado  na  contabilidade.  Ademais,  o  razão  contábil  de  fls.  177/190  balancete  de  fls.191/199 e 202/234, os quais compreenderiam os PA de 01/09/2004 a  31/12/2007, foi emitido em 31/07/2009, sendo que como se sabe referido  livro  e  balancetes  devem  ser  escriturado  anualmente  com  termos  de  abertura e fechamento.  Outra  observação  a  ser  feita  é  a  existência  de  débitos  de  IRPJ  (fls.268/269), os quais se encontram extintos; outros débitos em cobrança  (fls.273,  302/303),  sendo  que  a  contribuinte  optou  pelo  parcelamento  (fls.270  e  306/307).  Os  extratos  de  fls.270  e  306/307  informam  a  existência de processos de parcelamento, os quais devem ser verificados,  pois podem estar relacionados aos débitos ora exigidos no presente Auto  de Infração.  •  Quanto  aos  débitos  exigidos  e  declarados  em  DCTF,  os  extratos  de  fls.318/319  relacionam  débitos  informados  nas  declarações  e  que  compreendem os períodos analisados pela autoridade fiscal.   Tendo  em  vista  as  divergências  entre  os  valores  apurados  no Auto  de  Infração  e  as  apontadas  na  documentação  apresentada,  torna­se  necessário  converter  o  presente  processo  em  diligência  fiscal  visando  esclarecer,  por  meio  de  análise  de  documentação  comprobatória  em  confronto  com  a  escrita  fiscal  e  pesquisas  complementares,  o  qual  comprove os valores lançados pela contribuinte em sua contabilidade, os  seguintes pontos controversos:  1) 1º trimestre/2004: A autoridade fiscal apurou R$ 642.989,15, referente  a apropriação de 15% sobre o lucro real e de R$ 422.659,43 de adicional  calculado a 10%, subtraído de R$ 116.094,71 (compensação), resultando  em  R$  949.553,87,  declarado  em  DIPJ  (doc.03)  e  DCTF  (fl.07).  Os  lançamentos  de  janeiro  (R$  96.328,05),  fevereiro  (R$  109.046,06)  e  março (R$ 100.613,83) referem­se a multas e juros de IRPJ de períodos  anteriores, não se tratando, portanto de IRPJ a pagar.  2) 2º trimestre/2004: No referido período de apuração houve apuração de  prejuízo  fiscal  e,  por  isso,  não  há  registros  contábeis,  sendo  que  a  diferença  apurada pela  autoridade  fiscal  referem­se  a multas  e  juros  de  IRPJ de períodos anteriores contabilizados e declarados (doc.08), não se  tratando, portanto de IRPJ a pagar;   3) 3º trimestre de 2004: No referido período de apuração houve apuração  de  prejuízo  fiscal  e,  por  isso,  não  há  registros  contábeis,  sendo  que  a  diferença apurada pela autoridade fiscal nos PA de 07e 08/2004 referem­ se  a  multas  e  juros  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  contabilizados  e  declarados (doc.08), não se tratando, portanto de IRPJ a pagar;  4)  janeiro  a  novembro  de  2007:  não  há  registros  contábeis,  pois  foi  apurado  prejuízo  fiscal  (doe.06),  o  restante  apurado  pela  fiscalização  refere­se  a  multa  e  juros  contabilizados  e  declarados  (doc.08),  não  se  tratando de tributo;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 64          5 5)  dezembro  de  2007:  Há  apenas  o  lançamento  de  R$  777.221,33  declarado em DIPJ (doe.06) e DCTF (doe.07), o qual se refere a multas e  juros de períodos anteriores;  6) Contesta, ainda, os seguintes lançamentos (fis. 101/103):    PA  Balancete  RFB  Diferença  Observaçõe  Set/20 04  105.612  903.125  797.513  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados e não pagos. Apurou  prejuízo fiscal  Out/2 004  102.337  27.330  (75.007)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Nov/2 004  99.062  33.677  (65.385)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Dez/2 004  1.091.577  33.369  (1.058.208)  os valores registrados no balancete se referem a: a) R$  989.240,19 de IRPJ apurado; e, multa e juros (R$ 102.336,87)  contabilizados de tributos declarados.  Jan/2 005  121.167  41.502  (79.665)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Fev/2 005  214.278  33.652  (180.626)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Mar/2 005  2.056.815  20.031  (2.036.784)  Os valores registrados no balancete se referem a: a) R$  1.902.450,90 de IRPJ apurado; e, multa e juros (RS 58.785,20)  de IRRFcompensado; e multas e juros (RS 347^20,72)  contabilizados de tributos declarados  Abr/2 005  145.639  14.700  (130.939)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Mai/2 005  330.344  22.833  (307.510)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Jun/2 005  369.940  22.691  (347.249)  Os valores registrados no balancete se referem a: a) RS  86.290,60 apurado; RS 64.171,31 de RRF compensado e, multa  e juros (R$ 347.820,72) contabilizados de tributos declarados.  Jul/20 04  178.903  13.660  (165.243)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Ago/2 005  168.884  12.818  (156.066)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributosdeclarados  Set/20 05  593.690  14.113  (579.577)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados e não pagos, bem como de  estornos efetuados. Neste trimestre, a impugnante apurou  prejuízo fiscal.  Out/2 005  165.630  27.011  (138.618)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Nov/2 005  155.692  38.332  (117.360)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Dez/2 005  152.379  40.099  (112.280)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados. Neste trimestre, a  impugnante apurou prejuízo fiscal  Jan/2 006  364.444  ­  (346.444)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Fev/2 006  163.738  ­  (163.738)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Mar/2 006  321.693  ­  (321.693)  Os valores registrados no balancete se referem a: a) R$  190.015,81 de IRPJ apurado; e, b) multa e juros (R$ 131.677,37)  contabilizados de tributos declarados.  Abr/2 006  162.593  15.325  (147.268)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Mai/2 006  144.374  ­  (144.374)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Jun/2 006  738.020  35.672  (702.347)  Os valores registrados no balancete se referem a: a) R$  570.213,37 de IRPJ apurado; e, multa e juros (R$ 167.806,42)  contabilizados de tributos declarados  Jul/20 06  137.735  28.697  (109.038)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Ago/2 006  200.226  69.228  (130.997)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Set/20 06  590.251  ­  (590.251)  Os valores registrados no balancete se referem a: a) R$  381.830,48 de IRPJ apurado; e, multa e juros (R$ 208.420,94)  contabilizados de tributos declarados  Out/2 006  9.199  ­  (9.199)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados.  Nov/2 006  49.906  6.527  (43.379)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados  Dez/2 006  46.930  29.673  (17.257)  os valores registrados no balancete se referem a multa e juros  contabilizados de tributos declarados. Neste trimestre, a  impugnante apurou prejuízo fiscal    Solicita­se  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  com o  cálculo  da nova  base tributável, caso verificada, e dê ciência a contribuinte concedendo­ lhe o prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44  da Lei n° 9.784/99.”  Em  resposta ao pedido de diligência,  a  fiscalização elaborou o Relatório  de fls. 668 à 670, que chegou a seguinte conclusão:  ­  que não  procedem  as  alegações  do  Contribuinte,  que  em  relação  aos  quesitos  1  à  6  e  demais  questionamentos,  pois  intimado  a  apresentar  os  DARFs  que  confirmassem  as  suas  alegações,  não  comprovou.  Há  comprovantes  de  arrecadação  encaminhados pela fiscalizada que se referem a pagamentos de tributos de outra empresa, a  exemplo daqueles relativos à IRRF (cód. 0561 e 0588) de 2005, a saber: Companhia Geral de  Melhoramentos em Pernambuco CNPJ 10.842.672/0001‐06.   ­  com  relação  às  informações  da  DCTF,  o  Contribuinte  retificou­a  já  estando  em  procedimento  fiscal,  motivo  pelo  qual  não  foram  considerados  os  valores  retificados.  ‐  considerando  os  fatos  acima  relatados,  resta  claro  que  as  alegações  apresentadas não fazem provas das alegações, motivo pelo qual conclui pela manutenção do  crédito tributário.  Intimado  do  relatório  fiscal  em  20/04/2011  a  Contribuinte  não  se  pronunciou.  A 2ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos  julgou procedente o  lançamento conforme ementa a seguir:  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  E  ESCRITURADOS.  As diferenças  entre os valores declarados  e os  escriturados deverão  ser  comprovados  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  sem  a  qual  prevalesce  o  lançamento  fiscal  baseado  na  apuração  das  referidas  inconsistências.   Intimado  da  decisão  em  05/07/2012,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 03/08/2012,  reiterando os argumentos da  impugnação e aduzindo em síntese o  seguinte:  ­  decadência  dos  PA  de  01  à  06  de  2004,  tendo  em  vista  que  só  foi  intimada  em  09/07/2009  e  não  houve  dolo,  fraude  nem  simulação.  Junta  jurisprudência  do  CARF neste sentido.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 65          7 ­  requer a nulidade do auto  já que bastaria  se verificar os balancetes  e o  razão,  para  verificar  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  de  IRPJ,  2.1.1.05.02.0001  até  agosto de 2004 e 2.1.1.05.03.0001 a partir de setembro de 2004, são extamente os declarados  pelo Recorrente.  ­ nulidade do auto pelo cerceamento de defesa,  tendo em vista os graves  erros  na  autuação  e  por  não  saber  a  origem  dos  valores  lançados  que  não  saíram  de  sua  contabilidade.  ­  que  a  fiscalização  não  atendeu  aos  termos  da  diligência  já  que  não  apreciou os documentos juntados e não demonstrou de onde levantou os valores lançados.  ­  que  deveria  a  fiscalização  ter  verificado  nos  autos,  os  balancetes  e  o  razão do Recorrente e demonstrar a origem dos valores utilizados para efetuar o lançamento.  ­ que o entendimento da DRJ é totalmente contrário a decisão proferida no  processo do PIS 19515­002169/2009­79.  ­  reitera que em setembro de 2004 mudou de sistema de contabilidade o  que provocou erro nas informações prestadas.  ­  que diante  deste  erro  em  relação  à  setembro  de  2004 o Recorrente  foi  autuado em R$ 903.124,88 quando  teve prejuízo de R$ 850.777,92. Como  já explicado este  lançamento se deu porque o Contribuinte não transportou o saldo acumulado das contas até o  mês de agosto de 2004 para o mês de setembro.  ­  que  a  fiscalização  deveria  ter  observado  que  o  Recorrente  apresentou  prejuízo fiscal no período, uma vez que vê­se pelo razão que o saldo final no sistema Microsiga  é de R$ 12.490.380,76 e que o  saldo  inicial de  setembro no sistema Pirâmide deveria ser os  mesmos R$ 12.490.380,76 e não zero.  ­  se o valor era R$ 12.490.380,76 porque o  fisco  lançou R$ 903.124,88,  não se sabe da onde este valor surgiu.  ­  qualquer  que  seja  o  lançamento  efetuado  pela  diferença  a  recolher  nos  períodos em que apresentou prejuízo fiscal, 2º e 3º trimestre de 2004, 3º e 4º trimestre de 2005,  4º  trimestre  de  2006  e  janeiro  à  novembro  de  2007,  é  improcedente  já  que  a  Recorrente  apresentou prejuízos nestes períodos.  ­  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  as  contas  nº  2.1.1.05.02.0001  (até  agosto  de  2004)  e  nº  2.1.1.05.03.0001  (a  partir  de  setembro  de  2004)  de  IRPJ  que  apresentaram os seguintes valores:  1º  trimestre  de  2004  –  conforme  o  razão  (doc.  08  da  impugnação)  constam  3  lançamentos  de  IRPJ  em  31/03/2004.  Dois  a  crédito:  R$  642.989,15  da  apropriação  de  15%  sobre  o  lucro  real  R$  422.659,43,  referente  a  adicional  de  10%  sobre  o  lucro  real,  e  um  a  débito:  R$  116.094,71 referente a compensação de IRRF. O saldo dos lançamentos  é  o  IRPJ  a  recolher  no  trimestre:  R$  949.553,87,  exatamente  o  valor  declarado pela Recorrente em DIPJ e DCTF.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 ­  os  demais  lançamentos  efetuados  (janeiro  R$  96.328,05,  fevereiro  R$  109.046,06,  março  R$  100.613,83)  se  referem  a  apropriação  de  multas  e  juros  de  IRPJ  de  períodos anteriores, que não compõem a base de cálculo do IRPJ do período, conforme razão  analítico da conta de IRPJ que comprova o erro.  2º trimestre de 2004 – neste período não há registro contábil de IRPJ pois  a Recorrente apurou prejuízo. Toda a suposta diferença lançada se refere  a multa e juros de IRPJ de períodos anteriores.  