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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5320859 #
Numero do processo: 14041.000163/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/04/1997 a  28/02/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  41/71)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  75/86),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 89/99) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 114/116), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  125/126),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 125          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 126          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10865.001652/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso epsecial provido.
Numero da decisão: 9202-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 785          1 784  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001652/2007­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.070  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.   Recurso epsecial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado).  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 52 /2 00 7- 20 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.    Relatório  INDÚSTRIAS  DE  PAPEL  R.  RAMENZONI  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.075.978­8,  em  20/03/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e não  recolhidas pela notificada,  concernentes  à parte da  empresa, do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  a  partir  de  glosa  de  compensação  com  supostos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em relação ao período de  07/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 70/76, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 9a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão  14­17.672/2007,  às  fls.  547/560, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  13/03/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.664, com sua ementa  abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005  COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 786          3 O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão,  vedada  a  compensação  com  débitos  referentes  a  contribuições  arrecadadas,  fiscalizadas,  lançadas  e  normatizadas  pelo  INSS/SRP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes  diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  725/734,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 nº 2402­00.233, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, na medida em que, ao analisar autuação fiscal, determinou que o art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­513/2012, às fls. 744/745.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 754/760, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 787          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias referentes à parte da empresa, do SAT e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  no  período  objeto  do  lançamento,  apuradas a partir de glosa de compensação com supostos créditos de  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2402­ 00.233,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado  à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 788          7 Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 789          9 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 790          11 a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  sempre  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que tange à eleição da penalidade a ser aplicada, no caso de NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  tendo em vista o descumprimento de obrigação  principal. Para tanto, trago à colação o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira,  por concordar integralmente com os seus fundamentos, a seguir transcrito:  “Concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A  Lei  8.212/1991  trazia  a  seguinte  redação  quando  tratava  de  multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 791          13 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  trata  sobre  multas,  com  o  surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício, com penalidade aplicada quando o sujeito passivo está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício, como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 792          15 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício.  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício.  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de  fazer ou não  fazer, converte­a em obrigação principal, ou seja,  obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  e  nem  sobre  as  multas  por  atraso  na  entrega  de  declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga  redação, com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­ A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.”  Resta  complementar  os  argumentos  expostos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, esclarecendo que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritos dois tipos de conduta,  apenados  com  duas  espécies  de multas:  de mora  e  de  ofício. As  primeiras,  cobradas  com  o  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  não  se  trata  de  recolhimento  espontâneo, já que cobrado por força de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  portanto a penalidade aplicada não pode ser comparada com a do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  que  pressupõe  a  espontaneidade,  e  sim  com a  do  art.  44,  da mesma  lei,  que  trata dos  procedimentos de ofício (art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991).  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento,  limitada ao percentual de 75% (limite atual).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10945.902218/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/11/2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10640.909383/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). Súmula CARF no. 20. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999 regula as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea “d”, do art.150 da Constituição Federal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Quando nos autos estão presentes todos os elementos e documentos capazes de informar ao contribuinte os atos e fatos do procedimento fiscal, afasta-se a alegação de cerceamento de direito de defesa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ por bem refletir a contenda.  “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE  IPI,  ao  qual  estão  vinculadas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  suportados  pelo  saldo  credor  de  IPI,  composto  por  créditos  decorrentes de entradas no período, calculado nos termos do art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  relativo  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  relacionados  às  fls.  225/233  (DESPACHO  DECISÓRIO­DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO). O resultado da petição do interessado se deu  por  via  eletrônica,  com procedimento  fiscal  instaurado,  de  que  resultou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  221,  com  o  deferimento  parcial  do  saldo  credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou­ se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$1.267.581,09  ­ Valor do crédito reconhecido: R$635.174,69  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 04717.40489.200209.1.3.01­0546    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 549          3 NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  no(s)  seguinte(s) PER/DCOMP:  16772.42315.200309.1.3.01­3803,  07006.12623.240309.1.7.01­ 3716  08648.16372.130309.1.3.01­1690,  35504.41367.310309.1.3.01­ 1509  13212.96370.270209.1.3.01­0830,  27292.74603.100809.1.3.01­ 5610  00084.61092.310709.1.3.01­2575,  19262.00911.290709.1.3.01­ 2930  16181.08405.170709.1.3.01­5648,  27452.64524.230709.1.3.01­ 0503  31801.77309.130709.1.3.01­2516,  30979.88665.130709.1.3.01­ 4007  01289.44319.200809.1.3.01­8400,  16166.57610.200809.1.3.01­ 4227  22976.39360.150310.1.3.01­5256,  25369.66961.200409.1.3.01­ 0892  36838.62447.240409.1.3.01­4220,  28905.18721.300409.1.3.01­ 1082  01429.68762.140809.1.3.01­0200,  28082.39261.260809.1.3.01­ 8031  18818.12435.250809.1.3.01­4199,  06524.80027.150909.1.3.01­ 8250  04706.47072.240210.1.3.01­2038,  30842.84950.030310.1.3.01­ 8678  27529.90546.150410.1.3.01­1586,  01930.49828.220509.1.3.01­ 2806  06972.72350.290509.1.3.01­1163,  12731.30781.120609.1.3.01­ 4188  11872.43898.150509.1.3.01­4226,  29449.42403.150509.1.3.01­ 0500  05855.23003.200509.1.3.01­9657,  34638.85750.170909.1.3.01­ 9500  37191.96788.180909.1.3.01­2640,  19521.75100.230909.1.3.01­ 6748  04044.08719.220909.1.3.01­9292,  27208.07834.180909.1.3.01­ 0005  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 13488.99900.240909.1.3.01­9907,  03165.73645.300909.1.3.01­ 9717  42047.08321.180110.1.3.01­9862,  03072.51745.300609.1.3.01­ 5968  18361.00731.180609.1.3.01­4509,  21553.38947.190609.1.3.01­ 9092  30843.62271.070509.1.7.01­0961,  40492.57474.230410.1.3.01­ 0059    Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  01146.85460.190109.1.5.01­7301   Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL    MULTA    JUROS  632.064,47    126.412,49   72.905,36    Em  virtude  do  procedimento  fiscal,  determinado  pelo  MPF  nº  06.1.04.00­2009­00865­0,  que  abrangeu  os  períodos  de  apuração compreendidos entre 01/10/2005 e 30/09/2008, houve  a  glosa  de  créditos,  explicitada  no  Relatório  Fiscal  como  utilização  de  insumos  tributados  na  elaboração  de  produtos  cujas  saídas  eram  não­tributadas  pelo  IPI.  Na  apuração  da  glosa, o montante de créditos ressarcíveis  foi multiplicado pelo  percentual  calculado  entre  a  receita  de  vendas  de  produtos  fabricados,  cujas  saídas  eram  não  tributadas,  pelo  total  das  receitas  auferidas  pela  venda  de  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  (tributados  e  não  tributados),  tomado  como  referência o trimestre imediatamente anterior, conforme disposto  no  art.  3º  da  IN SRF  nº  33,  de  1999.  Assim  foi  determinado o  percentual de 49,88%, que multiplicado pelo total de créditos de  cada  mês  do  período  de  apuração  (o  total  de  créditos  de  R$1.267.855,65), resultou no montante glosado de R$632.406,40  (Demonstrativos  às  fls.  133  e  136,  retirado  do  Despacho  Decisório,  arquivo:  Relatório  Fiscal  (865­0).doc  (link  disponibilizado  no  anexo  ao  Despacho  Decisório  denominado  PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/12,  cuja  argumentação  é  a  seguir  sintetizada:  1) em face do princípio da não cumulatividade, dado seu caráter  absoluto,  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não  tributados  são  legítimos.  Nunca  houve,  seja  em  nível  constitucional,  na  legislação  complementar  ou mesmo  em  leis  ordinárias  federais  vedação  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  produtos  industrializados classificados como não tributados (NT).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 550          5 A mecânica da não cumulatividade, que em nosso ordenamento  jurídico  se  dá  por  período  de  tempo  e  não  por  produto,  não  vincula  o  tratamento  tributário  dado  ao  produto  no  qual  o  insumo  se  transformará  ao  longo  do  processo  de  industrialização. Não há essa comparação, simplesmente porque  não  interessa  saber  qual  insumo  se  transformou  em  que.  Interessa  sim  confrontar  o  montante  pago  a  título  de  imposto  pelas entradas de insumos ocorridas em determinado tempo com  o  montante  devido  sobre  o  total  de  saídas  ocorridas  naquele  período.  2) houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa  e da verdade material. O despacho Decisório limitou­se a dizer  que parte dos créditos não  foi reconhecida por conta de glosas  realizadas  em  procedimento  de  fiscalização  por  que  passou  a  empresa.  Merece o contribuinte saber qual parte do crédito foi recusada,  o  que  o  Despacho  Decisório  não  diz.  Tal  fato  não  se  pode  admitir. Inclusive deve ser permitido ao impugnante contestar a  alegação de  que  essa  parcela  do  crédito  indeferido  se  refere  a  produtos  com  notação  NT,  o  que  o  Despacho  Decisório  impossibilita saber.  O princípio da verdade material em tudo se aplica ao caso em  análise.  É  que,  ao  permitir  que  o  contribuinte  saiba  todos  os  detalhes  sobre  a  negativa  do  direito  que  acredita  possuir,  o  Fisco  possibilita  a  contradita  e,  com  isso,  a  eventual  demonstração  de  que  a  realidade  é  diversa  daquela  que  a  Autoridade Administrativa entendeu.  Portanto, deve ser rechaçado o Despacho Decisório também por  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  todos  eles  corolários  do  processo  administrativo tributário.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  por  manter  a  glosa  dos  créditos  na  íntegra.   Intimado em 28 de setembro de 2011, apresentou Recurso Voluntário em 28  de outubro de 2011.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a empresa recorrente é  Indústria Gráfica, e que seus produtos não  Não Tributados, resultado da imunidade objetiva que possui sobre a atividade gráfica.  Inicialmente,  cabe­nos  rechaçar  as  alegações  de  que  houvera  ofensa  aos  princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Para tanto, repito os argumentos da DRJ, que reputo, compulsando os autos,  como suficientes para a apreciação da alegação:    “O  contribuinte  entrelaça  os  princípios  do  processo  administrativo  acima  referidos  sob  a  seguinte  ótica:  se  não  é  dado  conhecer,  identificar  os  créditos  que  foram  glosados  (a  verdade  material),  como  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa?  Nesse  diapasão,  a  verdade  material  é,  no  caso,  o  alicerce para o para o contraditório e a ampla defesa.   À  primeira  vista,  parece  fazer  sentido  a  proposição  do  contribuinte.  Mas,  de  fato,  o  que  deve  ser  verificado  no  caso  concreto  é  se  houve  falta  de  informação  que  o  impossibilitou  conhecer  os  créditos  glosados  e,  por  conseguinte,  acarretou  o  impedimento  do  exercício  amplo  da  defesa.  As  glosas  contestadas  pelo  contribuinte  dizem  respeito  aos  créditos  originados de insumos aplicados na elaboração de produtos não  tributados.   A  ciência  ao  contribuinte  sobre  os  fatos  ocorridos  se  deu  com  base  no Despacho Decisório,  ato  pelo  qual  o  contribuinte  tem  conhecimento  do  saldo  credor  que  lhe  foi  concedido  e  as  compensações  efetivadas. Embora  o Despacho Decisório  possa  parecer sucinto, os seus demonstrativos informam exatamente o  “histórico”  de  processamento  eletrônico  dos  PER/DCOMP  transmitidos pelo contribuinte,  relativamente a um determinado  período de apuração.  Nesse “histórico”, disponibilizado por meio de demonstrativos,  são  informados  as  glosas,  os  débitos,  os  créditos  e  respectivas  apurações,  etc.  Assim  sendo,  em  se  tratando  de  Despacho  Decisório eletrônico, tem­se compondo um documento único:  1) o DESPACHO DECISÓRIO propriamente dito, que contém as  informações  básicas  sobre  a  pretensão  do  contribuinte,  quais  sejam: o saldo credor pretendido; o deferido; as compensações  homologadas  parcialmente ou  não  homologadas;  se há  ou  não  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  quando  há  PER  envolvido  na  petição,  e o débito  total  consolidado,  se  remanescer débito das  compensações declaradas;  2)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  ANÁLISE  DO  CRÉDITO,  que  demonstra  detalhadamente  os  Créditos  e  Débitos; a Apuração do Saldo Credor Ressarcível; a Apuração  do Saldo Credor Após o Período de Ressarcimento  e  relaciona  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 551          7 as  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  apuradas  no  processamento eletrônico;  3)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO que contém a relação  de  todos os débitos alcançados ou não pela extinção, mediante  compensação, por declaração transmitida pelo contribuinte.  Quando  além  do  processamento  eletrônico,  o  contribuinte  é  selecionado  para  procedimento  fiscal,  há  um  relatório  fiscal  elaborado  pelo  auditor  destacado  para  as  verificações  necessárias à apuração do saldo a que faz jus. No presente caso,  como  houve  procedimento  fiscal,  os  créditos  glosados  foram  inseridos  no  relatório  fiscal,  calculados  segundo  as  regras  atinentes  a  apuração  e  legitimação  de  creditamento  de  IPI.  A  esse arquivo foi dado o nome de “Relatório Fiscal (865­0).doc”.   