Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5442749 #
Numero do processo: 13808.000993/95-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade encontrar-se suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3201-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade encontrar-se suspensa por medida judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.000993/95-83

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_138080009939583.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 138080009939583_5346562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5442749

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591635456000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 240          1 239  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000993/95­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  AI FINSOCIAL  Recorrente  CAMARGO CORREA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  cuja  exigibilidade  encontrar­se  suspensa por medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 93 /9 5- 83 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 241          2 CNEC  ­  ENGENHARIA  S.A,  ATUAL  DE  NOMINAÇÃO  DE  CNEC  CONSÓRCIO  NACIONAL  DE  ENGENHARIA  S.A,  empresa acima identificada, foi submetida A auditoria fiscal.  2. Ao final do procedimento fiscal, a fiscalização constatou falta  de recolhimento do FINSOCIAL referente aos meses de 11/91 a  03/92, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 01).  3. Em razão da irregularidade apurada, foi lavrado em 05/12/95  o seguinte auto de infração:  3.1.Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL,  fls.  06/07):  Crédito  tributário  apurado,  117.014,44  Ufir,  contemplando  a  contribuição calculada à alíquota de 2%, multa de oficio e juros  de mora, calculados até 04/02/95, enquadramento legal citado à  fl. 07.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  40/58  em  04/01/96, alegando em síntese:  4.1.requer  a  anulação  do  processo  administrativo,  pois  a  exigibilidade do tributo estaria suspensa nos termos no processo  n° 92.00024738­5;   4.2.o auto de infração não possui a documentação indispensável  à  comprovação que  seu  demonstrativo  não  expressa  os  valores  depositados  e  garantidos  por  cartas  de  fiança  "Os  valores  do  demonstrativo, se forem comparados aos das Cartas Fiança, são  os  mesmos,  o  que  explicita  o  não  cabimento  da  autuação"  (fl.  51);  4.3.a  aplicação  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  é  descabida,  tendo  em vista que  todo  o  débito  está garantido  em  juízo;  4.4.requer o cancelamento do auto de infração.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  De oficio, deve ser aplicada a lei que comine penalidade menos  severa a fatos pretéritos não definitivamente julgados.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 242          3 JUROS DE MORA.  Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   A recorrente contesta a aplicação da multa de ofício, pois estaria resguardada  por decisão judicial, bem como por carta fiança garantidora dos débitos ora exigidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Constata­se  que  o  tributo  exigido  neste  Auto  de  Infração  foi  objeto  de  questionamento,  pela  recorrente,  junto  ao  Poder  Judiciário,  que  teve  decisão  transitada  em  julgado  no  sentido  da  exigência  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  considerando  inconstitucionais as majorações de alíquota da contribuição.  A matéria submetida ao Poder Judiciário não foi conhecida pela  instância a  quo,  tendo sido julgada parcialmente procedente a  impugnação em relação a multa de ofício,  que teve seu percentual reduzido para 75%.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contesta  a  exigência  da  multa  de  ofício, que entende indevida tendo em vista a mesma possuir, à época do lançamento, decisão  judicial  que  lhe  concedia  a  suspensão  da  exigibilidade da  contribuição,  bem como  cartas  de  fiança bancária que garantiriam o débito.  Delimitada  a  lide,  observa­se  que  a  recorrente,  à  época  do  lançamento  (05/12/1995),  possuía  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nestes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  medida  liminar  requerida, com eficácia provisória durante toda a pendência do  processo  principal,  em  relação  fiança  bancária  apresentada  nestes autos. (sentença fls. 62) (grifo nosso)  Observe­se que, em que pese a decisão liminar obtida em 21/01/1992 (fls. 36)  ter  restringido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ao  “depósito  em  dinheiro  ou  fiança  bancária  da  integralidade  do  quantum  ora  em  discussão”,  a  sentença  datada  de  12/08/1992,  ao  conceder a medida liminar, a vinculou as cartas de fiança bancária apresentadas nos autos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 243          4 Desta  forma,  sob  pena  de  descumprimento  de  decisão  judicial,  não  é  permitido a este órgão administrativo invalidar as cartas de fiança devido a não acobertarem a  totalidade do crédito tributário.  Assim sendo, mostra­se aplicável a disposição prevista no artigo 63 da Lei n°  9.430/96,  que  determina  a  não  aplicação  da  multa  de  oficio  nos  casos  em  que  houver  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de liminar ou de  tutela antecipada:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio   § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando a exigência da multa de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5378635 #
Numero do processo: 10980.724791/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de ALmeida (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.724791/2010-12

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.389

nome_arquivo_s : Decisao_10980724791201012.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10980724791201012_5336472.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de ALmeida (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5378635

