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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382739 #
Numero do processo: 13819.002353/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente).
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A) : DRJ em Campinas - SP Processo 112 Recurso n2 Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N° 202-01.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. (atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A). RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Sala das essões, em 23 de maio de 2006. onto Carlos Atu Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse1hn de Contribuintes CONFERE COM O 0 IGINAL7 Brasilia-DF, em I AY/0 euza akafuji Secretina da Segunda Camara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. euza a afuji Secretária da Segunda Camara kl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002353/00-17 Recurso e : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGIAL, Brasilia -DE. em / 5 170940 2, CC-MF Fl. Recorrente : DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. (atual denominação de MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A) RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998 e com o crédito tributário de R$ 3.523.560,35. Originariamente havia o lançamento do PIS e da Cofins no mesmo processo, do que decorreu a lavratura do Acórdão 511, de 18 de fevereiro de 2002, fls. 187/192, julgando procedente o lançamento referente ao PIS e procedente em parte em relação à Cofins, excluindo- se o valor de R$ 2.105.628,84 e mantendo o lançamento de R$ 364.781,65. Porém os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao analisar o Recurso Voluntário, no Processo n2 13819.003053/2002-80, entenderam que as exigências fiscais relativas ao PIS e à Cofins, objeto de dois Autos de Infração distintos e válidos não poderiam ser mantidos em um único processo administrativo e resolveram anulá-lo a partir da decisão singular, determinando que, após o apartamento dos autos de infração, fossem proferidas novas decisões, abrindo novamente prazo para a contribuinte apresentar recurso voluntário a este Conselho, conforme Acórdão n 2 202-14.932, de fls. 247/253, daquele processo cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTOS DE INFRA CÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — Ent face do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, devem ser apartadas, em processos distintos, as exigências de créditos tributários correspondentes a cada contribuição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." Assim, a DRF em São Bernardo do Campo - SP, atendendo à determinação do Conselho de Contribuintes, manteve o Auto de Infração do PIS no processo original, ou seja, no Processo n2 13819.002353/00-17 e transferiu o Auto de Infração da Cofms para o Processo n 2 13819.003053/2002-80. Regularmente intimada a contribuinte alegou que (fls. 276/277): "(..) 3.1. em 13/06/96 protocolou pedido administrativo n2 13819.001447/96-67 com vistas ao reconhecimento de seu direito a compensação integral dos valores pagos a titulo de PIS nos meses de outubro/9I a julho/94 em conformidade com os Decretos-Leis 11 2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida em definitivo pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal com as parcelas vincendas da mesma contribuição, nos termos do art. 66, da Lei ,z2 8.383/91 c/c 39 da Lei n2 9.250/95; 3.2. tal processo foi indeferido na primeira insteincia e como conseqüência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança tendo sido autorizada a compensação pretendida (11s. 99/102); Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.002353/00-17 Recurs° n2 : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGiNAL Brasilia-DF, em / / 7,6eb, za akafuji Secretária da Segunda Câmara 22 CC-N1F Fl. 3.3. não obstante o direito a compensa cão procedida estar amparado por sentença concedida em Mandado de Segurança e pelos pleitos administrativos formulados a D. fiscalização lavrou o auto de infração, alegando compensação indevida, por ter a contribuinte se aproveitado de período já prescrito; 3.4. os valores compensados foram objeto de pedido administrativo apresentado em 13/06/96, Processo n2 13819.001447/96-67, sendo passível de compensação os valores recolhidos a partir de junho de 1991; 3.5. ainda que por absurdo se admitisse a possibilidade de lavratura de auto de infração, jamais poderia se imputar à impugnante multa de 75% e juros de mora, devendo as mesmas serem excluídas de imediato conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 112 9.430/96 e ADN-CST 1/97. 4. Tendo em vista as alegações da contribuinte esta autoridade julgadora remeteu o processo em diligência para que a repartição autuante verificasse o porque de não ter considerado a compensação nos termos do Processo n2 13819.001447/96-67, analisando e efetivando a planilha de compensação, se fosse o caso dando ciéncia a contribuinte. 5. Conforme o Termo de Diligência de fls. 184/185 o fiscal autuante informou que não tinha conhecimento do Processo n2 13819.001447/96-67 quando iniciou o procedimento de fiscalização determinado pelo MPF 0811900.2000-00255-4, iniciado em 15/06/2000, no qual se objetivava tão somente a verificageio da exatidão das compensações efetuadas e que redundou no Auto de Infração constante do presente processo, onde teria constatado além da compensação de pagamentos que se supunha atingidos pela decadência, também erros na planilha de compensação dos créditos conforme se observa na planilha por ele elaborada As fls. 60 e que agora retificada quando adota a data de 13/06/1991, para inicio do referido prazo decadencial, já que o protocolo do processo supra referido se deu em 13/06/96. 6. Dentro do procedimento de diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar Demonstrativos da base de cálculo do PIS de períodos anteriores a janeiro de 1992 e se fosse o caso retificar a planilha das diferenças do PIS a restituir/compensar. 7. Após analisar a documentação apresentada pela contribuinte as fls. 167/169 o fiscal constatou: "08) Comparando-se a planilha retificadora «Is. 173/174) com a elaborada anteriormente (vide fls. 60/61), constatamos: a) A compensação referente ao COFINS de agosto de 1997 que, conforme item 08-a do TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls.10 (e demonstrativo de fls. 60) havíamos considerado a maior em RS 2.470.410,49 (dois milhões quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos), fica reduzido para RS 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). b) Permanecem como indevidas as compensações (item 8.b e 8.c) referentes ao PIS de março de 1998 no valor de RS 605.949,33 e de abril de 1998 no valor de RS 939.196,75. 09) Desta maneira, propomos a autoridade julgadora a retificação do Auto de Infração referente a Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social, considerando como valor exigível a importância de RS 364.781,65 ('trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao invés da importância de RS 2.470.410,49 considerada no Auto lavrado em 27/10/2000 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 13819.002353/00-17 Recurso n : 133.307 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia-DF, ern_21_6_110, €1 46 ,--t - •• euza a 4 afuil Secretaria da Segunda Camara 2 CC-MF Fl. 8. A contribuinte recebeu cópia do Termo de Diligência conforme ciência de seu procurador àfl. 185." Remetidos os autos à DRJ em Campinas — SP, foi o lançamento julgado procedente em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS sem que a exigibilidade esteja suspensa, sua cobrança é devida com o acréscimo de multa de oficio e juros e mora. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 283/300. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002353/00-17 Recurso n2 : 133.307 s Se bes Ti 23 de maio de 2006. A 0 KEAY ALENCAR MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse1ho de Contribuintes CONFERE CON O 0_13IGINAL, Brasilia-OF. em / la2r40 euza a4fuji Secretaria da Segunda Câmara 22 CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido pelo Colegiado. Realmente, na planilha de fls. 56/60 foram incluídos valores que remontam ao período de apuração relativo a outubro de 1991. No Termo de Diligencia de fls. 184/185 a fiscalização reconheceu que o Processo n2 13819.001447/96-67 foi protocolado em 13/06/1996 e que a contribuinte teria direito a créditos por pagamento indevido, realizados a partir de 13/06/1991, o que leva à conclusão de que é possível considerar na compensação os valores relativos aos meses de outubro e novembro de 1991 que foram consignados na planilha acostada, os quais a contribuinte disse que, por lapso seu, deixara de incluir nas planilhas de fls. 167 a 173, as quais foram apresentadas em resposta A intimação de fl. 165. Ainda no Termo de Diligência de fls. 184/185, a fiscalização atestou no item 5 (fl. 185) que os valores apresentados na planilha de fl. 56 são corretos e aceitáveis pois foram conferidos com os documentos que lhe dão suporte. A fl. 165 constam períodos de apuração a partir de dezembro de 1991 e esta planilha totaliza 13.546.829,69 Ufir, que é o mesmo valor que a fiscalização afirmou ter considerado no Termo de Diligencia de fls. 184/185. Portanto, aparentemente, a contribuinte tem razão quanto ao erro que alegou ter cometido, qual seja, não ter mencionado os valores de outubro e novembro de 1991 nas planilhas que apresentou em resposta A intimação de fl. 165. Entretanto, a apuração do crédito e o procedimento de realizar a compensação destes créditos confrontando-os com os débitos da contribuinte é competência da Delegacia da Receita Federal, não podendo ser feita pelo Conselho de Contribuintes. Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a DRF em Sao Bernardo do Campo - SP verifique e informe se na quantidade de 13.546.829,69 Ufir estão ou não estão considerados os créditos de outubro e novembro de 1991. Caso não tenham sido considerados aqueles créditos e restando confirmado o lapso cometido pela contribuinte, efetuar a compensação do crédito eventualmente existente, informando conclusivamente se os créditos de outubro e novembro de 1991 são suficientes para fazerem desaparecer o PIS que foi mantido pela DRJ em Campinas - SP. Após o atendimento das diligencias solicitadas, deve a contribuinte ser intimada a se manifestar, devendo os autos então retornar a esta Câmara para julgamento, oportunidade na qual serão apreciadas as demais matérias objeto do recurso. como voto. 5

score : 1.0
7365033 #
Numero do processo: 19515.005924/2009-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.030          1 3.029  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005924/2009­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.465  –  1ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  CARVAJAL INFORMACAO LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 24 /2 00 9- 77 Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.031          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo investimento passam a ser  tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração  contábil  e  no LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.032          3 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  para  os  impedimentos  de  conselheiros), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe contra decisão constante do Acórdão nº 1101­000.899, onde se analisou a legitimidade  do lançamento do IRPJ e CSLL e multas de 150%, consumado por entender a fiscalização ser  indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do ágio gerado em operação de  aquisição de participação societária de terceiros, através da constituição de empresas chamadas  "veículo".  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  duas  aquisições  de  participações  societárias, por empresas do grupo da Contribuinte em questão de terceiros independentes, e a  posterior incorporação das sociedades adquiridas.  Verifica­se  dos  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  operação  realizada teve a participação das seguintes pessoas, que realizaram os seguintes atos:  ü Do  lado  comprador,  grupo  Bellsouth,  composto,  no  Brasil,  pela  AVERDIN,  controladora  da  MKV  e  APENINA,  e  ALIENA,  controlada pela APENINA;  ü Do  lado  vendedor,  grupo  abril,  controlador  da  sociedade  adquirida  Listel;  ü As  sociedades MKV, APENINA  e ALIENA  realizaram  a  aquisição  da LISTEL, registrando ágio;  ü LISTEL  incorpora  MKV,  APENINA  e  ALIENA,  passando  a  controlada de AVERDIN e amortizando fiscalmente o ágio.  A Fiscalização  concluiu  que  a operação  entre LISTEL, APENINA e MKV  ocorreu em circuito fechado. O adquirente, terceiro estranho à investida, nesta operação, seria a  AVERDIN, representante no Brasil do Grupo BellSouth.  Para  qualificar  a  multa  a  fiscalização  entendeu  estar  presente  nos  fatos  narrados a fraude trazida no artigo 72, da Lei 4.502/64.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos de defesa. Assim, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.033          4 A Turma a quo, ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte entendeu  que a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida, LISTEL, somente  poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção da investidora  original  (AVERDIN), mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas promovida, por meio  da  qual  o  ágio  subsistisse  evidenciado  apenas  no  patrimônio  resultante  desta  operação,  na  forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.  Concluiu­se, ainda, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo,  apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização  do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que,  infringe os incisos  II e  IV do  art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. de  modo que a multa qualificada deveria subsistir.  Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  MULTA  QUALIFICADA.  Sujeita­se  a  multa  qualificada  a  exigência  tributária  decorrente  da  prática  de  negócio  jurídico  fictício,  que  se  presta,  apenas,  a  construir  um  cenário  semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio  pago na aquisição de investimentos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos  de  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Embargos  de  Declaração,  que  foram  rejeitados.  Desse  modo,  houve  regular  e  tempestiva  apresentação de Recurso Especial de divergência, objetivando discutir as seguintes matérias:   (i)  "Da  amortização  do  ágio  quando  da  incorporação  reveersa  por  empresa  controlada  por  investidora  que  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.034          5 aportou  capital  que permitiu  a compra do  investimento  com ágio";   (ii)  "Da  amortização  do  ágio  ­  participação  de  empresas  distintas inexistência de simulação ou fraude";  (iii)  "Da multa qualificada";  (iv)  Aplicação  de  atos  normativos  da  CVM  a  casos  semelhantes; e  (v)  "Alteração dos fundamentos da autuação".  O  Recurso  foi  parcialmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade,  reconhecendo­se apenas a divergência em relação à possibilidade de amortizar o ágio pago por  empresa veículo (item i). O despacho de admissibilidade foi mantido pelo reexame necessário.  Ato seguinte houve agravo, que foi rejeitado.  Regularmente intimado da decisão e do Recurso d o Contribuinte a Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões, requerendo, em suma o não conhecimento do Recurso do  Contribuinte e, se conhecido, seu não provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  o  questionamento  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte pela Fazenda Nacional, faz­se importante sua análise.  Aduz a Fazenda que não há similitude fática entre o recorrido e o paradigma  analisado pelo despacho. Isso porque, no presente caso concreto houve a constituição de duas  empresas  apenas  com o  fim de  amortizar o  ágio,  o que não ocorreu na decisão  citada  como  paradigma  Analisando o paradigma, entretanto, percebo que trata da mesma situação em  que  determinado  contribuinte  se  utiliza  de  empresa  intermediária  para  aquisição  de  participação  societária,  com  posterior  incorporação  reversa,  vejamos  trecho  do  relatório  do  Acórdão nº 1201­001.242, indicado como paradigma pelo recorrente:  Relatório  “No  que  concerne  à  formação  do  ágio  e  sua  amortização,  é  elucidativa a transcrição do seguinte trecho contido no TVF (fl.  1144):  Em 30/11/2007, o Societê Brasil aportou capital na Trancoso, no  valor exato de R$ 930.523.599, permitindo então que fosse pago  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.035          6 por esta empresa, na mesma data do aporte, o valor total de R$  888.372.854,00 pela aquisição das quotas (100%) da CACIPAR,  as  quais  tinham  valor  de  patrimônio  líquido  de  R$  317.809.235,16 resultando um ágio de R$ 570.563.618,89. Além  disto, aportou um aumento de capital na Trancoso, no valor de  R$ 37.000.000,00 utilizados para pagamento de uma dívida que  a CACIPAR tinha, resultando que o valor aportado pelo Societê  Brasil na Trancoso foi o exato valor utilizado pela Trancoso na  aquisição da CACIPAR.  Em  passo  seguinte,  em  31/10/2008,  com  base  em  balanço  de  30/09/2008,  a  CACIPAR  é  incorporada  pela  investida  Banco  Cacique que também incorpora na mesma data a Trancoso.  Tendo­se então por resultado, após as duas sucessivas operações  de  incorporações  reversas,  que  o  controle  societário  do Banco  Cacique  é  transferido  para  o  Societê Brasil  e  que  o  ágio  pago  pela  Trancoso  na  aquisição  da  Cacipar  é  transferido  por  incorporação  ao  patrimônio  do  Banco  Cacique,  sendo  amortizado  no  mesmo  a  uma  razão  de  1/120  mensais,  sem  adição ao lucro real.  (...)  Além disto,  ficou  comprovado  que  na  verdade  o  adquirente  do  controle societário do Banco Cacique foi o Societê Brasil, sendo  que as citadas operações de incorporação reversas tinham como  intuito,  única  e exclusivamente,  levar para a  empresa  investida  Banco Cacique, parte do ágio, procedendo esta, em seguida, às  conseqüentes amortizações do mesmo levando a uma diminuição  indevida dos resultados nos próximos anos;”  Como  no  caso  do  paradigma  a  glosa  do  ágio  foi  mantida,  entendo  estar  comprovada a similitude fática e divergência de interpretação da legislação.  Desse modo, conheço do Recurso do Contribuinte, nos  termos do despacho  de admissibilidade.  MÉRITO  POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO EM OPERAÇÕES COM  EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.036          7 Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo  indiscriminadamente  utilizado  pelas  fiscalizações,  sem  se  observar  os  pormenores  de  cada situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da common law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.037          8 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a  teoria do propósito negocial deve ser vista sobre outro ângulo,  afinal,  como  um  investidor  não  residente  poderia  se  valer  de  tal  incentivo,  sem  se  fazer  presente  no  país  através  de  uma  sociedade  aqui  residente?  Como  sociedades  nacionais  reguladas por órgãos  específicos poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades com outras atividades?  Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedades  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas holdings para organização  de  investimentos  e  utilização  de  incentivos  fiscais  é  um  ato  de  evasão  fiscal  ou  é  lícita  a  economia fiscal mediante planejamento realizado previamente à ocorrência do fato gerador do  tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.038          9 Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  E  alie­se  a  isso,  no  caso  de  ingresso  no  país  de  sociedades  não  residentes,  como o presente, o objetivo de explorar o mercado brasileiro e outros vizinhos, eventualmente.  Não  há  como  negar  que  o  principal  interesse  de  empresas multinacionais  é  a  exploração  de  diversos  mercados  ao  redor  do  mundo  e,  acessoriamente,  havendo  a  possibilidade,  de  maximização de lucros através de utilização de incentivos fiscais, assim proceder.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio sábias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.039          10 "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.040          11 poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.041          12 Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em relação ao mérito, na matéria relativa a despesa de amortização de ágio.  Para  a  devida  apreciação,  propõe­se,  inicialmente,  discorrer  sobre  uma  análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.042          13 Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.043          14 E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.044          15 Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.045          16 computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.                                                              2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.046          17 E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.                                                              3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.047          18 Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.                                                              5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.048          19 As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.049          20 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.050          21 segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.051          22 §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.  Percebe­se que a despesa de amortização de ágio constitui­se em espécie do  gênero despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.                                                               6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.052          23 Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  A  pessoa  jurídica  recebe  tratamento  diferenciado  no  sistema  de  tributação  (com  diferentes  opções  para  apurar  seus  resultados)  porque,  essencialmente,  tem  um  efeito  multiplicador  para  a  sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores,  movimenta  a  economia,  multiplica  os  agentes  de  produção,  e  por  isso  dispõe  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferentes  das  aplicadas  para  a  pessoa  física.  Ora,  as  pessoas  jurídicas  devem fabricar produtos, e não despesas fictícias.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.053          24 por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.054          25 Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.055          26 Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.056          27 do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.057          28 Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Trata­se de  operação  envolvendo  a  aquisição  do  investimento LISTEL,  por  parte da AVERDIN, controlada pela BELLSOUTH (sede no exterior), com sobrepreço (ágio).  Os fatos sob apreciação, em breve síntese, são os seguintes:  ­ A BELLSOUTH é controladora direta da AVERDIN;  ­ Em 17/03/1999 é constituída a MKV, com capital social de R$100,00;  ­ Em 14/05/1999 é constituída a APENINA, com capital social de R$100,00;  ­  Em  01/06/1999,  a  AVERDIN  aumentou  o  capital  social  da  MKV  e  da  APENINA, passando a ser controladora das empresas. O capital social da MKV foi aumentado  para R$96.778.950,00, e o capital social da APENINA é aumentado para R$100.204.750,00;   ­  Em  01/06/1999,  com  os  recursos  decorrentes  do  aporte  financeiro  promovido  pela  AVERDIN,  a  MKV  e  a  APENINA  fizeram  a  aquisição  da  LISTEL,  com  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.058          29 sobrepreço,  tendo  sido  apresentado  laudo  datado  de  28/08/2000  para  justificar  o  ágio  na  aquisição com base na rentabilidade futura do investimento;  ­ Em 31/07/2000 a LISTEL incorporou a empresa MKV;  ­ Em 31/12/2003 a LISTEL incorporou a APENINA.  ­ A partir de 2004, passa a LISTEL passa a amortizar a despesa de ágio.  São os fatos.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A  pessoa  jurídica  investidora  é  o  AVERDIN,  que  efetuou  o  aporte  de  recursos para aquisição do  investimento LISTEL com pagamento de sobrepreço, por  ter sido  realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi a AVERDIN a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido  e  desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto).  Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa LISTEL.  Ocorre que os eventos de incorporação deram­se entre a MKV e LISTEL e a  APENINA e a LISTEL, ou seja, sem a presença da real investidora, o AVERDIN.  O fato de as empresas MKV e APENINA terem recebido o aporte de recursos  do  investidor AVERDIN não  lhe conferem, na acepção do dispositivo normativo em análise,  em nenhum momento, a condição de investidora.  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Por si só,  tal aspecto  já se mostra suficiente para restabelecer a glosa de  despesa de amortização do ágio.  De  qualquer  forma,  merece  registro  a  efemeridade  e  a  artificialidade  das  empresas  MKV  e  APENINA,  que  foram  criadas  com  capital  social  de  R$100,00,  em  17/03/1999 e 14/05/1999, respectivamente. Ambas receberam aporte financeiro da AVERDIN  em brevíssimo espaço de tempo, em 01/06/1999, e, na mesma data, promoveram a aquisição  do investimento LISTEL. E, como já dito, posteriormente, a LISTEL incorporou tanto a MKV  quanto a APENINA.  Não  restam  dúvidas  sobre  utilização  de  empresas  de  papel  (MKV  e  APENINA), com capital social ínfimo e sem quadro de funcionários necessário para promover  um  adequado  funcionamento  operacional,  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia.  Empresa  efêmera  e  sem  nenhuma  substância  econômica.  Há  um  completo  desvirtuamento do instituto de pessoa jurídica, que foi criada apenas para fabricar uma  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 19515.005924/2009­77  Acórdão n.º 9101­003.465  CSRF­T1  Fl. 3.059          30 despesa. Ora, empresas não se prestam a fabricar despesas, mas sim a fabricar produtos, gerar  empregos, prestar serviços, mediante consecução de atividades reais.  Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  voto). É incontroversa a utilização de empresas sem nenhuma substância, MKV e APENINA,  com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  Portanto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 3059DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.722798/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 124, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3302-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário interposto por Marco Aurélio Chionha e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento; em conhecer, parcialmente, dos recursos voluntários interpostos por Thiago Adorno e Marcos Rosendo e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento; e em dar provimento aos recursos voluntários interpostos por Wilson Ignácio de Oliveira e Efrain Barcelos Gonçalves. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões, afastando a tese restritiva sobre a necessidade de o sujeito passivo solidário ter relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: Walker Araujo
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3302­005.600  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  ELDORADO COMBUSTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  inaplicável  a  responsabilização  tributária  de  terceira  pessoa,  com  fundamento  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional,  se  não  ficou  demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marco  Aurélio  Chionha  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento;  em  conhecer,  parcialmente,  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  Thiago  Adorno  e  Marcos  Rosendo  e,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhes  provimento; e em dar provimento aos recursos voluntários interpostos por Wilson Ignácio de  Oliveira e Efrain Barcelos Gonçalves. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Paulo  Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões, afastando a tese restritiva sobre a necessidade  de o sujeito passivo solidário ter relação direta com o fato gerador da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 27 98 /2 01 2- 49 Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.847          2 Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 1.473­1.491:  A  contribuinte  acima  identificada,  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  relativo à Cofins (AI e demonstrativos às fls. 2 a 35) em decorrência de insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  da  referida  contribuição  incidente  sobre  valores  contabilizados, relativos à aquisição de álcool de produtores e venda desse produto a  terceiros.  O lançamento resultou em R$ 531.943,25 de contribuição, R$ 398.957,47 de  multa proporcional de ofício (75%) e R$ 85.367,08 de juros de mora calculados até  junho de 2012.  Foi  também  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep (fls. 36 a 68), sob o mesmo fundamento.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  e  objeto  deste  processo  é  de  R$  1.237.404,95,  incluídos  os  juros  moratórios  e  as  multas  (fl.  2).  Os  valores  individuais estão discriminados em cada auto de infração.  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente  aos  autos  de  infração,  ocorreu,  por  via postal, em 19 de junho de 2012 (AR à fl. 273).  Foram emitidos,  também, Termos de Sujeição Passiva Solidária,  juntados às  fls. 638 a 653 dos autos do processo nº 10183.722797/2012­02, aos quais estes estão  apensados, relativamente aos senhores:  a) Marcos Rosendo da Silva;  b) Maria Thereza Adorno Silva;  c) Thiago Adorno Silva;  d) Thadeu Adorno Silva;  e) Ailto Alves de Lima Júnior;  f) Marco Aurélio Chionha;  g) Efrain Barcelos Gonçalves; e  h) Wilson Ignácio de Oliveira.  A ciência quanto a cada um desses termos ocorreu, respectivamente, em:  a) 21 de junho de 2012 (AR à fl. 277);  b) 20 de junho de 2012 (AR à fl. 278);  c) 25 de junho de 2012 (AR a fl. 280);  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.848          3 d) 19 de junho de 2012 (AR à fl. 279);  e) 23 de junho de 2012 (Histórico ECT à fl. 274);  f) 23 de junho de 2012 (Histórico ECT à fl. 276);  g) 21 de junho de 2012 (AR à fl. 275) e  h) 22 de junho de 2012 (Histórico ECT à f. 281).  Em 18 de julho de 2012 foi protocolado o documento de fls. 1.144 a 1.178, no  qual é aduzido, em apertada síntese, que:  a) o auto de infração é nulo pela imprecisão da base de cálculo;  a.1)  as  informações  de  volume  comercializado  não  podem  ser  consideradas  como base de cálculo do tributo;  a.2)  o  arbitramento  só  é  possível  mediante  processo  regular  e,  havendo  contestação, desde que seja assegurada a avaliação contraditória, administrativa ou  judicial;  b)  foram  infringidos  os  princípios  da  ampla  defesa  e  todos  os  seus  desdobramentos, assim como o da verdade material e do devido processo legal;  c) o que houve foram atos de elisão e não de evasão tributária;  d) não pode haver lançamento tributário com base em presunções;  e) no caso de arbitramento, deve ser observada a avaliação contraditória;  f)  houve  cobrança  em  duplicidade,  uma  vez  ter  ocorrido  o  arbitramento  de  forma globalizada de toda a movimentação de créditos bancários, com o lançamento  inclusive  das  contribuições  (Cofins  e  PIS/Pasep)  nos  autos  do  processo  nº  10183.722797/2012­02,  devendo  haver  a  dedução  dos  valores  lançados  neste  processo daqueles constantes naquele sob pena de ser caracterizado o bis in idem;  g) a multa a ser aplicada é a moratória, no percentual de 20%;  h) a multa punitiva de 75% tem caráter confiscatório;  i) houve contrato particular entre o senhor Carlos Sussumu Hasegawa que era  detentor  dos  direitos  sobre  as  cotas  societárias  havendo  transferência  diretamente  para os atuais sócios Almir Pereira de Melo e Edson Carlos Ferreira dos Santos;  j)  não  há  responsabilidade  dos  senhores Wilson  Ignácio  de Oliveira,  Sérgio  Davi Bentlin e Alisson de Souza Santos, que são meros funcionários, sem poderes  de gestão e administração e os demais são agentes e distribuidores, que igualmente  não detêm tais poderes.  Ao  final  é  requerida  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  o  afastamento da multa confiscatória, com a aplicação da multa moratória de 20%.  Também em 18 de  julho de 2012  foram protocolados os documentos de  fls.  290  a  1.142,  relativamente  aos  impugnantes  sujeitos  passivos  solidários  Maria  Thereza  Adorno  Silva,  Thadeu  Adorno  Silva,  Thiago  Adorno  Silva  e  Marcos  Rosendo da Silva,, todos os documentos com o mesmo teor, nos quais foi alegado,  resumidamente, que:  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.849          4 a) a venda da autuada Eldorado Combustível Ltda. foi efetuada legalmente em  dezembro  de  2008  ao  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  conforme  cópia  de  instrumento anexo;  b)  segundo  consta  nesse  instrumento,  a  posse  seria  assumida  pelo  senhor  Carlos  Sussumu  “apenas  após  a  assinatura  da  alteração  do  contrato  social  transferindo as quotas do capital  social da empresa ao COMPRADOR, ou a quem  indicar, que se dará no dia seguinte ao término do pagamento total deste contrato”, o  que ocorreu somente em setembro de 2009;  c) todos os órgãos públicos foram cientificados da transferência e, nessa data,  a empresa autuada não possuía nenhum débito junto aos fiscos federal, estadual ou  municipal;  d) a responsabilidade dos impugnantes cessou em 13 de outubro de 2009;  e)  não  há  nenhuma  norma  jurídica  que  indique  a  responsabilização  dos  ex­ sócios por atos praticados após a saída deles do quadro societário da empresa;  f) as pessoas jurídicas têm existência distinta de seus membros, nos termos do  art. 20 do Código Civil;  g)  para  que  haja  a  responsabilização  há  a  necessidade  de  que  tenha  havido  abuso de poder ou excesso de mandato, o que não ocorreu;  h) os fatos anteriores a 13 de outubro de 2009 foram colhidos pela decadência,  nos termos do art. 1.003 do Código Civil.  Por  fim  é  requerida  a  anulação  do  auto  de  infração  em  relação  aos  impugnantes.  Foi juntada às fls. 1.196 a 1.230 a impugnação protocolada por Marco Aurélio  Chionha em 20 de julho de 2012, firmada por procurador (instrumento de mandato à  fl. 1.231), em que é alegado, em resumo, que:  a) “foi mero mandatário da empresa autuada, com quem manteve vínculos de  representação comercial, mediante contrato expresso firmado e, em detrimento das  atividades  e  representação  a  serem  exercidas,  foi­lhe  outorgado  procuração  'padronizada'  por  instrumento  público,  sendo  limitada  aos  interesses  de  seus  mandantes  que,  conferida  em  06.11.2009,  foi  revogada  em  20.06.2011,  face  à  rescisão do seu contrato de serviços, em decorrência do 'cancelamento' da inscrição  de contribuinte paulista, conferido à filial a que estava vinculado”;  b)  a  autuada  contratou  a  empresa  PETRUS  ÁLCOOL,  de  propriedade  do  impugnante, para agenciar venda e distribuição de etanol;  c) toda a escrituração fiscal e contábil era efetuada no estabelecimento matriz  da autuada em Várzea Grande – MT, inclusive no que tange à apuração e pagamento  de tributos devidos pela filial de Paulínia;  d) “o Defendente agenciava compra do produto etanol carburante, adquiridos  pela  contribuinte  em  usinas  produtoras  paulistas,  gerindo  os  pagamentos  e  adimplementos  destes  contratos,  realizando  a  distribuição  ao  mercado  varejista  e  geria  o  recebimento  dos  haveres  resultantes;  encaminhando  TODA  DOCUMENTAÇÃO FISCAL à contribuinte que firmava a escrituração  fiscal e  gerenciava o pagamento dos tributários incidentes”;  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.850          5 e)  para  que  pudesse  haver  a  responsabilidade  tributária,  os  atos  praticados  teriam  de  ocorrer  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos;  f) “um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar  da empresa o débito tributário”;  g) “no entanto, não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição  passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito apontado  no  auto  de  infração,  inexistindo,  portanto,  demonstração  de  que  os  fatos  correspondem  ao  descrito  no  artigo  135  do  CTN  e  não  se  pode  falar  em  responsabilidade da gerente ou do administrador ou do procurador”;  h)  “mesmo  portando  procuração  firmada  por  instrumento  público  padronizado, cuja  finalidade era meramente para prática de atos administrativos e,  principalmente,  movimentação  bancária,  todos  eram  realizados  em  nome  de  terceiros e não em nome próprio, resguardando os interesses dos representados”;  i) “é  inaceitável que o Defendente. em nome próprio, responda por atos que  tenha  praticado  em  nome  de  terceiros,  quiçá  no  presente  caso  em  que  sequer  praticou os atos narrados como ilícitos e anti­jurídicos, estes praticados somente  e diretamente pela mandante e seus sócios”;  j)  “no  presente  caso,  não  ocorreu  alteração  do  quadro  societário  da  contribuinte,  mantendo­se  incólume  os  sócios  administradores  e  mandantes  da  procuração  outorgada  que,  em  primeira  instância,  são  suscetíveis  de  responsabilização subsidiária, preferencialmente ao mandatário, ora Defendente”;  k) é “utópico acreditar que poderia ser sócio da contribuinte, pois além de não  deter as condições  legais  exigidas  (mesmo as mínimas),  está muito  longe de deter  capacidade  financeira  necessária.  O  Defendente  detém  apenas  conhecimento  solidificado  na  representação  comercial  em  agência  e  distribuição  de  etanol  carburante, pela larga experiência e carteira de clientes vinculados”;  l)  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  basear­se  em  suposições,  ou  seja,  valores  depositados e creditados em conta bancária;  m) os  créditos bancários não  se constituem em aquisição de disponibilidade  jurídica ou econômica de renda;  n) o fisco deve buscar a verdade material;  o) não pode haver arbitramento sem o contraditório e a ampla defesa;  p)  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  são  insubsistentes,  uma  vez  terem  sido  aferidas  a  partir  de  informações  da ANP,  sem  contudo ser verificado o preço praticado nas vendas;  q)  houve  cobrança  em  duplicidade,  sendo  que  “os  valores  apontados  nestes  autos  devem  ser  deduzidos  dos  valores  pretendidos  no  processo  n°  10183.722.797/2012­02, sob pena de cobrança em duplicidade ‘bis idem’”   r)  a  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  moratória  e  não  a  de  ofício,  já  que  a  apuração dos tributos Cofins e contribuição para o PIS/Pasep foi efetuada nos livros  contábeis e fiscais;  s) a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.851          6 Finalmente  é  requerido  o  afastamento  do  impugnante  do  pólo  passivo  e  a  declaração de nulidade do auto de infração. Na pior das hipóteses, que a multa seja  reduzida ao percentual de 20%.  As  razões da  impugnação do senhor Efrain Barcelos Gonçalves, em síntese,  são as seguintes:  a)  nulidade  dos  lançamentos  por  não  terem  sido  disponibilizados  os  documentos  em  que  se  basearam  os  autos  de  infração,  tendo  havido  inclusive  comparecimento pessoal do impugnante à DRF Cuiabá, o que restou improfícuo em  face da falta da devida autuação processual, conforme documentos inclusos;  b) o auditor autuante era incompetente para imputar responsabilidade a pessoa  física  com  domicílio  fiscal  fora  da  sua  área  de  atuação,  tendo  ocorrido  flagrante  cerceamento do direito de defesa;  c)  o  impugnante  foi  incluído  como  sujeito  passivo  solidário  das  obrigações  tributárias diante de meras conjecturas hipotéticas aventadas pelo autuante;  d)  não  há  prova  de  nenhum  ato  ou  negócio  irregular  praticado  pelo  impugnante atuando como mandatário da contribuinte;  e) não é aplicável ao caso o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Requer­se, ao final, a declaração de nulidade dos lançamentos ou, caso isso ao  ocorra, seja declarada a improcedência da inclusão do impugnante como responsável  solidário.  Às  fls.  1.301  a  1.316  consta  impugnação  de  Wilson  Ignácio  de  Oliveira,  representado  por  procurador  (instrumento  às  fls.  1.319  a  1.320).  Não  há  dados  relativos à data de protocolo. Nela foi aduzido, em síntese, que:  a)  as  planilhas  relativas  aos  depósitos  bancários  que  deram  origem  ao  lançamento não foram disponibilizadas;  b)  o  patrono  diligenciou  junto  à DRF/Cuiabá,  contudo não  obteve  êxito  em  obter os documentos acima referidos;  c)  o  processo  se  encontrava  no  estado  de  Mato  Grosso  e  o  impugnante  é  residente em Guarulhos –SP, fato que dificulta o acesso e macula o processo;  d) o auditor autuante era incompetente para imputar responsabilidade a pessoa  física  não  residente  em  sua  “jurisdição”,  tendo  ocorrido  flagrante  cerceamento  do  direito de defesa;  e)  “o  Fisco  pautou­se  em  meras  conjecturas  hipotéticas  para  incluir  do  Defendente  como  suposto  responsável  solidário  para  obrigação  tributária  pretensamente descumprida pela empresa autuada, o que é inadmissível na hipótese  vertente”;  f)  “o  Defendente  figura  no  polo  passivo  da  autuação  como  responsável  solidário  simplesmente  por  ter  sido  procurador  da  empresa,  eis  que  o  Fisco  não  carreou  aos  autos  (ou  se  carreou  não  entregou  à  defesa)  qualquer  prova,  sequer  indício que  pudesse  vincular  a  pessoa  do Defendente  a  qualquer  um dos  supostos  atos ou negócios jurídicos irregulares que ele (Fisco) alega terem sido praticados por  interposta pessoa, por meio de simulação”;  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.852          7 g) o caso não se enquadra no art. 124, I, nos artigos 129 e seguintes, no art.  134, nem no art. 135 do Código Tributário Nacional;  h)  “tendo  em  vista  que  inexiste  qualquer  prova  de  que  o  Defendente  tenha  participado de qualquer ato ­ ou omitido qualquer circunstância ­ que esteja atrelado  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  de  oficio  contra  empresa  ELDORADO COMBUSTÍVEIS LTDA., não há como o mesmo rebater as questões  de mérito elencadas pelo Fisco como elementos que pretensamente caracterizaram o  descumprimento de obrigação tributária pela empresa autuada”.  Ao  final  é  requerida  a  decretação  de  nulidade  do  trabalho  fiscal  ou,  alternativamente,  a  exclusão  do  impugnante  como  responsável  solidário  pelas  autuações lavradas contra a Eldorado Combustíveis Ltda. e, ainda, que as intimações  sejam também efetuadas pessoalmente ao patrono do impugnante.  Muito  embora  não  conste  neste  processo,  em  20  de  julho  de  2012  foi  protocolada  a  impugnação  de  Ailto  Alves  de  Lima  Júnior  que  foi  juntada  às  fls.  1.452  a  1.499  do  processo  nº  10183.722797/2012­02,  tendo  como  signatários  os  mandatários  relacionados  no  instrumento  juntado  às  fls.  1.500  e  1.501  daqueles  mesmos autos, sendo alegado o seguinte:  a) o impugnante não recebeu qualquer intimação ou notificação a respeito do  MPF, de forma a poder esclarecer alguma dúvida ou até mesmo exercer seu direito  de defesa durante a fiscalização, sendo nulo portanto a sua inclusão no pólo passivo;  b)  foram  violados  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  publicidade, devido processo legal e ampla defesa;  c)  “no  caso  do  ora  IMPUGNANTE,  não  há  nenhuma  descrição  clara  e  objetiva do fato ou ato que denote vinculação com as infrações indicadas, tampouco  justificativa  para  a  atribuir­lhe  a  condição  de  responsável  solidário  pelo  suposto  crédito tributário”;  d) não há a descrição adequada da conduta que levou à aplicação das multas,  sobretudo aquela no percentual de 150%;   e) as multas aplicadas têm caráter confiscatório;  f) “a ausência de descrição dos fatos assim como a absoluta ausência de prova  direta contra o IMPUGNANTE, tal como um documento, confissão ou perícia, leva  necessária e obrigatoriamente À NULIDADE do auto de infração”;  g)  “o AFRFB  não  demonstrou  e  tampouco  provou  qual  o  interesse  comum  que poderia atribuir vínculo entre o  IMPUGNANTE e situações que constituíssem  fatos geradores das obrigações tributárias da empresa autuada”;  h) os “fatos e documentos deixam de forma absolutamente inequívoca o ‘erro’  em  arrolar  o  IMPUGNANTE  no  rol  de  responsável  solidário  por  um  suposto  ‘poder’, lembrando que era apenas para movimentar uma conta bancária da empresa  ELDORADO, a qual, acrescente­se, NUNCA TEVE NENHUMA RELAÇÃO COM  O IMPUGNANTE”;  i)  “O  IMPUGNANTE FOI UM MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS  que  recebeu poderes através de uma procuração para efetuar pagamentos através de uma  única conta bancária”;  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.853          8 j)  “verifica­se  que  não  é  a  simples  constatação  de  infrações  tributárias  e  a  simples atuação do mandatário no exercício de poderes outorgados pelo mandante  que  se  justifica  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  sendo  obrigatório  à  Autoridade  Fiscal  constatar  e  relatar  os  fatos  e  condutas  que  denotem  dolo  específico na prática de infrações tributárias”;  k)  “não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito  tributário,  eis  que  inexiste  qualquer  fundamento  ou  comprovação  de  que  houve  fraude tributáría ou sonegação fiscal”.  Ao final é requerida a decretação de improcedência da autuação e, ainda, que  as intimações sejam também efetuadas em nome do advogado.  Houve diligência, conforme termo juntado às fls. 4.263 e 4.264 dos autos do  processo  nº  10183.722797/2012­02,  para  que  os  atuais  sócios  e  o  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa  fossem  incluídos  no  polo  passivo  da  obrigação  como  responsáveis  tributários,  bem como para  que  o  senhor Wilson  Ignácio  de Oliveira  tivesse  vista  dos  processos  e  pudesse  complementar  sua  impugnação.  Os  termos  constam  às  fls.  4.266  a  4.271  e  4.306  daqueles  autos.  A  síntese  do  resultado  da  diligência  efetuada  (fls.  4.288  a  4.290  dos mesmos  autos)  indica que  todos  foram  devidamente  intimados  mas  que  apenas  o  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa  manifestou­se  conforme  documento  de  fls.  4.272  a  4.285  (autos  do  processo  nº  10183.722797/2012­02). Neste, foi aduzido, em síntese que:   a)  embora  tenha  sido  detentor  dos  direitos  sobre  as  cotas  societárias  da  contribuinte, não chegou a  transferi­las para o seu nome,  transferindo seus direitos  diretamente aos atuais sócios;  b) mesmo que se sócio tivesse sido, não houve conduta dolosa com a intenção  de praticar atos com excesso de poderes;  c) o  fisco não  logrou comprovar  a  irregular dissolução da  sociedade ou que  qualquer  sócio  ou  procurador  incorreu  nas  transgressões  previstas  no  art.  135,  incisos II e III, do CTN;  d) a multa de 150% tem caráter confiscatório.  