Além  desse,  outro  demonstrativo,  preparado  pelo  próprio  contribuinte,  a  cujo  arquivo  foi  dada  a  denominação  de  “SAÍDAS  4ºT  2005  A  3ºT  2008.xls”  também  constou  do  Despacho Decisório. Nesse segundo arquivo estão relacionados  os  produtos  aos  quais  o  contribuinte  dá  saída,  com  as  suas  respectivas  classificações  fiscais  e  tributação  que  foram:  alíquota zero ou NT. Os arquivos citados foram disponibilizados  ao  contribuinte  por  meio  de  link  ao  fim  do  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  como  ANEXOS, a que se aludiu acima.  Evidentemente  que,  em  relação  às  glosas  pelas  saídas  de  produtos não tributados, não há como identificar nominalmente,  numericamente  ou  por  valor  específico  ou  de  forma alguma as  notas  cujos  créditos  foram  glosados,  pois  créditos  que  se  encontram  nessas  condições  têm  regra  específica  para  o  respectivo cálculo e essa regra está inserida na IN SRF nº 33, de  04/03/1999, art. 3º, verbis:  Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção  e  à  utilização do crédito.  Assim sendo, conforme o ato normativo, o que importa é saber o  total dos créditos solicitados ou escriturados no período a que se  refere o pedido do contribuinte, as receitas totais auferidas pelas  saídas de produtos e as receitas decorrentes exclusivamente das  saídas  de  produtos  não  tributados,  no  período  imediatamente  anterior ao período de apuração.  Não é identificar cada nota fiscal sobre a qual incidiu glosa, pois  na  conjuntura  dada,  sem  um  controle  efetivo  do  consumo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pela  avaliação  permanente  dos  estoques  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 insumos,  impossível  é  identificar  individualmente  cada  documento fiscal.   Ainda  assim,  mesmo  se  possível,  seria  medida  excessivamente  trabalhosa,  tanto  para  o  contribuinte  quanto  para  o  Fisco.  E  diga­se  desnecessária  em  face  da  regra  lógica  e  eficaz  ditada  pelo art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999. Assim sendo, de acordo  com  o  estipulado  no  ato  normativo,  houve  por  bem  o  auditor  fiscal  elaborar  os  cálculos  que  explicitou  no  Relatório  Fiscal,  apurando glosa no período de R$232.349,53, relativamente aos  produtos NT.  Como  se  pode  observar  nada  que  disse  o  contribuinte  sobre  violação  aos  princípios  do  processo  administrativo  foi  confirmado,  pois  que  não  foram  feridos  nem  verdade material,  nem  contraditório,  nem  ampla  defesa.  Bastava  ao  contribuinte  atentar  para  o  despacho  decisório,  na  sua  integralidade,  e  buscar os  fatos que determinaram o deferimento parcial de seu  pleito. Aliás,  foi  este o proceder dessa  julgadora para analisar  as alegações do contribuinte, que de pronto afasta, por restarem  incomprovadas.  Superadas  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  do  processo  administrativo  fiscal,  há  de  se  voltar  para  as  demais  argumentações apresentadas pelo contribuinte, que teve petição  de créditos com o  fim de compensar débitos por ele declarados  deferida  em  parte,  resultando  em  homologação  parcial  das  compensações declaradas.   Enquanto o saldo credor do 2º trimestre de 2006 destinado pelo  contribuinte  para  as  compensações  era  de  R$495.144,96,  reconheceu­se  como  legítimo  o  saldo  credor  de  R$256.643,95.  Em face de procedimento fiscal relativo aos créditos informados  pelo contribuinte na Ficha do PER/DCOMP intitulada “NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA­AQUISIÇÃO”  resultou  o  deferimento  parcial  do  pleito  mediante  glosa  de  créditos  no  montante  de  R$232.349,53, relativo aos créditos decorrentes de aquisição de  insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.   Nesse contexto, o  contribuinte  refutou o deferimento parcial de  seu  pleito  sob  o  argumento  que  tem  direito  aos  créditos  glosados,  pois  a  apuração  dos  créditos  se  dá  por  período  de  tempo, não sobre o produto por ele elaborado.”    Dito isso, passemos ao mérito.    No mérito, não creio que deva discorrer longamente sobre a tese trazida aos  autos,  por  enquadrar­se  literalmente  em matéria  sumulada  por  esse  E.  CARF  nos  seguintes  termos:  “SÚMULA CARF N º 20  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 552          9 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.”  Logo,  não  há  reparos  a  fazer  no  Acórdão  recorrido,  que  deve  ser  integralmente  ratificado,  afastando­se  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  ao  creditamento do  IPI  incidente  sobre  insumos empregados na elaboração de produtos  imunes,  por natureza não­tributados pelo IPI.  Por todo o exposto, voto por negar provimento à pretensão da recorrente.   É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10730.720267/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada deste processo ao processo administrativo nº 10730.720182/2010-28, a fim de que sejam julgados em conjunto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 199          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO SCHINCARIOL, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu pela procedência do lançamento efetivado.   O crédito tributário lançado, referente à multa isolada pela não homologação de  compensações declaradas, totalizou R$ 234.762,19.  A empresa autuada, por meio da DCOMP nº 15478.99762.240510.1.3.029818,  formalizou  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 469.524,38.   Em  consonância  com  o  despacho  decisório  contido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10730.720182/2010­28,  a  compensação  não  foi  homologada.  Por  isso,  aplicou­se  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  de  crédito  utilizado  em  compensação não homologada.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pelo  artigo  62  da Lei  nº  12.249/10,  bem  como  no  artigo  38,  §  1º,  I,  da  IN/RFB  nº  900/08.  Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação na qual, dentre outros  argumentos,  alegou  que  descaberia  o  auto  de  infração  porque  não  havia  ainda  decisão  terminativa  sobre  a  não  homologação  da  compensação,  uma  vez  que  havia  interposto  manifestação de inconformidade nos autos do citado processo.  A DRJ, contudo, manteve o lançamento e enfrentou a mencionada alegação com  a seguinte consideração:    (...)  é  lógico  que  a  decisão  administrativa  acatando  a  homologação  da  compensação  traz  como  conseqüência  inevitável  a  improcedência  do  lançamento  da  multa  isolada.  Tanto  é  assim  que  a  Portaria RFB  nº  666/2008,  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324/2010,  determina  a  juntada  por  anexação  do  processo  que  trata  da  declaração de compensação com aquele que decorre do lançamento da multa de ofício  isolada.  Entretanto,  em  que  pese  a  inobservância  das  citadas  Portarias,  constato  que  é  possível continuar com a análise deste  lançamento,  já que, em sede de julgamento do  processo  administrativo  de  nº  10730.720182/2010­28,  que  trata  das  Declarações  de  Compensação, a 5ª Turma desta Delegacia proferiu Acórdão nº 12­47.441, na sessão de  14  de  junho de  2012,  reconhecendo parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  347.784,61, a ser utilizado para compensação dos débitos não extintos das DCOMP nº  32760.45080.200510.1.7.021826  e  15478.99762.240510.1.3.029818,  até  o  limite  do  crédito ora reconhecido.  (...)  Considerando  o  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  347.784,61,  procedi  aos  cálculos  para  compensação  dos  débitos,  observando  a  ordem  apresentada  pela  interessada,  concluindo  que  a  DCOMP  nº  15478.99762.240510.1.3.029818  se  mantém não homologada.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 200          3   Nada  obstante  tal  consideração,  a  empresa  autuada  repetiu  em  seu  recurso  a  alegação  de  que  seria  impossível  a  lavratura  do  auto  de  infração  sem  que  o  processo  administrativo que resultou na recomendação da aplicação da multa se encontrasse finalizado.  Neste  sentido,  acrescentou  que  o  referido  processo  estaria  agora  pendente  de  análise  de  seu  recurso voluntário. Por isso, como questão prejudicial, pede que se julgue insubsistente o auto  de infração, ou, subsidiariamente, que se suspenda o feito até o julgamento final do processo  administrativo nº 10730.720182/2010­28.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Quanto à questão prejudicial destacada, creio que assiste razão à recorrente.  A autuação  foi motivada pela não homologação de compensação que, de  fato,  está  pendente  de  decisão  conclusiva  no  âmbito  deste  CARF.  Compulsando  os  autos  do  processo nº 10730.720182/2010­28, verifico que o ilustre Conselheiro Geraldo Valentim Neto,  da 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção, proferiu despacho com o seguinte teor:    Trata­se de Declarações de Compensações  (fl.  01/38),  abaixo  relacionadas,  por  meio das quais a Recorrente pretende compensar débitos com crédito de saldo negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2007,  ano  calendário  2006,  no  valor  original  de  R$2.907.881,58, decorrente de IRRF (fls. 118/120), conforme abaixo:  (...)  No Parecer SEORT/DRF/Niterói nº 3.240 (fls. 159/170), acolhido na íntegra pelo  despacho decisório (fls. 169/170), reconheceu­se parcialmente o crédito declarado pela  Recorrente,  uma  vez  que  constatada  a  lavratura  de  auto  de  infração,  sob  o  processo  administrativo nº 16561.00078/2009­55.  Nestes  autos,  apreciada a  impugnação pelo Acórdão nº 16­23.711  (fls.  51/80 –  Anexo I), foi revertido o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano­calendário de  2006  para  lucro  líquido,  resultando  em  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$463.712,82,  acrescido de multa de ofício  reduzida de 150% para 75%, no valor de R$347.784,61,  totalizando  o  montante  de  R$811.497,43.  Assim,  constituído  débito  tributário  de  R$811.497,43  autorizou­se,  no  despacho  decisório,  compensar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  2007,  no  valor  originário  de  R$2.096.384,15,  já  deduzido  o  débito  apurado  no  processo  administrativo  nº  16561.00078/2009­55.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 201          4 Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  213/236)  pela  Recorrente  e  submetida  a  lide  para  julgamento,  limitada  à  parcela  não  reconhecida  no  valor  de  R$811.497,43,  acolheu­se  em  parte  a  manifestação,  no  Acórdão  da  DRJ/RJI  (fls.  630/638),  reconhecendo o direito creditório da parcela  referente à multa de ofício, no  valor  de  R$347.784,61,  deduzida  indevidamente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  pelo  despacho  decisório  e,  por  conseguinte,  autorizando  sua  utilização  para  compensar  débitos não extintos até o limite do crédito ali reconhecido.  Intimada do acórdão em 26/06/2012, a Recorrente interpôs,  tempestivamente, o  presente Recurso Voluntário (fls. 647/660), que foi distribuído a esse Conselheiro para  relatoria e posterior julgamento, alegando em síntese o seguinte:  (i)  somente  após  a  apresentação  das  declarações  de  compensação  supramencionadas,  salvo  a  de  nº  15478.997762.240510.1.3.02.9818,  ou  seja,  em  18/08/2009,  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  nº  16561.000078/2009­55  contra  a  recorrente (fl. 653);  (ii)  era  imprescindível  que  o  presente  caso  fosse  suspenso  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.000078/2009­55,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes entre si (fl. 654);  (iii) caso não anulado e nem suspenso o presente feito, se faz necessário que este  caso  seja  apensado ao processo  administrativo que  apurou o  crédito de  IRPJ no  ano­ calendário de 2006 (fl. 656);  (iv)  da  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  (referente  ao  ano  calendário de 2006) do auto de infração em questão, verifica­se que os valores retidos  antecipadamente  em  desfavor  da  recorrente  durante  o  ano­calendário  de  2006  –  exercício de 2007 – no valor de R$463.712,82, não  foram deduzidos do valor  total  a  pagar  a  título  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  ano  calendário  de  2006  (fl.  657).  Como se vê, a certeza e  liquidez do crédito ora pleiteado pela Recorrente estão  diretamente  relacionadas  com  a  exigência  de  IRPJ  discutido  no  processo  nº  16561.000078/2009­55, o qual, segundo consulta no sítio da Receita Federal do Brasil,  foi encaminhado, em 09/12/2009, ao Serviço de Controle de Julgamento para a Divisão  de Fiscalização­DEMAC.  Sendo  a  matéria  tratada  no  presente  processo  conexa  à  do  Processo  nº  16561.000078/2009­55,  recomenda­se  o  apensamento  e  o  julgamento  conjunto,  conforme já se manifestou este E. Conselho:  [...]  COMPENSAÇÃO.  PROCESSOS.  INTERDEPENDÊNCIA.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  NECESSIDADE.  Constatada  a  interdependência  entre  as  Matérias  apreciadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  julgamento  deve  se  dar  de  forma  conjunta, haja vista a possibilidade de a decisão prolatada em um  dos  feitos  revelarem  se  ilíquida.  [...]  (CARF.  1a.  Seção  /  2a.  Turma da 3a.  Câmara / ACÓRDÃO 130200.480 em 22/02/2011).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  recurso  voluntário  em  relação  à  decisão de não­homologação da compensação enquadram­se no  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 202          5 disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  ou  seja,  tais  recursos  suspendem  a  exigibilidade  dos  débitos  referentes  ao  objeto  do  pedido  de  compensação  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva. A matéria  objeto  deste  processo  é  conexa  com  a  do  Processo  nº  13833.000.031/99­03  que  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Câmara  nesta  mesma  sessão.  Recomenda­se  o  apensamento deste processo àquele outro. [...]. (3º Conselho de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  30332.136  em  16.06.2005) – (não grifados no original)  Ante  o  exposto,  estando  os  processos  intrinsecamente  relacionados  e  existindo  conexão  entre  eles,  nos  termos  do  art.  49,  §7º,  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  (RICARF)  deste  E.  Conselho,  proponho  seja  o  presente  processo  redistribuído  e  apensado ao processo administrativo nº 16561.000078/2009­55.    Diante  disso,  o  processo  nº  10730.720182/2010­28  foi  encaminhado  para  a  Divisão  de  Fiscalização  da Demac/SP  e,  em 03/02/2014,  apensado  (fls.  684)  ao  processo  nº  16561.000078/2009­55. Por sua vez, este último, na mesma data, recebeu despacho (fls. 1557),  da ARF/Nova Friburgo­RJ, determinando a intimação de seu último ato processual, qual seja, a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  nele  consubstanciado.  Portanto, o presente processo tem conexão com o de nº 10730.720182/2010­28,  o qual, por  ter conexão com o de nº 16561.000078/2009­55,  foi a ele apensado. Este último,  por  sua  vez,  aguarda  a  realização  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  que,  por  ter  exonerado crédito  tributário  superior  ao  limite de  alçada definido na Portaria MF nº 3/2008,  independentemente da  interposição de  recurso voluntário,  exigirá decisão  a  ser proferida por  este CARF.  Diante  do  exposto,  o  que  importa  perceber  é  a  notória  relação  de  prejudicialidade entre os julgamentos deste processo e o de nº 10730.720182/2010­28.   Como apontado pela decisão recorrida, é lógico que se a decisão final acatar a  homologação  da  compensação  isso  terá  como  consequência  inevitável  a  improcedência  do  presente lançamento. O correto seria que os dois processos  tivessem sido juntados na origem  para julgamento conjunto. Como isso não ocorreu, considero mais prudente proceder como já o  fez, posto que no outro processo, a 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção ao reconhecer a conexão nos  termos do artigo 49, § 7º, do Anexo II, do RICARF, verbis:     § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifei)     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 203          6 Portanto,  ante  a  relação  de  prejudicialidade  apontada,  proponho  que  este  processo seja juntado ao processo administrativo nº 10730.720182/2010­28, a fim de que sejam  julgados em conjunto.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10735.001556/2010-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001556/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.284  –  1ª Turma Especial  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  03  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, do exercício de 2008, ano calendário de 2007, no valor de R$ 8.877,88 com  multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição dos  fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 01 55 6/ 20 10 -6 2 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 100          2 “Glosa do valor de R$ 35.040,00,  indevidamente deduzido a  titulo de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de  previsão legal para sua dedução.  NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  onde  em  suma  argumenta que o valor deduzido e glosado refere­se a pagamento efetuado a título de pensão  alimentícia em decorrência de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente, no caso  de  divórcio  consensual. Anexa  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  e  sentença judicial em que foi estabelecida a pensão.   Conhecida a manifestação pela DRJ/CAMPO GRANDE, foi assim tratada, em  resumo:    Junto  à  impugnação  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  cópia  de  ata  de  Audiência  de  Conciliação,  Instrução  e  Julgamento  relativa  ao  processo  nº2001.042.7997­0;  cópia  de  Termo  de Audiência  relativa ao processo nº 11102­6, o qual não poderá ser  considerado  como  elemento  de  prova  em  razão  da  ausência  da  assinatura  do  subscritor;  extrato  eletrônico  relativo  ao  processo  nº  2007.052.009554­9 e cópias de  transferências bancárias destinadas a  Sônia Maria de Freitas Machado,  realizadas no período de  janeiro a  novembro de 2007.  Analisando  tais  documentos  observa­se  que  na  ata  da  audiência  do  processo nº 2001.042.7997­0 não consta o valor da pensão alimentícia  pactuado entre as partes; o termo de audiência do processo nº 11102­ 6, como já explicitado, não será considerado; e no extrato do processo  nº  2007.052.009554­9  não  é  possível  identificar  quem  são  as  partes  envolvidas.  À  vista  disto  não  é  possível  concluir  se  as  transferências  realizadas  à  Srª  Sônia  Maria  de  Freitas  Machado  se  referem  a  pagamento de pensão alimentícia e se tais valores estão de acordo com  o que foi homologado judicialmente.(sublinhei)  Desta  forma,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter o crédito tributário lançado.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/01/2012,  conforme  AR  na  folha  44,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/02/2012,  folha  45.  Em  sede  de  recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – É fato que existe uma sentença judicial que determina uma pensão a ser paga  a  sua  ex­esposa  Sonia  Maria  de  Freitas  Machado,  correspondente  a  oito  salários  mínimos  mensais  (piso  nacional),  que  está  prevista  na  cláusula  quinta  do  acordo  de  separação  consensual, que foi homologado em 30 de julho de 2001;  2 – Conclui­se que está  totalmente incoerente o julgamento recorrido, uma vez  que a Lei nº 9.250/1995 permite esta espécie de dedução.  3­  Assim  junta  novas  cópias  da  sentença  e  comprovantes  bancários,  para  esclarecer  o  valor  da  pensão,  esperando  demonstrar  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito reclamado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 101          3 É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A controvérsia restringe­se à possibilidade de dedução de pensão alimentícia no  valor de R$ 35.040,00, glosada da DIRPF/2008 do contribuinte recorrente.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a  prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II.  Considerando  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  comanda  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante, em sua existência e em  sua quantificação.  Na Notificação de Lançamento, destacou a autoridade  lançadora que o motivo  da  glosa  foi  que  o  contribuinte  “não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento”,  não  se  referindo,  na  descrição  dos  fatos,  a  ausência  ou  vício  na  sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O julgamento de 1ª instância, a meu ver, inovou na exigência, uma vez que estão  anexados aos autos os comprovantes de pagamento, que somados importam em R$ 35.040,00  (fls.  08  a  20),  e  que  se  referem  a  transferências  bancárias  (DOC)  efetuadas  da  conta  do  Recorrente para  a  conta de Sonia Maria  de Freitas Machado,  o  primeiro  em 09/01/2007  e o  último em 09/11/2007.  Isso porque o motivo da manutenção do lançamento foi a ausência de assinatura  do  subscritor  no  Termo  de Audiência  em  que  se  tratou  do  valor  da  pensão  a  ser  paga  pelo  Recorrente à Sra. Sônia Maria, sua ex­cônjuge, sem adentrar no mérito.  É possível pela Ata de Audiência (fl. 21), verificar que houve a determinação de  pagamento de pensão, desde 2001, mas valores estipulados só constam, em parte, no Termo de  Audiência (fl. 22), que não está, de fato, com a assinatura do Exmº Juiz de Direito, que aliás é  o mesmo que assinou a Ata.  Entretanto, conforme ensina o inesquecível Mestre Hely Lopes Meirelles:  “O  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 102          4 cargo do particular (...) Garrido Falla lembra, com oportunidade, que  este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre  em  benefício  do  administrado,  para  que  por  defeito  de  forma  não  se  rejeitem  atos  de  defesa  e  recursos  mal  qualificados.”  (MEIRELLES.  Hely  Lopes,  “Direito Administrativo Brasileiro”,  32  ed  –  atualizada,  São Paulo : Malheiros, 2006, p. 687)  O contribuinte recorrente alega que o valor da pensão, em 2007, correspondia a  oito vezes o valor do salário mínimo nacional. Conforme MP nº 288, de 30/03/2006, convertida  na Lei 11.321, de 07/07/2006, o valor do salário mínimo até 30/03/2007 foi de R$ 350,00. A  partir  de  01/04/2007,  conforme  MP  nº  362,  de  29/03/2007,  convertida  na  Lei  11.498,  de  28/06/2007, passou a R$ 380,00. Assim, de dezembro a março, teria pago R$ 11.200,00 e de  abril  a  novembro  24.320,00,  totalizando  R$  35.520,00,  ressaltando  que  os  comprovantes  apresentados estão somando R$ 35.040,00.   Importa, contudo, esclarecer ao Recorrente que o valor passível de dedução em  sua DIRPF não é aquele que consta dos comprovantes de transferência (DOC), mas aquele que  foi  pago  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  do  acordo  homologado  judicialmente.  Se  pagou  mais,  além  do  que  foi  determinado  ou  homologado  pelo  Juiz,  esse  valor  é  mera  liberalidade  sua  e,  apesar  de  demonstrado  pelas  transferências  bancárias,  não  poderia  ser  deduzido na declaração de ajuste.  Não consigo identificar, nos documentos acostados ao recurso, qual foi o valor  estipulado  de  pensão  a  ser  paga  à  Sra.  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  no  ano  de  2007.  Vejamos  que  a  Ata  de  Audiência  datada  de  30  de  julho  de  2001,  estabelece  que  será  paga  pensão, mas não diz qual o valor. Diz apenas que “ ... homologo o acordo de fls. 02/04 com os  esclarecimentos  prestados  acima,  para  que  produza  efeitos...para  decretar  a  separação  consensual de Sônia Maria Freitas Machado e Antônio Luís Silva Machado...”  No Termo de Audiência datado de 18 de março de 2003, temos que:  “Proposta a conciliação, a mesma logrou êxito, nos seguintes termos:  quanto  ao menor Tiago o autor  pagará o  equivalente  a dois  salários  mínimos  até  maio  do  corrente  ano,  quando  então  os  alimentos  passarão  para  1.9  salário  mínimo.  ...Arcará  ainda  com  as  despesas  relativas  ao  plano  de  saúde  e  mensalidade  escolar...efetuará  o  pagamento diretamente ao estabelecimento de ensino. (...) Quanto aos  alimentos da filha Renata o autor passará a pagar 04 salários mínimos  ... Esclarecem que dois  salários mínimos referem­se às despesas  com  educação de Renata. Arcará ainda com o plano de  saúde para a  sua  filha Renata.....”  Assim,  somando  1.9  (um  vírgula  nove)  salário  mínimo  para  o  filho  mais  4  (quatro) salários mínimos para a filha, são 5.9 (cinco vírgula nove) salários mínimos. Não há  referência a pagamento de pensão ou valores a Sônia Maria, ex­cônjuge.  Ainda,  o  Recorrente  trouxe  juntamente  com  a  Impugnação,  outra  Sentença  Judicial, prolatada em 19 de agosto de 2008, onde consta que “ ... os alimentos devidos pelo  autor à Ré são reduzidos para o equivalente a 480% do salário mínimo nacional...”.  Portanto, em 2007, pagava pensão, mas quanto, exatamente, determinado pelo  Juiz (grifo) e quanto era para a ex­cônjuge, quanto para cada filho?  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 103          5 Isso porque ressalto também o seguinte, extraindo do artigo 78 do Regulamento  do Imposto de Renda/1999:  Art 78, § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  NORMAS COMPLEMENTARES  1 ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE ­  Instrução Normativa  SRF nº 15/2001, art. 49 ­ É vedada a dedução cumulativa dos valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia  e  a  de  dependente,  quando  se  referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação  de dependência no decorrer do ano­calendário.  Conforme  o  sítio  eletrônico  da Receita  Federal,  contribuinte  que  paga  pensão  alimentícia  judicial  a  ex­cônjuge  e  filhos não pode considerá­los dependentes na declaração.  Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente  ao  valor  total  anual,  caso  os  filhos  tenham  sido  considerados  seus  dependentes  nos meses  que  antecederam  o  pagamento  da  pensão  naquele  ano.  Destaco ainda que:  Art  78,  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Essa disciplina só foi modificada pela Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/2005,  passando  a  dispor  que  as  despesas  médicas  e  de  educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil (com nova  redação dada pela Lei 11.965/2009), poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado,  no  caso  de  despesas  de  educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Mas como estamos  tratando do ano calendário de 2007, aplica­se ao lançamento a lei em vigor na época dos fatos  geradores, ainda que posteriormente revogada ou modificada.  Observo  que  na  DIRPF/2008,  aqui  em  comento,  o  contribuinte  listou  como  dependente  Luis  Thiago  de  Freitas  Machado,  nascido  em  13/12/1986,  e  deduziu  o  valor  correspondente  a  R$  1.584,60.  (fl.  28)  Verifico  ainda  da  DIRPF  em  discussão  que  o  contribuinte declarou como “pagamentos e doações efetuados” o valor de R$ 5.600,00 à filha  Renata e R$ 29.440,00 à Sônia Maria. Para esclarecimento, a filha Renata de Freitas Machado  é nascida em 28 de março de 1983, como consta da petição anexada na folha 48.   Assim,  a  fim  de  preservar  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  à  minha  vista  não  teve  estas  questões  esclarecidas  nos  autos,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  a  fim  de  que  a  Unidade  de  origem  intime  o  Recorrente  dos  termos  desta  Resolução,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação  e  anexação  de  documentos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 104          6 hábeis e  idôneos, como Certidões e peças do processo de divórcio e  sentenças  judiciais, que  esclareçam, inequivocamente, o seguinte:  a)  qual foi o valor homologado pelo Juiz para pagamento de  pensão  à  ex­cônjuge  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  em 2007?;  b)  se o  filho Luís Thiago  foi  listado como dependente, em  2007,  o  valor  de  “pensão”  relativo  a  ele  não  pode  ser  deduzido, portanto esclareça documentalmente se alguma  parte do valor se referia ao filho;  c)  qual valor se referia a pensão a ser paga à  filha Renata,  que em 2007 já contava com 24 anos, e se a mesma era  estudante naquele ano, anexando comprovante.  Após, retornem­se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11080.735705/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.298          1 1.297  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735705/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 70 5/ 20 12 -6 7 Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.299          2     Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  refere­se  a  dois  autos  de  infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  14/12/2012,  com  ciência  em  18/12/2012, como segue:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  51.035.691­5,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Bolsas  de  Pesquisa  e  Bolsas  de  Extensão,  no  período  de  01/2009  a  12/2009. O relatório fiscal de fls. 14/23, traz que a fiscalização teve por objetivo confirmar a  regularidade das  informações prestadas pela autuada em GFIP, de onde  restou evidenciado a  existência  de  remuneração  paga  a  título  de  bolsas  a  professores/médicos  e  médicos/pesquisadores, membros da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e servidores que  compõem  o  corpo  docente  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul.  O  crédito  foi  apurado  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada  e  as  bases  de  cálculo  constam  das  planilhas de fls. 521/605 – Bolsas de Pesquisa e fls. 606/700 – Bolsas de Extensão.  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD 51.035.692­3, Código  de  Fundamento Legal 78, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  pesquisa  e  extensão aos contribuintes individuais nas competências de 01/2009 a 12/2009. Demonstrativo  do cálculo da multa às fls. 701/786.  Na  impugnação, o contribuinte aduziu as  seguintes  razões expostas na decisão  ora recorrida , as quais me reporto:   “os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  examinaram  superficialmente,  alguns  documentos  representativos  da  atividade  da  Fundação  Médica  e  de  seus  membros  (professores)”,  contratos  e  convênios  concernentes  a  pesquisas  com  empresas  produtoras  de  drogas  e  medicamentos  e  convênios  de  cooperação  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  entenderam  que  os  valores  repassados aos professores, “pela Fundação Médica, a título de Bolsa  de  Extensão  ou  Pesquisa,  não  possuem  essa  qualificação,  por  não  atender  aos  requisitos  legais  e  regulamentares  decorrentes  dessa  legislação específica.”  Expõe que tal entendimento não pode prosperar, “por ser inaplicável o  enquadramento legal pretendido pelos Auditores da Receita Federal do  Brasil,  porquanto  a  autuada  não  estava  obrigada,  na  forma  da  legislação  vigente,  a  proceder  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias sobre bolsas de pesquisa e extensão”.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.300          3 Tece  considerações  sobre  o  estatuto  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul;  salienta  que  “obteve,  em  Ação  Ordinária,  junto  à  Justiça Federal, pelo Processo nº 2002.71.00.046013­9, a declaração  do gozo da IMUNIDADE tributária sobre impostos de competência da  União Federal, em conformidade com o que prevê o artigo 150, inciso  VI,  alínea  "c",  da  CF/88.”;  traz  da  previsão,  no  estatuto  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (UFRGS),  da  indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e que faz parte da  estrutura da UFRGS o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA),  que não é entidade componente da universidade, mas empresa pública  de direito privado, criada pela Lei nº 5.604/1970.  Explana  da  atuação  da  Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  expõe que com “o advento da Lei nº 8.958/94, que criou o modelo de  operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica,  a  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul providenciou sua adaptação estatutária  à regra então criada,  justamente para adequar­se ao modelo legal de  FUNDAÇÃO  DE  APOIO,  credenciando­se  perante  o  Ministério  da  Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia nos termos desta lei.”  Informa  que,  com  a  Lei  nº  8.958/1994,  as  “especificidades  das  atividades de apoio à pesquisa, à extensão e ao ensino realizadas pela  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, junto ao Hospital de Clínicas  de  Porto  Alegre  ­  HCPA  são  disciplinadas  em  Convênios  Operacionais”.  Afirma  que  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  cumpre  importante  papel  educacional  e  social,  “colaborando  com  o  cumprimento  da  obrigação  constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação tecnológica”.  Salienta que as Fundações passam por  rigoroso acompanhamento da  administração pública, para atestar sua regularidade. Que a Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, ligada aos médicos e residentes a quem  presta  apoio  (ressalta  não  estar  tratando  de  vínculo  empregatício),  através  de  convênios  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  participa  no  desenvolvimento  de  projetos  afetos  a  diversas  áreas médicas.  