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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726414 #
Numero do processo: 13971.002354/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se o lançamento de ofício pela SRF, nos termos da do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38845
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se o lançamento de oficio pela SRF, nos termos da do artigo 14, da Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membilos da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. JUDITH DOd:ã tik L MARCONDES ARMANDO - Pr idente Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdllo n.° 302-38.845 Fls. 82 7;73.1n;7 taé _S Lre, ROSA MA • - DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 • Processo n.0 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão rt.° 302-38.845 Fls. 83 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Fazenda Boa Esperança" (NIRF 0.989.508-6), localizado no município de Doutor Pedrinho — SC. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: "Na descrição dos fatos (f. 23 e 25/29), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa da área de 1924,3 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos • apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Após intimação do lançamento, na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f. 35/46, argumentando, em suma, o que segue: - O Auto de Infração deve ser anulado, por constar, na conclusão o NIRF 2.325.302-9, sendo que o correto é 989.508-6; - O agente fiscalizador ignorou a área de reserva legal, atitude que não pode prosperar pois a área isenta existe de fato na propriedade; - A averbação é procedimento meramente formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela subordinada; • - A exigência da averbação é ilegal, haja vista que a legislação ambiental não a prevê; - Informa, ainda, que o ADA foi entregue ao 1BAMA, que deveria providenciar a sua remessa à Receita Federal: - Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o parcial acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 52/58), acatando a área de 32,0 ha como de reserva legal, pois averbada antes da ocorrência do fato gerador. A decisão, em síntese, ficou assim ementada: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis." Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.845 Fls. 84 Regularmente intimado da decisão supra, em 03 de outubro de 2005, o Interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 63/70), em I° de novembro do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. • Processo n." 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.845 Fls. 85 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Em preliminar, o Interessado alega a nulidade do lançamento em função de constar, na conclusão do mesmo, o NIRF 2.325.302-9, sendo que o correto é 989.508-6. Quanto a este argumento, concordo com as ponderações da decisão de primeira instância, as quais reproduzo abaixo: "Examinando-se o Auto de Infração questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 411 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, a incorreção apontada é plenamente sanável, não se constituindo em motivo para derrubar o Auto. Percebe-se que às f 21, 22, 24 e 25 consta o NIRF correto da propriedade. Somente à f 28 o cadastro informado não corresponde ao do imóvel aqui tratado. Trata- se de equivoco superável, não havendo, neste fato, qualquer prejuízo ao interessado. Ademais, frise-se, houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, não podendo a impugnante dizer que lhe foi cerceada a defesa. O art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972 dispõe que "são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões 411 proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Para ilustrar, transcrevo a seguir jurisprudência do Conselho de Contribuintes onde foi observado esse entendimento: 'NULIDADE PROCESSUAL - As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72).' (Acórdão n° 101 - 92.956, de 26 de janeiro de 2000). Tendo sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO31CO2 Acórclao n.° 302-38.845 Fls. 86 qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de oficio, verifica-se que não _foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa." Também em sede de preliminar, o Interessado solicita a realização de perícia. Quanto a este item, também faço minhas as considerações da decisão recorrida: "Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1° desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pela contribuinte para 1111 justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na _EXIT.12/2000. A realização de perícia, nesse caso, serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, as quais poderiam ser por ele produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado." Sobre a matéria discutida no mérito, o § 1°, II, "a" do mi. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (...„) § 1°. Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) 11-área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, anteriorrn.ente ao fato gerador da obrigação fiscal. Isso porque, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área_ Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no citado § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista • . . Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.845 Fls. 87 que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. No entanto, ainda que a averbação da área não seja exigível, fato é que o Interessado foi regularmente intimado (fls. 05) a apresentar documentos acessórios e necessários à comprovação das declarações constantes da DITR/2000. Vale ressaltar que tal procedimento integra a hipótese de fiscalização prevista no artigo 14, da Lei n° 9.393/1996, necessária ao regular procedimento de oficio. Infelizmente, apesar de o Interessado ter anexado uma planta topográfica do imóvel (fls. 31), a mesma não discrimina as dimensões das respectivas áreas. Ademais, quanto III à apresentação de ADA tempestivo (fls. 13), nos autos não consta cópia integral do mesmo, o que me proíbe de identificar o que foi efetivamente declarado. Destarte, tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Assim sendo, em função da absoluta falta de meios probatórios para comprovar as alegações do Interessado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ,,?, ai' ge_s ba ROSA i2DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111

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4726796 #
Numero do processo: 13982.000203/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição, fundamentada nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal em conformidade com decisão inter-partes do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10877
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges (Relator), Hélio Escovedo Barcellos, Maria Teresa M. Lopez e José de Almeida Coelho (Suplente) que davam provimento para considerar a base de cálculo o sexto mês anterior. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Or,AR. 2.g ne o Li jj_ / 19 L'-..50 C Lutalca MINISTÉRIO DA FAZENDA :$1041' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Sessão • 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.924 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DR.T em Florianópolis — SC PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição, fundamentada nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com decisão inter-partes do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e José de Almeida Coelho, que consideravam como base de cálculo da Contribuição, o faturamento do sexto mês anterior. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Sala das Ses %; , m 03 de fevereiro de 1999 P4farc • i e mis Neder de Lima Pr • :id • te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. sbp/ovrs 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA MtM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Recurso : 101.924 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra decisão de Primeira Instância Administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores, ocorridos no período de janeiro a maio de 1995, com fundamento nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73. Segundo a denúncia fiscal, a lavratura do Auto de Infração, pela constatação de recolhimento a menor, foi motivada pela decisão em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida pelo STF, Primeira Turma, em 07.12.93, cujo Acórdão foi publicado no Diário da Justiça, em 03.06.94. Em atendimento ao Despacho de fls. 56, o Auto de Infração foi complementado com a Informação de fls. 61. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 80/90. "(...) Relata o autuante que as bases de cálculo foram fornecidas pela contribuinte, e não compreendem outras receitas operacionais, tendo sido aplicada a alíquota de 0,75%, em consonância com as LC n° 7/70 e n° 17/73, sendo que os pagamentos efetuados foram imputados aos respectivos meses de competência, conforme DARFs em anexo. Ciente da autuação, a interessada apresentou, com guarda do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 26/36, alegando, em síntese, que: - O notificante estendeu, com base na decisão do Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferido pelo STF em 07.12.93, publicado em 03.06.94, que a requerente deveria contribuir para o PIS à alíquota de 0,75% do faturamento mensal, e não no percentual de 0,65% da receita operacional bruta como teria feito; - O ato administrativo-tributário, para ser válido e eficaz, deve revestir a forma prescrita em lei, nos termos do art. 196 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O agente fiscal não lavrou termo de início de fiscalização nem tampouco indicou a disposição legal infringida. Desse modo, o ato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k+MY'V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 administrativo incorreu em nulidade insanável, por não ter observado a forma prescrita na lei, entendimento ratificado pela doutrina e jurisprudência administrativa (fls. 28/29); - Segundo "Demonstrativo de Apuração do PIS", fl. 02 do Auto de Infração, o valor tributário no período de janeiro a maio de 1995 totaliza R$ 65.555.575,07. Sobre este valor, afirma o notificante, deve ser aplicada a alíquota de 0,75%, resultando na contribuição de R$ 491.666,82. No entanto, conforme os cálculos do autuante, a contribuição devida no período soma R$ 544.184,25. Por qual motivo? - No entanto, a requerente recolheu, no período notificado, a contribuição para o PIS no montante de R$ 521.654,14, ou seja, R$ 29.987,32 a mais que o devido. Portanto, deve ser considerado nulo e sem amparo legal o Auto de Infração, uma vez que a contribuinte já efetuou pagamentos a maior que o devido; - De acordo com o disposto no RE n° 167.123-8-SC, não resta dúvida de que a norma legal a ser aplicada em relação ao PIS, no caso da requerente, é aquela constante da LC n° 07/70; - No entanto, o art. 6° da LC n° 07/70 determina que a base de cálculo do PIS num determinado mês é aquela verificada no sexto mês anterior. Nota-se, assim, que a requerente não cometeu qualquer ilícito fiscal, pelo contrário, recolheu valores superiores ao devido, sendo descabido e sem amparo legal o presente Auto de Infração; - A requerente, embora sabedora da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, apurou o PIS à alíquota de 0,65% da receita operacional mensal, efetuando os recolhimentos no prazo legal. É evidente que a contribuinte não pode ser punida, pois cumpriu, com fidelidade, as imposições legais; - Além do mais, a requerente observou as orientações verbais e escritas da SRF, em especial aquelas contidas no manual "Perguntas e Respostas — 1990", perguntas 114 e 115 (vide fl. 32); - Portanto, uma vez que a interessada observou a lei, as orientações dos agentes fiscais e as práticas reiteradamente observadas pelo Fisco, devem ser excluídas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a 3 145/ MINISTÉRIO DA FAZENDA áltifi; sig .ip_„;r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 atualização monetária da base de cálculo da contribuição, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN (vide citações da doutrina, fls. 33/34); - O notificante lavrou o presente Auto de Infração com base no RE n° 167.123-8-SC, entendendo serem aplicáveis, à impugnante, as disposições da LC n° 07/70. Assim, a decisão proferida pelo STF provocou mudança no critério jurídico até então adotado pelo Fisco; - Constatando que a decisão do STF foi publicada em 03.06.94, a partir de 05/95, o Fisco passou a dar novo tratamento à requerente em relação ao PIS, contrariando o disposto no art. 146 do CTN (vide citação da doutrina e do STF, fls. 35/36); - O mestre Aliomar Baleeiro cita o agravo de instrumento n° 29.603- RGS, publicado na RTJ n° 34/542, onde a 2a Turma do STF decidiu que: "...a mudança de critério da autoridade fiscal não pode prejudicar o contribuinte que agiu de acordo com critério anterior, predominante ao tempo da tributação...''; - Em face do exposto, requer a apreciação das preliminares apresentadas, cancelando-se o Auto de Infração por vício formal. No mérito, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração pelas razões apresentadas. Através do despacho de fl. 56, foi solicitada a realização de diligência, visando dar ciência, à contribuinte, dos dispositivos legais infringidos, bem como informar o valor tributável utilizado no mês de abril de 1995, uma vez que a folha de continuação do AI (fl. 02), e o Demonstrativo de Apuração do PIS (fl. 06), indicam como valor tributável a própria contribuição, reabrindo-lhe o prazo para impugnação e anexando cópia da decisão judicial citada pelo autuante. Em atendimento à diligência solicitada, o autuante anexou a informação fiscal de fl. 61, afirmando que: - Conforme mencionado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", fl. 22, o lançamento de oficio foi efetuado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida em 07.12.94, e publicada em 03.06.94. A referida decisão determinou que a contribuinte recolhesse a contribuição para o PIS na forma das LC n° 4 MINISTÉRIO DADA FAZENDA iNfO4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 07/70 e 17/73, sendo descabida a alegação da interessada de que o AI não contém os dispositivos legais infringidos; - A própria contribuinte informou a base de cálculo do PIS em abril de 1995, no valor de R$ 14.752.189,37 (fls. 11/12), em atendimento à intimação de fl. 10. Como a interessada já havia antecipado o pagamento da contribuição em 30.06.95 (fl. 21), apenas com os acréscimos de multa e juros moratórios, foi efetuada a imputação do referido pagamento, conforme demonstrativos de fls. 04/05, restando o saldo devedor de R$ 52.917,05, acrescido de multa de oficio no mesmo valor, sendo este informado na coluna "valor tributável ou contribuição", fl. 02. Assim sendo, e para que não perdure mais nenhuma dúvida por parte da contribuinte, informamos que os valores constantes da fl. 02 referem-se aos valores tributáveis (bases de cálculo), exceto para o fato gerador de 04/95, que se refere ao saldo devedor da contribuição, após efetuada a respectiva imputação de pagamento. Ciente do resultado da diligência (fl. 65), a contribuinte apresentou o documento de fl. 66, onde manifesta que não deseja complementar sua impugnação, ratificando os argumentos já expostos na defesa inicial. Finalmente, foram anexados os documentos relativos à ação judicial proposta pela requerente, que resultou no RE n° 167.123-8-SC (fls. 68/77)." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão resumidos na ementa que se segue: "PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL P1S/Faturamento. AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores de janeiro a maio de 1995. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo de recolhimento do PIS estabelecido no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi sucessivamente alterado pelas Leis n°' 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e pelo art. 83, inciso III;da Medida Provisória n°812/94. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft.e.siz jkáb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfw," Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 1 DISPENSA DE PENALIDADES, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO 1 MONETÁRIA. ART. 100 DO CTN. A exclusão de penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo, a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN, diz respeito aos casos em que o sujeito passivo observa, sob a regência de uma determinada base legal, as normas complementares da legislação tributária a ela pertinentes, não se aplicando na hipótese de mudança no enquadramento legal da exigência. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. A exigência do PIS na forma da LC n° 07/70, em virtude de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não representa mudança de critérios jurídicos prevista no art. 146 do CTN, aplicável somente ao caso de modificações ocorridas nas normas complementares da legislação tributária (art. 100 do CTN), relativas à mesma base legal. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 O pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal, mas antes da ciência do lançamento, deve ser imputado com multa de oficio reduzida (50%), na forma prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." I 1No Recurso Voluntário, às fls. 98/124, a recorrente, em extenso arrazoado, aduz, em síntese: a) o Auto de Infração foi lavrado, com base na decisão em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida pelo STF, reconhecido e provido, por unanimidade de votos; b) em face do contido na decisão do STF, transitado em julgado, é certo que a recorrente está compelida a recolher o PIS, com base nas disposições constantes da Lei Complementar n° 07/70; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA eof) 7;:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 c) assim, a recorrente contribuía, para o Fundo, com base no faturamento mensal, aplicando a alíquota de 0,75%; d) para a exata aplicação, ao caso concreto, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, faz-se imperioso decompor os aspectos temporal, material e quantitativo; e) o aspecto TEMPORAL determina o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. In casu, o "faturamento mensal" (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0 , alínea "b"); f) o aspecto MATERIAL consiste na descrição que a lei faz do núcleo da hipótese de incidência. É, no caso concreto, o faturamento (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, alínea "b"); g) o aspecto QUANTITATIVO se divide em base de cálculo e alíquota. A base de cálculo, determinada pela Lei Complementar n° 07/70, é o faturamento verificado no sexto mês anterior (parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70). A alíquota é de 0,75% sobre a base de cálculo; h) em nenhum momento, o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, tratou de prazo de pagamento; matéria disciplinada e disposta, através de normas complementares da legislação tributária. A Lei Complementar tratou dos aspectos material, espacial e quantitativo, ou seja: fato gerador, base de cálculo e alíquota; i) a recorrente, no período autuado, apurou o PIS, com base nas disposições constantes nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449/88, e sempre observou as orientações e instruções, expedidas pelos órgãos fiscalizadores; j) a Constituição Federal, a lei, a doutrina e a jurisprudência são no sentido de que: quem cumpre a lei não pode ser punido; k) conforme o disposto no artigo 100 do CTN, a recorrente não estaria sujeita a qualquer tipo de penalidade, pelo fato de ter observado e aplicado as orientações, expedidas pelos órgãos fiscais, e as disposições, constantes nos Decretos-Leis n OS 2.445 e 2.449/88; 1) esta, também, é a opinião dos nossos doutrinadores; m) o próprio julgador entende que a observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária, isenta-o de penalidades, juros e atualização monetária; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 n) está límpido e cristalino que a recorrente observou normas complementares da legislação tributária; o) labora, novamente, em equivoco, o ilustre prolator da Decisão Recorrida, quando deixa claro que é possível a imposição de penalidades, juros e correção monetária ao sujeito passivo que observar as disposições, constantes nas leis, tratados, convenções e decretos; p) esta é uma conclusão absurda; jamais poderá ser aplicada qualquer penalidade àquele que observar as disposições de leis, tratados, convenções ou decretos; q) o lançamento de oficio deverá ser cancelado, eis que: a recorrente observou as normas complementares da legislação tributária e as disposições, constantes nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; o ilustre prolator reconhece que a observância de tais normas isenta o contribuinte de qualquer penalidade; o ilustre julgador entende, erroneamente, que a observância da lei, pelo contribuinte, não o isenta de penalidades; o ilustre julgador contrariou a lei, ao julgar procedente o lançamento; e r) os agentes fiscais querem aplicar as disposições, constantes na Lei Complementar n° 07/70, somente no que diz respeito à aliquota de 0,75%, ignorando-a quanto aos aspectos material, quantitativo e espacial. Traz, ainda, citações da doutrina, para contraditar a exigência fiscal, a partir do mês 03/95, por força da decisão do STF, publicada em 03.06.94; alega contradição do julgador singular quando, num momento, diz que a recorrente observou a lei e, por conseguinte, não teria observado normas complementares da legislação tributária, enquanto, noutro momento, diz que o artigo 146 do CTN se refere às normas complementares da legislação tributária, e não às leis, tratados, convenções e decretos. Cumprindo o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação, dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a Decisão Recorrida. É o relatório. 8 //S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.4i40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gainS;PA' Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o presente processo trata de recurso voluntário, contra decisão de Primeira Instância Administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com fundamento nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73. É fato incontroverso o trânsito em julgado da decisão, em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, conhecido e provido, em 07.12.93, pela Primeira Turma do Egrégio STF, que aplicou aos autos a declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, com Acórdão publicado no Diário da Justiça, em 03.06.94. Também é incontestável que, apesar de reconhecer a autoria da demanda judicial e ter ciência da coisa julgada, a ora recorrente permaneceu contribuindo para o PIS, com base nas disposições dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988. Em 03.07.95, após constatado recolhimento a menor da referida Contribuição para os fatos geradores, ocorridos no período de janeiro a maio de 1995, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, fundamentado nas Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Entendo incabível, por impertinente, a exclusão das penalidades, dos juros de mora e da atualização monetária, pela aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Não há, nos autos, exigência de atualização monetária; quanto às penalidades e aos juros de mora, estes são devidos pelo descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a decisão do STF, que é soberana. Fora de propósito, também, é a invocação do artigo 146 do mesmo código. Independentemente da discussão, acerca de estar ou não configurada "modificação introduzida, (.) em conseqüência de decisão (..) judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento", os fatos geradores (janeiro a maio de 1995) são posteriores à decisão judicial, proferida em 07.12.93, e publicada no Diário da Justiça, em 03.06.94, fato que, por si só, exclui do caso presente a aplicação na norma chamada em seu socorro. Por outro lado, como os fatos geradores ocorreram anteriormente a 01.10.95, entendo ser obrigatória a observância, na apuração do valor devido, da regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, que estipula a base imponível da Contribuição, haja vista que, somente após o prazo, fixado no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 9 / „oç MINISTÉRIO DA FAZENDA N'flOZ)ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 28.11.95 (atual artigo 18 da Medida Provisória n° 1.676-37, de 25.09.98), passou a vigorar a apuração mensal da Contribuição, com base no faturamento do mês, em obediência ao preceito emanado do artigo 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 1.212/95 (atual Medida Provisória n° 1.676-37, de 25.09.98), a saber: "Art. 2° — A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2° Exclui-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3° Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4° Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5° O disposto nos §§2, 3 2 e 42 somente se aplica a partir de 1" de novembro de 1996." (grifei) 10 7.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Em Sessão Ordinária, de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Conselho, apreciando Recurso Voluntário, relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n° 49/95), conforme Acórdão n° 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n° 5 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor, do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer inédito sobre essa matéria, da lavra de Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, também, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária, cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (.-.) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.". 11 7Z* , jj MINISTÉRIO DA FAZENDA '4Nekei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Nesse sentido, também apontam diversos julgados, do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados, dentre outros, nos Acórdãos IN: 101-87.950, 101-88.969, 101-89.249, 107-03.027, 107-04.102, 107-04.721 e 107-05.105. Corroborando com essa tese, a Norma de Serviço da CEF/PIS n° 2, de 27.05.71, em seu item 3 e subitens 3.2 e 3.3, dispõe: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea b, do parágrafo 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda, como receita bruta operacional (art. 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.1 — (...) evt:57 • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`'Z4'n,roNkfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o parágrafo 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 — As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Ou seja, o subitem 3.2, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, cuida da base de cálculo da exação, enquanto que o subitem subseqüente cuida, especificamente, do prazo de recolhimento. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, bem como, para que a exigência do PIS seja calculada, com base no faturamento do sexto mês anterior, ex-vi do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Jccgc- 6-m--: • TARÁSIO CAMPELO BORGES 13 7./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se, apenas, à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo, exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo, prevista na Lei Complementar n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e não o do mesmo mês, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada Lei Complementar n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte (RE n° 100790-7/SP. 1984) e o antigo Tribunal Federal de Recursos (AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS) firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. 14 -4/75 .,gjçt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Além disso, não há, no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a Contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela Contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a Contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. O caput do artigo 6° determina o processamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971, e o item 3.3, da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento, já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho, e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. O ADN CST 35/75, que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro), ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88, isentava a Contribuição ao PIS, referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da Contribuição daqueles, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele decreto-lei. 15 2/7.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4n;t1** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 4. A Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente Auto de Infração. Sendo assim, chegamos a poucas, mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte (RE n° 100790-7/SP, 1984) e o antigo Tribunal Federal de Recursos (AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS) firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento; b) o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, quis regular prazo de recolhimento, e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; e 16 tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrbire• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Lei n° 7.691/88, Lei n° 8.019/90 e Lei n° 8.218/91). Por fim, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, em 03 se 'evereiro de 1999 Ou( j, MAR 'NI IUS NEDER DE LIMA 17

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Numero do processo: 13971.000390/92-00
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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IeN, SEGUNDA TURMA Processo ri : 13971.000390/92-00 Recurso n'i) : RD/203-102.140 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARTEX S. A. Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.487 PIS - DECADÊNCIA Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. ,.."--;"5.;~. ---- E e ON PEREIRÁ RO e • IGUES Presidente \ k \ \\'') '''‘\'‘ Á , \., \\4.,,_ ROGÉRIO GUSTA DREYER Relator - Designado FORMALIZADO EM:0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. . 1 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Recurso n' : RD/203-102.140 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n' 203-08.096, de 16 de abril de 2002 (fls. 315/320), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA A nulidade do lançamento, por vício deforma, só ocorre nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Preliminar acolhida. AÇÃO ANULATORIA ANTERIOR. INEFICÁCIA Ação judicial anterior não prejudica lançamento que não a tenha contrariado PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEX1GÊNCIA Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição equivalente ao faturamento do sexto mês anterior à data do recolhimento. AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A norma que criou as Delegacias de Julgamento não lhes cometeu a competência para lançamento de tributos PAGAMENTO IMPUTAÇÃO. É obrigatória a imputação, durante o procedimento fiscal, dos valores comprovadamente recolhidos. Todavia, a ausência de algum valor em tal cálculo só é possível ser excluído se efetivamente demonstrada pelo contribuinte. ANTERIORIDADE. PRAZO. Na ausência de norma, lei específica, as contribuições têm o mesmo tratamento que os demais tributos relativamente ao princípio da anterioridade. TRD JUROS DE MORA Cabe ser expurgada do crédito tributário a parcela cobrada relativa ao período de fevereiro a 1° de agosto de 1991. BASE DE CÁLCULO. ICM/ICMS. INCLUSÃO. O ICM/ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso voluntário parcialmente provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo..... Tendo o Colegiado da 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n' 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. 1\MA, 2 Processo n-Q : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Através do Despacho ri" 203-0.066 (fls. 351/353), o Presidente da 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Blumenau foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 357/388), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. ) tiL 3 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, ,55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "(Grifou-se) Como se vê, o próprio C'TN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (.. )" 4 Processo : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar.. definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: ". . ..a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); ".. tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente...." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8, 4114 1 Curso , op. cit., p 754-755 2 Curso , op.. cit.., p 208-209 3 Normas..., op.. cit., p 105 e 107 4 Curso , op.. cit.., p 767. 5 Normas.., op. clt , p 111 6 COMTS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov.. 1994, p 450 5 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 0: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regas contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10 . Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4", a Lei ri" . 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4", como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário - lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395 I ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIU Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p 39-40 6 Processo n-̀-' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 lançamento de ofício — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12), " . no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8 212/91, em seus artigos 45 e 46 como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); " ..entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constaucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. 1 J,", 4 JOSEFA MARIA COELHO MARQUE RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p 102 13 Normas , p. 111 14 COF1NS , op cit., p 112 e 113 15 Curso , op czt , p. 767 7 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da rega decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 , Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sess -2es — DF, 10 de novembro de 2003., s \K)ROGÉRIO GUS A V\IR' REYER RELATOR-DE It‘O , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000008/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ha forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ha forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 • jp(gaádIDA COSTA ideie 0.) INItTON L BARI Relator 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. una MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento fiscal de conferência final de manifesto, a IRF/Antonina/PR, constatou falta na quantidade da mercadoria transportada a granel • pela Recorrente, sendo que, diante disso, foi lavrado auto de infração (fls.03/05), em 08/05/91, tendo como fundamento legal os artigos 43, 81, incisos 1, 11 e 111, 82, incisos 1 e 11, 86, parágrafo único, 87, inciso 11, alínea "c", 107, 478, § 1°, incisos 1 a VI, 481, 499, 501, inciso III e 542 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Instruíram o feito fiscal cópias de Comunicação da chegada da embarcação, termo de responsabilidade do manifesto de carga do navio, Laudo de Quantificação n° LA 474/96, no qual ficaram consignadas informações de descarga, faltas, bem como demonstrativo de descarga fls. 07/15. Notificada a Recorrente da exigência fiscal, em 26/05/97, conforme consta às 135.17, houve apresentação tempestiva de impugnação (fls. 18/20), em 17/06/97, alegando em síntese que: 1. Considerando-se as quantidades de sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado, descarregadas em • Santos/SP e Antonina/PR, não ocorreu falta, mas sim quebra na quantidade inferior ao índice de 1% permitido; 11. não houve o fato gerador no Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo importador; e III. a quebra está compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto especificado, conforme disposto na Instrução Normativa SFR n° 095, não podendo o transportador marítimo responder pelos tributos. Diante dessas argumentações entende que o auto de infração é improcedente requerendo seja cancelado em virtude da inexistência da ocorr6encia de fato gerador da obrigação tributária. siks2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 O processo foi encaminhado a DRF de Julgamento em Curitiba que decidiu pela manutenção do crédito tributário lançado, uma vez que, de acordo com a legislação específica sobre a responsabilidade do transportador, art.483, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, e Instruções Normativas SRF IN 12/76 e 95/84, a apuração global é feita analisando o navio, a viagem e o produto, não cabendo compensação entre mercadorias (sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado). Entendeu ainda que as exigências relativas a multa e imposto só serão aplicadas para importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo porto de descarga ou mais e após a apuração global de toda a quantidade • descarregada pelo navio no País, sendo que, no caso em concreto, conforme demonstrativo de fls.14/15, a quantidade descarregada no País de fosfato monoamônico granulado, sem considerar o sulfato de amônio, o percentual de tolerância de 1% para granéis sólidos foi ultrapassado sendo constatado 1,42% de falta. Encaminhado o processo à Arrecadação da Alfândega, foi dada ciência da decisão ao interessado, em 17/06/98, tendo sido apresentado, em 14/07/98, tempestivo Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual a Recorrente aduz em sua defesa que: 1. no processo de transporte marítimo a granel, é inevitável a quebra natural, não podendo portanto apontar um responsável; 11. a lei que disciplina tal matéria (art. 60 do Decreto-lei n° 37/66) diz apenas que, o responsável pela falta ou avaria • verificada indenize a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em decorrência do evento ocorrido; III. se assim entendido, para ser justa a cobrança do tributo, deve haver prova de que foi deixado de recolher e no caso por tratar-se de mercadoria isenta, tal prova seria impossível; W. o transportador somente está obrigado a indenizar o valor que deixou de ser recolhido, e não o Imposto de Importação calculado sobre outros valores que os não vigentes à época do conhecimento da quebra ou falta (desembaraço aduaneiro). 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IP : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 Face aos argumentos apresentados requereu o provimento do recurso e a declaração de improcedência da ação fiscal. É o relatório. 111 4 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO Ne : 303-29.372 VOTO Trata-se de lançamento do Imposto de Importação motivado pela falta de mercadoria apurada em ato de conferencia de manifesto, matéria que não é nova nesta Câmara; tendo sido apreciada em caso que guarda verossimilhança com o presente, adoto como linha mestra de meu voto o acolhido pelo Processo n° 11128.003827/98 — Recurso n° 120.432 de lavra do Conselheiro lrineu Bianchi. • Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na 1N-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na 1N-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. • No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 2,75% do total manifestado para o produto. Em processo a tudo assemelhado ao presente, sendo a mesma empresa recorrente, neguei provimento ao recurso ante os termos da IN-SRF 95/84, entendendo que o percentual de quebra superior a 1% e inferior a 5% apenas excluía a sanção administrativa e não a incidência do tributo. Todavia, ante as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, hei por bem mudar de posicionamento para perfilar o meu voto com a tendência daquela Corte Superior. Com efeito, apesar do limite referenciado na 1N-SRF 12/76 reportar- se tão-somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o entendimento da Segunda Turma do STJ no I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N" : 303-29.372 Recurso Especial n" 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, através do qual reconhece que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim • como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l' Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, • de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, uma vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites' 6 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 • N1120.