Em 18 de junho de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminares  arguidas  pelas  partes  e,  no  mérito,  julgou  improcedentes as impugnações, para manter o crédito tributário e a sujeição passiva solidária,  nos termos da ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS ­ Ano­calendário: 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPRECISÃO.  NULIDADE.  Estando  a  matéria  tributável  baseada  em  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  e  não  tendo  havido  arbitramento  ou  presunção,  não  há  que  se  falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedada  aos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  cabendo o fiel cumprimento daquelas em vigor.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.854          9 COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  ARBITRAMENTO.  Créditos  bancários cuja origem não for comprovada caracterizam­se como omissão de  receitas, não incluídas dentre aqueles valores já contabilizados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada a multa de mesma natureza, no percentual de 75%, prevista expressa  e especificamente pela legislação tributária.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Alegações  que  ultrapassem  a  análise de conformidade do ato de lançamento com as normas legais vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário  e  não  o  mero  aplicador da lei, que a ela deve obediência.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  correto  o  arrolamento desses interessados como sujeitos passivos solidários.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS/Pasep  os mesmos  argumentos  esposados  para  a Cofins,  em  face  da  similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação.  INTIMAÇÕES.  REMESSA  AO  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE  OU  DO  RESPONSÁVEL.  Não  há  previsão  legal  para  a  remessa  de  intimações ao patrono do contribuinte ou do responsável.  A ciência dos  contribuintes  sobre  a decisão  recorrida ocorreu nas  seguintes  datas: Wilson Ignácio de Oliveira, 24.07.2013 (fls.1523); Thiago Adorno Silva, 24.07.2013  (fls.1524);  Ailton Alves  de  Lima  Júnior,  24.07.2013  (fls.1525); Marcos Rosendo  da  Silva,  24.07.2013  (fls.1526); Carlos  Sussumu Hassegawa,  24.07.  2013  (fls.1527); Efrain Barcelos  Gonçalves,  25.07.2013  (fls.1522);  Maria  Thereza  Adorno  Silva  e  Almir  Pereira  de  Melo,  22.10.2013 (fls.1528); Eldorado Combustíveis e Thadeu Adorno Silva, 22.10.2013 (fls.1529);  Edson  Carlos  Ferreira  dos  Santos,  08.11.2013  (fls.  1530);  e  Marco  Aurélio  Chionha,  08.11.2013, (fls.1531).  Não  se  conformando  com  a  decisão,  os  Recorrentes  protocolaram  recurso  voluntário  nas  seguintes  datas:  Wilson  Ignácio  de  Oliveira,  21.08.2013  (fls.1533­1545);  Thiago  Adorno  Silva,  23.08.2013  (fls.1600­1635); Marcos  Rosendo  da  Silva,  22.08.2013  (fls.1560­1596); Efrain Barcelos Gonçalves,  26.08.2013  (fls.1663­1675);  e Marco Aurélio  Chionha,  27.03.2015,  (fls.1749­1779);  reproduzindo,  em  síntese,  as  alegações  de  mérito  apresentadas em sede de impugnação.  Em 13.12.2013 (fls.1697) foi proferido despacho informando que "...apenas  os solidários Wilson Ignácio de Oliveira, Marcos Rosendo da Silva, Thiago Adorno da Silva  e Efrain Barcelos Gonçalves apresentaram Recurso Voluntário, nos quais, além do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, impugnam o Auto de Infração em si".  Já em 18 de janeiro de 2016, foi proferido voto declinando a competência em  favor da 3ª Seção, pelos motivos e fundamentos explicitados na decisão carreada às fls.1824­ 1826.  É o relatório.  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.855          10 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade    Os  Recorrentes  Wilson  Ignácio  de  Oliveira,  Thiago  Adorno  Silva,  Marcos  Rosendo  da  Silva,  foram  intimados  da  decisão  de  piso  em  24.07.2013  e,  Efrain  Barcelos Gonçalves  foi  intimado  da  decisão  de  piso  em  25.07.2013,  protocolaram Recurso  Voluntário  em  21.08.2013,  23.08.2013,  22.08.2013,  26.08.2013,  respectivamente,  dentro  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  O  Recorrente  Marco  Aurélio  Chionha  foi  intimado  em  08.11.2013  e,  protocolou  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015,  fora  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente,  sendo  que  a  questão  envolvendo  a  tempestividade  do  referido  recurso  será  analisada posteriormente.  Já  em  relação  aos  demais  contribuintes  que,  devidamente  intimados,  não  apresentaram recurso voluntário, torna­se definitiva a decisão de primeira instância, nos termos  do inciso I, do artigo 42, do Decreto nº 70235/72.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  interpostos Wilson  Ignácio  de  Oliveira, Thiago Adorno  Silva, Marcos  Rosendo  da  Silva  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves  preenchem os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Prejudicial de mérito  II.1  ­ A  intempestividade do Recurso Voluntário  interposto por Marco  Aurélio Chionha  O Recorrente Marco Aurélio Chionha alegou nulidade da intimação realizado  por  edital  pelos  seguintes  motivos:  (i)  a  informação  "mudou­se"  lançada  no  Aviso  de  Recebimento  e  falsa,  posto  que  à  época  da  intimação  pessoal  o Recorrente  residia  no  local,  conforme  comprova  o  contrato  de  locação  e  escritura  do  imóvel  residencial  firmado  em  19.02.2014; (ii) não há no Aviso de Recebimento o nome da pessoa que prestou a informação  "mudou­se", constando apenas "INFORMAÇÃO PRESTA PELO PORTEIRO OU SÍNDICO;  (iii)  o  nome  errado  constante  no  Aviso  de  Recebimento Marco  Aurélio  Cunha  ao  invés  de  Marco Aurélio Chionha motivou a indicação de "mudou­se"; (iv) cita o artigo 23, do Decreto  nº 70.235/72 para afirmar que no caso de recusa deve constar a declaração escrita de quem o  intimar;  que  a  constituição  de  mandatário  é  permitida  para  receber  intimação,  sendo  este  o  pedido  realizado na  impugnação;  (v) que não houve despacho determinando a  intimação por  edital;  e  (vi)  que  a  intimação  por  edital  deve  ser  feita  somente  quando  esgotados  os  outros  meios legais para tanto.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pelo  Recorrente,  entendo  que  a  intimação por edital,  realizada nestes autos é válido e deve surtir seus efeitos.  Isto porque, o  Recorrente não  fez prova de que, de  fato  residia no  imóvel,  considerando que o  contrato de                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.856          11 locação previa o prazo de locação entre o período de 13 de maio de 2010 a 12 de novembro de  2012.  Não obstante haja cláusula contratual dispondo sobre a prorrogação por prazo  indeterminado da locação, fato é que o Recorrente não comprovou ter permanecido no imóvel  após o término do contratual. Neste ponto, entendo que o Recorrente deveria ter comprovado  sua residência através de contas pessoais ou por meio de recibos de pagamento do aluguel.   O mesmo se diga a escritura do imóvel residencial firmado em 19.02.2014 e,  juntada  pelo  Recorrente  com  a  finalidade  de  comprovar  que  à  época  dos  fatos  residia  no  endereço diligenciado pelos correios.   Seguindo na análise dos argumentos suscitados pelo Recorrente, não vejo que  o erro constante no Aviso de Recebimento que fez constar Marco Aurélio Cunha ao invés de  Marco Aurélio Chionha  tenha motivado  tanto  o  funcionário  do  correio,  como o  porteiro  do  condomínio lançar no Aviso de Recebimento a informação "mudou­se", posto que não se trata  de um equivoco capaz de obstar a identificação do correto destinatário da correspondência.  Já em relação a observância ao inciso I, do artigo 23, do Decreto 70.235/72,  entendo que a obrigação de constar declaração escrita se aplica somente quando houver recusa  do mandatário ou preposto, o que não é caso dos autos.  Por fim, o fato de inexistir despacho determinando a citação por edital não é  suficiente para declarar a nulidade da intimação. Basta, no entendimento deste relator, que os  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos  demonstrem  os motivos  que  levaram  a  fiscalização  realizar  a  intimação  da  parte por  edital,  fato  este  que  se  verifica  com o  retorno  do  aviso  de  recebimento  sem  a  intimação  do  Recorrente,  por  mudança  de  endereço  e,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  prestado  a  devida  informação  à  Receita  Federal  do  Brasil,  justificando,  assim, o procedimento adotado pela fiscalização de intimar a parte por edital.   Assim, considerando o Recorrente Marco Aurélio Chionha foi intimado em  08.11.2013  e,  protocolou  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015,  fora  do  prazo  previsto  no  artigo 33, do Decreto 70.235/72, entendo que a declaração de intempestividade é medida que  se impõe ao presente caso.   II.2 ­ Decadência   Os  Recorrentes  Thiago  Adorno  e  Marcos  Rosendo  da  Silva  pleitearam  a  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 1.003 do Código Civil, que assim disciplica:  Art.  1.003.  A  cessão  total  ou  parcial  de  quota,  sem  a  correspondente  modificação  do  contrato  social  com  o  consentimento  dos  demais  sócios,  não  terá  eficácia quanto a estes e à sociedade.  Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,  responde  o  cedente  solidariamente  com  o  cessionário,  perante  a  sociedade  e  terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.   Referido dispositivo não é aplicável em matéria  tributário,  razão pela qual,  deixo de acolher o pedido dos Recorrentes.  II.3 ­ Nulidade do Termo de Sujeição Passiva  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.857          12 Neste  tópico  os  Recorrentes Wilson  Ignácio  de  Oliveira  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves arguiram nulidade do Termo de Sujeição Passiva por infringência ao artigo 10, do  Decreto nº 70.235/72, considerando que não constou o prazo para Recorrer do lançamento ou  opção de pagar ou parcelar a com redução de multa.  Ao contrário do que argumentaram os Recorrentes, a ausência das  referidas  informações no Termos de Sujeição Passiva não acarreta nulidade no lançamento fiscal, posto  que  tais  informações devem constar do Auto de  Infração que  foi  entregue aos  contribuintes,  juntamente com Termo de Sujeição Passivo.  Desta forma, estando o Auto de Infração devidamente lavrado, fica afastada  as alegações dos Recorrentes.  II.4 ­ Nulidade pela falta de entrega de documentos  Os  Recorrentes  Wilson  Ignácio  de  Oliveira  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves  alegam que houve cerceamento de defesa pelo fato da fiscalização não ter fornecido diversos  documentos, privando­os de uma análise detalhada para contestar corretamente o  lançamento  fiscal.  Sem razão aos Recorrentes.  Os Recorrentes foram devidamente intimados do Auto de Infração e tiveram  acesso à todos os documentos carreados autos, tanto é, que apresentaram defesa e contestaram  o lançamento fiscal.  Deste modo, deixo de acolher a pretensão dos Recorrentes.  II.5 ­ Da competência da autoridade fiscal  Aqui  os  Recorrentes  argumentam  que  o  auditor  autuante  era  incompetente  para imputar responsabilidade a pessoa física com domicílio fiscal fora da sua área de atuação,  tendo ocorrido flagrante cerceamento do direito de defesa. Cita artigos do Decreto nº 3.009/99  e do Decreto 5.844/43 para embasar seu pedido.  Inicialmente, referidos decretos disciplinam matéria do Imposto de Renda e,  não se confundem com as contribuições tratadas nestes processo.  No mais, o fato do auditor fiscal ser de jurisdição diferente da jurisdição dos  Recorrentes  não  acarreta  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  o  acesso  ao  processo,  protocolo de defesas e recursos, pode ser realizada em qualquer Receita Federal do Brasil.  Deste modo, afasta­se o argumento suscitado pelos Recorrentes.   III ­ Do Mérito.   III. 1­ Multa de 150%  Os Recorrentes Thiago Adorno e Marcos Rosendo pedem o afastamento da  multa de 150%, nos termos do parágrafo único do artigo 134, do CTN. Entretanto, a aplicação  de multa de 150% é matéria estranha ao processo, posto que a multa aplicada aos autos é de  75%.  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.858          13 Neste  termos,  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  explicitados  pelos  Recorrentes.  III.2 ­ Confisco Relativo a multas de ofício   Pelos  mesmos  motivos,  deixo  de  conhecer  das  alegações  dos  Recorrentes  Thiago Adorno e Marcos Rosendo  III.3 Da Sujeição Passiva Das Hipóteses de Responsabilização do artigo  124 do CTN  Quanto  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  suscitadas  pelos  Recorrentes, adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, nos autos do  Processo Administrativo 10183.722797/2012­02 (acórdão 1302­001.605)  O  AFRFB  lavrou  os  termos  de  sujeições  passivas  (fls.  638/639;  642/643;  650/651;  652/653)  em  face  dos  recorrentes  (Wilson  Ignácio  de  Oliveira;  Marcos  Rosendo da Silva; Thiago Adorno Silva e Efrain Barcelos Gonçalves) tão somente  em atenção ao disposto no art. 124, do Código Tributário Nacional,  conforme  pode ser vislumbrado nos termos abaixo (fls. 638):  No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ante o exposto na “descrição dos fatos” do auto de infração que segue em anexo,  lavrado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124  da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  No que se refere ao art. 124, prescreve o Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Dessa forma, tem­se que o dispositivo trata das pessoas que são responsáveis  solidários em razão do “interesse comum”. Consoante entendimento que vem sendo  adotado,  exige­se  que  a  situação  que  consubstancia  o  fato  gerador  do  tributo  seja  praticada pelos sujeitos cuja solidariedade se pretende atribuir.  Exemplificando  os  casos  de  interesse  comum,  Leandro  Paulsen  afirma  que  “têm  interesse  comum  aqueles  que  figuram  conjuntamente  como  contribuintes,  como  os  co­proprietários  de  um  imóvel  relativamente  ao  IPTU  ou  à  taxa  de  recolhimento de lixo”. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo.  5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 166).  Mutatis  mutandis,  é  o  entendimento  aplicado  nos  casos  de  empresas  sobrepostas  (mesma  atividade, mesmo  endereço, mesma  finalidade,  praticantes  do  mesmo fato gerador), ou seja, empresas que se escondem uma atrás da outra, o que  não  se  confunde  com  o  conceito  amplo  de  “mesmo  grupo  econômico”,  como  demonstra o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.859          14 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A  jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011).  No mesmo caminho trilhou o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo,  em que o então Min. Luiz Fux,  fundamentando­se em doutrina abalizada, discorre  sobre o termo “interesse comum”, observe­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  RECUSA.  POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  (...)  6.  Deveras,  o  instituto  da  solidariedade  vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I  as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem­se que o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica  que deu azo à ocorrência do fato imponível.   Isto porque feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis:  "...  o  interesse  comum dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124  do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas  são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de ocorrências em que o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos antagônicos,  a  solidariedade vai  instalar­se  entre  sujeitos que  estiveram  no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de  imóveis, quando dois ou mais  são os compradores; no  ICMS, sempre que dois ou  mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8ª  ed.,  1996,  p.  220)  (...)  (STJ.  REsp  859.616/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007,  DJ 15/10/2007, p. 240) (grifo não original)  Sendo  assim,  retornando  ao  caso  dos  autos,  verifica­se  que  foram  lavrados  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins  e  IRPJ  em  razão  de  constatado  enquadramento da pessoa jurídica autuada em prática de omissão de receita. Como  se  sabe,  esses  tributos  possuem  como  fato  gerador,  de  modo  geral,  o  lucro  e  o  faturamento (receita bruta).  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10183.722798/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.600  S3­C3T2  Fl. 1.860          15 Nessa esteira, entendo que os  recorrentes, pessoas  físicas, ainda que possam  ter alguma responsabilidade pelas irregularidades desvendadas pelos agentes fiscais,  jamais poderia participar da realização dos fatos geradores acima mencionados, daí a  impossibilidade de considerá­lo como responsável solidário pelo art. 124, do CTN.  Assim,  voto  pelo  afastamento  do  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e,  consequentemente,  afasto  a  sujeição  passiva  dos  recorrentes  Wilson  Ignácio  de  Oliveira;  Marcos  Rosendo  da  Silva;  Thiago  Adorno  Silva  e  Efrain  Barcelos Gonçalves, em relação ao presente auto de infração.  Desta  maneira,  em  face  da  exoneração  da  responsabilidade  tributária  em  relação aos recorrentes, deixo de analisar as demais matérias arguidas nos recursos  voluntários por perda de objeto.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por:  a) conhecer em parte do recurso voluntário interposto pelo Recorrente Marco  Aurélio Chionha e, na parte conhecida negar­lhe provimento;  b) rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes;   c) conhecer em parte dos recursos voluntários interpostos pelos Recorrentes  Thiago Adorno e Marcos Rosendo e, na parte conhecida dar­lhes provimento; e  d)  dar  provimentos  aos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  Recorrentes  Wilson Ignácio de Oliveira e Efrain Barcelos Gonçalves.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 1860DF CARF MF

score : 1.0
7403886 #
Numero do processo: 10166.724549/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. Não restando demonstrada a existência de interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não prospera a responsabilização da incorporadora com respaldo no art. 124, inciso I do CTN. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.570  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE  COMUM  NÃO DEMONSTRADO.  Não  restando  demonstrada  a  existência  de  interesse  jurídico  comum  na  situação que constitui o  fato gerador da obrigação tributária, não prospera a  responsabilização  da  incorporadora  com  respaldo  no  art.  124,  inciso  I  do  CTN.  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 49 /2 01 4- 68 Fl. 2972DF CARF MF     2 AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade  solidária,  e  de  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  lhe deram provimento  integral. Manifestou  interesse de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.973          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.951­2  e  nº  51.065.273­5,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição  patronal  de  20%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais (11%), sendo os lançamentos atinentes às competências 01/2010 a 12/2011, e aos  levantamentos GA e GL.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A.,  a  Gold  Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.,  a  Gold  Lyon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.,  e  os  sócios  da  recorrente  Wildemar  Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  2.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  36/100,  descreve  a  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte; a apuração das contribuições previdenciárias do período fiscalizado, os  fatos e justificativas do lançamento e da caracterização da responsabilidade solidária  de  terceiros  (os  sócios,  empresa  e  pessoas  físicas,  bem  como  as  incorporadoras/construtoras  contratantes  da  Autuada)  frente  ao  crédito  tributário  constituído. Do referido relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  Em  suma,  constam  informações  dos  elementos  básicos  dos  créditos  previdenciários  lançados;  relato  dos  procedimentos  realizados,  a  documentação  examinada, as diligências efetuadas, as conclusões e resultados advindos. Ressalta­ se  que  a  atividade  principal  da Empresa  é  a  intermediação  ou  comercialização  de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1. Nesse  sentido, descreve o  fluxo da operação imobiliária de vendas da  então Fiscalizada; a documentação entregue e os esclarecimentos prestados, ambos  considerados insatisfatórios para justificar a versão dos fatos dados pela Interessada,  porém  comprobatórios  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  Empresa,  incluindo­se  os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  (identificando  Nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  Competência)  aos  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas físicas.   2.2.  A  então  Fiscalizada,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  esclarecimentos,  destacando­se  que:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis Ltda e que não localizou contratos escritos nos seus arquivos; (ii) assevera  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes, mas que os corretores eram contratados e remunerados  diretamente  pelos  clientes,  os  compradores  dos  imóveis;  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento,  é  autorizada  a  torná­lo  acessível  ao  mercado;  (iv)  reforça  que  o  corretor  independente  é  quem  faz  a  Fl. 2974DF CARF MF     4 intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília;  (v)  afirma  que  o  comprador assume as seguintes obrigações distintas: de pagar o preço do imóvel, de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.2.1.  Registra­se  que  foram  obtidos  “instrumentos  particulares  de  parceria  comercial”, sendo a parceira empresa a LPS e o parceiro comercial o corretor pessoa  física,  parcialmente  transcritos  pela  Autoridade  Fiscal,  com  destaque  para  as  cláusulas  consideradas  abusivas  e  de  caráter  unilateral,  contendo  previsões  de  poucos  direitos,  inúmeras  obrigações  e  punições,  próprias  de  subordinação,  revelando  que  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entres  as  partes  (LPS  e  Corretor) tem a natureza de típico contrato de adesão.   2.3. Durante o procedimento a Empresa foi alertada de que a não apresentação  da  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  reputada  devida, mediante procedimento de  aferição  indireta  e  sem a observância do  limite  máximo do salário de contribuição no cálculo da contribuição previdenciária a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  de  fato,  ocorreu,  pois  a  então  Fiscalizada  apresentou  parte  dos  documentos  e  os  esclarecimentos  foram  insuficientes e/ou insatisfatórios, conforme consta do Relatório Fiscal.   2.4. Assim,  tendo em vista que os documentos e esclarecimentos  fornecidos  pela Empresa foram considerados insuficientes para comprovar a veracidade de suas  afirmações de que não contratou/remunerou contribuintes individuais para auxiliá­la  na intermediação de negócios imobiliários, a Autoridade Fiscal realizou diligências  fiscais  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras),  sendo  que  inicialmente no dia 07/03/2014 a fiscalização emitiu 06 (seis) Termos de Início do  Procedimento Fiscal  ­ Diligência e posteriormente no dia 29/05/14 foram emitidas  outras  21  intimações,  através  das  quais  requereu  e  obteve  esclarecimentos  e  documentos do modus operandi das transações imobiliárias, de seus atores, funções,  etc  2.5.