3o  trimestre  de  2004  ­  para  esse  trimestre  também  não  há  registros  contábeis  de  IRPJ,  pois  a  Recorrente  apurou  prejuízo  fiscal.  Para  o  período de  Julho e Agosto de 2004,  toda a  suposta diferença  lançada  é  referente a multa e juros de IRPJ de períodos anteriores.  Período  de  setembro  de  2004  a  dezembro  de  2006  ­  Conforme  já  afirmado,  a  Recorrente  não  encontrou  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os efetivamente declarados.  ­ que basta verificar nos balancetese no razão, para verificar que os valores  contabilizados na conta de IRPJ n°. 2.1.1.05.03.0001 expressa fielmente os valores declarados  pela Recorrente ao longo do respectivo período.   Janeiro a novembro de 2007 ­ não há registros contábeis de IRPJ a pagar,  pois  a  Recorrente  também  apurou  prejuízo  fiscal  no  período.  Toda  a  suposta diferença lançada pela RFB é referente a multa e juros de CSLL  em períodos anteriores contabilizados e declarados.  Dezembro  de  2007  ­  basta  apreciar  o  razão  de  IRPJ  do  período  para  verificar  que  em  2007  só  há  um  único  lançamento  em  31/12/2007,  referente a  reconhecimento do  IR corrente, no valor de R$ 777.221,33,  conforme declarado em DIPJ e DCTF,  ­ que os demais valores levantados pela fiscalização se referem ao compto,  equivocado,  da multa  e  do  juros  do  IRPJ  de  períodos  anteriores,  como  sendo  tributo  IRPJ.  Dessa  forma,  esta  claro  o  equívoco  da  fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  de  supostas diferenças naqueles períodos.   ­ que por isso requer a improcedência do Auto que cobra como tributo, a  multa e juros contabilizados de tributos apurados, registrados contabilmente e não pagos pela  Recorrente.  ­  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  há  diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados.  ­ que a própria Turma Julgadora se limita a afirmar que não haveria como  acolher  as  DCTF  retificadoras  porque  foram  apresentadas  após  o  início  da  fiscalização,  e  mantém clara duplicidade de cobrança.  ­ que se deve observar o princípio da verdade material e da legalidade e se  reconhecer a nulidade ou a improcedência do presente auto de infração.    É o relatório.      Fl. 800DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 66          9 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Conheço  do  recurso  voluntário  por  tempestivo  e  preencher  todos  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Passo  a  analisar  as  questões  preliminares  de  decadência  e  nulidade  levantadas pelo Recorrente.    Em  relação  a  decadência,  durante  muitos  anos,  a  jurisprudência  predominante  no  CARF,  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  o  que definia  se  o  termo  inicial  para  a  contagem da  decadência  era  a data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou, no caso de ser constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN). Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz  dissonante, era fixado pelo art. 173, I do CTN.     A divergência  que havia  era  apenas  para  os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado. Nesses  casos,  havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173, I.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Suscita  a  Recorrente  que  ocorreu  o  decurso  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  os  PA  de  01  a  06/2004, na forma do art. 150, § 4o, do CTN.  Como demonstrado em se  tratando de exigência de  tributo  submetido ao  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  em  ocorrendo  pagamento  do  tributo,  porém  no  caso  concreto,  inexistiu  pagamento a título de IRPJ referente ao valor objeto do Auto de Infração, e, desta forma, deve  ser deslocado o  termo  incial  para o parágrafo  I  do  art.  173 do CTN, devendo  ser  totalmente  afastada a alegada hipótese de decadência do presente lançamento.  Em relação as alegadas nulidades acompanho a DRJ já que o Decreto n°  70.235/1972,  através  de  seu  artigo  59,  estabelece  todas  as  situações  em  que  os  atos  administrativos venham a ser considerado como nulos, “in verbis”:    "Art. 59. São nulos:  I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Sendo  assim,  somente  estes  vícios  determinariam  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  descarto a pretensão de nulidade.  Depreende­se  da  leitura  das  razões  de  impugnação  e  recurso  que  o  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  as  quais  lhe  foram  atribuídas,  tendo­as  rebatido, de forma meticulosa.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 67          11 Pelo que se extrai dos autos também inexistiu cerceamento de defesa por  qualquer  ato  ou  omissão  das  autoridades  administrativas  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa.  O  Recorrente  teve  ciência  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava para sua defesa, tendo sido intimado de todos os atos praticados, inclusive quando  o processo baixau em diligência quando  já estava na DRJ para  julgamento, e cientificado do  Relatório de Conclusivo para se pronunciar não o fez.  Quanto a multa aplicada, nada a acorrigir pois prevista no art. 44,1, da Lei  n°  9.430/96,  por  imposição  legal  decorrente  do  lançamento  de  oficio,  cobrada  na  forma  prevista e em seu menor percentual.  Com  referência  às  arguições  de  violação  aos  princípios  constitucionais,  tais aferições  só podem ser  feitas pelo Poder  Judiciário,  cabendo ao Poder Executivo, e bem  assim  a  todos  os  seus  agentes,  o  estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria consolidada na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita.  "Súmula CARF Nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores, cumpre esclarecer que. nos termos do art. 4o do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, o que definitivamente não  é  o  caso.  Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  em  relação  às matérias  e  às  partes  envolvidas  na  lide,  não  se  aplicando  a  terceiros.  Outro  argumento  levantado  pela  Recorrente  é  que  a  apuração  do  lucro  deve  ser  feita  trimestralmente  e  não  mensalmente  como  calculada  pela  autoridade  fiscal,  porém, como se pode observar no demonstrativo do Auto de Infração de fls. 70/74, a apuração  do tributo se deu em base trimestral o que invalida este argumento.  No  mérito,  constata­se  que  a  Fiscalização  efetuou  a  apuração  do  IRPJ  apurando valores  totalmente diferentes daqueles  informados pela Recorrente e essa diferença  acarretou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  as  divergências  fossem  esclarecidas com base na escrituração fornecida.  Porém o que se conststa dos autos é que a diligência fugiu totalmente ao  escopo do requerido, quando o responsável se limitou a solicitar a desnecessária apresentação  de DARFs.   Ora, o cerne da diligência era o esclarecimento das divergências entre os  valores apurados pelo Fisco e aqueles  informados em DIPJ pelo Recorrente,  esclarecimentos  esses que deeveriam ter sido prestados a partir dos registros contábeis.   A informação necessária que deveria  ter sido apurada era o valor correto  do IRPJ devido. A depender do relatório da diligência, como a interessada apresentou inúmeros  DARFs  de  recolhimento,  os  valores  informados  na  DIPJ  deveriam  ter  sido  objeto  de  verificação o que não ocorreu.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Fato  inusitado  é  que  mesmo  diante  das  inconclusivas  respostas  da  diligência,  que  não  apurou  o  que  foi  pedido  nem  respondeu  o  solicitado,  a DRJ manteve  o  lançamento.  A meu ver como o relatório de diligência não trouxe qualquer argumento  em  contraponto  à  impugnação  apresentada,  os  argumentos  de  defesa  adquiriram  valor  probante, ainda mais quando o Recorrente afirma que a Fiscalização considerou como tributo  juros  e multa devidos de períodos  anteriores  e o  exame dos  registros  indica  exatamente o  alegado.   Além disso, os valores do IRPJ assumidos como devidos são exatamente  aqueles indicados na escrituração e sob esta ótica, as informações declaradas em DIPJ devem  ser tidas como corretas.  Em sentido diverso ao posicionamento da decisão da DRJ, acompanho o  entendimento do  ilustre conselheiro Leonardo de Andrade Couto no julgamento decorrente  da CSLL e entendo que a mudança na sistemática contábil ocorrida em setembro de 2004 está  devidamente demonstrada o que pode ter causado engano na apuração do Fisco.   Na  folha do Razão na conta 2.1.1.05.03.0001 consta no primeiro dia de  setembro  o  lançamento  a  crédito  no  valor  de  R$  12.490.380,76,  para  restabelecer  o  saldo  acumulado da conta em agosto que o sistema havia zerado.   Diante  do  exposto,  o  valor  do  IRPJ devido  deve  ser  apurado  de  acordo  com o razão (fls. 176/179) e a DIPJ (fls. 131/166) e devem ser exigidos com multa de ofício e  juros  de  mora,  cabendo  a  fiscalização  efetuar  os  controles  para  evitar  a  cobrença  em  duplicidade.  Nos  casos  em  que  foi  constatado  que  o  valor  lançado  era  inferior  ao  efetivamente apurado e declarado restou limitada a exigência ao valor lançado.  Assim o IRPJ devido é:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002168/2009­24  Acórdão n.º 1302­001.284  S1­C3T2  Fl. 68          13   Obs.:  4º  trimestre/04  o  valor  lançado  na  contabilidade,  declarado  e  devido  era  de  R$  989.240,19, no entanto o lançamento aponta o valor de apenas R$ 94.376,23, ficando limitada  a exigência a este valor. 1º  trimestre/05 o valor  lançado na contabilidade, declarado e devido  era  de  R$  1.843.665,70,  no  entanto  o  lançamento  aponta  o  valor  de  apenas  R$  95.184,81,  ficando  limitada  a  exigência  a  este  valor.  2º  trimestre/06  o  valor  lançado  na  contabilidade,  declarado e devido era de R$ 570.213,37, no entanto o lançamento aponta o valor de apenas R$  50.997,81,  ficando  limitada  a  exigência  a  este  valor.  3º  trimestre/06  o  valor  lançado  na  contabilidade,  declarado  e  devido  era  de  R$  381.830,48,  no  entanto  o  lançamento  aponta  o  valor de apenas R$ 97.925,25, ficando limitada a exigência a este valor.  Especificamente  em  relação  à  multa,  a  entrega  da  DCTF  após  o  início  do  procedimento de ofício não elide a exigência da penalidade.  Em relação ao ano­calendário de 2007, o  lançamento  foi  formalizado sob a  sistemática  trimestral,  enquanto  o  sujeito  passivo  efetuou  a  opção  pela  apuração  anual,  assumindo como devido o montante de R$ 0,00. Nesse caso, ao contrário dos demais períodos,  a diferença na sistemática de apuração não permite a adequação da base de cálculo e a autuação  não pode ser mantida. Entretanto, especificamente quanto a esse período é legítima a cobrança  através da DCTF retificadora.   Em resumo do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e  a argüição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a exigência  seja  adequada  aos  valores  que  foram  comprovados  nos  autos  constantes  da  tabela  acima,  exigíveis com multa de ofício e juros de mora.         (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   1º trimestre/2004  949.553,87  2º trimestre/2004  ­­­­­­­­­  3º trimestre/2004  ­­­­­­­­­  4º trimestre/2004  94.376,23  1º trimestre/2005  95.184,81  2º trimestre/2005  22.119,29  3º trimestre/2005  ­­­­­­­­­­  4º trimestre/2005  ­­­­­­­­­­  1º trimestre/2006  ­­­­­­­­­­  2º trimestre/2006  50.997,81  3º trimestre/2006  97.925,25  4º trimestre/2006  ­­­­­­­­­­  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14                                 Fl. 806DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5315157 #
Numero do processo: 15504.012328/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global de benefícios previdenciários pagos extemporaneamente. Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global de benefícios previdenciários pagos extemporaneamente. Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.012328/2009-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327054