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591644893184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.804          1 1.803  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724791/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  todo  e  qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação  do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da materialidade  das  contribuições em apreço.   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria,  deu­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  ALmeida  (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente  dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 91 /2 01 0- 12 Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.1.779/1791)  interposto  pela  contribuinte  All América  Latina  Logística Malha  Sul  S.A.,  em  face  de  acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (fls.  1772/1776),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS.  VALORES  DE  SERVIÇOS  RECEBIDOS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  A  inexistência  da  escrituração  como  base  de  cálculo  da  Cofins  de  valor  recebido  pela  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  título  de  reembolso,  autoriza  o  lançamento  de  ofício  no  valor  correspondente  aos  créditos  considerados no sistema da não­cumulatividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo refere­se a auto de infração de Cofins de fls. 1397/1403,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  1.033.356,80  a  título  de  contribuição  e  R$  775.017,60  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além  dos encargos legais. O lançamento do principal tem como fundamento os arts. 1º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833, de 2003, e decorre da apuração  indevida de créditos de Cofins  sobre  insumos, no  montante  de  R$  13.596.800,00,  utilizados  no  reparo  de  locomotivas  de  propriedade  de  terceiros, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 1356/1396).  Cientificada  em  31/08/2010  (fl.  1400),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  às  fls.  1571/1575),  apresentou,  em  29/09/2010,  a  impugnação  de  fls.  1564/1569, cujo teor é a seguir sintetizado.  Informa que é empresa sujeita à sistemática da não­cumulatividade da Cofins  e do PIS, tendo realizado reparos em locomotivas que pertenciam a empresa integrante de seu  grupo  societário  (qual  seja,  ALL  INTERMODAL  S/A),  razão  pela  qual  realizou  os  reparos  gratuitamente,  mas  foi  reembolsada  pelos  custos  então  incorridos,  sendo  que  o  fisco  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  de  Cofins  e  PIS,  proporcionalmente  ao  valor  dos  reembolsos que recebeu, o que gerou o lançamento em debate.  No item “Da impossibilidade do cancelamento dos créditos”, sustenta que os  custos incorridos para a prestação do serviço de reparação das locomotivas foram devidamente  informados  à  fiscalização  (tabela  de  fls.  244/247),  e  atenderiam  aos  requisitos  legais  para  apuração  de  créditos  da  Cofins  e  do  PIS,  nos  termos  de  dispositivos  citados  no  auto  de  infração; assim, diz que não há na legislação das citadas contribuições norma que determine o  cancelamento  dos  créditos  que  apurou,  em  razão  de  ter  prestado  serviços  de  forma  gratuita,  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.805          3 uma vez que os bens e serviços consumidos na prestação de tais serviços foram: (i) utilizados  como insumo na prestação dos serviços; (ii) adquiridos de pessoas jurídicas; e (iii) adquiridos  posteriormente à vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por outro lado, diz que não se pode alegar que os valores exigidos sujeitar­se­ iam à incidência do PIS e da Cofins sob a justificativa de que “valores reembolsados à pessoa  jurídica constituem receita”, pois, em primeiro lugar, os lançamentos teriam como justificativa  o  “creditamento  incorreto  de  valores”  e  buscariam  o  estorno  de  tais  créditos;  e  em  segundo  lugar,  porque  o  reembolso  de  custos  a  uma  pessoa  que  inicialmente  os  assumiu,  seria mera  recomposição patrimonial, mero  acerto de  conta­corrente,  razão pela qual o  seu  recebimento  não configuraria receita, não sendo, pois, base de cálculo das citadas contribuições.  A  DRJ  entendeu  por  bem  em  negar  provimento  à  impugnação  da  contribuinte, mantendo o lançamento efetuado sob o argumento de que “se não há valores de  Cofins  e  PIS  apurados,  posto  que  não  houve  a  contabilização  de  valores  suscetíveis  de  integrar  suas bases de  cálculo,  também não há como  se  fazer a  correspondente dedução de  créditos da não­cumulatividade.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  aduzindo  que  não  poderia  a  fiscalização  cancelar  os  créditos  da  recorrente,  pois  o mero  ressarcimento  de  despesa  não  configura  a  incidência  da  Cofins. Caso vencida, requer que sejam afastados os juros incidentes sobre a multa de ofício.  Não houve contra­razões por parte da Fazenda, sendo os autos encaminhados  a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presente  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DOS SERVIÇOS PRESTADOS  Discute­se no presente processo se os  serviços prestados gratuitamente pela  recorrente a empresa do mesmo grupo  justificaria o  estorno dos  créditos apurados de Cofins  pela fiscalização. Ora, no meu entender razão assiste à recorrente, visto que não há justificativa  para o fisco estornar créditos apurados sobre custos das operações efetuadas, visto que os bens  e serviços consumidos na prestação de serviços de reparação das locomotivas forma utilizados  como insumo na prestação e adquiridos de pessoa jurídica.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 Para  a  correta  conceituação  de  insumos  para  a  aplicação  da  não­ cumulatividade da Cofins, socorro­me da ementa do Acórdão n. 3202­00.226, deste Conselhos,  de relatoria do eminente Conselheiro Gilberto de Castro Moréia Junior:  “REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  IPI,  uma  vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da  materialidade das contribuições em apreço...”  Destarte, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e  que sejam necessários para a atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.  Assim,  os  insumos  consumidos  pela  recorrente  relacionados  à  prestação  de  serviços de reparação de locomotivas, ainda que efetuada de forma gratuita e para empresa do  mesmo grupo, enquadram­se no conceito de insumos aptos a permitir a apuração de Cofins.   Ademais,  a Conselheira Nanci Gama,  em  voto  proferido  no  julgamento  do  Processo n. 13053.000211/2006­71, na Terceira Turma da Câmara Superior, colocou uma “pá  de cal” na celeuma ao afirmar:  “E quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...)  “créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É evidente que não se tem como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito,  mas  diante  do  que  dispõe a lei para identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o  mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde  a resposta afirmativa da seguinte  indagação: o dispêndio é  indispensável à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos? Se sim, o direito de  crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável.”  Por  consectário,  os  insumos  decorrente  da  prestação  de  serviços  geram  o  direito a crédito da recorrente, merecendo, ao meu ver, ser reformada a decisão da DRJ.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento pelos motivos supra alinhavados.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.806          5   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei oportuno declinar as razões que me levaram a acompanhar o voto do  i.  relator,  ainda  que  não  partilhe  suas  considerações  a  respeito  do  alcance  do  conceito  de  insumos para efeito de creditamento do PIS não­cumulativo.  Com efeito, defende ele, em seu voto, que tal conceito deva ser buscado na  legislação do IRPJ, tese que já se encontra superada no âmbito do CARF, tanto entre as turmas  ordinárias quanto, especialmente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É  importante  frisar,  pois,  que  também  nesta  Turma  Ordinária  não  prevalece o entendimento manifestado pelo dr. Fernando, embora no caso deste processo  eu  tenha me  filiado  às  suas  conclusões  no  sentido  de  que  cabe  o  direito.  Aliás,  isso  só  aumenta a necessidade da presente declaração, até para que este acórdão não sirva como  paradigma para recursos especiais.   Com  efeito,  no  CARF  tem  prevalecido  a  corrente  que  entende  que  são  enquadráveis  como  insumos  aqueles  elementos  regularmente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições na modalidade não­cumulativa e que sejam utilizados na elaboração  dos  produtos  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  ainda  que  não  entrem  em  contato  com  o  produto em elaboração. É apenas quanto a este último aspecto que se tem rejeitado a adoção  do  critério  há  muito  empregado  no  âmbito  do  IPI  e  que,  se  tem  reiterado,  não  pode  ser  simploriamente  transplantado  para  a  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  como intentado em atos normativos expedidos pela SRF.  E  a  razão  é que,  enquanto  no  IPI  apenas  se  analisam processos  industriais,  dos quais resultam, portanto, apenas bens físicos, o alcance das contribuições que (em má hora,  registre­se)  se  passou  a  tributar  de  forma  não­cumulativa,  é  bem  mais  amplo  e  inclui  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Ora,  como  exigir  que  os  bens  a  serem  admitidos  como  insumo “entrem em contato” com os serviços? Lembre­se, ademais, que o  legislador da não­ cumulatividade  incluiu entre os “insumos” até mesmo serviços, desde que contribuam para a  obtenção de produtos e, até, de outros serviços. Claro está que a materialidade, seja do que se  está empregando, seja daquilo que resultará do processo – premissa inafastável no caso do IPI  – está longe de ser obrigatória no caso das contribuições PIS e COFINS.  É  certo  que  ainda  se  debate  a  respeito  de  qual  deva  ser  o  conceito  de  “processo produtivo” a nortear a admissibilidade dos  insumos, corrente havendo que o busca  na imprescindibilidade do bem para o alcance do resultado daquele processo, enquanto outros o  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 delimitam  mais  do  ponto  de  vista  geográfico  e  temporal.  Para  os  que  adotam  este  último  critério,  entre  os  quais  me  incluo,  é  insumo  tudo  aquilo  que  seja  consumido  dentro  do  estabelecimento onde se dá o processo e para que o produto (ou serviço) seja obtido, e apenas  enquanto dura o processo produtivo.   Assim, nada que seja consumido antes de iniciado o processo ou depois que  ele tenha sido concluído, ou seja empregado fora do estabelecimento produtivo, por mais que  seja  essencial  à  obtenção  do  resultado,  pode  ser  admitido  como  insumo.  Por  outro  lado,  também não se precisa perquirir, em minha opinião, se o bem empregado é ou não essencial,  partindo­se sempre da premissa de que se ele foi efetivamente aplicado no processo é porque,  de alguma maneira, contribuirá para o objetivo de alcançar o consumidor, não sendo razoável  supor  que  o  empresário,  interessado  que  está  no  lucro  máximo,  incluirá  algo  que  apenas  aumente o seu custo de produção sem contribuir para aumentar a receita.   De  todo modo, para o presente caso, nem é necessário  tal  aprofundamento.  Adotando­se  uma  ou  outra  das  correntes,  é  indiscutível  que  as  operações  aqui  analisadas  atendem aos requisitos  legais para serem deduzidas como insumos: os bens foram adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  das  contribuições  e,  indubitavelmente,  empregados nos serviços realizados. Sobre esses pontos sequer há questionamento pela SRF.  Por outro lado, o requisito posto na decisão recorrida – que o serviço tenha de  ser prestado de forma onerosa – nos pareceu exagerado. Com efeito, a gratuidade aqui alegada  (e não contestada pela fiscalização) em nada afeta a não­cumulatividade “para trás”,  isto é, o  valor das contribuições incidentes até a operação anterior deve mesmo ser abatido para que a  não­cumulatividade se aperfeiçoe. Nesse sentido, aliás, tornou­se definitiva a jurisprudência no  caso do IPI, a ponto de se ter editado a Lei 9.779, que afastou a exigência de efetiva gravame  do produto elaborado para a admissibilidade do crédito daquele imposto. Como se sabe, desde  sua edição, mesmo que os produtos elaborados sejam isentos ou de alíquota zero, há direito de  crédito quanto aos insumos neles empregados.   Nesses  termos, o que,  a nosso ver,  não  se pode admitir  é que  a contratante  também pretenda registrar qualquer crédito. É para ela, sim, que há vedação, uma vez que os  serviços não terão sido adquiridos, no sentido estrito da expressão, como exige a lei.   Ou  seja,  o  duplo  aproveitamento  é  que  contraria,  a  nosso  juízo,  a  não­ cumulatividade, e para evitá­lo há de se impedir que o contratante de forma gratuita também o  aproveite, pois para ele sim não há custo decorrente da contribuição.  Com  essas  considerações,  acompanhei  o  n.  relator  para  dar  provimento  ao  recurso da empresa.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

