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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728055 #
Numero do processo: 15374.000897/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO PELA DRF - JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do òrgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal - DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que abrange, exclusivamente, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (Decreto nº 70.235/72, arts. 25, I e 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08885
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Rubr. 22 CC-MF Ministério da Fazenda '40 % ir:, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897/00-00 Recurso n' : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE — INDEFERIMENTO PELA DRF - • JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AUSÊNCIA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO — Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do Órgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal — DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que abrange, exclusivamente, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ (Decreto n° 70.235/72, arts. 25, I, e 33). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS OIL PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala effizu sôes, em 13 de maio de 2003 Otacilio • as artaxo Presidente A Ma ; "tale.,; •dato NO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Maria Teresa Martinez 6:Tez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf A Àt À 3+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda -..., Fl. »:4$4' • Segundo Conselho de Contribuintes .tiM“0" Processo nfil : 15374.000897100-00 Recurso n' : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A i RELATÓRIO 1 i Ocorreu o lançamento de COFINS não impugnado nem recolhido, razão pela qual foi lavrado o termo de revelia de fl. 99. Nos documentos de fls. 126/129, a Recorrente requereu a baixa dos débitos dizendo que está discutindo os valores e consignando os pagamentos dos tributos federais, através de ação de consignação em pagamento (fls. 144/218). Às fls. 229/244 requereu à DRF/RJ o parcelamento em 240 meses, o qual foi ,indeferido (fl. 292). Pediu reconsideração de tal pedido, dizendo saneadas as exigências; foi reiterado e novamente indeferido, em face de o prazo de 240 meses ser superior ao previsto. Conseguiu, junto à 8' Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, liminar para garantir o envio pela Autoridade Coatora, no caso o Delegado da Receita Federal (DRF) do Rio de Janeiro, para a análise do Conselho de Contribuintes. at.,É o re1atór 97Vio. 1 i , , 2 I .4= 22 CC-MF '"#;.s...,•¡ • Ivlinisterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897100-00 Recurso n2 : 122334 Acórdão n2 : 203-08.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de discussão sobre parcelamento de débito em 240 meses, indeferido pela DRF/RJ, débito esse que, inclusive, já está inscrito na dívida ativa. A única hipótese prevista no Decreto n° 70.235/72 para recurso voluntário cujo julgamento é de competência exclusiva do Conselho de Contribuintes/MF é a do art. 33 e o mesmo está adstrito, exclusivamente, às decisões de primeira instância, que são privativas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (art. 25, I). Tal processo não transitou pela DRJ/RJ, ou seja, não tem uma decisão de primeira instância para ser julgada pela segunda instância. O recurso administrativo voluntário teve como objeto a decisão da Delegacia da Receita Federal/RJ — DRF/RJ, e cuja remessa ao 2° CC/MF foi indeferida por aquela Delegacia, que, corretamente, entendeu não caber tal recurso (fl. 319). Tal recurso voluntário pugna pelo direito ao parcelamento em 240 meses, dizendo inexistir riscos ao ente público; que não há incidência de multa, em face dos valores depositados, e que as aplicações da TR e da Taxa SELIC são ilegais; e requer efeito suspensivo ao recurso e o direito de parcelar em 240 meses o débito já inscrito na divida ativa (fls. 348/366). À fl. 367, o Procurador da PGFN/RJ pede o encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, "conforme determinação legal", eis que foi concedida liminar pela Juiza da 8' Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para garantir o envio dos autos administrativos e a submissão da questão administrativa a este Eg. Colegiado. Todavia, na legislação tributária não se vislumbra a competência para julgamento de indeferimento de parcelamento pelas DRF. Assim, obviamente, o processo em questão foi remetido à segunda instância sem o julgamento do órgão julgador da primeira instância, ou seja, na pior das hipóteses houve supressão de instância. Frise-se que, se não houvesse a liminar judicial, este processo sequer deveria ser distribuído para julgamento neste Conselho de Contribuintes, ou seja, não seria incluído em pauta, retomando ao Órgão Preparador mediante simples despacho do Presidente do Conselho de Contribuintes. Porém, em acatamento ao teor da liminar concedida pela Excelentíssima Juíza Federal da 8° Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cabe receber o recurso para análise, mas, todavia, não existe os pressupostos para o mérito do mesmo ser conhecido, por falta do objeto, que é a decisão da primeira instância Reitere-se que este Eg. Colegiado só pode conhecer 3 „., r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Ptita Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897100-00 Recurso n2 : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 de recursos relativos a decisões da primeira instância (DRJ), consoante o Decreto n° 70.235/72, afts. 25, I, e 33, na redação dada em 2001. Alerte-se, por oportuno, que o dispositivo legal que lastreou a liminar concedida em 02.08.2002 é o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, todavia, a digna Juiza valeu-se da redação anterior de tal dispositivo, que foi modificada em 2001 pelo art. 64 da MP n° 2.113-30, de 26.04.2001, atual MP n°2.113-32, que ainda vige, em face do art. 2° da EC n° 32/2001. Em síntese, o art. 25, na redação anterior, dada pela Lei n° 8.748/93, referia-se apenas a "julgamento de processo” e cometia o julgamento de primeira instância aos 'Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos". A redação atual, do capuz' do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, dada pela MP mencionada, comete o julgamento de primeira instâncias somente a "processo de exigência de tributos ou contribuições' e, por sua vez, o inciso I de tal artigo diz que o julgamento de primeira instância compete "às Delegacias da Receita Federal de Julgamento" (DRJ) e não mais a Delegados. Inclusive, mesmo na redação anterior de tal decreto, a dada pela Lei n° 8.748/93, a primeira instância não abrangia os Delegados das Delegacias da Receita Federal (DRF), mas os Delegados das especializadas em julgamento, no caso as DR!. Na espécie dos autos, o recurso visa modificar um indeferimento de Delegado de DRF, ou seja, modificar uma decisão de órgão (DRF) não considerado como de primeira instância. Diante do exposto, recebo o recurso, mas deixo de conhecê-lo, em face da inexistência de decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância. Recomendo ao Órgão Preparador que, antes da intimação expressa da Contribuinte, em relação à presente decisão, submeta o processo à PGFN/RJ para que a mesma, em face da existência de ação judicial, preste as orientações ou tome as medidas que entender convenientes ao caso. Sala d.. •: em 13 de maio de 2003 ILEWSKI e 4

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4724364 #
Numero do processo: 13897.000186/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios/administradores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N° :109.742. MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1990 e 1991 RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RECORRIDA :.DRF EM OSASCO-SP. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.381 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios/administradores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cs~ MARCIA MARIA LOKIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 Útil 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 - ACÓRDÃO N°: 108-05.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LõSSO FILHO. gyk5. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 RECURSO N° : 109.742. RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta instância recursal após ter sido convertido em diligência em 20/03/97, através da Resolução n°108-00.095, onde esta Colenda Câmara propôs que a repartição de origem intimasse a autuada a anexar aos autos os documentos por ela mencionados, cópia do Livro Razão - conta n°214.03.0064-0, o Plano de Contas, a identificação das contas devedoras e credoras, bem como fossem identificadas as contas de códigos 111.02.0002 e 111.02.0005. Em atenção a retro - mencionada Resolução a empresa foi Intimada em 09/09/97 e em 29/04/98, conforme fls.105 e 108. Através do Relatório de fls.111, o fiscal diligenciante assim se pronunciou: 1) por intermédio do Sr. Carlos Alberto Pacheco, procurador da empresa legalmente habilitado, fls.85, foi informado que a diligenciada estava em Processo de Falência na 3a Vara Civil da Comarca de Cotia /SP (processo n°343/95), tendo como Síndica Dativa a Sra. Maria da Conceição Martins Ralo, fls.109; 2) em 29/04/98, a empresa foi intimada a cumprir as determinações contidas na Resolução n°108-00.095, tendo sido entregue na ocasião cópia da referida Resolução à Síndica Dativa; 3) nessa mesma data (29/04/98), a mencionada síndica encaminhou ao Exmo. Juiz de Direito da 3a Vara Civil , requerimento para que os representantes qvvt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 da massa falida fornecessem os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco, conforme fls.110; 4) em 17/07/98, considerando que a autuada não atendeu a Intimação, o processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho para prosseguimento. É o relatório. Ont G2)1' 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso já restou conhecido anteriormente. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração de fls.78/79, em virtude da verificação de Omissão de Receitas Operacional - Suprimento de Caixa, caracterizadas pelas entradas registradas como empréstimos (conta n°214.03.0064-0) sem comprovação da origem, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.71/173 e 74/75, nas parcelas de NCz$913.510,89 e Cr$28.108.459,39, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Em função das infrações apuradas, a autuada teve seu prejuízo fiscal alterado de NCz$2.482.685,00 para NCz$1.569.174,11, no exercício de 1990, e de Cr$57.965.583,00 para Cr$29.857.123,61, no exercício de 1991, sendo, lançado o valor equivalente a 97,50 UFIR, a título de multa. Da análise dos autos verifica-se que apesar do presente processo ter sido convertido em diligência por solicitação da própria recorrente, por entender que da forma como o lançamento foi efetuado estaria cerceando o seu direito de defesa, após ter sido intimada em 09/09/97 e em 29/04/98, fls.105 e 108, e decorridos vários meses, não se manifestou em nenhum momento. Consoante art.181 do RIR/80, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a 6)(autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de qvt,S 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186193-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 caixa fornecidos à empresa por sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Assim, como não ficou comprovada a efetiva entrega de numerário, coincidentes em datas e valores, entendo que deve ser mantida a exigência. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) em 13 de outubro de 1998 MARCIA MARIA LORIRMEIRA RELATORA. g 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4724761 #
Numero do processo: 13907.000125/93-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - TRD - Inexigível a TRD como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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I. :, 41 • . ..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3..r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?"':;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Recurso n°. : 08 324 Matéria : IRF - Ano: 1988 Recorrente : ARAPONGAS DIESEL S/A Reconida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.178 IRFONTE - TRD - Inexigível a TRD como encargo moratória anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAPONGAS DIESEL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M N I MARIA Sevl-IERREcIrLEITOÃ IRE 1[DENTE 40" / re } NI Im ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16.178 Recurso n°. : 08.324 Recorrente : ARAPONGAS DIESEL S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou procedente a exação de fls. 55, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte, relativamente ao ano de 1988, fundado em: - falta de recolhimento do tributo incidente sobre trabalho assalariado, correspondente a pagamentos efetuados a pessoas físicas identificadas, sem retenção; - receita omitida, apurada em auto de infração estadual. As bases legais do lançamento se reportam à Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 7°, para a primeira infração, e 8° do Decreto-lei n° 2.065183, relativamente à segunda. Quer na impugnação, quer na fase recursal o contribuinte somente se indispõe contra a TRD, como encargo moratódo. A seu entendimento, esta somente poderia ser cobrada a partir de 30.08.91, data de publicação da Lei n°8218191. A autoridad recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, ao amparo do artigo 30 da Lei n° 8.218/91. 2 cos • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• , ,N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;C:11 :ti QUARTA CAMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16.178 A P.F.N., instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o RelatóriCA 3 ccs 3ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:k9JVi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16 178 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende à tempestividade. Dele tomo conhecimento. O assunto objeto da lide é matéria amplamente superada, inclusive pela Secretaria da Receita Federal. Este reconheceu ser legalmente improcedente a cobrança dos encargos moratórios da TRD anteriormente Medida Provisória n°298/91. Somente remanesce conflito quanto à data a partir da qual devem incidir os encargos da TM). Conforme Acórdão CSRF n° 01.1773/94, é pacífico o entendimento de que aquela incidência somente é cabível a partir de 01.08.91. Isto porque: - a Lei n° 8.218/91 é conversão da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU. de 30.07.91); - quando de entrada em vigor desta última, 30.07.91, os juros moratórios de 1% ao mês ou fração, (Decreto-lei n° 1.736/79) já incidiram sobre o mês de julho/91, desde seu inicio, descabida a cobrança de juros de 1% e TRD, relativamente ao mesmo mês bl I 1'- 4 ccs ,. -.,— - :-.L MINISTÉRIO DA FAZENDAl'', Ç P l. 1 : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. ' 104-16.178 No rastro dessas considerações dou provimento parcial ao recurso Excluo da exigência os encargos da TRD, anteriormente a 010891.I \ Ia tia Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 \ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ces.

score : 1.0
4726899 #
Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoànte o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, José Henrique N Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. a/r--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Sitin; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO 11 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Rr Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Recurso n° :101-132782 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) relativamente aos ano-calendários de 1997 a 2000 em razão da acusação de falta de tributação dos resultados de operações com não cooperados, de resultado obtido com operações não abrangidas pelo ato cooperativo — receitas de aplicações financeiras e de resultado obtido com operações não abrangidas pelo ato cooperativo — receita não operacional (venda do ativo imobilizado). A Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC anulou o lançamento por constatar irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão está assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Afora as exceções expressamente previstas na legislação, é nulo o lançamento que se pauta em ação fiscalizatória efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Lançamento Nulo." A descrição das irregularidades no MPF feita pela decisão de primeira instância tem o seguinte teor "Como dos autos se infere, o procedimento de oficio de que se está aqui a tratar foi instrumentado pelos mandados de procedimento fiscal às folhas 01 a 09. Por estes documentos se 3 (1171, Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 percebe que foi demandada, inicialmente, a realização de fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 (mais especificamente para a verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, como evidenciado pela sigla "IPIR" lá aposta), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, sucederam-se oito MPF-C ) mandados de procedimento fiscal complementar), destinados quase todos à prorrogação do prazo de validade do MPF originário; a exceção é o MPF-C à folha 05, lavrado em 29/08/2001, que serviu à inclusão de mais dois períodos de apuração: 1999 e 2000. Tem-se, assim, que havia autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que, como do conteúdo das peças carreadas ao processo se constata, tem-se aqui não um procedimento associado à fiscalização do IPI, mas de tributo distinto, o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; e mais, tem-se procedimento fiscalizatório e exigência fiscal formalizados em relação a período- base não contemplado nos MPF, qual seja o de 1998." E mais adiante: "Diante, assim, da constatação de que nenhuma das exceções à obrigatoriedade do MPF se aplica ao caso concreto que aqui se tem, e diante, também, da clara extrapolação dos limites postos pelos MPF às folhas 01 a 09, cumpre que se conclua que o auto de infração padece de vicio insanável — posto que efetuado ao desabrigo de MPF válido -, o que impõe a declaração de sua nulidade, nos termos dos artigos 59, I, e 61 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. (...) Há, assim, como acima se fez, que se declarar a nulidade de ofício do lançamento objeto do presente processo." • A autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício de sua decisão ao Conselho de Contribuintes com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e o processo foi apreciado pela 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. `1-) 4 Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 A Egrégia 1° Câmara deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência afastando a preliminar de nulidade do lançamento de ofício por descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão está assim ementada: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Recurso de oficio a que se dá provimento." A Câmara, por maioria de votos, sustenta, em síntese, que a competência do Auditor Fiscal decore da lei e o Auto de Infração praticado contra a Recorrente contém todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN para a sua eficácia. Aduz ainda que: "eventuais omissões em documentos meramente administrativos, no caso, a supressão do MPF relativo a outros tributos, que tem apenas a função dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento administrativo-tributário, tirando-lhe assim a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria, não tem o condão de invalidar o lançamento formalizado de acordo com a lei. Na hipótese, se ocorreu alguma irregularidade em relação aos MPF, sua conseqüência é apenas de ordem administrativa interna, ou seja, podem suscitar responsabilidade administrativa do servidor por agir em desacordo de ordem da autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca terá força para retirar- lhe a competência para efetuar o lançamento". Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterando os argumentos expedidos pela decisão de primeiro grau para que seja declarada a 5 Ág 14> Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 nulidade do lançamento por vício no procedimento de fiscalização por descumprimento do MPF. Pede também que seja extendida a esse processo a mesma decisão proferida para o processo de IRPJ (13982-001172/2001-25) pelo acórdão n° 101- 94.497, por se tratar de processos matriz e decorrente. Ás fls. 934/938, documentos de imóveis apresentados pelo recorrente para arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e, as fls 939, posterior ofício do Delegado da Receita Federal de Joaçaba encaminhado o bem apresentado para arrolamento no Registro de Imóveis da localidade. É o relatório. çlf 6 • Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso voluntário a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência fiscal por entender, em síntese, que o descumprimento da autorização de fiscalização expressa no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta na invalidade do procedimento e, por conseguinte, do lançamento fiscal. Inicialmente, rejeito o pedido da aplicação do decidido no acórdão n° 101-94.497 (processo n° 13982-001172/2001-25) a este processo, pois o que se discute nos dois processos são nulidades formais que dependem do desenrolar do procedimento de fiscalização em cada caso, não havendo relação de causa e efeito que os vincule. Sobre o mérito, vale lembrar que, à época do procedimento de fiscalização, vigia a Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000, que determinava que tais procedimentos de ofício demandavam a prévia emissão de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do caput do artigo 20 da citada Portaria: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. No mesmo sentido, o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, determinando expressamente que a 7 'Yr° . . . • Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (.4 § 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. (...) (Grifou-se) Posteriormente, o artigo 20 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, voltou a regular a matéria, referindo-se à exigência do MPF para convalidação do procedimento fiscal: Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2° do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si. (grifou-se) Na verdade, a Administrativa Tributária instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal com o intuito de dar maior transparência ao trabalho fiscal. A partir de sua introdução, o contribuinte passou a acompanhar a fiscalização com conhecimento prévio de qual seria o procedimento fiscal: agentes fiscais designados, local, abrangência dos trabalhos de auditoria e período examinado. 8 d{) Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Tal finalidade resta clara na manifestação do próprio Poder Executivo Federal, por ocasião da Mensagem n° 11, de 09/01/2001, trazida aos autos pelo julgador a quo, ao justificar o veto presidencial, a saber: (...) Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet. Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes." (Grifou-se) Desse breve relato, verifica-se que a iniciativa da criação do MPF foi exclusiva das autoridades administrativas, sem participação do Poder Legislativo, mas sua obediência é compulsória para todos os agentes fiscais na condução dos trabalhos fiscais e comunicada, no inicio do procedimento, aos contribuintes sob fiscalização. Sustenta a decisão recorrida, no entanto, que, mesmo diante de irregularidades no cumprimento das das determinações do MPF, o lançamento lavrado por autoridade competente e formalizado em obediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional é válido e não há que se falar em anulação. Não acompanho, com a devida vênia, esse respeitável entendimento. Como já tive oportunidade de escrever (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2004, p. 110/112): "A competência atribuída ao Auditor- 9 6;1 . . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Fiscal da Receita Federal - AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a informações sigilosas dos contribuintes, a atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe um rol de deveres. A eleição de um servidor específico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público. A competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso da União, ela exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de seus agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos têm amplo poder de se organizar, direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis. O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse t 10 c4" 4g . - Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. (...) Corroborando esse posicionamento, Roque Antonio Carrazza sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal.' Aduz que "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem específica' para a instauração, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai dal que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes." Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O procedimento de fiscalização inciou-se para verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, foi emitido um MPF complementar, em 29/08/2001, para inclusão de mais dois períodos de apuração: 1999 e 2000. 'Carrazza, Roque."mandado de Procedimento Fiscal". Revista Dialética de Direito Tributário, n°8 O, São Paulo, maio de 2002, p. 104 11 (fr" Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Havia apenas autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (pedido de ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que estendeu-se o procedimento para verificação de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, tendo inclusive ampliado o procedimento fiscalizatório para formalizar exigência fiscal em relação a período-base de 1998, que estava abrangido pela autorização do MPF. As regras internas da SRF, deixam bem claro a imprescindibilidade do MPF, como se verifica da Portaria COFIS n° 28, de 31/05/2002: Art. 6° Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos. Art. 7° Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto à inclusão em programação. Parágrafo único. Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de tributo ou período objeto de lançamento de ofício. Como bem indicou a autoridade julgadora de primeiro grau, o caso concreto objeto de análise nesse processo não se refere há uma das exceções previstas na legislação. As exceções podem ser classificadas em três grupos: çeç 12 - Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 i) a partir dos mesmos elementos de prova, detectou-se infrações que também configuram infrações a normas de outros tributos2; ii) verificações preliminares obrigatórias, em que se confronta os valores declarados e os apurados na escrituração contábil do sujeito passivo nos últimos cinco anos', iii) casos específicos, tais como: no curso do despacho aduaneiro; revisão aduaneira; vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; 4 Confrontando-se as exceções com o caso concreto, não é possível intuir a subsunção dos fatos descritos com as hipóteses de dispensa de MPF supramencionadas. Primeiramente, cabe ressaltar que as infrações descritas no lançamento referem-se a falta de tributação da Integra das aplicações financeiras; falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanente; imposto recolhido a menor em face de a contribuinte ter caracterizado como atos com cooperados, atos que teriam sido praticados com não cooperados; multa isolada por falta de recolhimento do imposto devido por estimativa em face dos acréscimos de receita. 2 An. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF- E, também configuram, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. (Portaria n° 1.265/99) 3 Art. 70 (.•.) § l°0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência ente os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SItF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria. (Portaria e 1.265/99) 'Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. (Portaria n° 1.265/99) 13 Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Verifica-se, que tais infrações não derivam nem de procedimento aduaneiro, nem de repressão a contrabando, tampouco de auditoria de IPI. Também não vislumbro a possibilidade de enquadrar essas apurações entre o que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias". Esses exames preliminares restringem-se a confrontação da escrituração fiscal com as declarações apresentadas ao fisco, verificando-se a consistência dos registros, pagamentos e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a instrumentar o alargamento da ação fiscal.5 A fiscalização de IRPJ procedeu, na verdade, a recomposição de bases de cálculo (pela inclusão de resultados de aplicações financeiras e de ganhos de capital na alienação de bens), além de discordância quanto a critérios jurídicos adotados na apropriação de receitas (divergência quanto ao que seriam atos com cooperados e com não cooperados). Assim, entendo que a fiscalização não obedeceu ao procedimento previsto no MPF entregue a contribuinte no início dos trabalhos de fiscalização. A convalidação de tal procedimento viciado poderia ter sido realizada no curso do trâmite do processo administrativo, mas não foi feita. Realizá-la a essa altura faria com que o Mandado de Procedimento perdesse sua razão de existir. A edição da Portaria n° 1.265 pela Administração Tributária gerou expectativas legitimas ao contribuinte que esperava que o procedimento fosse cumprido como determinava o MPF. Espera-se, no contexto de uma atuação transparente e justa, que o fisco aja com lealdade perante os contribuintes e cabe aos 5 Portaria COFIS no 28, de 31/05/2002: "Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "Verificações Preliminares", são de execução obrigatória aquelas consistentes no cotejo entre os valores constantes da declaração de Créditos e Débitos Tributárias Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. 