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.404

nome_arquivo_s : Decisao_15504012328200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 15504012328200911_5327054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5315157

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366515625984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 150          1 149  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012328/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.404  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EVALDO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  de  benefícios  previdenciários  pagos  extemporaneamente.  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática  do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo).  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 23 28 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 151          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 102/106 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte Evaldo Gonçalves, CPF 092.146.316­20,  foi expedida Notificação de Lançamento, fls. 76 a 79, relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano­calendário  2006,  que  apurou  saldo  de  imposto  suplementar  a  pagar  no  valor  de  R$  6.960,61,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  O  lançamento  reporta­se aos  dados  informados  na Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, entre os quais foram alterados:   ­  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  R$  9.399,12  para  R$  65.990,98  por  ter  sido  verificada  omissão  de  rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS em virtude de ação judicial no valor de R$ 56.591,86;  ­ o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$  2.122,19, em virtude da  inclusão do correspondente imposto de  renda retido pelo INSS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2007  apresentada  em  25/04/2007,  fl.  27,  foram  informados,  entre  outros dados, rendimentos tributáveis no valor de R$ 65.936,68 e  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.122,19, tendo  sido apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.945,68.  E  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2007  apresentada  em  07/01/2008  (fls.  23  a  26),  foram  informados,  entre  outros  dados,  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  9.399,12 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 0,00,  não tendo sido apurado imposto a pagar ou a restituir.  Cientificado em 16/06/2009 (fl. 54), o contribuinte apresenta em  08/07/2009, fl. 01, impugnação às fls. 01 a 11, instruída com os  documentos  de  fls.  12  a  52,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  Da Preliminar   Preterição do Direito de Defesa   ­ é nulo o lançamento por inobservância do rito estabelecido no  Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista que não foi intimado  para prestar esclarecimento;  ­  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimento  exigida pelos arts. 835 e 844 do Decreto n° 3.000, de 1999, não  foi observada pela autoridade lançadora;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 152          3 ­ patente, portanto, a nulidade do lançamento à vista do disposto  no art. 59,  inc. II, do PAF, já que ocorreu  iniludível preterição  do direito de defesa.  Uso de Instrumento Inadequado   ­ o  tributo foi  lançado e a penalidade  foi aplicada por meio de  Notificação de Lançamento;  ­  quando  houver  necessidade  de  imposição  de  penalidade,  o  meio  correto  de  lançamento  fiscal  é  o  Auto  de  Infração,  nos  precisos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do  art. 926 do Decreto n° 3.000, de 1999;  ­  de  se  lembrar  que  o  Auto  de  Infração  e  a  Notificação  de  Lançamento  possuem  requisitos  diferentes,  com  ênfase  para  o  fato  de  o  Auto  de  Infração  sempre  exigir  assinatura  da  autoridade;  ­  houve,  portanto,  erro  procedimental  e,  via  de  consequência,  inválida a Notificação de Lançamento, impondo­se a declaração  de nulidade.  Ausência de Formalização de Processo   ­  não  foi  formalizado  processo  administrativo  fiscal,  em  manifesta  afronta  ao  disposto  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  determina  que  o  lançamento  deverá  ser  procedido  de  processo formalizado;  ­  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  chega  a  definir  o  lançamento como procedimento;   ­  portanto,  resta  nulo  o  lançamento,  com  a  ressalva  de  acolhimento integral das razões de mérito.  Do Mérito   Neoplasia Maligna   ­ é portador de neoplasia maligna na próstata, conforme  fazem  prova os documentos em anexo, inclusive laudo pericial firmado  por médico perito do INSS;  ­ o portador de neoplasia maligna  faz jus à isenção de  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  previdenciários  e  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  referentes  a  proventos  de aposentadoria, consoante legislação;  ­  eventual  discordância  da  Administração  Tributária  só  pode  ocorrer  no  tocante  ao  termo  inicial  da  moléstia  para  fins  de  isenção;  ­  à  luz  dos  documentos  acostados,  resta  claro  que  preexistia  a  doença anteriormente à percepção dos rendimentos;  ­ obedecido o requisito legal para comprovação de existência da  doença  (laudo médico oficial), o  termo  inicial  da  isenção pode  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 153          4 ser fixado pela autoridade administrativa à vista de elementos de  convicção fornecidos pelo contribuinte;  ­ no caso, resta claro, pelos exames de PSA, que a moléstia teve  início  em  2005,  haja  vista  o  aumento  significativo  deste  se  comparado  com  o  exame  imediatamente  anterior  realizado  em  2004;  ­ é sabido que a neoplasia não pode aparecer de um dia para o  outro,  sendo  certo  que  já  existia  antes  mesmo  da  biópsia  efetuada no dia 20/06/2007;  ­  assim,  a  data  da  realização  do  exame  em  2005  deve  ser  utilizada como março inicial da doença, visto que, sem dúvida, a  doença  surgiu  entre  novembro  de  2004  e  novembro  de  2005,  logo existia antes de 2006;   ­  o  art.  30  da  Lei  n°  9.250,  de  1996,  não  exige  que  a  data  de  início da moléstia conste do laudo;  ­  o  controle  de  legalidade  não é  só  permitido,  como  imposto à  Administração  Pública,  mormente  quando  aparelhada  em  instância revisora e julgadora;  ­ assim, deve esta DRJ considerar a moléstia como preexistente  ao recebimento dos rendimentos;  ­ desta forma, correta se encontra a Declaração de Ajuste Anual  apresentada,  na  qual  constam,  como  isentos,  os  rendimentos  recebimentos acumuladamente;  ­  logo,  insubsistente  é  o  lançamento,  sendo  devida,  inclusive,  restituição de tributo indevidamente pago.  Apuração pelo Regime de Competência – Consequências   ­  o  Ato  Declaratório  PGFN  n°  01,  de  27  de  março  de  2009,  determina  que,  nos  casos  de  recebimento  acumulado  de  rendimentos, o cálculo do tributo deverá ser feito observando às  épocas em que os rendimentos seriam recebidos;  ­  assim,  é  possível  a  isenção  do  valor  total  de  rendimentos  recebidos e, caso isto não ocorra, a alteração do valor de tributo  efetivamente  devido  e  o  correspondente  valor  da  multa  a  ser  aplicado;  Isenção   ­  se,  por  meio  de  cálculo  do  tributo  observando  às  épocas  próprias em que os rendimentos deveriam ser pagos pelo INSS,  restar  comprovado  que  o  limite  de  isenção  jamais  foi  extrapolado,  igualmente  se  encontra  perfeita  a  declaração  dos  rendimentos como isentos.  Valor Devido e Multa   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 154          5 ­  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  levando  em  consideração as épocas em que os rendimentos deveriam ter sido  pagos  pelo  INSS,  altera  o  valor  do  lançamento,  e  consequentemente, da multa aplicada.  Isenção dos Proventos dos Maiores de 65 Anos   ­  nos  cálculos,  também  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  completou 65 anos de idade em 24/04/2005.  Do Pagamento Parcial   ­  houve o pagamento parcial do  tributo, consoante documentos  anexados;  ­  desta  forma,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  3o  ,  do Código  Tributário Nacional que determina que o pagamento antecipado  deve ser tomado em consideração no lançamento e no cálculo de  eventual multa.  Erro na Declaração   ­ Não Imposição da Multa ­ o erro efetuado na declaração, caso  assim seja reconhecido, não enseja a imposição da multa;  ­  isso  porque  a  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  foi  feita em obediência às  instruções constantes no  sítio da Receita Federal do Brasil, desta  forma, na mais estrita  boa­fé,  tendo  sido  observada  diretriz  divulgada  pela  Administração,  de  forma  que  a  entrega  de  citada  declaração  como meio de se proceder não pode culminar em multa;  ­ em atenção à boa­fé, deve ser aplicado o art. 100 ou mesmo o  art.  138,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  o  pagamento  do  tributo  pode  ser  reconhecido  como  denúncia  espontânea;  ­  ademais,  verificado  erro  na  declaração  do  contribuinte,  deve  ser retificado de ofício, nos  termos do art. 147, § 2, do Código  Tributário Nacional, sem imposição de penalidade;  ­ por derradeiro, não pode a Administração admitir Declaração  de Ajuste Anual retificadora, e sem justificativa alguma,  lançar  de ofício, aplicando multa;  ­ daí porque não comprovando o erro anterior, cumpria ao fisco  não admitir a Declaração de Ajuste Anual retificadora;  ­  assim, o procedimento correto  seria  rejeitar a Declaração de  Ajuste Anual  retificadora e  cobrar­se  o montante  declarado na  declaração original ou proceder­se ao lançamento de oficio, sem  imposição de multa.  Das Provas   ­ requer dilação do prazo para juntar documentos pertinentes às  datas  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  eram  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 155          6 devidos,  inclusive,  as  peças  dos  autos  do  processo  n°  2005.38.00.002417­5;  ­ caso esta DRJ entender ser necessária confirmação acerca da  neoplasia e da data de sua manifestação, requer a realização de  perícia médica, com fundamento no art. 16,  inc. IV, do Decreto  n° 70.235, de 1972.  Ao  final,  requer que  sejam acolhidas as presentes  razões,  para  declarar  nulo  o  lançamento  fiscal,  determinando­se  que  a  autoridade administrativa proceda de acordo com as disposições  legais pertinentes, possibilitando a ampla defesa, ou, no mérito,  que  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  do  valor  indevidamente recolhido e, sucessivamente, que seja recalculado  o  valor  devido,  observando­se  o  disposto  no  AD  PGFN  n°  01/2009 e os pagamentos regularmente efetuados.  Posteriormente,  foram  anexadas  aos  autos  as  memórias  de  cálculo de fls.63 a 66.  A impugnação de fls. 2/11 que foi julgada procedente em parte pelo acórdão  de fls. 101/118, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2007   NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do  artigo  6º  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações,  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa  física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do  recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713, de  1988.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 156          7 O décimo terceiro salário sujeita­se à tributação exclusivamente  na  fonte,  logo  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.   Cientificado  da  decisão  em  12/04/2011  (fl.  122),  o  Interessado  apresentou  recurso em 29/04/2011, alegando, em síntese, que:  NECESSIDADE DE PERÍCIA  ­  A  autoridade  julgadora  não  está  autorizada  a  dispensar  a  perícia  técnica,  supostamente  escudada  no  seu  “livre  convencimento”,  quando  o  indeferimento  puder  causar  preterição ao direito de defesa.  ­ Tal o caso dos autos: não obstante indeferida a pericia técnica, cujo escopo  é comprovar a real data de início da doença que acomete o contribuinte ­ neoplasia maligna, a  autoridade  julgadora,  ignorando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  reconheceu  como  termo inicial da moléstia data diferente daquela defendida pelo contribuinte.  ISENÇÃO DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL  ­ Nos termos do art. 5º, § 3º, da IN SRF nº 15/2001, os rendimentos recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  referentes  a  proventos  de  aposentadoria, são isentos de incidência do IR, ainda que digam respeito a períodos anteriores à  data  de  contração  da  doença.  Todavia,  persiste  a  discordância  entre  o  contribuinte  e  a  Administração quanto ao termo inicial da moléstia, para fins de isenção.  ­ Atendido o requisito legal para comprovação de existência da doença (laudo  médico  oficial),  o  termo  inicial  da  isenção  pode  ser  fixado  pela  autoridade  administrativa  à  vista  de  quaisquer  elementos  de  convicção  fornecidos  pelo  contribuinte,  sem  a  limitação  aparentemente imposta pelo RIR, de que a data deve constar do respectivo laudo.  ­  Pelos  dados  dos  demais  exames,  resta  comprovado  que  a  doença  era  preexistente ao  recebimento dos  rendimentos  acumulados, pelo que  faz o contribuinte  jus  ao  reconhecimento da isenção desde 2005, ou, ao menos, desde antes de julho de 2006.  ­ Neste ponto, observe­se que o art. 39, §5°, do RIR viola a Lei nº 7.713/89 e  a  Lei  nº  9.250/96,  pois  condiciona  o  reconhecimento  pleno  da  isenção  à  fixação  de  data  de  início da doença no laudo pericial, exigência não constante de lei.  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­ A  suspensão  do Ato Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  por meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2331/2010,  opera  tão  somente  efeitos  ex  nunc.  Não  afeta  os  processos  administrativos  ou  judiciais  em  curso  quando da  suspensão  (isto  é,  quando  já manifestada  a  pretensão do contribuinte em desfavor da União, quando  já exercido o direito de ação ou de  petição), em que a Fazenda Nacional fica vinculada ao referido ato normativo.  ­  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  o  vincula  às  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça ­STJ, quando proferidas com esteio no art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 157          8 ­  E  este  é  precisamente  o  caso:  o  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  n°.  1.118.429/SP sob o rito do art. 543­C do CPC, e reconheceu a impossibilidade de cobrança de  imposto  de  renda  sobre  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  justamente  a  matéria ora em litígio.  ISENÇÃO  ­  Caso  o  cálculo  do  tributo  relativamente  às  épocas  próprias  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos pelo INSS determinar que o limite de isenção jamais foi  extrapolado, igualmente perfeita a declaração dos rendimentos como isentos.  VALOR DEVIDO E MULTA  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  tomando­se  em  conta  as  épocas  próprias  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos  pelo  INSS,  altera  o  valor  do  lançamento e, consequentemente, da multa aplicada.  ­ Daí  que  o  presente  recurso  deve  ser  provido  para  que  o  valor  do  tributo  devido seja recalculado, seja de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de  2009,  seja  de  acordo  com  o  entendimento  pacificado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP.  ISENÇÃO DOS PROVENTOS DOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE  ­  Para  o  cálculo  do  imposto,  deverá  ser  observada  a  isenção  do  art.  39,  XXXIV, do RIR (art. 6º, XV, da Lei n°. 7.713/88, observando­se a redação vigente à época),  visto que completei 65 anos de idade em 24/04/2005.  ­ A alegação da DRJ de que "não foi comprovada a inobservância pelo INSS  do valor isento" não merece acolhida. O que o contribuinte pede é que isso seja observado, o  que deverá ser feito quando dos cálculos a respeito do valor devido ou a restituir.   DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO OU A RESTITUIR  ­ Os valores eventualmente devidos ou a restituir deverão ser calculados nos  termos  acima  requeridos  (observância  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1,  de  27  de  março  de  2009, ou do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  ERRO NA DECLARAÇÃO ­ NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA  ­  O  recurso  deverá  ser  provido  ao  menos  para  excluir  a  multa  de  ofício  imposta,  ao  contrário  do  quanto  decidido  pela  DRJ/BHE.  Isso  porque  o  erro  efetuado  na  declaração, caso assim seja reconhecido, não enseja a imposição de multa.  ­  A  apresentação  de  declaração  retificadora  foi  feita  em  obediência  às  instruções  constantes  do  sítio  da RFB na  internet,  desta  forma,  na mais  estrita  boa­fé,  tendo  sido  observada  diretriz  divulgada  pela Administração,  de  forma que  a  entrega de  declaração  retificadora como meio de se proceder não pode culminar com multa.  ­ Deve­se, portanto, em atenção à boa­fé do contribuinte, dar aplicação ao art.  100, parágrafo único, do CTN, ou mesmo ao art. 138 do mesmo código, visto que o pagamento  do tributo antes do lançamento pode ser reconhecido como denúncia espontânea.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 158          9 ­ Ademais, verificado erro na declaração do contribuinte, deve ser retificado  de ofício, nos termos do art. 147, § 2°, do CTN, sem imposição de qualquer penalidade.  ­  Não  pode  a  Administração  admitir  declaração  retificadora  que  vise  a  suprimir  o  dever  de  pagar  tributo  e  lançar  de  ofício  o  valor,  aplicando­se  multa.  O  procedimento  correto  é  rejeitar  a  declaração  retificadora,  in  totum,  e  cobrar­se  o  quanto  declarado na declaração original ou proceder­se ao lançamento de ofício com base na segunda  declaração, sem imposição de multa.  PEDIDO  Ao fim, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para anular o  julgamento de primeira instância, para determinar a realização da perícia, ou, no mérito, para  reconhecer o direito à restituição do quanto indevidamente recolhido, ou, sucessivamente, para  recalcular eventual valor devido, observando­se o AD PGFN nº 1/2009 e o Recurso Especial  n°.  1.118.429/SP. Mantida  a  exigência  fiscal,  em  qualquer  valor,  pede  a  exclusão  da multa  aplicada.  Em 11/07/2012 o Recorrente apresentou a petição de fls. 136/138, onde faz  longo  relato  sobre  a  tramitação  do  presente  processo  e  solicita  prioridade  na  solução  da  presente controvérsia.  Em  julgamento  realizado  em  17/10/2012  (Resolução  2801­000.159)  esta  Turma Especial entendeu por bem sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por força do  disposto nos § 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ocorre que os referidos parágrafos foram revogados pela Portaria MF nº 545,  de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U em 20 de novembro  de 2013.   Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais,  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos  extraordinários  que  versassem  a  mesma  matéria,  os  processos  sobrestados  foram  redistribuídos aos respectivos relatores.   Por  essas  razões,  pedi  a  inclusão  do  presente  processo  em  pauta  de  julgamento. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Compulsando os autos verifica­se que o imposto de renda foi  lançado sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  de  forma  acumulada  (regime  de  caixa),  face  à  decisão judicial que lhe reconheceu o direito à revisão de benefício previdenciário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  julgamento  realizado  em  24/03/2010,  fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que o  imposto de renda  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.012328/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.404  S2­TE01  Fl. 159          10 incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Dessa  forma,  aplica­se,  à  espécie,  o  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse  contexto,  em  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  apurada  em  desarmonia com a forma estabelecida em decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ, na  sistemática prevista no art. 543­C do CPC, com repercussão na alíquota aplicável, entendo que  o lançamento deve ser cancelado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5247139 #
Numero do processo: 14120.000119/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000119/2010-19

