Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724891 #
Numero do processo: 13907.000398/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14903
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselhos Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000398/2001-10

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4438070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14903

nome_arquivo_s : 20214903_122608_13907000398200110_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 13907000398200110_4438070.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselhos Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4724891

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654554157056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:56Z; created: 2010-01-29T12:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:56Z | Conteúdo => 1.¥ s - t. eu s-ensei se co ',0:1.:11OUInteS Pubil„ ir nu Diério,Oficial da trarão de 1 01.004 Rubrica , Q.f Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ti',StnSirk Processo n2 : 13907.00039812001-10 Recurso 112 : 122.608 Acórdão n : 202-14.903 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vicias de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAMOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara .do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em II de junho de 2003 Henrique Pinheiro Torres Presidente Q\not—\\C ndanatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF b•-id, ;.'sgliiki Ministério da Fazenda Fl. thrtg.; . - Segundo Conselho de Contribuintesnifit Processo ng : 13907.000398/2001-10 Recurso & : 122.608 Acórdão : 202-14.903 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 04/12/2001, planilha fl. 14, no valor total de R$ 45.592,87 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no período de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3 0, ,s? 2", III, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. Às fls. 15/23, encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só pôde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa, deduzido porém o montante transferido para outras pessoas juridicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, requer a homologação da compensação, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Colins, com débitos vencidos, se houverem, e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 02/08, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS (código 8109); às fls. 09/10 e 11, respectivamente, relação de faturamento e de compras inerentes aos períodos mencionados e demonstrativo dos valores compensados; à fl. 14, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido até 30/11/2001; às fls. 24/25, declaração da requerente, respectivamente, de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; àfl. 26, cópia de documentos pessoais do representante legal da empresa; àsfls. 27/33 e 34, cópias, respectivamente, dos documentos societários da empresa e do seu cartão CAPJ. 4. Em 29/07/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 36/38, por 2 lele:állZ :Vz Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que, mesmo que o inciso Hl do § 2°d° art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 10/08/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 40. 6. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, empestivamente, em 14/08/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 41/56, cujo teor é sintetizado a seguir: • após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma distribuidora de gêneros alimentícios e sorvetes, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (S1219, justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF está cometendo um tremendo equivoco pois, no seu entender, desde 02/1999, se encontra sujeita ao recolhimento do EIS pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n° 9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e suas exclusões, transcrevendo os arts. 2° e 3°, §§ 1° e 2°, III da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso 111 deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não- ( 3 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.4t1;.gg.,.: Segundo Conselho de Contribuintes tt4.43.r, Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 cumulativo para as contribuições do PIS e da Cofins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cofins, moldando as referidas contribuições às orientações de princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988),passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratorio SRF n°56, de 20 de julho de 2000; diz que a CF, de 1988, e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exemplificativo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a titulo de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD-SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmônico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e ris pessoas físicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratõrio ora atacada mostra-se totalmente alheia e 1/4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4);t"-ttif Processo & : 13907.000398/2001-10 Recurso & : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n°9.718, de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso Antônio Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, 5" edição; • discorre sobre a violação ao principio da legalidade, destacando, dentre outros, os principios da isonomia e da capacidade contributiva, na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97, II 1- e 150, Ida CF, de 1988. que tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não- cumulatividade, institu ida pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito - dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a titulo de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, após transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da Administração, atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa a discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação mais especifica. ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do CT1V, que trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, urna vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especificas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; 5 a7.à. •r CC-MF at—it .r= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão 112 : 202-14.903 • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138,de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a - Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a titulo de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida, o processa". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.592, de 20/11/2002, fls. 59/68, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31,08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. lnexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INCONSTITUCIONAL IDADE. INCOMPETÊNCIA PARÁ APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente editados. 1Solicitação Indeferida". 6 22 CC-MF ddi - Ministério da Fazenda Fl. -d'll t_AT. Segundo Conselho de Contribuintes :44E, Processo n2 : 13907.00039812001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/12/2002, fl. 71, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 24/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tis. 72/91, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 7 .‘04fW 2°Ministério da Fazenda Fl. til4; Segundo Conselho de Contribuintes 'ata°, Processo 112 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n'2 : 202-14.903 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso III, § 2°, art 3', da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre fevereiro/1999 a agosto/2000. O referido inciso III, § 2', art. 3 0 , da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. A contribuinte, na realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome, conforme comprovam documentos de Es, 09/10. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: na primeira são receitas de terceiros indevidamente apropriadas e na segunda, custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Incabível a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte, por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a ano, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 65). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso 111 do § 2' do art. 30 da Lei 9.718/98, por não ter sido J/ s CC-MFfZjit-nt - Ministério da Fazenda -41-0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n= : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos - função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para animar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável á situação tática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Quanto aos argumentos levantados pela contribuinte de que a vedação da exclusão pretendida constitui ofensa aos princípios da isonornia e da capacidade contributiva, é de se observar que cabe ao legislador observar tais princípios quando da elaboração da lei, cabendo à autoridade administrativa, cumpri-la em obediência ao principio da vinculação e obediência ao qual está submetida, segundo o disposto no art. 142 do CTN. Ademais, esta discussão refere-se, em derradeira instância, à constitucionalidade da lei. Questões acerca da constitucionalidade das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo ". " Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.", 9 .. 22 CC-MEtlz-lzr::zr = Ministério da Fazenda Fl.-,...»ssf , Segundo Conselho de Contribuintes "VtÁre Processo n2 : 13907.00039812001-10 Recurso n' : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade E'ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da Republica, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em rejbrço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitticionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor Jose Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Ide et mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da Republica ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, § 1°c 103, 1, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à discussão travada pela recorrente versando sobre o instituto da compensação, cabe apenas esclarecer que este instituto prevê, antes de qualquer outro requisito, a existência de créditos líquidos e certos, e, no caso presente, não se configurou pagamento indevido ou maior que o devido, concluindo-se, assim, pela inexistência de créditos a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos seus débitos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso/ Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 \tfIxt\A- '‘‘:12'A ITkMAIX. ATTA 10

score : 1.0
4728504 #
Numero do processo: 15374.003191/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Confirmada a antecipação do pagamento de parcela relativa a processo firmado não há que se falar em tributação do montante recebido pelo contribuinte, até que ocorra o fato gerador do tributo com a efetiva finalização do referido contrato firmado, respeitado o regime de competência. OMISSÃO DE RECEITA – NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE SALDO CONTABILIZADO EM ANOS ANTERIORES AO DO LEVANTAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA - Confirmado que os valores lançados em 1998foram escriturados em 1994, não deve ser mantido o lançamento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.566
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Confirmada a antecipação do pagamento de parcela relativa a processo firmado não há que se falar em tributação do montante recebido pelo contribuinte, até que ocorra o fato gerador do tributo com a efetiva finalização do referido contrato firmado, respeitado o regime de competência. OMISSÃO DE RECEITA – NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE SALDO CONTABILIZADO EM ANOS ANTERIORES AO DO LEVANTAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA - Confirmado que os valores lançados em 1998foram escriturados em 1994, não deve ser mantido o lançamento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.003191/2001-80