Para a realização dos convênios e seus programas atuam os membros  da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, “que são professores da  UFRGS, e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez que, como  funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com  a Universidade Federal, e que outro vínculo de ordem trabalhista não  podem  manter.  Aí  se  inserem  as  disposições  trazidas  pela  Lei  nº  8.958/94,  especialmente  no  seu  artigo  4º  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência de vínculo empregatício de qualquer natureza, ... ‘podendo  as fundações contratadas, para sua consecução, concederem bolsas de  ensino, de pesquisa e de extensão’.”  Afirma  que  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizada  como contraprestação de serviços, por tratar­se de atividades inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequado  “às  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.301          4 exigências  definidas  e  consideradas  capazes  de  promover  o  processo  educativo e científico.”  Entende  que  o  “auferimento  de  Bolsa  de  Extensão/Pesquisa,  deste  modo, não consubstancia, de maneira alguma, remuneração tributável,  como entendeu a  fiscalização da RFB, ou seja, não há de se  falar em  exigência de considerá­la base de cálculo para efeitos de incidência da  Previdência  Social”,  existindo  norma  “isencional  específica”,  não  havendo  relação  empregatícia  entre  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  seus  “integrantes  e  apoiados”.  “Durante  o  ato  de  ensinar,  há  ato  médico,  porém  sem  contra  prestação  de  serviços  executados em benefício da  instituição apoiadora  (HCPA), ocorrendo  treinamento  de  Médicos  Residentes  do  HCPA  no  exercício  prático.  Portanto  trata­se  de  uma  atividade  de  ensino  extra muros.  Atividade  essa reconhecida como atividade de extensão pela UFRGS.”  Os  professores  estão  envolvidos  na  atividade  de  ensino  ligada  à  assistência, mas esta não faz parte da cadeia de assistência permanente  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  inexistindo  a  alegada  contraprestação  por  seu  serviço.  É  o  corpo  médico  do  hospital,  médicos  contratados  (não  docentes),  que  presta  o  atendimento  assistencial cotidiano.  Afirma que não pode restar “dúvida de que a Fundação Médica do Rio  Grande do Sul possa estar enquadrada no conceito (formal e legal) de  FUNDAÇÃO DE APOIO  (artigo  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  8.958/1994)  devidamente  credenciada  pelo Ministério  da  Educação,  e Ministério,  Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma da Portaria Interministerial  nº 475, de 14/04/2008.”  Assim,  como  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  nº  8.958/1994,  não  existe  vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo haver a concessão  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  de  extensão.  Cita  o  Decreto  nº  5.205/2004 para afirmar que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão  constituem doação civil aos professores.  Declara  enquadrar­se  na  isenção  prevista  na  legislação  (lei  e  decreto),“posto  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  não  possuem  natureza  remuneratória,  são  consideradas  doações  realizadas  pela  Fundação,  conformando­se  aos  exatos  termos  do  art.  538  do Código  Civil:  ‘Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberdade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  outra.’" (Grifos no original)  Afirma, ainda, que “a concessão das bolsas não  representa benefício  para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas  repassando, de  um  lado,  verbas  públicas,  de  cunho  orçamentário,  e  que  possuem,  a  priori,  esta  destinação  específica  e  integral,  para  realização  dos  programas  de  extensão  universitária  e,  de  outro  lado,  apenas  repassando aos professores a ela vinculados á realização de projetos  de  pesquisa,  as  verbas  próprias  que  advêm  das  pessoas  jurídicas  interessadas  nessas  pesquisas  científicas.  A  contra­prestação  de  serviço  não  está  presente,  no  conceito  aplicado  pela Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil, pois que o beneficiário da bolsa constitui­se  em  mera  peça  de  uma  grande  engrenagem,  inserido  no  sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.302          5 vinculados  à  residência  médica,  refletindo  o  interesse  do  Governo  Federal  (Comissão  Nacional  de  Residência  Médica  ­  Resolução  nº  02/2006, de 17 de maio de 2006), do HCPA, mas com a participação  permanente  e  indispensável  da  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  como  Fundação  de  Apoio  que  gerencia  a  consecução  dos  programas de extensão da Universidade.”  Cita decisão judicial, Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 95.0016682­ 8  e  Apelação  Cível  nº  1999.71.00.026665­6/RS,  onde  foram  considerados  nulos  lançamentos  onde  o  INSS  pretendia  estabelecer  relação  trabalhista entre professores da Universidade Federal do Rio  Grande do Sul,  atuais membros da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul, com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (caso que entende  idêntico ao que aqui impugna).  Alega  que  “Como  se  pode  notar,  o  assunto  é  recorrente.  Primeiramente,  esse  órgão  fiscalizador  buscou  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  ou  de  relação  trabalhista/previdenciária,  entre  os  professores  da  UFRGS  e  o  HCPA,  Empresa  Publica,  não  tendo  logrado êxito. Agora, busca de outro prisma rever a mesma relação, de  modo a  firmar  conceitos  de  relação  jurídico/tributária  que  obrigue  a  autora,  Fundação  Médica,  a  rever  todos  os  seus  conceitos  sobre  a  estrutura funcional, a manutenção e renovação de convênios, eis que a  obrigatoriedade de considerar  remuneração não  isenta de  tributos as  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO  representará  uma  revolução  onerosa,  definitivamente  marcante,  que  influenciará  negativamente  a  realização  dos  objetivos  sociais  e  estatutários  das  entidades  (HCPA,FMRS e UFRGS).”  Ressalta que os repasses de verbas, feitos pelo Hospital de Clínicas de  Porto Alegre, em decorrência dos convênios firmados com a Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  sempre  foram  devidamente  demonstrados e registrados em documentação contábil na forma da lei  e dos costumes contábeis e que as bolsas recebidas pelos professores  têm natureza diversa de uma contraprestação de serviço, não gerando  benefício  para  o  doador,  como  pretende  a  Fiscalização.  Apresenta  cópia de Parecer conclusivo do Tribunal de Contas da União – TCU.  Alega  que  a  “interpretação  que  advém,  ademais,  da  jurisprudência  pátria, a respeito de Bolsas de Estudo, Bolsas de Extensão e Bolsas de  Pesquisa, acerca da isenção frente ao Imposto de Renda, aplica­se ao  conceito  extensivo  de  tributo,  qual  seja  o  das  contribuições  previdenciárias,  dada  a  natureza  congênere.  Assim,  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) possui julgados que se enquadram  perfeitamente ao presente caso.”  Afirma  que  a  não­incidência,  ou  isenção,  de  contribuição  previdenciária  sobre  “BOLSAS”  em  geral  é  matéria  tratada  em  legislação  avulsa  que  introduziu  modificações  na  Lei  nº  8.212/1991.  Cita as Leis nº 6.494/1977, complementação educacional de estagiário,  nº 9.394/1996 e nº 9.528/1997, educação básica de empregados e seus  dependentes e nº 12.761/2012, vale cultura.  Reafirma  inconteste  a  constatação  que  as  atividades  de  extensão  desenvolvidas pelos membros da Fundação Médica do Rio Grande Sul,  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.303          6 atuando como professores da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul, junto ao Hospital de Clinicas de Porto Alegre, seja nos convênios  relativos  à  preceptoria  dos médicos  residentes,  seja  nos  contratos  de  pesquisa, não representam contraprestação de serviços.  Alega  deturpado  o  entendimento  da  Auditoria  Fiscal  de  que  os  professores  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  sejam  “os  propulsores de toda a atividade assistencial do Hospital de Clínicas de  Porto Alegre (...) eis que a verdadeira força de trabalho desse Hospital  Escola,  vinculado  à  UFRGS,  com  patrocínio  quase  que  exclusivo  da  União  Federal,  é  representada  por  seus  empregados,  em  quadro  representativo  de  cerca  de  1.189  (um  mil  cento  e  oitante  e  nove)  profissionais, entre médicos e enfermeiros, sendo mais representativa a  quantidade  de  profissionais  médicos  e  enfermeiros”,  tendo  os  professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul o objetivo  de qualificação, de formação, de extensão universitária, traduzidos nos  convênios ou contratos celebrados com o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre  “ou  com  organizações  de  direito  público  interessadas  em  pesquisas voltadas, unicamente, para a saúde pública.”  Registra  “que  a  celebração  de  CONTRATOS  (pesquisa),  mesmo  quando  privadas,  não  resultam  tão  somente  vantagens  para  os  patrocinadores dessas pesquisas, pois, não menos verdade é o fato de  que  o  resultado  de  tais  investimentos  (quando  surgem  e  se  concretizam),  representam  substrato  científico  e  acadêmico  de  que  decorrerá,  infalivelmente,  geração  de  novos  conhecimentos,  aprendizagem, sem falar na melhoria das condições de trabalho para a  comunidade  científica,  na  melhoria  de  condutas  específicas  para  os  novos profissionais da área da saúde que ali, no HCPA complementam  sua formação.”  Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.035.692­3, alega que em  não havendo incidência de contribuição, deixa de ser exigível qualquer  penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 32, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/1991,  que  determina  a  declaração  em  GFIP  de  fato  gerador.  Frisa  que  “o  procedimento  adotado,  de  informar  aos  seus  associados,  professores  da  UFRGS  representativos  da  Fundação  Médica, que o ‘rendimento’ é isento, por se tratar de BOLSA, somente  foi  adotado  a  partir  da  regulamentação,  em  2005,  quando  a  norma  isentiva passou a ser compreendida na sua integralidade.”  Entende  inusitada  a  referência,  no  Relatório  Fiscal,  à  existência  de  ilícito penal, pois “esta Fundação, que é entidade sem fins lucrativos,  devidamente  reconhecida  até  mesmo  pelo  Poder  Judiciário,  portanto  não  podendo  ser  nomeada  como  ‘empresa’  pela  fiscalização,  como o  fez,  há  que  se  pronunciar,  nesta  Impugnação,  sobre  o  verdadeiro  disparate  representado  nesta  manifestação  oficial,  qual  seja  o  de  encaminhamento de representação para fins penais.”  Expõe  que  os  “administradores  da  Fundação  Médica,  que  exercem  mandato  eletivo  de  duração  de  02  (dois)  anos,  são  membros  da  Fundação  que  assumem,  como  administradores,  unicamente  a  responsabilidade, o ônus, sem ‘bônus’, pois que continuam exercendo,  na  integralidade,  as  suas  funções  de  preceptoria,  de  orientação,  de  pesquisadores,  de  acordo  com  o  CONVÊNIO/CONTRATO  em  que  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.304          7 estão  inseridos,  nada  recebendo  de  remuneração  pelo  exercício  de  direção da instituição.”  Que, de “outra parte, como já acima restou configurado e amplamente  acentuado,  a  administração  da  ora  impugnante  possui  o  respaldo  da  legislação própria, assim como de Parecer do Tribunal de Contas da  União  (transcrito  retro),  que  corrobora  a  lisura  de  suas  decisões.  Nesse contexto, ainda que haja espaço para se discutir e divergir sobre  a  interpretação da norma específica, não se pode colher, da situação  assim posta, qualquer conotação de dolo, de má fé, de cometimento de  ilicitude que possa dar origem a qualquer tipo de ação penal. Por isso  é  que,  de  antemão,  a  Impugnante  rechaça  a  intenção  da  autoridade  arrecadadora/fiscalizadora,  representada  na  ação  de  seus  agentes.  Afigura­se, no caso concreto, no entender desta instituição, verdadeiro  abuso de autoridade.”  Requer seja declarado nulo ou insubsistente o Auto de Infração, tendo  em  vista  que  “a  doação  de  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO,  pela  fundação  Médica,  a  seus  membros,  profissionais  vinculados  à  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  realização  de  programas  específicos,  derivados  da  preceptoria  de  médicos  residentes, não se enquadra na hipótese legal de rendimento tributável,  em  face  ao  que  preconiza  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.958/94,  bem  assim  o  Decreto que a regulamenta, de nº 5.205/2004.”  Alternativamente, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração,  com a declaração de inexigibilidade da multa isolada, face a alteração  da Lei nº 11.488/2007, que suprimiu a eficácia do artigo 9º da Lei nº  10.426/2002,  suprimindo  a  hipótese  de  incidência  de  multa  isolada  para o caso em tela.  Por último, ainda alternativamente,  se devida a multa  cobrada, “não  poderia  sê­lo  no  montante  calculado  pelo  AFRFB  autuante,  pois  é  indevido  o  reajuste  da  base  de  cálculo,  vez  que  esta  hipótese  só  se  aplicaria na cobrança do imposto, diretamente, da fonte pagadora do  rendimento, que assumiria o ônus do tributo. Não sendo o caso, a base  de  cálculo não pode  sofrer  reajuste,  pelo quanto deve  ser  reduzida a  penalidade.”  Após a impugnação Acórdão da DRJ de Porto Alegre, pugnou pela procedência  da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  que  não  é  beneficiada  com  qualquer  das  atividade  desenvolvidas  pelos  professores  pesquisadores,  porque  não  efetua  pagamento,  apenas  repassa  doação;  b)  que  há  ausência  da  comprovação  fática  e  documental  da  efetiva  prestação  de  serviços  e  vantagem  econômica  para  a  recorrente;  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.305          8 c)  a ilegalidade do arbitramento por amostragem;  d)  a  desconsideração  injustificada  do  regime  jurídico  tributário  expressamente previsto para a recorrente estampado na Lei n.º  8958/94 e Decreto 5205/2004;  e)  a  impossibilidade de se cumular multa de ofício e multa pelo  descumprimento de obrigação acessória;  f)  a  inaplicabilidade  de  juros moratórios  sobre multa  de  ofício,  sob pena de ilegalidade;  g)  que  já  havia  sido  lavrada  notificação  contra  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  considerando  vínculo  empregatício  dos médicos,  o que  foi anulado na  justiça e  agora  se busca a  cobrança da contribuição como autônomos;  h)  que  a  fiscalização  agora  procurou  outro  sujeito  passivo,  no  caso, a recorrente para pagar a conta;  i)  que a recorrente é mera repassadora de recursos das entidades  para  os  destinatários  e  aquisições materiais  e  pagamentos  de  bolsas  de  pesquisa  aos  responsáveis  pela  coordenação  e  execução do programa;  j)  a  inaplicabilidade  da  presunção  em  afronta  ao  CTN,  porque  foram  consideradas  todas  as  bolsas  fornecidas,  enquanto  algumas,  flagrantemente,  não  se  enquadram  na  situação  descrita  nos  autos,  como  as  do  Projeto  n.º  599  “Homofobia”  Financiado  pela  UNODC,  fls.  1221/1227;  Projeto  n.º  661  “Banco de Dados PGE” Financiado pela Fundação FORD, fls.  1229/1240 e o Projeto ELSA, fls. 1242/1255, Financiado pelo  FINEP, entre outros projetos de pesquisa também financiados  por  entidades  que  não  se  enquadram  nos  pressupostos  levantados  pela  fiscalização  quanto  às  bolsas  oriundas  de  contratos com laboratórios e relativas a residências médicas;  k)  a  nulidade  do Auto  de  Infração  porque  não  auferiu  qualquer  vantagem  econômica,  nem  contraprestação  de  serviços  e  a  legislação federal permite a concessão das bolsas, nos moldes  como aqui efetuada.  Requer o  cancelamento  do  auto de  infração,  frente  à  ilegitimidade passiva  e à  iliquidez  e  certeza  do  crédito  constituído  por  presunção;  requer  a  improcedência  do  lançamento,  eis  que  presentes  os  requisitos  legais  para  a  concessão  de  bolsas.  Alternativamente, requer a desconstituição da multa do auto de infração de obrigação acessória  cumulada com a multa de ofício pelo bis in idem; que seja excluída a cobrança de juros sobre a  multa de ofício e que lhe seja oportunizada a sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.306          9 Voto  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O Recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  devendo ser conhecido e examinado.  Questões Preliminares ao Mérito   O levantamento do crédito previdenciário cinge­se a considerar os valores pagos  aos  contribuintes  individuais  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  e  bolsas  de  extensão  como  integrantes do salário de contribuição, porque, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, não se subsumiram ao disposto pela Lei nº 8.958/1994 e seu Decreto regulamentador  n.