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316853

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.857

nome_arquivo_s : Decisao_14120000119201019.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14120000119201019_5316853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5247139

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366575394816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 102          1 101  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000119/2010­19  Recurso nº  14.120.000119201019   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.857  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 19 /2 01 0- 19 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.857  S2­TE03  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  a  quo  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, Conforme o relatório fiscal da  infração, mesmo após intimada a contribuinte deixou de apresentar notas fiscais de entrada e  saída do período de 06.2006 e 12.2007, observando que podem representar operações que são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiras  entidades.  A  ciência  do  lançamento deu­se em 10.05.2010.  Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  alegando  que  as  notas  fiscais  representam  transferências  de propriedade  para  fins  integralização  de  capital  de  outra  empresa, requerendo o cancelamento da multa.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.857  S2­TE03  Fl. 104          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato    O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.    Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.    Indiferentemente,  da  possibilidade  das  notas  fiscais  não  apresentadas  representarem  operações  de  comercialização  de  produtos,  as  mesmas  também  poderiam  representar  operações  sobre  as  quais  incidem  contribuições  previdenciárias  (exemplo  das  dispostas  nos  dispositivos  2º  da  Lei  n.  8540  e  25­A  da  Lei  n.  10.256),  sendo  passíveis  de  averiguação pela fiscalização, inclusive para afirmar que não são casos de incidência da norma  tributária.    Ainda,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  que  indicassem  o  cumprimento,  mesmo  que  tardio  da  obrigação  de  apresentar  os  documentos  solicitados.    Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  inclusive,  como  demonstrado  nos  autos  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo  à  defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.    Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000119/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.857  S2­TE03  Fl. 105          4 Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5316033 #
Numero do processo: 10855.000850/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1999,2000,2001,2002 Ementa: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. As empresas laboratoriais de análises clínicas que optaram pelo Lucro Presumido, antes da vigência da Lei n° 11.727/08, devem utilizar o coeficiente de 8% para determinar o referido lucro. Aplicação do entendimento exradao no RESp nº 1.116.399-BA, conforme art. 62-A do RICARF-Anexo II.
Numero da decisão: 9101-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicação do coeficiente de 8% sobre as receitas sujeitas ao coeficiente. (assinado digitalmente) LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 06/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1999,2000,2001,2002 Ementa: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. As empresas laboratoriais de análises clínicas que optaram pelo Lucro Presumido, antes da vigência da Lei n° 11.727/08, devem utilizar o coeficiente de 8% para determinar o referido lucro. Aplicação do entendimento exradao no RESp nº 1.116.399-BA, conforme art. 62-A do RICARF-Anexo II.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.000850/2004-42

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.870

nome_arquivo_s : Decisao_10855000850200442.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10855000850200442_5327059.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicação do coeficiente de 8% sobre as receitas sujeitas ao coeficiente. (assinado digitalmente) LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 06/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5316033

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366652989440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.000850/2004­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.870  –  1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE SOROCABA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:1999,2000,2001,2002  Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.  As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exradao  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme  art.  62­A  do  RICARF­Anexo II.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicação do coeficiente de 8%  sobre as receitas sujeitas ao coeficiente.  (assinado digitalmente)  LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 50 /2 00 4- 42Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 06/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira  Santos (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio  Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e    Paulo  Roberto  Cortez (Suplente convocado).     Relatório  O contribuinte teve sua manifestação de inconformidade negada pela DRJ de  Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n. 14­16.909 ­ 3a Turma (de fls. 295­300), cuja  ementa tem o seguinte teor:  Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE.  Constatando­se  que  a  contribuinte  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  não  atende  as  condições  para  o  enquadramento  de  suas  atividades  como  serviços  hospitalares, aplica­se o coeficiente de 32% sobre a receita  bruta,  destinado  As  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços gerais.  Não concordando com a decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente  recurso  voluntário  ao  CARF.  A  Primeira  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  De  Contribuintes julgou o Recurso voluntário de interesse de Laboratório de Análises Clínicas de  Sorocaba S/C, e prolatou o a Acórdão nº 19100.100, em 19 de março de 2009 (fls. 343 a 357),  pelo qual negou provimento ao recurso. O referdo Acórdão recebeu a seguinte ementa:    Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  Os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  de  análises  clínicas não se confundem com os serviços prestados pelos  hospitais  e  as  empresas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência da Lei  n°  11.727/08, devem  utilizar  o  coeficiente  de  32%  para  determinar  o  referido  lucro.  Somente  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  29  daquela  norma  tributária  é  que  o  favor  fiscal,  anteriormente  excepcionado aos  hospitais,  foi estendido  a  outras prestadoras de serviços ligadas à saúde.”    Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  pedindo a nulidade do  auto de  infração  (fls.  456­421),  o qual  foi  admitido  (despacho de  fls.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000850/2004­42  Acórdão n.º 9101­001.870  CSRF­T1  Fl. 3          3 429­431) apenas no que diz respeito à questão do enquadramento de prestadora de serviços de  análises  clinicas  na mesma  categoria  das  atividades  de  serviços  hospitalares,  para  efeito  de  tirbutação  pelo  lucro  presumido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  8ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, sem contrarrazões da PGFN.  Cumpre  observar  que  a  exigência  decorre  de  três  infrações:  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  8%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  sistemática  do  lucro  presumido  nos  anos­calendário  1999  a  2002;  tributação  parcial  das  receitas  não  operacionais  nos  anos­calendário  1999  e  2000  (inclusão  indevida  na  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente de presunção), e CSLL reflexa. O contribuinte pediu parcelamento das exigências  de CSLL (cujo débito foi transferido para o Processo n. 10.855.001051/2004­93), tendo a DRF  apartado  os  débitos  de CSLL parcelados  (fl.  294)). No que  tange  ao  IRPJ  incidente  sobre  a  segunda  infração  (tributação parcial de receitas não operacionais nos  anos­calendário 1999 e  2000), o Contribuinte não pediu parcelamento, não traz qualquer razão de defesa e não é objeto  admitido no seu recurso especial. Sendo portanto, objeto do presente recurso, apenas a prmiera  infração.  É o Relatório    Voto                Conselheiro Marcos Aurélio Pereria Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma  categoria  das  atividades de serviços hospitalares, para efeito de  tributação pelo  lucro presumido. Os outros  temas levantados no especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho de 2009  (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o RESp nº 1.116.399­BA, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído no art. 543­C do Código  de Processo Civil  (recurso  repetitivo), em que  foi  negado provimento  ao  recurso especial  da  Fazenda Nacional.  Isto posto,  conheço  do  recurso  especial. O RESp  nº 1.116.399­BA  tem  a  seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95,  para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.000850/2004­42  Acórdão n.º 9101­001.870  CSRF­T1  Fl. 4          5 benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao  benefício em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC  e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.    A ementa do julgado evidencia que estão excluídas do conceito tributário de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. E, decidindo especificamente a  matéria  tratada nestes  autos,  o Superior Tribunal  de  Justiça estabeleceu que o  coeficiente de  presunção de lucros estabelecido na Lei nº 9.249/95 deve ser de 8%, para fins de apuração do  IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da CSLL, relativamente à parcela da receita proveniente  unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas. Veja­se que o julgado afastou qualquer aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008, e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente ao ano­calendário 2008 (caso dos presentes autos).  Assim, há que se aplicar ao caso o art. 62­A do RICARF­Anexo II, devendo  se observada mandatoriamente a decisão do STJ acima mencionada.   Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial (que pede  a nulidade do auto de infração), apenas para submeter a receita bruta ao coeficiente de 8% para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque  as  receitas  não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  submetem  à  aplicação  do  coeficiente de presunção, como fez o Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial do Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5210202 #
Numero do processo: 10803.000127/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que, sendo o caso, permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e à transação que lhe deu origem. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos cuja origem foi comprovada pelo Recorrente. Recurso procedente.
Numero da decisão: 2802-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os depósitos de R$7.400,00 e de R$15.000,00, no ano calendário de 2004 e R$6.325,00, no ano calendário de 2005, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora) e Jaci de Assis Júnior que davam provimento em menor extensão. Designado (a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Julianna Bandeira Toscano. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora (assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano – Redatora Designada EDITADO EM: 27/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que, sendo o caso, permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e à transação que lhe deu origem. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos cuja origem foi comprovada pelo Recorrente. Recurso procedente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10803.000127/2008-01