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4156529

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.566

nome_arquivo_s : 10196566_153728_15374003191200180_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 15374003191200180_4156529.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4728504

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654558351360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:09:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:09:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:09:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:09:09Z; created: 2009-09-09T16:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:09:09Z | Conteúdo => *, • CCO I/C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 'C P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'44V-ta> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003191/2001-80 Recurso n° 153.728 Voluntário Matéria IRPJ e Tributos Reflexos — Omissão de Receita - EX: DE 1999. Acórdão n° 101-96.566 . Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente TECHNIP ENGENHARIA S.A. (nova denominação de UTC PROJETOS E CONSULTORIA S.A.). Recorrida P TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO - RJ. I. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO — NÃO CARACTERIZAÇÃO - Confirmada a • antecipação do pagamento de parcela relativa a processo firmado não há que se falar em tributação do montante recebido pelo contribuinte, até que ocorra o fato gerador do tributo com a efetiva finalização do referido contrato firmado, respeitado o regime de competência. OMISSÃO DE RECEITA — NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE SALDO CONTABILIZADO EM ANOS ANTERIORES AO DO LEVANTAMENTO — NÃO OCORRÊNCIA - Confirmado que os valores lançados em 1998foram escriturados em 1994, não deve ser mantido o lançamento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' i 9 . . . Processo n" 15374.003191/2001-80 CC01/001 Acórdão ri.• 10146.588 F1s. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO I" GA Pr 'dente '2- JOÃOJOÃO CARL OS D IMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 03 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração e Imposição de Multa que foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro em 10/08/2001, para exigir o pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, bem como dos tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL, no montante de R$ 2.440.783,59 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), já acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), face à caracterização de omissão de receita no ano-calendário de 1998, decorrente do não oferecimento à tributação dos valores de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), que foram registrados pela Recorrente nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar-Clientes no País" e "1181-0001 Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", respectivamente. A Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi devidamente intimada a apresentar os documentos contábeis e/ou contratos firmados por ela que dessem suporte aos lançamentos efetuados em sua contabilidade, atinentes aos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ _ 838.812,75, bem como para prestar esclarecimentos por_ escrito sobre a composição destas importâncias. Ainda, foi intimada às fls. 177 a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços, correspondência comercial e/ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que o valor de R$ 3.452.554,25 refere-se a serviços contratados com entidades governamentais, com prazo de duração superior a 01 (um) ano, pois só assim poderia ser diferida sua tributação. Isto porque, embora a Recorrente tenha contabilizado em contas de ativo circulante os valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75, não foi identificado pelo agente fiscal a devida contrapartida em contas de resultado, desrespeitando a teoria consagrada das partidas dobradas. Face às intimações expedidas pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente apresentou a documentação contábil relativa ao ano-base de 1998, incluindo a DIPJ, Razão Analítico e Lalur, a fim de demonstrar a regular escrituração dos montantes de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75 em sua contabilidade. Da mesma forma, a Recorrente esclareceu por escrito a composição dos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75, nos termos abaixo indicados, acostando também os documentos contábeis correlatos: - O valor de R$ 3.452.554,25 compõe o saldo de R$ 6.258.173,32, informado na DIPJ 1999, Ano Calendário de 1998, Ficha 25 — Ativo — Balanço Patrimonial, Pag. 26, Circulante, Linha 07. Clientes; coluna Ultimo Balanço do Ano/Imediatamente Anterior e não o valor de R$ 7.195.825,85 que é o saldo desta conta em 31/12/1998 (fls. 112); 3 Processo n0 15374.003191/2001-80 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 4 - Que a importância de R$ 3.452.554,25 é saldo remanescente de lançamentos efetuados na contabilidade a partir do ano-calendário de 1994 (fls. 113); - O valor de R$ 3.452.554,25 que foi lançado na conta patrimonial "medições a faturar" não representa nenhuma receita, mas apenas uma expectativa de pleito junto ao cliente – Petróleo Brasileiro S.A, de revisão do preço pactuado no contrato por serviços prestados, mas não contratados, nos termos autorizados pela Lei n° 8.666/93. Portanto, não há conta de receita respectiva à conta de patrimônio denominada "medições a faturar" (fls. 178). - Não foi firmado nenhum contrato com entidade governamental ou qualquer outra entidade, fato pelo qual a Recorrente não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Petróleo Brasileiro S.A., como pretendido pelo agente fiscal, ou qualquer outro documento hábil a comprovar que o valor de R$ 3.452.554,25 refere-se à prestação de serviços com prazo de validade superior a 01 (um) ano. Neste sentido repisou que o lançamento efetuado na conta "medições a faturar" somente representa expectativa de obter receita junto ao cliente, o que de fato não ocorreu (fls. 178). - Relativo ao saldo credor de RS 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), referente à conta 1181-0001 (Sub-Item 0012 – consórcio FEM/INEPAR/UTC), que este lançamento decorre da antecipação do pagamento do 50 evento do contrato de fornecimento de Skids/Pancakes, firmado pelo Consórcio FEM/INEPAR/UTC com a empresa Marítima Overseas Corporation, nos termos do — "Razão" acostado aos autos, bem como do contrato de fornecimento em referência (Fls. 199). A Recorrente não