-rLABART 1 — Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "T TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 DECLARAÇÃO DE VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A presente ação fiscal originou-se a partir do trabalho de vistoria aduaneira e resultou no surgimento de duas controvérsias: uma acerca do percentual • de depreciação atribuído à mercadoria avariada e a outra referente a quem seria o responsável pelo crédito tributário decorrente da avaria apurada. I) PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO Consta nos autos Termo de Vistoria Aduaneira de n° 3 7/9 8 (fls. 02/04). Segundo o referido termo, a Comissão de Vistoria apurou, após o exame fisico da mercadoria e conclusão do Laudo Técnico n° 507/98 (fls. 67/69), elaborado por assistente técnico oficial, que no trajeto entre o costado do navio e o terminal retroportuário alfandegado da recorrente, a mercadoria objeto da presente ação fiscal caiu do veículo transportador, sofrendo avarias em várias de sua partes, resultando na depreciação de 90% (noventa por cento) do seu valor econômico. Embora, na peça impugnatória, a recorrente tenha discordado do percentual de depreciação retrocitado, no presente recurso, a mesma nada alegou acerca deste ponto. • Analisando o presente processo, entendo que deve prevalecer o percentual de depreciação atribuído pela Comissão de Vistoria, tendo em vista que a recorrente não indicou nenhum outro percentual nem trouxe aos autos qualquer outra prova material - laudo técnico emitido por entidade/engenheiro habilitado —, que contestasse o trabalho devolvido pelo assistente técnico oficial ou pela Comissão, inclusive, silenciando acerca da matéria na presente fase recursal. Ademais, as conclusões registradas no Termo de Vistoria em apreço foram ratificadas pelo representante da recorrente, que acompanhou todo o trabalho de vistoria e assinou o referido Termo, sem que apresentasse qualquer ressalva. 2) RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face do dano causado e tendo em vista que o transporte da referida mercadoria estava sendo feito sob a responsabilidade do depositário, em veículo por este contratado, entendeu a Comissão de Vistoria que a empresa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N. : 303-29.372 recorrente, na condição de depositária da mercadoria, é a responsável pelo crédito tributário relativo a parcela do valor depreciado. Discordando dessa conclusão, argumenta a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário, haja vista que a causa provável do acidente foi o mau estado do leito corroçável do Porto de Santos, o que evidencia a ausência de culpa do motorista do veiculo acidentado e a caracterização de circunstância fortuita ou de força maior, a teor do que prescrevem os artigos 1.958 e 1.277, ambos do Código Civil. A alegação da recorrente tem respaldo legal no art. 480, do RA, ao dispor que "ao indicado corno responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade." Entretanto, embora tenha base legal o seu argumento, a recorrente não trouxe à colação dos autos prova que pudesse elidir a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário apurado na presente ação fiscal. Ao contrário, os elementos constantes do processo comprovam de forma cabal que a recorrente, através de seu preposto, agiu com imprudência e negligência, o que afasta por completo a hipótese de caso fortuito ou força maior por ela alegado, senão vejamos. Ao transportar uma carga que pesava 39.060 Kg em um veiculo tipo caminhão, modelo semi-reboque graneleiro, cuja capacidade de carga era de 27.000 Kg, com tolerância máxima de 35.000 Kg, conforme atestado pelo fabricante do veiculo transportador (fl. 129), a recorrente passou a assumir, por conta própria, o risco decorrente de sua ação. Ademais, conforme informa a própria recorrente, a operação de IP transporte da referida mercadoria ocorreu num momento em que chovia muito na localidade do Porto de Santos, o que vem a confirmar o quanto imprudente e negligente foi o preposto do depositário, ao realizar o transporte de uma carga de difícil manuseio e de elevado valor econômico, em um veiculo impróprio e em condições totalmente adversas. Por falta de argumentos e provas que pudessem confirmar alegação de caso fortuito e de força maior, a recorrente tenta atribuir ao leito carroçável do Porto de Santos a responsabilidade pelo acidente do veiculo transportador da mercadoria em apreço. O Relatório de Vistoria por ela elaborado e somente apresentado nesta fase recursal (fls. 114/125), além de não retratar as condições reais do acidente, por se referir a uma situação simulada há bastante tempo após a ocorrência do referido acidente, não preenche os requisitos miamos exigidos para servir de prova nos presentes autos. , 9 Ntr\ . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 Da mesma forma, as fotografias dos buracos na pista do Porto de Santos, apresentadas em anexo ao Relatório, não contêm a data e, por falta de elementos, é impossível saber se corresponde ao local onde ocorreu o acidente. Ademais, pelo que consta nas referidas fotografias, seria impossível que buracos com aquela dimensão afetassem a estabilidade do veículo do porte do retro referenciado. Também, causa estranheza, o Laudo Técnico de fls. 134, emitido por um tal de Prof. Carlos Rodrigues Pereira Belchior, do Departamento de Engenharia Naval da Escola de Engenharia da UFRJ, atestando as informações técnicas apresentadas no citado Relatório de Vistoria. O referido Laudo é uma cópia não autenticada, não tem firma reconhecida e não contém a identificação do emitente 11 nem a sua qualificação técnica. Portanto, imprestável para fins de prova neste processo. Por outro lado, as demais provas carreados aos autos, caracterizam de forma inconteste a responsabilidade tributária da recorrente, definida nos termos do art. 128, do CTN, combinado com o disposto nos artigos 478, capa e 479, do Regulamento Aduaneiro. Por estes fundamentos, estou de acordo com a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, apresentada nos presentes autos, que atribuiu ao depositário a responsabilidade pelo crédito tributário relativo à mercadoria que se encontrava sob sua custódia no momento em que ocorreu o acidente, provocado por imprudência e negligência do seu preposto, resultando na avaria da mercadoria em apreço. Por todo o exposto, por ser tempestivo, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 111 É0 mal voto. Sala das • 15 de agosto de 2000 À ‘114Ink - • . -c .1 ri NASCIMENTO - Conselheiro to Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000282/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único: ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 13907.000282/99-51 C .."-ÂLQ-LIL6-112. Acórdão : 201-75.679 c EM. • /4 da.202,4 P radar Rep. da—Faz 112Wk%IinRecurso : 116.102 Sessão 04 de dezembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 • BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAUDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único: ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto. Sala d ões, em 04 de dezembro de 2001 Jorg e reire Presidente P'À,0 Antonio Mário • A. eu Pinto Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•":4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou procedente o auto de infração lavrado em 29/09/99, em decorrência de créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS que não foram recolhidos, nos períodos de maio de 1992 a dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1995. A ora Recorrente apresentou impugnação, às fls. 15 a 25, alegando, em síntese, que os levantamentos e cálculos efetuados pelo Fiscal que lavrou o auto estão em divergência com cálculos anteriores reali7ados pela própria Receita Federal, no mesmo processo que deu origem a diferenças que foram recolhidas pela Recorrente. Além do mais, levantou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário por parte do Fisco, porquanto já haviam decorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o que preceitua o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Pugnou ainda pela inconstitucionalidade das alterações posteriores, no tocante ao fato gerador, ao prazo è à aliquota do PIS, além de questionar a legalidade da TRD como índice de correção monetária. Às fls. 153 a 170, foi lavrada a decisão DRJ/CTA n° 1.215, que julgou procedente o auto de infração, alegando, em síntese, que o prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 anos, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Outrossim, indeferiu o pedido de perícia contábil, alegando que houve equívoco por parte da Recorrente ao comparar valores consolidados de períodos de apuração diversos. Noutro passo, argumentou no sentido de que não ocorreu a repristinação das leis anteriores que regiam a legislação do PIS quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos—Leis n° 2.445/88 e 2.448, uma vez que tais normas não tiveram o condão de revogar as Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou, às fls. 173 a 196, Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnatória. À fl. 197 consta o comprovante do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o r ório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :‘,y.;-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 3 1/05/92 a 29/09/99 , uma vez que a Requerente tomou ciência do lançamento em 29/09/99. O prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ — ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for 4 - kk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores decorrentes de fatos geradores anteriores a 20/03/2000, haja vista que a ciência da Recorrente do Auto de Infração, ora em discussão, se deu nessa mesma data. Por outro lado, rejeito a segunda preliminar de nulidade do lançamento, relativa ao cerceamento do direito da ampla defesa pelo indeferimento da prova pericial, posto que não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a divergência decorrente, no caso, é devida à interpretação da aplicação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Como a maioria dos Contribuintes, a Recorrente entende que aquele dispositivo legal, identificava base de cálculo, ao contrário do Fisco que entende que ele não se reportaria à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento do PIS. O deslinde dessa questão é que determinará se haverá créditos compensáveis ou não e, em conseqüência, se o lançamento é, por sua vez, devido ou não. Na realidade, tal divergência de interpretação só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em recente julgamento, proferido em 29 de maio último, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — alt 6 0 parágrafo único, da LC n° 07/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5 — i- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s•k•'7"--: . Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Destarte, assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federai que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o argumento levantado contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. 0tê ( 6 XV. c • :f-;:v. MINISTÉRIO DA FAZENDA f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como vimos, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para adimitir: a) a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, que ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a; e b) a possibilidade dos depósitos judiciais estarem corretos, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos dos valores depositados j di..almente sob a ótica da setnestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 04 de e embro de 2001 t\Onfi Arrromo MÁRIO :REU PINTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "̂ :;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 - Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: ".A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 8 MI N IST ÉR 10 DA FAZENDA SEGU hl DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 20 1-75.679 Recurso : 116.102 faturamento, e a base de cálculo, o faturcunento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fulo gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVIESTRALIIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, ia Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturcanento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o fbturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrunriento 97.04.30592-3/RS, l Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial e 240.938/RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgaimento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AR01-1)0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST" Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano i°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 !t‘, A Semestralkiade..., op. cit., p. 11 e 16. 10 • :" et,: • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .••" 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)" Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,, 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo"20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 29 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, L que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...,, 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Esparjo!, 48 . ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 13 MIN ISTÉRND DA FAZENDA -• SEGUNDO CC>NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 "estrechamente entroncada " (FERNANDO S ÁlNZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificcidel" (HERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinêncict ou inerência..