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis apurado que: (i) os imóveis foram adquiridos com a intermediação da LPS  Brasília;  (ii)  os  corretores pessoas  físicas que os atenderam se  identificaram como  representantes da  imobiliária LPS Brasília (em geral usavam crachá, camiseta e/ou  cartão de identificação da LPS Brasília); (iii) quando da venda o comprador emitia  vários  cheques  para  pagamentos  diversos,  relativos  ao  sinal  e  da  comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador, gerente, diretor, LPS) (apresentado e juntado ao processo a  memória de cálculo da área financeira); (iv) as vendas eram realizadas nos estandes  de venda da  imobiliária  e/ou da  incorporadora/construtora,  geralmente no  local da  obra e a conclusão do negócio, por vezes, na sede da LPS Brasília;  (v) o valor do  imóvel  constante  no  contrato  de  compra  e  venda  geralmente  era  inferior  ao  valor  constante na proposta de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos  valores pagos a título de comissão/premiação aos intermediários.   2.6.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores diligenciados, a fiscalização constatou a ocorrência de um procedimento de  criação de sociedades simples e/ou  individuais para prestação serviços, geralmente  exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam como pessoas físicas (Pjotização).   2.7. Os corretores corroboraram com as seguintes informações, acrescidas de  documentação:  (a)  o  corretor  recepcionava  toda  a  documentação  e  a  LPS Brasília  e/ou a  incorporadora/construtora  ficava com uma das vias da negociação e a outra  era  entregue  ao  comprador  do  imóvel;  (b)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.974          5 (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (c)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (d)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.   2.8.  O  resultado  obtido  nas  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  incorporadoras/construtoras, em especial revelou (a) a praxe no mercado imobiliário  do  Distrito  Federal  da  concessão  de  autorizações  de  intermediação  com  base  no  princípio  da  informalidade  e  da  boa­fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias;  (b)  a  imobiliária prestava  consultoria mercadológica à  incorporadora,  esta definia o preço do imóvel e o valor da corretagem, variando entre 3,5% a 5,0%;  (c)  a  ligação  incorporadora  ­  mercado  é  efetivada  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por corretores independentes; (d) esclarecem que o  sinal ou preço  total do  imóvel e as parcelas de corretagem devidas à  imobiliária e  aos corretores independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.   2.10.  A  Autoridade  Fiscal  identificou  nos  contratos  celebrados  entre  a  Fiscalizada e as incorporadoras cláusulas com as seguintes características, relevantes  ao  caso  em  apreço:  (a)  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada;  (b)  possibilidade  de  criação  de  campanhas  de  prêmios  para  estimular  a  comercialização  das  unidades,  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras à imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (os  corretores  autônomos),  cabendo  à  contratada  a  organização  e  distribuição  dos  prêmios; (c) previsão, em exceção à regra, de que os contratos de compra e venda  determinem  o  pagamento  das  comissões  diretamente  à  incorporadora,  com  o  compromisso  de  repasse  das  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes da intermediação da venda, indicados pela LPS.   2.11.  Anota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  registrou  inúmeras  empresas  e  corretores envolvidos,  transcreveu  trechos dos contratos e das  informações obtidas  quando  das  diligências,  além  de  fazer  referências  aos  anexos  que  contém  a  respectiva documentação e as planilhas que entabulam os dados obtidos.  2.12.  Nas  condições  apuradas  e,  ainda,  considerando  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, o Auditor­Fiscal conclui  que a Empresa não só tinha o conhecimento como participava ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  passando pela emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal; emissão  do RPA  e  da  nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  finalização  (assinatura) do contrato de compra e venda entre as partes.   2.13. Ademais,  inferiu que a Fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição de tomadora de serviço dos  profissionais  pessoas  físicas,  intencionalmente  atua  fragmentando  as  etapas  da  comercialização de imóveis (as denominadas “etapas da intermediação de operações  imobiliárias”)  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  com  a  finalidade  de  Fl. 2976DF CARF MF     6 aparentar  a  vinculação  direta  dos  corretores  autônomos  com  os  compradores  de  unidades imobiliárias.   2.13.1. O vínculo contratual entre corretor e imobiliária fica confirmado tanto  pelo  cumprimento  do  objeto  pactuado  com  incorporadoras/construtoras  para  a  comercialização  de  imóveis  quanto  pelos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos compradores e corretores de imóveis diligenciados.   2.14.  Assevera,  apesar  das  afirmativas  em  sentido  contrário  da  Fiscalizada,  que todo o complexo processo de intermediação é executado sob a sua orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  sendo  também  responsável  pela  estrutura  e material  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviço de atendimento aos clientes compradores.   2.15. Conclui que a conduta da LPS caracteriza ato ilícito, com finalidade de  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.16. Registra que a LPS  foi  submetida  anteriormente  a  fiscalizações e que,  apesar  das  decisões  desfavoráveis,  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  aqui  abordada  e  acrescenta  que  seu  entendimento está alicerçado em decisões judiciais.   2.17. Destaca a falta de transparência na conduta comercial pelo fato de não  ser  dado  antecipadamente  ao  adquirente  conhecimento  de  todos  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  do  livre  convencimento,  em  especial  quanto  ao  pagamento destacado da comissão  informando  somente no momento da assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda,  entendendo que  os procedimentos  adotados  (pela  incorporadora e/ou  imobiliária)  ferem a  legislação  tributária e o Código de Defesa  do Consumidor (CDC: Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art.  39, inciso I; art. 42, § único e art. 51, inciso IV).  2.18. Em suma, apurado o procedimento ilícito e lesivo do sujeito passivo em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada.   2.19. Ainda, afirma que tal procedimento caracterizaria tentativa de modificar  a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo  art. 123 do CTN.   2.20.  Nas  condições  relatadas,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  etc)  pela  comercialização  de  imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes  dos empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda.   2.21.  Esclarecido  que  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados e pelos esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou que  não  merecem  fé,  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis, a Autoridade Fiscal, com fundamento  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.975          7 no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), arbitrou as remunerações (bases  de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros  das  equipes de vendas  como contrapartida pelos  serviços prestados nas  transações  imobiliárias.   2.21.1. No presente processo, os valores aferidos como remunerações ficaram  restritos  aos  lançamentos Lev GA e Lev GL que  dizem  respeito  às Comissões  de  venda pagas ou creditadas a corretores de imóveis, cujos valores foram aferidos com  base  em  100%  das  comissões  recebidas  pela  empresa  auditada  LPS  Brasília  e  constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas as intermediações imobiliárias  realizadas para as empresas Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda  e Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, respectiviamente.   2.22.  Para  tanto,  adotado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  por  ela  informados  nas  suas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil  311000 (Intermediação de Venda). Juntada respectiva planilha demonstrativa.   2.23. Ainda, considerada a previsão de divisão de comissão entre corretores  e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte, conforme Tabela de Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF) e,  assim, a  remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas  teve o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa LPS registrado na  DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.  2.24.  Ressaltado  que  em  razão  dos  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas físicas não  terem sido informados pela  fiscalizada  (nome, CPF, nº Creci e  respectiva  remuneração);  não  constarem  das GFIP  nem  das  folhas  de  pagamento,  nem  tampouco  lançados  em  títulos próprios da  contabilidade, o  limite máximo do  salário  de  contribuição  não  foi  considerado  no  cálculo  das  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais. O Relatório de Lançamentos ­ RL, fls. 21/23, é  no mesmo  sentido de que a  empresa não apresentou a  relação  individualizada dos  corretores e demais membros da equipe.   2.25.  O  Relatório  Fiscal  informa  toda  a  fundamentação  legal  dos  créditos  previdenciários,  em  reforço  ao  relatório  específico,  denominado  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, fls. 19/20.   2.25.1.  Destaca­se  que  o  enquadramento  do  contribuinte  individual  está  previsto no art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese  de  incidência  se encontra disciplinada no  inciso  III  do  art. 28 da mesma  lei e cita  como obrigações da  empresa  aquelas  previstas  no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   2.25.2. Ainda sobre este assunto, destaca­se que no Relatório Fiscal consta a  justificativa do arbitramento por meio de aferição indireta de acordo com o art. 33,  §§  3°e  6°,  da  mesma  lei  e  que,  com  relação  ao  desconto  de  contribuição  e  de  consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.   2.25.3. Quanto à multa, informada a fundamentação legal com esclarecimento  de  que  com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto  de  Infração  passou  a  ser  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias apuradas e qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  Fl. 2978DF CARF MF     8 73 da Lei nº 4.502/64. Mencionada,  também, a previsão do crime de sonegação de  contribuição previdenciária nos termos do art. 337­A do Código Penal (Decreto­Lei  n° 2848/40), com a redação dada pela Lei n° 9.983/00.   2.26.  Além  disso,  no  tocante  à  multa,  a  Autoridade  Fiscal  detalhou  sua  aplicação e discorreu sobre os fundamentos da qualificação no caso concreto. Neste  aspecto,  considerou  que  o  Contribuinte  agiu  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  em questão e  também com a  finalidade de  impedir ou  retardar o conhecimento da  sua  condição  pessoal  de  contribuinte,  de  modo  a  afetar  sua  obrigação  tributária  principal (deixou de pagar as contribuições previdenciárias).   2.26.1.  Demonstrada,  em  tese,  a  ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal,  tendo  sido anotado pelo Auditor­Fiscal  que  a  empresa LPS  já  incorreu no mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  dos  créditos ora em questão.   2.26.2. Consequentemente,  a multa de ofício de 75%  foi aplicada em dobro  (qualificada,  150%)  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  nas  competências 01/2010 a 12/2011, nos  termos do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº  9.430/96.   2.27.  Apesar  do  presente  processo  cuidar  do  lançamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações  principais,  o  Relatório  Fiscal  informa,  descreve  e  detalha,  em  adição,  as  obrigações  acessórias  descumpridas  que  deram  origem  à  lavratura  de  três  Autos  de  Infração  (Debcad  nºs.  51.065.286­7;  51.065;287­5  e  51.065.288­3) integrantes do processo nº 10.166.727336/2014­98.   2.28. Quanto à  sujeição passiva  solidária,  indicados  os  dispositivos  legais,  art. 124, I e art. 135, III do CTN; art. 30, IX da Lei 8.212/91.  2.29.  Informa  que  a  LPS  Brasil  –  Consultoria  de  Imóveis  S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  é  sócia majoritária  da  autuada  (51% do  seu  capital  social)  e  que  também  tem  participação  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas,  em  vários Estados  e  no Distrito  Federal,  sendo,  portanto,  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico.   2.30. Constatado que a principal atividade das empresas do referido grupo é a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos. Em comum entre a  LPS Brasil e a LPS Brasília aponta o controle acionário, os administradores comuns  e a atividade econômica. Também, considera que tem interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  determinantes  e  imprescindíveis  para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas receitas brutas de vendas de imóveis.  2.31.  Quanto  aos  demais  sujeitos  passivos,  os  sócios  pessoas  físicas,  indicados  como  co­responsáveis  Wildemir  Antonio  Demartini,  sócio  da  autuada  desde o início de sua atividade na qualidade de Diretor Geral e Responsável Técnico  da empresa junto ao CRECI, bem como o sócio­minoritário Marco Antonio Moura  Demartini, atuando  sempre no  cargo de Diretor Administrativo,  com poderes para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação  nas  comissões  de  vendas  destinadas  a  LPS  Brasília,  conforme  apurado  nas  diligências  realizadas  junto  aos  corretores  e  coordenadores/diretores.   2.32. Assim, os sócios acima mencionados (empresa e pessoas físicas) foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários  constituídos,  pois  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.976          9 participaram  da  administração  da  empresa  LPS  Brasília,  inclusive  quanto  à  ilegalidade  e  abusividade  da  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.   2.33.  Ainda,  indicados  como  responsáveis  solidários  as  incorporadoras/construtoras  contratantes  dos  serviços  da  imobiliária  LPS  Brasília  que  no  preente  processo  são  a Gold Amorgos Empreendimentos  Imobiliários Spe  Ltda e Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.   2.33.1. Destas,  relatado objeto social, composição da sociedade e destacado,  entre outras informações que foi constatado, por meio das informações mencionadas  no Relatório  e objeto de planilhas,  que  “o valor da  comissão é deduzido do valor  global  de  venda  ao  preencher  o  contrato  de  compra  e  venda  de  cada  imóvel  negociado, numa clara demonstração de que quem suportou o ônus do pagamento  da comissão aos corretores foi o comprador”.   2.33.2.  Sendo  assim,  por  participarem  da  ilegalidade  e  abusividade  na  transferência  para  o  comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos, a Autoridade Fiscal considerou que  tais pessoas jurídicas são responsáveis solidários.  (...)  3.  Tempestivamente,  a  autuada  LPS  Brasilia  apresentou  impugnação  (fls.  1922/1980) alegando, em suma:   3.1. Inicialmente apresenta um relato sobre os fatos, afirmando que a autuação  decorre  da  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante  teria  tomado  serviçosde  contribuintes  individuais  (Corretores  Independentes)  e  remunerado  tais  serviços, os quais constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias, mas que  não foram realizados os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias  (cota patronal e contribuição do segurado).   3.1.1. Ainda, que a falta de recolhimentos supostamente devidos à Previdência  social foi considerada dolosa, razão da aplicação da penalidade agravada, de 150%,  referenciada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   3.2.  Em  seguida,  passa  a  articular  questões  de  mérito,  iniciando  pela  apresentação de uma exposição sistematizada das “alegações e acusações” contidas  no Relatório Fiscal, tendo em vista a estrutura repetitiva do referido documento.   3.2.1. Neste sentido, sua introdução registra e desenvolve os seguintes tópicos  extraídos do Relatório Fiscal: a)  fundamentos  legais do Auto de  Infração; b)  teses  centrais  do  Auto  de  Infração  (tomada  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  respectivo  pagamento  sem  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias);  c)  justificativas  da  conclusão  de  que  a  impugnante  teria  realizado  pagamentos  de  remunerações  em  benefício  de  corretores  independentes;  penalidade  (multa  de  150%); d) obrigações acessórias.   3.2.2.  Em  contrariedade  à  tese  da Autoridade  Fiscal,  defende  a  ausência  de  prestação e tomada de serviços na relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e  Corretores Independentes, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.530/78 e art. 728  do  Código  Civil  que  formatam  diversamente  a  interação  entre  imobiliárias  (corretoras pessoas jurídicas) e corretores independentes (corretores pessoas físicas).   3.3.  A  fim  de  melhor  expor  seu  entendimento  explica  a  distinção  entre  corretagem  e  prestação  de  serviços  em  contraposição  ao  articulado  no  Relatório  Fl. 2980DF CARF MF     10 Fiscal.  Para  tanto  retroage  à  figura  do  agente  auxiliar  do  comércio  previsto  no  derrogado Código Comercial, entende ser pertinente ao corretor, à luz do art. 722 do  Código Civil, ressaltando a atuação independente e imparcial deste perante as partes  visando obter condições para o vínculo contratual entre as partes e não atuação em  nome  (mandato)  ou  por  conta  e  ordem  (comissão  mercantil),  nem  tampouco  “simplesmente  realizar determinados  atos  a pedido de uma delas  (caso  em que há  prestação  de  serviços)”..(fls.  1721),  reforçando  a  inexistência  de  serviço,  na  corretagem.  3.4. A fim de melhor expor, narra a evolução histórica dos diversos tipos de  corretagem, iniciando da figura do “preposto” na corretagem em geral.   3.5. Partindo do contexto narrado sobre preposto, defende que os Corretores  Independentes  não  são  prepostos  da  Impugnante.  Da  análise  da  Lei  nº  6.530/78  resulta  que  não  existe  previsão  de  preposição  na  intermediação  imobiliária,  ao  contrário  da  legislação  atinente  a  outros  ramos  de  corretagem,  ressaltando  que  na  referida lei que regula a corretagem imobiliária a relação entre os tipos distintos de  corretores (pessoas jurídicas e físicas) é horizontal.   3.5.1. Coerentemente, o Decreto nº 81.871/78 também não revela preposição,  pelo contrário, confirma a relação horizontal.   3.5.2.  Ainda,  com  amparo  em  doutrina  reproduzida  e  supondo,  hipoteticamente, a figura do preposto na intermediação imobiliária, a conduta seria  de mero “instrumento” e como tal também não se encaixaria, pois a atuação perante  o público é de corretor de imóveis e não de “instrumento”, preposto.   3.6. Esquadrinhando a  relação  associativa  que  se  institui  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes,  destaca  o  art.  728  do  Código  Civil  com  a  previsão  de  rateio  da  remuneração  entre  corretores  que  atuam  em  associação,  expondo  neste  sentido  a  relação  existente  entre  os  profissionais  liberais  e  as  imobiliárias,  reafirmando que a  imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos do corretor  independente  e  que  estes  assumem  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade,  ratificando que não se trata de mera prestação de serviços nem o corretor é preposto.   3.6.1.  Defende  a  existência  de  associação  nas  atividades,  ainda  que  complementares,  da  imobiliária  “patrocinadora”  e  do  corretor  independente  que  “atende”  ao  público,  não  há  coincidência  de  atuação  que  ocorreria  se  fosse mera  prestação de serviços. Descreve a atividade distinta e complementar de cada um. E  afirma que a estrutura física e logística da imobiliária não implica em exclusividade  dos corretores autônomos.   3.7.  Ainda,  discorre  sobre  a  diferença  entre  “coordenação”  e  “controle”  visando esclarecer que a  Impugnante orienta,  compartilha  e  ambos –  imobiliária  e  corretores – estão direcionados para os objetivos comuns. Retoma a questão de que  os  riscos  são  assumidos  bilateralmente,  assim  como  a  perspectiva  de  lucro.  A  atuação é colaborativa, colateral.   3.8. Afirma  que  a  Impugnante  não  realiza  pagamentos  ou  assume  qualquer  obrigação  perante  os  Corretores  Independentes.  Discorda  da  imputação  de  que  remunera os corretores, justificando que se trata de mero rateio (de acordo com o art.  728 do CC) dos valores pagos pelos beneficiários da intermediação.  3.8.1. Examina a materialidade do fato gerador que indica a exigência de que  o  tomador  de  serviços  seja  a  fonte  de  pagamento  da  remuneração  alega  que  o  Auditor­Fiscal não afirmou nem comprovou neste sentido.   3.9. Adicionalmente refuta com os seguintes argumentos:   Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.977          11 3.9.1. Do  livre  convencimento  dos  compradores. Discorda  de  que  o  cliente  não tinha consciência, tanto que receberam os respectivos recibos (RPA), o além do  pagamento  formaliza  a  relação  de  corretagem  estabelecida,  ressaltando  que  ainda  que  não  fosse  perfeitamente  claro  isto  não  implicaria  em  requalificação  dos  fatos  ocorridos. Acrescenta que é incorreta a afirmação de que haveria dedução do valor  venal do imóvel, pois os valores de corretagem são incluídos no custo do imóvel.   3.9.2.  Quanto  à  formalização  do  contrato  de  corretagem,  defende­se  no  sentido de que nada  impede que seja verbal, mas ainda que assim não  fosse,  seria  passível  apenas  de  sanção  administrativa  e  não  configuração  de  fato  novo,  o  pagamento de remuneração a corretores independentes.   3.9.3.  A  questão  da  simulação  abordada  no  Relatório  Fiscal  –  aparente  pagamento  pelos  compradores  de  imóveis  encobrindo  o  negócio  dissimulado  dito  como a Impugnante como efetiva pagadora das remunerações ­ é combatida com a  indicação  de  argumentação  contraditória  constante  do mesmo Relatório,  quanto  à  ilegal  transferência  de  ônus  de  pagar  a  corretagem. A  simulação  requer  conluio  e  não há prova da anuência dos clientes compradores, não fazendo sentido com outros  argumentos da autoridade Fiscal.   3.9.4.  Discorre  sobre  a  “transferência”  do  ônus  relacionado  à  corretagem  afirmando,  ao  contrário  da  Autoridade  Fiscal,  que  o  entendimento  judicial  prevalente  é  no  sentido  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo comprador e o consequente pagamento da comissão por este. Reproduz julgado.   3.9.4.1. Reafirma que mesmo supondo a ilegalidade da prática comercial, isto  não  requalificaria  os  fatos  de  modo  a  caracterizar  fato  tributável,  pagamento  da  corretagem pela imobiliária.   3.9.5.  Combate  a  dita  transferência  da  “sujeição  passiva”  afirmando,  inclusive, falta de prova nos autos e de até antecedente lógico quanto à realização de  pagamentos pela Impugnante e da alegada simulação.   