ofereceu à tributação o saldo de R$ 838.812,75 porque a antecipação de pagamento não é considerada uma receita, e, assim sendo, não requer a transferência para uma conta de resultado. Entretanto, como os esclarecimentos prestados pela Recorrente não foram considerados claros e suficientes pelo agente fiscal, este procedeu à lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que se encontram reunidos neste processo administrativo. Em face dos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados em 10/08/2001, que se encontram reunidos nestes autos, a Recorrente apresentou sua impugnação administrativa no prazo legal, argüindo, em síntese, o que segue: O valor de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos - lançado na conta fiscal "medições a faturar – clientes no país", remonta ao ano-calendário de 1994, e corresponde tão somente à expectativa de obtenção da revisão da cláusula financeira do contrato administrativo, que de fato não ocorreu. Que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional em exigir o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre o montante de R$ 3.452.554,25, por ter sido este valor contabilizado no ativo do ano-calendário de 1994 e ainda por estarem estas exações sujeitas ao lançamento por homologação. Que a Recorrente jamais adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica sobre o valor de R$ 3.452.554,25, uma vez que se trata de uma expectativa de direito, e, portanto, 4/7)( • ' Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.566 Fls. 5 não deve ser considerada corno receita auferida. Fato pelo qual, não consta na escrituração contábil qualquer transferência deste valor para uma conta de resultado. A apresentação de contrato administrativo eventualmente firmado com a empresa Petróleo Brasileiro S/A nada iria elucidar, uma vez que se trata de mera expectativa de obtenção de revisão de preço de serviço, mediante adiantamento ao contrato administrativo, como devidamente autorizado pela Lei n° 8.666/1998 e o contrato (original) não dá suporte ao registro de medições a faturar. O saldo credor de R$ 838.812,75, lançado na conta "Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", refere-se ao adiantamento do pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento de Skids/Pancakes, firmado pelo Consórcio FEM/INEPAR/UTC com a empresa Marítima Overseas Corporation. Contudo, em face de erro no registro do adiantamento em referência, o qual deveria ser contabilizado como obrigação no passivo circulante da Recorrente, de acordo com o artigo 184, inciso I, da Lei das Sociedades Anônimas, o agente fiscal considerou o montante de R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) como resultado positivo do ano-calendário de 1998,_quando este valor apenas tomou-se receita no ano de 1999. Que embora tenha ocorrido um erro na classificação contábil da antecipação do _ pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento,-o valor de R$ 838:812,75 não poderia ser — - - considerado como receita, vez que apenas seria reconhecido assim no ano de 1999, com a entrega do serviço. Que a receita auferida em razão da participação da Recorrente no consórcio é considerada receita de exportação de serviços, e, portanto, sobre ela não incidem o PIS e a COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei n°9.004/94 com nova redação dada pelo artigo 5° da Lei n°7.714/98 e no artigo 7° da Lei Complementar n°70/91. Ainda, pretendeu a conversão do julgamento em diligência, ou, alternativamente a realização de prova pericial contábil, com o fim de comprovar que o valor de R$ 838.812,75 foi devidamente contabilizado no ano-calendário de 1999 como receita. Em 18/07/2006 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado pela DRF do Rio de Janeiro, em virtude "do valor de R$ 3.452.554,25 — computado na conta patrimonial "clientes no pais - medições a faturar", ter sofrido reduções oriundas do reconhecimento de receitas não oferecidas à tributação nos exercícios em que foram auferidas, desde 1994 a 1997, e que, por conseqüência, reduziram a matéria tributável neste item", no mais, os autos de infração e imposição de multa lavrados foram mantidos em sua integralidade, nos termos a seguir indicados: I. Quanto à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor de R$ 3.452.554,25 — o qual não foi oferecido à tributação no ano-calendário de 1998, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal entendeu que os fatos geradores que originaram a lavratura do auto de infração e imposição de multa do ERPJ em 2001, foram registrados na contabilidade do interessado em " • Processo n" 15374.003191/2001-80 CC01/COI Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 6 1998. portanto, em prazo inferior aos cinco anos previstos pelo artigo 150, 4 4°c 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. 2. Em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), a DRJ aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, afastando as alegações da Recorrente. 3. Quanto à caracterização da omissão de receita no ano-calendário de 1998 dos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75 que foram registrados pela Recorrente nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar-Clientes no País" e "1181-0001 Consórcios no País - Consórcio FEM/INEPAR/UTC", respectivamente, a Delegacia de Julgamentos da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro entendeu: - Inexistir na contabilidade da Recorrente a devida contrapartida para o valor de R$ 3.452.554,25, que foi lançado na conta patrimonial denominada "Medições a Faturar". Isto porque, esta importância não transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998, logo, não foi oferecida à tributação neste período. - Que os documentos contábeis acostados aos autos pela Recorrente demonstraram que o valor de R$ 3.452.554,25 - lançado na conta "Medições a Faturar" foi reduzido para R$ 3.033.444,25, em face do reconhecimento de receitas, que não foram oferecidas à tributação nos exercícios em que foram auferidas. Fato que, por conseqüência, reduziu a matéria tributável.