score : 1.0
5399547 #
Numero do processo: 19515.000376/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação indevida segue a mesma regra de contagem do prazo decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo para fim de quantificação do valor da multa aplicada. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, prevista no art. 173, I, do CTN, logo, extinto o direito de lançamento dos tributos devidos, por decorrência, também se extingue o direito de lançamento da multa isolada por compensação indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação indevida segue a mesma regra de contagem do prazo decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo para fim de quantificação do valor da multa aplicada. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, prevista no art. 173, I, do CTN, logo, extinto o direito de lançamento dos tributos devidos, por decorrência, também se extingue o direito de lançamento da multa isolada por compensação indevida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000376/2007-27

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_19515000376200727.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000376200727_5340538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5399547

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591691030528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000376/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.161  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  REGRA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO PARA LANÇAMENTO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  por  compensação  indevida  segue  a  mesma  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo  para fim de quantificação do valor da multa aplicada.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DECADENCIAL  DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  Aplica­se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo  devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  logo,  extinto  o  direito  de  lançamento  dos  tributos  devidos,  por  decorrência,  também  se  extingue  o  direito  de  lançamento  da multa  isolada  por compensação indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 76 /2 00 7- 27 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Por bem descrever os fatos, segue transcrito o relatório encartado na decisão  de primeiro grau:  Trata o presente processo de Auto de Infração para a cobrança  de  multa  isolada,  lavrado  em  virtude  de  pedido  de  restituição  relativo  a  título  emitido  pela  Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituída pela  Lei nº 4.156, de 1962, cumulado com pedido de compensação, o  qual  não  foi  conhecido  pela  DRF,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  25/28,  proferido  em  25/04/2003,  sob  a  fundamentação de que a Secretaria da Receita Federal não  ter  competência  legal  para  promover  a  restituição  do  aludido  empréstimo  compulsório,  nem  o  resgate  de  obrigações  da  Eletrobrás.  O  crédito  tributário  exigido  totaliza  R$  3.436.517,87  com  fundamento legal discriminado à fl. 40.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.31/32)  descreve  a  infração  cometida pela contribuinte: Tentativa de compensação mediante  a utilização de crédito indevido no total de R$ 4.582.023,82. Em  decorrência deste  fato, a autoridade fiscal efetuou o cálculo da  multa com a aplicação da alíquota de 75% previsto no art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004, Lei n 11.196/2005 e MP 351/2007.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  05/03/2007  (fl.  44),  a  contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2007 (fls. 46/71),  na qual alega, em síntese, que:  Decadência: contando­se o prazo fatal pelo disposto no art. 173  do  CTN,  a  possibilidade  de  lançamento  do  PIS  e  do  IRRF  expiraram entre 31/12/2003 e 31/12/2004;  As  obrigações  da  Eletrobrás  constituem­se  de  créditos  de  natureza tributária, e, portanto, compensáveis;  A multa aplicada nos presentes foi instituída por lei posterior ao  fato gerador e, dessa forma, inaplicável a referida penalidade;  Pela  redação, que vigorava na época dos  fatos, a exigência da  multa  dava­se  somente  nos  casos de  comprovação de  falsidade  da declaração, o que não ocorreu na presente hipótese;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 101          3 Não  poderia  ser  exigida  multa  de  mora  por  falta  de  amparo  legal;  É inaplicável a taxa SELIC , pois sua natureza é remuneratória;  Pede a juntada de documentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  181/195),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  Compensação Indevida. Multa Isolada.  A imposição de multa isolada, nos termos do § 4º do artigo 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  é  cabível  na  hipótese  de  DCOMP  apresentadas  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  por  utilizar  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 4/10/2010, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância (fls.  196/197).  Inconformada, em 29/10/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 223/230, em  que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação, com exceção das alegações  referentes à multa de mora e cobrança da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de decadência.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  realização  do  lançamento  em  questão,  sob  argumento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  realização do  lançamento da multa  isolado era o mesmo do  tributo devido, que,  no  caso  em  tela, seguia a regra de contabem do art. 173, I, do CTN. Segundo a recorrente, como os fatos  geradores mais recentes dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), que foram indevidamente compensados e serviram de base de cálculo  da multa aplicada, ocorreram no final do mês de dezembro de 1998, a contagem do prazo para  realização lançamento teria se iniciado em 1/1/1999 e terminado em 31/12/2004, antes da data  da sua conclusão, que se ocorrera em 5/3/2007, data da ciência do questionado auto de infração  (fls. 45/46).  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  33/34,  a autoridade  fiscal  informou  que  o  lançamento  da  multa  isolada  em  apreço  fora  motivada  por  compensação  indevida,  declarada  no  processo  nº  13811.004646/2002­33  (fls.  109/179),  cujos  débitos  indevidamente  compensados,  com  crédito  oriundo  de  títulos  denominados  de  “Cautela  de  Obrigações”  decorrente  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobras,  foram  transferidos  para  o  processo  de  controle da cobrança de nº 13807.007408/2003­20 (fls. 115/128).  Segundo  o  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  fundamento  legal  da  aplicação da multa isolada em questão foi feito com base no art. 18, caput e § 2º da Lei 10.833,  de 2003, cuja redação originária tinha o seguinte teor, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...] (grifos não originais)  O  referido  preceito  legal,  depois  de  sucessivas  alterações,  atualmente  apresenta a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...] (grifos não originais)  Seja  na  redação  originária,  seja  na  redação  atual,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  em  apreço  foi  e  continua  sendo  o  débito  tributário  indevidamente  compensado.  Dessa  forma,  fica  evidenciado  que  a  multa  isolada  em  apreço  depende  da  existência do valor do tributo indevidamente compensado.  Por força dessa circunstância e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, doravante denominado de PAF, certamente, o  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 102          5 prazo para a aplicação da referida multa segue o mesmo critério do valor do principal, ou seja,  dos débitos tributários indevidamente compensados.  No caso, como se  trata de débitos  relativos a  tributos sujeitos a  lançamento  por homologação, sem pagamento antecipado de parte dos valores devidos, em conformirdade  com  o  disposto  no  art.  173,  I,  CTN,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  para  realização  do  lançamento  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado”, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do fato gerador.  Aliás,  esse  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), firmada no julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, realizado de acordo  com o regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Da  mesma  forma,  por  meio  do  Parecer  PGFN­CAT  nº  1650/2013,  manifestou­se a Fazenda Nacional, conforme explicitado no excerto a seguir transcrito:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região/DICAJ Nº  10, de 2013, no sentido de que os tributos declarados com dolo,  fraude ou simulação, caso não constituídos, devem ser lançados  de  ofício  pela  Administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN,  em virtude mesmo do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150  do  CTN,  com  termo  inicial  de  contagem  coincidindo  com  o  exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos tributáveis. (grifos  não oginais).  Assim,  uma  vez  definido  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  em  apreço teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento, e que, de acordo com  os Demonstrativos de Débito de fls. 124/127, os fatos geradores dos débitos, mais recentes, da  Contribuição para o PIS/Pasep e IRRF, que serviram de base de cálculo para multa em apreço,  ocorreu  no  final  do  mês  de  dezembro  de  1999,  induvidosamente,  a  contagem  do  prazo  quinquenal de decadência teve início em 1/1/2000 e término em 31/12/2004, poranto antes do  prazo de conclusão do lançamento, ultimada com a ciência da recorrente em 5/3/2007.  Com base nessas considerações, fica demonstrada que a autuação em apreço  foi  concluída  após  o  prazo  fatal  de  decadência  do  direito  de  lançamento/aplicação  da multa  isolada em apreço.  Por  todo  o  expoto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a extinção da multa aplicada por caducidade do direito de lançamento.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 103          7 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5384973 #
Numero do processo: 19515.003732/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DESISTÊNCIA Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso. No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ. Recurso Voluntário não conhecido pela desistência. RECURSO DE OFÍCIO. Recorreu-se de ofício em razão da decadência qüinqüenal estampada no artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações realizadas, ainda que parcial. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DESISTÊNCIA Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso. No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ. Recurso Voluntário não conhecido pela desistência. RECURSO DE OFÍCIO. Recorreu-se de ofício em razão da decadência qüinqüenal estampada no artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações realizadas, ainda que parcial. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003732/2008-45