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o cornportan-rento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GER_AL,D O ATAI-MA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... "34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter urna única base de cálculo" 35. Conquanto rnereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador _ " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exeimplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos cio fato descrito na hipótese, ao lixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, , quanto ao antigo IF'TU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do inmivel urbano" 37. 30 Apud idem, ibidern, loc cit. 31 Apud idem, ibidern, Ioc cit.. 32 Hecho Imponible..., •op. cit, p. 3 1. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL TUS'T'EN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na ".. distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inedgibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de 38 É a proposta consistente de OC'TAVIO CAMPOS FISCHER – A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente. corresponderia à definição de sua incidência" – Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 15 m IN ISTÉRICD DA FAZENDA SEGIUNI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 – donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo–se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstituciornaliclade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do 'Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornckvel ." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível . _. 5, 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o 7", 49.economicamente , e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade co ntrib utiya5°. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as 47 A Contribuição..., op. cit.., p. 172. 48 ICMS..., op. cit.., p. 98. 49 JOSÉ ROBERT-C) 'VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 1VHSABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 51 São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 11 Principio deliu Capacital Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 16 MI NISTÉRIC• DA FAZENDA SEG U NDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "Á seg-uridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERE1RA52. 1-loj e expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma -vez que inegável corolário cio Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade " (JOSE MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA_ COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SE.ABRA DE G0D0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a. relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isorromia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonornia como Ld o protoprirzczpio ..", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p.. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 17 RAI N ISTÉ RIO DA FAZE NDA NCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116_102 Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a ".... trawscendêncicz dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadenz estre lla polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente jrzistrczda ct aplicação da capacidade contributiva •••" 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contrikutiva " (grifamos)°, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente _para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador- en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que ". tcrl base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p_ 1 1 e 14. Ordenamiento.._, op_ cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento.. _ , op_ cit., p. 449. 18 M I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907-000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base irrworzível terá ct grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuidct-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SA1MPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ 67 Recurso Especial m° 306.965-SC..., op. p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas ria PUC/SP, respectivamente em. 1992 e em 1999. Apud PAULO I)E BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA_ SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DlEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 19 MIN ISTERICn DA FAZENDA ' SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tern o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar ri° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de Noto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo c3 valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opçclio política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 0, parágrafo único da LC 07/70" 73 . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones err ei Derecho Tribulario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOS ROBERTO VIEIRA 74 A Contribuição__., op. cit., p. 173. 21

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4724272 #
Numero do processo: 13896.000899/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12434
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. /5-+ 2 2.0 id o. .ao / 40 /2022 e i. SM 117.1.42E) C- , MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica :!-::OHe ?)/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . I Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.238 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 , ' is ,I inicius Neder de Lima ' • idente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs i 1 1 J ,yet* MINISTÉRIO DA FAZENDA J.WH's5 4.t.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 Recurso : 113.238 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, instruída com os Documentos de fls. 07/27, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente aos 1°, 2° e 3° decêndios do mês de outubro/96. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n2 093/97, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 29/31). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 9 e 3' do Decreto tf 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 39: "COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do 1PI com Títulos da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do art. 105 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos 2 Lre • MINISTÉRIO DA FAZENDA VP? k-: fils-+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tad‘, Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/68, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 79, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 /60 MINISTÉRIO DA FAZENDA ob.! '" • 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Nal. . • Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de Oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA silo títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.38191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte sâo representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) 4 /611 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4'1 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TIDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,;t1,0,41 *4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,I1rzn 1 Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia I mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova 1 Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,„e • de agosto de 20000, i Á 7~ ../ MAR ó : , INICIUS NEDER DE LIMA 6 ,

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Numero do processo: 13982.000248/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2004 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de ofício agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei nº9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.470
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o • acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto da relatora. (P)41' 4 O‘ ANELIS DAUDT PRIETO Presid -nte , . • • Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 343 kl °IeNc--A---NCIc i\ -4,- .i w, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. .4 • • 1 1 1 2 Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 344 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ — Florianópolis (SC), que manteve auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 401.455,93, em decorrência de multa capitulada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, por suposto intuito de fraude do contribuinte ao apresentar Declaração de Compensação de Crédito seu de natureza não tributária. A autoridade fazendária lavrou o referido auto por entender que, a compensação realizada pelo contribuinte, para zerar débitos de IRPJ, COFINS e PIS, com créditos de natureza não tributária, caracterizou "evidente intuito de fraude". A autoridade autuante, ao apresentar as razões que levaram à aplicação da multa qualificada, destacou que a contribuinte apresentou informações falsas em PER/DCOMP, além de ter se valido das 110 referidas declarações para justificar, em DCTF, a inexistência de saldo a recolher. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: - que os títulos utilizados na compensação são plenamente aceitáveis para o pagamento de tributos, por força da Lei 10.179/2001. - que se os títulos são válidos, e possível a compensação, não há o que se falar em multa decorrente de sua utilização. -que não houve nenhum propósito de burlar a legislação, e que não pode a empresa ser penalizada por autorização dada pelo próprio Ministério da Fazenda ao protocolizar o pedido de compensação. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC) julgou procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO • INDEVIDA. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente Ciente desta decisão, a contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação e apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) as modificações legislativas que regem o instituto da compensação dos tributos afrontou o artigo 146 do Código Tributário Nacional, que veda a alteração do critério jurídico que motivou o lançamento fiscal. b) não pode a autoridade fazendária, sob pena de nulidade da autuação, deixar de indicar em quais modalidades de conduta ilícita incorreu a recorrente. 3 . • , Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 345 c) no mérito, ataca a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que não restou evidenciado e comprovado o intuito de fraude da recorrente. É o Relatório. • 4 • • Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 346 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de multa isolada qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da lei n° 9.430/96. Quanto à preliminar de nulidade suscitada, de que a referida autuação seria nula, • uma vez que o lançamento tributário não descreveu detalhadamente os fatos e os fundamentos que motivaram a imposição fiscal, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que o Termo de Verificação Fiscal traz os elementos ensejadores da autuação, assim como a sua base legal. Quanto à alegação de nulidade por afronta ao princípio da imodificabilidade, uma vez que a legislação que rege o instituto da compensação passou por diversas modificações, não assiste razão à recorrente, visto que a multa aplicada na autuação em tela é a prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9.430 de 27 de Dezembro de 1996. Quanto ao mérito, a autuação em tela foi lavrada por ter o contribuinte apresentado pedido de compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório, com débitos de IRPJ, COFINS e PIS devidos, motivando a aplicação de multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da lei 9.430/96. Abaixo a redação do referido dispositivo. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo • ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; Os mencionados artigos da Lei n.° 4.502/64, assim dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — , . .. Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 347 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é 1-Ma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." No caso, a contribuinte foi penalizada com a multa agravada, pois a autuação, 1assim como a DRJ, considerou que o fato da contribuinte ter apresentado declarações falsas nas Declarações de Compensação e, ainda, ter informado em DCTF a inexistência de saldo a recolher, em face destas compensações irregulares, configura evidente intuito de fraude. • Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensar os créditos provenientes títulos públicos com débitos de natureza tributária. Não se pode deixar de observar os princípios da boa-fé presumida e da presunção de inocência, motivo pelo o qual, não pode o fisco, sem prova cabal de que houve intuito de fraude, aplicar a multa qualificada. Ao contrário do aduzido pela autoridade autuante, o fato do contribuinte ter informado em suas declarações de compensação, que os créditos submetidos à exame eram provenientes de ação judicial, não configura intuito de fraude, uma vez que, não há a possibilidade de informar em PER/DCOMP, que os créditos são provenientes de títulos públicos, o que, inclusive, foi informado pela Recorrente quando intimada a prestar informações. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 111 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 )"..- MA - Relatora-------ji- 6

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4727895 #
Numero do processo: 15374.000114/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE – não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora deixou de apreciar matérias para as quais não dispõe de competência, como questões de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. OMISSÃO DE RECEITA – não deve prosperar o lançamento de omissão de receita esteado exclusivamente em depósito bancário sem qualquer outro elemento comprobatório, em períodos anteriores à vigência da respectiva presunção legal.