º 5.205/2004.  Compulsando os  autos,  é de  se ver que o  lançamento não  se deu por  aferição  indireta, ou seja, o crédito  foi  lançado com base nos registros contábeis da recorrente que se  mostraram confiáveis ao Fisco servindo, assim, de base para o lançamento dos valores pagos a  título de Bolsas de Pesquisa e Bolsas de Extensão.  As  planilhas  juntadas  pela  Fiscalização  às  fls.521/605,  trazem  todos  os  pagamentos efetuados a título de Bolsas de Pesquisa e às fls. 606/700, as Bolsas de Extensão.  Quanto  às  Bolsas  de  Pesquisa,  o  motivo  do  lançamento  se  fundamentou  na  prestação  de  serviços  médicos,  com  a  consequente  remuneração  a  título  de  “Bolsa”,  mas  relativos  a  contratos  com  laboratórios  e  residências  médicas,  propriamente  ditas.  Porém,  examinando as planilhas, se vê valores relativos a outros projetos que não se coadunam com o  motivo do lançamento.  A  recorrente  arguiu  esta  matéria  em  sede  recursal,  juntando  documentos  e  afirmando  que  o  Projeto  n.º  599  “Homofobia”  Financiado  pela  UNODC,  fls.  1221/1227;  Projeto n.º 661 “Banco de Dados PGE” Financiado pela Fundação FORD, fls. 1229/1240 e o  Projeto ELSA, fls. 1242/1255, Financiado pelo FINEP, entre outros listados na planilha de fls.  521/605,  não  se  enquadram  nos  pressupostos  do  lançamento,  porque  se  referem  a  temas  distintos como os efeitos da “judicialização” do direito à saúde no Estado do Rio Grande do  Sul, ou destinam­se a formentar o desenvolvimento científico e cultural no país.  Com efeito, do exame dos documentos juntados é de se ver que tais projetos não  se enquadram nos motivos expostos pelo Fisco ao promover o lançamento efetuado.  Por este motivo, muito embora a recorrente somente tenha argüido tal tópico em  sede recursal, entendo que por se tratar de matéria de fato, pela constituição do crédito ter se  dado de forma direta, com base em documentos da empresa analisados pelo Fisco e priorizando  a busca da verdade material, os autos devem baixar em diligência para que o Fisco esclareça se  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  constantes  da  relação  de  fls.  521/605,  relativamente  aos  Projetos  “Banco  de  Dados  PGE”  “Elsa”  e  “Homofobia”,  dentre  outros  similares, por ventura existentes,  também se enquadram nas premissas dos contratos havidos  com  laboratórios  e  residências médicas,  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  restar caracterizada a prestação de serviços por contribuintes individuais.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.307          10 O Fisco  deve  elaborar  discriminativo  identificando  a  natureza  de  cada projeto  que ensejou o lançamento.  Pelo exposto,   Voto pela conversão do julgamento em diligência.   Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, com abertura  de prazo para manifestação;  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.723404/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723404/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL.  Fica  obrigada  à  apresentação  de DCTF mensal  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 04 /2 01 1- 34 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 106          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.          Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 107          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 75/85 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 65/68) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Março/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  60)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Março/2008, com atraso de 37 (trinta e  sete) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 08/05/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 276.861,43;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 276.861,43 = R$ 55.372,28;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  55.372,28  x  50%  =  R$  27.686,14 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 108          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 61), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 109          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco  federal  de  responsabilização  (solidariedade  passiva)  por  débitos  tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.65/68), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 110          6 Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  73),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  75/85),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 111          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Março/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  08/05/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco, ou seja,  “entrega de DCTF mensal  em atraso do PA Março 2008”; porém nega  efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 112          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidária passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls.  56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Março/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 113          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 114          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 115          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Março/2008  em  08/05/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 116          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 117          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 118          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Março/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).      .  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 119          15 DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 120          16 complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 121          17 ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 122          18 sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a  empresa objeto  da  cisão,  na  época,  conforme  já demonstrado  alhures,  estava  sim obrigada  apresentação  da  DCTF  mensal  (IN  SRF  RFB  nº  786/2007,  art.  3º,  III),  aplicando­se,  por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF a que está sujeita a empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 123          19 legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10930.003827/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.

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CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Gera] e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3' da Lei 9.718198, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café, 30, 4AdLe,,, otta Cardozo - Presidente, ente, / Flávio de Castro Pontes- Relator, EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andreia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaalci Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP — Mercado Extono (fl. 01), protocolizado em 12/11/2004, relativo ao 3" trimestre/2004, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com ,fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no montante de R$ 398.959,57. Para instrução do pleito foram apresentados os doctanentos de 17s. 02/413. Posteriormente, a contribuinte protocolizou as Declarações de Compensação . apensada a.fls. 417/496, nas quais são utilizados os créditos acima referidos. 2 Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Acórcitio n " 3801-00.552 Fl. 2 A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório deft 772 e em conformidade corn a Informação Fiscal dells. 714/726 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 212/2007 de fls. 767/771, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo o crédito de PIS, referente ao 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 391.980,95, o qual .foi totalmente utilizado para homologar parcialmente as Declarações de Compensação objeto de análise neste processo, conforme demonstrativo dells. 745/764. De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls, 714/726), a autoridade administrativa, em observância à legislação de regência, além de glosar os créditos concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados àsfl. 717/718 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para efeitos de base de cálculo da contribuição, receitas .financeiras não computadas pela contribuinte, relativamente somente ao :Wes de julho de 2004, levando-se em conta que, a partir de 02/08/2004, a aliquota do PIS sobre receitas financeiras auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição foi reduzida a zero. Ainda, foi constatado que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo da contribuição, referente aos meses de agosto e setembro de 2004, os valores respectivos de R$ 1.577.294,85 e R$ 460,058,59, relativos cis receitas constantes do grupo 81 — Outras Receitas Operacionais. Cientificada da Intimação n° .514/2007 deft. 817, em 10/07/2007 (IL 819), a interessada, por intermédio dos procuradores habilitados (doc. fi. 858), apresentou, em 07/08/2007, a manifestação de inconformidade de fis. 824/850, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservagdo, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Diz que a controvérsia esta relacionada interpretação jurídica e contábil do conceito de custos e de instintos, defendendo que, no presente caso, esta se tratando de insunzos, que, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são considerados e contabilizados como custos de produção, bem como consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial Neste sentido, cita soluções de consulta proferidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Discorre sobre o conceito e a natureza jurídica de sindicato, sobre trabalhador avulso, e argumenta que o simples law de não haver vinculo empregaticio entre o trabalhador avulso e o sindicado não impede a contratação deste trabalhador pelo 3 sindicato para que preste serviço a terceiros, conforme sucedido quando a empresa contratou diretamente o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias ern Geral e Arrumadores de Londrina, pare o dever de encaminhar um certo nãmero de pessoas para executar o trabalho. Acrescenta que todo e qualquer pagamento sempre foi realizado ao indigitado Sindicado, não havendo qualquer depósito, pagamento de encargos trabaMistas e previdenciários em nome daqueles contratados pelo referido Sindicato. Pretende, assim, sejam considerados os créditos decorrentes desses gastos. EM longo arrazoado, discursa sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeira na base de cálculo do PIS, em razão da alteração promovida pela Lei n° 9,718/98, ressaltando que, além das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores brasileiros, o Conselho de Contribuinte e Câmara de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já haviam decidido que as receitas ,financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Aduz que, também perante a Lei n° 10.637/2002, a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, pois contraria o mandamento constitucional disposto no artigo 195, §12, da Constituição Federal No que tange á contabilização e apuração do PIS nos contratos de Renda Fixa e Renda Variável, cita que, de acordo com o disposto no § 3° da Lei n° 9,71871998, que esteve em vigor até 30/12/2004, data em que foi revogado pelo artigo 35, inciso I, da Lei n° .051/2004, somente o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês (regime de competência) devem ser tributados pela contribuição ao PIS Assim, somente o resultado positivo após a apuração de todos os ajustes diários do mês (regime de competência,) é que poderia ser base de cálculo pare incidência do PIS e, portanto, exigido do sujeito passivo. Afirma que, dessa forma, ofereceu it tributação todos os valores dos resultados positivos decorrentes das operações de renda fixa, renda variável, mercado futuro ou não nos meses de julho a setembro de 2004, tal como demonstrado ji. 844. Refuta a glosa da exclusão e, consequentemente, a tributação dos valores lançados no "Grupo 81", referentes aos meses de agosto e setembro de 2004, afirmando que os valores de R$ 1,661 922,85 e R$ 859.786,80, referentes, respectivamente, aos meses de agosto e setembro de 2004, não se referem, somente ao Grupo 81, pois incluem também valores dos grupos 85 e 02, ou seja, incluem as denominadas receitas .financeiras já contestadas, Além disso, aduz que, dentre os itens inseridos no Grupo 81, existem as indenizações de seguros que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art 120 da legislação do Imposto de Renda. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4° da Lei n° 9,250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. 4 Processo n° 10930 003827/2004-GO S3-TE01 Acórd5o n.° 3801-00.552 fl. 3 Pelo exposto, requer seja determinado o pagamento da parcela complementar do crédito, acrescida de juros equivalentes à taxa SELIG, desde a efetivação do protocolo do pedido até a seu efetivo pagamento A DIU em Curitiba indeferiu a solicitação, fls. 920 a 933, nos termos da ementa abaixo transcrita: BASE DE CACULO , CRÉDITOS. INS UMOS. No cálculo do PIS', o sujeito passivo poderá descontar créditos calculados sabre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. PIS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. TRIBUTA CA-0. RECEITAS FINANCEIRAS. A contribuição pat-a o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contcibil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero ay aliquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO Integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/Pasep o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a titulo de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIG sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por/alta de previsão Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls, 936 a 964, instruido com os documentos de fls. 965 a 977. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente: 5 - a decisão administrativa ora recorrida esta pautada em interpreta cão equivocada da legislação tributária federal, aspecto importante que acaba por contraargumentar v. Acórdão recorrido é o de que a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, ao analisar outros processos de ressarcimento de créditos da contribuição ao P1S/Pasep e COFINS em nome da própria empresa Recorrente, alterou o posicionamento inicial para o fim de validar e legitimar os créditos de P1S/Pasep e COFINS sobre itens custos e insumos então glosados indevidamente nos presentes autos; - o novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR deu-se com base em Soluções de Consulta das 9° e 10" Região Fiscal, bem como em entendimentos internos; - a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR alterou o seu posicionamento para o fim de validar e legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina/PR; - que recentemente o Governo Federal editou e publicou o Decreto n o 6.662, de 25 de Novembro de 1008 (DOU de 16.11.2008) para o fim de regulamentar as disposições com relação à restituição e compensação dos valores ratidos na fonte a titulo da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS; - O artigo 3° do referido Decreto Federal permite que os valores a serem restituidos ou compensados sejam acrescidos de juros equivalentes it Taxa Sebe, acumulada mensalmente e calculada a partir do més subsequente ao da retenção, e de juros de I% no Ines em que houver o pagamento da restituição ou a entrega da Declaração de Compensação; - A isonomia deve ser aplicada vara o caso em questão na medida em que os créditos de PIS/Pasep e COFINS indicados no Decreto n°6.662/2008 não diferem daqueles a serem ressarcidos et ora Recorrente, devendo, aplicar-se a estes também a atualização pela Taxa Selic. o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recu sais, portanto, dele tomo conhecimento. As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras controvérsias entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que soluciond-las . Assim, as matérias serão enfrentadas por tópicos específicos, em consonância com as glosas fiscais e com as alegações da requerente. 6 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 AcórdLio n.