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338091

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.964

nome_arquivo_s : Decisao_19515003732200845.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003732200845_5338091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5384973

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591710953472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003732/2008­45  Recurso nº  .   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALLIANZ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  DESISTÊNCIA  Pode a Recorrente desistir do recurso voluntário a qualquer momento, onde, o  efeito maior é a manutenção e o trânsito em julgado da decisão de piso.  No caso em tela a Recorrente desistiu do Recurso Voluntário, eis que aderiu  ao parcelamento da Lei 11.941/2009, daquilo que sucumbiu na DRJ.  Recurso Voluntário não conhecido pela desistência.  RECURSO DE OFÍCIO.  Recorreu­se  de  ofício  em  razão  da  decadência  qüinqüenal  estampada  no  artigo 150, § 4° do CTN, eis que considerou antecipações  realizadas, ainda  que parcial.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 32 /2 00 8- 45 Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho  Arruda Junior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.003732/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.964  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD, referente às  contribuições sociais do segurado e as devidas pela empresa sobre a remuneração de segurados  empregados e contribuintes individuais.  Foram  fatos  geradores:  i)  Salário  dos  empregados:  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP; ii) Pró­labores de diretores não empregados: folhas de pagamento e  Livros Razão; iii) Remuneração de contribuintes individuais: Livros Razão, contabilidade, listagens de  pagamentos elaboradas pela empresa, arquivos de GFIP/SEFIP e depósitos judiciais.  As  fontes  dos  fatos  geradores  ­  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e  Razões  contábeis ­ foram tratadas como concorrentes quando, numa mesma competência, registravam  valores não coincidentes. As bases de cálculo adotadas foram sempre as originárias das fontes  que registravam o maior montante para os itens que se pesquisavam.  Os  recolhimentos  foram  aproveitados  de  modo  a  priorizar  a  quitação  das  obrigações referentes às retenções das contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme demonstrado nos relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD.  Impugnou com diversas discordâncias com o valor  lançado,  razão pela qual  os  autos  foram  baixados  em  diligência  ao  Auditor  Notificante  para  verificação  dos  pontos  indicados e eventual retificação do lançamento.  Feito  as  diligências  oportunizou­se  de  pronuncia  a  Recorrente  e  logo  em  seguida veio a decisão de piso, cuja qual julgou procedente em parte o lançamento, excluindo­ se alguns períodos em face da decadência com aplicação do disposto no artigo 150, parágrafo  4º  do CTN. Dessa  forma,  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  foram  atingidas  pela  decadência,  estando extinto o crédito a elas relativo, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN.  Diante do fato de decair parte do lançamento, recorreu­se de ofício.  Quanto  a Recorrente  Contribuinte,  tomou  ciência  e  também  aviou Recurso  Voluntário,  sendo  que  em  06.MAR.2013  desistiu  do  mesmo,  em  sua  totalidade,  eis  que,  segundo  informa,  aderiu  o  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  da  parte  que  sobeja  no  lançamento.  Necessário informar que a SRF não admite como parcelamento tão somente a  parte  que  sobeja,  mas  somente  o  débito  na  sua  totalidade,  já  que,  em  caso  de  ser  julgado  procedente o Recurso de Ofício, somente poderá ocorrer o lançamento na totalidade do débito  apurado na presente NFLD.  Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presentes  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  A mesma sorte tem o Recurso de Ofício.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) DO RECURSO DA RECORRENTE ­ DESISTÊNCIA  Após  o  lançamento  a  ora  Recorrente  impugnou­o,  com  suas  razões,  cujas  quais foram parcialmente suficientes, eis que excluiu parte do crédito previdenciário, uma vez  que  a decisão  de piso  considerou­o  indevido,  por  conta  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Mas, ainda assim, irresignada e tempestivamente combateu a decisão singular  aviando o presente remédio recursal, anatematizando o que sobejou da dívida previdenciária.  Também a Autoridade Julgadora de primeira instância, por força da Portaria  n° 03 de 03 de janeiro de 2008/SRF, uma vez que o débito decaiu mais de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), encaminhou ao Colegiado o também presente Recurso de Ofício.  Enquanto  aguardava  pauta  para  julgamento,  foi  instituído  um  modelo  de  parcelamento,  em  novembro  de  2009,  traçado  pela  Lei  n°  11.941/2009,  dos  débitos  com  o  FISCO, cujo ao qual a Recorrente o aderiu.  Evidente que a adesão e confissão realizado pela Recorrente somente poderia  atingir  a  totalidade do  lançamento  assentado no  presente processo  e consolidado pela NFLD  DEBCAD sob nº 37.012.396­4, já que a parte que foi julgada indevida na decisão de piso, pela  decadência,  ainda não havia  sido  atingida pela  coisa  julgada,  eis que no  direito público  só  é  legal o que está determinado em lei. E, como há determinação expressa de novo julgamento da  parte decaída, há de se esperar o trânsito em julgado.  Mas, quanto a informação de adesão à Lei n° 11.941/2009, assentada às fls.  3429/3431  desistindo  do  seu  Recurso  Voluntário,  há  de  ser  acolhido,  porque  assim  pode  a  Recorrente proceder a qualquer tempo, tendo como causa o não conhecimento do mencionado  remédio processual recursivo.  ii) DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  tem­se,  pelo  que  foi  passado  pela  Recorrente/Contribuinte,  que  a  parte  que  decaiu  em  decisão  de  piso  não  foi  confessada  e  aderida no parcelamento traçado pela Lei 11.941/2009, então há de se analisá­lo.  Anteriormente  a  Portaria  da  SRF  374  de  10.MAR.2002  não  aceitava  o  Recurso de Ofício quando tratava de matéria constitucional, cuja qual foi suprimida por novel  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.003732/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.964  S2­C3T1  Fl. 4          5 Portaria MF 03 de 03.JAN.2008, onde há obrigação de recorrer­se de ofício, quando a verba  decaída ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como é o caso.  Todavia, aplicou­se no caso em tela a decadência com fulcro no artigo 150, §  4°, eis que constatou a decisão de piso, que houve pagamento antecipado (ainda que parcial) de  contribuições  previdenciárias  em  todas  as  competências  para  todos  os  estabelecimentos,  conforme se apurou no DAD (Discriminativo Analítico do Débito) – fls. 04/291 do volume 1.  Tal decisão, dela coaduno, ‘ipis litteris’, e, portanto, não há de ser modificada  a decisão de piso.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  os  presentes  recursos  atendem  os  pressupostos de admissibilidade, deles conheço, para no mérito, quanto ao Recurso de Ofício  NEGAR­LHE PROVIMENTO, e, referente ao Recurso Voluntário dele não conheço eis que a  desistência anunciada nos autos, após o RV, assim determina.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5431074 #
Numero do processo: 11080.929126/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.929126/2009-88