- - - - - - - - - - — _ _ - Em relação ao valor de R$ 838.812,75, que a Recorrente não provou em nenhum momento o erro na classificação contábil do suposto adiantamento da quinta etapa dos serviços, a qual apenas foi concluída no ano de 1999. Ao contrário, é patente que esta importância corresponde à parcela fixa devida à Technip Engenharia S/A pelos serviços prestados em 1998. - Para que ocorresse o 5° evento do contrato que teve início em 20 de Janeiro de 1999 com embarque dos equipamentos para Singapura, seria necessário que as demais etapas fossem concluídas até 07 de Junho de 1998, data em que foi efetuada a cobrança dos serviços prestados no 4° evento. Assim sendo, as receitas auferidas antes do embarque dos conjuntos deveriam ser reconhecidas e oferecidas à tributação no ano calendário de 1998. - Portanto, o valor de R$ 838.812,75 não se trata de adiantamento de receita futura, mas sim de receita auferida por serviços concluídos em 1998, que deixou de transitar por conta de resultado, ou seja, não foi oferecida à tributação, caracterizando a omissão de receita. 4. A DRJ não aplicou ao presente caso a isenção prevista no artigo I° da Lei n° 9.004/94 com nova redação dada pelo artigo 5° da Lei n° 7.714/98 e no artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, já que a Recorrente não é o exportador direto. 5. Quanto à conversão do julgamento em diligência ou realização de perícia, a DRJ não acolheu o pleito da Recorrente por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários para a solução da lide. 6 Processo n° 15374.00319112001-80 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 7 A Recorrente, irresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, recorreu a este Egrégio Conselho em 29/08/2006, repisando os mesmos motivos de fato e de direito alegados na impugnação administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente argüiu a decadência do direito da Fazenda em tributar o montante de R$ 3.033.444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), uma vez que este valor foi constituído em 1994 e os autos de infração e imposição de multa foram lavrados em 2001, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, 4° do CTN. Contudo, no presente caso não há que se falar em decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento de officio de eventual diferença apurada no recolhimento do IRPJ e dos tributos reflexos, relativo ao saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 _ _ - — — Medições a Faturar- Clientes no País, correspondente a R$ 3.033:444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), já que em 10/08/2001 quando foi lavrado o auto de infração e imposicão de multa pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 150, 4° do Código Tributário Nacional. Isto porque, embora o saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar - Clientes no País decora de montante contabilizado e declarado a partir do ano de 1994, o que de fato a DRF do Rio de Janeiro analisou durante o procedimento de fiscalização foram os lançamentos efetuados pela Recorrente em sua contabilidade no ano- calendário de 1998; portanto, o lançamento ora em questão diz respeito aos fatos geradores do IRPJ, PIS, COFINS, e CSLLocorridos em 1998. Afastada a preliminar de decadência passemos ao mérito. Primeiramente cumpre analisar a exigência do IRPJ e dos tributos reflexos que foram apurados com base no saldo remanescente de 31/12/1998 da 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar - Clientes no Pais, correspondente a R$ 3.031444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) porque a constituição desta importância efetivamente ocorreu no ano- calendário de 1994. Verifica-se, de fato, que a importância escriturada em 31/12/1998 na contra patrimonial "Medições a Faturar" decore do transporte do montante inicialmente lançado no ano de 1994. É exatamente o que a Recorrente demonstrou nos autos, como abaixo indicado. f/ 7 • • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.586 Fls. 8 A Recorrente esclareceu que o valor de R$ 3.033.44,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) refere-se ao saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar — Clientes no Pais, que foi contabilizado e declarado a partir do ano de 1994. Para comprovar o alegado, a Recorrente acostou aos autos cópia das DIPIs dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, dos livros razões respectivos à conta fiscal "Medições a Faturar — Clientes no País", bem como do balanço patrimonial atinente a cada um destes períodos (fls. 115/176). Em análise a esta documentação verifica-se que o saldo remanescente de R$ 3.033.444,25 foi inicialmente contabilizado pela Recorrente no ano-calendário de 1994 e correspondia aos lançamentos efetuados nas contas 1.1.03.01.10 Medições a Faturar/Petrobrás - R$ 542.000,00 (fls. 170/171) e 1.1.03.02.01 Medições a Faturar/Petrobras R$ 3.086.697,05 (fls. 175), que somadas totalizavam R$ 3.628.697,05. O saldo de R$ 3.628.697,05 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos) lançado em 1994 como 'medições a faturar' no balanço patrimonial da Recorrente e posteriormente declarado como "clientes" na DIPJ de 1995. No ano-calendário de 1995, o saldo de R$ 3.628.697,05 manteve-se inalterado na contabilidade da Recorrente, como se verifica dos lançamentos efetuados no balanço patrimonial deste período, assim como no razão da conta patrimonial 'Medições a Faturar' (fls. 150/153) Posteriormente, o valor de R$ 3.628.697,05 foi aumentado em virtude da realização de R$ 500.000,00 e da constituição de mais R$ 375.252,80 ocorridas em 31/12/1996, passando a conta "Medições a Faturar a apresentar um saldo de R$ 3.753.444,25 (três milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Vejamos: Livro Razão de 1996— Fls. 143/146 Conta 1.1.03.01.10 Medições a Faturar/Petrobrás: R$ 542.000,00 (saldo em 31/12/1995) Conta 1.1.03.02.01 Medições a Faturar/Petrobras R$ 3.086.697,05 (saldo em 31/12/95) (-) 375.252,80 = R$ 2.711.444,25 (+) R$ 500.000,00 (À/ . • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.566 Fls. 9 = R$ 3.211.444,25 (saldo em 31/12/96) Saldo Final Medições a Faturar Petrobrás: R$ 3.753.444,25 (saldo em 31/12/96) No ano-calendário de 1997, o saldo de R$ 3.753.444,25 foi diminuído em decorrência da realização de R$ 300.890,00, ocorrida em 31/12/1997, como se verifica do "razão" deste período apresentado às fls. 136/137, totalizando a conta patrimonial "Medições a Faturar/Petrobrás" o valor de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O saldo de R$ 3.452.554,25 que foi lançado em 31/12/1997 pela Recorrente foi diminuído no ano-calendário de 1998, em virtude das constituições ocorridas neste ano, correspondentes a R$ 199.110,00 (cento e noventa e nove mil, cento e dez reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - Fls.126/127 do "razão". Assim sendo a conta patrimonial "Medições a Faturar - Petrobrás" totalizava em 31/12/1998 o saldo de R$ 3.033.444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Pelo exposto, não há dúvidas que o saldo remanescente de R$ 3.033.444,25 (três - — - - -- milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro -reais e vinte e cinco centavos) foi - - - contabilizado e declarado a partir do ano de 1994 pela Recorrente. Portanto, qualquer lançamento relativo relativa ao supramencionado valor deveria ser efetuado com base no ano- calendário de 1994, o que toma improcedente esta parte do lançamento ora em questão. Passo agora à análise da origem e da tributação do saldo remanescente de R$ 838.812 75, que foi contabilizado em 31/12/1998 na conta fiscal 1181-0001 - Consórcios no País - Consórcio FEM/1NEPAR/UTC. O Consórcio formado pela FEM, INEPAR e UTC - atual Technip Engenharia S/A. firmou contrato de fornecimento de Skids/Pancakes com a empresa Marítima Overseas Corporation (Fls. 409/421), o qual é composto por cinco etapas, nos termos do Anexo III, acostado às fls. 421. Após a finalização de cada uma das etapas as Consorciadas deveriam receber sua porcentagem pela prestação dos serviços - sendo que à Recorrente caberia o percentual de 38,61% do valor contratado, nos termos da cláusula quinta do contrato (fls. 412). Da mesma forma, a Recorrente também deveria receber parcelas fixas quando da ocorrência do 1°, 2° e 5° Eventos, como abaixo indicado (Fls. 421): Evento/Etapa Parte Fixa 1° - Emissão de Ordem de Compra US$ 407,500.00 2° - Aprovação de Desenhos US$ 407,500.00 Preliminares 5° - Chegada dos Equipamentos US$ 815,000.00 em Singapura R/1/ 9 . . • • • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.566 Fls. 10 Para viabilizar o cumprimento do supracitado contrato de fornecimento, as Consorciadas contrataram uma Cessionária — no caso, a 1NEPAR Tranding, que receberia 2,6% do preço correspondente a cada uma das etapas do contrato. A Cessionária deveria repassar às Consorciadas os valores recebidos quando da conclusão de cada uma das cinco etapas que compõe o contrato de fornecimento, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do efetivo recebimento, conforme consta do item 2.6, da Cláusula Segunda, do Termo de Cessão de Contrato (Fls. 423). Entretanto, para possibilitar o repasse dos valores recebidos pela Cessionária, cada uma das Consorciadas deveria emitir uma Nota Fiscal de Débito à Cessionária. Assim sendo, quando da finalização da quarta etapa do contrato de fornecimento em 1998, a Recorrente emitiu em 17/06/1998. nota de débito à Cessionária para cobrar o montante correspondente ao seu percentual de 38,61%, qual seja, US$ 472,008.00. Não obstante, a Recorrente também lançou na mencionada nota de débito, a parcela fixa de US$ 815,000.00, que deveria ser paga pela empresa Marítima Overseas Corporation, quando do término do quinto evento do contrato de fornecimento, que ocorreria com a chegada dos equipamento em Singapura, em meados de Março de 1999; caracterizando, assim, a antecipação do pagamento desta importância no ano-calendário - - de 1998. Desta feita, deveria a Recorrente receber o montante de US$ 1.287,008.00, correspondente a R$ 1.483.790,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) - já abatido o valor da CPMF. O valor de R$ 1.483.790,66 foi escriturado pela Recorrente em 17/06/1998, na conta fiscal 1181-0001 — denominada Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC, o qual sofreu posteriormente abatimentos em razão das despesas decorrentes do contrato de fornecimento firmado, apresentando ao final do ano-calendário de 1998 o saldo remanescente de R$ 838.812.75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), conforme indicado no Livro Razão de 1998, acostado ás fls. 408. A Recorrente foi intimada pelo agente fiscal a informar se o saldo remanescente de R$ 838.812,75 transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998, ou seja, se foi ofertado à tributação neste período. A Recorrente ao prestar seus esclarecimentos informou que o saldo de R$ 838.812,75 decorria da antecipação do pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento, e, que este não transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998. porque foi oferecido à tributação apenas no ano-calendário de 1999, em respeito ao regime de competência adotado por força dos artigos 177 e 187, 1° da Lei n°6.404/76. Contudo, o agente fiscal considerou que a parcela fixa de US$ 815,000.00 — recebida pela Recorrente no ano-calendário de 1998 não se trata de antecipação do pagamento da 5' etapa do contrato de fornecimento de Skids/Panckes firmado pelo Consórcio formado pela FEM, INEPAR e UTC — atual Technip Engenharia S/A com a empresa Marítim Overseas Corporation, mas sim da efetiva realização do referido contrato. 10 •• • • • PrOCeSSO n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.566 Fls. I I Assim sendo, o agente fiscal entendeu que o saldo remanescente de R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) deveria ser oferecido à tributação no ano-calendário de 1998, vez que a Recorrente efetivamente recebeu em 1998 o montante referente à parcela fixa de US$ 815,000.00 (nota de débitos tls. 200). Fato pelo qual, lavrou o auto de infração e imposição de multa - objeto destes autos para exigir o pagamento do IRPJ e dos tributos reflexos. Ocorre que a Recorrente demonstrou através da documentação acostada aos autos (fls. 200; 409/426) que o saldo remanescente de R$ 838.812,75 refere-se realmente à antecipação do pagamento da 5' etapa do contrato de fornecimento firmado, e, portanto, apenas deveria ser oferecido à tributação quando da efetiva finalização do referido contrato, ou seja, com a chegada dos equipamentos em Singapura que ocorreu em 1999. Isto porque, somente com a chegada dos equipamentos em Singapura em 1999 é que ocorreria o fato gerador referente ao saldo remanescente de R$ 838.812,75 — contabilizado na conta patrimonial "1181-0001 Consórcios no Pais — Consórcio FEM/INEPARJUTC. Fato pelo qual, a autuação efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro é indevida, já que não caracterizada omissão de receita, devendo ser afastada. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e no mérito dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, para afastar a exigência do - - — - - — IRPJÇ CSLL, PIS e COFINS -incidentes sobre os saldos remanescentes contabilizados -nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar" e "1181-0001 Consórcios no Pais — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", no ano-calendário de 1998. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 03 d- evereiro de 2008. JOÃO CARLOS "E A JUNIOR 11 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4727771 #
Numero do processo: 14485.000711/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14485.000711/2007-78