3.9.6.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  trata  da  prova  da  realização  de  pagamentos  pelos  compradores  e,  assim demonstrado,  afirma que  inexiste  suporte  fático para a incidência das contribuições previdenciárias lançadas.   3.9.7.  Relata  e  reproduz  posição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Colaciona acórdãos favoráveis ao seu entendimento.   3.10. A  conclusão  sobre  o mérito  do Auto  de  Infração  da  Impugnante  é  de  inocorrência dos fatos geradores e improcedência da autuação.   3.11.  Ainda  e  por  consequência,  defende  que  não  devem  persistir  as  exigências das Obrigações Acessórias.   3.  12.  Lado  outro,  a  impugnante  discorre,  também  sobre  o  que  considera  Questões Subsidiárias.  3.12.1.  Assim,  articula  sobre  o  limitado  valor  dos  elementos  colhidos  mediante circularização e a  indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto  de Infração; a falta de base legal e incertezas da circularização; a opinião guiada pela  “aparência”  dos  compradores  de  imóveis;  as  Declarações  de  Corretores  Independentes e de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.   3.12.1.1.  Afirma  que  são  opiniões  e,  ainda,  assim  revigoram  a  natureza  de  parceria e afastam o cunho de prestação de serviços. Cita, quanto às incorporadoras  Fl. 2982DF CARF MF     12 a  confirmação  de  contratos  informais.  Transcreve  trechos  dos  depoimentos  em  sustentação à sua posição.  3.12.1.2. Quanto aos elementos probatórios colhidos mediante circularização,  pretende o reconhecimento de que se  tratam de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   3.12.1.3. E, se assim não fosse, considerando hipoteticamente que o Auto de  Infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  Autoridade  Fiscal,  diversas  declarações  comprovam  ao  contrário  da  interpretação  jurídica  da  Impugnante,  afirmando  ter  sido  inexplicavelmente  ignoradas  pelo  Auditor Fiscal.   3.12.2. Em adição,  também alega  improcedência  absoluta do  lançamento da  cota dos segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.   3.12.3.  Insurge­se à não observância do  limite do salário de contribuição na  apuração  da  contribuição  dos  segurados,  entende  que  no  caso  de  falta  de  informações  a  Autoridade  Fiscal  pode  valer­se  do  arbitramento,  observados  os  parâmetros  legais,  o  que  não  a  autoriza  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição.   3.12.4. Contesta o fato da Autoridade Fiscal não ter calculado, com bases no  número  de  operações  registradas  na  contabilidade,  o  número  de  segurados,  assim  como  do  número  médio  que  poderia  ter  sido  obtido  junto  aos  compradores  diligenciados.   3.12.5.  Acrescenta  que  neste  momento  não  seria  possível  a  revisão  do  lançamento, por força do art. 146 e 149 do CTN.   3.12.6.  Assim,  entende  que  foi  desrespeitada  a  legalidade,  o  respectivo  lançamento deveria ser cancelado.   3.13.  Ademais,  assevera  ilegalidade  do  arbitramento  por  não  ter  sido  observada  a  legislação  de  regência.  Analisa  o  procedimento  à  luz  do  art.  148  do  CTN, esquadrinha a aplicação, mencionando o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e §  3º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.   3.13.1. Corrobora seu raciocínio com julgado do CARF no qual figura como  autuada a ora Impugnante.   3.13.2.  Ainda,  aponta  que  o  parâmetro  de  divisão  paritária  do  valor  da  comissão com base na tabela do CRECI reforça o equívoco do Auditor­Fiscal, pois a  referida tabela trata de rateio e não de pagamento de remuneração entre Imobiliária e  Corretores Independentes.  3.13.3. Nestas condições, a remissão à referida tabela reforça a improcedência  do Auto de Infração assim como, ao menos, expõe a ilegalidade da base de cálculo.   3.14. Trata da Dedução de 9% do salário­de­contribuição (cota do segurado) e  articula  no  sentido  de  que  deve  ser  reduzida  a  alíquota  das  contribuições  supostamente não retidas dos Corretores Independentes de 20% para 11%.   3.15. Argumenta,  ainda,  quanto ao descabimento do Agravamento da Multa  Qualificada,  aplicada  com base  na  acusação  de  suposto  evidente  intuito  de  fraude  por parte da Impugnante.  3.15.1. Discorre sobre os elementos objetivo e subjetivo do ilícito tributário: o  ilícito  tributário  (elemento  objetivo)  e  a  intenção  de  fraudar,  o  dolo  (elemento  subjetivo).   Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.978          13 3.15.2. Discursa sobre a vontade consciente do sujeito passivo em cometer o  ilícito tributário – o dolo – introduzido pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64 na seara  tributária.   3.15.3. Assevera a importância do correto entendimento do dolo tributário no  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  ser  causa  da majoração  da multa  de  ofício,  observando  que  não  se  pode  confundir  a  ocorrência  do  ilícito  com  a  intenção  em  praticá­lo.   3.15.4. Neste  sentido,  registra  a  forma  de  apreciação  da multa majorada  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  tem  a  posição  de  rejeitar  sua  aplicação  quando  não  demonstrada  a  ocorrência  do  dolo  associado  ao  ilícito  tributário. Colaciona julgados.   3.15.5. Aduz que a adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de  boa­fé e devidamente embasado em práticas e costumes socialmente consolidados,  consiste no chamado “erro de proibição”, situação bem diferente daquela em que o  sujeito  passivo,  apesar  de  ciente  da  sua  obrigação  com  o  fisco,  age  de  forma  consciente com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido. Adiciona  ementas de acórdãos.   3.15.6.  Para  o  caso  concreto,  quanto  ao  procedimento  da  Impugnante  e  o  descabimento  da multa  qualificada,  retoma  a  situação  fática  sob  sua  ótica,  acima  narrada, reiterando a mera associação com os corretores independentes; afirma que  sempre  buscou  apurar  os  seus  tributos  corretamente,  refuta  a  existência  de  fato  oculto,  documento  falso  e  assevera  a  adoção  de  conduta  pautada  em  raciocínio  jurídico plausível.   3.15.7. Afirma que o modelo de negócio adotado pela Impugnante trata de um  uso  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente pelas imobiliárias e pelos Corretores Independentes, contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   3.15.8.  Nesse  contexto,  entende  inaplicável  a  majoração  e  caso  persista  o  lançamento,  o que considera hipótese  remota,  a multa deverá  ser  restabelecida em  75%.   3.16. Por fim, cuida da impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a  Multa de Ofício.  3.16.1. No caso de ser mantido em todo ou em parte a autuação, o que admite  para  fins  de  argumentação,  combate  os  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  sobre  a  multa lançada de ofício.   3.16.2.  Questiona  o  sentido  de  “crédito  tributário”  no  art.  161  do  CTN  discorre sobre o tema à  luz do art. 139 do CTN e conclui que deve ser restrito tal  vocábulo,  ou  seja,  de  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Reproduz  julgados  administrativos.   3.16.3. Conclui pela  impossibilidade de cobrança dos  juros de mora  sobre a  multa de ofício.  3.17. Em suas conclusões repassa todos os pontos anteriormente mencionados  e acima sumariados e, ante o exposto, em seu pedido, requer que o Auto de Infração  seja  julgado  integralmente  improcedente,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  provas.   Fl. 2984DF CARF MF     14 3.17.1.  Acrescenta,  ao  final,  a  pretensão  de  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  Impugnante,  em  seu  endereço  e  adicionalmente aos seus advogados, no escritório destes.   3.18. Acompanham a impugnação (fls. 1981/2002) as cópias do documento de  identificação  de  seu  Patronos;  procuração;  alteração  de  contrato  social  da  Impugnante; Recibos de Corretagem Autônoma.   4. Também impugnaram a Autuação os responsáveis solidários. Os sócios da  Autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, fls. 2003/2022; Wildemir Antonio  Demartini, fls. 2100/2119 e Marco Antonio Moura Demartini, fls. 2074/2093. Lado  outro  e  em  conjunto,  as  construtoras/incorporadoras  Gold  Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda  e  Gold  Lyon  Empreendimentos  Imobiliários SPE Ltda., fls. 1744/1758.   4.1.  Observa­se  que  as  respectivas  peças  impugnativas  dos  responsáveis  solidários sócios da Autuada e acima identificados são advindas do mesmo escritório  de  advocacia  e  contém  razões  de  fato  e  de  direito  basicamente  coincidentes.  A  argumentação, comum aos três e a diferenciada (indicada quando o caso), resume­se  em:   4.2.  Inicialmente,  consta  a  exposição  dos  Fatos  com  a  mesma  visão  da  Autuada,  destacando­se  a  lavratura  dos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  tem como fundamento  legal o art. 124,  I do CTN e art. 30,  IX da Lei nº 8.212/91  (LPS Brasil); art. 124, I e art. 135, III, ambos do CTN (Wildemir e Marco Antonio).   4.2.1. Acrescentam que o mérito do Auto de Infração e as razões pelas quais  deve  ser  cancelado  constam  da  impugnação  da  LPS  Brasília,  razões  estas  incorporadas  a  esta  por  referência,  visando,  em  primeiro  plano,  a  impugnação  de  cada  um  dos  supostos  co­obrigados  combater  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.   4.3. Quanto  ao mérito,  discorrem  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  I  do  CTN,  destacam  o  interesse  comum  e  sua  inexistência  no  presente  caso.  Citam  legislação, doutrina e jurisprudência.   4.3.1. Argumentam que a Autoridade Fiscal não comprovou que a Autuada e  as  Solidárias  possuíam  direitos  e  deveres  iguais  comuns  na  relação  jurídica  que  ensejou  a  suposta  incidência  tributária.  Destacam  que  a  solidariedade  não  se  presume.   4.3.2.  Afirmam  que  não  foi  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial e que a falta de prova da confusão patrimonial exclui a solidariedade.  4.3.3. Também alegam inexistência de comprovação de interesse que não seja  meramente econômico na qualidade de sócias da LPS Brasília e desempenho de suas  atividades.   4.3.4.  Desta  forma,  afirmam  não  ter  sido  atendido  o  requisito  de  interesse  jurídico  comum  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária,  como  determina o art. 124, I do CTN.  4.3.5.  O  simples  fato  de  figurarem  no  quadro  societário  da  Autuada  não  ampara a  imputação de solidariedade, por falta de previsão legal, reforçando que a  Autoridade Fiscal não fez prova de qualquer das hipóteses de solidariedade.   4.3.6. Em decorrência, sem a presença dos requisitos previstos no art. 124, I  do CTN, os Termos de Sujeição Passiva devem ser cancelados.   Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.979          15 4.4.  Ainda  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  LPS  Brasil  afirma  a  inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.   4.4.1. Argumenta que para a aplicação do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 deve  estar  presente  a  unicidade  de  poder  decisório  e  administração  do  dito  grupo  econômico,  acrescida  da  centralização  sobre  a  realização  –  ou  não  –  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  das  obrigações  tributárias.   4.4.2. Destaca que segundo o referido dispositivo, não basta pertencerem a um  grupo  econômico,  sendo  determinante  o  poder  decisório  determinante  e  concreto  sobre os atos ligados ao fato gerador e ao cumprimento das obrigações tributárias.   4.4.3.  No  presente  caso,  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  caracterização de situação nos moldes anteriormente mencionados, motivo pelo qual  não subsiste o fundamento de solidariedade com fundamento no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91.   4.5.  De  outra  banda,  os  sócios  responsáveis  solidários  Wildemir  e  Marco  Antonio, defenderam a inaplicabilidade do art. 135, III do CTN.   4.5.1.  Argumentaram  a  incompatibilidade  entre  a  acusação  de  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN)  e  a  responsabilidade  pessoal  (art.  135, III do CTN) e também a ausência dos pressupostos de aplicação do art, 135 do  CTN no caso em debate.   4.5.2.  Afirmam  inconsistência  na  simultânea  responsabilização  solidária  e  pessoal dos sócios pessoas físicas, considerando incompatível o art. 135, III do CTN  com a responsabilidade da própria LPS Brasília.   4.5.3. Acrescentam que não constam provas de que os responsáveis solidários  – sócios pessoas físicas – tivessem agido de forma ilegal ou com excesso de poderes  ou de forma ao contrário social da LPS Brasília.  4.5.4.  Reforçam  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  arrolar  os  sócios  como  responsáveis pelo crédito sem provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.   4.5.5. Portanto, a inexistência dos requisitos para aplicação do art. 124, I e do  art. 135,  III do CTN conduzem ao necessário cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária (dos sócios pessoas físicas).   4.6.  A  questão  subsidiária  trazida  em  comum  pelas  três  solidárias  impugnantes trata da impossibilidade de responsabilização por penalidades.   4.6.1. Refutam a imputação de devedora solidária da multa de ofício aplicada,  vez  que  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN  a  solidariedade  alcança  somente  a  obrigação tributária principal, com o que não inclui a multa.  4.6.2. Acrescentam que somente o agente  infrator  responde pela penalidade,  sendo indispensável a comprovação da ocorrência de dolo específico, consoante art.  173 do CTN, situação não verificada no presente caso.   4.7.  Por  fim,  nos  moldes  da  impugnação  da  Autuada,  apresentam  suas  conclusões  onde  repassam  as  questões  acima  mencionadas  e,  em  seus  pedidos,  requerem a  improcedência integral do Auto de Infração e protestam pela produção  de provas.   Fl. 2986DF CARF MF     16 4.7.1.  Adicionalmente,  pretendem  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  (cada)  Impugnante,  em  seu  endereço,  bem  como  aos  seus  advogados, no escritório destes.   4.8. Os  documentos  que  acompanham as  razões  dos  responsáveis  solidários  sócios da Autuada são os seguintes:   4.8.1. Responsável Solidária LPS Brasil: Ata de Assembleia da LPS Brasil e  anexos, incluindo Estatuto Social; Ata de Reunião do Conselho de Administração da  LPS  Brasil,  procuração  e  substabelecimento;  documentos  de  identificação  profissional dos Procuradores; fls. 2023/2073.   4.8.2.  Responsável  Solidário  (sócio)  Wildemir:  procuração;  documentos  de  identificação do sócio e de seus Procuradores; fls. 2120/2124.   4.8.3. Responsável Solidário (sócio) Marco Antonio: procuração; documentos  de identificação do sócio e de seus Procuradores; fls. 2094/2099.   4.9.  Os  responsáveis  solidários,  conjuntamente,  Gold  Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda  e  Gold  Lyon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  impugnaram  as  duas  autuações  que  compõe  o  presente  processo em peça única, fls. 1744/1758, articulando com os seguintes argumentos:  (...)  A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2160/2218),  havendo  sido  excluídas  do  pólo  passivo  as  responsáveis  solidárias  Gold  Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  e  Gold  Lyon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.,  fato  que  motivou  recurso  de  ofício  forte  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72 c/c o art. 1º da Portaria MF nº 03/08.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  2/5/2016  (fls.  2264/23370),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  respectivamente  às  fls.  2533/2554,  2457/2483,  e  2563/2589.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2640/2644)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que a decisão recorrida exonerou as responsáveis solidárias Gold Amorgos Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  e  Gold  Lyon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  em  valor  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.980          17 superior a R$ 1.000.000,00 (contribuição mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da  Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.   Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.951­2  e  nº  51.065.273­5  veiculavam,  como  somatório  de  tributo  e  multa,  respectivamente,  R$  2.018.855,43  e  R$  1.110.370,48, ver fl. 2. O total contribuição mais multa veiculado no processo atinge então a  cifra de R$ 3.129.225,91.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido  o recurso de ofício.  De pronto, assinale­se que, não discordando este relator dos fundamentos da  decisão de piso quanto ao tema, passo a reproduzi­los, adotando­os como razões de decidir (fls.  2207/2208):  18. A Autoridade Fiscal também entendeu pela responsabilidade solidária das  CONSTRUTORA/incorporadoras  Gold  Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  Spe Ltda e Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, fls. 09 e 10, as quais  contestaram em conjunto, tudo conforme anteriormente relatado.   18.1.  Importa  relembrar  em  suma  que,  por  um  lado,  alegam  nulidade  da  fundamentação  legal  e,  lado  outro,  atividades  diversa  da  Autuada  (venda  x  corretagem) e inexistência de interesse comum.   18.2.  Inicialmente  há  que  ser  ponderado  que  a  alegada  ausência  de  fundamento  legal  para  a  inclusão  das  Impugnantes  não  merece  acolhida.  Nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ,  fls.  09  e  10  constam  a  respectiva  fundamentação legal, assim como nos demais termos e nos Autos de Infração.   18.3.  A  fundamentação  existe  e  consta  do  processo,  ainda  que  possa  ser  equivocada aos olhos das Impugnantes.   18.4.  Entretanto,  assiste  razão  às  Impugnantes  quanto  à  falta  de  interesse  comum, pelo que consta no presente processo.   18.5. Os termos do art. 124, I do CTN assim determinam:   Fl. 2988DF CARF MF     18 Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;   (grifamos)   18.6. Há que se lembrar que a solidariedade não se presume e que no âmbito  tributário a  responsabilidade  resulta da  lei. Vale  lembrar a  lição de Hugo de Brito  Machado no seguinte sentido:   “A existência de interesse comum é situação de fato que somente em cada caso pode  ser examinada. Independe de previsão legal.”  18.7.  No  presente  caso,  a  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  não  é  a  contratação,  os  ajustes  efetuados  entre  as  vendedoras  e  a  imobiliária  e  não  há  elementos  de  sustentação  para  a  sujeição  passiva  das  construtoras incorporadoras.   18.8.  Acrescenta­se  que  ainda  que  exista  um  ajuste  entre  vendedoras  e  imobiliária  sobre  o  pagamento  das  comissões,  a  contratação  dos  corretores  autônomos  é  de  livre  escolha  e  responsabilidade  da  imobiliária,  a  qual  deve  arcar  com as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  comissões  dos  corretores  autônomos, objeto das autuações em apreço.   18.9. Neste sentido, bastante oportuna é a jurisprudência do Supremo Tribunal  de  Justiça8 a  seguir  colacionada  que  tem por  fundamento  a  doutrina  do  renomado  mestre Paulo de Barros Carvalho:   Ementa:  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei."  7  .  Conquanto  a  expressão"interesse comum" ­ encarte um conceito indeterminado, é mister proceder­ se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que  as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método preconizado pelo  inc.  I do art 124 do Código. Vale  sim, para situações em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação,  se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da  exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao  mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade...   (Grifos acrescidos ao original)   18.10. Nestas condições, não tem condições de prosperar a sujeição solidária  passiva imputada às vendedoras; Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe  Ltda e Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., razão pela qual devem  ser excluídas do pólo passivo das autuações.  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.981          19 Nesses termos, nego provimento ao recurso de ofício.  Dos recursos voluntários  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível admitir a apreciação do documento intitulado "Laudo Técnico ­ Pesquisas respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo de Avaliação  da  LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  Fl. 2990DF CARF MF     20 incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis. E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação  de  serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.982          21 De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.  Fl. 2992DF CARF MF     22  Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.983          23 Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  Fl. 2994DF CARF MF     24 esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.984          25  Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  Fl. 2996DF CARF MF     26 aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.985          27 corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias  realizadas  para  as  empresas Gold Amorgos  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda. e Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (LEV GA e GL).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 84/85), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Fl. 2998DF CARF MF     28 Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso na declaração de voto  constante na decisão contestada. Explico. A fiscalização entendeu, ao justificar a qualificação  questionada,  que  a  autuada  "atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  de  comercialização  de  imóveis (...) por meio de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os  corretores  autônomos  prestam  serviços  para  os  compradores  de  unidades  imobiliárias  (...).  Prossegue afirmando que a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da  venda  para  os  compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários devidos na operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.986          29 Por fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  Fl. 3000DF CARF MF     30 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.987          31 industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Fl. 3002DF CARF MF     32 Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício e de  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini  e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação  da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.988          33 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  Fl. 3004DF CARF MF     34 CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.989          35 interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 3006DF CARF MF     36 Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.990          37 Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:  "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  Fl. 3008DF CARF MF     38 Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física                                                              5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10166.724549/2014­68  Acórdão n.º 2202­004.570  S2­C2T2  Fl. 2.991          39 simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Fl. 3010DF CARF MF     40 Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 3011DF CARF MF