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.955

nome_arquivo_s : Decisao_11080929126200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080929126200988_5345383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591740313600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929126/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.955  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 26 /2 00 9- 88 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.955  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5464837 #
Numero do processo: 10930.904528/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904528/2012-54

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.878

nome_arquivo_s : Decisao_10930904528201254.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904528201254_5350175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464837

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591753945088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904528/2012­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 28 /2 01 2- 54 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904528/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.878  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5316652 #
Numero do processo: 10380.003802/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.003802/2002-78

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.136

nome_arquivo_s : Decisao_10380003802200278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10380003802200278_5327113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5316652

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591765479424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 125          1 124  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003802/2002­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSERVADORA AMAZONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial,  ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência  de fundamento e objeto.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 02 /2 00 2- 78 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes  (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face da decisão  exarada no  Acórdão nº 08­19.800, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu por  não  conhecer  da  impugnação,  mantendo,  parcialmente,  os  créditos  tributários  exigidos  cancelando a aplicação da multa de ofício de 75%, fazendo incidir sobre os valores lançados os  acréscimos  moratórios.  Quanto  aos  créditos  tributário  exigidos,  trata­se  de  lançamento  de  COFINS  que  “resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurada falta de  recolhimento da contribuição, em virtude da não comprovação do processo judicial utilizado  para suspender a sua exigibilidade (Ação n° 93.25215­1).” (fl. 85).  Adoto, por bem resumir o caso dos autos, o relatório utilizado no acórdão de  impugnação:  1.  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  efetuado  lançamento  tributário da Cofíns,  às  fls  4/9,  com  fatos  jurídicos  tributários  nos  meses  de  abril,  maio  e  julho  de  1997.  O  lançamento  resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais)  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  em  virtude  da  não  comprovação  do processo judicial utilizado para suspender a sua exigibilidade  (Ação n° 93.25215­1). O crédito tributário formalizado perfaz o  montante de R$ 29.312,12, já computados juros de mora e multa  de ofício.  2.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  26.03.2002  (fl  74),  o  contribuinte apresentou impugnatória, aduzindo a compensação  dos débitos lançados com crédito judicial.  3. E o relatório.   No mérito, o acórdão decidiu por não conhecer da  impugnação apresentada  tendo  em  vista  a  existência  de  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo.  A decisão recorrida justificou ainda que:   10. Na espécie, verifica­se a identidade dos objetos em discussão  nos  processos  judicial  e  administrativo.  Ela  se  manifesta  na  medida em que o crédito com compensação informada na DCTF  deverá ser reconhecido pela Justiça, mediante o estabelecimento  da Relação de Débito do Fisco, assim como a Norma Individual  e  Concreta  da  Compensação  haverá  de  ser  veiculada  por  sentença judicial, esvaziando, dessa forma, o objeto da presente  impugnação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.003802/2002­78  Acórdão n.º 3302­002.136  S3­C3T2  Fl. 126          3 Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  a)  A  postulante  interpôs  medida  judicial objetivando a compensação dos seus créditos de Finsocial com a Cofins (Processos n°s  0018462­23.1993.4.05.8100  e  93.0025215­1);  b)  tal  ação  foi  julgada  procedente,  tendo  inclusive já transitado em julgado; c) o lançamento ora recorrido não merece prosperar pois os  créditos já estavam lançados através de DCTF.  É o relatório.    Voto               Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  o  numero  do  processo  informado pelo contribuinte pertencer a outro CNPJ (ANEXO – I Demonstrativo dos créditos  vinculados não confirmados às  fls. 10/11), ou seja, que as compensações eram indevidas por  que o processo judicial noticiado não existiria.  No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  processo  judicial  pertencente  a  outro  CNPJ.   No processo nº 93.0025215­1, cujas principais peças encontram­se acostadas  aos autos (fls 16), verifico que, entre os autores do processo judicial, encontra­se a Recorrente..  Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo  judicial com o mesmo CNPJ daquele  realizado na DCTF,  fica prejudicado o presente auto de infração.  Ademais,  quanto  à  possibilidade  manter  o  presente  lançamento  sob  outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:   “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  A  informatização  dos  sistemas  de  controle  e  de  lançamentos  não  pode  ser  desculpa  para  o  não  cumprimento  das  determinações  legais  quanto  ao  lançamento.  Se  o  “sistema” possui falhas ou não é capaz de prever todas as situações não deve ser utilizado, ou  ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementas de julgados deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006).  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a  motivação  do  lançamento  (proc  jud  não  comprovado)  não  se  mostrou autorizado aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO  CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156  do Código Tributário Nacional.  (Acórdão nº 9303002.175, Rel.  Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, Sessão de 18/10/2012)  Isto  posto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  cancelando a exigência do crédito tributário, bem como a multa de ofício e juros moratórios.  (assinado digitalmente)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.003802/2002­78  Acórdão n.º 3302­002.136  S3­C3T2  Fl. 127          5 ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5458671 #
Numero do processo: 10435.001472/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10435.001472/2009-70

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.699

nome_arquivo_s : Decisao_10435001472200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10435001472200970_5348121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5458671

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591787499520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001472/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 72 /2 00 9- 70 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.227.252­5,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no valor de R$ 243.759,55 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta e nove reais e  cinqüenta e cinco centavos), referente às contribuições previdenciárias da parte dos segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregado,  descontadas  pelo  empregador,  no  período de 01/2006 a 12/2008.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  46  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.151/160, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRÍAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  irt vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.    Constitui  obrigação  de  quem  alega  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do lançamento, prová­los.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, respeitando a retroatividade benigna provocada  pela posterior vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de normas.    Impugnação Improcedente    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 165 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A intimação da conclusão da ficalização é nula, uma vez que foi realizada  a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  O crédito está parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referente às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  g)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  h)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  i)  É possivel  aos  tribunais  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 5          4   Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

score : 1.0
5458550 #
Numero do processo: 10882.001555/2006-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.001555/2006-48

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348117

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.120

nome_arquivo_s : Decisao_10882001555200648.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10882001555200648_5348117.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5458550