Numero da decisão: 103-23.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em julho e novembro de 1994, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença em função do art. 173, Ido CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências decorrentes da omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE – não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora deixou de apreciar matérias para as quais não dispõe de competência, como questões de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. OMISSÃO DE RECEITA – não deve prosperar o lançamento de omissão de receita esteado exclusivamente em depósito bancário sem qualquer outro elemento comprobatório, em períodos anteriores à vigência da respectiva presunção legal.

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I 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000114/00-52 Recurso n° 147.059 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1995 a 1997 Acórdão n° 103-23.437 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE — não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora deixou de apreciar matérias para as quais não dispõe de competência, como questões de inconstitucional idade. DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. OMISSÃO DE RECEITA — não deve prosperar o lançamento de omissão de receita esteado exclusivamente em depósito bancário sem qualquer outro elemento comprobatório, em períodos anteriores à vigência da respectiva presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em julho e novembro de 1994, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença em função do art. 173, Ido CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR . , Processo n.° 15374.000114/00-52 Cco I Co3• Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 2 provimento PARCIAL ao rec. . a astar as exigências decorrentes da omissão de receitas, nos termos do relató . . ot % .ucfp...... a integrar o presente julgado. 1 11110 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Pres' teo1/47 ,•• tte„ 4-79 OUIgHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rel46r Formalizado em: 28 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n o 15374.000114/00-52 Cco I /CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 3 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, no montante total de R$ 147.772,11, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 118 a 145. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 84/111, lavrados pela DRF/RJ, em 31/12/1999, sendo exigido do interessado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) no valor de R$ 45.283,30, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$135,85, a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) no valor de R$418,01, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$7.315,12 e a Contribuição Social (CSLL) no valor de R$2.090,03, todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$147.772,11. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de receita operacional caracterizada pelo recebimento do exterior, relativo a Contrato de Câmbio, no valor de R$48.290,00, tendo sido tributado R$27.389,67, resultando sem declarar receita no valor de R$20.900,33, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento delis. 48/50. Enquadramento legal: artigos 195, II, 197, § único, 225, 226, 127 e 230, do R1R11994. AJUSTES DO LUCRO LiQUIDO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. • Redução indevida do lucro real em virtude da exclusão a maior da diferença de correção monetária IPC/BTIVF do prejuízo fiscal do exercício de 1988, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento defls. 48/50. . Exclusão indevida a título de compensação do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF, em valor superior ao permitido pela legislação, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento de fls. 48/50. Enquadramento legal: artigos 193, 196, I, e 197, § único, do RIR!! 994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fls. 93/94. Enquadramento legal dos reflexos: PIS —fls. 96, 97 e 99; COFINS — fls. 101 e 103; IRRF —fls. 105 e 107; CSLL —fls. 109 e 111. • Processo n.° 15374.000114/00-52 Cco I/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 4 O interessado apresentou, em 27/01/2000, a impugnação de fls. 118/145. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - o direito de o Fisco lançar valores relativos aos meses de julho e novembro de 1994 decaiu, já que a apuração do IRPJ foi mensal e o lançamento do IRPJ é por homologação; - o AI é nulo, uma vez que a lavratura ocorreu posteriormente ao reconhecimento do direito ao aproveitamento de 100% da despesa referente à correção monetária IPC/1990; se, por um lado, reconheceu antecipadamente a exclusão relativa ao diferencial IPC/BTNF (saldo devedor e prejuízos fiscais), por outro deixou de reconhecê-los nos anos-calendário de 1997 e 1998, não havendo lesão ao Fisco; não poderia haver a glosa do montante indevidamente excluído nos anos de 1994, 1995 e 1996, uma vez que houve tão somente postergação; é obrigação da autoridade julgadora cancelar o Al e determinar a lavratura de outro; - no mérito, divide a defesa em três partes: . saldo devedor IPC/137NF: a fiscalização não aceitou que, nos períodos de apuração de 11/1994 e 12/1995, fosse excluído montante que excedesse 15% do saldo devedor IPC/BTNF; como já mencionado, quando muito houve postergação do imposto, fato que legitimaria a cobrança, apenas, dos encargos moratórios incidentes; além deste fato, salienta que o reconhecimento paulatino dos efeitos fiscais gerados por conta do diferencial IPC/B7WF é inconstitucional; . prejuízo fiscal IPC/B7751F referente ao ano-calendário de 1987: o que ocorre neste caso é exatamente o que ocorreu na autuação atacada no tópico anterior; tão somente não se sujeitou aos absurdos percentuais de exclusão impostos pela Lei 8.200/1991; . da suposta omissão de receitas: a acusação é absurda; o valor supostamente omitido foi contabilizado em conta patrimonial credora, conforme atesta Razão da época (doc. 2); no ano-calendário de 1995 fez jus ao recebimento de comissões no valor de R$27389,67 (doc. 3), contabilizando apenas este valor contra resultado; o valor de R$20.900,33 não foi contabilizado diretamente contra resultado por referir-se a adiantamento, que só pode ensejar registro de receita quando o direito a ela passar a existir, em conseqüência do regime de competência; o registro em resultado ocorreu no ano-calendário de 1996, conforme atesta Razão relativo a este período (doc. 4); na pior das hipóteses, poderia ser exigido recolhimento decorrente de postergação; salienta, porém, que também não ocorreu postergação, havendo simples respeito ao regime de competência; - CSLL, IRRF, PIS e COFINS: o aduzido no lançamento de IRPJ é plenamente extensivo a esses lançamentos; - a tributação do IW só pode ser justificada caso a distribuição realmente ocorra. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Processo n.° 15374.000114/00-52 ccoliCO3• Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 183 a 194) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. Não havendo pagamento antecipado, não há fato homologável, ocorrendo o deslocamento da norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CM. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de oferecimento à tributação de receitas efetivamente recebidas autoriza lançamento. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Apurada redução indevida do lucro real, em face de exclusão efetuada em desacordo com a legislação, é devido lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1996 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 230 a 267, nos termos que se seguem. Alega cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de apreciar argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decadência dos créditos relativos aos períodos de 07/94 a 11/94. No mérito, aduz que deveriam ter sido considerados os efeitos do expurgo inflacionário IPC/BTNF. O aproveitamento gradual dos efeitos fiscais da diferença IPC/BTNF, como estabelece a Lei n° 8.200/90, modificada pela Lei n° 8.682/93, é repudiado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Nada obstante, ainda que se considerasse correta a interpretação da autoridade fiscal, apenas teria havido postergação de pagamento. Pelo regime de competência, o valor recebido do exterior não deveria ter sido lançado como receita, mas apenas como adiantamento. O contribuinte agiu corretamente ao contabilizá-lo em conta patrimonial e não em conta de resultado. Ademais, ainda que fosse desconsiderado o regime de competência, o valor foi oferecido em período posterior. Assim, os . '• Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO i/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 6 tributos não poderiam ter sido exigidos sobre o respectivo montante, mas apenas acréscimos moratórios em razão da suposta postergação. s/ É o Relatório. ií • Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares Não há cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade deixou de conhecer alegações relativamente as quais não dispõe de competência para apreciação. O próprio Conselho de Contribuintes não detém competência para enfrentar questões atinentes a controle de constitucionalidade, como já está estampado na Súmula ItC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à decadência, os fatos geradores do IRPJ são relativos aos períodos de 07 e 11/94, 12/95 e 12/96. Já as contribuições, inclusive a CSLL, foram constituídas exclusivamente em relação à omissão de receita, isto é, para o fato gerador de dezembro de 1995. A autoridade julgadora a qzto não reconheceu a decadência relativamente aos fatos ocorridos em 1994, porque aplicou a regra prevista do art. 173, inciso I, do CTN. Segundo seu entendimento, como no referido ano não houve pagamento, não caberia aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°. No entanto, discordo desse entendimento. A regra decadencial atinente ao lançamento por homologação é a estampada no art. 150, § 4°, do CTN, cuja aplicação só se desloca para a do art. 173, inciso I, no caso de dolo, fraude ou simulação, aqui não caracterizados. Uma vez que o lançamento só se aperfeiçoou com a ciência do contribuinte em 31/12/1999, os períodos de 07 e 11/1994 foram alcançados pelo lapso decadencial. Mérito Em relação ao excesso de dedução para os anos de 1995 e 1996 de diferença devedora relativa ao IPC/BTNF, calha destacar que deixar de aplicar lei vigente implica necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado. Assim, correto está o lançamento ao aplicar as limitações de dedução estampadas na Lei n°8.100/91, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.682/93. Quanto à alegação de que o lançamento deveria ter considerado os efeitos de postergação de pagamento, é jurisprudência deste colegiado ser ônus da defesa comprovar que sua conduta redundou em mero diferimento, o que não foi realizado na impugnação nem em sede do recurso voluntário. Abaixo transcrevo acórdão ilustrativo específico sobre o tema: Número do Recurso: 136684 