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7395344 #
Numero do processo: 10932.000173/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.380  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 73 /2 00 9- 15 Fl. 1202DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10932.000173/2009­15  Acórdão n.º 2202­004.380  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1204DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10932.000173/2009­15  Acórdão n.º 2202­004.380  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1206DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10932.000173/2009­15  Acórdão n.º 2202­004.380  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1208DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720734/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. Enseja o arbitramento do lucro, que deve ter por critério preferencial a receita bruta, quando esta é conhecida, o fato de o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado por diversas vezes, bem como o de sua escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL Não havendo mais argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito. DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Não havendo mais argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito. DO LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS. Não havendo mais argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF n 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados, e, em relação ao recurso voluntário da pessoa jurídica, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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bruta, quando esta é conhecida, o fato de o contribuinte, sujeito à tributação  com base no lucro real, deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis,  ao  ser  regularmente  intimado  por  diversas  vezes,  bem  como  o  de  sua  escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL   Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.   DO  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.   Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.  DO LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 34 /2 01 6- 11 Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.212          2 Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.   JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF n 4  A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  dos  coobrigados,  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário  da  pessoa jurídica, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.213          3 Relatório  UNYTERSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ­ EPP,  já qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA (e­fls. 954 e ss), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  nos  seguintes valores: de R$17.381.121,02 (IRPJ), R$5.257.639,90 (CSLL), R$1.189.949,96 (PIS),  R$5.492.078,71 (Cofins) e R$15.449.288,41 (IRRF),  totalizando R$44.770.078,00, com juros  de mora e multa qualificada de 150%, bem como não conheceu da impugnação da responsável  tributária Sra. Maria Neusa Guerra Mortari.   Do Lançamento  O lançamento se deu em razão de omissão de receitas apurada pela diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  efetivamente  auferidas,  apuradas  através  das  notas  fiscais  eletrônicas bem como através dos depósitos bancários sem comprovação de origem, nos anos­ calendários de 2011 e 2012.  Houve a emissão de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra as pessoas  dos  sócios da empresa: Sra. Maria Neusa Guerra Mortari, Sr. Dalmir Mortari  e a Sra. Maria  Alves de Oliveira, todos pelo art. 135, III, do CTN.  Valho­me  do Relatório  de Acórdão  recorrido,  colacionada  abaixo,  de  e­fls.  954 e ss, bem como do Termo de Constatação Fiscal (fls. 689/703).  Segundo a autoridade tributária autuante, durante os anos­calendário de 2012 a  2013,  a  autuada  auferiu  receitas  não  declaradas  em  DCTF  e  também  não  informadas em DIPJ e DACON.   2.1­  Verificamos  que,  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  foi  entregue tempestivamente a DIPJ/2012 e a DIPJ/2013, no entanto todas apresentam  valores "zerados", inclusive as linhas referentes às receitas, mesmo a empresa tendo  faturamentos nos anos calendários de 2011 e 2012, no valor de R$ 30.495.959,84 e  de R$ 16.642.636,89, respectivamente, apurados pelo fisco através das notas fiscais  eletrônicas emitidas, eliminando­se as canceladas, conforme abaixo se demonstra.  Desta forma, sonegou de maneira dolosa, informações que levariam à apuração do  lucro real, base de cálculo do IRPJ.   2.2­ Adotou  o  mesmo  procedimento  quanto  à  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  ou  seja,  apresentou  tempestivamente,  porém,  com  todos  os  valores  zerados,  omitindo  de  forma  fraudulenta informações da base de cálculo para a apuração do PIS e da COFINS,  que seriam os faturamentos abaixo descritos.   (...)   2.3­ Em decorrência da não apuração da base de cálculo do imposto (IRPJ) e das  contribuições  (CSLL, PIS e COFINS),  constatamos que, os  efetivos débitos  fiscais  não  foram  confessados  em  DCTF.  Destarte,  fica  caracterizado  e  constatado  a  intenção  deliberada  da  empresa,  na  pessoa  de  seus  sócios,  de  se  eximir  do  pagamento de tributos decorrente da não apresentação e/ou entrega com vícios, dos  livros contábeis, como também, o envio à Receita Federal de declarações fraudadas  com informações de valores "zerados" e/ou ínfimos, impedindo a ocorrência do fato  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.214          4 gerador  e  não  cumprindo  as  determinações  da  legislação  tributária,  deixando de  impender  as  obrigações  tributárias  principal  e  acessória,  definidas  no  art.  113,  parágrafos 1°., 20. e 30., do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei  5172/66   (...)   2.4­ A utilização  dos  artifícios  de  declarar  valores  zerados  e/ou  ínfimos,  além da  intenção de sonegar os tributos, teve, também, a finalidade resoluta de evitar que a  empresa não  ficasse omissa perante ao  cadastro da Receita Federal,  por  falta de  apresentação das declarações  (DIPJ/DACON/DCTF),  com a  intenção de obter as  certidões  fornecidas  pelo  Órgão  aos  contribuintes  em  dia  com  as  obrigações  acessórias e, apresentá­las aos seus clientes,  tendo em vista tratar­se de empresas  de  grande  porte,  inclusive  estatais  que  provavelmente  exigiam  a  apresentação  de  tais documentos.   2.5­  Confrontando  os  valores  dos  créditos  e  débitos  bancários  registrados  no  Balancete  (ECD)  do  ano  de  2011,  com  as  informações  obtidas  dos  e  extratos  bancários,  constata­se  uma  contabilidade  viciada,  tendo  registrado  valores  de  movimentação financeira totalmente divergente, conforme a seguir se demonstra:    2.6­ Portanto, com a apresentação da ECD 2011 com irregularidades, verificou­se  que, a empresa não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e,  assim,  fez  com que  esta  autoridade  administrativa  tornasse  a ECD  imprestável  e,  ainda,  com  a  não  entrega  da  ECD  2012,  o  fisco  ficou  impedido  de  auditar  a  apuração do efetivo lucro real, dos anos calendários em questão.   A autoridade autuante efetuou o cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro  arbitrado e a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.   3.1­ Sendo assim, não restou outra alternativa a esta autoridade fiscal senão, a de  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  através  do  arbitramento  do  lucro,  estabelecido nos artigos abaixo descritos, constantes do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99.   (...)   3.2­ O lucro arbitrado será apurado utilizando­se a alíquota de 32% (trinta e dois  por  cento),  acrescida de 20%  (vinte por cento),  determinada pelo art.  519,  inciso  III,  alínea  "a"  cc  art.  532,  ambos  do  RIR/99,  ou  seja,  38,40%  (trinta  e  oito,  quarenta  por  cento),  que  será  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo,  composta  pelo  valor mensal da receita de prestação de serviço apurado através das notas fiscais  eletrônicas não contabilizadas e  seus valores não declarados na DIPJ e DACON,  dos anos calendários de 2011 e 2012, a seguir demonstrado:    Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.215          5   3.3­  Com  a  não  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  intimados,  constantes  do  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  a  Comprovar,  ficou  caracterizada  e  constatada,  omissão  de  receita,  cujos  valores  mensais  abaixo  demonstrados,  extraídos  do  Demonstrativo  citado,  comporão  também,  os  valores  para  obtenção  do  lucro  arbitrado,  consoante  mencionado  no  item  anterior,  nos  termos do que prescreve o art. 287 e parágrafos, do RIR/99, aprovado pelo Decreto  3.000/99.   (...)      A autoridade então autua a contribuinte por omissão de receita referente às notas  fiscais emitidas e em relação aos créditos bancários de origem não comprovada.   4.1­ Destarte, será efetuada a apuração do lucro arbitrado, aplicando­se a alíquota  de  38,40%  sobre  o  valor  das  receitas  conhecidas  não  declaradas,  referentes  às  notas fiscais eletrônicas de prestação de serviço, caracterizadas como omissão de  receita e sobre as receitas conhecidas decorrente dos créditos bancários de origem  não  comprovada,  como  presunção  de  omissão  de  receita  e,  assim,  efetuar  os  lançamentos do pertinente crédito tributário com aplicação das alíquotas incidentes  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  das  contribuições  sociais  (CSLUPIS/COFINS),  constituído através da lavratura dos competentes autos de infração, acrescentando­ se, a eles, os devidos acréscimos legai(sic):   Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.216          6 (demonstrativos da fl. 697)   4.2­  Será,  lavrado  também,  auto  de  infração,  para  se  exigir  o  pertinente  crédito  tributário relativo ao imposto de renda retido na  fonte  (IRRF), em decorrência de  pagamento sem causa, caracterizado e constatado quando da intimação efetuada à  empresa para que  esta  justificasse  e  comprovasse a motivação das  transferências  bancárias,  com documentação hábil  e  idônea,  relativas  aos  débitos  constantes do  Demonstrativo  de  Débitos  Bancários  a  Justificar  e  Comprovar  Motivação  do  Pagamento  e,  após  transcorrido  o  prazo  para  atendimento  não  logrou  fazê­lo.  Sendo  assim,  apuramos  os  valores  diários,  abaixo  mencionados,  retirados  do  demonstrativo em tela, que servirão de base de cálculo para aplicação da alíquota  do  IRRF,  obtendo  assim  o  imposto  devido  adicionando­se,  a  ele,  os  devidos  acréscimos legais, a saber:   (demonstrativo da fl. 698)   A autoridade qualifica a multa de ofício por entender que a autuada incorreu nas  condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro 1964.   5.1­ Com  tudo acima  relatado, o que  se demonstrou  foi  a  intenção deliberada da  empresa em dificultar o desenvolvimento dos procedimentos fiscais com, a entrega  da  contabilidade  (ECO)  do  ano  de  2011  com  vícios  e,  além  disso,  a  não  apresentação da contabilidade de 2012, bem como a apresentação incompleta dos  extratos bancários. Prestou, também, informações falsas à Receita Federal em suas  declarações,  omitindo  valores  reais  relativos  à  base  de  cálculo  dos  tributos  e,  consequentemente, a não apuração e confissão dos verdadeiros débitos fiscais que a  empresa deveria ter recolhido nos anos fiscalizados.   5.2­  Além  dos  fatos  e  constatações  narrados,  foi  possível  verificar  a  prática  reiterada de sonegação dos  tributos apurados neste procedimento fiscal,  tendo em  vista  que,  a  empresa  emitiu  notas  fiscais  eletrônicas  no  montante  de  R$  30.495.959,84  e  de  R$  16.642636,89,  nos  anos  de  2011  e  2012,  respetivamente,  tratando­se de  receitas de prestação de  serviço omitidas,  não declaradas ao  fisco  intencionalmente com o propósito de evitar o pagamento de tributos,   5.3­ Os elementos acima, provam de forma irrefutável que a empresa esteve sempre  em plena atividade,  contudo apresentou de  forma continuada, declarações  (DIPJ)  com  informações  falsas  nos  dois  anos  fiscalizados  (2011  e  2012)  o  que,  já  havia  ocorrido nos três anos anteriores (2008 a 2010), restando desta forma, configurada  a reiterada prática dolosa de fraude e sonegação fiscal.   5.4­ Destarte,  as  infrações  cometidas,  constantes  do  presente  Termo,  tipifica,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  no  estrito  termo  do  que  preceitua  os  instrumentos legais descritos a seguir:   Lei N°4.502/64   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   l­ da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo e reduzir o montante do imposto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.   Lei N°8.137/90   Art 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   1­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;   IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou utilizar  documento  que  saiba ou deva  saber  falso ou  inexato   Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.217          7 5.5­ Portanto,  a  multa  de  ofício  aplicada,  será  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  nos  termos  do  que  determina  o  Art.  44,  Inciso  I,  §  1º,  da  Lei  9430  de  27/12/1996, com nova redação dada pela Art. 14 da Lei No. 11.488/07, a saber:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela  Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)   1­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  §  100 percentual  de multa  de  que  trata o  inciso  I  do  caput deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007)   A autoridade  autuante  efetuou a  responsabilização solidária  de  todos  os  sócios  sob o argumento de que, conforme o contrato social, todos eram administradores  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  praticaram  condutas  configuradas  como contrárias à lei, conforme afirma:   6.2­  Todos  os  sócios  exerciam  a  administração  da  sociedade  de  forma  individualizada,  portanto,  todos  legalmente  responsáveis  pelas  movimentações  financeiras/bancárias praticadas pela empresa, conforme 10a alteração contratual  apresentada pela mesma, a saber:   CLÁUSULA SÉTIMA — Administração   A Administração  e  a  representação  da  sociedade  caberão  a  todos  os  sócios,  que  assinarão  isoladamente  todos os atos da  sociedade, com os poderes  e atribuições  de: apresentação da empresa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive  perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, prática de  todos  os  atos  necessários  ao  seu  funcionamento  regular  podendo  assinar  isoladamente quaisquer documentos, mesmo quando importem em responsabilidade  ou  obrigação  da  sociedade,  inclusive  escrituras  de  dívidas  cambiais,  cheques,  ordens  de  pagamento,  aberturas  de  contas  em  bancos,  receber  citação  judicial;  autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas  ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas  ou  de  terceiro,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade,  sem  autorização do outro sócio.   6.3­ Considerando que a UNYTERSE realizou operações bancárias com a empresa  UNIMAN  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  08.988.223/0001­10,  que  apresenta o mesmo quadro  societário da  fiscalizada,  recebeu desta o valor de R$  6.6.534.108,00  e  pagou  para  a  mesma  o  valor  de  R$  4.333.980,90,  todas  transferências  realizadas  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  comprovação  da  finalidade do recebimento e do pagamento.   6.4­ A UNYTERSE  repassou  recursos  para a  empresa VITOR HUGO MORTARI  ME,  CNPJ  13.404.600/0001­67,  no  valor  de  R$  4.797.618,09,  cujo  sócio  tem  vínculo  de  parentesco  (filho)  com  dois  sócios  da UNYTERSE  e,  também,  esses  repasses não  foram registrados contabilmente e nem foi comprovada a motivação  dos pagamentos.   6.5­ O próprio  filho, VITOR HUGO MORTARI, CPF 392.619.938­50,  recebeu da  UNYTERSE, o  valor  de R$ 78.939,44  e  transferiu  para  a mesma,  o  valor  de R$  5.500,00, da mesma forma sem comprovação e sem registro contábil.   6.6­ A sócia MARIA NEUSA GUERRA MORTARI, CPF 008.852.548­13, repassou o  valor  de  R$  256.000,00  para UNYTERSE,  da  mesma  maneira,  o  valor  não  foi  registrado e nem comprovado.   6.7­  O  que  se  denota,  é  que  os  sócios  administradores  não  tinham  nenhuma  preocupação  em  controlar  as  movimentações  financeiras,  que  deveriam  estar  sustentadas  em  documentos  comprobatórios,  devidamente  registradas  na  contabilidade,  repassando  e  recebendo  numerários  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas com a empresa que administravam, como se fosse uma única sociedade.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.218          8 6.8­ Houve conduta dolosa dos administradores da fiscalizada, acima qualificados,  no sentido de omitir da administração tributária federal as receitas decorrentes da  emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços, com o envio da DIPJ  e DACON com valores zerados (fraude)   e, de evitar o pagamento do  tributo sobre estas receitas  (sonegação), bem como a  não elaboração de escrituração contábil e/ou elaboração com vícios, em desacordo  com a legislação comercial e fiscal.   6.9­ Quanto  a  escrituração  contábil,  temos  ainda  a  acrescentar  que  é  dever  dos  administradores da empresa de zelar pela correta elaboração dos livros contábeis e  fiscais,  inclusive  mediante  a  apresentação  dos  documentos  que  suportam  sua  escrituração, conforme o disposto nos artigos 1.011, 1.193 e 1.194 do Código Civil,  in verbis:   Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a  diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios  negócios.   Art. 1.193. As restrições estabelecidos neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por  inteiro, não se aplicam às autoridades fazendá rias, no exercício da fiscalização do pagamento de  impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.   Art.  1.194. O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda a escrituração, correspondência e mais papeis concernentes à sua atividade, enquanto não  ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.   6.10­ Tais condutas, configuram­se atos praticados com infração de lei, sujeitando  os  agentes  à  responsabilização  solidária,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  mais  precisamente,  constatado,  em  tese,  crime  contra  a  Ordem  Tributária  ­  Lei  n°  8.137/90, pela utilização de declaração falsa à  fiscalização  federal para se eximir  do pagamento de  tributos,  comprovando­se a conduta  ilícita  intencional por parte  da  sociedade,  na  pessoa  de  seus  gestores,  razão  pela  qual  devem eles  responder,  também, pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes destes atos.    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  879/900, que aduziu os seguintes argumentos:  Em preliminar, solicita a nulidade da autuação, em síntese, pela alegação de que  autoridade fiscal  tributou a totalidade dos valores disponíveis em conta e ainda  sem  a  individualização  dos  depósitos  bancários  considerados  como  receita  omitida, nos termos, com grifos no original:     1.1 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CAPITULAÇÃO INDEVIDA–  TÍTULO ILÍQUIDO E INCERTO – APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE VALOR QUE  NÃO  FOI  ALVO  DE  APURAÇÃO  –  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA   (...)   De modo que estamos diante de duas graves irregularidades:   A primeira está no fato de que houve aplicação de multa por imposto e rendimento  que não era alvo de fiscalização, já que foi reconhecida a sua retenção na fonte e  correta escrituração. Perceba que, quando da aplicação de multa e apuração da  base de cálculo, levou­se em consideração a totalidade dos valores disponíveis em  conta, o que, conforme demonstrado, é irregular.   A  segunda,  é  que  não  existe  a  individualização  de  quais  depósitos  foram  considerados como receita omitida, sendo que, para fins de apuração da base de  cálculo foram considerados todos os valores existentes em conta bancária. Houve,  em resumo, dupla tributação!   Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.219          9 (...)   Em resumo, a DD. Fiscalização utilizou a  totalidade dos  valores depositados nas  contas  bancárias  da  Impugnante,  relativamente  ao  período  objeto  de  lançamento  como  base  de  cálculo  (lucro  tributável)  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que,  conforme  amplamente demonstrado é completamente ilegal.   Portanto, seja por qual ângulo se analise a questão posta, verifica­se que o r. Auto  de Infração não reúne condições mínimas para servir de base para a formação de  um  futuro  crédito  tributário,  razão pela qual deverá ser considerado efetivamente  NULO,  com  a  conseqüente  determinação  da  extinção  do  procedimento  fiscal  instaurado, por ser de direito.   No mérito, procura trazer alegações contra o como foi realizado o arbitramento.   1.1  –  DA  APURAÇÃO DA  BASE  CÁLCULO  –  ILEGALIDADE  NA  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  TODOS  RECEBÍVEIS  –  AFASTAMENTO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  PELA  OBTENÇÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATO  BANCÁRIO  –  ANULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   (...)   Não  se  está  aqui  a  afirmar  que  não  se  pode  cumular  omissão  de  receitas  com  arbitramento. O que não se admite é  fazer  coincidir a  receita omitida oriunda de  depósitos  com  o  próprio  lucro  arbitrado.  A  receita  omitida  detectada  pela  fiscalização deve compor a  receita bruta, base para apuração do  lucro arbitrado.  Porém, não pode ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado.   Vê­se, pois, que a atuação tal como tirada é completamente irregular, já que além  de  confundir  receita  com  lucro,  ainda  é  certo  que  arbitrou  o  lucro  levando  em  consideração a totalidade dos depósitos em conta, quando, na verdade, isso não se  trata efetivamente de ganho real.   Por fim, alega o caráter confiscatório da multa de ofício.   1.2  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  –  VALOR  EXORBITANTE  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO – ANULAÇÃO OU REDUÇÃO   E conclui:   Desta feita, aguarda a Impugnante que seja acolhida a preliminar de NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO, ou, caso assim não entendam, no mérito, que sejam  acolhidas  as  razões  que  fundamentam  a  presente medida  e,  por  conseguinte,  que  seja  determinado  o  ARQUIVAMENTO  do  presente  feito,  haja  vista  a  demonstração da realidade fática.  De  todos  os  responsáveis  solidários,  apenas  a  interessada,  MARIA  NEUSA  GUERRA  MORTARI,  CPF  nº  008.852.548­13,  impugna  sua  responsabilização  solidária  realizada  pela  autoridade  fiscal,  em  síntese,  sob as alegações transcritas a seguir:   De modo que, seja por qual ângulo analise­se a questão, o caso é de anulação do  termo, já que:   1) Os bens do sócio não se confundem com os bens da pessoa jurídica;   2) A responsabilidade do sócio é meramente subsidiária e não solidária, conforme  quer fazer crer a fiscalização;   3) Não há nos autos nenhum elemento ou indício que demonstre excesso de poderes,  ou gestão  fraudulenta que possa  implicar  em qualquer  responsabilidade  solidária  do sócio;   4) Não existe previsão legal para arrolamento de bens do sócio, já que a MP nº 449,  de 2008 não foi convertida em Lei;   5) A partir da  entrada em vigor da Lei nº 11.941/09, a Lei nº 9.532/97 não mais  contemplou  a  possibilidade  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  dos  responsáveis  tributários;   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.220          10 As  impugnantes  não  anexam  qualquer  documentação  comprobatória  às  suas  peças.    