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591807422464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.001555/2006­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.120  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/03/2000,  31/05/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  31/12/2000,  31/01/2001, 31/03/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o acórdão recorrido, não obstante ter adotado a tese de ser  irrelevante a antecipação de pagamento para definição da regra decadencial,  apreciou a decadência em sede de recurso de ofício, em virtude de a primeira  instância entender ser aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, por  ter havido antecipação de pagamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS  CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior,  por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas",  "entregues", "empregadas" ou "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  tido  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 55 /2 00 6- 48 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme  disciplina contida no art. 43 do CTN.  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica  decorre  do  simples  crédito  desse  valor,  do  qual  o  contribuinte  passa  a  juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de  Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores,  2000, p. 243).  Não há  fato  gerador do  imposto  incidente na  fonte  quando  as  importâncias  são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato. O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo  não  torna  devido  o  imposto  de  renda  na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  decadência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 15          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian  haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  e Elias Sampaio  Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira,  substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 16.967, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 26 de junho de 2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. Segue abaixo sua ementa:  “CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência  de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As  importâncias  pagas,  creditadas,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Pais,  a  titulo  de  rendimentos  estão sujeitos ao pagamento do  imposto de renda, exclusivo na  fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data  do  pagamento,  do  crédito,  do  emprego  ou  da  remessa.  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  0 EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE. O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica ou jurídica.”  Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou duas divergências.  Primeiro, no que tange ao prazo decadencial, afirma que o aresto em comento  divergiu do paradigma que apresenta, que determina a aplicação do prazo decadencial previsto  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 no art. 173, I do CTN nas situações onde não tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre  as rubricas lançadas, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto da  cobrança. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 2301­00253:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  °  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  cios  Nos  geradores  apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio  fiscal. Recurso Voluntário Negado."  Argumenta  que,  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte pagou parte do debito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros  fatos.  Destaca  que,  no  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal o contribuinte não antecipou o pagamento do IRRF. É por conta disto que se procedeu ao  lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN.  Salienta que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Quanto ao fato gerador do IRRF, entende que a decisão recorrida diverge do  acórdão descrito abaixo:  Acórdão n" 106­10.809:  "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS A  PESSOA  JURIDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR —  Estão  sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à aliquota de  25%,  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  juridicas  domiciliadas no exterior. Comprovado que o montante dos juros  foram contabilizados a crédito da pessoa  jurídica  favorecida, o  imposto  de  renda  passa  a  ser  devido  independentemente  da  efetiva  remessa.  TRD  —  exclui­se  do  cálculo  do  credito  tributário a TRD pertinente ao período dc 4 de fevereiro a 29 de  julho  de  1991. MULTA DE OFICIO —  em  obediência  ao  art.  100, inciso II, alínea 'a' do Código Tributário Nacional, reduz­se  o percentual da multa de oficio de 100% para 75%  (art. 44 da  Lei n" 9.430/96). Recurso parcialmente provido."  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 16          5 Explica  que  a  divergência  entre  o  paradigma  e  o  acórdão  recorrido  esta  na  valoração jurídica do crédito meramente contábil, ou seja, se seria ele capaz de configurar fato  gerador de imposto de renda retido na fonte.  Observa  que  o  paradigma  entendeu  que  o  crédito  contábil  do  recurso  configura  o  fato  gerador,  ao  passo  que  o  Colegiado  a  quo  assentou  que  o  simples  crédito  contábil do recurso não é fato gerador dc imposto de renda retido na fonte.  Considera  que,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  bem  como  a  hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa  lógica a autorizar a conclusão de que a  receita correspondente  foi  disponibilizada ao beneficiário.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do Despacho  s/n  de  20/08/12,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial interposto, no que diz respeito às duas divergências argüidas.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.   Afirma que, ainda que se aplique a regra do artigo 173, I, deve­se reconhecer  a decadência do IRRF relativo a fatos ocorridos em 1999 e 2000, já que o auto de infração foi  lavrado em 29 de setembro de 2006.  Não obstante,  entende que não se pode  falar  em aplicação do artigo 173,  I,  pois houve antecipação de pagamento, conforme reconhecido pelo próprio termo de verificação  fiscal.  Apresenta  cópias  das  guias  de  recolhimento  referentes  as  competências  de  12/2000, 01/2001 e 03/2001 (cujos recolhimentos foram efetuados em 28/12/2000, 31/01/2001  e 30/03/2000).  Requer,  nesse  ponto,  a  manutenção  do  acórdão,  reconhecendo­se  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/03/2001.  Quanto  a  segunda  divergência,  argumenta  que,  conforme  demonstrado  nos  autos,  inclusive  com  as  guias  de  recolhimentos  anexadas  à  impugnação  (doc.  5  da  impugnação),  a  tributação ocorreu não no momento do  crédito  contábil, mas  sim quando do  vencimento da obrigação de pagamento dos valores ao beneficiário no exterior, ou seja, quando  da efetiva disponibilidade jurídica (que aconteceu antes da disponibilidade econômica).  Considera que não se deve aceitar a argumentação da Recorrente no sentido  de que o mero crédito contábil, antes do vencimento contratual, resulta na obrigatoriedade de  recolhimento do IRRF.  Explica que o fato gerador somente ocorreu no último dia útil do terceiro mês  subseqüente  ao  mês  coberto  pela  demonstração,  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  do  imposto, restando afastado o alegado atraso.  Pugna pelo afastamento da alegação de atraso no pagamento.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 17          7 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o acórdão recorrido, não obstante ter adotado a tese de ser  irrelevante  a  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial,  apreciou  a  decadência  em  sede  de  recurso  de  ofício,  em  virtude  de  a  primeira  instância  entender  ser  aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, por ter havido antecipação de pagamento:  "Considerando que cumpre ao sujeito passivo o recolhimento do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, trata, a  hipótese,  de  lançamento  por  homologação,  desde  que  constatada  a  efetiva  existência  de  pagamento  prévio  pelo  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 administrado, o que, no caso presente, foi devidamente atestado  pelo Fisco, conforme demonstrativos de fls. 361/381.  Nessas condições, o prazo decadencial para a constituição de  eventual crédito tributário deve observar as disposições do art.  150, § 4°, do CTN, contando­se 5 anos a partir da ocorrência  do  fato gerador, ou  seja, do  registro contábil dos rendimentos  de "royalties".  Tendo sido contabilizados os "royalties" nas datas de 30/04/99  a  31/12/99;31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a  31/10/00;  31/12/00; 31/01/01; 31/03/01 e 31/10/01 a 31/12/01, impõe­ se  reconhecer que, A data da ciência do auto de  infração, em  03/10/2006,  já  havia  expirado  o  prazo  decadencial  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/99  a  31/12/99;  31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a.  31/10/00;  31/12/00;  31/01/01  e  31/03/01,  remanescendo  o  direito  A  constituição, apenas, da exigência relativa aos fatos geradores  ocorridos em 31/10/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001."  Portanto, na data em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração,  em 03/10/2006, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/99  a  31/12/99;  31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a.  31/10/00;  31/12/00;  31/01/01  e  31/03/01,  conforme  decisão  constante  no  aresto  recorrido, que negou provimento ao recurso de ofício à decisão de primeira instância que já havia  declarado a decadência.  A outra questão discutida, se resume no a se definir quando que ocorre o fato  gerador do imposto de renda retido na fonte de remessas para o exterior.  No acórdão recorrido considerou­se que o crédito contábil, sem a respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  teria  o  condão  de  configurar  o  fato  gerador  do  IRRF;  já  no  paradigma,  o  entendimento  é no  sentido  de que  ocorre o  fato  gerador do  IRRF  apenas com a contabilização a crédito do favorecido, independentemente da efetiva remessa do  numerário.  Para melhor elucidar os  fatos concernentes  à presente discussão,  transcrevo  trecho do aresto recorrido:  "Com  já  dito,  anteriormente,  quando  da  análise  do  recurso  de  oficio, todo a discussão, neste processo, teve inicio em razão das  remessas  efetuadas  para  o  exterior.  Restou  para  análise  em  recurso  voluntário  os  créditos  contábeis  ocorridos  em  30/11/2001 e 31/12/2001, como o imposto somente foi recolhido  no último dia útil do terceiro mês subseqüente ao mês a que se  refere  a  remuneração,  dias  26  de  fevereiro  e  26  de  março  de  2002  (conforme  DARFs  juntados  ao  processo  anteriormente,  doc.  5  da  Impugnação),  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos foram feitos em atraso.  Alega  o  recorrente,  que  embora  os  lançamentos  contábeis  tenham  sido  feitos  em  30/11/2001  e  31/12/2001,  quando  da  elaboração  da  demonstração,  em  atenção  aos  princípios  contábeis da competência e do conservadorismo, o fato é que o  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 18          9 vencimento  das  obrigações,  que  caracteriza  a  disponibilidade  jurídica, fato gerador do imposto de renda, somente ocorreu no  último  dia  útil  do  terceiro  ales  subseqüente.  Assim,  as  guias  DARF  e  as  guias  MINC,  recolhidas  no  final  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2002  —  exatamente  no  terceiro  mês  subseqüente  à  apuração  da  remuneração,  não  devem  ser  vistas como recolhimentos em atraso.  Observa­se, que trata­se de valor relacionado a 31/12/2001: o  imposto  pago,  somando  guia  DARF  com  MINC,  equivale  exatamente a 15% de R$ 1.611.786,85, que é a base de cálculo  do período.  