14 . . . . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 órgãos de julgamento administrativo o dever de tutelar à confiança dos administrados que surge a partir de procedimentos previstos em Portarias editadas pelo Poder Público, mesmo infralegais. Afinal, a atuação da Administração Pública segundo padrões éticos de boa-fé, encontra-se plasmada no artigo 2°, inciso IV, da Lei n° 9.784/99, lei geral do processo administrativo. Dado o exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento fiscal por vício formal. Sala das Sessõez — . F, em 05 de dezembro de 2005. 00 MARCOS NiCIUS NEDER DE LIMA i/ 15 a . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: O recurso do contribuinte está previsto no § 4° do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, e no art. 36 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portada MF n° 55/98, guardando observância do prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição. A empresa tomou ciência do Acórdão 101-94.754, de 17/08/04, em 27/09/04 (fls.897) e apresentou o seu recurso voluntário contra o referido aresto em 19/10/04 (fls. 898), instruido com arrolamento de bens (fls.934/939). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada, em 03/08/2005 (fls. 945), do recurso voluntário interposto, apresentou, na mesma data, contra-razões ao referido apelo, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 36 do RICC. Conheço, portanto, do recurso voluntário do contribuinte e das contra- razões da Fazenda Nacional. Inicialmente, peço vênia ao ilustre relator sorteado, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo acerto e brilhantismo de suas proposições, para, no entanto, nesta oportunidade, discordar em parte de suas conclusões, quanto ao mérito. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. ,É um ato de gerência. 16 Cli • , Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 No entanto, o MPF não constitui, como regra, ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos, que resultam de lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85). A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. Confiram-se os textos: Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." RIR/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Parágrafo único. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n.° 2.354/54, art. 7°) Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações 17 Cf , , • . '- Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°)". " omissis" Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." Outrossim, em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107-06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106- 13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 10 da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Para que ocorra a transferência de sigilo bancário para o fisco é essencial que sejam cumpridas todas as formalidades elencadas nessa legislação especial, notadamente, no que se refere ao caso concreto, O mencionado dispositivo e seu § 2° estão assim redigidos: "Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de 18 6íj , . . • . • . Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, e seja observado o procedimento específico, de que trata o parágrafo segundo do artigo 2° do Decreto n° 3.724/2001, baixado nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001." "§ 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. os procedimentos constantes do artigo" Como consta do relatório do Acórdão 1.367, de 06/09/2002, da 4° Turma da DRJ em Florianópolis (fls. 860), a empresa apresentara impugnação (fls. 836/848) a cada uma das infrações diagnosticadas no procedimento de ofício que não foram apreciadas pelo julgador de primeira instância, tomando-se necessário o exame dos demais argumentos de defesa. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso, restituindo-se os autos à Colenda 4 a Turma da DRJ em Florianópolis-SC., para prosseguimento no mérito. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2005 friá-lei'l CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES g) 19 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000136/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TAXA SELIC – Aplicada na autuação a taxa de juros prevista em lei e na conformidade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe à autoridade administrativa julgadora decidir da inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei que determina a cobrança da taxa SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30860
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade e negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:07:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:07:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:07:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:07:17Z; created: 2009-08-10T17:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:07:17Z | Conteúdo => or II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •PROCESSO N° : 13956.000136. /00-91 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 RECURSO N° : 124.759 RECORRENTE : VIVIAN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR TAXA SELIC — Aplicada na autuação a taxa de juros prevista em lei e na conformidade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa julgadora decidir da inconstitucionalidade ou • ilegalidade da lei que determina a cobrança da taxa SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se toma conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - m 13 de agosto de 2003 I JOÃO Sd4PACOSTA Presid te e Relator • 01 OUT 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 RECORRENTE : VIVIAN & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Vivian & Cia. Ltda foi autuada (fls. 97/ e segs), conforme consta do Termo de Verificação (fls. 82 e 84), constando o seguinte: a) no ano-calendário 1998, apresentara Declaração anual simplificada IRPJ/99 SIMPLES — informando valores de receita bruta a menor que os extraídos dos Livros Fiscais e contábeis nos meses de abril a dezembro, resultando na insuficiência de recolhimentos e consequente • lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, CVOFINS e contribuição para a Seguridade social nestes períodos de apuração; b) no ano-calendário 1999, apresentara Declaração Anual Simplificada — IRPJ/2000 — SIMJPLOES -, contudo, em conformidade com o Ato Declaratório n°27 (fl. 79), a empresa havia sido excluída de oficio do SIMJPLES a partir de 01/01/99, devendo ser tratada como não-optante. Foi efetuado o lançamento de PIS e COFINS para os meses de janeiro a dezembro. As obrigações relativas ao IRPJ e à CSLL serão objeto de nova ação fiscal em função da solicitação de prazo pela contribuinte; c) no ano-calendário 2000, a empresa optou pelo regime do Lucro Presumido. Com base nas DCTF's do primeiro e segundo semestre e na receita bruta escriturada, apurou-se que4 os valores de receita bruta declarada eram menores que os escriturados e, ainda, que foram efetuados recolhimentos a menor que o devido. Para a cobrança das diferenças foi constituído o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL de março e junho, e de PIS e COFINS para os períodos de janeiro a agosto. Na defesa, a empresa se insurge contra a aplicação da taxa SELIC • pelo fato de ela ter o caráter remuneratório, implicando verdadeiro aumento de tributo, o que é vedado pela constituição. Quanto aos juros de mora, diz que como são uma indenização, devem ser cobrados à taxa de 1% conforme o art. 161, parágrafo 1°, do CTN. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Observou que a contribuinte não havia contestado a imputação de valores a menor, de falta de recolhimento e nem o cálculo do imposto e contribuições, mas que se insurgiu - apenas contra os juros exigidos. Quanto à parte não contestada, julgou desde já procedente o lançamento. No referente à Taxa SELIC, esclarece que sua aplicação a título de juros moratórios está estabelecida no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, como fez constar o Auto de Infração. O julgador declarou que se abstinha de emitir juízo acerca da discussão sobre o caráter da taxa, seja remuneratório ou indenizatório ou no que diz respeito à legalidade ou constitucionalidade de sua 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 aplicação. Em conseqüência, determinou que fosse prosseguida a cobrança do crédito tributário lançado. No seu recurso voluntário, a interessada reedita suas razões de impugnação. Esclarece, inicialmente, que seu apelo está desacompanhado do recurso de 30%, por força de decisão proferida em MS n° 2001.70.04.000632-9, da Primeira Vara Federal de Umuarama, Paraná. Contesta o entendimento da decisão de Primeira Instância, afirmando que compete, sim, ao Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre as inconstitucionalidades apontadas, reconhecendo-as quando procedentes já que é mister da Administração reconhecer e declarar a ilegalidade de seus próprios atos. Ademais, a questão constitucional que envolve a Taxa Selic não deve ser apreciada sob termos puramente jurídicos, mas também econômicos. Passa analisar as características da referida taxa e ao final transcreve decisão do STJ, em data de 010 13/06/2000, na argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic criada na conformidade do art. 39, da Lei 9.250/96, pelo fato de que não foi criada para fins tributários. A decisão do Tribunal foi pela inconstitucionalidade tanto material como formal. É o relatório. , • 1 1 t--- 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 VOTO A argüição de inconstitucionalidade de Lei não há de ser conhecida pelo órgão julgador administrativo por se tratar de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, na forma prevista na Constituição Federal, artigo 102. Sobre esta questão, não há o que modificar na decisão ora recorrida. Com efeito, a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios, é norma criada por lei (Lei n° 9.430/96, art. 61, parágrafo 3°) e está em plena vigência. A administração fiscal, em vista de sua vinculação à lei, não pode deixar de cobrá-la, nos casos previstos, sob pena de crime de responsabilidade. Quanto à taxa a ser cobrada de juros, o próprio parágrafo 1° do art. 161 do CIN ressalva a possibilidade de aplicação de algum outro valor diferente de um por cento: Parágrafo 1° (art. 161 do CTN). "Se a lei não dispuser de do diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. - 010 , JOÃO H • o A COSTA - Relator 4 , -- - ,--. - ___ ., - - -.. ---- . _ __ __ _ ____ ........_. - - - - - --- - -- 1 ,A1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :•-•:,.%;,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .i., t':-. 4 '=' • TERCEIRA CÂMARA., ,,,,,...,-,-• .,• Processo n°: 13956.000136/00-91 Recurso n.°: 124.759 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1 ciência do Acórdão n° 303.30.860. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 /4411k,Joã N. oji . da Costa Presid- te da Terceira Câmara - 10 / 1 ente em: 1°1 lopo-63II , iftlim$ , if v, , luz 5> __ ---___ Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000157/99-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDAa CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d' SEGUNDA TURMA Processo no :13907.000157/99-69 Recurso n° : RP/201-115.604 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : A. M. ELETRÔNICA LTDA Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ANTO • ARLO ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE . . Processo ro :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 PINHEIRO TORRES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente cj justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 J Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 Recurso n° : RP/201-115.604 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : A. M. ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Em 04/06/1999 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1989 e outubro de 1995 com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho 112 207/2000 (fl. 111) a DRF em Londrina indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 04/06/1994 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 05/06/1994, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 6 2 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n 2 962, de 24/07/2000 (fl. 154/169) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 201-75.763 (fls. 203/222), no qual ficou decidido que: 1) não ocorreu a decadência, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n 9 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212/95. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, previstas no art. 5 2, I, do anexo I à Portaria MF n 2 55/98 Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-874 (f1.217), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial, por entender inexistente o pressuposto de contrarieade à lei. Por meio do Despacho CSRF n2 047/2004 (fl. 258), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo interposto pela Procuradoria e deu seguimento ao Recurso Especial. Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 264/294. É o Relatório. 3 ç.14 Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CS RF/02-02 .035 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, que está pacificada nas esferas administrativa e judicial. Vale a transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon no RE n2 144.7081RS: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: ri Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6. e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7" e § 111 A referência deixa evidente que o artigo C, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n °1.212/.95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." 4 4ti . , Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 E sobre a correção monetária elucida o referido voto: ri "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n° 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n2 201-75.763. Sala das essões, 17 de , utubro de 2005 „. Ai ANT e O CARLOS • ' LIM 5 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000092/94-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CÉDULA D) - Uma vez comprovados, após diligências fiscais específicas, que os lançamentos fiscais-contábeis no livro caixa de profissional autônomo, são verdadeiros, não há como subsistirem as glosas questionadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:27:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:27:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:27:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:27:20Z; created: 2009-07-07T17:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:27:20Z | Conteúdo => p , -*= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ''''44W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986,000092/94-03 Recurso n° : 08 294 Matéria: : IRPF EX.: 1993 Recorrente RAFAEL ANGHINONI GRAZZIOTIN Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42350 IRPF EX. 1993 - DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CÉDULA D) - Uma vez comprovados, após diligências fiscais específicas, que os lançamentos fiscais-contábeis no livro caixa de profissional autônomo, são verdadeiros, não há como subsistirem as glosas questionadas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL ANGHINONI G ZIOTIN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • ) FRANCISCO uE PAULA COF---R- EA eAtiRNEIRO GIFFONI F.ELATOR FORMALIZADO EM 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS "g:rzb, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,: fr-áf; PRIMEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986.000092/94-03 Acórdão n° :102-42350 Recurso n° : 08.294 Recorrente RAFAEL ANGHINONI GRAZZIOTIN RELATÓRIO RAFAEL ANGHINONI G" ZIOTIN, devidamente qualificado nos autos, recorreu ao Colegiado da decisão proferida do limo, Sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em julgamento de impugnação de fls. 01. Irresignado com o decidido, em suas razões recursais de fls. 235 propugnou pela aceitação da farta documentação que fez juntar aos autos. O Colegiado, por proposição deste Relator, decidiu transformar o julgamento do mérito em pedido de diligência especificas conforme registrou-se na Resolução n o 102-1.858, assim fundamentada' "Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei Em sua singela peça recursal o recorrente reitera os argumentos apresentados à autoridade monocrática De fato, os itens glosados o foram baseados em aspectos meramente formais. De resto, a autoridade lançadora teria, como de fato tem, condições materiais de trazer aos autos e a convicção do Relator e demais Conselheiros se os serviços em questão foram ou não prestados ao contribuinte e se seus lançamentos nos livros apropriados podem ou não subsistir, pelo mero fato de comporem atividade-meio no exercício profissional da Recorrente Em vista do exposto, voto no sentido de transformar este julgamento em diligência, para que a autoridade de primeira instância faça apurar em seus registros e em diligências específicas se os técnicos arrolados prestaram serviços e foram remunerados pelo contribuinte e se tais remunerações foram compatíveis com o declarado." Retornam, portanto, os autos ao Colegiada, após apensada a documentação que compõe suas fls. 249 a 255 Este é o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13986 000092194-03 Acórdão n° 102-42.350 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se, como manifestado anteriormente, o recurso voluntário por preencher os pré-requisitos de lei Após cumprimento das diligências solicitadas pela Câmara, retornam os autos com documentação e relatório, que com a devida vênia reproduz-se "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento à solicitação contida as fls. 244, efetuamos diligência na cidade de Videira-SC, pela qual foram intimados os profissionais Srs. Sidnei Lyra - CPF n° 489 093.609-25 e Darci Luiz Bellozupko - CPF n° 065 723 759-00, a fim de comprovar-se a efetiva prestação de serviços de protético no ano calendário 1992, utilizados como dedução no livro Caixa do contribuinte acima identificado Com relação ao profissional Sr. Sidnei Lyra (doc. fls. 30, 37, 43, 50, 54, 70, 76, 87, 98, 117, 119 e 140), constatamos a) O mesmo confirmou a prestação dos serviços no decorrer do ano calendário 1992; b) Apresentou alvará de licença como protético emitido pela Prefeitura Municipal de Videira-SC, autorizando o exercício da atividade no ano calendário 1992: c) Informou não possuir registro no Conselho Regional de Odontologia no ano de 1992, por não ter à época concluído o curso, atuando somente como prático, d) Atua até os dias de hoje com laboratório de próteses dentárias. Com relação ao profissional Sr Darci Luiz Bellozupko (doc. fls 36, 42, 53, 64 e 72) constatamos a) Confirmou a prestação dos serviços de mão de obra de protético no - ano calendário 1992; ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH(IT DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986 000092/94-03 Acórdão n° : 102-42,350 b) Apresentou carteira de identidade profissional emitida em 15/03/83 pelo Conselho Regional de Odontologia-SC, comprovando estar inscrito como Técnico em Prótese Dentária, c) Que não localizou o alvará de licença da Prefeitura Municipal de Videira-SC correspondente ao ano calendário 1992, d) Que não atua mais como protético nos dias de hoje Em resumo, pelos elementos apresentados e a confirmação dos profissionais envolvidos, podemos afirmar que os serviços constantes dos recibos relacionados em epígrafe, foram efetivamente prestados, devendo no entanto, ser mantida a glosa com relação ao documento de fls. 50, por ter sido emitido com data de 30/04/1993." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e por economia processual e administrativa, voto por dar provimento total ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA COR ÊA CANEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4727948 #
Numero do processo: 15374.000359/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - ESSENCIALIDADE - Comprovado nos autos a essencialidade dos custos glosados, cancela-se a exigência formalizada pela falta de sua comprovação durante a ação fiscal. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20531
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• tit-'1;./. yi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Recurso n° :124.536 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 1995 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LITISA - LISTA TELEX INTERNACIONAL LTDA. Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.531 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - ESSENCIALIDADE - Comprovado nos autos a essencialidade dos custos glosados, cancela-se a exigência formalizada pela falta de sua comprovação durante a ação fiscal. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'---"r"1-•e-~1~ • ODRIG :ER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 33 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUiS D SALLES FREIRE. 125.5381MSR*26103/01 , • 2.'w MINISTÉRIO DA FAZENDA •3 4 4Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 Recurso n° : 124.538 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O Chefe da DIRCO/DRJ no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 113/120, na qual exonerou a empresa LITISA - LISTA TELEX INTERNACIONAL LTDA., de exigências superiores ao seu limite de alçada. As exigências exoneradas referem-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique, correspondente ao ano calendário de 1994. A matéria que originou as exigências canceladas, tem pertinência com glosa de custos e foi assim descrita no Auto de Infração do IRPJ, conforme consta às fls. 41: "Valor correspondente a conta 411100017 - custo c/listas enc de telex — R$ 492.063,28; conta 41110025 - despesas cicorretagem/c,ambio — R$ 882,28; conta 411100033 - variação monetária/cambio - R$ 1.387.152,64; e conta 411100041 - custos c/entrega de listas enc - R$ 7.561,29, valores componentes do custo c/listas encad/ de terc, para os quais a Fiscalizada não comprova a essencialidade do custo, tendo em vista a mesma não ser importadora, visto não promover a qualquer tempo despacho para consumo das referidas listas." A autoridade monocrática, examinando as razões de defesa, postas na petição de fls. 59/70, tempestivamente apresentada por procurador legalmente constituído, cancelou esta exigência, mantendo outra referente a `custos/representa administrativa, que foi objeto de pagamento dos tributos corres dentes. 125 538tMSR*28/03/01 2 • • fw". 'it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frf1Q t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 A impugnação apresentada mereceu a seguinte síntese da autoridade julgadora monocrática, relativamente à matéria de mérito: " 8. No mérito, argüi que os custos glosados decorreu de contrato mantido entre a interessada, na qualidade de contratante, e a EMBRATEL, como contratada, cujo objetivo é disponibilizar, aos assinantes da contratada, acesso a Banco de Dados Internacional de Telex. • 9.O contrato objetivou proporcionar condições à contratada (Embratel) de cobrança aos usuários do Banco de Dados, denominado Guia Eletrônico, da parcela referente ao acesso às informações, conforme caracterizado no item 4.3 do contrato celebrado em 01/02/1991, fls. 87. 10.Dentre os múltiplos serviços contratados previsto, a disponibilização do Guia Eletrônico a usuários da Embratel no Pais implicou em contratação com empresa especializada no exterior para a edição dos catálogos respectivos, periodicamente remetidos diretamente do exterior, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na forma da legislação aplicável à matéria, em particular o art. 30 do Decreto n° 1.788 de 12 de janeiro de 1996, a remessa é de propriedade da remetente enquanto não for entregue a quem de direito. 11. Assim, a impugante não é importadora do produto, é simples intermediária das operações. Por força das cláusulas contratuais recebe diretamente da EMBRATEL os valores correspondentes à taxa de adesão e à assinatura mensal, cobradas através das Contas de Prestação de Serviços da contratada, mediante fornecimento, pela contratante, dos dados necessários ao faturamento e cobrança de tais taxas. 12.As remessas para o exterior são autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN mediante comprovação da efetiva entrega dos guias aos assinantes, conforme relatório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.C.T. 13.As receitas da impugante, contabilizadas na rubrica receitas por conta de listas encadernadas de terceiros têm, como contrapartida, e lhe estão intrinsecamente ligados, os custos devidos, despesas de corretagem cambial, variação cambial e custos com entrega de listas. 14.Nessa situação, a glosa fiscal desses custos implicaria imposição de base tributária fictícia pela tributação, no Pa' de receita de editora> situada no exterior. 125.538/MSR*26/03/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fa..',.;t:5• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 15. Requer perícia contábil para apresentar os elementos necessários para uma decisão justa? Rejeitando as preliminares suscitadas, as razões de decidir da recorrente, para cancelar a exigência sob exame, foram assim expostas: A. "20. Custos com listas telex 21.O contrato de fls. 82/96 ratifica s alegações da interessada, visto que a EMBRATEL, na qualidade de contratada, se obriga ao faturamento e cobrança, aos usuários e repasse à interessada de valores relativos ao acesso às informações do Banco de Dados Internacional de Telex, denominado Guia Eletrônico, inclusive taxa de adesão e assinatura mensal, conforme relação por esta mensalmente fornecida, Cláusulas Primeira, Terceira, inciso 5 e Quarta do referido contrato. 22. Evidentemente que o usuário nacional de telex de terceiros, não residentes no País, a eles poderá ter acesso somente se dispuser das informações constantes de listas, como as mencionadas. 23.Por conseguinte, se a interessada aufere receitas em função da utilização dessas listas, é fácil concluir que os custos destas, inclusive de terceiros envolvidos na operação de editoração e distribuição são imprescindíveis à geração das mesmas receitas. 24.O fundamento da glosa fiscal se deveu exclusivamente ao fato de a interessada não ser importadora. O que não justificaria tais custos de encadernação, no exterior, e correlatos, de listas de TELEX para utilização por usuários no País, inclusive os atinentes à distribuição das referidas listas. 25. Ora, de um lado, o fisco não questionou as receitas advindas da atividade da pessoa jurídica, de agenciamento e veiculação de publicidade e propaganda e, em particular, as receitas advindas de listas encadernadas e de consultas a guias eletrônicos, conforme contrato social. Cláusula Quarta, fls. 73 e Declaração do Imposto de R Pessoa Jurídica, fls. 90. (‘P 125.538/MS1:n6103/01 4 4 • • áx!. k. 4., ::,. -:n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 26.Igualmente, não forma questionados os contratos, faturas e duplicatas que fundamentaram os lançamentos contábeis, conforme mencionados no Livro RAZÃO Analítico da Pessoa Jurídica, fls. 75/81. 27.De outro lado, a própria fiscalização reconheceu terem as aludidas listas de telex - catálogos, sido encadernadas por terceiros, fls.41. 28. Nesse contexto, se a pessoa jurídica, na apuração do resultado .. contábil e fiscal, apropriou as receitas por conta de listas encadernadas_. de terceiros , não lhe podem ser subtraídos os custos respectivos, inclusive de variações cambiais, de corretagem e de entrega das listas, conforme referenciados no inciso 01. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da autuação, fls. 41. 29.Nessas condições, os valores atinentes ao Guia Eletrônico de Telex Internacional, fornecido por terceiro, pessoa jurídica situada no exterior, condição necessária para o cumprimento do contrato de prestação de serviços da interessada com a EMBRATEL, constituem, sem sombra de dúvidas, custos necessários à atividade contratada. 30. O fato de a interessada não ser importadora das referidas listas encadernadas, não autoriza a glosa de custos de serviços prestados por terceiros no exterior - editoração e encadernação de catálogos de listas Telex e de sua distribuição no Pais, constatadas como de tal naturez pela própria fiscalização, fls. 04 e 41." É o relatório. 