° 3801-00552 Fl. 4 1 Descontos de créditos de PIS sobre as aquisições de insumos A primeira e grande controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre as aquisições de embalagens. A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19° ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina: For mais opulenta que seja a lingua e mais hábil quem a maneja, não é possível cristalizar muna fórmula perfeita tudo o que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir do exame exclusivo das palavras ou frases interpretáveis: ora sucede o inverso, vai mais longe do que parece indicar o invólucro visível da regra em apreço. A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir: as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, afim colimado, os valores jurídico sociais que The presidiram à elaboração e The condicionaram a aplicabilidade. (grifou-se) Registre-se, de imediato, que não ha discussão em relação aos valores dos créditos, como bem assentado pela recorrente. De fato, a autoridade fiscal acatou os valores constantes da escrituração fiscal e contábil da requerente. A legislação de regência, Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002, disciplina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessodjurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (.,) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação its mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2009) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. ./ e desta Lei; e (incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § / e do art. 2a desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustiveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega 7 dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendanzento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terreiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de tnês anterior, e tributada conforme o disposto nesta IX- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluido pela Lei n°10,684, de 30.5,2003) (grifou-se) Destarte, o ponto central da questão é compreender o conceito de insumo estabelecido nos termos do inciso II do art, 3° da Lei n° 10,637102. Há diversas exegeses a respeito desse dispositivo, tais como: definição de insumo segundo a legislação do WI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação do IRPI, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão é despiciendo examinar o método adotado para o exercicio da não-cumulatividade da contribuição PIS, se o método indireto subtrativo ou misto, o qual adota também de forma par cial o método "imposto contra imposto", A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa (IN) no 247/2002 (redação dada pela IN SRF n° 358/03), regulamentou o assunto a partir da concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito: Art. 66, A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores': I — das aquisições efetuadas' no mês,- b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insurnos; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. 1,) na fabricação de produtos destinados a venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 8 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n, ° 3801-00.552 Fl 5 b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se COMO iliSilMOS: ('Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de entbalagens e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) ii - utilizados na prestação de serviços: (lncluido pela IN SRF 3.58, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluido pela JNSRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jut-Mica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou-se) Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou os critérios anteriormente previstos no art. 164 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). O Parecer Normativo CST 651 1979 esclareceu o direito ao crédito: (..) Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediarios', é evidente que tais bens hão de guardar senzelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'strict° senste, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de urn contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do hiSUMO sobre o produto CM fabricação, ou deste sobre o insumo. [.]. (grifou-se) 9 Deste modo, a interpretação dada pela RFB apresenta-se compatível e coerente com a legislação da não-cumulatividade da contribuição PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além de não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. Caso o legislador tivesse outra intenção, teria feito constar na lei urna referência explicita ao direito de descontar créditos em conformidade com as despesas necessárias segundo à legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos. Por seu turno, a interessada também concordou que a discussão em questão dá-se em razão da interpretação, juridica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. A requerente pleiteia a utilização como créditos a serem descontados da contribuição PIS os seguintes custos/despesas: alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materials de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Outrossim, sustentou, especificamente, com base em novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, o direito ao crédito da contribuição PIS sobre os valores dos custos/despesas das seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes. Em relação aos itens glosados de materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e reparos assiste razão h. interessada. A propósito, em nova análise do processo produtivo, in formação fiscal proferida no processo administrativo n° 16366.003268/2007-79, assim se manifestou a autoridade administrativa, fls. 975: b,2) Materials de manutenção, serviços de industrialização/manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados a venda são passíveis de crédito das contribuições ao .Pis e a Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9°RF/D1S1T n° 328 de 29.102004, 402 de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07,2005 e 220 de 08.12,2006 da 10"RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens "serviços de industrialização" e "serviços de manutenção e reparos" incluem despesas que conclui se referirem insztmos aplicados diretamente na fabricação de produto (grifou-se.), De fato, a informação fiscal em tela relata que não houve mudanças significativas no processo produtivo, de sorte que os elementos probatórios são suficientes para reconhecer que os custos/despesas acima foram empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados h venda, portanto geram direito h créditos a serem descontados da contribuição PIS. Em síntese, a interessada tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre os seguintes itens: materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção. 10 Processo n° 10930 C03827/2004-60 S3 -TE01 Acói Tdo ri ° 3801-00.552 F 1 6 Por outro lado, a recorrente argumentou que os demais itens glosados devem ser caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na Lea industrial. A propósito desses gastos, assim se manifestou a autoridade administrativa na informação fiscal de fls. 718 e 719: ( Desta forma os gastos relacionados acima (itens 1 a 18), não obstante se configurarem como custos/despesas industriais, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, razão pela pal não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo. (grifou-se) Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como iDS111110S na fabricação dos bens destinados à venda. Como já relatado, segundo IN n° 247/2002 (redação dada pela IN SRF no 358/03) e o Parecer Normativo CST 65/1979, é requisito essencial, para o direito ao crédito, que as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Segundo a análise feita pela autoridade fiscal no estabelecimento do contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova hábeis a infirmar esse fato. Em remate, em relação a esses itens não merece reparo a decisão recorrida. 2 Serviços ternpor4rio - Sindicato A segunda controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre os serviços prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina /PR, tendo em vista que a autoridade administrativa caracterizou os mesmos como serviços prestados por pessoa fisica. A recorrente, mais uma vez, argumenta que tem direito ao crédito de PIS sobre os valores pagos ao referido sindicato em face do novo posicionamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR. Essa tese não merece prosperar porque a autoridade fiscal apenas reconheceu que os pagamentos relativos ao item "serviços temporários" foram pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no pais, todavia não mencionou que tratava-se do sindicato, conforme informação de fiscal de fl. 975. Ademais, a interessada alega que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado dotados de direitos, bens, obrigações e deveres. 11 O § 50, I, b, do artigo 66 da Instrução Normativa n" 247/2002 preceitua: § 5° Para os efeitos da alinea "h" do inciso Ido caplet, entende- se conto insumos• (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados a venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, a material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de prop iedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, desde que não estejam inchddas no ativo imobilizado; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) certo que os serviços prestados foram aplicados na atividade fabril. Assim, resta verificar se os serviços foram efetivamente prestados por pessoa jurídica Tenha-se presente que o inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 dispE5e: § 2 Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoafisica; e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) (grifou-se) A Lei 8.212/91 em seu artigo 12, VI, define o conceito de trabalhador avulso e afirma a sua condição de segurado obrigatório como pessoa fisica: Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (-) VI- como trabalhador avulso.. quem presta, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; O Regulamento da Previdência Social, que foi aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, estabelece no art. 9°, VI: Art. 9' São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: VI- como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, com a itttermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados.. 12 Processo n° 10930.03827 12004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00352 Fl 7 a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferéncia e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (*embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, .sal e similares; o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro,- e j) o classificador, o MOVIMeniadOr e o empacotador de mercadorias em portos; (grifou-se) Do cotejo destes dispositivos, é inconteste que os trabalhadores avulsos têm a natureza jurídica de pessoas fisicas e prestam serviços com a intermediação do sindicato. Assim, é forçoso concluir que os serviços foram prestados pelos trabalhadores avulsos (pessoas fisicas) e não pelo sindicato, que tão-somente intermediou a operação. Em que pese o Sindicato ter a natureza de pessoa jurídica, como bem asseverado pela recorrente, seu pleito é insubsistente porque ficou evidenciado que os serviços foram prestados por pessoas fisicas. Em síntese, os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos da Lei n° 10.637/2002, inciso Ido § 2' do art. 3°. 3 Base de cálculo — receitas financeiras A terceira controvérsia consiste na inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição PIS. A interessada, após sustentar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei II' 9.718198, alega que a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, tendo em vista que contraria claramente o mandamento constitucional disposto no artigo 195, § 12 do Texto Maior. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece: Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o ,faturamento mensal, assim entendido o total das receitas 13 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § Jl Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não tem razão a interessada. As alegações em relação A. Lei 9.718198 são inócuas, visto que a autoridade fiscal adotou como fundamento legal a Lei n° 10.637/2002, que teve vigência após a Emenda Constitucional n° 20/98 que, por seu turno, ampliou a competência da Unido para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. Deste modo, as receitas financeiras integravam a base de cálculo da contribuição PIS por expressa disposição legal eficaz. Vale lembrar que a aliquota da Contribuição PIS incidente sobre as receitas financeiras ficou reduzida a zero a partir de 02/08/2004, segundo o Decreto n° 5.442/2004. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, in casti a Lei n° 10.637/2002, pois, o controle das constitucionalidades das leis prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26- A do Decreto n° 70.235/72: Art, 26-A. No iimbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) (grifou-se) (..) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFn° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Stimulas 2 do 1° e 2° CC Desta forma, são improcedentes as alegações da não-incidência da contribuição PIS sobre as receitas financeiras no período de apuração de 07/2004. 3 Base de cálculo receitas financeiras — rendimentos de aplicações A outra discussão refere-se a inclusão na base de cálculo da contribuição PIS das receitas financeiras decorrentes de rendimentos de mercado futuro. Nesta matéria as alegações da recorrente são procedentes. O § 3° do art. 3° da Lei 9.718/98 estabelecia: 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários 14 Processo n° 10930.003827/2004-60 83-TE01 AcOrdlio n.° 3801-00.552 FL 8 ocorridos no mês. (Revogado pela Lei n° 11.0.51, de 2004). (grifou-se) No mesmo sentido o § 1° do art. 10 da Instrução Normativa SRF 247/2002: Art.) 0. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 90, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faint-anion°, que con-esponde it receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificaçcio contábil adotada para a escrituração des receitas. § I° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Embora a sua aplicação seja direcionada às instituições financeiras, o art. 3 0, III, da Instrução Normativa SRF .334/2003 esclarece a forma de se reconhecer o ganho para fins de tributação: Art. 3" No caso de título ou valor mobiliário de renda variável, de instrumentos financeiros derivativos e de itens objeto de hedge, o reconhecimento do ganho ou da perda, pare fins de tributação, ocorrerá por ocasião da liquidação da operação, observando-se que fica mantido o critério de reconhecimento da receita ou despesa apurada: I - pela diferença, no período, entre as variações das taxes, preços ou indices contratados, no caso de operações de swap e de contratos que produzam efeitos semelhantes; II - pela diferenga entre o valor final contratado e o preço a vista do bern ou direito na data da contratação, no caw de operações a termo; III - pela soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no mis, no caso de operações em mercados futuros. Assim sendo, em um período de apuração, no caso vertente, julho de 2004, as normas legais sinalizam uma soma algébrica dos ajustes, ou seja, em cada dia há um ajuste e ele pode ser positivo ou negativo e a base de cálculo é o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. Destaca-se que os ajustes diários são provisórios e não implicam em ganho ou perda até o encerramento da posição no final do período de apuração. Os lançamentos contábeis colacionados, fls. 705 a 710, e o demonstrativo de PIS, fls. 702, indicam que foi esta a posição adotada pela recorrente, de sorte que a interpretação da autoridade fiscal foi equivocada neste ponto. Como se nota, ao contrário do disposto no § 3 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, vigente b. época dos fatos, a autoridade fiscal desconsiderou os ajustes negativos diários. Ern suma, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro 15 cafe no valor de R$ 302.510,70 não devem integrar a base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004. 4 Outras receitas operacionais Esta matéria cinge-se em examinar a glosa fiscal no item 12 da Ficha 5 do Dacon (Receitas Isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à aliquota zero), fls. 96 e 97, que considerou que apenas os valores de R$ 128_610,15 e R$ 121.409,84 podem ser excluídos da base de calculo da contribuição PIS. A interessada argumenta tão-somente que as indenizações de seguro devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS, pois não representam ingresso de receita, mas, sim, recomposição do patrimônio sinistrado. Essa tese da recorrente não pode prosperar conforme será demonstrado. Corno visto, a Lei IV 10.637/2002 dispõe que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. De outro giro, as exclusões da base de calculo estão discriminadas no § 3° do art. 1° da Lei n° 10637/2002: ,¢ 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas aliquota zero; II- (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação ?is quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta In IV - de venda de álcool part: .fins carburantes,. (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem inglesso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. Desta maneira, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e as indenizações de seguro não fazem parte desse rol, logo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS. A isenção prevista na legislação do imposto de renda não reflete na base de cálculo da contribuição PIS, que tem legislação própria. 