Em julgamento realizado em 22 de junho de 2017, a 1ª Turma da DRJ/JFA,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 09­63.600 assim  ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   BASE DE CÁLCULO. IRPJ. LUCRO ARBITRADO.   Enseja o arbitramento do lucro, que deve ter por critério preferencial a receita  bruta, quando esta é conhecida, o fato de o contribuinte, sujeito à tributação  com base no lucro real, deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis,  ao  ser  regularmente  intimado  por  diversas  vezes,  bem  como  o  de  sua  escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012   DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL   Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011, 2012   DO  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.   Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011, 2012   Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.221          11 DO LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS.   Não  havendo  mais  argumentos  específicos,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos decorrentes, reitera­se a aplicação do que foi decidido quanto à  exigência principal (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Ano­calendário: 2011, 2012   IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.   É cabível o lançamento do IRRF sobre os valores pagos a beneficiários não  identificados ou cuja causa o contribuinte não logrou comprovar.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIO  GERENTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE.   A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do  CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na  condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo  crédito tributário, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN.   MULTAS E JUROS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   À  autoridade  tributária  em  procedimento  fiscal  cabe  o  estrito  cumprimento  das  determinações  legais.  À  autoridade  tributária  não  cabe  declarar  a  inconstitucionalidade de normas legais no intuito de afastar sua aplicação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE   Verificada  a  lacuna  na  comprovação  da  representatividade  da  pessoa  física  autuada e esta, após intimação para o saneamento da falha processual, não o  providencia, torna­se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada.   IRRF. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. COBRANÇA  IMEDIATA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, devendo ser objeto de cobrança imediata em autos apartados.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.222          12 A contribuinte,  os  responsáveis  solidários Maria Neusa Guerra Mortari  e  o  Sr. Dalmir Mortari apresentaram juntos um Recurso Voluntário às e­fls. 1.144 e ss, atendo­se  aos seguintes pontos:  ­ da preliminar de nulidade do auto de infração;  ­ do mérito    ­  da  ilegitimidade  constitucional  e  incompatibilidade  com  o  art.  43  do  CTN;    ­ da inaplicabilidade da Taxa Selic;  ­ Arquivamento do auto de infração.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 16/03/2018.  É o relatório. Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.223          13 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IRRF,  relativo  ao  ano­calendário  de  2011  e  2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$44.770.078,00, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.   Ela  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/JFA  e  intimados  ao  recolhimento  dos  débitos  em  30/08/2017  (e­fls.  1141)  e  em  18/08/2017 (e­fls. 1138/1140), e apresentou em 13/09/2017, recurso voluntário.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Entretanto,  importante  de  início  ressaltar  que,  em  que  pese  o  Recurso  Voluntário apresentado tenha sido em nome da contribuinte e de dois responsáveis solidários,  Sra.  Maria  Neusa  Guerra  Mortari  e  Sr.  Dalmir  Mortari,  nenhuma  das  razões  deve  ser  conhecida,  primeiro  porque  o  Sr.  Dalmir  não  apresentou  impugnação,  e  segundo  porque  a  impugnação  apresentada  pela  Sra.  Maria  Neusa  não  foi  conhecida  pela  DRJ  e  nas  Razões  Recursais não há um parágrafo sequer acerca da responsabilidade.  Assim, quanto aos responsáveis solidários não há o que se analisar.  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão de receitas auferidas e  não tributadas em 2011 e 2012.  Preliminar de nulidade do auto de infração  Alega a recorrente em sede de preliminar, que o auto de infração é nulo pois  padece de especificação descritiva do enquadramento legal, sem a tipicidade para o caso.  Tanto  o  Auto  de  Infração,  quanto  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  bem  explicam os fatos e o enquadramento legal que geraram o lançamento, assim, não entendo que  tenha  ocorrido  nenhum  tipo  de  cerceamento  de  defesa  ou  falta  de  fundamentação  legal  que  levasse a isso, ou à nulidade do lançamento.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo ou do lançamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.224          14 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer da preliminar argüida.    Do mérito   O  procedimento  fiscal  teve  início  em  razão  de  movimentações  financeiras  incompatíveis,  já  que  para  os  anos  de  2011  e  2012  a  recorrente  apresentou DIPJs, DCTF  e  DACON zeradas.  Intimado do início do procedimento fiscal, por meio de seus sócios, uma vez  que  seu  endereço  cadastral  não  estava  atualizado.  Ela  apresentou  o  livro  de  ISS  em  folhas  soltas  de  alguns  períodos,  o  que  motivou  a  solicitação  dessas  informações  à  Prefeitura  Municipal de Santo André.  Intimada  a  apresentar  extratos  bancários  faltantes  e ECDs de  2011  e  2012,  mesmo reintimada por duas vezes não respondeu de forma plena, entregou um pen drive com  planilhas  preenchidas  como  se  extratos  fossem,  e  entregou  apenas  a  ECD  de  2011  com  informações diversas das  constantes na DIMOF,  levando a  fiscalização  a  emitir o Termo de  Constatação e Embaraço à Fiscalização, emitindo­se as RMF´s na sequência.  Posteriormente, com os extratos, após análises e conciliações, verificou­se a  existência de  créditos bancários de origem não  identificada  e de origem da própria  empresa,  depósitos em dinheiro, de pessoas físicas e jurídicas vinculadas à fiscalizada, de tal forma que  ela foi intimada a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea tais origens.  Transcorrido  o  prazo,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhuma  documentação  nem solicitou prorrogação de prazo.  Constatou­se que  as DIPJs  de 2011 e 2012  foram  entregues  zeradas,  sendo  que através da análise das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria empresa chegou­se ao  faturamento de R$30.495.959,84 e R$16.642.636,89, respectivamente, eliminando­se as notas  canceladas.  De  igual  forma  com  a  DACON,  apresentadas  todas  zeradas.  Bem  como  a  não  confissão de nenhum débito em DCTF. O que caracterizou a intenção deliberada da empresa,  de se eximir do pagamento de tributos, bem como apresentação de livros contábeis com valores  ínfimos ou zerados.  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.225          15 Conforme  consta  do  TCF,  a  utilização  dos  artifícios  de  declarar  valores  zerados e/ou  ínfimos, além da  intenção de  sonegar  tributos,  teve a  finalidade de evitar que a  empresa  não  ficasse  omissa  perante  o  cadastro  da  RFB,  por  falta  de  apresentação  das  declarações, com a intenção de obter as certidões fornecidas pelo órgão aos contribuintes em  dia  com  as  obrigações  acessórias  e,  apresentá­las  aos  seus  clientes,  que  se  mostram  serem  empresas de grande porte, inclusive estatais que provavelmente exigiam tais documentos.  Abaixo,  a  divergência  entre  os  extratos  bancários  e  a  própria  ECD  apresentada:    Diante das divergências, bem como não da não entrega da ECD de 2012, não  restou outra opção à fiscalização senão o arbitramento do  lucro, nos  termos do art. 530,  I do  RIR/99.  Dessa forma, correta a aplicação do art. 530, I do RIR, o lucro arbitrado:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º ):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  A autoridade  tributária apura trimestralmente o  lucro arbitrado com base na  receita  bruta  conhecida,  em  consonância  com as  determinações  legais  consolidadas  nos  arts.  530 e 532 do RIR/99. Veja que não há na legislação  tributária qualquer  impedimento para o  arbitramento de ofício com base na receita bruta conhecida. Pelo contrário, quando possível,  esse deve ser o critério preferencialmente adotado, a teor dos arts. 16 da Lei n.º 9.249/95 e 27  da Lei n.º 9.430/96 e dos arts. 532 e 535 do RIR/99.  Assim, não há que se falar em nulidade no arbitramento realizado.  Quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente alega que os depósitos não  podem servir de base para o lançamento pois não se perfazem em renda nos termos do art. 43,  do CTN, bem como de que os depósitos bancários não estariam individualizados.  A DRJ em sua decisão já afastou tal alegação:  Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não individualiza os depósitos  bancários objetos da autuação,  verificamos,  conforme  item 3.3  (fl.  696) do  Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributária, que o montante  objeto  de  lançamento  foi  obtido  por  meio  do  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários a Comprovar, anexo ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 629/652,  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.226          16 o qual não foi respondido pela autuada. Neste demonstrativo constam todos  os créditos individualizados por lançamento, banco, data etc. Portanto, não  procede a alegação da contribuinte.   Ademais,  conforme  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Responsabilização Solidária, efetua as intimações com a devida atenção aos  procedimentos  prescritos  nos  manuais  de  fiscalização,  oportunizando  por  mais  de  uma  vez  a  contribuinte  a  apresentar  sua  documentação  contábil  e  fiscal, bem como a prestar os necessários esclarecimentos a respeito de sua  movimentação financeira.  No  que  tange  à  omissão  de  receitas  propriamente  dita,  a  recorrente  não  comprovou a origem dos recursos, em sua alegação afirma que o ônus da prova é do Fisco.  Ademais,  no  que  tange  à  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sua  forma  de  tributação,  estão  assim  previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96, diversamente do alegado pela  recorrente de que não  haveria respaldo legal, cabendo a comprovação ao contribuinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 19515.720734/2016­11  Acórdão n.º 1301­003.222  S1­C3T1  Fl. 1.227          17 §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  de  se  manter o lançamento.  Da inaplicabilidade da taxa Selic  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Diante de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  apenas  da  pessoa  jurídica,  afastar  a  preliminar  arguida  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto              Fl. 1227DF CARF MF

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7365042 #
Numero do processo: 19515.003948/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade da lei, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, se não devidamente comprovada tal situação, descabe a responsabilização solidária.
Numero da decisão: 1402-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, negar o pedido de diligência, e no mérito dar provimento parcial, afastando a responsabilidade solidária do Sr. Gustavo Carvalho Valverde. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO,  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  lei,  por  se  tratar  de  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários,  prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Todavia,  se  não  devidamente  comprovada tal situação, descabe a responsabilização solidária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, negar o pedido de diligência, e no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 48 /2 00 7- 20 Fl. 435DF CARF MF     2 mérito dar provimento parcial, afastando a responsabilidade solidária do Sr. Gustavo Carvalho  Valverde.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 436          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  10a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte acima mencionado.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  por  um  dos  responsáveis  solidários  arrolados  na  autuação  fiscal,  Sr.  Gustavo  Carvalho  Valverde.  Tanto  a  pessoa  jurídica,  contribuinte principal e o outro responsável solidário não apresentaram recurso voluntário.    Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Programa Integração Social ­ PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL,  e Contribuição  para Financiamento Seguridade Social  ­ Cofins,  referente  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 e 2003, acrescidas de multa qualificada  e mais os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  4.351.636,45,  entre  principal, multa e  juros corrigidos até dezembro/2007. Em essência, decorreram de depósitos  bancários  não  comprovados  sua  origem,  que  ensejaram  além  do  lançamento  fiscal,  o  arbitramento do lucro.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em procedimento de  fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 01/01/2002 e 31/12/2003 (fls. 157 a 195).  No Termo de Constatação Fiscal nº 003 (fls. 151 a 156), a fiscalização relata  que  a  contribuinte  em  epígrafe  se  encontra  na  situação  cadastral  INAPTA  desde  07/04/2005, por prática de irregularidades no comércio exterior (fls. 10). Acrescenta  que ela foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização em 15/09/2006 por meio  do  Edital  nº  66/2006  (fls.  06),  visto  que  a  correspondência  enviada  ao  endereço  cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB retornou à fiscalização  (fls.  07).  Informa  ainda  que,  no  referido  termo,  constava  intimação  para  apresentação de livros contábeis e fiscais, além de extratos de contas bancárias (fls.  05).  Considerando­se a falta de atendimento à  intimação, não restou alternativa à  fiscalização  senão  solicitar  as  informações  bancárias  da  empresa  por  meio  da  Fl. 437DF CARF MF     4 Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF nº  08.1.90.00­ 2006­00642­5, dirigida ao Banco do Brasil S/A (fls. 25 e 26).  Com base nos extratos bancários fornecidos pela instituição financeira (fls. 54  a 124), a fiscalização relacionou os valores creditados na conta corrente e intimou a  empresa a justificar a origem desses créditos, por meio do Edital nº 45/2007, afixado  na  Defis/SPO  em  24/04/2007,  visto  que  a  correspondência  encaminhada  ao  representante  legal  da  contribuinte  retornou  à  fiscalização  (fls.  125  a  145).  Não  tendo  a  contribuinte  se  manifestado,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  conforme previsão contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, com base no art. 530,  III,  do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), visto que a  contribuinte  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  fiscais  quando  intimada.  Além  disso, a empresa apresentou Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica, nas quais  informou ter permanecido inativa nos períodos fiscalizados (fls. 15 a 19).  De acordo com a Ficha Cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo – JUCESP (fls. 09), a fiscalizada tem como sócias duas empresas sediadas  nas Ilhas Virgens Britânicas, a saber: Muro Holdings Inc e Zimani Investments Inc,  sendo o Sr. João de Moura Soares procurador de ambas as empresas.  Por  sua  vez,  a  instituição  financeira  Banco  do  Brasil  S/A  encaminhou  a  documentação  relativa  ao  cadastro  da  empresa,  na  qual  constam:  i)  cartão  de  autógrafos  relativos à conta corrente da fiscalizada com assinaturas do Sr. João de  Moura Soares (fls. 28); ii) tradução juramentada de procurações que nomeiam o Sr.  João  de  Moura  Soares  procurador  das  empresas  Muro  Holdings  Inc.  e  Zimani  Investments  Inc.,  conferindo­lhe  amplos  poderes  de  gestão  (fls.  32  a  41);  iii)  procurações outorgadas ao Sr. Gustavo Carvalho Valverde, dando­lhe poderes para  efetuar movimentações financeiras em nome da fiscalizada (fls. 29 a 31).  Assim,  a  fiscalização  imputou  a  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  João de Moura Soares e ao Sr. Gustavo Carvalho Valverde, nos termos dos artigos  124,  135  e  137  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  do  art.  210,  inciso V  e  parágrafos,  do  RIR/99,  tendo  lavrado  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 199 a 206).  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  exigência  dos  tributos,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  nos  valores  a  seguir  discriminados:  (...)  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 18/12/2007 por meio  do Edital nº 163/2007, afixado em 03/12/2007 na Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Fiscalização em São Paulo – Defis/SPO (fls. 207).   O  responsável  solidário  Gustavo  Carvalho  Valverde  foi  intimado  por  via  postal  em  12/12/2007,  de  acordo  com  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  203,  e  o  responsável  solidário  João de Moura Soares  foi  intimado pelo Edital  nº 164/2007,  afixado em 04/12/2007 na Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização  em São Paulo – Defis/SPO (fls. 206).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 437          5 Nos  autos  do  presente  processo  consta  uma  única  impugnação,  apresentada  pelo  responsável  solidário GUSTAVO CARVALHO VALVERDE em 11/01/2008  (fls. 212 a 228).  O  impugnante  alega  ser  indevida  sua  indicação  como  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  lançados,  visto  que  era  apenas  funcionário  da  empresa  autuada,  não  possuindo  poderes  de  gerência  e  administração.  Acrescenta  que  não  restou  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  135  do  CTN,  pois  não  agiu  com  excesso de poderes nem cometeu infração à lei ou ao contrato social.  O impugnante também alega nulidade dos autos de infração por eles terem se  baseado  exclusivamente  em  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica. Argumenta  que  os  depósitos  não  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos, sendo imprescindível a comprovação de que os valores depositados foram  utilizados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Alega também que não possui qualquer documento relativo à empresa autuada  e requer que a mesma seja intimada para a apresentação dos documentos contábeis  pertinentes,  sob  pena  de  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  do  direito de defesa.  O  impugnante  também  se  insurge  contra  a  exigência  da multa  de  ofício  no  percentual de 150%, alegando que  tal exigência constitui afronta aos princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Ante  o  exposto,  o  impugnante  requer  seja  afastada  sua  responsabilidade  tributária,  reconhecendo­se  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  deste  processo administrativo.   Caso  não  seja  acolhido  tal  pedido,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade dos  autos de  infração por  terem sido  efetuados  exclusivamente com base  em depósitos bancários, ou, ao menos, seja reduzida a multa aplicada e determinada  intimação à pessoa jurídica para comprovar a origem dos depósitos. Por fim, requer  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração,  cancelando­se  os  créditos  tributários e arquivando­se o presente processo administrativo.  Encontra­se apenso a este, o processo administrativo nº 19515.003950/2007­ 07, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receita  Fl. 439DF CARF MF     6 com  base  nos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  lei,  por  se  tratar  de  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários,  prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA.   A  diligência  requerida  na  impugnação  pode  ser  indeferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  esta  a  considerar  prescindível  ou  impraticável.   Lançamento Procedente.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ em preliminar, decidiu pela admissibilidade da legitimidade do responsável  solidário para se manifestar nos autos, com base na Lei nº 9.784/1999, nos seus arts. 9º e 58.  Tal  lei  subsidia  o  Decreto­Lei  nº  70.235/1972,  em  que  neste  inexistiria  previsão  para  tal  legitimidade;  ­  negou  pedido  formulado  pelo  responsável  que  a  empresa  seja  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  depósitos  bancários,  já  que  não  os  tem,  pois  é  um  ex­funcionário  da  mesma.  A  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu  que  tais  provas  documentais  deveriam  ter  sido  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  ou  juntamente com a impugnação, além do mais consta nos autos que empresa não foi localizada,  está na condição de inapta no cadastro da RFB e entregou declaração de inativa, e seus sócios  são duas pessoas  jurídicas sediadas no exterior. Os autos  já  tem o bastante para  formação da  convicção necessária;  ­  os  Srs.  João  de  Moura  Soares,  e  Gustavo  Carvalho  Valverde,  foram  arrolados como responsáveis solidários, nos termos dos art. 124, 135 e 137 do CTN. Apenas o  Sr. Gustavo  apresentou  impugnação,  na  qual  contesta  o  auto  de  infração  e  sua  condição  de  responsável. O Sr. Gustavo, que apresentou impugnação, era o responsável pela movimentação  financeira  da  empresa  em  foco,  com  procuração,  cujos  sócios  eram  de  paraísos  fiscais.  Destarte, entendeu correta a imputação de responsabilidade tributária;  ­ quanto à alegação de que houve nulidade da autuação fiscal por terem sido  baseados exclusivamente em depósitos, o v. acórdão rechaçou por entender que o art. 42 da Lei  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 438          7 nº  9.430/1996  dá  amparo  legal  necessário  para  a  presunção  legal.  De  resto,  totalmente  procedente o lançamento tributário;  ­  da  multa  de  ofício  qualificada,  alegou  a  impugnante  que  seria  inconstitucional,  o  que  não  entendido  que  não  caberia  ao  órgão  julgador  administrativo  apreciar tal tipo de pleito.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 11/03/2009, o  responsável  solidário,  Sr.  Gustavo  Carvalho  Valverde  apresentou  recurso  voluntário  em  09/04/2009.  Tanto  a  recorrente,  pessoa  jurídica,  quanto  o  Sr.  