Ora, não se pode admitir como razoável a interpretação de que  isso  seria  unicamente  uma  coincidência.  Em  vista  das  provas  acostadas  nos  autos  e  em  razão  do  Principio  Legal  e  Constitucional e em do principio da razoabilidade, é  imperioso  concluirmos  que  todo  o  IRRF  devido  em  relação  aos  créditos  contábeis  de  31/10/2001  e  31/12/2001  foram  corretamente  recolhidos.  Não há dúvidas no processo em questão, que a infração lançada  foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as  importâncias  creditadas  contabilmente  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  por  empresa  situada  no  Pais  (a  autuada), a titulo de rendimentos.  Da mesma forma restou claro nos autos, que a autoridade fiscal  autuante  entendeu  que  o  registro  contábil  dos  referidos  encargos,  a  crédito  da  conta  de  passivo  relativa  à  obrigação  existente  configuraria  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  a  serem  pagos  Aquela  sociedade  situada  no  exterior.  Conseqüentemente,  a  fiscal  autuante  lavrou  o  auto  de  infração  em  epígrafe  para  exigir  do  recorrente o IRF incidente sobre os referidos créditos contábeis,  lançados em 31/10/2001; 30/11/2001 e 31/12/2001."  A base legal foi o art. 706 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) que afiança que  estão sujeitos ao imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou  entregues  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimento  decorrente da  exploração de obras  audiovisuais  estrangeiras  em  todo o  território nacional ou  por sua aquisição ou importação, a preço fixo, verbis:  "Art.706.Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimento  decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em  todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a  preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, §1º, inciso I, Decreto­ Lei  nº  1.089,  de  1970,  art.  13, Decreto­Lei  nº  1.741,  de  27  de  dezembro de 1979, art. 1º, Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º, Lei nº  9.249, de 1995, art. 28, e Lei no 9.779, de 1999, art. 7o)."  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada  no País.  Há controvérsia sobre a extensão do termo "creditadas", acima. O recorrente  entende que o mero registro contábil dá azo ao fato gerador, como ocorreu no presente caso  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  in  Os  importantes  conceitos  de  pagamento,  crédito, remessa, entrega e emprego da renda (a propósito do Imposto de Renda na fonte e de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior.  RFDT  22,  jul­ago/06),  leciona  que  crédito,  pagamento,  remessa, entrega ou emprego de renda ou proventos são ações positivas da fonte  produtora  desses  fatores  de  acréscimo  patrimonial,  em  benefício  de  outrem  intitulado  juridicamente ao recebimento dos mesmos:  ­ pagamento é ato de extinção de obrigação pré­existente no âmbito do direito  privado, de modo que somente existe pagamento quando se trate de dívida vencida;  ­  remessa,  entrega  e  emprego  são  modalidades  ou  tipos  de  pagamento,  de  modo que somente ocorrem na mesma circunstância de haver obrigação a ser solvida;  ­ crédito é ato de quase­pagamento de dívida vencida, pois a pessoa devedora  da mesma  a  disponibiliza  para  o  respectivo  credor,  em  conta  individual  deste,  para  eu  este  receba o que lhe é devido quando lhe aprouver.  Daí,  a  renda  (ou  provento)  do  beneficiário  do  pagamento  (inclusive  por  remessa,  entrega  ou  emprego)  ou  do  crédito,  que  nele  esteja  contida,  somente  é  tributável  quando o beneficiário tenha adquirido a respectiva disponibilidade econômica ou jurídica, com  a passagem do direito do patrimônio da fonte pagadora para o seu patrimônio  As dicções "pagas", "creditadas",  "entregues", "empregadas" ou "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  tido  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica ou econômica do  rendimento, conforme disciplina contida no art. 43  do CTN, in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:"  A disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e  técnico  todo  próprio.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  sob  pena  de  não  se  poder  assentar esta última, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, fenômeno sempre  concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada,  a  ponto  de  se  dizer  que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  entenda­se  já  acontecido o fenômeno.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  leciona  que  “é  preciso  notar  desde  logo  que  o  código  não  colocou  as  duas  palavras  –  ‘econômica’  e  ‘jurídica’ –  como  termos  sinônimos  e  substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à  ‘disponibilidade  econômica  e  jurídica’, mas,  sim,  à  ‘disponibilidade  econômica  ou  jurídica’,  isto  é,  como  disponibilidades  alternativas,  de  maneira  a  que  uma  ou  outra  possa  gerar  a  incidência do imposto de renda.” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de  Renda. Quarter Latin, 2008, p. 289)  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 19          11 Destarte,  a  doutrina  pátria  assim  distingue  a  disponibilidade  econômica  da  jurídica:  “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica­se quando o titular  do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já  separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: numa  palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade  ‘jurídica’  (...)  verifica­se  quando  o  titular  do  acréscimo  patrimonial  que  configura  renda,  sem  o  ter  ainda  em  mãos  separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível,  entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá­lo a obter  a  disponibilidade  econômica.”  (SOUSA,  Rubens  Gomes  de.  Pareceres  1  –  Imposto  de  Renda.  Resenha  Tributária,  1975,  p.  248)  “...  expressão  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  renda.  Não  basta,  apenas,  que  seja  adquirido  o  direito  de  auferir  o  rendimento (ou a sua titularidade). É necessário que a aquisição  desse  direito  assuma  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a  prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada  somente  quando o  seu  recebimento  em moeda ou  quase­moeda  dependa  somente  do  contribuinte.”  (GILBERTO  ULHÔA  CANTO, apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do  Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296)  “A  disponibilidade  econômica  ocorre  com  o  recebimento  da  renda,  a  sua  incorporação  ao  patrimônio,  a  possibilidade  de  utilizar,  gozar  ou  dispor  dela.  Por  sua  vez,  a  disponibilidade  jurídica  dá­se  com  a  aquisição  de  um  direito  não  sujeito  a  condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda  não  está  economicamente  disponível,  mas  já  existe  um  título  para  o  seu  recebimento,  como,  por  exemplo,  os  direitos  de  crédito  (cheque,  nota  promissória,  etc.).”  (CARDOSO,  Oscar  Valente.  A  controversa  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de mora  decorrentes  de  condenação  judicial.  RDDT  153,  jun/08, p. 55)  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2000,  p.  243).  Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde entrega  do dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é, a colocação da renda ou provento a disposição do  titular.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   12 Para configurar  renda,  as prestações que passam a  compor o patrimônio do  sujeito  passivo  haverão  de  ser  disponíveis,  ou  seja,  livres,  desimpedidas,  desembaraçadas,  isentos de condições ou reservas.  Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a  concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no Pais, a titulo de  rendimentos,  somente  ensejará  fato  gerador  de  imposto  se  tiver  ocorrido  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  O fato verdadeiramente inarredável é que o crédito contábil antes de vencido  o prazo contratual não propiciou ao credor do exterior o direito de exigir esses valores antes do  prazo  de  vencimento.  O  que  implica  dizer  que  esse  credor  não  adquiriu  a  correspondente  disponibilidade jurídica muito menos a disponibilidade econômica  Precedentes neste sentido:  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL  DE  JUROS  ­  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  AUSÊNCIA  DE  REMESSA  EFETIVA  DOS  NUMERÁRIOS.  Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda  na  fonte  prevista  no  artigo  702  do  RIR/99  (artigo  100  do  Decreto­lei  n°  5.844/43),  quando  não  restar  comprovada  a  efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão­somente  o  crédito  contábil,  pelo  regime  de  competência,  dos  juros  contratados.  Neste  caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  a  empresa  sediada  no  exterior.  Recurso de oficio negado."  (Acórdão  n.o  106­16.910,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  18471.002385/2004­09,  relator:  conselheiro Gonçalo Bonet Allage, data da sessão: 28/05/2008)  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,  por  fonte  situada  no  país.  O  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos. Recurso provido."  (Acórdão  n.o  106­16.071,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  13808.005907/2001­19,  relatora:  conselheira  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto,  data  da  sessão:  24/01/2007)  "IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  JUROS  E  CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE  EMPRÉSTIMO  DE  PESSOA  JURÍDICA  SITUADA  NO  EXTERIOR COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO EM 10 ANOS  ­  ENCARGOS  FINANCEIROS  LANÇADOS  ATRAVÉS  DE  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 20          13 CRÉDITOS  CONTÁBEIS  REGISTRADOS  EM  DATA  ANTERIOR  AO  VENCIMENTO  DO  EMPRÉSTIMO  ­  FATO  GERADOR ­ Não há fato gerador do imposto de renda incidente  na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são  contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data  anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica.  Recurso provido."  (Acórdão  n.o  104­21549,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  15374.001719/2002­67,  relator:  conselheiro Nelson Mallmann, data da sessão: 27/04/2006)  Acerca  da  controvérsia  ora  sob  análise  podem  ser  tiradas  algumas  conclusões:  ­ que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção  obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa;  ­  o  termo  “crédito”  indica  que  o  imposto  é  devido  no momento  em  que  o  rendimento se torna juridicamente disponível;  ­  o  crédito  contábil,  como  simples  provisionamento  para  pagamento  de  obrigação  a  vencer,  em  respeito  ao  regime  de  competência,  sem  que  o  beneficiário  possa  juridicamente  reclamar  tal  valor,  pelo  não  vencimento  da  obrigação,  não  é  fato  gerador  do  imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementada.  Ou  seja,  não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato  que  se  mantenha  inalterado.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Portanto, há de se concluir que, por si só, o fato de a fonte pagadora lançar  contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna  devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade  econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato.  Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos questionados,  não  tem, por  si  só,  o  condão de modificar o prazo de vencimento da  obrigação contratual.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   14     Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5349353 #
Numero do processo: 10680.912636/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.912636/2009-94