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312701

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.509

nome_arquivo_s : Decisao_10803000127200801.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10803000127200801_5312701.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os depósitos de R$7.400,00 e de R$15.000,00, no ano calendário de 2004 e R$6.325,00, no ano calendário de 2005, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora) e Jaci de Assis Júnior que davam provimento em menor extensão. Designado (a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Julianna Bandeira Toscano. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora (assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano – Redatora Designada EDITADO EM: 27/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5210202

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366657183744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 574          1 573  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000127/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.509  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNICE MARIA ARMANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Súmula  CARF  nº  29,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma  individualizada  e  que,  sendo  o  caso,  permita  estabelecer  um  vínculo  claro entre cada depósito e à transação que lhe deu origem.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  cuja  origem  foi  comprovada pelo Recorrente.  Recurso procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos  de  R$7.400,00 e de R$15.000,00, no ano calendário de 2004 e R$6.325,00, no ano calendário de  2005, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 27 /2 00 8- 01 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO     2 Fernandes Leite  (relatora) e Jaci de Assis  Júnior que davam provimento em menor extensão.  Designado (a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Julianna Bandeira Toscano.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano – Redatora Designada  EDITADO EM: 28/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercícios 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 02/05,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 21.520,51, calculados  até 31/10/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  “­  quanto  ao  depósito  efetuado  em  06/01/2004,  no  valor  de  R$  14.000,00, no Banco Itaú, agência 0796, conta 50.530­3­ conta conjunta com  Domingos Armando: o depositante foi seu pai, Armando Antonio, por meio  de 04 cheques, cujas cópias são apresentadas, sendo 02 cheques do Banespa  (ch 897746, de R$ 4.500,00 e ch 897747, de R$ 3.500,00) e dois cheques do  Banco Nossa Caixa  (ch  280, de R$ 2.000,00 e  ch 281 de R$4.000,00). Tal  valor se trata de reembolso de pagamentos efetuados a Fertilizantes Heringer  Ltda.,  referente  a  faturas  em  nome  de  seu  pai,  que  à  época  possuía  uma  lavoura e reembolso de fatura da empresa Partecal Partezani Calcários Ltda. e  do  depósito  para  a  empresa  Ferbella Agrícola  Ltda. Assim,  em  outubro  de  2003,  foi  despendido  em  nome  de  Armando  Antonio  R$  20.044,00  (demonstrativo a fl. 429), sendo essa quantia reembolsada por vários cheques,  sendo 04 cheques no valor de R$ 14.000,00 depositados em seu  favor e de  seus irmãos;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 10803.000127/2008­01  Acórdão n.º 2802­002.509  S2­TE02  Fl. 575          3 ­  depósito  no  valor  de  R$  14.800,00,  efetuado  em  13/02/2004,  no  Banco  Itaú,  agência  0796,  conta  50.530­3,  conjunta  com  Domingos  Armando:  foi  efetuado  pela  Valpave  Multimarcas,  adquirente  do  veículo  Corsa Wind, placa DAI­13 73, de propriedade de.sua mãe, Yvonne de Negri;  ­  depósito  no  valor  de  R$  15.000,00,  efetuado  em  14/12/2004,  no  Banco do Brasil, agência 0385­9, conta 21.648­8, de titularidade exclusiva de  Eunice Maria Armando  ­  refere­se  a  uma parcela  da  venda  do  veículo  Fiat  Palio  Weekend,  placa  DFM­5100,  de  propriedade  de  Armando  Antonio  a  empresa Marila  Fátima  Arrabal  Perazza Martins,  depositada  pela  empresa,  por meio de TED. No documento de transferência do veículo consta o nome  da  empresa  acima  citada,  como  adquirente  do  Palio,  pelo  valor  de  R$  29.000,00,  dos  quais R$ 14.000,00  foi  pago  diretamente  ao  proprietário  do  carro,  Armando  Antonio.  Ocorre  que  em  outubro  de  2004,  a  impugnante  efetuou  pagamentos  de  faturas  emitidas  em  nome  de Armando Antonio  no  valor total de R$ 22.960,00, as quais foram reembolsadas através do TED de  R$  15.000,00,  efetuado  pela  empresa  adquirente  do  veículo  vendido  por  Armando Antonio e R$ 7.960,00 em moeda corrente;  ­  depósito  no  valor  de  R$  12.650,00,  efetuado  em  03/11/2005,  no  Banco  Itaú,  agência 0383,  conta 46.123­3,  conjunta  com Antonio Armando  Júnior  ­  trata­se  de  devolução  de  montante  fornecido  a  Antonio  Armando  Júnior,  no mês  anterior,  para  a  compra  do GOL MI,  placa  CNM­3505,  de  propriedade de Roberto Merz, pelo valor de R$ 12.500,00, pago da seguinte  forma: cheque 858556, no valor de R$ 5.300,00, do Banco do Brasil da conta  de  Eunice  Maria  Armando,  em  nome  de  Roberto  Merz  e  transferência  bancária no valor de R$ 7.200,00, efetuada através do Banco Itaú, ag. 0383,  c/c 46.123­3, em nome de Irene de Morais Merz, mãe do Roberto Merz, que  após seu segundo casamento, passou a chamar­se Irene de Morais Maffi;  ­ por fim, pede o cancelamento do auto de infração, pois não podem ser  atribuídos  como  omissão  de  receitas,  valores  depositados  em  estabelecimentos  bancários,  comprovadamente  oriundos  de  vendas  de  veículos de familiares, em pagamento de entregas efetuadas anteriormente ou  outros acertos.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2004, 2005   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento. No entanto, deve ser  corrigido  o  valor  dos  rendimentos  quando,  à  vista  dos  documentos  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO     4 apresentados  na  impugnação,  ficar  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria que chega à apreciação deste Colegiado refere­se, basicamente, a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Importante registrar que o lançamento combatido ampara­se no art. 42 da Lei  9.430/1996  e  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  de  forma  que  não  há  identidade  em  relação  à  discussão  travada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314  pelo  STF  e  conseqüentemente,  nenhum  óbice  regimental  ao  prosseguimento  do  julgamento.  A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte, excluindo  dos  créditos  não  comprovados  os  valor  de R$7.000,00  no  ano  calendário  de 2004. Destarte,  permanece o litígio em torno de R$22.400,00, no ano calendário de 2004 e R$6.325,00, no ano  calendário de 2005.   Entretanto, cabe registrar que a presunção  legal de omissão de rendimentos  com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem  dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja,  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  tem  se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua  conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Todavia,  verifica­se  um  vício  no  lançamento.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  06/11,  constata­se  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  forma  proporcional  em  relação  as  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Itaú,  agência  0796,  conta  50.530­0  e  agência  0383,  conta  46.123­3  por  se  tratarem  de  contas  conjuntas,  na  época  do  lançamento, com o Sr. Domingos Armando e Sr. Antônio Armando Junior, respectivamente.  O fato é que, em momento algum, os co­ titulares (Sr. Domingos Armando e  Sr. Antônio Armando  Junior),  foram  chamados  aos  autos  para  justificarem  ou  informarem a  respeito  da  movimentação  que  lhes  cabia  nas  referidas  contas  bancária,  o  que  macula  o  procedimento fiscal como um todo, para as contas mantidas em conjunto.  Esse  fato  leva  a  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  29  e  afastar  da  autuação  a  omissão de rendimentos relativa ao Banco Itaú.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 10803.000127/2008­01  Acórdão n.º 2802­002.509  S2­TE02  Fl. 576          5 Eis o enunciado da citada súmula:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Assim, torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pela  recorrente, no que se refere aos valores creditados nas contas correntes, mantidas em conjunto,  devendo­se afastar a presunção de omissão de rendimentos, no que diz respeito aos depósitos  efetuados  em  13/02/2004  e  em  03/11/2005  nos  valores  de  R$7.400,00  e  R$6.325,00,  respectivamente.   Da omissão de rendimentos apurada com base depósitos bancários no valor  de R$ 15.000,00, efetuado em 14/12/2004, na agência 0385­9 do Banco do Brasil,  conta n.°  21.648­8,  entendeu  a DRJ  que  não  foi  comprovada  a  origem  por  não  haver  coincidência  de  datas e valores nos elementos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação.  Acerca dessa omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito bancário de  origem não comprovada, entendo procedente o lançamento tributário.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  SÚMULA CARF Nº 26   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº9.430/  96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A  recorrente  apenas  ratifica  as  alegações  já  apresentadas,  bem  como  reapresenta os mesmos documentos já apresentados em primeira instância   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO     6 Ocorre que a origem dos recursos depositados em contas bancárias deve ser  comprovada  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Desse  modo,  os  documentos  de  fls.550/555  não  são  suficientes  para  comprovarem  a  origem  do  depósito  efetuado  na  conta  corrente da RECORRENTE  Assim, não merece reparo o acórdão recorrido, nesse ponto  Portanto,  o  voto  é  para  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  a  fim de  excluir  da R$7.400,00  no  ano  calendário  de  2004  e R$6.325,00,  no  ano  calendário de 2005.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora   Voto Vencedor  A  fim  de propiciar um melhor  entendimento  da matéria  em  litígio,  cumpre  esclarecer que, conforme já relatado, a decisão recorrida considerou o lançamento procedente  em  parte,  tendo  permanecido  o  litígio  em  torno  de  depósitos  não  comprovados  no  valor  de  R$22.400,00, relativos ao ano calendário de 2004 e de R$6.325,00, relativos ao ano calendário  de 2005.  Não obstante o respeitável voto da Conselheira Relatora, que deu provimento  em parte ao Recurso Voluntário, entendo que o conjunto probatório reunido nos autos permite  afastar a presunção de omissão de rendimentos também com relação ao depósito bancário de  R$15.000,00, efetuado em 14/12/2004.  Senão, vejamos.  Da omissão de rendimentos apurada com base no depósito bancário efetuado  em  14/12/2004,  na  agência  0385­9  do  Banco  do  Brasil,  conta  n.°  21.648­8,  no  valor  de  R$15.000,00, entendeu a DRJ que não foi comprovada sua origem por não haver coincidência  de datas e valores nos elementos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação.  O Contribuinte esclarece em seu recurso voluntário que o valor foi recebido  em pagamento a empréstimo feito a seu pai e se deu com recursos da venda de um automóvel  de  propriedade  do  mesmo,  apresentando,  às  fls.  549/555,  a  documentação  que  suporta  tal  transação.  Com  efeito,  conforme  se  depreende  do  extrato  bancário  de  fls.  550  e  das  notas  fiscais  de  fls.  551/552,  é  possível  confirmar  que  o  sujeito  passivo  emitiu  cheques  nos  valores exatos das faturas que sustenta ter pago como forma de empréstimo a seu pai.  Da  mesma  forma,  o  documento  de  fls.  555  comprova  a  transferência  do  veículo  FIAT  Palio,  placa  DFM5100,  de  propriedade  do  pai  da  recorrente  para  Marila  de  Fátima Arrabal Perazza Martins, em 13/12/2004, pela quantia de R$29.000,00.  O extrato bancário e o  email  enviado pelo Banco do Brasil,  fls. 553 e 554,  confirmam  o  recebimento  pela  recorrente,  em  14/12/2004,  da  quantia  de  R$15.000,00  por  transferência eletrônica realizada por Marila de Fátima Arrabal Perazza Martins.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO Processo nº 10803.000127/2008­01  Acórdão n.º 2802­002.509  S2­TE02  Fl. 577          7 No  caso,  entendo  que  o  conjunto  probatório  dos  autos  permite  admitir  a  verossimilhança das alegações da recorrente, mormente por estar comprovado nos autos que o  depositante do montante questionado foi justamente o adquirente do veículo de propriedade de  seu pai, no dia seguinte à realização da venda.  Ademais,  em  se  tratando  de  transferência  de  recursos  entre  familiares,  de  valores razoáveis, este colegiado tem dispensado a exigência de comprovação da existência de  contrato formal de mútuo:  “IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  IRPF  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO – Devem ser excluídos da base  de cálculo os depósitos de origem comprovada.  IRPF  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  – Aceita­se que a transferência de valores entre parentes próximos  a  título  de  empréstimo,  em  valores  compatíveis,  não  seja  formalizada  por  meios,  afastando­se  a  necessidade  de  comprovação  por  contrato  de  mútuo,  mormente  quando  comprovado depositante dos valores.”  (Acórdão nº 2201­001.817, de 19 de setembro de 2012, 2ª Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad)  Desta forma, é possível concluir que o depósito de R$15.000,00, efetuado em  14/12/2004 na conta­corrente da recorrente corresponde ao pagamento de parte do empréstimo  concedido a seu pai, tendo sua origem comprovada.  Ante o exposto, o voto por dar  integral provimento ao recurso voluntário, a  fim de excluir reconhecer a comprovação da origem do depósito de R$15.000,00, efetuado no  ano­calendário de 2004, além dos valores de R$7.400,00 relativo ao ano calendário de 2004 e  de R$6.325,00, relativo ao ano calendário de 2005, já reconhecidos pela ilustre Relatora.     (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11 /2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEIT E, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

score : 1.0
5226509 #
Numero do processo: 10880.979168/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação de direito creditório.
Numero da decisão: 3803-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação de direito creditório.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979168/2009-81