João  de  Moura  Soares  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  requer  nulidade  da  notificação  de  lançamento  efetuado  contra  ele,  pessoa  física,  pois  se  trataria  de  um  ex­funcionário,  o  que  não  poderia  lhe  ser  imputado  a  responsabilidade  em  relação  aos  débitos  tributários  da pessoa  jurídica. Argui  que  não  houve  tentativa de ciência da pessoa jurídica e seus sócios, e que o dirigente da empresa é o Sr. João  de Moura Soares, e foi quem lhe outorgou procuração, com poderes limitados;  ­ houve nulidade do auto de infração, por usar como critério da apuração da  base de cálculo exclusivamente os depósitos bancários, o que violaria o princípio da tipicidade  fechada. No seu entender, seria pacífico que não se pode constituir crédito tributário baseado  apenas em depósitos bancários, remetendo a citação de decisões na sua peça impugnatória;  ­  informa  que  não  teve  acesso  às  informações  contábeis  da  pessoa  jurídica  autuada, porque apenas trabalhou na mesma por um curto período de tempo, e requere que seja  determinado  a  intimação  da  pessoa  jurídica  ou  suas  sócias  para  apresentem  os  documentos  contábeis pertinentes;  ­  a  multa  aplicada  seria  abusiva  e  inconstitucional,  indo  de  encontro  ao  princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ao final, pede:  À  vista  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  na  sua  totalidade o Recurso Voluntário ora interposto, a fim de que seja  acolhida a preliminar de nulidade da notificação de lançamento  efetuado  contra  o  ex­funcionário,  na  qualidade  de  mandatário  GUSTAVO  CARVALHO  VALVERDE,  reconhecendo­se,  conseqüentemente,  a  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo do processo administrativo fiscal sob julgamento.    É o relatório.    Fl. 441DF CARF MF     8 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  exclusivamente  por um dos  responsáveis  solidários  arrolados  na  autuação  fiscal,  Sr.  Gustavo  Carvalho  Valverde,  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria de inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  receitas  omitidas,  decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003. Houve  o  arbitramento  do  lucro,  foi  aplicada  multa  qualificada  e  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  Srs. Gustavo Carvalho  Valverde e João de Moura Soares.  A  peça  impugnatória  foi  apresentada  apenas  pelo  Sr.  Gustavo,  em  que  se  insurge da sua indicação como responsável solidário pela autuação fiscal. Argui que o auto de  infração  seria  nulo,  por  se  basear  em  depósitos  bancários.  Alega  não  possuir  qualquer  documento  da  pessoa  jurídica,  e  requer  que  seja  intimada  a  mesma  para  apresentação  dos  documentos contábeis. Evoca a inconstitucionalidade da multa aplicada.  A instância a quo decidiu em negar provimento integral à peça impugnatória,  negando a diligência requerida, mantendo o auto de infração e as responsabilidades atribuídas,  bem como a multa qualificada.  Na peça recursal apresentada pelo Sr. Gustavo, repisa praticamente os mesmo  argumentos e elementos da  sua peça  impugnatória, não havendo nenhuma diferenciação a  se  destacar.    Das  questões  suscitadas  na  peça  recursal  do  recorrente,  Sr.  Gustavo  Carvalho Valverde, atribuído como responsável solidário:  ­ Preliminares ­ das nulidades invocadas na peça recursal  Primeiramente,  na  sua  peça  recursal,  o  Sr. Gustavo  alega  como  nulidade  o  fato de estar atribuído como responsável tributário e o critério de apuração da base de cálculo  com base em depósitos bancários.  Entendo que tais matérias são inerentes à completude e adequação dos autos  de infração aplicados, e serão analisados não como preliminares.   Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 439          9 A  questão  da  responsabilidade  tributária  se  sujeita  ou  não  a  questão  de  exoneração  de  responsabilidade,  e  o  critério  da  apuração  da  base  de  cálculo  com  base  em  depósitos bancários é uma questão de fundo material da autuação fiscal.  Para tanto, REJEITO AS PRELIMINARES de nulidade suscitadas.    ­ requerimento de diligência perante a pessoa jurídica  O  recorrente  responsável  solidário  informa  que  não  teve  acesso  às  informações contábeis da pessoa jurídica autuada, porque apenas trabalhou na mesma por um  curto período de tempo, e requere que seja determinado a intimação da pessoa jurídica ou suas  sócias para que apresentem os documentos contábeis pertinentes.  Contudo,  a  autuação  fiscal  envolve  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  que  envolve  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  a  demonstração  que  os  valores a crédito na conta­corrente não são receitas ao contribuinte.  No  caso,  tal  direito  foi  oferecido  ao  contribuinte,  contudo,  não  restaram  respondidos,  até  porque  a  pessoa  jurídica  está  na  condição  cadastral  de  inapta,  não  sendo  localizado no seu endereço informado na Secretaria da Receita Federal. Os sócios são pessoas  jurídicas sediadas no exterior, e o seu representante legal da empresa, residente no Brasil, Sr.  João de Moura Soares não foi localizado. Todos acabaram sendo cientificados via edital, após  tentativas frustradas de serem localizados via intimação postal, conforme consta nos autos.  O único localizado e que recebeu o auto de infração foi o Sr. Gustavo, após  ser identificado ter procuração para movimentação bancária junto à instituição financeira que a  pessoa jurídica detinha conta corrente. Tal situação foi entendida pela autoridade fiscal como  ensejadora de uma responsabilidade maior do mesmo na pessoa jurídica autuada, e para tanto  foi arrolado também como responsável solidário.   De certa maneira, a autoridade fiscal autuadora estava correta em assim agir,  pois o Sr. Gustavo acabou se manifestando nos autos, tanto no sentido de buscar a exoneração  da sua responsabilidade quanto no mérito da autuação fiscal.   Assim,  restaria  improdutiva,  conforme  demonstrado  nos  autos,  nova  intimação  fiscal,  que  já  foi  feita  pela  autoridade  fiscal,  para  apresentar  os  documentos  contábeis pertinentes.   Ademais,  os  elementos  necessários  para  formação  de  convicção  do  julgamento já constam nos autos.  Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de diligência suscitado pela recorrente  responsável solidária.    ­ alegação de nulidade do critério de apuração da base de cálculo com base  em depósitos bancários  Fl. 443DF CARF MF     10 Alega a recorrente responsável solidária que seria nulo o auto de infração, por  usar  como  critério  da  apuração  da  base  de  cálculo  exclusivamente  os  depósitos  bancários,  o  que violaria o princípio da tipicidade fechada. No seu entender, seria pacífico que não se pode  constituir  crédito  tributário  baseado  apenas  em  depósitos  bancários,  remetendo  a  citação  de  decisões na sua peça impugnatória.   Como já mencionado anteriormente, entendo que o caso não é de nulidade e  sim de mérito, e como nulidade já o rejeitei.  No  mérito,  não  coaduno  com  tal  alegação,  pois  a  natureza  dos  valores  autuados é de receita omitida, decorrente de depósitos bancários não comprovados sua origem,  e sua aplicação está regrada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração da feita da Lei  nº 9.481/1993, em que versa já no caput e § 1º, o seguinte:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Ou  seja  analisando­se  a  autuação,  foi  aplicado  pela Autoridade  Fiscal  uma  presunção  prevista  em  lei  para  apuração  dos  valores  omitidos.  Esta  presunção  acarreta  na  situação  da  inversão  do  ônus  probatório,  devendo  o  contribuinte  demonstrar  que  os  valores  creditados não são receitas omitidas.  A jurisprudência suscitada na sua peça recursal é baseada em fatos geradores  anteriores à edição da Lei nº 9.430/1996, e não são aplicáveis ao caso concreto.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ alegação da indevida responsabilidade atribuída  A  recorrente  responsável  solidária  requer  nulidade  da  autuação  fiscal  efetuada contra ela, pessoa física, pois se trataria de um ex­funcionário, o que não poderia lhe  ser  imputado a  responsabilidade  em  relação aos  débitos  tributários da pessoa  jurídica. Argui  que  não  houve  tentativa  de  ciência  da  pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  e  que  o  dirigente  da  empresa  é  o  Sr.  João  de Moura  Soares,  e  foi  quem  lhe  outorgou  procuração,  com  poderes  limitado.  Como já exposto anteriormente, não entendo a análise deste ponto como de  nulidade, e já o rejeitei nas preliminares. Parto para a análise se cabe ou não a sujeição passiva  solidária do Sr. Gustavo.  Sobre o tema, o termo de constatação fiscal versa o seguinte:  6 ­  Procuradores junto ao Banco  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 440          11 Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  focalizados  na  empresa  já  declarada  anteriormente como "INAPTA", em razão de  trabalho anterior  ter assim concluído  pela não localização da empresa e seus sócios.  Após  havermos  obtido  cópia  de  procuração  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A,  pudemos conhecer os  responsáveis pela movimentação de recursos,  ou seja,  quem  assinou os cheques e outros documentos junto ao aludido banco.  Pelas  cópias  das  procurações  traduzidas  pela  sra.  NICOLA  JEAN  SHELLARD, Tradutora Pública Juramentada, matricula 1502, JUCESP, (fls. 32/41),  as  sócias  estrangeiras  "MURO  HOLDINGS  INC"  e  "ZIMANI  INVESTMENTS  INC" nomearam para representá­las, o sr. JOÃO DE MOURA SOARES, passaporte  brasileiro n° CH752775.  O referido procurador, outorgou procurações ao sr. GUSTAVO CARVALHO  VALVERDE,  CPF  055.533.265­91,  (fls.29/31)  com  diversos  poderes,  incluindo  movimentação de conta bancária, com prazo de 2001 até 31­12­2004.  7 ­ Responsabilidade solidária  Tratando­se  de  empresa  não  localizada,  cujos  sócios  inclusos  no  contrato  social, "MURO HOLDINGS INC" e "ZIMANI INVESTMENTS INC" são sediadas  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  restou  a  imputação  de  responsabilidade  aos  representantes nomeados por procurações.  As  procurações  outorgadas  pelas  sócias,  "MURO  HOLDINGS  INC"  e  "ZIMANI  INVESTMENTS  INC",  ao  sr.  JOÃO  DE  MOURA  SOARES,  prescrevem:  "1.  transacionar,  gerenciar,  executar  e  tratar  de  todos  e  quaisquer  assuntos  comerciais  e  coisas  necessárias  ou  de  qualquer  forma  que  seja  relacionados  ou  referentes aos negócios e assuntos da Empresa, e para tais propósitos conduzir toda a  correspondência pertinente a tais negócios e assuntos."  As  procurações  continuam  relacionando os  poderes  outorgados,  chegando  a  25 (vinte e cinco) itens.  Transcrevemos apenas o primeiro item, pois o mesmo demonstra a amplitude  de poderes outorgados, inclusive mencionando expressamente a palavra "gerenciar".  Fica  patente  que  o  procurador  nomeado  assumiu  toda  responsabilidade  em  nome da empresa.  Além  do  referido  cidadão,  encontramos  o  nome  do  Sr.  GUSTAVO  CARVALHO  VALVERDE,  que  recebeu  procuração  com  diversos  poderes,  inclusive tendo assinado a maioria dos cheques emitidos no período.  Portanto,  nos  termos  do  art.  124  (Sujeito  Passivo)  c/c  os  arts.  135  (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) do Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66  e  art.  210,  inciso  V,  e  parágrafos,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) e  ante os fatos descritos no presente termo, tipificados, em tese, como Crimes contra a  Ordem Tributária na Lei n° 8.137/90, arts 1o e 2o,  restou caracterizada a  sujeição  passiva  solidária de cada um dos procuradores, abaixo  identificados, pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações  em  nome  da  empresa  "ZWROX DISTR.DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA" ­ CNPJ 01.633.178/0001­ 32.  Fl. 445DF CARF MF     12 Nome/Nome empresarial  CPF/CNPJ  JOÃO DE MOURA SOARES  161.858.205­44  GUSTAVO CARVALHO VALVERDE  055.533.265­91  Para as formalidades legais, os responsáveis acima, serão CIENTIFICADOS  em  apartado  pelo  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  da  exigência  tributária  decorrente dessa ação fiscal relativamente aos tributos: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  contra  o  sujeito  passivo  supra  referido,  cujas  cópias,  juntamente  com  o  presente  termo serão entregues em anexo.  O  recorrente  responsável  já  suscita  nulidade de  tal  posicionamento  na peça  acusatória  na  sua  peça  impugnatória,  o  qual  foi  decidido  pela  instância  a  quo  nos  seguintes  termos:  Nesse  ponto,  é  importante  esclarecer  que,  paralelamente  à  fiscalização  que  originou  o  presente  processo,  foram  também  fiscalizadas  as  empresas  Sttutgart  Química  Ltda.  e Welston  do  Brasil  Ltda.,  conforme  informado  na  Representação  Fiscal para Fins Penais  (fls.  1  a  8  do  processo  apenso  nº  19515.003950/2007­07).  Esses  procedimentos  fiscais  deram  origem  aos  processos  administrativos  para  exigência  de  créditos  tributários  de  números  19515.003947/2007­85  e  19515.003949/2007­74  e  às  respectivas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais,  formalizadas  nos  processos  de  números  19515.003951/2007­43  e  19515.003952/2007­98. Tais processos estão sendo julgados nesta mesma sessão de  julgamento.  Relata  a  fiscalização  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  em  face  da  apuração de  fraudes  e  sonegação  por  um grupo de  empresas  do  setor  de  produtos  químicos. Acrescenta que “a característica comum as empresas do grupo, reveste­se  na constituição de empresas com sede em paraíso fiscal (Ilhas Virgens Britânicas) e  a  nomeação  de  ‘interpostas  pessoas’,  funcionando  por  um  pequeno  período,  deixando  de  recolher  os  tributos  devidos.”  (fls.  03  do  processo  apenso  nº  19515.003950/2007­07).  Ressalte­se que o impugnante era o responsável pela movimentação financeira  das  três  empresas:  Zwrox  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda,  Sttutgart  Química  Ltda  e  Welston  do  Brasil  Ltda,  conforme  se  verifica  nas  cópias  de  procurações  extraídas  dos  processos  de  números  19515.003947/2007­85  e  19515.003949/2007­74 (fls. 270 e 271).  Assim,  resta evidenciado, que, ao contrário do que alega, o  impugnante não  era  mero  funcionário  da  autuada  com  a  função  de  operacionalizar  determinadas  atividades, mas era o responsável pela sua movimentação financeira.    Na  sua  peça  recursal,  a  atribuída  como  responsável  solidária  reitera  o  seu  posicionamento da peça impugnatória, informando, sucintamente, o seguinte:  ­ não houve tentativa de ciência da pessoa jurídica, ZWROX;  ­ que o dirigente da ZWROX era o Sr.  João de Moura Soares, que assinou  procuração para ele, e sua relação seria de cunho meramente trabalhista;  ­  não  teria  poderes  de  gerência  e  administração, mas  apenas  os  restritos  ao  instrumento de mandato com validade até 31/12/2004;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003948/2007­20  Acórdão n.º 1402­003.214  S1­C4T2  Fl. 441          13 ­ além do mais, se não bastasse o fato de nunca ter sido administrador e nem  sócio, não poderia lhe ser atribuída responsabilidade com base em excesso de poderes, infração  à lei ou contrato social.  Compulsando  os  autos,  verifico  e  entendo  que  não  restou  satisfatoriamente  comprovada a responsabilidade solidária do Sr. Gustavo Carvalho Valverde .   O  fato  de  ser  procurador  da  empresa  e  responsável  pela movimentação  na  conta­bancária, entendo, por si só e baseado com que consta nos autos, não autoriza a concluir  que  seria o Sr. Gustavo  o preposto nas operações ou  até mesmo partícipe  e beneficiário dos  resultados advindos da pessoa jurídica autuada.  Deveria a autoridade fiscal autuadora ter aprofundado nas análises e provar,  ao menos, por amostragem, que ele era o verdadeiro responsável pela operação da empresa, ou  que recebia participação nos resultados.  Contudo,  não  foi  trazido  aos  autos  vínculos  maiores  do  responsabilizado,  sejam contratos com terceiros, cópia de cheques por eles emitidos com finalidades especificas e  irregulares, ou em benefício próprio.  Por  conseguinte, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário quanto  a  este  item, afastando a responsabilidade do Sr. Gustavo Carvalho Valverde.    ­ alegação da multa qualificada abusiva e inconstitucional  Na  sua  peça  recursal,  alega  a  recorrente  responsável  solidário  que  a multa  seria  abusiva  e  inconstitucional,  indo  de  encontro  ao  princípio  do  não  confisco,  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Todas  as  alegações  pertinentes  a  esta  imputação  se  centram  nesta  linha  de  defesa,  do  âmbito  constitucional  da multa  aplicada,  e  em  nenhum momento  rechaça  porque  seria indevido a atribuição de multa qualificada.   Nesta  linha  de  defesa,  exclusivamente  adotada  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO desta matéria do recurso voluntário.  Fl. 447DF CARF MF     14   Conclusão:  Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares,  negar  o  pedido  de  diligência,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, afastando a responsabilidade solidária do Sr. Gustavo Carvalho Valverde.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 448DF CARF MF

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7390987 #
Numero do processo: 10530.904655/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO. O contribuinte tem direito à repetição/compensação de indébito tributário decorrente de erro na apuração, declaração e pagamento da contribuição devida mensalmente, devidamente comprovado mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Provada a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro utilizado na Declaração de Compensação (Dcomp) apresentada/transmitida pelo contribuinte, homologa-se a compensação do débito fiscal declarada até o limite do crédito financeiro suplementar que lhe foi reconhecido.
Numero da decisão: 9303-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.850  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  é  possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.   INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO.  O  contribuinte  tem  direito  à  repetição/compensação  de  indébito  tributário  decorrente  de  erro  na  apuração,  declaração  e  pagamento  da  contribuição  devida mensalmente,  devidamente  comprovado mediante  a  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL   Provada  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  apresentada/transmitida  pelo  contribuinte,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal  declarada  até  o  limite do crédito financeiro suplementar que lhe foi reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 46 55 /2 00 9- 61 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.850  CSRF­T3  Fl. 254          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­03.063, de 24/05/2012, proferido pela 3ª Turma  Especial da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2003   COFINS  CUMULATIVA.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI.  A  Cofins  instituída  pela  Lei  nº  9.718/1998  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  demais  receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional  nº 20/1998. Trata­se de matéria objeto de  repercussão geral  já  admitida pelo STF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  nº  585.235.  Consoante  o  art.  62A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática prevista no art. 543B da Lei nº 5.869/1973 (Código  de Processo Civil)  devem ser  reproduzidas  nos  julgamentos  do  CARF."  O  Colegiado  da  Câmara  baixa,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  direito de o contribuinte repetir/compensar o valor de R$ 11.922,96, decorrente do pagamento  indevido da Cofins sobre receitas não operacionais e decidiu, por unanimidade de votos "DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de acatar a compensação do indébito decorrente  de recolhimentos da Cofins incidente sobre receitas financeiras e sobre outras receitas, até o limite  do saldo do pagamento que restar após a quitação integral da Cofins incidente sobre o faturamento".  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurge  contra  a  homologação  parcial da Dcomp, sob o fundamento da ausência do requisito essencial à sua validade, ou seja,  a  equivalência  entre  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Dcomp  apresentadas.  No  seu  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.850  CSRF­T3  Fl. 255          3 entendimento,  a  DCTF  retificadora  apresentada  depois  da  intimação  do  contribuinte,  do  respectivo despacho decisório que não homologou a Dcomp, não produz efeitos.  Por  meio  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  às  fls.  213/217,  o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  caso  seja  conhecido,  negue­lhe  provimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Conforme  consta  do  despacho  decisório  recorrido,  a  DRF  homologou  parcialmente  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  indicado  para  a  compensação foi utilizado, na sua quase totalidade, para a extinção do débito da própria Cofins  declarado na  respectiva DCTF,  remanescendo  saldo disponível de  apenas R$ 140,85 que  foi  então utilizado para compensar parte do débito declarado.  Nos julgamentos de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe­se à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário,  o  Colegiado  da  Terceira  Turma  Especial  analisou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  dentre  eles,  cópia  da  DCTF  retificadora  (mês  de  setembro/2002),  demonstrativo de apuração da contribuição sobre as  receitas não operacionais  (financeiras)  e  cópia do balancete contábil do mês setembro de 2003, concluiu que esses documentos provam  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  para  aquele mês¸  ou  seja,  no  valor  da  Cofins  devida  e,  consequentemente,  um  indébito  tributário,  no  valor  original  de  R$11.922,96,  passível  de  repetição/compensação.  Assim,  embora  a  DCTF  tenha  sido  retificada  depois  da  intimação  do  contribuinte,  do  respectivo  despacho  decisório,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  verdade  material, a retificação da declaração deve ser aceita e, consequentemente, reconhecido o direito  de ele repetir/compensar o indébito tributário apurado no acórdão recorrido pelo Colegiado da  Câmara baixa.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.850  CSRF­T3  Fl. 256          4 extinção, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pelo contribuinte, juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovou  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e,  consequentemente, a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp em  discussão.  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 256DF CARF MF

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7360001 #
Numero do processo: 10580.911417/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 17 /2 00 9- 16 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.915, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 3º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de outubro de 2007.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 4º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 15/02/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 6          5 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 7          6 efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 8          7 PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 10          9 Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911417/2009­16  Acórdão n.º 1302­002.896  S1­C3T2  Fl. 11          10 de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660444/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 44 /2 01 2- 36 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660444/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.845  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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