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10735.000468194-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 8 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 11/08/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-07905 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROPRIAÇÃO NO LUCRO LÍQUIDO DE 1990 — O saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderia ser deduzido como exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real somente a partir do ano-calendário de 1993. IRPJ — TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO — APURAÇÃO DE TRIBUTO EM PERÍODOS POSTERIORES — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Compete ao contribuinte comprovar a alegada postergação, demonstrando a apuração de tributo em periodos posteriores em função da não dedução da parcela do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. Quanto a valor recebido do exterior ter a natureza de receita ou adiantamento, conforme termo de fiscalização (fl. 50), "O contribuinte recebeu do exterior em 19/12/95, através de crédito efetuado na conta bancária n"7.239-7 junto ao Banco do Brasil, relativo ao contrato de cámbio n°6178557, o valor de R$ 48.290,00, conforme cópia do extrato bancário anexo, porém ofereceu à tributação a titulo de comissões recebidas do exterior apenas o valor de R$ 27.389,67, restando tributar a diferença de R$ 20.900,33". Esta é a única referência no termo de constatação à suposta omissão de receita. Ademais, o único documento que consta dos autos a atestar o recebimento de tal valor é a cópia do extrato bancário à fl. 81, o que me leva a crer ter a autoridade fiscal inferido tratar-se de receita sem maiores investigações acerca da real natureza da operação. Tratou-se de verdadeira presunção de omissão de receita esteada em depósito bancário. No entanto, jurisprudência do Conselho rechaça tal hipótese presuntiva antes de sua previsão legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. É interessante notar que a autoridade julgadora de primeiro grau também salienta que a autuação foi promovida com base no valor depositado relativo ao contrato de câmbio e que "O interessado não contesta o fato de ter recebido tais receitas. Alega, apenas, que o valor de R$ 20.900,33 não foi contabilizado diretamente contra o resultado por referir- se a adiantamento", mas não prova. Em suma, manteve a autuação sob o fundamento de que a defesa reconheceu o recebimento de receitas. Mas como poderia ter reconhecido o recebimento de receita, se a seguir alega que se trata de adiantamento? Ora, não é controvertida a questão do recebimento do valor, mas sim a sua natureza. Para promover a autuação, a autoridade deveria ter comprovado não só o recebimento, mas também a sua qualificação como receita. O contribuinte em momento algum confessa tratar-se o valor integralmente de receita. O ônus de provar que a parcela objeto do 01/ . • ' • • •. • Processo n.° 15374.000114100-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.437. Fls. 9 lançamento é relativa a adiantamento não é dele. Assim, independentemente de provas produzidas pela defesa, considero o lançamento indevido quanto à referida parcela. Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, mas reconhecer a de decadência das parcelas do IRPJ relativas aos períodos de 07 e 11/1994 e, no mérito, dar provimento parcial para afastar a tributação do IRPJ e das contribuições decorrentes relativamente à omissão de receita. Sala d Sessões — DF, em 17 de abril de 2008 ia it— ‘174 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000123/93-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O procedimento do contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal, sem que haja nova intimação de sua continuidade, após 60 (sessenta) dias, autoriza a aplicação do benefício da espontaneidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o lançamento de ofício a título de contribuição social com base no estimado, tendo a empresa anteriormente à data da lavratura do auto de infração, optado pela tributação com base no lucro real.
Numero da decisão: 107-06145
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, por maioria de votos, ANULAR o acórdão nº 107.04711 de 09.01.98 para DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO NO DECISÓRIO — PROCEDÊNCIA — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula- se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O procedimento do contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal, sem que haja nova intimação de sua continuidade, após 60 (sessenta) dias, autoriza a aplicação do benefício da espontaneidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Incabível o lançamento de ofício a titulo de contribuição social com base no estimado, tendo a empresa anteriormente à data da lavratura do auto de infração, optado pela tributação com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANAMOTOR S/C LTDA. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, por maioria de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98 para DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _r , Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 MARZ (flut,N, N . ká 10 U.• TRIZ ANDRA, l á 4- ALHO. n 40PRESIDENT , 2 . PA • - BERT et C o RTEZ RELATO • FORMALIZADO EM: 29 A ti 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Recurso n° : 10.781 Recorrente : PARANAMOTOR S/C LTDA. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que a contribuinte, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando a correção de contradição existente no Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98, colacionado às fls. 223/229, que negou provimento ao recurso voluntário interposto. O lançamento teve origem na ação fiscal que culminou com o auto de infração de Contribuição Social (fls. 80), pela falta de recolhimento da mesma. A empresa impugnou parcialmente a exigência (fls. 88/94), sob o argumento da existência de erro na elaboração do lançamento, pois o mesmo foi apurado por estimativa, enquanto que a empresa optou pela tributação mensal pelo lucro real. Considera que a opção pelo lucro real é um direito do contribuinte, então a tributação pelo lucro real passa a ser um dever do Fisco, visto que o lançamento é um ato vinculado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou seu convencimento por meio do seguinte ementário: `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano-calendário 1993, períodos de apuração 06193 a 08193. Forma de pagamento mensal - No lançamento de ofício deve ser ik observada a forma de pagamento mensal adotada pela pessoa jurídica 3 f Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 no decorrer do ano-calendário. Para optar pelo recolhimento mensal com base nos lucros, a pessoa jurídica deverá fazer prova de ter cumprido as determinações do art. 3° da Lei n° 8.541/92 e do art. 7° da Instrução Normativa SRF 98/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Dessa decisão, a contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, o qual foi apreciado por esta Câmara em sessão de 09 de janeiro de 1998, que decidiu negar provimento ao mesmo. Tempestivamente a interessada apresentou embargos declaratórios (fls. 234/239), argumentando a existência de lapso no citado acórdão. É o relatório. 4 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela contribuinte, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de lapso no Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98. O lançamento, conforme descrito no Auto de Infração (fis.80/82), teve como fundamento o recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com base no lucro estimado. A recorrente aduz que o acórdão guerreado teria deixado de analisar os argumentos expostos na fase recursal no sentido de que, antes do encerramento da ação fiscal, mais exatamente no dia 30/11193, a empresa optou pela tributação com base no lucro real, inclusive com o recolhimento da contribuição devida (fls. 96/97). Afirma ainda, que a opção foi convalidada pela espontaneidade readquirida em razão do lapso temporal de mais de 60 (sessenta) dias entre a data da ciência do Termo de Intimação Fiscal (fis. 01), em 11110/93 (fls. 02), e as intimações de fls. 03 e 04, ambas de 13/12/93. Cita também que, tendo readquirido a espontaneidade (art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72), mesmo assim, o Fisco decidiu pelo lançamento por estimativa em 30112/93, quando já havia efetuado a opção pelo lucro real, na forma da lei. Assim, a questão que ora se impõe é a seguinte: após iniciada ação fiscal o sujeito passivo não mais recobra a espontaneidade? Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 A decisão de primeira instância, ao enfrentar a matéria, assim se pronunciou: 'Ademais, verifica-se que, no decurso da fiscalização, por duas vezes o fisco intimou a fiscalizada para que apresentasse os demonstrativos da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, como se observa pelos documentos de fls. 01 e 03, tendo a mesma apresentado os demonstrativos de fis. 60 e 61, que confirmam a sua opção pelo pagamento mensal por estimativa. Tivesse a fiscalizada alterado tal opção, passando a apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social com base nos lucros mensais, deveria ter comunicado esse fato à fiscalização, apresentando os balanços ou balanceies, para serem analisados, o que deixou de fazer. Na verdade, percebe-se nas ações da autuada a clara intenção de fugir à verificação fiscal: durante o curso da fiscalização informa que sua opção é pelo pagamento por estimativa, evitando a auditoria em sua escrita comercial e na fase de defesa, pretende que seja considerada opção pelo lucro real, o que, efetivamente não se pode aceitar. Observe-se que a IN SRF no 98/93, ao tratar, no § 1° do art. 2°, da falta ou insuficiência de recolhimento mensal, determina que no lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário'. Desta forma, apesar das oportunidades que teve, tanto na fase de fiscalização, quando intimada a demonstrar a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, quanto por ocasião da defesa apresentada, a autuada deixou de comprovar que efetuou, mensalmente, os registros dos balanços ou balancetes e das demonstrações de resultados, o que implica a impossibilidade da opção pelo recolhimento mensal do Imposto de Renda com base no lucro real; assim, tendo em vista o art. 38 da Lei n° 8.541/92, que determina aplicarem-se à Contribuição Social as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, agiu com acerto o fisco ao exigir a contribuição calculada com base nas normas previstas para o pagamento por estimativa, ainda mais tendo em vista que a própria fiscalizada informou, em resposta à intimação fiscal, ser esta a forma escolhida para efetuar os pagamentos mensais durante o ano-calendário em questão? 6 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Inicialmente deve-se atentar para o disposto no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — omissis; III — omissis; § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.