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331866

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.049

nome_arquivo_s : Decisao_10680912636200994.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680912636200994_5331866.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5349353

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591828393984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912636/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 36 /2 00 9- 94 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 110          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 111          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 67 e 68):  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831223000,  emitido  eletronicamente  em  09/04/09  (fls.  18),  referente  ao  PER/DCOMP nº  04667.95019.040805.1.3.04­3749  (fls. 25/30).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  CSLL  ­ Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  recolhido  em 31/01/05,  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Diante disso, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/09, conforme documento de fl.  64,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1/6,  em  27/05/09, alegando que:  No dia  31  de  janeiro  de  2005,  a  empresa  recorrente  recolheu,  via DARF,  a  quantia de R$ 70.242,47 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e  sete centavos), a título de pagamento de CSLL, apurada em 31/12/2004 pelo regime  de apuração de IRPJ com base no Lucro Real, via estimativa mensal (Código 2484).  Contudo, após o referido recolhimento dos valores supostamente devidos a título de  CSLL, restou apurado, na realidade, que o tributo efetivamente devido pela empresa  correspondia à cifra de R$ 54.433,45 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e  três reais e quarenta e três centavos), o que evidentemente configurou recolhimento  a  maior  de  tributo  e,  consequentemente,  um  saldo  credor  para  o  contribuinte  da  ordem de R$ 15.809,04 (quinze mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos).  O art. 10 da IN 600/2005 diz expressamente que os pagamentos de tributo a  maior somente poderiam ser compensados ao final do período de apuração no qual  tenha  sido  realizado  o  pagamento  indevido.  No  caso  em  apreço, muito  embora  o  pagamento  do  tributo  se  referisse  à  competência  dezembro  de  2004,  fato  é  que  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 112          4 efetivo pagamento só veio a ocorrer em janeiro de 2005, o que conduziria à idéia de  que a compensação de tal pagamento indevido só poderia ocorrer ao final do ano de  2005 (ano em que se deu o pagamento).  A regra do citado art. 10 foi extremamente infeliz, pois, em verdade, não há  que se  falar em período de apuração de pagamento, na medida em que pagamento  não se apura, o que se apura sim é o tributo devido.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  só  posterga  para  o  final  do  período  de  apuração  o  acerto  ou  a  composição  de  saldos  negativos  decorrentes  de  retenções  indevidas,  não  mais  tratando  da  compensação  específica de eventuais pagamentos a maior.  Seu  pedido  de  compensação,  levado  a  efeito  na  PER/DCOMP,  além  de  ser  legalmente autorizado, não encontra qualquer vedação no § 3° nem no § 12 do art.  74 da Lei Federal n° 9.430/96.  A  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  especialmente  através  de  seu  art.  10,  ofendeu  legítimos  direitos  dos  contribuintes,  bem  como  violou  flagrantemente  o  princípio  da  legalidade,  que  orienta  tanto  a  Ordem  Tributária,  como  também  a  atuação  da  Administração  Pública  como  um  todo,  nos  termos  da  Constituição  de  1988 e cita acórdão do STJ.  Diante  do  exposto,  requer  seja  revisto  o Despacho Decisório  de modo  a  se  homologar  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  pela  recorrente,  sobretudo  se  reconhecendo  a  legalidade  e  validade  do  procedimento  de  compensação  levado  a  efeito via PerDcomp em litígio.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ ESTIMATIVA MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição Social  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 74 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  15/12/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  76  a  85  ­  ND,  nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  vale  registrar  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  do  saldo  credor/contribuinte,  pois,  aguardando  a  Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período,  por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 113          5 aos  valores  que  deve  o  contribuinte  recolher  aos  cofres  federais,  nos  eventuais atrasos de recolhimento;  b)  que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça  fiscal;  c)  que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96)  possibilitou  a  compensação  de  créditos,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  requerimento  do contribuinte;  d)  que  a  IN  900/2008  bem  disciplinou  a  matéria,  sem  obstáculos  ao  contribuinte;  e)  que  a  imputação  ora  reclamada  –  no  mínimo  –  espelha  diretrizes  de  justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que  lhes são de direito;  f)  que,  nesse  sentido,  tem­se  por  absolutamente  legal  a  compensação  realizada ou o pedido de imputação; e  g)  que  qualquer  tentativa  de  indeferimento  à  compensação  dos  valores  já  declarados  ao  fisco,  ou  qualquer  obstáculo  à  imputação  reclamada,  importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 114          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 115          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0