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4441218

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.243

nome_arquivo_s : 240100243_151536_14485000711200778_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 14485000711200778_4441218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4727771

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654562545664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:03:01Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:03:01Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:03:01Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:03:01Z; created: 2010-02-05T22:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:03:01Z | Conteúdo => S2-C4T1 .1, 1. 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485.000711/2007-78 Recurso n° 151.536 Voluntário Acórdão n" 2401-00.243 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA Recorrente AÇOS VILLARES S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po nànimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pr.vimei to ao recurso. #lesp ELIAS SA is, 10 FREIRE - Presidente 2_, • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço NFen-cira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Leiais Pinto. • Processo o' 14485.000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 207 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2005, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso 1, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e §§ 10, 11 e 12', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 32/33), a recorrente_ deixou de incluir, em folhas de pagamento, as remunerações de segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, bem como apresentou folhas para o estabelecimento /0001-74 elaboradas de forma não coletiva, sem totalização e sem discriminar, por categoria, todos os segurados a seu serviço. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa, foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V e art. 292, inciso IV, do RPS, acarretando a elevação da multa em duas vezes. A recorrente impugnou o débito via peça de fis. 87 a 124 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n°21.404.4/0076/2007 (fls. 131 a 137), julgou o auto procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fis. 146 a 173), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Inova em relação à impugnação alegando, preliminarmente, decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 4°c 173 do CTN. Assevera que a Auditora Fiscal, na DN recorrida, deixou de motivar adequadamente a decisão que ensejou a manutenção da multa aplicada, limitando-se a reproduzir o dispositivo legal sem fazer o necessário enquadramento da situação fática, incorrendo em vicio formal que implica violação do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão. - Discorre sobre o principio da motivação e traz jurisprudência administrativa sobre o tema. Repete os argumentos que, conforme entende, demonstram que o vale- transporte e a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial e informa que o contribuinte efetuou o recolhimento do adicional de GILRAT referente às competências 08 e 09/2003, concluindo que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. • É o relatório. 2 Processo n" 14485.000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 208 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a autuada alega decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Contudo, é objeto do presente processo administrativo o Auto de Infração aplicado por ter a Aço Villares descumprido a obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que os documentos foram elaborados sem observância das normas legais que regem a matéria. Ou seja, basta a apresentação de urna folha de pagamento que não contemple as remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. Portanto, não há que se falar em decadência dos créditos lançados, já que ficou configurada infração em competências posteriores a 12/2000, ou seja, não alcançadas pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente. Ainda em preliminar, a recorrente afirma que a Auditora Fiscal, na DN recorrida, deixou de motivar adequadamente a decisão que ensejou a manutenção da multa aplicada, limitando-se a reproduzir o dispositivo legal sem fazer o necessário enquadramento da situação fática, incorrendo em vício formal que implica violação do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão. Porém, cumpre observar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 -- Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado 3 Processo n° 14485_000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 209 omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO Á OUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓ .VEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE, 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausâtcia de •.fandamenlação. O não-acatamento 'das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o • ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria eulbcada é devidamente abordada no aresto a quo. ('g. n.) Ademais, ao contrário do afirmado, constata-se que a autoridade julgadora singular deixou claro, no item 8.1 da decisão recorrida, qual o motivo ensejador da lavratura do presente auto, enquadrando corretamente a situação fática relatada pelo agente autuante nas normas providenciárias. Observa-se, portanto, que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Dessa forma, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que o vale-transporte c a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial e informa que efetuou o recolhimento do adicional de G1LRAT referente às competências 08 e 09/2003. 4 Processo n" 14485.000711/2007-78 S2-C4'1.1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 210 Todavia, tais alegações são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão. Verifica-se que a recorrente, em sua peça recursal, faz inclusive referência a relatório fiscal que não pertence aos autos (fl. 160). Reitera-se que o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento com as remunerações pagas a todos os segurados a serviço da empresa, consoante determinação expressa no art. 32, inciso 1, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Constata-se que a empresa autuada não nega que deixou de incluir, nas folhas de pagamento, as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, conforme relatado no item 3. do Relatório Fiscal (fl. 32) pela fiscalização. Apenas tenta demonstrar que, como inexiste incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de renda mensal vitalícia, descabe, por decorrência, qualquer imposição de multa por omissão em folha de pagamento. Contudo, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir, também, em folha, os segurados contribuintes individuais contratados para prestarem serviços a alguns de seus estabelecimentos. Tal fato não foi negado e nem justificado pela autuada que, em nenhum momento de sua peça recursal, nega que os tenha contratado, remunerado ou que tenha omitido suas remunerações em folhas de pagamento. E como a penalidade . pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de urna multa cujo valor independe do número de segurados ou remunerações excluídos da folha de pagamento, entendo que a ocorrência da infração restou plenamente caracterizada. Portanto, como é obrigação de toda empresa incluir as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que fbi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (grifei). 5 Processo o' L4485.000711/2007-78 S2-C4'rl Acórdão o.' 2401-00.243 Fl. 211 Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

score : 1.0
4724126 #
Numero do processo: 13894.000505/98-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13894.000505/98-40

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4162135

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.472

nome_arquivo_s : 10420472_138140_138940005059840_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138940005059840_4162135.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4724126

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654569885696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:14Z; created: 2009-08-10T16:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:14Z | Conteúdo => jr MINISTÉRIO DA FAZENDA :OW*0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Recurso n°. : 138.140 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 e 1992 Recorrente : BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 5TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.472 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jt-LC>LAc., itak,1/4-4,_ -{gQsL -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Il. 2 ABC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rk • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 Recurso n°. : 138.140 Recorrente : BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pretende o contribuinte BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n.° 62.532.296/0001-49, a restituição de valores relativos ao imposto recolhido sobre o lucro liquido apurado no período base de 1991 e 1992. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos não reconheceu o direito creditório do contribuinte, indeferindo seu pedido de restituição de ILL (fls. 37). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/53), que foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância, que também indeferiu o pedido, por meio do Acórdão n.° 4.620, de 14 de agosto de 2003 (fls. 61/68), ementado da seguinte forma: "ILL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida." Proferida a r. decisão, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 72/84) apresentando as seguintes razões: . "Assim, no caso ora examinado, não se há de falar em perda do direito à restituição do ILL dos períodos de 1991 a 1992, pois, quando da apresentação do pedido de restituição, o prazo de cinco anos, contados da homologação tácita, não se esgotaria. C..) Com o intuito de subsidiar seu próprio entendimento o Sr. Julgador fundamentou suas conclusões na cláusula 5 do contrato social da Recorrente, porém olvidou-se de verificar que tratava-se de texto inserido por uma alteração contratual realizada em 02 de setembro de 1996, ou seja, alguns anos depois de supostamente 'disponibilizados' os lucros. Sanado tal equívoco, temos a informar que o contrato social aplicável ao período em análise determinava em sua cláusula sétima que 'os lucros líquidos serão destinados de acordo com o que for deliberado pelo sócio- quotista que representar a maioria do capital social, facultando-lhe a formação de fundo de reserva'. Da análise do disposto no parágrafo anterior pode-se verificar que a mera verificação da existência de lucros não assegurava ao sócio a sua disponibilidade, ou seja, à época de vigência dessa cláusula contratual os lucros apurados no balanço não constituíam direitos disponíveis aos sócios cotistas, os quais para dispor dos valores necessitavam de deliberação da maioria." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 14/12/1998, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1991 e 1992, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em dezembro de 1998, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n.° 7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997, por sua vez, versa: "Art. 1.0 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro líquido. Os contratos sociais anexos aos autos às fls. 07 e 54, determinam, na cláusula quinta, que ao final de cada exercício, será levantado o balanço geral e os lucros apurados terão o destino que os sócios-cotistas determinarem. Não há no presente caso, portanto, distribuição automática dos lucros. Dessa forma, é de direito do contribuinte requerer a restituição do imposto pago com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado inconstitucional. Com essas considerações e com base nos documentos juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4724642 #
Numero do processo: 13906.000114/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14290
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13906.000114/00-53

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4448792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14290

nome_arquivo_s : 20214290_120067_139060001140053_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 139060001140053_4448792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4724642