16 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.552 Fl 9 Diferentemente do alegado, as indenizações de seguro compõe a base de cálculo, tendo eni vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. Consigne-se que a recorrente não contestou outros valores em relação a essa glosa fiscal, portanto não há reparos a serem feitos no despacho decisório e na decisão recorrida. Em conclusão, a glosa fiscal deve ser mantida. 5 aplicação da taxa Selic A recorrente postula a atualização do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic, Um dos princípios basilares do direito público é o principio da legalidade, segundo o qual, a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a lei autoriza. Esse principio encontra-se positivado no art. 37 da Constituição Federal. É de verificar-se que o § 49 do art, 39 da Lei n9 9.250/95 estabeleceu a aplicação da taxa Selic somente na compensação e restituição de indébitos tributários, in verbis: Art. 39. (..) §4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensagiio ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mes anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao ntes em que estiver sendo efettiada.(grifou-se) Indubitável que esse dispositivo legal refere-se apenas à compensação e restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração Pública está vinculada ao texto da lei e tem a obrigação de aplicá-la, sem questionar a sua constitucionalidade. Desta forma, por falta de previsão legal não é cabível a aplicação de correção monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos de ressarcimento. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada a lei. Mister se faz ressaltar que restituição e ressarcimento são institutos diferentes. A restituição ocorre, em rega, quando o sujeito passivo recolhe, a titulo de tributo, valores indevidos ao erário, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio de dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento previsto no art. 5 0 da Lei re 10.637/2002 configura um beneficio fiscal, que tem por objetivo desonerar as exportações brasileiras e, por conseguinte, fomentar as operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (ST,J), no julgamento do Recurso Especial 1000710, assim se pronunciou: 17 TRIBUTÁRIO. IFI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR LEI 9.363196 RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS IMPOSSIBILIDADE DE CREDITA MENTO. REPETIÇÃO. RECURSO DO FISCO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXTEMPORANEIDADE 5. In casu, o crédito presumido, decorrente da aquisição de inSUMO$ de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo reconheceu ao contribuinte, consubstancia-se em beneficio fiscal para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando de indébito tributário, logo, representando crédito escritural a ser apropriado pelo beneficiado. 6 A correça`o monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por isso diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o principio da idio-cumulatividade. 7. 0 aplicador da lei, et mingua de autorização, não pode chancelar os saldos de créditos relativos ao IN corrigidos monetariamente, sob pena de infringir a legalidade, sobrepondo-se às suas funções, fazendo as vezes de legislador, desautorizadamente. Precedentes: STF: RE 223.521/RS, Rel Min. MAURÍCIO CORREA, DJU 26.06.98, STJ: EREsp. 605.92I/RS, 1' Seção, DJU 24.11.08; EREsp. 430.498/RS, 1" Seção, DJU 07,04.08; EREsp. 613. 977/RS, 1 Seção, DJU 05.12.05; e AgRg no REsp. 976.830/SP, 2' Turma, DJU 02 12,08, 8. A mesma ratio essemti deve ser utilizada em relação aos créditos presumidos de IP1, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e a COFINS, previstos no art_ 1° da Lei 9.363/96, pois refletem idêntico modus operandi ao crédito escritural, como é o caso,(...)(STJ,REsp 1000710/RS, DJe 25/09/2009) (grifou-se) Em casos análogos, a não incidência da correção monetária também foi acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (..) TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrencia de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso voluntário negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Acórdão n°201-81,500, de 10/10/2008) (grifou-s e) 18 -7 ' Flavio de Castro Pontes Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Fl 10 AeOrdilo n.° 3801-00.552 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃo CUMULATIVO, de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expresso determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAçÃo DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS, A Taxa Selic á juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Porte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Camara, Acórdão n° 204-03448, de 05/09/2008) (grifou-se) Ern que pese o pleito da requerente, que tem como suporte a aplicação do principio da isonomia, a sua solicitação não pode prosperar por falta de amparo legal, Além disso, a tese sobre a superioridade do principio da isonomia não pode ser apreciada no âmbito do julgamento administrativo, tendo em vista que os princípios constitucionais servem, em Tema, para orientarem os legisladores ordinários. Por tais razes, os valores a serem ressarcidos não podem ser atualizados com base na taxa Selic. 6 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços dc manutenção e para excluir da base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004 as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro cafe no valor de R$ 302.510,70. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara Processo n° : 109.30.003827/2004-60 Interessado(a) : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLOVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 13 de dezembro de 2010. - Chefe da Primeira-Cdrnara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35415.000881/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  do  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 6465DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.110.971­0, na qual se busca o  recolhimento  de  contribuições  sociais  referente  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI), relativas às competências 01 a 07 e 09/2000, 02 e  03/2001, 02 a 11/2002, 05, 07 a 10/2003 e 01/2004 a 12/2005.  Consolidada em 18/07/2007 e cientificada ao contribuinte em 27/07/2007, a  autuação foi lavrada no importe de R$ 307.597,20 (trezentos e sete mil quinhentos e noventa e  sete  reais  e vinte  centavos) e desdobra­se,  consoante Relatório Fiscal de  fls.  3222/3231, nos  seguintes levantamentos:   FP4 – FOLHA DE PAGAMENTO 04: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas dos sistemas informatizados CNISA THIN CLIENT das  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  01  a  07/2000;  02  a  11/2002;  01  a  12/2005,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP8 – FOLHA DE PAGAMENTO 08: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  09/2000, 02 e 03/2001;05, 07 a 10/2003;01, 06 a 12/2004, para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA., estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  FP9 – FOLHA DE PAGAMENTO 09: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  referentes  a  rubrica  denominada  Bolsa  Auxílio,  correspondentes à parte da  empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  08  a  10/2003;01  a  10/2004,  para  o  sujeito  passivo METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F11 – FOLHA DE PAGAMENTO 11: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados  nas  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados,  em  período  posterior  a  implantação  da  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F12 – FOLHA DE PAGAMENTO 12: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ano  base  2003  apresentada  pela  empresa  referente  a  despesa  com  prestação  de  serviços  PF  sem  vínculo  empregatício,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  à  contribuição  devida  pelo  segurado,  não  declarada  em  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 3368/3426.  RESOLUÇÃO DA DRJ E DILIGÊNCIA FISCAL  Diante  dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou a Resolução nº  2.242,  fls.  6044/6049,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  providências solicitadas no bojo do voto .  Ato contínuo,  foi elaborado Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,  dando­se  ciência da decisão  ao  então  Impugnante através de Edital,  fl.  6064,  tendo em vista  que o AR anteriormente enviado  retornou com a  informação “mudou­se”,  sem que houvesse  alteração do domicílio fiscal da empresa.  Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 4          5 ACÓRDÃO DA DRJ   Após  analisar  as  novas  informações  apuradas,  a  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão nº 05­26.591, fls.  6100/6131, na qual consignou a procedência em parte da  impugnação ofertada,  retificando o  valor originário R$ 183.787,83 para R$ 152.904,45 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e  quatro reais e quarenta e cinco centavos), eis que reconheceu a decadência das competências  01/2000 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.  Sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidem  contribuições  previdenciárias  destes  e  da  empresa,  incumbindo  a  esta  recolhê­las  no  prazo  estabelecido em lei.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício as importâncias que entender devidas.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contado,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  de  parte  das  contribuições  devidas,  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  PERÍCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a  perícia solicitada pelo  sujeito passivo, quando entender que  tal  medida é prescindível ou impraticável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  6152/6212, requerendo a reforma da Decisão­Notificação supra, utilizando­se, para tanto, dos  seguintes argumentos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento das GFIP’s apresentadas;  2.  Ausência de busca da verdade material  tendo em vista que a autoridade  fiscal  lavrou  a  autuação  sem  realizar  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Recorrente,  gerando  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores,  em  decorrência  da  aludida  falta  de  exigência  de  apresentação de demais documentos contábeis e justificativas pertinentes,  no que tange às divergências entre as Folhas de Pagamento e as GFIP’s  apresentadas;  3.  O  auditor  fiscal  não  se  pautou  por  critério  uniforme  na  “apuração”  de  suposta base de cálculo das contribuições cobradas, utilizando­se ora da  GFIP, ora da Folha de Salários, ora da DIPJ para tanto, quando deveria  ter utilizado  todos os documentos disponibilizados, conjuntamente, para  esta tarefa;  4.  Valores supostamente devidos a título das contribuições encontravam­se  lançados  em  GFIP,  de  modo  que  o  crédito  já  estava  constituído,  não  havendo que se falar em novo lançamento, e falecendo ao Auditor­Fiscal  competência para lançar débitos nessa condição;  5.  Elementos  apresentados  pelo  Recorrente  juntamente  com  sua  Impugnação constituem prova contrária à aferição indireta efetuada pelo  Fisco,  comprovando  a  efetiva  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições;  6.  No que  tange  ao  item 3.5 da NFLD, houve bis  in  idem  em  relação aos  períodos de julho a novembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2005, pois  repetiram­se lançamentos efetuados na NFLD 37.110.972­8;  7.  No período entre  julho e novembro de 2002, ao contrário do que consta  no  lançamento,  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos,  conforme  provam  a  tabela,  as  folhas  de  salários,  as  notas  fiscais  com  retenção  dos  valores  devidos  ao  INSS  e  as GPS  anexas  à  Impugnação,  aliás, as contribuições foram recolhidas a maior neste período;  8.  Também no período entre janeiro e dezembro de 2005, é insubsistente a  NFLD  lavrada,  eis  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  até o mês de março, quando deixou de operar,  conforme  provam a tabela, as folhas de salários, as notas fiscais com retenção dos  valores devidos ao INSS e as GPS apresentas com a Impugnação;  9.  Quanto ao item 3.6 da NFLD, houve lançamento de débitos corretamente  recolhidos,  bem  como  sobre  débitos  que  estão  dentre  aqueles  que  a  Recorrente  procedeu  à  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela  MP  nº  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 5          7 303/2006, não havendo que se falar em possibilidade de cobrança sobre  estes períodos;  10. Quanto  ao  item  3.8  da  NFLD,  houve  lançamentos  em  duplicidade  em  relação  ao  item  anterior,  notadamente  os meses  de  agosto  a outubro  de  2003, bem como janeiro e junho a outubro de 2004, além disto, todos os  períodos  objeto  deste  lançamento  foram  objeto  de  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela MP  nº  303/2006,  não  havendo que  se  falar  em  autuação  sobre estes períodos;  11. Da mesma  forma,  quanto  aos  itens  3.8  e  3.9  da  NFLD,  os  débitos  do  respectivo período também estão incluídos no PAEX, não havendo que se  falar em autuação;  12. É  inválida  a  exigência  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI  após  a  Emenda  Constitucional nº 33/2001;  13. É descabida a aplicação da penalidade de multa e de representação para  fins penais, uma vez que demonstrado que a Recorrente observou  todas  as  normas  pertinentes,  não  cometendo  qualquer  infração  à  legislação  tributária;  14. Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  mediante a utilização da taxa SELIC.  RESOLUÇÃO DO CARF   Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.040,  fls.  6310/6318,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  devidamente esclarecidos os valores lançados, ante a imprecisão dos lançamentos após análise  conjunta dos Discriminativos Analíticos de Débito dos autos em epígrafe e do processo apenso  nº 35415.000882/2007­09.  INFORMAÇÃO FISCAL E MANIFESTAÇÃO  Em cumprimento as solicitações do CARF, foi elaborada Informação Fiscal,  fls.  6394/6396,  acompanhado  de  anexos  e  seguido  da  ciência  do  contribuinte,  que  oportunamente apresentou sua Manifestação acerca da diligência, fls. 6401/6417.  É o relatório.  Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  tempestividade  já  fora  verificada  quando  da  análise  do  processo  que  culminou  na  prolação  da  Resolução  nº  2403­000.040,  reunindo,  também,  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  Manifestação ofertada em razão da diligência fiscal anteriormente requerida.  DA INTIMAÇÃO POR EDITAL  Requer a recorrente a declaração de nulidade do acórdão da DRJ, bem como  o  retorno  dos  autos  para  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reabra  o  prazo  para  manifestação acerca do Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,elaborado em sede de  diligência  solicitada requerida por aquele órgão,  sob o argumento de  cerceamento de defesa,  face a intimação por edital.  Ocorre que, conforme se depreende da fl.6062 e a  inexistência de alteração  do domicílio fiscal nos cadastros da Receita Federal, antes da intimação por edital, foi feita a  intimação por via postal, a qual restou frustrada em face da informação de “MUDOU­SE”, por  parte dos CORREIOS. Nesse sentido, segue entendimento do C. STJ, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA. ART.  23  DO DECRETO  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FRUSTRAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  POSTAL  REALIZADA  NO  ENDEREÇO  DO  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (REsp  959.833/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)  Logo,  tendo sido frustrada a  intimação por via postal, não há nenhum óbice  na intimação feita por edital.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI  Acerca das verbas destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI, a recorrente alega as suas inconstitucionalidades.  Ocorre  que,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  matéria  constitucional, nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 6          9 Por essa razão, não há como prosperar a alegação da recorrente, devendo ser  mantida a decisão da DRJ no que tange às contribuições de terceiros.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Fl. 6472DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Em algumas competências lançadas no presente processo, estão algumas em  que o  contribuinte apurou e  lançou  em na Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Tratam­se,  para  o  caso  concreto,  do  levantamento  ‘FP11’  conforme  se  percebe da página 05 do relatório fiscal.  