° O parágrafo segundo acima transcrito está a indicar que, de acordo ao princípio da não perenidade das relações jurídicas, o Fisco, para manter sob fiscalização o contribuinte, iniciado um trabalho, os seus atos deverão ser renovados a cada 60 (sessenta) dias, sob pena de liberação. Deve-se ressaltar também que o prazo é estabelecido pelo Termo emitido pela autoridade fiscal, o qual começa a vigorar no instante determinado no tempo: fixa o momento da prática de um ato, designando, também, a ocasião de início do prazo. O prazo se desenvolve entre dois termos: o termo inicial (cuja contagem se dá a partir do momento da lavratura) e o termo final, sessenta dias após a data do termo inicial, devendo ser contado o dia deste. ré 7 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 A contagem do prazo de sessenta dias para a validade do termo da ação fiscal se inicia no momento em que o contribuinte tomar ciência, pois este perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso no mesmo instante. Aliás, o termo de inicio de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do inicio da ação fiscal, porém, antes da ciência da mesma, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente. No caso em exame, o termo inicial da ação fiscal (fis. 01) dado em 11/10/93 (fls. 02), foi interrompido ou suspenso. Ou seja, para que estivesse o contribuinte sob fiscalização, quanto à espontaneidade, outro ato seria necessário, o que só aconteceu em 13/12/93, tendo passado nesse interregno, mais de sessenta dias. Assim, não restam dúvidas a respeito da espontaneidade readquirida pela recorrente, quando o Fisco deixou de notificar, antes de decorrido o prazo mencionado. Há que se considerar o prazo ininterrupto de sessenta dias para o prosseguimento da ação fiscal. Em assim não procedendo, isto é, não dando continuidade aos trabalhos de fiscalização dentro do prazo estabelecido, todos os procedimentos anteriores levados a efeito pela contribuinte são tidos como espontâneos, pois, a partir dai, qualquer ato da autoridade administrativa dará inicio a uma nova fiscalização, retirando, novamente, a espontaneidade da contribuinte. Dessa forma, tendo readquirido a espontaneidade, é de se aceitar como boa a sua opção pela tributação com base no lucro real. Na verdade houve um cochilo da fiscalização quando da falta de observância do prazo estabelecido no § 2° do art. 70 do Dec. 70.235, da qual a contribuinte tirou proveito, com a elaboração dos balancetes mensais dos meses de janeiro/93 a agosto/93, com o recolhimento da contribuição social devida. P-;"" Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Na espécie dos autos, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real e efetuou o recolhimento do tributo em questão durante a ação fiscal (antes de completarem os sessenta dias), todavia, tendo ela readquirido a espontaneidade, todos os atos praticados até então, tomam-se válidos. Há que se levar em conta que o contribuinte tem o direito de optar pela mudança de critério para a apuração do imposto de renda mensal, podendo fazê-lo em qualquer mês do ano-calendário, conforme o artigo 23 da Lei n° 8.541/92, 'verbis". Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1°- Omissis. § 2° - Omissis. § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo disposto no ncaput" deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3°, desta Lei. A Administração Tributária, por meio da IN SRF n° 98/93, em seu artigo 17, consignou que: "Art. 17 - As pessoas jurídicas que iniciarem o pagamento do imposto sobre a renda calculando-o com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa e efetuarem no decorrer do ano-calendário, a opção pelo pagamento do referido tributo com base no lucro real mensal estarão obrigadas a apuração de seus resultados mensalmente devendo observar o disposto no art. 7°. § /° - As diferenças de imposto apuradas mensalmente, em razão do confronto do imposto pago com o imposto efetivamente devido, deverão ser pagas, corrigidas monetariamente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da opção. 9 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 § 2° - O imposto recolhido a maior, em cada más, somente poderá ser compensado com o imposto apurado nos meses subseqüentes." Consta dos autos que, efetivamente assim procedeu a recorrente, pois, com a espontaneidade readquirida sem que houvesse sido encerrada a ação fiscal, resolveu a mesma optar pela apuração de seus resultados mensais com base no lucro real, tendo recolhido a Contribuição Social relativa ao mês de janeiro de 1993 (DARF às fls. 96), cuja apuração dos resultados encontra-se nos balancetes às fls. 98/114. Discordo da autoridade julgadora de primeira instância, quando considera inválida a opção da empresa à luz do parágrafo primeiro do art. 2° da IN SRF 98/93, pois o mesmo refere-se que "será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário". Pois foi exatamente o que aconteceu, pois a contribuinte alterou a sistemática durante do ano- calendário inexistindo qualquer impedimento para tanto. Isto posto, conclui-se que a exigência é incabível, pois a lavratura do auto de infração deu-se em 28/12/93, tendo sido exigida a contribuição social com base no lucro estimado, enquanto que, anteriormente a essa data, mais precisamente em 30/11/93, a fiscalizada já havia optado pela tributação com base no lucro real, cujo procedimento tomou-se válido em conseqüência da espontaneidade readquirida. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente, para anular o Acórdão n° 107- 04.711, de 09/01/98, e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de dezembro de 2000 PA OBERT CORTEZ o Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS Pedi vista aos autos do processo dada a relevância do tema e a inexistência de precedentes e, não obstante concordar com o relator, julgo oportuno declinar expressamente as razões pela qual o acompanho. O Decreto 70235112, na seção II, Dos Prazos, consigna, como regra geral, que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, e que estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5° e seu par. Único). A regra, válida tanto para o fisco quanto para o contribuinte em matéria processual, é correta, porquanto coloca ambos em idêntica condição. Todavia, no específico caso de verificação da condição de espontaneidade ou não do contribuinte, para efeitos ou não da aplicação do artigo 138 do CTN, tal regra de contagem de prazo não pode prevalecer. Com efeito, a teor do disposto no art. 7°, 1, do Decreto 70352172, o procedimento fiscal, que exclui a possibilidade de uso do instituto da espontaneidade, tem início a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, vale dizer, o ato passa a ter efeitos, é eficaz, desde o instante de sua comunicação, não se lhe aplicando, pois, a regra de contagem de prazo que exclui o dia de início. De fato, se o termo de inicio de fiscalização desde logo produz todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive excluindo o benefício da espontaneidade, d/ 11 Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 obviamente que o prazo a ele referível conseqüentemente já se iniciou, visto que não se poderia dar eficácia a ato cujo termo ainda não houvesse iniciado. Nesse contexto, para efeitos de contagem do prazo de 60 dias de que trata o par. 2° do referido art. 7°, que transcorrido ain albis" tem o condão de possibilitar ao contribuinte readquirir o benefício da espontaneidade, deve se levar em consideração o próprio dia em que a fiscalização se iniciou, de tal sorte que, neste caso, não pode ser aplicável a regra geral de contagem de prazos de que trata o referido art. 5° da lei do processo administrativo fiscal. É verdade que quando a lei fala, por exemplo, em prazo de 30 dias e manda que se exclua o dia de inicio e inclua o dia de vencimento, em dias contados, o prazo termina sendo maior do que trinta dias propriamente. Da mesma forma, quando se diz que o prazo é de um dia, iniciando-se este no dia subseqüente, este termina sendo mais do que de um dia propriamente. Não menos verdade é que tais prazos são prazos processuais, em que a regra vale tanto para uma quanto para outra parte, de forma absolutamente isonômica, portanto. Não é o que se daria, pela aplicação da regra ao caso "sub judice", dado que contra o contribuinte desde logo começaria a correr um prazo que lhe obstaria o gozo do benefício da espontaneidade que, apesar de ser de 60 dias, sua contagem somente se iniciaria em dia subseqüente, o que faria com que este, em dias contados, fosse mais do que 60 dias. Assim, se o procedimento fiscal, com a lavratura do termo de início desde logo se principia, produzindo contra o contribuinte todos efeitos que lhe são próprios, o prazo de 60 dias de sua validade, até por questão de lógica, desde logo se conta, sendo lícito, pois, afirmar-se que, em dias contados, este termina sendo menor do que 60 dias inteiramente contados segundo a regra processual. A lógica que impede que este prazo se conte segundo a regra geral processual (que, em dias contados, seria superior a 60 dias contados do termo de início), decorre, repita-se, de 12 ( Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 que não poderia haver prazo que ainda não se iniciara (para o fisco), mas que para uma das partes (o contribuinte) já fosse eficaz, isto é, já estivesse vigendo, embora sendo prazo comum para ambas as partes ( vale dizer, 60 dias para o fisco dar continuidade na fiscalização e, o mesmo tanto, contado do mesmo termo e fato, para que a espontaneidade do contribuinte novamente se aflore), produzindo com isso desigualdade jamais pensada, muito menos legislada. Em face do exposto e pelo que mais consta das razões do voto do relator, meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, 07 de dezembro de 2000. 14A(~ NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000022/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - MULTA - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17945
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Recurso n°. : 122.990 Matéria : DIRF - Ano(s): 1997 Recorrente : CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.945 DIRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - MULTA - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE idea."..- dre‘,1-141 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • ,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.»):".Ái.lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Recurso n°. : 122.990 Recorrente : CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME RELATÓRIO CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa na fonte - DIRF, após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da DIRF; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v•ste....t/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?"‘"•:3-;(rfit:).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Às fls. 06/08, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls., reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. tqP, :.",` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de modificar o fato incriminado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18'..„1.7-t.,..-2•Ez‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 tr, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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