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654574080000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:04Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:04Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:04Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:04Z; created: 2009-10-23T15:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:04Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:04Z | Conteúdo => i Qjgb AM a 1 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Rubrica 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000114100-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 Recorrente : RANK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 4rinqiftlsíndro Presidente • ts • .aw• -a . .- . -no ' "Rei ato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 2' CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. en ri st Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n° : 13906.000114/00-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 Recorrente : RANK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Apucarana — PR, protocolizado em 28.07.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre outubro/90 e junho/95, conforme demonstrado na Planilha de fls. 03/04 e documentos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, mediante a Decisão de fls. 52/53, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido (28.07.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, para os recolhimentos efetuados no período anterior a julho/95. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 57/66, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição; e - com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 7/70, ou seja, pela alíquota de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 357/01 (fls! 17 68/72), assim ementado: 2 _ :,7 ec 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. ' • "`" . 1 -t1/1.2b; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000114100-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0771990 a 3 1/07/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 31/01/1993, 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/12/1993 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/12/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso 76/85, no qual reedita os argumentos de sua impugnação. f É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 13906.000114/00-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (28.07.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro/90 e junho/95. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho corno norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eletzcadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C1N, Ws seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, Aà restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do ii 1 4 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1^." ;-; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000114/00-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fáfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação finca não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de 22 CC-MF. , Ministério da Fazenda Fl. '0?- rii:Or Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13906.000114/00-53 Recurso n° : 120.067 Acórdão n° : 202-14.290 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidcrde das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FIL.H0 — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 28.07.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 f ANT r-d,'; • -- • ' OS BUENO RIBEIRO 6

score : 1.0
4725047 #
Numero do processo: 13921.000005/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-34.652
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13921.000005/2003-43

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4404920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.652

nome_arquivo_s : 30334652_135959_13921000005200343_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 13921000005200343_4404920.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4725047

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654584565760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:44:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:44:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:44:38Z; created: 2009-08-10T11:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:44:38Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:44:38Z | Conteúdo => • — CCO3/CO3 Fls. 99 ...111: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,g9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13921.000005/2003-43 Recurso n° 135.959 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.652 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente A. LUI & LUI LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma • simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. t yce ÇC=.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 13921.000005/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.652 Fls. ioo ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente •P'-zzese_5:Z TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. • Processo n.° 13921.000005/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.652 Eis. 101 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 19, expedido no dia 9 de dezembro de 2002 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 "ou da data de constituição ou de inclusão no Simples, caso estes fatos tenham ocorrido posteriormente", sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: atividades complementares da construção civil. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) I , a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 45 a 62, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] a manifestação de inconformidade [...] repete as mesmas • razões que deram sustentação ao pedido de revisão da exclusão e, ao final, alega que [sic]: a) que é uma microempresa, devidamente registrada e que não desenvolve nenhuma atividade ilegal, podendo usufruir ao Simples; b) que obteve seu direito de opção ao Simples, fato que denota haver um direito constitucional perfeitamente adquirido; c) que não é uma empresa de construção civil, mas, uma prestadora de serviços na área de montagem; d) que seu direito de permanecer no Simples está previsto no artigo 5°, capta, e artigo 150, II da Constituição Federal; e) que sua exclusão é arbitrária e descabida e irá acarretar reflexos econômicos e sociais negativos; f) que os tribunais superiores vem [sic] decidindo por unanimidade, não excluir as microempresas do Simples, conforme julgado ora incluído nos autos; g) que irá recorrer a todas as instâncias administrativas federais existentes e, caso necessário, postulará ação judicial, a fim de ver seus direitos restabelecidos; h) que sua opção pelo Simples gerou um maior número de empregos e, caso venha a perder os benefícios de sua escolha, com certeza sua falência será inevitável; i) que a carga tributária impede a manutenção das pequenas empresas; j) que em se mantendo sua exclusão, estar- se-á ferindo o princípio constitucional de existência da pessoa jurídica e o princípio geral da atividade econômica; k) que, por tudo o que foi exposto, deve ser julgada improcedente a medida fiscal que a excluiu do Simples. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO AO SIMPLES. MONTAGEM DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS. \irs.157. I SRS, despacho de indeferimento, intimação e AR acostados às folhas 40 a 44. Processo n.° 13921.000005/2003-43 (.103/CO3 Acórclito n.° 303-34.652 Fls. 102• A execução de montagem de estruturas pré-moldadas caracteriza a "execução de obra de construção civil", hipótese em que não poderá haver opção pelo Simples. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DR.! Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 78 a 96. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais, aduz que a controvérsia reclama solução amparada em princípios constitucionais. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 98 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 2 Despacho acostado à folha 97 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.0 13921.000005/2003-43 CCO3/CO3 Acérdito n.° 303-34.652 Fls. 103 Voto Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 78 a 96, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Da análise dos autos destaco três fatos relevantes para a solução do litígio: (1) a atividade desenvolvida pela sociedade empresária é "fabricação e montagem de estruturas pré-fabricadas de concreto, metálicas para edificações e comércio de materiais de construção"3; (2) tanto o ato administrativo de exclusão quanto o acórdão recorrido têm como fundamento a vedação imposta pela legislação do Simples para o ingresso no sistema das pessoas jurídicas que exercem atividades complementares da construção civil; e (3) a superveniência da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A propósito da Lei Complementar 123, de 2006, na seção que trata das vedações • ao ingresso no Simples nacional, construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citadas como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: sç 1 2 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: • X— serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; 3 Terceira alteração contratual da pessoa jurídica, folha 17, cláusula primeira; e Decisão Simples 114, de 2004, folha 41, item 7. Snr,e5.7"-- Processo n.° 13921.000005/200343 CCO3ICO3 , Acórdão n.° 303-34.652 Fls. 104 Por conseguinte, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Com essas considerações, amparado no principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 LOCÇ- 2S-TZ • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4723681 #
Numero do processo: 13888.001481/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13888.001481/99-33

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5850989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.131

nome_arquivo_s : 30331131_138880014819933_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 138880014819933_5850989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4723681

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-04T12:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30331131_138880014819933_200312; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-04-04T12:33:34Z; Last-Modified: 2018-04-04T12:33:34Z; dcterms:modified: 2018-04-04T12:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30331131_138880014819933_200312; xmpMM:DocumentID: uuid:efab1da4-3a5f-11e8-0000-c22b934317ab; Last-Save-Date: 2018-04-04T12:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-04-04T12:33:34Z; meta:save-date: 2018-04-04T12:33:34Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30331131_138880014819933_200312; modified: 2018-04-04T12:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-04-04T12:33:34Z; created: 2018-04-04T12:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2018-04-04T12:33:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-04-04T12:33:34Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043654589808640

score : 1.0
4727333 #
Numero do processo: 14041.000382/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000382/2004-31

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4191178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.283

nome_arquivo_s : 10616283_149656_14041000382200431_024.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 14041000382200431_4191178.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727333