125.538/MSR*26/03/01 5 est:. ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame desta câmara, vinda com o recurso interposto pela autoridade monocrática, refere-se a glosa dos custos da recorrida, correspondentes a custos c/listas encadernadas de telex, custo de entrega de listas, variação cambial e corretagem s/cambio. A justificativa da glosa foi a falta de comprovação da essencialidade dos gastos correspondentes. Antes da autuação foi a fiscalizada intimada a justificar o custo de importação dos catálogos, considerando que no Processo n° 10074.000451/97-61, foi alegado, em defesa da cobrança de II/IPI, que a empresa não era importadora (fls. 04). Também, pela intimação de fls. 03, foi solicitada a apresentação da documentação referente às remessas para o exterior, a título de aquisição de livros feitas a Rayne Books e Sebou Trading, inclusive quanto à efetividade do custo incorrido, com a identificação da usualidade, normalidade e legalidade dos valores despendidos. Não consta dos autos qualquer resposta a estes questionamentos fiscais. Apenas, às fls. 31, é anexado Termo de Devolução de Documentos, onde não consta menção sobre quais documentos foram devolvidos. Nestas considerações, a análise da questão pontua-se na essencialidade dos custos das listas encadernadas, considerando que a autuada não fez import de tais listas. 125.539/11S1r26/03/01 6 4 Ite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pr. - sso n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 Analisando-se a insuficiente documentação constante dos autos, especificamente cópias de balancetes, anexados pelo fisco e pelo sujeito passivo em sua impugnação, a Declaração de Rendimentos correspondente e, subsidiariamente, o contrato firmado com a Embratel, pode-se tirar conclusões acerca da questão. Segundo a então impugnante, as receitas da recorrida decorreram de: a) receitas c/publicidade em listas, b) receita por conta de listas encadernadas de terceiros e, c) receitas de consultas a guias eletrônicos, fato este confirmado nos balancetes constantes dos autos. Das receitas por conta de listas encadernadas de terceiros, no montante de R$ 1.930.169,01 (fls. 35), houve um custo no montante de R$ 1.887.659,49 (fls. 36), integralmente glosados pela fiscalização, sob o argumento de não haver prova da essencialidade destes custos. Ainda, como alegado pela autuada em sua impugnação, as listas encadernadas por terceiros, no exterior, são entregues diretamente pelos Correios aos assinantes e, como determina a legislação pertinente (Decreto n° 1.789/96) são desembaraçadas sem formalização, uma vez que são publicações destinadas ao uso do destinatário. Há responsabilidade de sua parte no que se refere ao acompanhamento da entrega para satisfazer exigências do Banco Central do Brasil, para que sejam autorizadas as remessas cambiais devidas aos fornecedores estrangeiros. Com estas considerações, temos uma insuficiente acusação fiscal, que glosa todo o custo das listas encadernadas por terceiros, sob o argumento de não comprovação de sua essencialidade para as atividade da autuada, visto não ser,e mesma importadora. 125.538/MSR*26/03/01 7 •% .4. k :List MINISTÉRIO DA FAZENDA zso r;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro -sso n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 Mas, segundo as alegações da então impugnante, tratando-se de periódicos remetidos diretamente a cada destinatário, realmente não há que se falar em guias de importação, conforme previsto na legislação relativa a remessas postais internacionais. Analisando-se os balancetes constantes dos autos, verifica-se que foram glosados todos os custos das listas encadernadas, além das variações cambiais, corretagem sobre câmbio e despesas com entregas das listas. Ora, havendo receitas correspondentes às listas encadernadas, evidentemente que devem haver custos correspondentes e, estando estes devidamente contabilizados, não há como se rejeitá-los sob o argumento de que não são essenciais. Observe-se que durante a ação fiscal foi solicitada a documentação relativa às remessas para o exterior a titulo de aquisição das mencionadas listas, bem como a efetividade dos custos correspondentes e, o fisco em qualquer momento questiona a comprovação da efetiva realização destes custos. Assim, as conclusões da autoridade monocrática, cancelando as - - - exigências, conformam-se com as provas trazidas em sede de impugnação, visto também - que, ou não houve os devidos esclarecimentos a respeito das transações, durante a fase de auditoria, ou esta restou insuficientemente aprofundada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 • 10 MACHADO CALDEIRA 125.538/MS1:26/03/01 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000130/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ssAi Processo n,° 14041000130/2005-93 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48406 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 09 m A i nn z r-:, tuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041000130/2005-93 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 406 Fls 3 Relatório JOÃO REGIS TEÓFILO MAGALHÃES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 ' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 53.090,37 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 1/3/2005, conforme AR, fls. 48 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído ( ) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte Organismo InternacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 87 353,64, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7 713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art.. 6° da Lei n° 9,250, de 1995; art.. 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e ans 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7 713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9 430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002 Em 28/3/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 50/52, na qual se alega, resumidamente, que.é funcionário de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo;( )" A DRJ proferiu em 26/04/06 o Acórdão n° 17216, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam, 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas Processo n ° 14041.000130/2005-93 CCO1 /CO2 Acórdão n ° 102-48406 Fls. 4 O contribuinte filmou Contratos de Serviço com a UNESCO (CONTRATOS N° CLT08830/2002) (fls. 25/32), onde é dito: 'V ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo' (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 3° do citado diploma legal) Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52 288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório Recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso do trazido pelo contribuinte sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma ( ) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual A segunda inflação, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO Conseqüentemente, ao ser mantido Piocesso n,° 14041000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão a° 102-48406 Fls 5 o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n,° 14041 000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48406 Fls 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lawatura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70 235 de 1972 (PAF) e da Lei .5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00 024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): " ( )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n,,° 14041.000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48 406 Fls 7 O artigo 5° da Lei n° 4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece,. 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país, ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, ,fica demonstrado que o art„ 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23/09/1966, que assim prevê 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica„ a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n 0 102-48.406 Fls 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não urna das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamenta1 Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V ia, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.. 784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO T/ Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional,' d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n ° 14041 000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 406 Fls 9 Seção 19 Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 1.3, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos..' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber- imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família,' privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional,' liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir' que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17., O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art, 5° da Lei n° 4,506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art 5°, da Lei n° 4„506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041000130/2005-93 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 406 F Is 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil, Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado, Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitida Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe,' 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22, Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais,. b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indi-vkluos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas, c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais, O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Processo n,° 14041000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48 406 Fls 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios, Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729) 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de fiincionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente., Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente ) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos ( ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual ( ) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres ( ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ) É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n ° 14041 000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48406 Fls 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos,. d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; _O quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (1)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "..„não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação labora! vai se tornar estatutária .. a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48 406 Fls 13 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 70 e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041000130/2005-9.3 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48406 Fls 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos„ O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual" (Acórdão CSRF/04-00„198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis 55' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 .713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,' IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 406 Fls 15 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CALCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 5S' 1 0, do art 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual, Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041 000130/2005-93 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48406 Fls 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. °ff — ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4725312 #
Numero do processo: 13924.000321/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I-- ... Gr_ I .:,DO NO D. O. U. ../.00 I es ./ .t.t.',..—... , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • i • •SitS, . c .1 ) • .ev---Irk.:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cf-4M, Processo : 13924.00032 1 /99-84 Acórdão : 202-12.348 Sessão • . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.098 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, não poderá. optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess,., em 07 de julho de 2000 / • Ma a . nicius Neder de Lima Pr; : ente _.--- Maria Ter Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 _ . aiS ...„ar MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000321/99-84 Acórdão : 202-12.348 Recurso : 113.098 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRAL S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO 74.538, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega que: - a base legal do entendimento da autoridade administrativa (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96) é contrária aos "...mais comezinhos Princípios Constitucionais que regem a atividade económica e a tributação no Brasil..."; - o entendimento do STF (ADIN n° 1.643-1, Rel. MM. Maurício Corrêa, j.30/10/97), de que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, não se aplica ao caso em discussão. "É que ele refere-se àqueles casos em que não obstante os profissionais reunirem-se em sociedade para prestação de serviços, permanece intocada a responsabilidade pessoal do prestador do serviço, independente da sua condição de sócio ou não. No caso das escolas não ocorre o mesmo fenómeno, pois ao contratar os serviços de uma escola, as aulas serão ministradas pelo professor "A", "B" ou "C", responsabilizando-se a escola pela qualidade do mesmo"; - a Lei n° 8.864/94 não trazia nenhuma outra vedação ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte além dos limites de receita bruta anual fixados em seu artigo 2°; - a Lei n° 7.256/84 provocou entendimentos em sentidos diferentes, "...tanto no aspecto de enquadrar a empresa no regime trazido pela Lei em referência, como desenquadrando-as por afronta às vedações previstas."; - segundo parecer da assessoria jurídica da "FIEP", os estabelecimentos particulares de ensino podem optar pelo Simples, desde que não incorram nas demais vedações do art. 9°, 2 3 /6, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Qk:15-2. f.=,.'"1.11,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000321/99-84 Acórdão : 202-12.348 - em face das considerações originárias do próprio Fisco (PN CST n° 15/83) quanto ã diferença entre "venda" e "prestação de serviços" "...resta incontestável que outras atividades empresariais exercidas por sociedades civis que praticam a venda serviços poderão ter seu enquadramento no regime do SIMPLES, desde que se possa afastar o conceito de "prestação de serviços", como ocorre no caso presente"; - o artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.3 17/96, ofende o artigo 1 70, inciso IX, da CF/88 (principio constitucional geral da ordem econômica), "Orientando este principio, o artigo 179 da CF/88, determina programaticamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que seja dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte..."; - "no caso presente, não se encontra justificativa plausível a dar fundamento à limitação imposta pela autoridade coatora ao impedir as escolas de fazerem a opção pelo "SIMPLES'"'; - a manifestação de representante do Ministério Público Federal, opinando pela concessão de segurança pleiteada (autos não especificados), que considerou ilegal o ato "...da autoridade quando determinou que os estabelecimentos de ensino não poderiam optar pelo SIMPLES..."; - "...há que se considerar que o artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 1 7/96 é tão esdrúxulo que chega a privilegiar bares e "boates", em relação às escolas, estas com função social que não se compara àqueles.", - o Brasil adotou o sistema jurisdicional de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos; "Não havendo no Brasil, controle político de constitucionalidade de leis e atos normativos, o Poder Judiciário, parece de fácil conclusão, é quem deve exercer tal tarefa.", e - "o tratamento favorecido a que se referem os artigos 170, IX e 179 da CF/88 refere-se às microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente de serem comerciais, industriais ou prestadoras de serviços. Logo não é lícito ao legislador ordinário fazer distinção desta natureza, sob pena de ofensa ao principio da igualdade. Por fim, requer seja conhecida a impugnação apresentada, no sentido de declarar a nulidade da Comunicação n° 074/99 a fim de permitir à Requerente o exercício da opção pelo SIMPLES. A autoridade singular, através da Decisão DREFOZ n° 627, de 06 de outubro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: 3 n kt ...yr C...., MINISTÉRIO DA FAZENDA :Xsttsf` PlOwr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000321/99-84 Acórdão : 202-12.348 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário : 1 999 Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXCLUSÃO - A Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso XIII, veda a opção ao Simples por estabelecimento de ensino. Sendo norma regularmente editada, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente à mesma. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 4 sie• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`:,"•11-0 Processo : 13924.000321/99-84 Acórdão : 202-12.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •' rimirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •(4-2,4 • 1 Processo : 13924.000321/99-84 Acórdão : 202-12.348 COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Isto porque, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às referidas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole das atividades da pessoa jurídica. Nesses casos havia a necessidade da constatação de se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível uma interpretação mais abrangente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Nesse sentido, é importante, ressaltar que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não elege como fimdamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria ainda encontra-se sub-juclice, através da Ação Direta de Inconstitueionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D.119/12/97). 6 1 3.24) MINISTÉRIO DA FAZENDA $5k., • "0:-a* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000321199-84 Acórdão : 202-12.348 No caso, por se tratar de entidade que tem por objeto (fis. 18) "Ministrar Cursos Livres e Cursos do primeiro e segundo grau ", há que se verificar ser imprescindível a atividade do professor 2 . Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Portanto, considerando-se tratar de uma sociedade voltada para o ensino, e portanto, uma escola, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade, a recorrente contrata profissionais para lecionar em seu nome ou não. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 MARIA TER 4;fir MARTÍNEZ LOPEZ 2 Do dicionário Aurélio extrai-se a definição do termo professor: Verbete: professor Aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina mestre.- professor universitário; professor de ginástica. 7

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