Todavia,  analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos geradores devidamente declarados em GFIP, não caberia a lavratura de auto de infração,  uma vez que o referido documento é instrumento de confissão de dívida, apto ao procedimento  imediato  de  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa  da União  em  caso  de  não  pagamento  pelo  prazo estipulado na legislação.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  Para  chegar­se  à  presente  conclusão,  importante  analisar  a  legislação  à  respeito dessa obrigação acessória, prevista na Lei 8.212/91, mais especificamente no seu art.  32, iv, vigentes à época dos fatos geradores, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Com fins de regulamentar o artigo acima, o Decreto n. 3.408 de 1999, no art.  225, IV, parágrafo 1º dispõe o seguinte:   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 6473DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 7          11 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 1º As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Mais  à  frente,  o  Decreto  é  explícito  ao  dispensar  a  fase  contenciosa  de  cobrança, in verbis:  Art. 242. Os valores das contribuições  incluídos em notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.  § 1º Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.  § 2º Os  juros e a multa  serão calculados com base no valor da  contribuição.  Destaque­se que os procedimentos acima se coadunam com o disposto no art.  5º parágrafo 1º e 2º do Decreto­Lei n. 2.124 de 13 de junho de 1984, o qual também transcrevo  sua redação:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Quanto à prescindibilidade do lançamento de ofício, o Superior Tribunal de  Justiça possui  jurisprudência pacífica,  tendo  inclusive  sido objeto de  julgamento  em sede de  Fl. 6474DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Recurso Repetitivo, art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, cuja ementa segue abaixo  transcrita em razão da vinculação deste julgador ao seu inteiro teor, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO  PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  entrega  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual,  em  caso  do  não­pagamento  do  tributo  declarado,  afigura­se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa. (Precedentes: AgRg no REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  21/05/2008;  REsp  603.448/PE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/11/2006,  DJ  04/12/2006;  REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005) 3. Ao revés, declarado o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser  recolhido. Isto porque, conforme dispõe a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não  declarado  nem  pago  pelo  contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  Fl. 6475DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 8          13 (fls. 329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre  os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Veja­se que a GFIP é uma obrigação acessória equivalente à Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, uma vez que é instrumento de confissão de  dívida,  necessária  ao  ato  do  contribuinte  visando  o  lançamento  e  suficiente  à  constituir  o  crédito tributário.  Especificamente quanto à confissão em GFIP, o Superior Tribunal de Justiça  julgou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NAS  GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS  POR  MEIO  DE  GUIA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GPS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ou  de  documento  equivalente,  e  não  paga  no  vencimento,  o  STJ  entende  que  o  crédito  tributário  foi  constituído,  sendo,  dessa  forma, dispensável o lançamento. Precedentes. (...)  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AgRg  no  Ag  937706/MG,  04/03/2009)   Apesar de  já  ter  sido objeto de  julgamento na  sistemática do  art.  543­C do  CPC,  destaco  súmula  daquela mesma  corte,  de  n.  436,  que  possui  o  seguinte  enunciado:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  A conclusão acima é inclusive reconhecida pela Receita Federal do Brasil, a  qual  emitiu  através  da Coordenação­Geral  de Tributação,  Solução  de Consulta  Interna  de  n.  03/2013, datada de 05 de fevereiro de 2013 que possui a seguinte ementa, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do  débito  nela  confessado  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  caso  de  não  pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  Fl. 6476DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Por fim, imprescindível trazer à lume, o entendimento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  de  valores  já  declarados em instrumento de dívida próprio.  Para  tanto,  cito  como  precedente  o  Acórdão  9303­002.215,  prolatada  nos  autos do processo 10120.000722/2003­11, em 13 de março de 2013 pela 3ª turma, decorrente  do  Recurso  Especial  do  Procurador  de  n.  129.158  de  relatoria  Ilmo.  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso Miranda, do que possui a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  Fl. 6477DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 9          15 formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  No decorrer do voto condutor do acórdão, o conselheiro cita diversos outros  julgados por este Conselho, os quais reproduzo à seguir, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  nº 10.833, de 2003, o  lançamento de ofício que versasse sobre  débito de tributo informado em DCTF passou a restringir­se à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, tornou­se incabível  a  realização de  lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão 1402000.468)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/08/1997  a  30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o  lançamento da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio. (Acórdão 3401001.587)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002   Ementa:  DIPJ,  EXERCÍCIO  2003,  ANOCALENDÁRIO  2002.  DIFERENÇAS  AMAIOR  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  saldos  a  pagar de  impostos  e contribuições  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), a partir do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  não mais  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  carecendo  de  lançamento  de  ofício,  com aplicação da multa de ofício própria, exceto se os valores  estiverem  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao  lado  da  DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados  para  redução  dos  valores  lançados.  (Acórdão  340101.139)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   PIS/PASEP  E  COFINS.  DCTF  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   A  apresentação  de  DCTF  retificadora  onde  o  contribuinte,  excluindo  os  débitos  já  informados  na  declaração  retificada,  indica  não  haver  qualquer  débito  nos  períodos  de  apuração  envolvidos,  exige  a  constituição  mediante  lançamento,  quando  constatado que havia, sim, crédito  tributário a ser  formalizado,  sendo devidos os consectários legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Fl. 6479DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 10          17 Os  tributos  não  recolhidos,  não  compensados  ou  não  informados  em  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  Decreto  Lei  nº  2.124/84,  devem  ser  objeto  de  lançamento com inflição da multa de ofício prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  340300.920)  (grifos e destaques nossos)  Da mesma forma a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgou em 2005, caso idêntico ao acima, o que demonstra a pacificação do tema em apreço, in  verbis:  NORMAS PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)  Não obstante o julgado acima, este Conselho possui o Enunciado de Súmula  n. 52, que trata da mesma matéria, in verbis:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Por  todo o  exposto,  resta caracterizada a nulidade do  auto de  infração com  relação  ao  levantamento  ‘FP11’  uma  vez  que  alicerçado  em  valores  já  confessados  pelo  contribuinte  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  in  casu,  a  GFIP,  cabendo  apenas  a  inscrição em dívida ativa pelo fisco e sua cobrança, seja administrativa, seja judicial.  No entanto, no caso concreto, deixar­se­á de julgar­se pela nulidade ante os  fatos expostos, uma vez que o auto de infração está eivado de outro vício material, que atinge a  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  totalidade do auto de infração, enquanto esta apenas toca à parte de sua existência, conforme se  demonstrará no tópico seguinte.  DO VÍCIO MATERIAL  Em  relação  a  este  período,  a  Recorrente  alegou  que  houve  equívoco  na  autuação,  em  virtude  da  fiscalização  ter  considerado  apenas  a  RAIS,  a  qual  fora  elaborada  erroneamente,  eis que  à  época não mais dispunha de  funcionários  ativos,  colacionando, para  tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado.  A  Informação  Fiscal,  fls.  6394/6396,  ratificou  tais  informações  fornecidas  pelo Recorrente, ao passo que verificou mais especificamente, em consulta ao sistema CNIS,  comprovando que os funcionários informados em tais documentos realmente estavam em gozo  de  benefício,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de infração.  A  partir  da  analise  do  relatório  fiscal  da  fiscalização,  percebe­se  que  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  apurou a base de cálculo de  forma  injustificada,  analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização  de sistema digital de auditoria.  Utilizou­se  de  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  das  informações  prestadas  na  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23  de dezembro de 1975.  Desde  já,  cumpre  observar  que  a  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, possuindo fins outros, conforme se  observa da redação do art. 1º do Decreto que o instituiu, in verbis:  Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações das entidades governamentais da área social.  Parágrafo  único.  A  RAIS  deverá  conter  as  informações  periodicamente  solicitadas  pelas  instituições  vinculadas  aos  Ministérios  da  Fazenda,  Trabalho,  Interior  e  Previdência  e  Assistência Social, especialmente no tocante:  a)  ao  cumprimento  da  legislação  relativa  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  (PASEP),  sob  a  supervisão  da  Caixa Econômica Federal;  b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;  c)  ao  fornecimento  de  subsídios  para  controle  dos  registros  relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  d)  ao  estabelecimento  de  um  sistema  de  controle  central  da  arrecadação e da concessão e benefícios por parte do  Instituto  Nacional de Previdência Social (INPS);  e)  à  coleta  de  dados  indispensáveis  aos  estudos  técnicos,  de  natureza  estatística  e  atuarial,  dos  serviços  especializados  dos  Ministérios citados.  Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 11          19 Portanto,  trata­se  de  documento  auxiliar  à  fiscalização,  cabendo  a  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização  nos  casos  em  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  requerida  não  venha  a  ser  apresenta  ou  mesmo,  seja  apresentada  com  sonegação  de  informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das  contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à  época da lavratura do Auto de Infração in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Esse método  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizado  pela  fiscalização  que  não  justificou  suas  razões  no  relatório  fiscal  da  fiscalização,  apenas  incluindo  o  seu  dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a  RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  Ademais,  conclui­se  com  o  retorno  da  Diligência  Fiscal,  percebe­se  que  realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  à  sua  disposição  em  período  que  a  fiscalização considerou como base de cálculo.  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  diligência  da  fiscalização  para  se  chegar  à  real  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  exigida,  o  que  demonstra  afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Essa forma de utilização do instituto da aferição indireta é afastada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode perceber de precedente desta  2ª  Seção  de  julgamento,  da  lavra  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  em  julgamento provido pela unanimidade da turma no concernente à impropriedade praticada pelo  fiscal, abaixo segue a ementa do julgado, in verbis:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS  ROBUSTAS.  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve sempre ser  confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar  a base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  37322.000116/2006­10, Recurso Voluntário n. 252.671, Acórdão  n. 2301­01.521 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09  de junho de 2010)  Aproveito  a  oportunidade  para  trazer  elementos  expostos  ao  longo  do  voto  condutor do acórdão que ajudam a concluir no mesmo sentido, in verbis:  A doutrina  tem sido unânime em asseverar que o procedimento  de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando­se  a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por  meros  erros,  notadamente  quando  não  prejudicam  em  seu  conjunto  a  análise  fiscal. Nesse  sentido  é  o  posicionamento  de  Marcello Martins Motta Filho:  "Não  poderá  o  agente  do  fisco  simplesmente  desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto.  A  falta  de  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  de  saídas,  por  exemplo,  não  descaracteriza  o  conjunto  da  escrituração.  Deverá  haver  erros  cumulativos  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  inconsistência  da  escrituração.  Esse  fato  deverá  ser  amplamente  provado  no  processo.  Caso  o  agente  do  fisco  não  apresente  as  escriturações  apresentadas,  certamente  perderá o processo: (Revista Tributária e de Finanças Públicas,  v. 70, p. 297 a 309)”  Enfim,  a mera  omissão  ou  erro  de  dados  nas  contas  contábeis  não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do  fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido  pela legislação tributária.  (...)  Com  efeito,  restou  demonstrado  que  a  jurisprudência  sobre  a  questão  do  arbitramento  é  categórica  ao  se  pronunciar  que  somente  se  justifica a adoção do procedimento  indireto quando  há prática sistemática na  inserção de valores  irreais nos  livros  contábeis  ou  mesmo  quando  o  contribuinte  se  nega  sistematicamente  a  apresentar  as  informações,  livros  ou  documentos  fiscais,  o  que,  de  fato,  não  fora  comprovado  pela  fiscalização.  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 12          21 Importante  trazer  à  baila,  também,  a  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut,  à  respeito da matéria, em sua obra Presunções no Direito Tributário, Dialética, 2001, p. 161,  in  verbis:  33.O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  resido  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; (...)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:    Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.    Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 13          23 para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.    No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:    O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Assim,  entendo  que  os  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  quando  do  lançamento via aferição indireta, não são capazes de validar a sua existência, ante a completa  falta  de  critério  para  sua  apuração,  falta  de  fundamentação  fática  no  auto  de  infração  e  à  respeito da adoção da técnica do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91 e sua falta de diligência  para  buscar  a  verdade  material  na  fiscalização,  por  desconsiderar  a  conjugação  da  contabilidade do contribuinte. Trata o caso de vício material insanável, uma vez que ataca o art.  142 do Código Tributário Nacional, conforme já abordado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, declarando a nulidade por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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