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654592954368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:03:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:03:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:03:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:03:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:03:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:03:15Z; created: 2009-08-27T13:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-27T13:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:03:15Z | Conteúdo => A, . • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3-4-> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000382/2004-31 Recurso n°. : 149.656 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIA EDINA FERRAZ COUTINHO BRAGA LOOS Recorrida : 3TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.283 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o • Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA EDINA FERRAZ COUTINHO BRAGA LOOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB MAR Jili ROS PENHA PRESIDENT 1 400,„firt; ir , I (.1 N1I 7 .¥ DES DE BRITTO EinT0-41, NIHSA r MINISTÉRIO DA FAZENDA--, • :2--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,54=6U SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 .;:Nk.'44s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f m`V4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 Recurso n°. : 149.656 Recorrente : MARIA ED1NA FERRAZ COUTINHO BRAGA LOOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 4 a 11, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 16.147,17, acrescido de multas no valor de R$ 12.110,37 e R$ 8.492,98 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 4.419,48, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 43), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 58), apresentou a impugnação de fls. 45 a 57, instruída com os documentos de fls. 60 a 90. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 95 a 104, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. 3 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'=~3 Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é . a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregaticio. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo 6 (91 tçA k'1;4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere á legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 1 7 À* MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por 8 131ÁF":-',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -).::“ti-la> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu,tra 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44114 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N?:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; ri (ff . , 4.A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!r•gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::Vm:fr SEXTA CÂMARA ,-=-.--”..- Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. ,É o Relatório. i 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ev PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'•14-1.:;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 ' 4,1 r.i$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-L'44-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional publico, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Raglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 ;3•á g3.X MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=1: s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipaism. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r>=.--:-.:;-1 Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ... Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 16 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 17 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?.(4.7. 1. SEXTA CÂMARA• Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •.. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 19 6- • • 4.5 A:. 44', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sdh- 4c- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 • • 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rNrk,:bi,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRA77VO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMIIVADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 491,- 21 • • • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 de • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA vík? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr SEXTA CÂMARA '»c-trr.•-• Processo n° : 14041.000382/2004-31 Acórdão n° : 106-16.283 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 8.492,98, por falta de antecipação de imposto (Carnê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisaste II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, contlita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava 23 ( • atie * * d." C4' MINISTÉRIO DA FAZENDA -?tC,---.;:f.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00038212004-31 Acórdão n° : 106-16.283 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala • - S: -s - • em 29 de março de 2007.01, gir rmgplgíeAa I D TTO 24 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4724010 #
Numero do processo: 13891.000235/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o artigo 9º, XV, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o artigo 9º, XV, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13891.000235/99-23

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4455873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75476

nome_arquivo_s : 20175476_115392_138910002359923_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 138910002359923_4455873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4724010

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654601342976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:57Z; created: 2010-01-28T11:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:57Z | Conteúdo => 44,:;,,q„ ' sP" 621-.;Iiicnadcrjioe;-%1:0:‘-̂ rijOleflec:icJ)1.IIII;r;lab'ililln --"Is) De 152____ A 6 /-0200-4 22 CC-MF Ministério da Fazenda di Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -- v C) Processo n' : 13891.000235/99-23 Recurso n' : 115.392 Acórdão d. : 201-75.476 Recorrente : EDITORA PASSA QUATRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o artigo 92, XV, da Lei n2 9.317/96. , Recurso negado. . I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA PASSA QUATRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001. $ Jorge Freire PresidenteA Rogério Gustavog: rsye Relator-Designaa-o- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'r~^, .44$,14,401- Processo d : 13891.000235/99-23 Recurso d. : 115.392 Acórdão : 201-75.476 • Recorrente : EDITORA PASSA QUATRO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n2 133.828/1999, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n 2 9.317/96, o SIMPLES. Apresentou sua impugnação à DRJ em Campinas - SP, alegando, em suma, ter I pagos seus débitos com Títulos da Dívida Agrária — TDA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando existir dívidas da contribuinte não pagas, conforme demonstra o Oficio n2 21.236.100/86/2000, da Procuradoria Regional do INSS em Pirassununga (fl. 30). Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, trazendo novamente os argumentos da impugnação. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 18 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 55. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (íMr1^W" Processo n' : 13891.000235/99-23 Recurso n' : 115.392 Acórdão te : 201-75.476 . VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O texto do art. 92, XV, da Lei n2 9.317/96 é claro ao determinar que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que, conforme deflui do Oficio n2 21.236.100/86/2000, da Procuradoria Regional do INSS em Pirassununga (fl. 30), a recorrente possui débitos perante o INSS, não comprovando sua quitação ou suspensão mediante Certidão Negativa de Débitos ou 1 Certidão Positiva com Efeito de Negativa, respectivamente, deve ser excluído do regime do Simples, em conformidade com a previsão supramencionada da Lei n 2 9.317/96. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001. ROGÉRIO GUS PTA *, Ca\P\YE ER , 3

score : 1.0
4727481 #
Numero do processo: 14041.000762/2005-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000762/2005-57

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4215611

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.181

nome_arquivo_s : 10248181_150340_14041000762200557_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000762200557_4215611.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4727481

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654613925888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:31:06Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:31:06Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:31:06Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:31:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:31:06Z; created: 2009-07-10T15:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T15:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:31:06Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. 1 41:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000762/2005-57 Recurso n° 150.340 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.181 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente EDMILSON FRANCISCO DOS REIS DUARTE Recorrida V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA • IA S HERRER LEITÃO Presidente .ted5"—'7 I • Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.181 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AeR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.181 1,15. 3 Relatório EDMILSON FRANCISCO DOS REIS DUARTE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3" TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 43.074,97 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 92. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (...) O referido lançamento leve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 58.655,68, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. I° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da• • IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de P. 94/107, acompanhada dos documentos de jls. 108/163, na qual se alega, reswnidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do C/7V, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos n°s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam retnunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CC0I/CO2 Acórclao n.° 102-48.181 Fls. 4 Relata que foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar co" horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CT1V e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituaç'ão de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para afruição da isenção. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.181 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 0 Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (.)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.078, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos tes. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CM por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 AcOrclao n.° 10248 181 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "('JA solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rano' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.181 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas firnç'ões. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros palres. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeira Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; promulgado pelo Decreto n°59.308. de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.00076212005-57 CCOI/CO2 AcOrdâo n.° 10248.181 Fls. 8 com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V. acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 Acárdllo n.° 10248.181 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos • quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso H do art 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País conto de residentes no Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.181 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de unta categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.181 Fls, 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de uni quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de uni conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (I l a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem wn estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CCO I1CO2 AcOrdâo n.° 102-48.181 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de c âmbio; h quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (gHM) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.J." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000762/2005-57 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.181 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso BI do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002 - 19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000762/2005-57 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.181 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatoria da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 111 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. av ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0