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314447

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.686

nome_arquivo_s : Decisao_10880979168200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10880979168200981_5314447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5226509

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366665572352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 31          1 30  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979168/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.686  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2004  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação de direito creditório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 68 /2 00 9- 81 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  de  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  transmitido  que  tinha  por  objetivo  extinguir  o  débitos  de  PIS  com  crédito da mesma contribuição recolhido em 15.12.2004.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, que não homologou a compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  08,  sob  argumento de que na qualidade de prestadora de serviços de transportes rodoviários está sujeita  ao pagamento de pedágio.   Afirmou que recebe dos contratantes valores para pagamento do pedágio, os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário.  Deste  modo,  pretende  que  estes  valores  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com fundamento no parágrafo único do art. 2o da Lei nº 10.209/01, uma vez que  esses valores recolhidos indevidamente não configuram receitas operacionais.  Cumpre  destacar  que  os  autos  foram  instruídos  com  planilha  contendo  valores  dos  pagamentos  de  pedágio;  números  dos  conhecimentos  de  transportes;  data  de  emissão.  Às fls. 13/16 sobreveio o acórdão n.º 16­27.501 – 5º Turma da DRJ de São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  sobre  o  pressuposto  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito  creditório,  pois  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  a  relação  de  conhecimentos  de  transporte  não  é  suficiente  para  comprovar  se  pedágio  integrou  a  base  de  cálculo do tributo.   No recurso voluntário anexo às fls. 18/19, o contribuinte novamente reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  insiste  em  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  foram  tributados. Por fim, pleiteia a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja apurada  a existência do seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação  realizada, sob o argumento  de  que  o  artigo  2º  da  Lei  n.º  10.209/2001  determina  que  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional,  assim  por  este  motivo  este  não  deve  integrar  a  base  de  incidência de contribuições.  Lei n.º 10.209/2001:  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979168/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.686  S3­TE03  Fl. 32          3 nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.   Com  efeito,  de  fato  retira­se  da  legislação  acima  citada  que  o  pedágio  não  integra o valor do frete, logo num primeiro momento assiste razão ao contribuinte. Entretanto,  o interessado, necessariamente, deve constituir prova do seu direito no processo administrativo  fiscal, sob pena do colegiado indeferir o pleito formulado.    Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte insiste no fato de que a  relação dos conhecimentos de transporte perfaz prova suficiente para demonstrar o seu direito.  Contudo, compreendo que não lhe assiste razão, uma vez que é indispensável a apresentação  do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente com o objetivo de comprovar a existência dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de transportes não são suficientes  para apurar do crédito.     Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu o direito do sujeito  passivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte  não anexou nem mesmo indícios que  lhes sejam favoráveis para que este relator se convencesse,  ainda que ligeiramente, do direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5311542 #
Numero do processo: 13603.902384/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL O quantum satis para a compensação, por meio de Dcomp, é a apuração de indébito de tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento. E pagamento a maior ou mesmo indevido de estimativa de CSLL como de IRPJ é passível de restituição. SALDO NEGATIVO DE CSLL Alegação da recorrente na fase contenciosa de que se cuida de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, e não de pagamento a maior de estimativa de CSLL. A recorrente não trouxe aos autos documentação comprobatória do saldo negativo de CSLL pretendido. Não exercício do onus probandi da recorrente para demonstração de sua pretensão.
Numero da decisão: 1103-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL O quantum satis para a compensação, por meio de Dcomp, é a apuração de indébito de tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento. E pagamento a maior ou mesmo indevido de estimativa de CSLL como de IRPJ é passível de restituição. SALDO NEGATIVO DE CSLL Alegação da recorrente na fase contenciosa de que se cuida de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, e não de pagamento a maior de estimativa de CSLL. A recorrente não trouxe aos autos documentação comprobatória do saldo negativo de CSLL pretendido. Não exercício do onus probandi da recorrente para demonstração de sua pretensão.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.902384/2009-04

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_13603902384200904.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 13603902384200904_5326414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5311542

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366729535488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 49          1 48  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.902384/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.980  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL  O quantum satis para a compensação, por meio de Dcomp, é a apuração de  indébito  de  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  E  pagamento  a maior  ou  mesmo  indevido  de  estimativa  de  CSLL como de IRPJ é passível de restituição.  SALDO NEGATIVO DE CSLL   Alegação da recorrente na fase contenciosa de que se cuida de saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  e  não  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória do saldo negativo de CSLL pretendido. Não exercício do onus  probandi da recorrente para demonstração de sua pretensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 84 /2 00 9- 04 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 51          3   Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se de processo sobre declarações de compensação, telas de relações de  Dcomps e valor de crédito nas fls. 5 a 10 (numeração e­processo).   O  despacho  decisório  de  fl.  1  (numeração  e­processo)  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  n.º  05965.40072.300605.1.3.04­5615  transmitida  em  30/6/2005.  Isto  porque  foi  verificada  a  inexistência  do  crédito  pretendido  referente  a  recolhimento de CSL de estimativa mensal (código 2484) em 30/6/2004, no montante total de  R$ 21.428,67.  Foi  esclarecido  em  sede  de  despacho  decisório  que  de  fato  houve  referido  pagamento,  porém  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  não  havendo, assim, crédito para compensação dos débitos informados em Dcomp.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  8/5/2009, de fls. 11 a 12 (numeração e­processo).  Primeiramente, indica que os documentos transmitidos com incorreção e erro  de fato ou material não alteraram o valor do tributo ou do crédito para compensação de débitos  através de Dcomp.  Isto  porque,  explicita  a  recorrente,  o  crédito  a  compensar  destacado  na  Dcomp referia­se a pagamento indevido ou a maior, mas na realidade dizia respeito a crédito  decorrente de saldo negativo de CSL. Tal erro se deu porque, naquela época, não era possível a  retransmissão  da  Dcomp  por  vedação  do  sistema,  vez  que  a Medida  Provisória  449/08  não  permitiu mais a compensação de débitos de estimativa de IRPJ e da CSL.  Assim,  a  recorrente  fez  juntar  novo  documento  produzido  para  que  se  realizassem as correções necessárias, já que estava impedida de retificar a Dcomp original.  Ressalta  que,  à  época  dos  fatos,  a  legislação  permitia  a  efetivação  da  compensação, mesmo se tratando de saldo negativo de CSL, e que a legislação posterior não  teria alcance pretérito, ou seja, não poderia retroagir e prejudicar o direito da recorrente.  Pede  ao  final  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade e o arquivamento do processo administrativo e, para  tanto, protesta provar o  alegado por todos os meios em direito admitidos.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 52          4 DA DECISÃO DA DRJ  Em 20/4/2011, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de  Belo Horizonte, por unanimidade de votos, em indeferir a  juntada posterior de provas,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade  e não homologar  a compensação declarada,  conforme síntese que segue.  Como a recorrente  requereu provar o alegado por  todos os meios admitidos  em  direito,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  indicou  que  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  todas  as  provas  documentais  em  sede  da  impugnação  e  que,  posteriormente,  só  poderia fazê­lo se: ficasse demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Como  não  se  encaixou  em  nenhuma  das  hipóteses  acima  referidas,  a  recorrente teve seu pedido indeferido.  No que  se  refere  à  prova  pericial,  a  3ª Turma de  Julgamento  da DRJ/BHE  explicita  que  não  se  admite  pedido  genérico  e,  portanto,  indeferiu  a  produção  posterior  de  provas e perícia.  No mérito, entendeu­se que mesmo que se confirme a diferença entre o valor  do  débito  de  estimativa  de  CSL  e  o  respectivo  recolhimento,  não  se  pode  homologar  a  compensação pretendida na Dcomp em questão.  Como o recolhimento indicado como a maior do que o devido tem código de  receita 2484 refere­se, portanto, a antecipação mensal por estimativa.  Outrossim,  indica a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE que a  legislação  permite  que  o  contribuinte  suspenda  ou  reduza  o  pagamento  da  contribuição  devida  mensalmente,  criando  um  sistema  que  possibilita  administrar  as  antecipações  para  que  seja  quitado o valor mias próximo do  tributo devido  sobre o  lucro  real  anual, mas não permite a  imediata restituição de valores pagos a título de antecipação mensal.  Ainda, aponta que apenas é possível avaliar a existência de crédito passível  de  restituição  ou  compensação,  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado  sobre  a  base  de  cálculo anual com as deduções da ficha 17 da DIPJ. Apura­se a CSL anual e deduz­se o valor  da CSL mensal e calcula­se o saldo negativo de CSL a pagar.   Esclarece, por  fim, que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável, pois o  recolhimento de antecipação mensal não  caracteriza pagamento  indevido ou a maior,  que dê  direito à restituição, invocando o art. 10 da IN SRF 460/04 e o art. 10 da IN SRF 600/05.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 33 a 35  (numeração do e­processo),  em 12/3/2013,  reiterando o que  alegado em sede de  manifestação de inconformidade conforme segue.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 53          5 Explicita  que  os  créditos  nunca  foram  usados  em  outra  compensação,  mas  que na verdade ocorreu erro de fato ou material. Porém, tal incorreção não alterou o valor do  tributo ou do seu crédito.  Ainda,  diz  que  a  compensação  revelou­se  indevida  porque  o  crédito  a  compensar destacado na Dcomp referia­se a pagamento indevido ou a maior, mas na realidade  era crédito decorrente de saldo negativo de CSL, mas que não era possível a retransmissão da  Dcomp  por  vedação  do  sistema,  vez  que  a  Medida  Provisória  449/08  não  permitiu  mais  a  compensação de débitos de estimativa de IRPJ e da CSL.  Entende  ser  um  procedimento  condenável  e mesquinho  o  indeferimento  de  juntada  posterior  de  provas,  vez  que  a  administração  do  tributo  deve  primar  pela  estrita  legalidade e buscar a verdade.  Indica  que,  de  ofício,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  deveria  ter  revisto seus atos e sanado as ilegalidades, declarando as nulidades.  Assim, ainda que o expire o prazo recursal,  entende que o direito não pode  deixar de ser conhecido.  Requer o provimento do presente curso para homologação da compensação e  arquivamento do processo administrativo.  Mais  uma  vez,  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitidos,  especialmente  a  perícia  requerida  antes  e  indeferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.    É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 54          6 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Conquanto o acórdão a quo seja datado de 20/4/11, vê­se que sua ciência se  deu  em  18/2/13,  com  recurso  interposto  em  12/3/13.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (fls.  31  e  33  –  numeração  e­processo).  Dele,  pois,  conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Como  se  viu  do  relatório,  a  questão  em  jogo  se  fixa  na  origem  do  direito  creditório,  que  não  é  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSL  de  maio  de  2004  como  declarado na Dcomp (fl. 8), mas saldo negativo de CSL do ano­calendário de 2004.  De  início,  afasto  o  argumento  deduzido  pelo  acórdão  de  origem,  para  manutenção do despacho decisório, de que é vedada a compensação de crédito por pagamento  a maior de estimativa de CSL, com suporte no art. 10 da IN SRF 460/04 e no art. 10 da IN SRF  600/05.  A  lei  (art.  74  da  Lei  9.430/96)  não  interdita  a  compensação  de  crédito  de  pagamento a maior de estimativa de CSL ou de IRPJ.   O quantum satis para a compensação, por meio de Dcomp, é a apuração de  indébito de tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento (caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  da  MP  66/02  convertida  na  Lei  10.637/02).  E  pagamento  a maior  ou  mesmo  indevido  de  estimativa  de  CSL  como  de  IRPJ  é  passível  de  restituição, e, claro, a CSL assim como o IRPJ são administrados pela RFB.  A ilegalidade do art. 10 das INs SRF 460/04 e 600/05 é notória.  Não  por  menos,  a  superveniente  IN  RFB  900/08  já  não  continha  tal  preceituação, tampouco a atual IN RFB 1.300/12.  De mais a mais, essa questão foi inclusive sumulada pelo CARF. É a Súmula  CARF nº 84, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, na reunião de 10 e 11 de dezembro de 2012,  conforme a Portaria CARF 27/12 e os  arts.  20  e 72, do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou compensação.      Encontrando­se em  jogo pretensão da contribuinte,  é dela o onus probandi.  No caso, o ônus da prova de que não há pagamento a maior de estimativa de CSL de maio de  2004, mas saldo negativo de CSL do ano­calendário de 2004 é integralmente da contribuinte.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.902384/2009­04  Acórdão n.º 1103­000.980  S1­C1T3  Fl. 55          7 Mais. Como se trata de questão “nova”, vale dizer, de questão que emergiu  com o  inconformismo da  recorrente –  saldo negativo de CSL de  2004 – há  lugar,  inclusive,  para questionamentos a serem feitos na fase de julgamento, pelo órgão julgador, como, por ex.,  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  de  receitas  que  dão  causa  a CSL  na  fonte  que  componham o saldo negativo.  Mas  tais  questionamentos  podem  ter  lugar,  desde  que haja  apresentação  de  provas quanto à existência (an) e quantificação (quantum) do saldo negativo de CSL alegado e  postulado.   Por  ex.,  cópia  da  DIPJ/05,  dos  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  (havendo CSL retida na fonte), do Lalur relativo a 2004 contendo os ajustes ao lucro líquido e  eventuais compensações de bases negativas de CSL e a indicação da conexão com a ficha 17  (apuração da CSL) da DIPJ/05, da DRE analítica com o plano de contas contábil, e conexão  com as linhas da ficha 6 (apuração do lucro líquido) da DIPJ/05.  No  caso  vertente,  a  recorrente  se  limita  a  alegar  que  há  saldo  negativo  de  CSL do  ano­calendário  de  2004 –  ao  invés  de  pagamento  a maior  de  estimativa de CSL de  maio  de  2004. Não  trouxe  aos  autos,  nenhuma  documentação  para  comprovação  do  suposto  saldo negativo de CSL.  Diante  disso,  não  há  lugar  sequer  para  questionamentos  a  serem  feitos  por  este órgão julgador, com conversão do julgamento em diligência.  Patente é o não exercício do onus probandi da recorrente para demonstração  do alegadamente postulado.  Por força dessas considerações e sob essa ordem de juízo, nego provimento  ao recurso.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5305416 #
Numero do processo: 11516.722650/2011-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/09/2011 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS; DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL; DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO; DO ATO DECLARATÓRIO; DA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DENTRO DO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/09/2011 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS; DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL; DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO; DO ATO DECLARATÓRIO; DA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DENTRO DO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722650/2011-87

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.925

nome_arquivo_s : Decisao_11516722650201187.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722650201187_5325889.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5305416

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366780915712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 3.365          1 3.364  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722650/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  CENTRO DE SOLIDARIEDADE HUMANA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/09/2011  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO  CEBAS;  DO  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  FEDERAL;  DO  REQUERIMENTO  DE  ISENÇÃO;  DO  ATO  DECLARATÓRIO; DA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS.  REQUISITOS  LEGAIS  DA  IMUNIDADE/ISENÇÃO  JAMAIS  ATENDIDOS  OU  CUMPRIDOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVEU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  COMPROVADA.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  ATENDIDAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DENTRO  DO  PATAMAR  DA  MULTA,  CONFORME  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 50 /2 01 1- 87 Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.366          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.367          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.004.266­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  considerados  empregados,  que prestaram  serviços  à  recorrente,  relativamente  a  parte patronal e ao SAT/RAT/GILRAT, bem como o Auto de Infração de Obrigação Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.004.267­8,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  considerados  empregados,  que prestaram  serviços  à  recorrente,  relativamente  aos  créditos de  outras entidades e fundos – terceiros, assim como o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­  AIOA ­ DEBCAD 51.004.268­6, CFL.78, em razão de apresentar a empresa a declaração a que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação da MP 449, de 03.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941, de 27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC, de fls. 79 a 85, com período de apuração de 01/2007 a 08/2011, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 57 e 58.   O  PAF  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  F3  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO APÓS 11/2008 e F3 – FOLHA DE PAGAMENTO APÓS 11/2008, conforme  Relatório Discriminativo de Débito – DD, de fls. 06 e 20, relativamente, aos dois DEBCAD’s  de obrigação principal componentes deste PAF.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  19/12/2011,  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  05  e  19,  respectivamente,  DEBCAD  51.004.266­0  e  DEBCAD 51.004.267­8, e, em razão do DEBCAD 51.004.268­6, em 22/12/2011, fls. 32.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação petição e razões de defesa,  as  fls.  90  a  121,  relativamente,  ao  DEBCAD  51.004.266­0,  recebida,  em  20/01/2012,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  122  a  1.146,  bem  como  em  relação  ao  DEBCAD  51.004.267­8,  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição  e  razões  de  defesa,  as  fls.  1.147  a  1.178, recebida, em 20/01/2012, acompanhada dos documentos, de fls. 1.179 a 3.294.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 3.295.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­31.354  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 23/05/2013, fls. 3.296 a 3.305.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 12/06/2013, AR, de  fls. 3.307.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  3.309  a 3.350,  recebido,  em 03/07/2013,  conforme  carimbo de recepção, as fls. 3.309, acompanhado dos documentos, de fls. 3.351 a 3.362.  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.368          4   Mérito.  · que  a  Carta  Magna  concedeu  imunidade  tributária  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  de  educação,  não  só  as  filantrópicas,  sendo  que  nem  toda  entidade  sem  fins  lucrativos  é  beneficente  de  assistência  social,  mas  toda  entidade  beneficente  de  assistência  social,  obrigatoriamente,  não  tem  fins  lucrativos  e  deve  prestar serviços de forma filantrópica ou parcialmente gratuita;  · que  a  recorrente  é  entidade  assistência  social  em  fins  lucrativos,  devido  as  atividades  que  desenvolve  junto  à  sociedade,  possuindo  o  certificado  do  CMASF  nº  160/2010  e  sendo  declarada  de  utilidade  pública pela Lei 6.961/2006;  · que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  imunes  de  contribuição previdenciária patronal e das contribuições provenientes  do faturamento e lucro;  · que  a  CF/88  afastou  a  incidência  de  impostos  as  instituições  de  assistência  social,  artigo  150,  VI,  “c”,  estando  no  artigo  203  o  conceito  de  assistência  social,  estando  a  recorrente  dentro  dos  parâmetros  assistencialistas  determinados  na  CF  e  apta  a  fruir  a  imunidade, uma vez que preenche os  três  requisitos para  tal:  a)  não  distribuição  patrimonial;  b)  aplicação  territorial  e  c)  transparência,  assim  a  recorrente  é  detentora  da  imunidade  e  não  isenção  como  consta  dos  lançamentos,  não  ocorrendo  nem  a  existência  dos  fatos  geradores;  · que  o  artigo  195,  §  7º,  da CF/88  cuida  da  imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  pois  o  150,  VI,  “c”,  só  cuida  dos  impostos,  possuindo  assim  a  entidade  imunidade  constitucional,  estando  as  informações  dadas  em  GFIP  corretas,  não  havendo  omissão  ou  incorreção  nestas  e  muito  menos  ausência  de  recolhimento;  · que  vários  requisitos  foram  impostos  pelo  legislador  ordinário  para  fruição  da  imunidade,  mas  estes  desrespeitam  a  Constituição  e  o  CTN,  não  podendo  condicionar  a  imunidade  ao  certificado,  a  gratuidade  e  a  exclusividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  não  remuneração  dos  dirigentes,  uma  vez  que  não  exigidos  pela  Constituição;  · que  inicialmente os  requisitos à  imunidade estavam no artigo 55, da  Lei  8.212/91,  revogado  integramente  em  2009  pela  Lei  12.101,  cuidando o artigo 18 desta da assistência social, encontrando­se apta a  recorrente  a  obter  o  registro  e  o  certificado  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  já  estando  inscrita  no  CMAS,  tendo  sido  declarada  de  utilidade  pública  desde  2006,  estando  cumpridos  os  requisitos  do  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.369          5 artigo  18,  da  Lei  12.101/2009,  estabelecendo  o  artigo  29,  desta  requisitos  acessórios  para  as  entidades  usufruírem  da  imunidade,  os  quais  a  recorrente  cumpre  integralmente,  apresentando  junto  à  impugnação  o  Diário  do  período  notificado,  mas  não  possuindo  registro na junta comercial o de 2009 e 2010, o que não lhes retiram a  idoneidade,  cita  e  transcreve  decisões  do STJ  sobre  a  irregularidade  na  escrita  fiscal,  ficou  demonstrado  por  todo  o  exposto  que  a  recorrente preenche os requisitos da imunidade;  · que  apesar  de  não  ser  detentora  do  certificado  CEBAS  fornecido  pelos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  a  recorrente  é  cadastrada  no  CMASF  e  reconhecida  como  de  utilidade  pública  municipal,  não  tendo  tal  documento  não  por  ausência  dos  requisitos, mas  em  razão  do  prazo  para o pedido, pois a lei exige um período mínimo, tendo a recorrente  que aguardar tal prazo para requerimento, mas que por descuido não o  fez assim que cumprida a carência, não  retirando­lhe a qualidade de  entidade  assistencial  sem  fins  lucrativos  a  ausência  do  certificado,  ante o trabalho que desenvolve, não impondo a Constituição qualquer  outro  requisitos,  salvo  a  de  ser  entidade  assistencial,  cita  Sergio  Sérvulo da Cunha  · que  o  certificado  tem  mero  cunho  declaratório,  pois  é  mera  exteriorização da  imunidade, não podendo sua ausência  implicar  em  lançamento, assim comprovado os demais requisitos para obtenção do  certificado a  imunidade  está garantida  incorporando­se  tal  direito  ao  patrimônio da entidade, não  tendo o artigo 55, da Lei 8.212/91 ou a  Lei 12.101/2009 o  condão de  conferir  status  à  entidade  filantrópica,  mas  apenas  evidenciá­lo,  esta  a  posição  do  judiciário,  transcreve  decisão  do  TRF4,  não  sendo  a  ausência  do  certificado  óbice  ao  reconhecimento da imunidade;  · que o artigo 195, § 7º, da CF/88 por cuidar de imunidade deveria ser  regulado pelo artigo 14 do CTN, ou seja, Lei Complementar, que só  exigi  três  requisitos  e  estando  todos  eles  cumpridos  tem  direito  a  recorrente  a  imunidade,  volta  a  citar  decisão  judicial,  devendo  tal  imunidade ter seus efeitos declarados de forma retroativa ao registro  no CMASF e Declaração de Utilidade Pública, pois, assim já decidiu  o judiciário nos RESP 478.239/RS; 495.975/RS e RE n. 115.510­8;  · que  caso mantido  o  lançamento,  as  atividades  da  recorrente  estarão  inviabilizadas;  · que  por  ser  ato  administrativo  o  lançamento  deve  atender  as  determinações legais e havendo erros materiais em sua determinação  este  é  invalido,  sendo  indispensável  a  identificação  da  matéria  tributável,  no  aspecto material,  espacial  e  temporal,  pois  sem o  fato  gerador não há obrigação e nem crédito, estando no caso errada a base  de cálculo, ante a existência da imunidade, estando a determinação da  matéria tributável e do suposto imposto devido eivado de incerteza e  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.370          6 iliquidez,  vicio  insanável,  cita Alberto Xavier,  não  havendo base  de  cálculo  em  razão  da  imunidade  o  lançamento  está  viciado,  cita  acórdão do CARF;  · que  os  artigo  10  e  11,  do  Decreto  70.235/72  trazem  os  requisitos  formais do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, sendo a  base de cálculo um de seus requisitos sua ausência leva a nulidade do  lançamento;  · que  o  tributo  não  pode  ser  confiscatório  e  não  pode  prejudicar  a  sociedade, pois feriria o direito a propriedade, sendo a manutenção do  tributo afronta aos princípios constitucionais, pois a sanção tributária  deve ter a função de dissuadir o contribuinte de descumprir a norma  tributária, não podendo a multa ser usada como meio de arrecadação,  cita doutrinadores, sendo a capacidade contributiva um pressuposto da  lei tributária, devendo ser utilizada sempre que possível para graduar  a sanção, devendo usar o bom senso no emprego das sanções, pois do  contrário  as  multa  abusivas  podem  ser  questionadas  e  declaradas  inconstitucionais,  sendo vedado o  confisco  em qualquer modalidade  pelo ordenamento jurídico­constitucional, estando nítido que a multa  fixada é confiscatória, pois onera de  forma brutal a  recorrente,  além  do que se pode considerar razoável;  · Do  pedido  –  requer  a  recorrente:  a)  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  anular  os  créditos  lançados,  pois  comprovada  a  imunidade, o erro na base de cálculo e a ausência de fundamento legal  da imposição da multa aplicada.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 3.364.  Os autos subiram ao CARF, fls. 3.364.     É o Relatório.  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.371          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Ausente de dúvidas de que no período de 25/07/1991 a 29/11/2009, datas da  entrada em vigor, respectivamente, da Lei 8.212/91 e da Lei 12.101/2009, a imunidade/isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias  eram  disciplinadas  pelo  artigo  55,  da Lei  8.212/91,  ressalvado o período de vigência da MP 446/2208.   A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não a contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  e  assim  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o aresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.372          8 embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.373          9 Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).  Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  normas  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação  e  sanção  são  presumivelmente  constitucionais,  até  prova  em  contrário,  que  no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo  tal  caráter com a CRFB/88, pode­se concluir da conjugação do artigo 195, § 7º  com o artigo 150, § 6°, que só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser  a Lei 8.212/91 e não a Lei 5.172/66, pois não atende ao critério constitucional exigido, sobre a  perda da natureza tributária da contribuição social previdenciária, o Supremo Tribunal Federal  – STF, conforme texto abaixo transcrito no RE 110.828­2/SP, assim, posicionou­se.        Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.374          10     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pelo  simples  fato  de  que  ela  não  possuía  e  nunca  possuiu  todos os requisitos exigidos em lei, o que a seguir será demonstrado.  Ressalto,  que  o  presente  lançamento  reporta­se  ao  período  lançado  de  01/2007 a 12/2008; 13º/2007 e 13º2008, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD,  relativamente, aos dois DEBCAD’s, bem como consta do item 2, do REFISC, de fls. 76, em  relação aos AIOP’s que compõe este PAF.   A  própria  entidade  recorrente  em  seu  recurso  admite  que  apenas  em  2010,  com a obtenção do Certificado de Inscrição Nº 160/2010, emitido pelo Conselho Municipal de  Assistência Social de Florianópolis passou a deter a condição de entidade de assistência social.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.375          11   Em outras duas passagens de sua peça recursal a entidade diz o que segue.       Noutra  passagem  volta  a  dizer  que  por  estar  inscrita  no  CMASF  e  ser  declarada de utilidade pública detém a condição de entidade sem fins lucrativos.    Esclareço  que  o  reconhecimento  como  de  utilidade  púbica  é  apenas  em  relação  ao nível municipal,  não  existindo nos  autos o  relativo  a  esfera  federal,  como mais  a  diante destacarei.   Tal  situação  é  patente  da  leitura  da  certificado,  de  fls.  143  e  1.199,  do  Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, uma vez que  tal documento deixa claro  que  a  entidade  recorrente  só  a  partir  de  28/01/2010,  foi  reconhecida  como  entidade  de  assistência social.   Assim sendo, pelos próprios argumentos da entidade recorrente está não faria  jus a imunidade/isenção até a data da certificação do CMAS, ou seja, 28/01/2010, como neste  autos o lançamento se encera na competência décimo – terceiro (13/2008), a própria recorrente  admite que o crédito é devido.  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.376          12 Todavia, não é só isso que impossibilitaria e impossibilitou o reconhecimento  da imunidade/isenção da entidade recorrente, na época em que tal reconhecimento se fazia pelo  INSS e Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB.  Passo  as  demais  limitações  da  entidade  recorrente  para  fruição  da  imunidade/isenção, na vigência do Artigo 55, da Lei 8.212/91,  analisando­se os documentos  anexados  pela  recorrente,  junto  à  impugnação  do DEBCAD  37.335.786­9,  fls.  121  a  1.134,  bem  como  junto  à  impugnação  do  DEBCAD  37.335.787­7,  fls.  1.167  a  2.206,  e,  ainda  os  documentos anexos  junto à peça recursal, de  fls. 2.264 a 2.275, não verifiquei a existência e  apresentação dos seguinte documentos, como exigido pela legislação de regência.  · Decreto de reconhecimento de utilidade pública federal – inciso I, do  artigo 55, da Lei 8.212/91;  · Registro no CNAS – inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91 ;  · Certificado do CNAS ­ – inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91;  ·  Ausência  de  comprovação  da  apresentação  anual  ao  INSS  do  relatório  circunstanciado de  suas  atividades  ­ –  inciso V,  in  fine,  do  artigo 55, da Lei 8.212/91;  · Ato declaratório de reconhecimento da isenção fornecido pelo INSS,  após  requerimento  da  entidade  ­  §  2ª,  e,  caput,  do  artigo  208,  do  Decreto 3.048/1999 c/c o § 1º, do artigo 55, da Lei 8.212/91.  Contudo, explico, que a inexistência da certificação viabilizada pelo CEBAS  por  si  só  é  situação  que  impossibilita  a  fruição  do  benefício  constitucional  pela  requerente,  conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, veja, a transcrição, no presente  caso não de cuida de renovação, mas simplesmente a inexistência da certificação, o que implica  em jamais terem sido as exigências legais atendidas.  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.377          13 Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  Na vigência da MP 446/2008 a entidade, também, não deteve tal imunidade,  uma  vez  que  não  possui  o  CEBAS,  aliás,  como  admite  não  possuir  até  o  protocolo  deste  recurso.  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (o destaque é meu).  O  fato  da  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal da contribuição previdenciária para fazer jus a tal benefício a entidade deve atender a  várias exigências legais.  A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de lei para a obtenção da imunidade/isenção são  condições  obrigatórias  a  serem  atendidas,  respeitadas  e  comprovadas  para  a  fruição  do  benefício fiscal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todas  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  do  requisitos  legais.   A  entidade  recorrente  por  certo  nunca  requereu  ao  INSS  e  a  SRFB  até  a  revogação do artigo 55, da Lei 8.212/91 tal isenção, pois sabia que não a detinha, uma vez que  não preenchia os requisitos de lei, como, hoje, ainda, não preenche, apesar de não ser mais da  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.378          14 competência  desses  órgãos,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101/2009,  a  solução  de  tal  matéria.  A  recorrente deixa  claro  em seu  recurso que não é detentora do  certificado  exigido pela lei, como a seguir transcrito.    Ainda,  que  se  possa  dizer  que  a  o  certificado  seja  mero  ato  de  cunho  declaratório a verdade é que sob a égide do artigo 55, da Lei 8.212/91 como supramencionado  a entidade nunca preencheu os requisitos para usufruir da imunidade/isenção.  Como  o  lançamento  constante  deste  PAF  só  abrange  até  a  competência  13º/2008, ou  seja,  o décimo  ­  terceiro de 2008,  todo o  lançamento  se  subordina  a  legislação  referenciada, artigo, 55, da Lei 8.212/91 e MP 446/2008, não tendo influência sobre este o que  regulado  pela  Lei  12.101/2009,  nestes  termos,  qualquer  alegação  que  tenha  esta  lei  como  fundamento  é  inócua  e  desprovida  de  juridicidade,  ocorrendo  o  que  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF chama de divórcio ideológico.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Com o advento da Lei 12.101/2009 a SRFB deixou de ter competência para  reconhecer a imunidade/isenção, devendo esta como determina a lei em seu artigo 21, a seguir  transcrito requer tal benefício junto ao ministério adequado.  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.379          15 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  Aliás,  a  citada  lei  determina  que  a  imunidade/isenção  apenas  pode  ser  usufruída a partir da concessão da certificação, o que a própria recorrente declarou não possuir,  veja o artigo transcrito.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  No caso em tela o órgão fiscal lançador apenas fez dar efetividade ao artigo  32, caput, da Lei 12.101/2009, observe o texto legal.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  Destarte,  as  alegações  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção  após  a  edição da novel  texto  legal é  inócua e  indevida, uma vez que nem a SRFB e muito menos o  CARF detém competência para tal, sendo esta atribuída por lei a outro órgão, ocorrendo aqui  novamente o chamado divórcio ideológico.  A interpretação que a entidade pretende obter dos arestos transcritos ao longo  de sua peça  recursal, não se aplica ao caso e o motivo é muito  simples,  tais decisões não se  amoldam aos defeitos e motivos pelos quais a recorrente não atende as exigências para usufruir  da imunidade/isenção.  O  lançamento  atende  a  todos  os  requisitos  legais  que  regem  a matéria  não  havendo o  alegado  erro material,  por não  identificação da matéria  tributável  em seu  aspecto  material, espacial, temporal, e muito menos erro na identificação base de cálculo.   As  alegações  da  entidade  recorrente  estavam  lastreada  na  existência  da  sua  suposta imunidade/isenção, mas como demonstrado pela autoridade fiscal lançadora a entidade  recorrente não detém tal imunidade/isenção, pois não preenchia os requisitos legais à época dos  fatos geradores lançados, estando plenamente satisfeitos os artigos 142, da Lei 5.172/66 c/c o  artigo 9º, do Decreto 70.235/72.  O tributo em si ou propriamente dito não tem natureza confiscatória, uma vez  que existente deste julho/1991 na atual configuração e jamais entendido pelo Supremo Tribunal  Federal – STF como inconstitucional em razão desta característica.  No  presente  lançamento  não  existe  sanção  com  efeito  confiscatório  no  DEBCAD 51.004.266­0, a multa aplicada foi multa de ofício,  instituída pela MP 449/2008 e  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.380          16 sua lei de conversão Lei 11.941/2009 no patamar de setenta e cinco por cento (75%), conforme  DD, de fls. 07 a 12.  No DEBCAD 51.004.276­8, a multa aplicada, também, foi a multa de ofício  do artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91,  introduzido pela MP 449/2008 e sua  lei de conversão Lei  11.941/2009, no patamar de setenta e cinco por cento (75%), conforme DD, de fls. 21 a 25.  Os  percentuais  aplicados  estão  dentro  do  que  o  judiciário  admite  como  possível  e  dentro  do  que  determinou  o  legislador  entendeu  ser  o  necessário  e  suficiente  à  matéria.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.722650/2011­87  Acórdão n.º 2803­002.925  S2­TE03  Fl. 3.381          17 Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009) (os realces  são nesse acórdão).  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as formas de comunicações ao sujeito passivo.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5174047 #
Numero do processo: 10880.976951/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.976951/2009-93

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.696

nome_arquivo_s : Decisao_10880976951200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880976951200993_5307659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5174047

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046366813421568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 172          1 171  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976951/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.696  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 51 /2 00 9- 93 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  965.36409.141105.1.3.04­358,  fls.  2/6,  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente  a  maior de Cofins  cumulativa,  relativa ao mês de março 2002, no valor de R$ 117.765,04, do  DARF pago de R$ 314.898,02.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, contabilizada no mês de abril de 2002 (doc.5), na rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­  sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins no valor de R$ 314.898,02;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 197.132,98, acarretando recolhimento a maior;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976951/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.696  S3­TE03  Fl. 173          3 f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de março de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  103/115,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976951/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.696  S3­TE03  Fl. 174          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976951/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.696  S3­TE03  Fl. 175          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0